Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002438-51.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

Alexandre De Moraes Rodrigues e outros x Auto Escola Sao Judas Tadeu De Itu Ltda - Me e outros

ID: 278342942

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010009-32.2017.5.15.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES ALVIMAR ALVES DE CARVALHO ANTONIO LUIS LUNARDON CELSO HENRIQUE PEDRO EDNILSON AYRES EDNILSON JOSE BARBOSA JOAO ROBERTO BARBIERI VILLA RAFAEL PATRIC DA SILVA SERGIO DA COSTA CARDOSO

Polo Passivo:

AUTO ESCOLA SAO JUDAS TADEU DE ITU LTDA - ME FABIO LUIS PREVIDE GUILHERME AUGUSTO GALVAO BERNABE LUCAS GONCALES SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR

Edital

Advogados:

ROGERIO BERTOLINO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE MORAES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ALESSANDRA SILVA NUNES AGARUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA DA SILVA 0010009-32.2017.5.15.0018 : ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES E OUTROS (8)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA DA SILVA 0010009-32.2017.5.15.0018 : ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES E OUTROS (8) : AUTO ESCOLA SAO JUDAS TADEU DE ITU LTDA - ME E OUTROS (4) AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) PROCESSO nº 0010009-32.2017.5.15.0018 (AP) AGRAVANTES: ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES, ALVIMAR ALVES DE CARVALHO, SÉRGIO DA COSTA CARDOSO, ANTONIO LUIS LUNARDON, EDNILSON AYRES, RAFAEL PATRIC DA SILVA, CELSO HENRIQUE PEDRO, JOÃO ROBERTO BARBIERI VILLA e EDNILSON JOSÉ BARBOSA AGRAVADOS: GUILHERME AUGUSTO GALVÃO BERNABE, SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR, AUTO ESCOLA SÃO JUDAS TADEU DE ITU LTDA. - ME, FÁBIO LUIS PREVIDE e LUCAS GONÇALES ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITU RELATOR: JOÃO BATISTA DA SILVA GDJS/lchf Relatório Trata-se de agravo de petição interposto pelos exequentes ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES, ALVIMAR ALVES DE CARVALHO, SÉRGIO DA COSTA CARDOSO, ANTONIO LUIS LUNARDON, EDNILSON AYRES, RAFAEL PATRIC DA SILVA, CELSO HENRIQUE PEDRO, JOÃO ROBERTO BARBIERI VILLA e EDNILSON JOSÉ BARBOSA em face da r. decisão de fls. 749/750, de lavra do Exmo. Juiz Ronaldo Capelari, que determinou o prosseguimento da execução, exclusivamente, em face do imóvel penhorado, aduzindo nas razões de fls. 768/777, em resumo, que o imóvel constrito não se afigura suficiente à cobertura de seus créditos, pelo que não pode ser chancelada a ordem de liberação dos veículos bloqueados através do convênio RENAJUD, esperando, com o provimento, a reforma do decisum nesse particular. Contraminuta do exequente SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR (fls. 798/803). Converti o julgamento em diligência, conforme fls. 807/808, determinando a baixa dos autos para julgamento de embargos de declaração ofertados por terceira interessada. Uma vez exaurida a providência, os autos tornaram a este grau recursal. É o relatório. Fundamentação 1 - DA ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, porquanto, atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO Os agravantes pretendem a atribuição de efeito suspensivo ao presente apelo, no que, contudo, a rigor, eles nem sequer possuem interesse processual, na medida em que a execução não está prosseguindo antes do julgamento do recurso, inexistindo notícia de que houve a extração de carta de sentença para a prática das medidas elencadas na r. decisão de fls. 749/750, notadamente eventual levantamento de gravames junto ao RENAJUD. Aliás, no concernente ao efeito suspensivo do agravo de petição, adoto os fundamentos expostos no Processo 0012677-07.2016.5.15.0116, cujo voto foi de relatoria do Excelentíssimo Desembargador FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI, da 3ª Turma - 6ª Câmara, no sentido de que é "... inócuo o requerimento formulado pela agravante, uma vez que a partir do advento da Lei n. 8.432/92, que deu nova redação ao artigo 897 da CLT, tornou-se pacífico o entendimento de que o recurso de agravo de petição traz consigo o efeito suspensivo", citando jurisprudência deste Egrégio Tribunal, no Processo TRT/15ª 1177-1994-017-15-00-2 AP (Decisão 016588/2003-PATR), publicada em 13/06/2003, cujo voto foi de relatoria do então Desembargador Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, com a qual comungo integralmente, "in verbis": "Do efeito suspensivo do Agravo de Petição. Após o advento da Lei nº 8.432/92, que deu nova redação ao art. 897 da CLT, é entendimento pacífico que o recurso de agravo de petição traz consigo o efeito suspensivo. Nos dizeres de Manoel Antônio Teixeira Filho em 'Sistema dos Recursos Trabalhistas', ed. LTr, 9ª ed., 1997, pág. 309, 'em sentido oposto ao da letra da lei, o agravo de petição, nos casos concretos, deve produzir efeito suspensivo do processo de execução. Esse efeito não apenas lhe é inerente, mas, sobremaneira, automático, significando, com isso, que a suspensividade estará presente mesmo que o juízo 'a quo' não tenha declarado havê-lo admitido com esse atributo. Parece ser remansada a opinião da doutrina, neste aspecto' ... Nesse passo, despiciendo o requerimento da agravante quanto ao recebimento deste apelo também no efeito suspensivo" (Processo TRT/15ª nº 1177-1994-017-15-00-2 AP - Decisão 016588/2003-PATR - publicada em 13/06/2003 - Juiz Relator: Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva - negritei). Nada a prover, enfim. 3 - DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS VEÍCULOS BLOQUEADOS Os agravantes alegam que a decisão de primeira instância, que determinou que os atos executórios se concentrassem apenas na penhora do imóvel, prejudica o recebimento de seus créditos trabalhistas, visto que a empresa executada está praticando atos fraudulentos para ocultar bens e evitar o pagamento da dívida, como a venda de veículos. Sustentam que a manutenção da constrição sobre os veículos é essencial para garantir o recebimento dos valores devidos, haja vista a insuficiência do imóvel penhorado para tanto. Muito bem. Os veículos bloqueados através do convênio BACEJUD acham-se elencados no mandado de fls. 394/398, sendo os seguintes: - HONDA/CG 125 FAN ESD (PLACAS: EOA2310) - HONDA/CG 125 FAN ES (PLACAS: EWI5164) - YAMAHA/XJ6 N (PLACAS: EOX6706) - FIAT/UNO MILLE ECONOMY (PLACAS: EHE2476) - FIAT/UNO MILLE ECONOMY (PLACAS: EHE2472) - GM/CELTA 4P LIFE (PLACAS: DMN7994) - M. BENZ/OF 1113 (PLACAS CDZ9225) É oportuno mencionar que o ônibus de placa DJB1741, citado pelos exequentes, conforme fls. 470/471, é de propriedade de terceiro, conforme constatado pelo magistrado oficiante na sequência (fl. 472). Por sua vez, o conteúdo da decisão hostilizada neste comenos é deste teor: "Vistos. Da análise dos autos, conclui o Juízo que o prosseguimento da execução sobre os veículos restringidos via Renajud apenas acarretará num atraso ainda maior do curso processual. Diante disso, determina-se que os atos executórios se concentrarão na penhora recaída sobre o imóvel de matrícula 68738 do CRI de Itu. Para saneamento do feito e prosseguimento da execução, delibera-se: 1.Cumpra-se o quanto determinado na sentença de Embargos à Execução de ID 1b0bc44, para que seja retificado o registro de penhora do imóvel de matrícula 68738 de Itu, devendo a penhora recair apenas sobre 50% do referido bem, correspondente à cota-parte do executado Fabio Luis Previde e sua mulher. Tendo em vista a impossibilidade da retificação através do sistema Arisp, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis de Itu, determinando a retificação do registro de penhora, para fazer constar que o percentual penhorado é de 50%, correspondente à cota parte do proprietário Fabio Luis Previde e sua mulher Debora Regina Pavani Previde. Para tanto, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, atribui-se à cópia da presente decisão força de ofício ao CRI de Itu, que deverá ser encaminhado por correspondência eletrônica. 