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Processo nº 1002417-84.2018.4.01.3500

ID: 322535815

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002417-84.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Acórdão

Advogados:

PAULO EUGENIO DE CASTRO POZZOBOM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDREYA NARAH RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002417-84.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002417-84.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002417-84.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002417-84.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SANEAMENTO DE GOIAS S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREYA NARAH RODRIGUES DOS SANTOS - GO17706-A e PAULO EUGENIO DE CASTRO POZZOBOM - GO26557-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002417-84.2018.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, nos autos do mandado de segurança ajuizado por SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO em desfavor de ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE GOIÁS, que julgou procedente a ação para afastar a aplicação da vedação prevista no art. 1º da Portaria nº 1.287/2017, do Ministério do Trabalho, ao Contrato de Prestação Serviços nº 1.162/2017 firmado em 12/07/2017, durante a vigência do prazo previsto na redação original da cláusula quarta. Em suas razões recursais, o apelante, sustenta, em resumo, a incompetência do juízo federal de Goiás e a legalidade na atuação administrativa. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal deixou de opinar, por não vislumbrar a presença de interesse público primário e de relevância social suficiente para caracterizar a necessidade de defesa dos interesses da sociedade capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002417-84.2018.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO SHAMYL CIPRIANO - Relator: A questão posta em juízo é a discussão acerca da legalidade da aplicação da vedação prevista no art. 1º da Portaria nº 1.287/2017, do Ministério do Trabalho, ao Contrato de Prestação Serviços nº 1162/2017 firmado em 12/07/2017, durante a vigência do prazo previsto na redação original da cláusula quarta. Efetivamente, a revogação integral pela Portaria n. 213/2019 do Ministério da Economia, inclusive com efeitos ex tunc, porque seu artigo 2º tornou “nulo os efeitos produzidos no âmbito da Portaria n. 1.287, de 2017", que constituía o objeto da impetração, modifica a moldura fática da controvérsia e esvazia a discussão travada na ação ordinária, conduzindo à perda superveniente do interesse de agir. O Ministro de Estado da Economia, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, bem como o teor do Acórdão nº 2.619/2018 - TCU - Plenário, Resolve: Art. 1º Revogar a Portaria nº 1.287, de 27 de dezembro de 2017, do Gabinete do Ministro de Estado do Trabalho, publicada na página 197 da Seção I do Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2017. Art. 2º Tornar nulo os efeitos produzidos no âmbito da Portaria nº 1.287, de 2017. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal é firme quanto ao reconhecimento deste fato: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. ANULAÇÃO. PORTARIA MTE N. 1.287/2017, REVOGADA PELA PORTARIA/ME N. 213/2019. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, a revogação integral pela Portaria n. 213/2019 do Ministério da Economia, inclusive com efeitos ex tunc, porque seu artigo 2º tornou nulo os efeitos produzidos no âmbito da Portaria n. 1.287, de 2017", que constituía o objeto da ação, modifica a moldura fática da controvérsia e esvazia a discussão travada nos autos, conduzindo à perda superveniente do interesse de agir. 2. Sentença confirmada. 3. Remessa oficial não provida. (REO 1005999-04.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 28/09/2021 PAG.)Parte inferior do formulário *** Em face do exposto, nego provimento à Apelação, mantendo a sentença. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). É o voto. Juiz Federal Convocado SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002417-84.2018.4.01.3500 Processo de origem: 1002417-84.2018.4.01.3500 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SANEAMENTO DE GOIAS S/A EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. ANULAÇÃO. PORTARIA MTE N. 1.287/2017, REVOGADA PELA PORTARIA/ME N. 213/2019. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação para afastar a aplicação da vedação prevista no art. 1º da Portaria nº 1.287/2017, do Ministério do Trabalho, ao Contrato de Prestação Serviços nº 1.162/2017 firmado em 12/07/2017, durante a vigência do prazo previsto na redação original da cláusula quarta. 2. No caso, a Portaria n. 213/2019 do Ministério da Economia revogou integralmente a Portaria n. 1.287, de 2017, que constituía o objeto da ação, o que modifica a moldura fática da controvérsia e esvazia a discussão travada nos autos, conduzindo à perda superveniente do interesse de agir. 3. Recurso desprovido. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1002417-54.2022.4.01.3400

ID: 315479323

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002417-54.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO APARECIDO DA SILVA

Ato ordinatório

Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF Processo nº 1002417-54.2022.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2024 deste Juízo, abro vista às partes p…

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Processo nº 1002417-34.2025.4.01.3308

ID: 293572843

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002417-34.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO ALVES MEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILTON NERES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Subseção Judiciária de Jequié BA PROCESSO: 1002417-34.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:…

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Processo nº 1002417-89.2024.4.01.3301

ID: 330045773

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-89.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERTO LEONAN LOBO DE RESENDE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IASMIN ARAUJO CERQUEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002417-89.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO…

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Processo nº 1002417-34.2025.4.01.3502

ID: 332230185

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002417-34.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA CHAGAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICAELLY MENDES DE MATOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAYSA BARBOSA DE MELO MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1002417-34.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

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Processo nº 1002417-77.2025.4.01.4005

ID: 309119293

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002417-77.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR FERNANDES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DA SILVA DIAS SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002417-77.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1002417-82.2025.4.01.3001

ID: 293747682

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002417-82.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA GELCIANE CASTRO SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad…

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Processo nº 1002417-28.2025.4.01.3504

ID: 283430608

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002417-28.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDIOMAR DIVINO BORGES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HIGOR ALVES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002417-28.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZ…

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Processo nº 1002417-77.2025.4.01.4005

ID: 282712686

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002417-77.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR FERNANDES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DA SILVA DIAS SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002417-77.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1002417-28.2025.4.01.3504

ID: 282837452

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002417-28.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDIOMAR DIVINO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR ALVES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002417-28.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIM…

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