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Processo nº 0002071-10.2022.8.26.0323

ID: 317475638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002071-10.2022.8.26.0323

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HELINETI APARECIDA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA BILLOTA RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002071-10.2022.8.26.0323 (processo principal 1002438-22.2019.8.26.0323) - Cumprimento Provisório de Sentença - Aposentadoria por Invalidez - Helineti Aparecida Gomes da Silva - Juiz(a) de D… Processo 0002071-10.2022.8.26.0323 (processo principal 1002438-22.2019.8.26.0323) - Cumprimento Provisório de Sentença - Aposentadoria por Invalidez - Helineti Aparecida Gomes da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Valdir Marins Alves Vistos. Diante do trânsito em julgado do v. Acórdão, fls. 141/162,altere-se aclasse processualparacumprimentodefinitivo de sentença. No mais, considerando-se que o processamento da execução pela forma invertida traz maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, não trazendo qualquer prejuízo ao credor. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.662 - MG (2015/0076865-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ALEX SANDER FERREIRA ROQUE ADVOGADO : ELMO ANTÔNIO FORTES RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : TUSKA DO VAL FERNANDES E FIGUEIREDO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA "EXECUÇÃO INVERTIDA". POSSIBILIDADE. Assim e considerando-se que houve a implantação do benefício (fl. 21), intime-se a parte executada, via portal, nos termos do Comunicado Conjunto 1383/2018, para apresentar o cálculo do valor devido no prazo de 60 dias, a teor do postulado no OFÍCIO n. 00026/2020/GAB/PPREVSP1/PGF/AGU, de 02/07/2020. Após, dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a conta apresentada pela Autarquia. Concordando integralmente com os cálculos da parte ré, tornem os autos conclusos de imediato para homologação e posterior expedição do competente precatório/requisitório pelo sistema federal, intimando-se as partes do teor da(s) requisição(ões) antes da(s) sua(s) transmissão(ões) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ultrapassado o prazo de apresentação dos cálculos pelo INSS, ou discordando a parte exequente com o cálculo informado, intime-se novamente o INSS, via portal, para, querendo, nos próprios autos e no prazo de 30 dias, apresentar sua impugnação, nos termos do artigo 535 do CPC. Intime-se. Lorena, 03 de julho de 2025. - ADV: SARA BILLOTA RODRIGUES PEREIRA (OAB 288877/SP)

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Yurymaykon Gomes Dos Santos x Sendas Distribuidora S/A

ID: 322489268

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002438-45.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

YURYMAYKON GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

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DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002438-45.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: YURYMAYKON GOMES DOS SANTOS RECLAMADO: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002438-45.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: YURYMAYKON GOMES DOS SANTOS RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Do programa AJUDE Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica designada audiência Una por videoconferência - Sala "Sala Virtual 1": 13/11/2025 10:25 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com as cominações de revelia e confissão em caso de ausência da ré e arquivamento no caso de ausência do autor. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89513838853?pwd=5Jze9r7hKE2eyFSBiTo4g9i99kwPJE.1 ID da reunião: 895 1383 8853 Senha de acesso: 307673 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se. CAJAMAR/SP, 10 de julho de 2025. ELYEL ISMAEL SAMPAIO MARTINS DE BARROS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - YURYMAYKON GOMES DOS SANTOS

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Ana Lucia De Oliveira Carvalho x Icatu Seguros S/A

ID: 323021767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002438-27.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

MARCELLUS ABRÃO FAGOTTI

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ANDREA MAGALHÃES CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002438-27.2024.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ana Lucia de Oliveira Carvalho - Icatu Seguros S/A - Vistos. Fls. 644/647: Cuida-se de embargos declaratórios interpostos pe… Processo 1002438-27.2024.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ana Lucia de Oliveira Carvalho - Icatu Seguros S/A - Vistos. Fls. 644/647: Cuida-se de embargos declaratórios interpostos pelo executado, por meio dos quais se insurgiu contra a sentença de fl. 636/641, sob o argumento de contradição. A parte embargada manifestou-se às fls. 651/653. Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado, eis que se encontra devidamente clara e fundamentada, sendo este juízo livre para apreciar as provas e formar seu convencimento, tendo motivado sua decisão com os embasamentos legais e jurídicos cabíveis. Na vertente ficou claramente registrado o entendimento deste juízo, da inexistência de prova técnica de que a causa do óbito do segurado tenha sido diretamente relacionada à doença alegadamente preexistente, ônus que competia ao réu. Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, revolvendo, ainda, pontos laterais irrelevantes para o deslinde da controvérsia, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a decisão proferida. Condeno a parte embargante, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. P.I. - ADV: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS (OAB 415757/SP), MARCELLUS ABRÃO FAGOTTI (OAB 339469/SP)