2. Havendo informação, na certidão de ID 337853e, de que sobre o terreno objeto da matrícula 68738 foi edificada uma construção, antes do prosseguimento da execução, intimação dos co-proprietários e encaminhamento do bem à hasta pública, necessária se faz a constatação e reavaliação do referido imóvel, devendo o oficial de justiça responsável lavrar certidão pormenorizada do bem, descrevendo as características da edificação, preferencialmente instruindo a certidão com fotos do local. Expeça-se mandado de constatação e reavaliação, fazendo constar nele as determinações acima. 3. Acolhe-se o requerimento de ID 44197cc, do terceiro interessado Auto Posto Loureiro Ltda, devidamente instruído pela decisão proferida no processo 1002438-41.2016.8.26.0286, pelo Juízo da 2ª Vara Cível local. Retirem-se as restrições Renajud recaídas sobre os veículos de placas EHE2472 e DMN7994, certificando-se nos autos. Outrossim, inclua-se o peticionário no cadastro processual, na condição de terceiro interessado, a fim de viabilizar a ele a ciência da presente decisão. Cumpra-se." (negritei) Vê-se, pois, que, com exceção dos veículos de placas EHE2472 e DMN7994, sobre o que tratarei na sequência, a origem não determinou o levantamento dos gravames registrais incidentes sobre os demais (negritei), de modo a liberá-los para que a executada e/ou seus sócios deles disporem. O que a decisão acima reproduzida fez consignar é que, uma vez não localizados materialmente tais bens, revela-se sem sentido insistir no prosseguimento da execução em face deles, já que a avaliação e subsequente alienação exigem - por óbvio - que tais itens sejam vistoriados pelo Oficial de Justiça e, mais adiante, por eventuais interessados na sua aquisição judicial. Nesse passo, toda a argumentação recursal no sentido de que a reclamada e seus sócios estariam a promover a dilapidação de bens e que o MM. Juiz a quo estaria a colaborar com tal intento, revela-se inócua, porque, de qualquer forma, os veículos em comento permanecem com bloqueio junto ao RENAJUD, consoante atestado no documento de fl. 301, não podendo ser alienados sem o conhecimento do Juiz da Execução. Neste aspecto, e considerando que o MM. Juiz a quo já empreendeu múltiplas diligências visando à localização desses veículos, sem sucesso, caberá aos agravantes a indicação do lugar onde eles se encontram no presente, de modo a permitir a sua excussão. Quanto aos veículos de placas EHE2472 e DMN7994, a saber, os automóveis FIAT/UNO MILLE ECONOMY e GM/CELTA LIFE, a terceira interessada AUTO POSTO LOUREIRO LTDA. manifestou-se, conforme fl. 743, dizendo que estava a promover ação de execução de título extrajudicial em face da reclamada AUTO ESCOLA SÃO JUDAS TADEU DE ITU LTDA. e que, em tal processo cível, houve a autorização para remoção dos veículos ora referidos, que se encontravam depositados em mãos do ali exequente. Perante isso, o SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR, que figura como um dos autores desta execução plúrima, informou que, tendo consultado os autos cíveis mencionados, verificou que o meirinho daquela jurisdição, ao vistoriar os automóveis em comento, constatou que eles estariam em mau estado de conservação, ao relento e sem funcionamento por mais de quatro anos (negritei), o que tornava impossível a sua avaliação, daí que não mais teriam valor de mercado. De posse dessa informação, o MM. Juiz a quo determinou o desbloqueio desses veículos. E os agravantes não tecem nenhum comentário a respeito de tal constatação (perda do valor econômico dos veículos de placas EHE2472 e DMN7994), limitando-se a insistir na manutenção do seu bloqueio, sem questionar a informação trazida na petição do SINDICATO, acima resumida. Nessa toada, relembro o que consta no art. 850, do CPC, segundo o qual "será admitida a redução ou a ampliação da penhora, bem como sua transferência para outros bens, se, no curso do processo, o valor de mercado dos bens penhorados sofrer alteração significativa". No caso, verificou-se que os automóveis aqui referenciados sofreram grande depreciação de valor, em razão da falta de manutenção oportuna, tornando-os inservíveis para a satisfação do crédito dos trabalhadores, daí que não há sentido em mantê-los constritos. Feita essa análise, sou levado a concluir que a pretensão dos agravantes, de prosseguimento em face dos veículos, merece pronta guarida apenas em relação ao automóvel de placa EHE2476 (FIAT/UNO MILLE ECONOMY), na medida em que ele foi localizado e penhorado, conforme o auto de fl. 439, não havendo impedimento a que ele seja levado à praça, desde que com prévia emissão de mandado de reavaliação, haja vista o tempo decorrido desde a constrição e, ainda, a ausência de nomeação de depositário na época. Anoto que o mandado de fls. 733/735 informou o débito de R$ 762.157,13 (setecentos e sessenta e dois mil, cento e cinquenta e sete reais e treze centavos), valor de 13/09/2018, evidenciando que os 50%(cinquenta por cento) penhorados do imóvel de matrícula 68.738 do CRIA/Itu, fração avaliada em R$ 266.500,00 (duzentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais), conforme fl. 785, não são suficientes à satisfação do crédito dos exequentes, daí a necessidade de se prosseguir em face de outros bens localizados. Por fim, quanto à eventual imposição de ordem de restrição de circulação dos veículos de placas EOA2310, EWI5164, EOX6706, EHE2476 e CDZ9225, a r. decisão hostilizada não tratou do assunto, ao passo que a certidão RENAJUD de fl. 301 não esclarece qual o tipo de bloqueio já foi aplicado aos bens em questão. Cuidando-se de providência ainda, não analisada pela instância originária, não se revela cabível que este segundo grau sobre ela se pronuncie per saltum. O recurso, no aspecto, carece do requisito da lesividade (negritei e sublinhei). Recurso acolhido em parte, enfim. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decido CONHECER do agravo de petição e O PROVER, EM PARTE, para autorizar o prosseguimento da execução, também, em face do veículo já penhorado (FIAT/UNO MILLE ECONOMY de placa EHE2476), ficando mantida, no mais, a r. decisão hostilizada, nos termos da motivação, com custas processuais a cargo da parte executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do inciso IV, do art. 789-A, da CLT, com pagamento ao final. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias o Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, convocada a Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI. Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. JOÃO BATISTA DA SILVA Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS GONCALES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre De Moraes Rodrigues e outros x Auto Escola Sao Judas Tadeu De Itu Ltda - Me e outros

