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Arisson Aquino Dos Santos x Bsf Gestao Em Saude Ltda e outros

ID: 278820004

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002458-67.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARISSON AQUINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BSF GESTAO EM SAUDE LTDA GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. XIS INTERNET FIBRA S.A

Edital

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARCELA VERGUEIRO DAVISON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002458-67.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: ARISSON AQUINO DOS SANTOS RECLAMADO: X… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002458-67.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: ARISSON AQUINO DOS SANTOS RECLAMADO: XIS INTERNET FIBRA S.A E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO 1002458-67.2023.5.02.0201 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, CITA o(a) RECLAMADO: XIS INTERNET FIBRA S.A, CNPJ: 31.908.265/0001-16; BSF GESTAO EM SAUDE LTDA, CNPJ: 20.595.406/0001-71; PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 03.394.819/0001-79; GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A., CNPJ: 10.375.666/0001-88, acerca da reclamação trabalhista, 5ª Vara do Trabalho de Barueri, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: ARISSON AQUINO DOS SANTOS, bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 12/06/2025 11:20 horas, na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, endereço na Alameda Araguaia, 2096, 3º andar - Alphaville Industrial - Barueri /SP. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25052118270345100000401680707 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020311515464900000384894313 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020311474111000000384892913 Mandado de Notificação - Global Gestão em Saúde Mandado 25012913272375300000384342532 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012815184245200000384189496 Notificação Notificação 25011717404853600000383015322 Notificação Notificação 25011717404821600000383015321 Notificação Notificação 25011717404742100000383015318 GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. Mandado de Citação 25011717384074300000383015050 Intimação Intimação 25011717261498300000383012869 Redesignação audiência - 12/06/2025 Despacho 25011717102550600000383010007 Notificação Notificação 25011717160223400000383010919 Notificação Notificação 25011717160200700000383010917 Notificação Notificação 25011717160176800000383010914 Notificação Notificação 25011717160142400000383010912 Notificação Notificação 25011717160103500000383010911 Citação inicial Notificação 24120509551249000000379436433 FICHA JUCESP - ÚLTIMA Documento Diverso 24120418263749100000379381529 Manifestação Manifestação 24120418261892400000379381439 Intimação Intimação 24112509342678200000377609300 Despacho Despacho 24112509333257700000377609116 Peticionamento Avulso Manifestação 24112221305889400000377536734 Intimação Intimação 24110409564763500000374601878 Despacho Despacho 24110310061850600000374562532 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102418230848300000373369815 Despacho - Citação em audiência Mandado de Citação 24102115184762900000372639908 Mandado de Citação em audiência - GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. Mandado de Citação 24102115184731200000372639907 Intimação Intimação 24102110195573700000372542815 Despacho Despacho 24102016550801300000372500817 termo de acordo extrajudicial Documento Diverso 24101621101757100000372067237 PROCURAÇÃO RACHEL - 1001073-22.2016.5.02.0204 Documento Diverso 24101621101730200000372067236 PROCURAÇÃO RACHEL - 1001080-52.2018.5.02.0201 Documento Diverso 24101621101702400000372067235 PROCURAÇÃO RACHEL - 1001751-03.2023.5.02.0039 Documento Diverso 24101621101676800000372067232 CITAÇÃO BSF PROCESSO 1002457-82.2023.5.02.0201 Documento Diverso 24101621101638800000372067231 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA PROCESSO 1002457-82.2023.5.02.0201 Documento Diverso 24101621101618500000372067229 Manifestação Manifestação 24101621091058800000372067137 Intimação Intimação 24093010225736200000369221567 Despacho Despacho 24092808594571100000369134611 Notificação Notificação 24092507480524100000368501914 Endereços-Dados 1ª e 2ª Reclamadas e sócios-responsáveis Infoseg (consulta) 24091919022466700000367785318 Intimação Intimação 24090609002865700000365569152 Despacho Despacho 24090514452050700000365455786 Manifestação Manifestação 24090512182090900000365419424 Intimação Intimação 24082810325077500000363981313 Aud 19/03/2025 Despacho 24082616565535900000363635543 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24073019302604700000359589623 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24073019292220200000359589467 AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHOA RODRIGUES, 939, andar 8 Mandado de Citação 24072312530818400000358470037 AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHOA RODRIGUES, 939, andar 8 Mandado de Citação 24072312530763300000358470028 E-Carta - Objeto Entregue - BSF GESTAO EM SAUDE LTDA Certidão 24072312500535600000358469304 