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"1002438-51.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

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Processo nº 6110942-04.2024.8.09.0010

ID: 313340454

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6110942-04.2024.8.09.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SELMA ALVES RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME ROSA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Protocolo: 6110942-04.2024.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Selma Alves Rodrigues Soa… Protocolo: 6110942-04.2024.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Selma Alves Rodrigues SoaresCPF/CNPJ n. 589.549.101-49Endereço: RUA 05, 0, SETOR VILAGE PARQUE DAS MÃES, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialCPF/CNPJ n. 29.979.036/0001-40Endereço: SAUS QUADRA 02 BLOCO O, 6, ASA SUL, BRASILIA, CEP:70070946 - DFS E N T E N Ç A(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de ação de concessão de benefício por incapacidade temporária proposta por Selma Alves Rodrigues Soares em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social, ambos já devidamente qualificados nos autos.Em breve síntese, a autora narrou que requereu a concessão do benefício por incapacidade à parte ré. Narrou, contudo, que o pedido foi indeferido por não constatar a incapacidade laborativa. Alegou que apresenta dor e perda de força, principalmente em membros superiores, estando impossibilitada de exercer sua atividade habitual de costureira. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para a concessão do benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente e sua confirmação em sentença com o pagamento desde a DER (15/07/2024). Requereu o benefício da justiça gratuita.Recebida a inicial, foi deferido o benefício da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência (mov. 5).Laudo médico pericial colacionado na mov. 30.Devidamente citada, a autarquia ré apresentou contestação na mov. 34. Preliminarmente, alegou a existência de coisa julgada em relação aos autos de nº 1002538-05.2024.4.01.3500, que correram na 14ª Vara Federal de Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Goiás. Requereu a intimação da perita para responder aos quesitos complementares, a extinção do processo sem resolução do mérito em razão da coisa julgada e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais. Pugnou pela utilização da perícia realizada nos autos de nº 1002438-05.2024.4.01.3500, que tramitou perante a Justiça Federal.A autora impugnou a contestação na mov. 35. Em síntese, defendeu que, em relação à alegação de coisa julgada, os requerimentos administrativos são diversos, havendo renovação nos documentos apresentados. Ratificou os pedidos iniciais e requereu o julgamento do feito.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido.A parte ré ofereceu novos quesitos em sede de contestação a fim de esclarecimentos quanto à divergência com a perícia realizada nos autos de nº 1002538-05.2024.4.01.3500.Não obstante a possibilidade do pedido de esclarecimentos ao perito na forma do artigo 477, §2º, inciso II, do CPC, entendo que a medida seria meramente protelatória. Com efeito, a perícia destes autos constatou a incapacidade a partir de junho de 2024, ao passo que o ato pericial realizado na Justiça Federal ocorreu aos 14 de março de 2024. Não há que se falar, portanto, de eventual contradição entre ambas as conclusões. Ademais, friso que não obstante a possibilidade de superação parcial da coisa julgada, em decorrência de agravamento da doença ou apresentação de novas provas, a data do trânsito em julgado da sentença anterior deverá ser observada, como será fundamentado adiante. Firme em tais razões, indefiro o pedido de complementação de quesitos, formulado na mov. 34 e homologo o laudo pericial acostado na mov. 30.A autarquia ré, ainda em sede de contestação, requereu a utilização da prova pericial produzida nos autos de nº 1002538-05.2024.4.01.3500 como prova emprestada. Consoante o permissivo legal traçado pelo Código de Processo Civil, mais precisamente pelo artigo 372, o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. A admissibilidade prova emprestada é matéria pacificada na jurisprudência, uma vez observado o devido contraditório, ainda que as partes não tenham participado do feito para o qual a prova será trasladada. A propósito:PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. POSTERIOR À MP 871/2019. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL APRESENTADO. ROBUSTO ACERVO DOCUMENTAL. COMPROVADA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor ( AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 2. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a condição de dependente; e c) a qualidade de segurado do falecido. 3. Até 17/01/2019, o entendimento acerca da comprovação da união estável seguia o teor da Súmula 63 da TNU: A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material. A partir de então, por decorrência da vigência da Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, foi inserido no ordenamento o sistema da prova legal ou tarifada, exigindo-se o início de prova material. Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito. 4. Tendo em vista que o óbito do instituidor da pensão se deu após o advento da MP. n.