ID: 278342826

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010009-32.2017.5.15.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES ALVIMAR ALVES DE CARVALHO ANTONIO LUIS LUNARDON CELSO HENRIQUE PEDRO EDNILSON AYRES EDNILSON JOSE BARBOSA JOAO ROBERTO BARBIERI VILLA RAFAEL PATRIC DA SILVA SERGIO DA COSTA CARDOSO

Polo Passivo:

AUTO ESCOLA SAO JUDAS TADEU DE ITU LTDA - ME FABIO LUIS PREVIDE GUILHERME AUGUSTO GALVAO BERNABE LUCAS GONCALES SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR

Acórdão

Advogados:

ROGERIO BERTOLINO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE MORAES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ALESSANDRA SILVA NUNES AGARUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA DA SILVA 0010009-32.2017.5.15.0018 : ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES E OUTROS (8)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA DA SILVA 0010009-32.2017.5.15.0018 : ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES E OUTROS (8) : AUTO ESCOLA SAO JUDAS TADEU DE ITU LTDA - ME E OUTROS (4) AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) PROCESSO nº 0010009-32.2017.5.15.0018 (AP) AGRAVANTES: ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES, ALVIMAR ALVES DE CARVALHO, SÉRGIO DA COSTA CARDOSO, ANTONIO LUIS LUNARDON, EDNILSON AYRES, RAFAEL PATRIC DA SILVA, CELSO HENRIQUE PEDRO, JOÃO ROBERTO BARBIERI VILLA e EDNILSON JOSÉ BARBOSA AGRAVADOS: GUILHERME AUGUSTO GALVÃO BERNABE, SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR, AUTO ESCOLA SÃO JUDAS TADEU DE ITU LTDA. - ME, FÁBIO LUIS PREVIDE e LUCAS GONÇALES ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITU RELATOR: JOÃO BATISTA DA SILVA GDJS/lchf Relatório Trata-se de agravo de petição interposto pelos exequentes ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES, ALVIMAR ALVES DE CARVALHO, SÉRGIO DA COSTA CARDOSO, ANTONIO LUIS LUNARDON, EDNILSON AYRES, RAFAEL PATRIC DA SILVA, CELSO HENRIQUE PEDRO, JOÃO ROBERTO BARBIERI VILLA e EDNILSON JOSÉ BARBOSA em face da r. decisão de fls. 749/750, de lavra do Exmo. Juiz Ronaldo Capelari, que determinou o prosseguimento da execução, exclusivamente, em face do imóvel penhorado, aduzindo nas razões de fls. 768/777, em resumo, que o imóvel constrito não se afigura suficiente à cobertura de seus créditos, pelo que não pode ser chancelada a ordem de liberação dos veículos bloqueados através do convênio RENAJUD, esperando, com o provimento, a reforma do decisum nesse particular. Contraminuta do exequente SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR (fls. 798/803). Converti o julgamento em diligência, conforme fls. 807/808, determinando a baixa dos autos para julgamento de embargos de declaração ofertados por terceira interessada. Uma vez exaurida a providência, os autos tornaram a este grau recursal. É o relatório. Fundamentação 1 - DA ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, porquanto, atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO Os agravantes pretendem a atribuição de efeito suspensivo ao presente apelo, no que, contudo, a rigor, eles nem sequer possuem interesse processual, na medida em que a execução não está prosseguindo antes do julgamento do recurso, inexistindo notícia de que houve a extração de carta de sentença para a prática das medidas elencadas na r. decisão de fls. 749/750, notadamente eventual levantamento de gravames junto ao RENAJUD. Aliás, no concernente ao efeito suspensivo do agravo de petição, adoto os fundamentos expostos no Processo 0012677-07.2016.5.15.0116, cujo voto foi de relatoria do Excelentíssimo Desembargador FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI, da 3ª Turma - 6ª Câmara, no sentido de que é "... inócuo o requerimento formulado pela agravante, uma vez que a partir do advento da Lei n. 8.432/92, que deu nova redação ao artigo 897 da CLT, tornou-se pacífico o entendimento de que o recurso de agravo de petição traz consigo o efeito suspensivo", citando jurisprudência deste Egrégio Tribunal, no Processo TRT/15ª 1177-1994-017-15-00-2 AP (Decisão 016588/2003-PATR), publicada em 13/06/2003, cujo voto foi de relatoria do então Desembargador Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, com a qual comungo integralmente, "in verbis": "Do efeito suspensivo do Agravo de Petição. Após o advento da Lei nº 8.432/92, que deu nova redação ao art. 897 da CLT, é entendimento pacífico que o recurso de agravo de petição traz consigo o efeito suspensivo. Nos dizeres de Manoel Antônio Teixeira Filho em 'Sistema dos Recursos Trabalhistas', ed. LTr, 9ª ed., 1997, pág. 309, 'em sentido oposto ao da letra da lei, o agravo de petição, nos casos concretos, deve produzir efeito suspensivo do processo de execução. Esse efeito não apenas lhe é inerente, mas, sobremaneira, automático, significando, com isso, que a suspensividade estará presente mesmo que o juízo 'a quo' não tenha declarado havê-lo admitido com esse atributo. Parece ser remansada a opinião da doutrina, neste aspecto' ... Nesse passo, despiciendo o requerimento da agravante quanto ao recebimento deste apelo também no efeito suspensivo" (Processo TRT/15ª nº 1177-1994-017-15-00-2 AP - Decisão 016588/2003-PATR - publicada em 13/06/2003 - Juiz Relator: Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva - negritei). Nada a prover, enfim. 3 - DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS VEÍCULOS BLOQUEADOS Os agravantes alegam que a decisão de primeira instância, que determinou que os atos executórios se concentrassem apenas na penhora do imóvel, prejudica o recebimento de seus créditos trabalhistas, visto que a empresa executada está praticando atos fraudulentos para ocultar bens e evitar o pagamento da dívida, como a venda de veículos. Sustentam que a manutenção da constrição sobre os veículos é essencial para garantir o recebimento dos valores devidos, haja vista a insuficiência do imóvel penhorado para tanto. Muito bem. Os veículos bloqueados através do convênio BACEJUD acham-se elencados no mandado de fls. 394/398, sendo os seguintes: - HONDA/CG 125 FAN ESD (PLACAS: EOA2310) - HONDA/CG 125 FAN ES (PLACAS: EWI5164) - YAMAHA/XJ6 N (PLACAS: EOX6706) - FIAT/UNO MILLE ECONOMY (PLACAS: EHE2476) - FIAT/UNO MILLE ECONOMY (PLACAS: EHE2472) - GM/CELTA 4P LIFE (PLACAS: DMN7994) - M. BENZ/OF 1113 (PLACAS CDZ9225) É oportuno mencionar que o ônibus de placa DJB1741, citado pelos exequentes, conforme fls. 470/471, é de propriedade de terceiro, conforme constatado pelo magistrado oficiante na sequência (fl. 472). Por sua vez, o conteúdo da decisão hostilizada neste comenos é deste teor: "Vistos. Da análise dos autos, conclui o Juízo que o prosseguimento da execução sobre os veículos restringidos via Renajud apenas acarretará num atraso ainda maior do curso processual. Diante disso, determina-se que os atos executórios se concentrarão na penhora recaída sobre o imóvel de matrícula 68738 do CRI de Itu. Para saneamento do feito e prosseguimento da execução, delibera-se: 1.Cumpra-se o quanto determinado na sentença de Embargos à Execução de ID 1b0bc44, para que seja retificado o registro de penhora do imóvel de matrícula 68738 de Itu, devendo a penhora recair apenas sobre 50% do referido bem, correspondente à cota-parte do executado Fabio Luis Previde e sua mulher. Tendo em vista a impossibilidade da retificação através do sistema Arisp, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis de Itu, determinando a retificação do registro de penhora, para fazer constar que o percentual penhorado é de 50%, correspondente à cota parte do proprietário Fabio Luis Previde e sua mulher Debora Regina Pavani Previde. Para tanto, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, atribui-se à cópia da presente decisão força de ofício ao CRI de Itu, que deverá ser encaminhado por correspondência eletrônica. 2. Havendo informação, na certidão de ID 337853e, de que sobre o terreno objeto da matrícula 68738 foi edificada uma construção, antes do prosseguimento da execução, intimação dos co-proprietários e encaminhamento do bem à hasta pública, necessária se faz a constatação e reavaliação do referido imóvel, devendo o oficial de justiça responsável lavrar certidão pormenorizada do bem, descrevendo as características da edificação, preferencialmente instruindo a certidão com fotos do local. Expeça-se mandado de constatação e reavaliação, fazendo constar nele as determinações acima. 3. Acolhe-se o requerimento de ID 44197cc, do terceiro interessado Auto Posto Loureiro Ltda, devidamente instruído pela decisão proferida no processo 1002438-41.2016.8.26.0286, pelo Juízo da 2ª Vara Cível local. Retirem-se as restrições Renajud recaídas sobre os veículos de placas EHE2472 e DMN7994, certificando-se nos autos. Outrossim, inclua-se o peticionário no cadastro processual, na condição de terceiro interessado, a fim de viabilizar a ele a ciência da presente decisão. Cumpra-se." (negritei) Vê-se, pois, que, com exceção dos veículos de placas EHE2472 e DMN7994, sobre o que tratarei na sequência, a origem não determinou o levantamento dos gravames registrais incidentes sobre os demais (negritei), de modo a liberá-los para que a executada e/ou seus sócios deles disporem. O que a decisão acima reproduzida fez consignar é que, uma vez não localizados materialmente tais bens, revela-se sem sentido insistir no prosseguimento da execução em face deles, já que a avaliação e subsequente alienação exigem - por óbvio - que tais itens sejam vistoriados pelo Oficial de Justiça e, mais adiante, por eventuais interessados na sua aquisição judicial. Nesse passo, toda a argumentação recursal no sentido de que a reclamada e seus sócios estariam a promover a dilapidação de bens e que o MM. Juiz a quo estaria a colaborar com tal intento, revela-se inócua, porque, de qualquer forma, os veículos em comento permanecem com bloqueio junto ao RENAJUD, consoante atestado no documento de fl. 301, não podendo ser alienados sem o conhecimento do Juiz da Execução. Neste aspecto, e considerando que o MM. Juiz a quo já empreendeu múltiplas diligências visando à localização desses veículos, sem sucesso, caberá aos agravantes a indicação do lugar onde eles se encontram no presente, de modo a permitir a sua excussão. Quanto aos veículos de placas EHE2472 e DMN7994, a saber, os automóveis FIAT/UNO MILLE ECONOMY e GM/CELTA LIFE, a terceira interessada AUTO POSTO LOUREIRO LTDA. manifestou-se, conforme fl. 743, dizendo que estava a promover ação de execução de título extrajudicial em face da reclamada AUTO ESCOLA SÃO JUDAS TADEU DE ITU LTDA. e que, em tal processo cível, houve a autorização para remoção dos veículos ora referidos, que se encontravam depositados em mãos do ali exequente. Perante isso, o SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR, que figura como um dos autores desta execução plúrima, informou que, tendo consultado os autos cíveis mencionados, verificou que o meirinho daquela jurisdição, ao vistoriar os automóveis em comento, constatou que eles estariam em mau estado de conservação, ao relento e sem funcionamento por mais de quatro anos (negritei), o que tornava impossível a sua avaliação, daí que não mais teriam valor de mercado. De posse dessa informação, o MM. Juiz a quo determinou o desbloqueio desses veículos. E os agravantes não tecem nenhum comentário a respeito de tal constatação (perda do valor econômico dos veículos de placas EHE2472 e DMN7994), limitando-se a insistir na manutenção do seu bloqueio, sem questionar a informação trazida na petição do SINDICATO, acima resumida. Nessa toada, relembro o que consta no art. 850, do CPC, segundo o qual "será admitida a redução ou a ampliação da penhora, bem como sua transferência para outros bens, se, no curso do processo, o valor de mercado dos bens penhorados sofrer alteração significativa". No caso, verificou-se que os automóveis aqui referenciados sofreram grande depreciação de valor, em razão da falta de manutenção oportuna, tornando-os inservíveis para a satisfação do crédito dos trabalhadores, daí que não há sentido em mantê-los constritos. Feita essa análise, sou levado a concluir que a pretensão dos agravantes, de prosseguimento em face dos veículos, merece pronta guarida apenas em relação ao automóvel de placa EHE2476 (FIAT/UNO MILLE ECONOMY), na medida em que ele foi localizado e penhorado, conforme o auto de fl. 439, não havendo impedimento a que ele seja levado à praça, desde que com prévia emissão de mandado de reavaliação, haja vista o tempo decorrido desde a constrição e, ainda, a ausência de nomeação de depositário na época. Anoto que o mandado de fls. 733/735 informou o débito de R$ 762.157,13 (setecentos e sessenta e dois mil, cento e cinquenta e sete reais e treze centavos), valor de 13/09/2018, evidenciando que os 50%(cinquenta por cento) penhorados do imóvel de matrícula 68.738 do CRIA/Itu, fração avaliada em R$ 266.500,00 (duzentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais), conforme fl. 785, não são suficientes à satisfação do crédito dos exequentes, daí a necessidade de se prosseguir em face de outros bens localizados. Por fim, quanto à eventual imposição de ordem de restrição de circulação dos veículos de placas EOA2310, EWI5164, EOX6706, EHE2476 e CDZ9225, a r. decisão hostilizada não tratou do assunto, ao passo que a certidão RENAJUD de fl. 301 não esclarece qual o tipo de bloqueio já foi aplicado aos bens em questão. Cuidando-se de providência ainda, não analisada pela instância originária, não se revela cabível que este segundo grau sobre ela se pronuncie per saltum. O recurso, no aspecto, carece do requisito da lesividade (negritei e sublinhei). Recurso acolhido em parte, enfim. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decido CONHECER do agravo de petição e O PROVER, EM PARTE, para autorizar o prosseguimento da execução, também, em face do veículo já penhorado (FIAT/UNO MILLE ECONOMY de placa EHE2476), ficando mantida, no mais, a r. decisão hostilizada, nos termos da motivação, com custas processuais a cargo da parte executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do inciso IV, do art. 789-A, da CLT, com pagamento ao final. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias o Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, convocada a Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI. Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. JOÃO BATISTA DA SILVA Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alexandre De Moraes Rodrigues e outros x Auto Escola Sao Judas Tadeu De Itu Ltda - Me e outros