E-Carta - Objeto Entregue - PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA Certidão 24072312494780900000358469257 FICHA JUCESP GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A Documento Diverso 24072222102212400000358399221 Manifestação Manifestação 24072222082416500000358399126 Intimação Intimação 24070409500427000000355996457 Despacho Despacho 24070316583113700000355917977 XIS INTERNET FIBRA S.A Notificação 24070316564922700000355917297 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24070222495669800000355760743 ALAMEDA MADEIRA, 222, 8º Andar, ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL E EMPRE, BARUERI/SP - CEP: 06454-010. Mandado de Citação 24062111305295000000353981186 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24060217054352100000350745405 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041916072070500000344498520 FRANCISCO EMERSON MAXIMIANO Mandado 24041913262245400000344445753 JOÃO VITOR MAXIMIANO Mandado 24041913262236300000344445752 FICHA JUCESP XIS INTERNET FIBRA S.A Documento Diverso 24041817193868600000344322960 MANIFESTAÇÃO - RESPOSTA DE DESPACHO DE ID eed34b9 Manifestação 24041817192245200000344322903 FICHA JUCESP GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A Documento Diverso 24041817182067700000344322605 Manifestação Manifestação 24041817153883600000344321890 Intimação Intimação 24041113141362700000343148099 Despacho Despacho 24041111332570100000343118312 Image_00055 Documento Diverso 24041011523924000000342902959 Certidão Certidão 24041011521218700000342902812 Intimação Intimação 24040217064163800000341704545 Despacho Despacho 24040211390818200000341595237 Image_00025 Documento Diverso 24031212311365000000338706375 Certidão Certidão 24031212300050600000338705995 Intimação Intimação 24020116404562900000333058804 Aud 03/10/2024 Despacho 24020115294069800000333035133 BSF GESTAO EM SAUDE LTDA Notificação 24020115485346300000333041182 PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA Notificação 24020115485336500000333041181 GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. Notificação 24020115485326500000333041180 XIS INTERNET FIBRA S.A Notificação 24020115485311300000333041178 Decisão Decisão 24013123374913000000332928397 4 - Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 24011017102453500000330763837 3 - Carta de Preposição Carta de Preposição 24011017102430200000330763835 2 - Procuração Pública e substabelecimento Procuração 24011017102403500000330763834 1 - Contrato social Contrato 24011017102257800000330763832 Habilitação Solicitação de Habilitação 24011017100696800000330763801 0.LIQUIDAÇÃO Documento Diverso 23122617251115100000330244652 19. CPN ENERGY Documento Diverso 23122617251094300000330244651 18. CONTRATO SOCIAL OVS- ANTIGO Contrato 23122617251047900000330244650 17. CONTRATO SOCIAL BSF ATUALIZADO Contrato 23122617250994200000330244649 16. CONTRATO SOCIAL ANTIGO Contrato 23122617250934000000330244647 15. Contrato de trabalho Contrato 23122617250844900000330244645 14. CONTRATO PJ - ARISSON X BSF Contrato 23122617250794300000330244644 13. CCT 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23122617250765200000330244642 12. CCT 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23122617250733800000330244641 11. CCT 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23122617250649200000330244639 10. CCT 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23122617250582100000330244638 9. EXTRATO FGTS_XIS_INTERNET_FIBRA_S_A Extrato de FGTS 23122617250505100000330244637 8. CNIS Documento Diverso 23122617250486900000330244636 7. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento Diverso 23122617250456300000330244635 6.1 HOLERITES Documento Diverso 23122617250414200000330244634 6. TRCT ARISSON Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23122617250326300000330244632 5. CTPS FISICA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23122617250300900000330244631 4. CARTEIRA DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23122617250232100000330244629 3. RG- CPF Documento de Identificação 23122617250198800000330244628 2. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 23122617250112200000330244627 1. PROCURAÇÃO Procuração 23122617250074200000330244626 Petição Inicial Petição Inicial 23122617211308300000330244467 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Atente a parte ao disposto no Ato GP/CR 03/2021 do TRT da 2ª Região, especialmente no tocante aos requisitos obrigatórios para a entrada no fórum.A não observância do disposto na norma citada não implicará em adiamento da audiência, muito menos em alteração do formato para telepresencial. Cabe às partes e procuradores cumprir integralmente as exigências de acesso ao fórum (inclusive para as testemunhas que pretendam ouvir em juízo), sob pena de aplicação dos ônus processuais decorrentes das respectivas ausências.A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. ATENÇÃO: Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. O rol deverá ser apresentado em 10 dias, sob pena de preclusão. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 23 de maio de 2025. IZAIAS DE SOUZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A.