º 871, convertida na Lei 13.846/2019, a legislação previdenciária exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte. 5. Pelo que se verifica nos autos, a parte autora era companheira do instituidor da pensão e os documentos anexados aos autos se caracterizam como início de prova material, devidamente corroborada por prova testemunhal, da manutenção da união pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família, qualificando a união estável. 6. A utilização de prova emprestada não caracteriza violação ao devido processo legal, desde que oportunizado à parte contrária o exercício do contraditório e da ampla defesa. 7. Tendo em vista que o requerimento administrativo fora apresentado após o decurso do prazo previsto no inciso I do art. 74 da Lei 8.213/91, o benefício será devido a contar da postulação junto ao INSS. 8. Apelação do INSS parcialmente provida.(TRF-1 - AC: 10125305820224019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 14/07/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 14/07/2022 PAG PJe 14/07/2022 PAG)No caso dos autos de nº 1002538-05.2024.4.01.3500, verifico que a parte autora discutia seu direito ao benefício por incapacidade contra a autarquia ré, sendo juntado o laudo pericial aos 14 de março de 2024, onde se constatou a ausência de incapacidade laborativa. Tendo em vista a realização de nova perícia nestes autos, inclusive sendo confeccionada pela mesma perita, dra. Cejane Domingues Ribeiro, acolho o pedido de prova emprestada na qualidade de prova documental. Superada tal questão, passo à análise da preliminar. Infere-se do caderno processual que a requerida alegou a existência de coisa julgada quanto aos autos de n° 1002538-05.2024.4.01.3500, que tramitou na 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO (mov. 34).É certo que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar na peça contestatória as preliminares listadas no artigo 337, do Código de Processo Civil, entre elas a coisa julgada (inciso VII). Em que pese não tenha sido observado tal procedimento pela autarquia requerida, em se tratando de matéria de ordem pública, passo à sua análise1.Prevê o §4º do artigo 337, do Código de Processo Civil, que “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. Acerca do tema, vejamos o magistério de Fredie Didier Júnior2:"A coisa julgada impede que a mesma questão seja decidida novamente - a essa dimensão dá-se o nome de efeito negativo da coisa julgada. Se a questão decidida for posta novamente para a apreciação jurisdicional, a parte poderá objetar com a afirmação de que há coisa julgada sobre o assunto, a impedir o reexame do que fora decidido. A indiscutibilidade gera, neste caso, uma defesa para o demandado (art. 337, VII, CPC). [...] A coisa julgada torna indiscutível e imutável a norma jurídica concreta definida na decisão judicial [...]; é resultado da combinação de dois fatos: a) uma decisão jurisdicional fundada em cognição exauriente; b) o trânsito em julgado. [...] A coisa julgada é uma concretização do princípio da segurança jurídica [...]; estabiliza a discussão sobre uma determinada situação jurídica, resultando em um "direito adquirido" reconhecido judicialmente. Há, ainda, uma dimensão objetiva de proteção da segurança jurídica que se relaciona à coisa julgada: a coisa julgada é inviolável por lei; a inviolabilidade da coisa julgada por lei posterior é um direito fundamental".Extrai-se do extrato de dossiê previdenciário acostado à movimentação 34 que, no processo anterior, a parte autora também pleiteou a concessão de benefício por incapacidade, cuja ação foi distribuída aos 23 de janeiro de 2024, em razão de indeferimento de requerimento administrativo apresentado no dia 29 de novembro de 2023.No presente feito, porém, foi apresentado o requerimento administrativo datado de 15 de julho de 2024, ou seja, inclusive posterior ao trânsito em julgado da sentença na Justiça Federal (22/04/2024).A parte autora colacionou nova documentação, conforme se depreende do laudo neurológico assinado por Paulo Pereira de Oliveira aos 26/06/2024 (mov. 1, arquivo 10).Em razão da flexibilização da coisa julgada no âmbito previdenciário e a apresentação de novas provas, rechaço a preliminar arguida.Superada tal questão, passo ao exame do mérito.Cinge-se a questão dos autos quanto a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou aposentadoria incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), em decorrência das patologias indicadas pelo autor na peça inaugural.Diz o artigo 59 da lei n° 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. O pressuposto, pois, para a concessão de auxílio-doença é a existência de incapacidade (temporária e total) para o trabalho. Isto é, além do acometimento de doença grave ou lesão, o segurado deve demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do artigo 42 da lei n° 8.213/91, in verbis:“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.Cumpre pontuar que para a concessão de ambos os benefícios há exigência legal do cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, lei 8.213/91), excetuadas as hipóteses do artigo 26, II, da referida lei.A qualidade de segurado da parte autora, com o cumprimento da carência mínima exigida para a concessão do benefício pleiteado, restou comprovada incontestavelmente pelo CNIS juntado aos autos (mov. 1, arquivo 8), especialmente porque a parte autora contribuiu como contribuinte individual entre 01/12/2020 e 31/10/2024.No tocante à capacidade laborativa, consta do laudo médico pericial (mov. 30): g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Temporária, comprova doença inicial, leve, conforme exames complementares e exame físico. Tratamento pode ser otimizado visando controle de sintomas. Parcial, pode realizar atividade diversa que não exige esforço físico com punhos e ombro. (...)i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Considero junho de 2024, data em que comprova acúmulo de morbidades.