ID: 278342861

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010009-32.2017.5.15.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES ALVIMAR ALVES DE CARVALHO ANTONIO LUIS LUNARDON CELSO HENRIQUE PEDRO EDNILSON AYRES EDNILSON JOSE BARBOSA JOAO ROBERTO BARBIERI VILLA RAFAEL PATRIC DA SILVA SERGIO DA COSTA CARDOSO

Polo Passivo:

AUTO ESCOLA SAO JUDAS TADEU DE ITU LTDA - ME FABIO LUIS PREVIDE GUILHERME AUGUSTO GALVAO BERNABE LUCAS GONCALES SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR

Acórdão

Advogados:

ROGERIO BERTOLINO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE MORAES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ALESSANDRA SILVA NUNES AGARUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA DA SILVA 0010009-32.2017.5.15.0018 : ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES E OUTROS (8)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA DA SILVA 0010009-32.2017.5.15.0018 : ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES E OUTROS (8) : AUTO ESCOLA SAO JUDAS TADEU DE ITU LTDA - ME E OUTROS (4) AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) PROCESSO nº 0010009-32.2017.5.15.0018 (AP) AGRAVANTES: ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES, ALVIMAR ALVES DE CARVALHO, SÉRGIO DA COSTA CARDOSO, ANTONIO LUIS LUNARDON, EDNILSON AYRES, RAFAEL PATRIC DA SILVA, CELSO HENRIQUE PEDRO, JOÃO ROBERTO BARBIERI VILLA e EDNILSON JOSÉ BARBOSA AGRAVADOS: GUILHERME AUGUSTO GALVÃO BERNABE, SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR, AUTO ESCOLA SÃO JUDAS TADEU DE ITU LTDA. - ME, FÁBIO LUIS PREVIDE e LUCAS GONÇALES ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITU RELATOR: JOÃO BATISTA DA SILVA GDJS/lchf Relatório Trata-se de agravo de petição interposto pelos exequentes ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES, ALVIMAR ALVES DE CARVALHO, SÉRGIO DA COSTA CARDOSO, ANTONIO LUIS LUNARDON, EDNILSON AYRES, RAFAEL PATRIC DA SILVA, CELSO HENRIQUE PEDRO, JOÃO ROBERTO BARBIERI VILLA e EDNILSON JOSÉ BARBOSA em face da r. decisão de fls. 749/750, de lavra do Exmo. Juiz Ronaldo Capelari, que determinou o prosseguimento da execução, exclusivamente, em face do imóvel penhorado, aduzindo nas razões de fls. 768/777, em resumo, que o imóvel constrito não se afigura suficiente à cobertura de seus créditos, pelo que não pode ser chancelada a ordem de liberação dos veículos bloqueados através do convênio RENAJUD, esperando, com o provimento, a reforma do decisum nesse particular. Contraminuta do exequente SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR (fls. 798/803). Converti o julgamento em diligência, conforme fls. 807/808, determinando a baixa dos autos para julgamento de embargos de declaração ofertados por terceira interessada. Uma vez exaurida a providência, os autos tornaram a este grau recursal. É o relatório. Fundamentação 1 - DA ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, porquanto, atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO Os agravantes pretendem a atribuição de efeito suspensivo ao presente apelo, no que, contudo, a rigor, eles nem sequer possuem interesse processual, na medida em que a execução não está prosseguindo antes do julgamento do recurso, inexistindo notícia de que houve a extração de carta de sentença para a prática das medidas elencadas na r. decisão de fls. 749/750, notadamente eventual levantamento de gravames junto ao RENAJUD. Aliás, no concernente ao efeito suspensivo do agravo de petição, adoto os fundamentos expostos no Processo 0012677-07.2016.5.15.0116, cujo voto foi de relatoria do Excelentíssimo Desembargador FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI, da 3ª Turma - 6ª Câmara, no sentido de que é "... inócuo o requerimento formulado pela agravante, uma vez que a partir do advento da Lei n. 8.432/92, que deu nova redação ao artigo 897 da CLT, tornou-se pacífico o entendimento de que o recurso de agravo de petição traz consigo o efeito suspensivo", citando jurisprudência deste Egrégio Tribunal, no Processo TRT/15ª 1177-1994-017-15-00-2 AP (Decisão 016588/2003-PATR), publicada em 13/06/2003, cujo voto foi de relatoria do então Desembargador Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, com a qual comungo integralmente, "in verbis": "Do efeito suspensivo do Agravo de Petição. Após o advento da Lei nº 8.432/92, que deu nova redação ao art. 897 da CLT, é entendimento pacífico que o recurso de agravo de petição traz consigo o efeito suspensivo. Nos dizeres de Manoel Antônio Teixeira Filho em 'Sistema dos Recursos Trabalhistas', ed. LTr, 9ª ed., 1997, pág. 309, 'em sentido oposto ao da letra da lei, o agravo de petição, nos casos concretos, deve produzir efeito suspensivo do processo de execução. Esse efeito não apenas lhe é inerente, mas, sobremaneira, automático, significando, com isso, que a suspensividade estará presente mesmo que o juízo 'a quo' não tenha declarado havê-lo admitido com esse atributo. Parece ser remansada a opinião da doutrina, neste aspecto' ... Nesse passo, despiciendo o requerimento da agravante quanto ao recebimento deste apelo também no efeito suspensivo" (Processo TRT/15ª nº 1177-1994-017-15-00-2 AP - Decisão 016588/2003-PATR - publicada em 13/06/2003 - Juiz Relator: Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva - negritei). Nada a prover, enfim. 3 - DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS VEÍCULOS BLOQUEADOS Os agravantes alegam que a decisão de primeira instância, que determinou que os atos executórios se concentrassem apenas na penhora do imóvel, prejudica o recebimento de seus créditos trabalhistas, visto que a empresa executada está praticando atos fraudulentos para ocultar bens e evitar o pagamento da dívida, como a venda de veículos. Sustentam que a manutenção da constrição sobre os veículos é essencial para garantir o recebimento dos valores devidos, haja vista a insuficiência do imóvel penhorado para tanto. Muito bem. Os veículos bloqueados através do convênio BACEJUD acham-se elencados no mandado de fls. 394/398, sendo os seguintes: - HONDA/CG 125 FAN ESD (PLACAS: EOA2310) - HONDA/CG 125 FAN ES (PLACAS: EWI5164) - YAMAHA/XJ6 N (PLACAS: EOX6706) - FIAT/UNO MILLE ECONOMY (PLACAS: EHE2476) - FIAT/UNO MILLE ECONOMY (PLACAS: EHE2472) - GM/CELTA 4P LIFE (PLACAS: DMN7994) - M. BENZ/OF 1113 (PLACAS CDZ9225) É oportuno mencionar que o ônibus de placa DJB1741, citado pelos exequentes, conforme fls. 470/471, é de propriedade de terceiro, conforme constatado pelo magistrado oficiante na sequência (fl. 472). Por sua vez, o conteúdo da decisão hostilizada neste comenos é deste teor: "Vistos. Da análise dos autos, conclui o Juízo que o prosseguimento da execução sobre os veículos restringidos via Renajud apenas acarretará num atraso ainda maior do curso processual. Diante disso, determina-se que os atos executórios se concentrarão na penhora recaída sobre o imóvel de matrícula 68738 do CRI de Itu. Para saneamento do feito e prosseguimento da execução, delibera-se: 1.Cumpra-se o quanto determinado na sentença de Embargos à Execução de ID 1b0bc44, para que seja retificado o registro de penhora do imóvel de matrícula 68738 de Itu, devendo a penhora recair apenas sobre 50% do referido bem, correspondente à cota-parte do executado Fabio Luis Previde e sua mulher. Tendo em vista a impossibilidade da retificação através do sistema Arisp, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis de Itu, determinando a retificação do registro de penhora, para fazer constar que o percentual penhorado é de 50%, correspondente à cota parte do proprietário Fabio Luis Previde e sua mulher Debora Regina Pavani Previde. Para tanto, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, atribui-se à cópia da presente decisão força de ofício ao CRI de Itu, que deverá ser encaminhado por correspondência eletrônica. 