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Ana Lucia De Oliveira Carvalho x Icatu Seguros S/A

ID: 323022205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002438-27.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

MARCELLUS ABRÃO FAGOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA MAGALHÃES CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002438-27.2024.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ana Lucia de Oliveira Carvalho - Icatu Seguros S/A - Vistos. Fls. 644/647: Cuida-se de embargos declaratórios interpostos pe… Processo 1002438-27.2024.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ana Lucia de Oliveira Carvalho - Icatu Seguros S/A - Vistos. Fls. 644/647: Cuida-se de embargos declaratórios interpostos pelo executado, por meio dos quais se insurgiu contra a sentença de fl. 636/641, sob o argumento de contradição. A parte embargada manifestou-se às fls. 651/653. Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado, eis que se encontra devidamente clara e fundamentada, sendo este juízo livre para apreciar as provas e formar seu convencimento, tendo motivado sua decisão com os embasamentos legais e jurídicos cabíveis. Na vertente ficou claramente registrado o entendimento deste juízo, da inexistência de prova técnica de que a causa do óbito do segurado tenha sido diretamente relacionada à doença alegadamente preexistente, ônus que competia ao réu. Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, revolvendo, ainda, pontos laterais irrelevantes para o deslinde da controvérsia, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a decisão proferida. Condeno a parte embargante, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. P.I. - ADV: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS (OAB 415757/SP), MARCELLUS ABRÃO FAGOTTI (OAB 339469/SP)

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Kathleen Emygdio Alves x Kw Lima Servicos Ltda e outros

ID: 256364817

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002438-73.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KATHLEEN EMYGDIO ALVES

Polo Passivo:

KW LIMA SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MARTINS CARNEIRO

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DONIZETE DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002438-73.2024.5.02.0611 : KATHLEEN EMYGDIO ALVES : KW LIMA SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002438-73.2024.5.02.0611 : KATHLEEN EMYGDIO ALVES : KW LIMA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31cbcf7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM. Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 11 de abril de 2025. Vani Moura Scarpi Servidora DESPACHO Intime-se a reclamante para, no prazo de 10 dias, reapresentar os cálculos de liquidação, observando o seguinte: não houve condenação ao pagamento de horas extras nos meses de outubro e novembro de 2023; deverá ser considerada a remuneração total de R$ 1.703,96 no cálculo das horas extras (Id 5c1bb22, fl. 8); o vale-transporte deverá ser calculado de forma analítica, para viabilizar a conferência, com a dedução legal de 6% nos meses de março e abril de 2024. Deverá, ainda, observar as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 quanto à atualização monetária a partir de 30/08/2024, com a aplicação do IPCA e dos juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme § 3º do mesmo artigo. Quanto às contribuições previdenciárias, deverá ser observado o disposto na Súmula nº 368, inciso V, do TST. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, que agiliza a conferência e possibilita eventual retificação pela própria serventia, resultando em celeridade processual. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos. Inerte, aguarde-se o retorno dos autos principais do E. TRT da 2ª Região. Dê-se ciência aos reclamados. SAO PAULO/SP, 12 de abril de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KATHLEEN EMYGDIO ALVES

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Kathleen Emygdio Alves x Kw Lima Servicos Ltda e outros

ID: 256364818

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002438-73.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KATHLEEN EMYGDIO ALVES

Polo Passivo:

KW LIMA SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETE DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002438-73.2024.5.02.0611 : KATHLEEN EMYGDIO ALVES : KW LIMA SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002438-73.2024.5.02.0611 : KATHLEEN EMYGDIO ALVES : KW LIMA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31cbcf7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM. Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 11 de abril de 2025. Vani Moura Scarpi Servidora DESPACHO Intime-se a reclamante para, no prazo de 10 dias, reapresentar os cálculos de liquidação, observando o seguinte: não houve condenação ao pagamento de horas extras nos meses de outubro e novembro de 2023; deverá ser considerada a remuneração total de R$ 1.703,96 no cálculo das horas extras (Id 5c1bb22, fl. 8); o vale-transporte deverá ser calculado de forma analítica, para viabilizar a conferência, com a dedução legal de 6% nos meses de março e abril de 2024. Deverá, ainda, observar as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 quanto à atualização monetária a partir de 30/08/2024, com a aplicação do IPCA e dos juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme § 3º do mesmo artigo. Quanto às contribuições previdenciárias, deverá ser observado o disposto na Súmula nº 368, inciso V, do TST. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, que agiliza a conferência e possibilita eventual retificação pela própria serventia, resultando em celeridade processual. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos. Inerte, aguarde-se o retorno dos autos principais do E. TRT da 2ª Região. Dê-se ciência aos reclamados. SAO PAULO/SP, 12 de abril de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KW LIMA SERVICOS LTDA

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Carlos Roberto De Souza e outros

ID: 334805741

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002438-21.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO DE SOUZA JESUINA APARECIDA GONCALVES

Sentença

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1002438-21.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1002438-21.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO DOS REIS FERRO - MS13660 POLO PASSIVO: JESUINA APARECIDA GONCALVES e outros SENTENÇA Vistos. Cuida-se de pedido de Homologação de Acordo em que as partes COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS e JESUINA APARECIDA GONCALVES e OUTRO, pretendem obter a chancela judicial da referida avença, em face da composição amigável. É o breve relato. Fundamento e decido. Conforme se extrai do teor do conteúdo do expediente que instrumentalizou o acordo extrajudicial, não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação do acordo firmado nos autos, já que em consonância com os ditames legais. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão e, por corolário, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, forte no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a suspensão da demanda até o cumprimento da obrigação. Havendo descumprimento do acordo, poderão as partes requerer o desarquivamento e prosseguimento do feito com isenção de custas. Proceda-se com a liberação de eventuais bens ou valores constritos nos autos por decisão judicial. Colaciono em anexo restrição do veículo Polo, placa RAP5H23. Expeçam-se os eventuais pedidos de averbação como garantia por pagamento. Honorários advocatícios e despesas processuais conforme acordado pelas partes e, na ausência, deverão estas ser divididas igualmente [art. 90, §2º, CPC]. Após, remeta-se imediatamente os autos a CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO, para que não havendo custas a serem adimplidas, proceda com o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Michele Alves De Lima x Iresolve Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros S.A.

ID: 335366616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003796-51.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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Processo 1003796-51.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michele Alves de Lima - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. - Vistos. Trata-s… Processo 1003796-51.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michele Alves de Lima - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral proposta por Michele Alves de Lima em face de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.. Em decisão das Turmas Especiais Reunidas 1, 2 e 3 de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, ficou decidido que: Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimento de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido com determinação de suspensão. Porém, em 20/09/2024 foi publicada decisão que determinou a revogação da suspensão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 51 IRDR Serasa Limpa Nome Dívida Prescrita, das Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, posto que durante o processamento do incidente, mesma matéria foi objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264, pelo STJ, no qual consta a seguinte determinação: "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça. Assim, anote-se a SUSPENSÃO atrelada ao tema 1264 e aguarde-se a sua solução final. Após, deverá o feito permanecer sobrestado, aguardando o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ, o qual deverá ser comunicado a este Juízo pelas partes. Para anotação no sistema processual deverá ser utilizado o código SAJ n. 85930, específico para a espécie de suspensão, conforme COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP)

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Município De Batatais x Loteamento Batatais I - Spe Ltda.

ID: 335655619

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002438-97.2022.8.26.0070

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BATATAIS

Polo Passivo:

LOTEAMENTO BATATAIS I - SPE LTDA.

Despacho

Advogados:

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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HENRIQUE SUHADOLNIK SILVEIRA