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Processo nº 1002457-62.2025.8.26.0082

ID: 295087144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002457-62.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR AUGUSTO DANTAS MASCARENHAS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002457-62.2025.8.26.0082 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.B.P. - Vistos. Ante a documentação de fls. 71/72, defiro à parte autora os benefícios da As… Processo 1002457-62.2025.8.26.0082 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.B.P. - Vistos. Ante a documentação de fls. 71/72, defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido liminar de suspensão de direito de convivência e visitas em relação a A.C. (10 anos) e A. (04 anos), bem como de proibição de aproximação física ou contato por outro meio; eis que a requerida, avó dos menores, tem proferido ameaças contra a genitora dos infantes e seu atual companheiro, bem como passou a forçar a visitação e expor todos à situações públicas de constrangimento, em prejuízo à saúde emocional deles e da genitora, que se encontra em fase final de gravidez. Aduz a parte autora que o direito de convivência formalizado através de Acordo de fls. 66 vinha sendo exercido regularmente, mas a partir do mês de abril p.p., quando se tornou conhecida sua gravidez, a requerida passou a antagonizá-la e exercer abuso psicológico contra os netos durante as visitas, circunstância apta a causar problemas emocionais aos mesmos. É inequívoco que não se trata de fatos comprovados em definitivo, mas de elementos relevantes colhidos que justificam a devida apuração da verdade ou não dos fatos. Entretanto, o mínimo de cautela e prudência justifica a modificação temporária do direito de visitas para minimizar a situação de insegurança e sofrimento psicológico, evidenciados, bem como para que se apure com profundidade maior as circunstâncias do relacionamento familiar, bem como seja reavaliada e eventualmente redimensionada a formatação e seja melhor adequada às necessidades e melhor interesse das crianças. Neste sentido também acolhido o parecer do Ministério Público. Assim, demonstrado relevante o fundamento da parte autora para modificação do regime de guarda e suspensão do direito às visitas, ainda que provisoriamente; com fundamento no art. 300 do CPC., CONCEDO a tutela de urgência pretendida a fim de revogar imediatamente o regime de guarda compartilhada e suspender o direito de visitas da requerida I.A.S.C.C. aos menores A.C. e A. até posterior deliberação judicial; bem como para determinar que a mesma permaneça afastada da autora e de sua família, a uma distância mínima de 500 metros, abstendo-se de qualquer forma de contato, seja por telefone, mensagem ou pessoalmente. Deixo de designar conciliação considerando a aparente situação de animosidade atualmente existente, sem prejuízo de reconsideração posterior diante de novos elementos de prova. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Requisite-se estudo social e psicológico a ser realizado com URGÊNCIA. Intime-se. - ADV: VITOR AUGUSTO DANTAS MASCARENHAS MOREIRA (OAB 299180/SP)

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Processo nº 1002457-05.2025.8.26.0586

ID: 325120801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002457-05.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA ASSONI MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDA VIDAL TRINDADE

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Processo 1002457-05.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Silvia Aparecida Assoni Monteiro - Vistos. Observo que a procuração de fls. 42/44 foi assinada digitalmente atrav… Processo 1002457-05.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Silvia Aparecida Assoni Monteiro - Vistos. Observo que a procuração de fls. 42/44 foi assinada digitalmente através da plataforma "ZapSign", com a utilização de assinatura eletrônica simples ou avançada, ou seja, sem certificado digital de uso pessoal (em nome da parte autora), emitido por instituição certificadora credenciada pelo ICP-Brasil para assinatura digital, sendo, portanto, inapta para processos judiciais, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, inciso I do Decreto nº 10.543/2020, que regulamenta a utilização das assinaturas eletrônicas. Não se ignora o parecer 229/2024-J (CPA nº 2021/100891) da E. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, contudo é certo que somente será válido o documento com assinatura eletrônica não qualificada, se admitido ou aceito "pela pessoa a quem for oposto o documento, em especial o Juiz de Direito", conforme também constou na decisão do Exmo. Corregedor Geral de Justiça, que aprovou o referido parecer. Ademais, conforme o disposto na Lei Federal nº 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, é necessário que a assinatura digital seja realizada por certificado digital, de uso pessoal e em nome da parte, emitido por Autoridade Certificadora (AC) credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), além de ocorrer no padrão A3. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento. Ação Revisional Contratual c.c tutela de urgência pela qual indeferidos os pedidos de antecipação de tutela. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. procuração SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA AUTORA. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações e substabelecimentos. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131071-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023)" Assim, diante do exposto, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o advogado da parte autora apresente procuração específica, assinada fisicamente, ou através de assinatura eletrônica qualificada, isto é, com certificado digital válido, de uso pessoal e em nome da parte autora, emitido por Autoridade Certificadora (AC) credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), sob pena de extinção (CPC, art. 76, §1º, I). Intime-se. - ADV: EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB 535218/SP)