2. Havendo informação, na certidão de ID 337853e, de que sobre o terreno objeto da matrícula 68738 foi edificada uma construção, antes do prosseguimento da execução, intimação dos co-proprietários e encaminhamento do bem à hasta pública, necessária se faz a constatação e reavaliação do referido imóvel, devendo o oficial de justiça responsável lavrar certidão pormenorizada do bem, descrevendo as características da edificação, preferencialmente instruindo a certidão com fotos do local. Expeça-se mandado de constatação e reavaliação, fazendo constar nele as determinações acima. 3. Acolhe-se o requerimento de ID 44197cc, do terceiro interessado Auto Posto Loureiro Ltda, devidamente instruído pela decisão proferida no processo 1002438-41.2016.8.26.0286, pelo Juízo da 2ª Vara Cível local. Retirem-se as restrições Renajud recaídas sobre os veículos de placas EHE2472 e DMN7994, certificando-se nos autos. Outrossim, inclua-se o peticionário no cadastro processual, na condição de terceiro interessado, a fim de viabilizar a ele a ciência da presente decisão. Cumpra-se." (negritei) Vê-se, pois, que, com exceção dos veículos de placas EHE2472 e DMN7994, sobre o que tratarei na sequência, a origem não determinou o levantamento dos gravames registrais incidentes sobre os demais (negritei), de modo a liberá-los para que a executada e/ou seus sócios deles disporem. O que a decisão acima reproduzida fez consignar é que, uma vez não localizados materialmente tais bens, revela-se sem sentido insistir no prosseguimento da execução em face deles, já que a avaliação e subsequente alienação exigem - por óbvio - que tais itens sejam vistoriados pelo Oficial de Justiça e, mais adiante, por eventuais interessados na sua aquisição judicial. Nesse passo, toda a argumentação recursal no sentido de que a reclamada e seus sócios estariam a promover a dilapidação de bens e que o MM. Juiz a quo estaria a colaborar com tal intento, revela-se inócua, porque, de qualquer forma, os veículos em comento permanecem com bloqueio junto ao RENAJUD, consoante atestado no documento de fl. 301, não podendo ser alienados sem o conhecimento do Juiz da Execução. Neste aspecto, e considerando que o MM. Juiz a quo já empreendeu múltiplas diligências visando à localização desses veículos, sem sucesso, caberá aos agravantes a indicação do lugar onde eles se encontram no presente, de modo a permitir a sua excussão. Quanto aos veículos de placas EHE2472 e DMN7994, a saber, os automóveis FIAT/UNO MILLE ECONOMY e GM/CELTA LIFE, a terceira interessada AUTO POSTO LOUREIRO LTDA. manifestou-se, conforme fl. 743, dizendo que estava a promover ação de execução de título extrajudicial em face da reclamada AUTO ESCOLA SÃO JUDAS TADEU DE ITU LTDA. e que, em tal processo cível, houve a autorização para remoção dos veículos ora referidos, que se encontravam depositados em mãos do ali exequente. Perante isso, o SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR, que figura como um dos autores desta execução plúrima, informou que, tendo consultado os autos cíveis mencionados, verificou que o meirinho daquela jurisdição, ao vistoriar os automóveis em comento, constatou que eles estariam em mau estado de conservação, ao relento e sem funcionamento por mais de quatro anos (negritei), o que tornava impossível a sua avaliação, daí que não mais teriam valor de mercado. De posse dessa informação, o MM. Juiz a quo determinou o desbloqueio desses veículos. E os agravantes não tecem nenhum comentário a respeito de tal constatação (perda do valor econômico dos veículos de placas EHE2472 e DMN7994), limitando-se a insistir na manutenção do seu bloqueio, sem questionar a informação trazida na petição do SINDICATO, acima resumida. Nessa toada, relembro o que consta no art. 850, do CPC, segundo o qual "será admitida a redução ou a ampliação da penhora, bem como sua transferência para outros bens, se, no curso do processo, o valor de mercado dos bens penhorados sofrer alteração significativa". No caso, verificou-se que os automóveis aqui referenciados sofreram grande depreciação de valor, em razão da falta de manutenção oportuna, tornando-os inservíveis para a satisfação do crédito dos trabalhadores, daí que não há sentido em mantê-los constritos. Feita essa análise, sou levado a concluir que a pretensão dos agravantes, de prosseguimento em face dos veículos, merece pronta guarida apenas em relação ao automóvel de placa EHE2476 (FIAT/UNO MILLE ECONOMY), na medida em que ele foi localizado e penhorado, conforme o auto de fl. 439, não havendo impedimento a que ele seja levado à praça, desde que com prévia emissão de mandado de reavaliação, haja vista o tempo decorrido desde a constrição e, ainda, a ausência de nomeação de depositário na época. Anoto que o mandado de fls. 733/735 informou o débito de R$ 762.157,13 (setecentos e sessenta e dois mil, cento e cinquenta e sete reais e treze centavos), valor de 13/09/2018, evidenciando que os 50%(cinquenta por cento) penhorados do imóvel de matrícula 68.738 do CRIA/Itu, fração avaliada em R$ 266.500,00 (duzentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais), conforme fl. 785, não são suficientes à satisfação do crédito dos exequentes, daí a necessidade de se prosseguir em face de outros bens localizados. Por fim, quanto à eventual imposição de ordem de restrição de circulação dos veículos de placas EOA2310, EWI5164, EOX6706, EHE2476 e CDZ9225, a r. decisão hostilizada não tratou do assunto, ao passo que a certidão RENAJUD de fl. 301 não esclarece qual o tipo de bloqueio já foi aplicado aos bens em questão. Cuidando-se de providência ainda, não analisada pela instância originária, não se revela cabível que este segundo grau sobre ela se pronuncie per saltum. O recurso, no aspecto, carece do requisito da lesividade (negritei e sublinhei). Recurso acolhido em parte, enfim. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decido CONHECER do agravo de petição e O PROVER, EM PARTE, para autorizar o prosseguimento da execução, também, em face do veículo já penhorado (FIAT/UNO MILLE ECONOMY de placa EHE2476), ficando mantida, no mais, a r. decisão hostilizada, nos termos da motivação, com custas processuais a cargo da parte executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do inciso IV, do art. 789-A, da CLT, com pagamento ao final. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias o Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, convocada a Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI. Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. JOÃO BATISTA DA SILVA Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTO ESCOLA SAO JUDAS TADEU DE ITU LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre De Moraes Rodrigues e outros x Auto Escola Sao Judas Tadeu De Itu Ltda - Me e outros

ID: 278342898

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010009-32.2017.5.15.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES ALVIMAR ALVES DE CARVALHO ANTONIO LUIS LUNARDON CELSO HENRIQUE PEDRO EDNILSON AYRES EDNILSON JOSE BARBOSA JOAO ROBERTO BARBIERI VILLA RAFAEL PATRIC DA SILVA SERGIO DA COSTA CARDOSO

Polo Passivo:

AUTO ESCOLA SAO JUDAS TADEU DE ITU LTDA - ME FABIO LUIS PREVIDE GUILHERME AUGUSTO GALVAO BERNABE LUCAS GONCALES SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR

Acórdão

Advogados:

ROGERIO BERTOLINO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE MORAES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ALESSANDRA SILVA NUNES AGARUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA DA SILVA 0010009-32.2017.5.15.0018 : ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES E OUTROS (8)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA DA SILVA 0010009-32.2017.5.15.0018 : ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES E OUTROS (8) : AUTO ESCOLA SAO JUDAS TADEU DE ITU LTDA - ME E OUTROS (4) AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) PROCESSO nº 0010009-32.2017.5.15.0018 (AP) AGRAVANTES: ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES, ALVIMAR ALVES DE CARVALHO, SÉRGIO DA COSTA CARDOSO, ANTONIO LUIS LUNARDON, EDNILSON AYRES, RAFAEL PATRIC DA SILVA, CELSO HENRIQUE PEDRO, JOÃO ROBERTO BARBIERI VILLA e EDNILSON JOSÉ BARBOSA AGRAVADOS: GUILHERME AUGUSTO GALVÃO BERNABE, SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR, AUTO ESCOLA SÃO JUDAS TADEU DE ITU LTDA. - ME, FÁBIO LUIS PREVIDE e LUCAS GONÇALES ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITU RELATOR: JOÃO BATISTA DA SILVA GDJS/lchf Relatório Trata-se de agravo de petição interposto pelos exequentes ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES, ALVIMAR ALVES DE CARVALHO, SÉRGIO DA COSTA CARDOSO, ANTONIO LUIS LUNARDON, EDNILSON AYRES, RAFAEL PATRIC DA SILVA, CELSO HENRIQUE PEDRO, JOÃO ROBERTO BARBIERI VILLA e EDNILSON JOSÉ BARBOSA em face da r. decisão de fls. 749/750, de lavra do Exmo. Juiz Ronaldo Capelari, que determinou o prosseguimento da execução, exclusivamente, em face do imóvel penhorado, aduzindo nas razões de fls. 768/777, em resumo, que o imóvel constrito não se afigura suficiente à cobertura de seus créditos, pelo que não pode ser chancelada a ordem de liberação dos veículos bloqueados através do convênio RENAJUD, esperando, com o provimento, a reforma do decisum nesse particular. Contraminuta do exequente SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR (fls. 798/803). Converti o julgamento em diligência, conforme fls. 807/808, determinando a baixa dos autos para julgamento de embargos de declaração ofertados por terceira interessada. Uma vez exaurida a providência, os autos tornaram a este grau recursal. É o relatório. Fundamentação 1 - DA ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, porquanto, atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO Os agravantes pretendem a atribuição de efeito suspensivo ao presente apelo, no que, contudo, a rigor, eles nem sequer possuem interesse processual, na medida em que a execução não está prosseguindo antes do julgamento do recurso, inexistindo notícia de que houve a extração de carta de sentença para a prática das medidas elencadas na r. decisão de fls. 749/750, notadamente eventual levantamento de gravames junto ao RENAJUD. Aliás, no concernente ao efeito suspensivo do agravo de petição, adoto os fundamentos expostos no Processo 0012677-07.2016.5.15.0116, cujo voto foi de relatoria do Excelentíssimo Desembargador FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI, da 3ª Turma - 6ª Câmara, no sentido de que é "... inócuo o requerimento formulado pela agravante, uma vez que a partir do advento da Lei n. 8.432/92, que deu nova redação ao artigo 897 da CLT, tornou-se pacífico o entendimento de que o recurso de agravo de petição traz consigo o efeito suspensivo", citando jurisprudência deste Egrégio Tribunal, no Processo TRT/15ª 1177-1994-017-15-00-2 AP (Decisão 016588/2003-PATR), publicada em 13/06/2003, cujo voto foi de relatoria do então Desembargador Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, com a qual comungo integralmente, "in verbis": "Do efeito suspensivo do Agravo de Petição. Após o advento da Lei nº 8.432/92, que deu nova redação ao art. 897 da CLT, é entendimento pacífico que o recurso de agravo de petição traz consigo o efeito suspensivo. Nos dizeres de Manoel Antônio Teixeira Filho em 'Sistema dos Recursos Trabalhistas', ed. LTr, 9ª ed., 1997, pág. 309, 'em sentido oposto ao da letra da lei, o agravo de petição, nos casos concretos, deve produzir efeito suspensivo do processo de execução. Esse efeito não apenas lhe é inerente, mas, sobremaneira, automático, significando, com isso, que a suspensividade estará presente mesmo que o juízo 'a quo' não tenha declarado havê-lo admitido com esse atributo. Parece ser remansada a opinião da doutrina, neste aspecto' ... Nesse passo, despiciendo o requerimento da agravante quanto ao recebimento deste apelo também no efeito suspensivo" (Processo TRT/15ª nº 1177-1994-017-15-00-2 AP - Decisão 016588/2003-PATR - publicada em 13/06/2003 - Juiz Relator: Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva - negritei). Nada a prover, enfim. 3 - DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS VEÍCULOS BLOQUEADOS Os agravantes alegam que a decisão de primeira instância, que determinou que os atos executórios se concentrassem apenas na penhora do imóvel, prejudica o recebimento de seus créditos trabalhistas, visto que a empresa executada está praticando atos fraudulentos para ocultar bens e evitar o pagamento da dívida, como a venda de veículos. Sustentam que a manutenção da constrição sobre os veículos é essencial para garantir o recebimento dos valores devidos, haja vista a insuficiência do imóvel penhorado para tanto. Muito bem. Os veículos bloqueados através do convênio BACEJUD acham-se elencados no mandado de fls. 394/398, sendo os seguintes: - HONDA/CG 125 FAN ESD (PLACAS: EOA2310) - HONDA/CG 125 FAN ES (PLACAS: EWI5164) - YAMAHA/XJ6 N (PLACAS: EOX6706) - FIAT/UNO MILLE ECONOMY (PLACAS: EHE2476) - FIAT/UNO MILLE ECONOMY (PLACAS: EHE2472) - GM/CELTA 4P LIFE (PLACAS: DMN7994) - M. BENZ/OF 1113 (PLACAS CDZ9225) É oportuno mencionar que o ônibus de placa DJB1741, citado pelos exequentes, conforme fls. 470/471, é de propriedade de terceiro, conforme constatado pelo magistrado oficiante na sequência (fl. 472). Por sua vez, o conteúdo da decisão hostilizada neste comenos é deste teor: "Vistos. Da análise dos autos, conclui o Juízo que o prosseguimento da execução sobre os veículos restringidos via Renajud apenas acarretará num atraso ainda maior do curso processual. Diante disso, determina-se que os atos executórios se concentrarão na penhora recaída sobre o imóvel de matrícula 68738 do CRI de Itu. Para saneamento do feito e prosseguimento da execução, delibera-se: 1.Cumpra-se o quanto determinado na sentença de Embargos à Execução de ID 1b0bc44, para que seja retificado o registro de penhora do imóvel de matrícula 68738 de Itu, devendo a penhora recair apenas sobre 50% do referido bem, correspondente à cota-parte do executado Fabio Luis Previde e sua mulher. Tendo em vista a impossibilidade da retificação através do sistema Arisp, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis de Itu, determinando a retificação do registro de penhora, para fazer constar que o percentual penhorado é de 50%, correspondente à cota parte do proprietário Fabio Luis Previde e sua mulher Debora Regina Pavani Previde. Para tanto, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, atribui-se à cópia da presente decisão força de ofício ao CRI de Itu, que deverá ser encaminhado por correspondência eletrônica. 2. Havendo informação, na certidão de ID 337853e, de que sobre o terreno objeto da matrícula 68738 foi edificada uma construção, antes do prosseguimento da execução, intimação dos co-proprietários e encaminhamento do bem à hasta pública, necessária se faz a constatação e reavaliação do referido imóvel, devendo o oficial de justiça responsável lavrar certidão pormenorizada do bem, descrevendo as características da edificação, preferencialmente instruindo a certidão com fotos do local. Expeça-se mandado de constatação e reavaliação, fazendo constar nele as determinações acima. 3. Acolhe-se o requerimento de ID 44197cc, do terceiro interessado Auto Posto Loureiro Ltda, devidamente instruído pela decisão proferida no processo 1002438-41.2016.8.26.0286, pelo Juízo da 2ª Vara Cível local. Retirem-se as restrições Renajud recaídas sobre os veículos de placas EHE2472 e DMN7994, certificando-se nos autos. Outrossim, inclua-se o peticionário no cadastro processual, na condição de terceiro interessado, a fim de viabilizar a ele a ciência da presente decisão. Cumpra-se." (negritei) Vê-se, pois, que, com exceção dos veículos de placas EHE2472 e DMN7994, sobre o que tratarei na sequência, a origem não determinou o levantamento dos gravames registrais incidentes sobre os demais (negritei), de modo a liberá-los para que a executada e/ou seus sócios deles disporem. O que a decisão acima reproduzida fez consignar é que, uma vez não localizados materialmente tais bens, revela-se sem sentido insistir no prosseguimento da execução em face deles, já que a avaliação e subsequente alienação exigem - por óbvio - que tais itens sejam vistoriados pelo Oficial de Justiça e, mais adiante, por eventuais interessados na sua aquisição judicial. Nesse passo, toda a argumentação recursal no sentido de que a reclamada e seus sócios estariam a promover a dilapidação de bens e que o MM. Juiz a quo estaria a colaborar com tal intento, revela-se inócua, porque, de qualquer forma, os veículos em comento permanecem com bloqueio junto ao RENAJUD, consoante atestado no documento de fl. 301, não podendo ser alienados sem o conhecimento do Juiz da Execução. Neste aspecto, e considerando que o MM. Juiz a quo já empreendeu múltiplas diligências visando à localização desses veículos, sem sucesso, caberá aos agravantes a indicação do lugar onde eles se encontram no presente, de modo a permitir a sua excussão. Quanto aos veículos de placas EHE2472 e DMN7994, a saber, os automóveis FIAT/UNO MILLE ECONOMY e GM/CELTA LIFE, a terceira interessada AUTO POSTO LOUREIRO LTDA. manifestou-se, conforme fl. 743, dizendo que estava a promover ação de execução de título extrajudicial em face da reclamada AUTO ESCOLA SÃO JUDAS TADEU DE ITU LTDA. e que, em tal processo cível, houve a autorização para remoção dos veículos ora referidos, que se encontravam depositados em mãos do ali exequente. Perante isso, o SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR, que figura como um dos autores desta execução plúrima, informou que, tendo consultado os autos cíveis mencionados, verificou que o meirinho daquela jurisdição, ao vistoriar os automóveis em comento, constatou que eles estariam em mau estado de conservação, ao relento e sem funcionamento por mais de quatro anos (negritei), o que tornava impossível a sua avaliação, daí que não mais teriam valor de mercado. De posse dessa informação, o MM. Juiz a quo determinou o desbloqueio desses veículos. E os agravantes não tecem nenhum comentário a respeito de tal constatação (perda do valor econômico dos veículos de placas EHE2472 e DMN7994), limitando-se a insistir na manutenção do seu bloqueio, sem questionar a informação trazida na petição do SINDICATO, acima resumida. Nessa toada, relembro o que consta no art. 850, do CPC, segundo o qual "será admitida a redução ou a ampliação da penhora, bem como sua transferência para outros bens, se, no curso do processo, o valor de mercado dos bens penhorados sofrer alteração significativa". No caso, verificou-se que os automóveis aqui referenciados sofreram grande depreciação de valor, em razão da falta de manutenção oportuna, tornando-os inservíveis para a satisfação do crédito dos trabalhadores, daí que não há sentido em mantê-los constritos. Feita essa análise, sou levado a concluir que a pretensão dos agravantes, de prosseguimento em face dos veículos, merece pronta guarida apenas em relação ao automóvel de placa EHE2476 (FIAT/UNO MILLE ECONOMY), na medida em que ele foi localizado e penhorado, conforme o auto de fl. 439, não havendo impedimento a que ele seja levado à praça, desde que com prévia emissão de mandado de reavaliação, haja vista o tempo decorrido desde a constrição e, ainda, a ausência de nomeação de depositário na época. Anoto que o mandado de fls. 733/735 informou o débito de R$ 762.157,13 (setecentos e sessenta e dois mil, cento e cinquenta e sete reais e treze centavos), valor de 13/09/2018, evidenciando que os 50%(cinquenta por cento) penhorados do imóvel de matrícula 68.738 do CRIA/Itu, fração avaliada em R$ 266.500,00 (duzentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais), conforme fl. 785, não são suficientes à satisfação do crédito dos exequentes, daí a necessidade de se prosseguir em face de outros bens localizados. Por fim, quanto à eventual imposição de ordem de restrição de circulação dos veículos de placas EOA2310, EWI5164, EOX6706, EHE2476 e CDZ9225, a r. decisão hostilizada não tratou do assunto, ao passo que a certidão RENAJUD de fl. 301 não esclarece qual o tipo de bloqueio já foi aplicado aos bens em questão. Cuidando-se de providência ainda, não analisada pela instância originária, não se revela cabível que este segundo grau sobre ela se pronuncie per saltum. O recurso, no aspecto, carece do requisito da lesividade (negritei e sublinhei). Recurso acolhido em parte, enfim. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decido CONHECER do agravo de petição e O PROVER, EM PARTE, para autorizar o prosseguimento da execução, também, em face do veículo já penhorado (FIAT/UNO MILLE ECONOMY de placa EHE2476), ficando mantida, no mais, a r. decisão hostilizada, nos termos da motivação, com custas processuais a cargo da parte executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do inciso IV, do art. 789-A, da CLT, com pagamento ao final. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias o Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, convocada a Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI. Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. JOÃO BATISTA DA SILVA Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO LUIS PREVIDE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre De Moraes Rodrigues e outros x Auto Escola Sao Judas Tadeu De Itu Ltda - Me e outros