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DESPACHO Nº 1002438-97.2022.8.26.0070 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002438-97.2022.8.26.0070 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Batatais - Apelante: Município de Batatais - Apelado: Loteamento Batatais I - Spe Ltda. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Relator(a): SILVA RUSSO Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público Apelação n° 1002438-97.2022.8.26.0070 Comarca de Santos Apelante: Município de Batatais Apelado: Loteamento Batatais I SPE Ltda. Vistos. Cuida-se de apelação tirada contra a r. sentença de fls. 158/162, a qual acolheu os Embargos à Execução Fiscal, ante a nulidade da certidão da dívida ativa por ausência de requisitos essenciais, buscando a municipalidade, nesta sede, a reforma do julgado, alegando que a CDA contém todos os requisitos essenciais exigidos pelo art. 2º da Lei nº 6.830/80 e ainda que não fosse, possível a substituição nos termos da Súmula 392 do STJ (fls. 165/169). Recurso tempestivo, preparado, respondido (fls. 176/186) e remetido a este E. Tribunal. É o relatório, adotado, no mais, o da respeitável sentença. O Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor de alçada, para os fins do artigo 34 da Lei nº 6.830/80 será 50 das antigas ORTNs, convertidas para 50 OTNs = 308,50 BTNs = 308,50 UFIRs = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) até janeiro de 2001 quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia atualizando-se, desde então, aquela importância, pela variação do IPCA-E (cf. REsp nº 1.168.625/MG, 1ª Seção, rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 09/06/2010, na sistemática do artigo 543-C do CPC e Resolução STJ nº 08/2008), certo que nestes casos os recursos cabíveis contra a sentença serão apenas para o próprio Juiz do feito, a título de embargos declaratórios ou infringentes. O montante a ser verificado, para apuração daquele limite recursal, é o vigente ao tempo da distribuição da ação executiva em 1º/08/2022 (fl. 23) correspondente, então, a R$ 328,27, atualizado pelo mencionado índice inflacionário, que naquela data perfazia R$ 1.257,66 (mil, duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos). E apontado na inicial desta execução fiscal o valor total do débito R$ 577,78 (quinhentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos - fl. 01) inferior ao montante constatado, o recurso adequado seria o de embargos infringentes, na espécie, não manejado. Pretendeu o legislador, com isso, atribuir maior celeridade processual aos feitos com menor expressão econômica. Assim já decidiu esteEgrégio Tribunal de Justiça, em v. acórdão, cuja ementa esclarece: "Ao ser editada a Lei 6.830/80, que disciplinou o procedimento da cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, o escopo do legislador foi o de conferir maior celeridade à execução fiscal, tanto assim que, para por cobro ao exercício recursal, em causa de alçada inferior a 50 ORTN é que o artigo 34 dispôs que os recursos cabíveis seriam o dos embargos de declaração e o dos embargos infringentes ao próprio julgador monocrático" (Apelação Cível nº 253.171-2, rel. Des. MASSAMI UYEDA, julgada em 30/01/1995). No mesmo sentido, precedentes publicados nas RTs 557/125, 558/127, 560/129 e 570/93. O aludido dispositivo legal está em vigor pois não foi revogado expressa ou tacitamente por qualquer outro até porque se trata de regra da legislação especial, que nada tem de inconstitucional, regulando somente a alçada recursal, vale dizer, o direito ao duplo grau jurisdicional. Sua constitucionalidade, ademais, foi ratificada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 637.975/MG, ocorrido em 09/06/2011, sob a relatoria do i. Ministro CEZAR PELUSO, onde se reconheceu a repercussão geral no assunto, com a seguinte ementa: RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Apelação em execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN. Logo, figurando esta causa, dentre aquelas com alçada recursal restrita, na forma do referido preceito legal, revela-se negativo o juízo de admissibilidade deste recurso. Enfim, nem se cogite da aceitação do presente, em face do princípio da fungibilidade, pois, não observado o texto expresso do artigo 34 da Lei nº 6.830/80, no ato da interposição recursal, trata-se de manifesto equívoco da apelante. Por tais motivos, não se conhece do apelo municipal por inadmissível, a teor do artigo 932, inciso III, do vigente Código de Processo Civil e não se tratando de vício ou falta de documentação, inaplicável, ao caso, o seu parágrafo único. Intimem-se. São Paulo, 23 de julho de 2025. SILVA RUSSO RELATOR - Magistrado(a) Silva Russo - Advs: Henrique Suhadolnik Silveira (OAB: 346309/SP) (Procurador) - Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB: 343326/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002438-46.2025.8.26.0053

ID: 301595191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002438-46.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALCINDA DE PAULA SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES

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Processo 1002438-46.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alcinda de Paula Souza Santos - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o … Processo 1002438-46.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alcinda de Paula Souza Santos - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ficam revogadas eventuais liminares anteriormente deferidas. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: RODRIGO LOPES (OAB 459579/SP)

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