“O laudo pericial por seu turno restou devidamente homologado e, da conclusão da expert, afasta-se a possibilidade de concessão da aposentadoria por invalidez, vez que a incapacidade é temporária.Friso que não há que se falar em contradição com a perícia produzida nos autos de nº 1002538-05.2024.4.01.3500, uma vez que a DII (junho de 2024) foi fixada após o ato pericial na Justiça Federal (14 de março de 2024).Tampouco o período pleiteado interfere na coisa julgada, uma vez que a DER (15/07/2024) é posterior ao trânsito em julgado (22/04/2024).A DCB deverá ser estabelecida 90 (noventa) dias após a data da realização da perícia nestes autos (10/04/2025), conforme se depreende do tempo necessário à recuperação da autora (quesito “q”).Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para:1) determinar à autarquia ré que implante o benefício auxílio-doença em favor da parte autora, de forma retroativa desde a data do requerimento administrativo (15/07/2024), até 90 (noventa) dias a partir da data da perícia (25/04/2025);A implantação do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada, a princípio a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de o responsável incorrer em crime de desobediência.O prazo para cumprimento da condenação de obrigação de fazer imposta flui desde a intimação pessoal da sentença à ré, independentemente do trânsito em julgado, tendo em vista a relevância do fundamento da demanda, conforme previsão do artigo 497, do Código de Processo Civil.Por consequência, presentes os requisitos do art.300 do CPC, defiro a liminar e determino que a parte ré proceda a implementação do benefício concedido neste ato, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada, a princípio a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de o responsável incorrer em crime de desobediência.2) condenar a requerida ao pagamento de todas as parcelas em atraso, desde a data do requerimento administrativo (15/07/2024), acrescidas de juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil), seguindo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei Federal n. 9.494/1997) e corrigidas monetariamente pela taxa SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021).Atenta à sucumbência, condeno a autarquia demandada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§2° e 3°, do Código de Processo Civil.Isenta de custas a parte ré, nos termos do artigo 36, III, da Lei Estadual nº 14.376/2002 c/c o artigo 8º, § 1º, Lei nº 8.620/93.Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I, CPC).Havendo interposição de embargos de declaração, certifique sua tempestividade, intimando-se a parte Recorrida para manifestar em 05 dias, na forma do artigo 1023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório para rediscussão dos termos da sentença ou eventual valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto. Havendo custas iniciais parceladas, nos termos do art. 2°, parágrafo 1°, do Provimento 34/2019 da CGJ e Resolução 138/21 do TJGO, determino a intimação da parte para recolher o restante do valor, em parcela única, no prazo de 15 (quinze) dias. Não efetuado o pagamento, promova a escrivania as averbações necessárias.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. À escrivania para as devidas providências.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.cart2varaanicuns@tjgo.jus.br - Balcão virtual: (64) 99222-75181. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5045723-69.2023.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Apelado: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Relator: Dr. Gilmar Luiz Coelho Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. QUESTÃO JÁ APRECIADA EM OUTRA DEMANDA. TRÂNSITO EM JULGADO VERIFICADO. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.1. Sabe-se que a coisa julgada é o que torna, via de regra, imutável a relação jurídica decidida na sentença. Trata-se de norma que visa garantir a ordem pública e a segurança jurídica das decisões.2. As ações serão idênticas quando tiverem, rigorosamente, os mesmos elementos e subelementos: partes, causa de pedir (próxima e remota) e pedido (imediato e mediato).3. Na espécie, já havendo comando judicial que abrange idêntica pretensão deduzida nesta lide, revela-se inegável, portanto, a existência de coisa julgada sobre o tema. 4. Verificada a existência da coisa julgada, a mesma deve ser reconhecida de ofício, por tratar-se de matéria de ordem pública. O feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, e o recurso julgado prejudicado. APELAÇÃO PREJUDICADA.SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO CÍVEL E, DE OFÍCIO, REFORMAR A SENTENÇA, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5045723-69.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024 – grifo meu).2. Didier Jr, Fredie. Curso de Direito Processual Civil – v.2: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória / Fredie Didier Jr., Paulo Sarna Braga e Rafael Alexandria de Oliveira – 18 ed., rev., atual. e ampl. – São Paulo. Editora JusPodivm, 2023, p. 667/671.

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