ID: 278342975

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010009-32.2017.5.15.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES ALVIMAR ALVES DE CARVALHO ANTONIO LUIS LUNARDON CELSO HENRIQUE PEDRO EDNILSON AYRES EDNILSON JOSE BARBOSA JOAO ROBERTO BARBIERI VILLA RAFAEL PATRIC DA SILVA SERGIO DA COSTA CARDOSO

Polo Passivo:

AUTO ESCOLA SAO JUDAS TADEU DE ITU LTDA - ME FABIO LUIS PREVIDE GUILHERME AUGUSTO GALVAO BERNABE LUCAS GONCALES SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR

Acórdão

Advogados:

ROGERIO BERTOLINO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE MORAES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ALESSANDRA SILVA NUNES AGARUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA DA SILVA 0010009-32.2017.5.15.0018 : ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES E OUTROS (8)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA DA SILVA 0010009-32.2017.5.15.0018 : ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES E OUTROS (8) : AUTO ESCOLA SAO JUDAS TADEU DE ITU LTDA - ME E OUTROS (4) AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) PROCESSO nº 0010009-32.2017.5.15.0018 (AP) AGRAVANTES: ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES, ALVIMAR ALVES DE CARVALHO, SÉRGIO DA COSTA CARDOSO, ANTONIO LUIS LUNARDON, EDNILSON AYRES, RAFAEL PATRIC DA SILVA, CELSO HENRIQUE PEDRO, JOÃO ROBERTO BARBIERI VILLA e EDNILSON JOSÉ BARBOSA AGRAVADOS: GUILHERME AUGUSTO GALVÃO BERNABE, SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR, AUTO ESCOLA SÃO JUDAS TADEU DE ITU LTDA. - ME, FÁBIO LUIS PREVIDE e LUCAS GONÇALES ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITU RELATOR: JOÃO BATISTA DA SILVA GDJS/lchf Relatório Trata-se de agravo de petição interposto pelos exequentes ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES, ALVIMAR ALVES DE CARVALHO, SÉRGIO DA COSTA CARDOSO, ANTONIO LUIS LUNARDON, EDNILSON AYRES, RAFAEL PATRIC DA SILVA, CELSO HENRIQUE PEDRO, JOÃO ROBERTO BARBIERI VILLA e EDNILSON JOSÉ BARBOSA em face da r. decisão de fls. 749/750, de lavra do Exmo. Juiz Ronaldo Capelari, que determinou o prosseguimento da execução, exclusivamente, em face do imóvel penhorado, aduzindo nas razões de fls. 768/777, em resumo, que o imóvel constrito não se afigura suficiente à cobertura de seus créditos, pelo que não pode ser chancelada a ordem de liberação dos veículos bloqueados através do convênio RENAJUD, esperando, com o provimento, a reforma do decisum nesse particular. Contraminuta do exequente SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR (fls. 798/803). Converti o julgamento em diligência, conforme fls. 807/808, determinando a baixa dos autos para julgamento de embargos de declaração ofertados por terceira interessada. Uma vez exaurida a providência, os autos tornaram a este grau recursal. É o relatório. Fundamentação 1 - DA ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, porquanto, atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO Os agravantes pretendem a atribuição de efeito suspensivo ao presente apelo, no que, contudo, a rigor, eles nem sequer possuem interesse processual, na medida em que a execução não está prosseguindo antes do julgamento do recurso, inexistindo notícia de que houve a extração de carta de sentença para a prática das medidas elencadas na r. decisão de fls. 749/750, notadamente eventual levantamento de gravames junto ao RENAJUD. Aliás, no concernente ao efeito suspensivo do agravo de petição, adoto os fundamentos expostos no Processo 0012677-07.2016.5.15.0116, cujo voto foi de relatoria do Excelentíssimo Desembargador FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI, da 3ª Turma - 6ª Câmara, no sentido de que é "... inócuo o requerimento formulado pela agravante, uma vez que a partir do advento da Lei n. 8.432/92, que deu nova redação ao artigo 897 da CLT, tornou-se pacífico o entendimento de que o recurso de agravo de petição traz consigo o efeito suspensivo", citando jurisprudência deste Egrégio Tribunal, no Processo TRT/15ª 1177-1994-017-15-00-2 AP (Decisão 016588/2003-PATR), publicada em 13/06/2003, cujo voto foi de relatoria do então Desembargador Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, com a qual comungo integralmente, "in verbis": "Do efeito suspensivo do Agravo de Petição. Após o advento da Lei nº 8.432/92, que deu nova redação ao art. 897 da CLT, é entendimento pacífico que o recurso de agravo de petição traz consigo o efeito suspensivo. Nos dizeres de Manoel Antônio Teixeira Filho em 'Sistema dos Recursos Trabalhistas', ed. LTr, 9ª ed., 1997, pág. 309, 'em sentido oposto ao da letra da lei, o agravo de petição, nos casos concretos, deve produzir efeito suspensivo do processo de execução. Esse efeito não apenas lhe é inerente, mas, sobremaneira, automático, significando, com isso, que a suspensividade estará presente mesmo que o juízo 'a quo' não tenha declarado havê-lo admitido com esse atributo. Parece ser remansada a opinião da doutrina, neste aspecto' ... Nesse passo, despiciendo o requerimento da agravante quanto ao recebimento deste apelo também no efeito suspensivo" (Processo TRT/15ª nº 1177-1994-017-15-00-2 AP - Decisão 016588/2003-PATR - publicada em 13/06/2003 - Juiz Relator: Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva - negritei). Nada a prover, enfim. 3 - DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS VEÍCULOS BLOQUEADOS Os agravantes alegam que a decisão de primeira instância, que determinou que os atos executórios se concentrassem apenas na penhora do imóvel, prejudica o recebimento de seus créditos trabalhistas, visto que a empresa executada está praticando atos fraudulentos para ocultar bens e evitar o pagamento da dívida, como a venda de veículos. Sustentam que a manutenção da constrição sobre os veículos é essencial para garantir o recebimento dos valores devidos, haja vista a insuficiência do imóvel penhorado para tanto. Muito bem. Os veículos bloqueados através do convênio BACEJUD acham-se elencados no mandado de fls. 394/398, sendo os seguintes: - HONDA/CG 125 FAN ESD (PLACAS: EOA2310) - HONDA/CG 125 FAN ES (PLACAS: EWI5164) - YAMAHA/XJ6 N (PLACAS: EOX6706) - FIAT/UNO MILLE ECONOMY (PLACAS: EHE2476) - FIAT/UNO MILLE ECONOMY (PLACAS: EHE2472) - GM/CELTA 4P LIFE (PLACAS: DMN7994) - M. BENZ/OF 1113 (PLACAS CDZ9225) É oportuno mencionar que o ônibus de placa DJB1741, citado pelos exequentes, conforme fls. 470/471, é de propriedade de terceiro, conforme constatado pelo magistrado oficiante na sequência (fl. 472). Por sua vez, o conteúdo da decisão hostilizada neste comenos é deste teor: "Vistos. Da análise dos autos, conclui o Juízo que o prosseguimento da execução sobre os veículos restringidos via Renajud apenas acarretará num atraso ainda maior do curso processual. Diante disso, determina-se que os atos executórios se concentrarão na penhora recaída sobre o imóvel de matrícula 68738 do CRI de Itu. Para saneamento do feito e prosseguimento da execução, delibera-se: 1.Cumpra-se o quanto determinado na sentença de Embargos à Execução de ID 1b0bc44, para que seja retificado o registro de penhora do imóvel de matrícula 68738 de Itu, devendo a penhora recair apenas sobre 50% do referido bem, correspondente à cota-parte do executado Fabio Luis Previde e sua mulher. Tendo em vista a impossibilidade da retificação através do sistema Arisp, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis de Itu, determinando a retificação do registro de penhora, para fazer constar que o percentual penhorado é de 50%, correspondente à cota parte do proprietário Fabio Luis Previde e sua mulher Debora Regina Pavani Previde. Para tanto, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, atribui-se à cópia da presente decisão força de ofício ao CRI de Itu, que deverá ser encaminhado por correspondência eletrônica. 2. Havendo informação, na certidão de ID 337853e, de que sobre o terreno objeto da matrícula 68738 foi edificada uma construção, antes do prosseguimento da execução, intimação dos co-proprietários e encaminhamento do bem à hasta pública, necessária se faz a constatação e reavaliação do referido imóvel, devendo o oficial de justiça responsável lavrar certidão pormenorizada do bem, descrevendo as características da edificação, preferencialmente instruindo a certidão com fotos do local. Expeça-se mandado de constatação e reavaliação, fazendo constar nele as determinações acima. 3. Acolhe-se o requerimento de ID 44197cc, do terceiro interessado Auto Posto Loureiro Ltda, devidamente instruído pela decisão proferida no processo 1002438-41.2016.8.26.0286, pelo Juízo da 2ª Vara Cível local. Retirem-se as restrições Renajud recaídas sobre os veículos de placas EHE2472 e DMN7994, certificando-se nos autos. Outrossim, inclua-se o peticionário no cadastro processual, na condição de terceiro interessado, a fim de viabilizar a ele a ciência da presente decisão. Cumpra-se." (negritei) Vê-se, pois, que, com exceção dos veículos de placas EHE2472 e DMN7994, sobre o que tratarei na sequência, a origem não determinou o levantamento dos gravames registrais incidentes sobre os demais (negritei), de modo a liberá-los para que a executada e/ou seus sócios deles disporem. O que a decisão acima reproduzida fez consignar é que, uma vez não localizados materialmente tais bens, revela-se sem sentido insistir no prosseguimento da execução em face deles, já que a avaliação e subsequente alienação exigem - por óbvio - que tais itens sejam vistoriados pelo Oficial de Justiça e, mais adiante, por eventuais interessados na sua aquisição judicial. Nesse passo, toda a argumentação recursal no sentido de que a reclamada e seus sócios estariam a promover a dilapidação de bens e que o MM. Juiz a quo estaria a colaborar com tal intento, revela-se inócua, porque, de qualquer forma, os veículos em comento permanecem com bloqueio junto ao RENAJUD, consoante atestado no documento de fl. 301, não podendo ser alienados sem o conhecimento do Juiz da Execução. Neste aspecto, e considerando que o MM. Juiz a quo já empreendeu múltiplas diligências visando à localização desses veículos, sem sucesso, caberá aos agravantes a indicação do lugar onde eles se encontram no presente, de modo a permitir a sua excussão. Quanto aos veículos de placas EHE2472 e DMN7994, a saber, os automóveis FIAT/UNO MILLE ECONOMY e GM/CELTA LIFE, a terceira interessada AUTO POSTO LOUREIRO LTDA. manifestou-se, conforme fl. 743, dizendo que estava a promover ação de execução de título extrajudicial em face da reclamada AUTO ESCOLA SÃO JUDAS TADEU DE ITU LTDA. e que, em tal processo cível, houve a autorização para remoção dos veículos ora referidos, que se encontravam depositados em mãos do ali exequente. Perante isso, o SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR, que figura como um dos autores desta execução plúrima, informou que, tendo consultado os autos cíveis mencionados, verificou que o meirinho daquela jurisdição, ao vistoriar os automóveis em comento, constatou que eles estariam em mau estado de conservação, ao relento e sem funcionamento por mais de quatro anos (negritei), o que tornava impossível a sua avaliação, daí que não mais teriam valor de mercado. De posse dessa informação, o MM. Juiz a quo determinou o desbloqueio desses veículos. E os agravantes não tecem nenhum comentário a respeito de tal constatação (perda do valor econômico dos veículos de placas EHE2472 e DMN7994), limitando-se a insistir na manutenção do seu bloqueio, sem questionar a informação trazida na petição do SINDICATO, acima resumida. Nessa toada, relembro o que consta no art. 850, do CPC, segundo o qual "será admitida a redução ou a ampliação da penhora, bem como sua transferência para outros bens, se, no curso do processo, o valor de mercado dos bens penhorados sofrer alteração significativa". No caso, verificou-se que os automóveis aqui referenciados sofreram grande depreciação de valor, em razão da falta de manutenção oportuna, tornando-os inservíveis para a satisfação do crédito dos trabalhadores, daí que não há sentido em mantê-los constritos. Feita essa análise, sou levado a concluir que a pretensão dos agravantes, de prosseguimento em face dos veículos, merece pronta guarida apenas em relação ao automóvel de placa EHE2476 (FIAT/UNO MILLE ECONOMY), na medida em que ele foi localizado e penhorado, conforme o auto de fl. 439, não havendo impedimento a que ele seja levado à praça, desde que com prévia emissão de mandado de reavaliação, haja vista o tempo decorrido desde a constrição e, ainda, a ausência de nomeação de depositário na época. Anoto que o mandado de fls. 733/735 informou o débito de R$ 762.157,13 (setecentos e sessenta e dois mil, cento e cinquenta e sete reais e treze centavos), valor de 13/09/2018, evidenciando que os 50%(cinquenta por cento) penhorados do imóvel de matrícula 68.738 do CRIA/Itu, fração avaliada em R$ 266.500,00 (duzentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais), conforme fl. 785, não são suficientes à satisfação do crédito dos exequentes, daí a necessidade de se prosseguir em face de outros bens localizados. Por fim, quanto à eventual imposição de ordem de restrição de circulação dos veículos de placas EOA2310, EWI5164, EOX6706, EHE2476 e CDZ9225, a r. decisão hostilizada não tratou do assunto, ao passo que a certidão RENAJUD de fl. 301 não esclarece qual o tipo de bloqueio já foi aplicado aos bens em questão. Cuidando-se de providência ainda, não analisada pela instância originária, não se revela cabível que este segundo grau sobre ela se pronuncie per saltum. O recurso, no aspecto, carece do requisito da lesividade (negritei e sublinhei). Recurso acolhido em parte, enfim. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decido CONHECER do agravo de petição e O PROVER, EM PARTE, para autorizar o prosseguimento da execução, também, em face do veículo já penhorado (FIAT/UNO MILLE ECONOMY de placa EHE2476), ficando mantida, no mais, a r. decisão hostilizada, nos termos da motivação, com custas processuais a cargo da parte executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do inciso IV, do art. 789-A, da CLT, com pagamento ao final. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias o Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, convocada a Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI. Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. JOÃO BATISTA DA SILVA Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME AUGUSTO GALVAO BERNABE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1002438-51.2023.8.26.0268"

Alexandre De Moraes Rodrigues e outros x Auto Escola Sao Judas Tadeu De Itu Ltda - Me e outros

Alexandre De Moraes Rodrigues e outros x Auto Escola Sao Judas Tadeu De Itu Ltda - Me e outros

Alexandre De Moraes Rodrigues e outros x Auto Escola Sao Judas Tadeu De Itu Ltda - Me e outros

Alexandre De Moraes Rodrigues e outros x Auto Escola Sao Judas Tadeu De Itu Ltda - Me e outros

Alexandre De Moraes Rodrigues e outros x Auto Escola Sao Judas Tadeu De Itu Ltda - Me e outros