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Jackson Campos Correia x Decalcolors Comunicacao Visual Ltda - Me e outros

ID: 322367677

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002457-82.2017.5.02.0463

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON CAMPOS CORREIA

Polo Passivo:

DECALCOLORS COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME ELISIA SANTA VICENTE JORDAN PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVEIRA

Notificação

Advogados:

JUCENIR BELINO ZANATTA

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ANDRE MOREIRA MACHADO

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002457-82.2017.5.02.0463 RECLAMANTE: JACKSON CAMPOS CORREIA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002457-82.2017.5.02.0463 RECLAMANTE: JACKSON CAMPOS CORREIA RECLAMADO: DECALCOLORS COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddd84d7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA, ante a manifestação da executada ELISIA SANTA VICENTE JORDAN (Id 98d54b5). São Bernardo do Campo, 10 de julho de 2025. VALERIA BARONI Servidora Vistos. Trata-se de execução trabalhista cujas tentativas de satisfação em face da empresa reclamada restaram frustradas, o que ensejou o prosseguimento perante os sócios, mediante prévio e regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Dos documentos constantes nos autos, revela-se que as novas medidas de constrição de bens para satisfação do crédito também restaram infrutíferas. A jurisprudência tem se posicionado favorável à satisfação de dívida trabalhista de natureza alimentar por meio de penhora sobre salário/benefício previdenciário, com base nas alterações promovidas pelo Código de Processo Civil de 2015, à luz de seus artigos 833, IV e § 2º e 529, § 3º. Nesse sentido, o PRECEDENTE VINCULANTE N. 75 do C.TST: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019) - grifei. Portanto, prevalece o entendimento de que a penhora de salário e benefício previdenciário é possível, limitada apenas a 50% do valor, afastando-se inclusive a necessidade do executado receber valores excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos, situação esta evidentemente raríssima e inusitada, cuja exigência inviabilizaria essa importante ferramenta de execução. Considerando-se o valor do benefício previdenciário recebido pela executada e que 20% do benefício já se encontra penhorado em outro processo, o máximo que poderia ser penhorado nestes autos seria 30%, o que equivaleria ao valor de R$ 586,19 (R$ 1.953,98 x 30%). Analisando a planilha de atualização de cálculos e o valor a ser eventualmente penhorado, verifico que o saldo seria quitado, na projeção mais otimista, em aproximadamente 152 meses, não considerados juros e correção incidentes no período. Verifica-se, portanto, que a penhora não apresenta efetividade quanto ao objetivo de quitar a dívida. Pondero que a medida fere o escopo de pacificação social e de segurança jurídica, que deve permear a atuação do Judiciário, favorecendo a eternização da lide e, por consequência, contribuindo para o agravamento da insustentável sobrecarga do Poder Judiciário. Dessa forma, determino o desbloqueio de valores, via SISBAJUD/Teimosinha, da executada ELISIA SANTA VICENTE JORDAN. Após, por não cumprida a determinação de indicação de meios eficazes de prosseguimento, reputo não interrompido o prazo previsto no art. 11-A da CLT, alertando-se ao exequente que tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do supra citado dispositivo legal. Findo o prazo, o crédito será considerado prescrito. Sobreste-se o feito, com as mesmas cominações legais já arbitradas. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON CAMPOS CORREIA

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Jackson Campos Correia x Decalcolors Comunicacao Visual Ltda - Me e outros

ID: 322367684

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002457-82.2017.5.02.0463

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON CAMPOS CORREIA

Polo Passivo:

DECALCOLORS COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME ELISIA SANTA VICENTE JORDAN PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVEIRA

Notificação

Advogados:

JUCENIR BELINO ZANATTA

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ANDRE MOREIRA MACHADO

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002457-82.2017.5.02.0463 RECLAMANTE: JACKSON CAMPOS CORREIA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002457-82.2017.5.02.0463 RECLAMANTE: JACKSON CAMPOS CORREIA RECLAMADO: DECALCOLORS COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddd84d7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA, ante a manifestação da executada ELISIA SANTA VICENTE JORDAN (Id 98d54b5). São Bernardo do Campo, 10 de julho de 2025. VALERIA BARONI Servidora Vistos. Trata-se de execução trabalhista cujas tentativas de satisfação em face da empresa reclamada restaram frustradas, o que ensejou o prosseguimento perante os sócios, mediante prévio e regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Dos documentos constantes nos autos, revela-se que as novas medidas de constrição de bens para satisfação do crédito também restaram infrutíferas. A jurisprudência tem se posicionado favorável à satisfação de dívida trabalhista de natureza alimentar por meio de penhora sobre salário/benefício previdenciário, com base nas alterações promovidas pelo Código de Processo Civil de 2015, à luz de seus artigos 833, IV e § 2º e 529, § 3º. Nesse sentido, o PRECEDENTE VINCULANTE N. 75 do C.TST: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019) - grifei. Portanto, prevalece o entendimento de que a penhora de salário e benefício previdenciário é possível, limitada apenas a 50% do valor, afastando-se inclusive a necessidade do executado receber valores excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos, situação esta evidentemente raríssima e inusitada, cuja exigência inviabilizaria essa importante ferramenta de execução. Considerando-se o valor do benefício previdenciário recebido pela executada e que 20% do benefício já se encontra penhorado em outro processo, o máximo que poderia ser penhorado nestes autos seria 30%, o que equivaleria ao valor de R$ 586,19 (R$ 1.953,98 x 30%). Analisando a planilha de atualização de cálculos e o valor a ser eventualmente penhorado, verifico que o saldo seria quitado, na projeção mais otimista, em aproximadamente 152 meses, não considerados juros e correção incidentes no período. Verifica-se, portanto, que a penhora não apresenta efetividade quanto ao objetivo de quitar a dívida. Pondero que a medida fere o escopo de pacificação social e de segurança jurídica, que deve permear a atuação do Judiciário, favorecendo a eternização da lide e, por consequência, contribuindo para o agravamento da insustentável sobrecarga do Poder Judiciário. Dessa forma, determino o desbloqueio de valores, via SISBAJUD/Teimosinha, da executada ELISIA SANTA VICENTE JORDAN. Após, por não cumprida a determinação de indicação de meios eficazes de prosseguimento, reputo não interrompido o prazo previsto no art. 11-A da CLT, alertando-se ao exequente que tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do supra citado dispositivo legal. Findo o prazo, o crédito será considerado prescrito. Sobreste-se o feito, com as mesmas cominações legais já arbitradas. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELISIA SANTA VICENTE JORDAN

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Processo nº 1002457-30.2025.8.26.0319

ID: 324354117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002457-30.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAKLEN CONTACT CENTER ASSESSORIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN DAIANE NACIMENTO RIBEIRO

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Processo 1002457-30.2025.8.26.0319 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Maklen Contact Center Assessoria Ltda. - Vistos. MAKLEN CONTACT CENTER ASSESSORIA LTDA, qualificada nos autos em epígrafe… Processo 1002457-30.2025.8.26.0319 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Maklen Contact Center Assessoria Ltda. - Vistos. MAKLEN CONTACT CENTER ASSESSORIA LTDA, qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação monitória em face de MARIO CEZAR DOS SANTOS, também qualificado, ao argumento de que é credora da parte ré no valor de R$ 18.139,91, consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário. Aduziu que, embora tenha sido reconhecida a prescrição do título executivo extrajudicial, a ação de execução anteriormente ajuizada teria interrompido o prazo prescricional para o ajuizamento da presente ação monitória. Requereu a citação da parte ré para efetuar o pagamento. A inicial de fls. 01/06 veio acompanhada dos documentos de fls. 07/27. DECIDO. É o caso de extinção do feito em razão da prescrição. A parte autora alegou que a ação de execução ajuizada anteriormente, autos n. 1001209-29.2025.8.26.0319, teria interrompido o prazo prescricional para o ajuizamento da presente ação monitória. Quanto às hipóteses de interrupção da prescrição, prescreve o art. 202 do Código Civil: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Nesse contexto, considerando que nos autos n. 1001209-29.2025 sequer houve despacho citatório ou ato judicial que constituísse em mora o devedor, conclui-se que não se configurou qualquer causa de interrupção da prescrição prevista em lei. No mais, a presente ação monitória versa sobre a cobrança de dívida líquida constante de Cédula de Crédito Bancário (fls. 18/21), de modo que se aplica o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, contado a partir do vencimento da última prestação em 15/05/2020. Nesse sentido: MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Vencimento antecipado da dívida que se traduz em vantagem conferida ao credor. Não pode o devedor querer obter vantagem em razão da sua própria inadimplência, pois isto seria premiar o mau pagador. Prazo prescricional que deve ser contado do vencimento do contrato / última parcela, que somente ocorreu em 20/05/2020. Ação proposta em 24/11/2024, antes, portanto, do decurso do lapso prescricional quinquenal aplicável à espécie. Sentença mantida. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1031082-58.2024.8.26.0562; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Portanto, considerando o vencimento da última prestação previsto na Cédula em 15/05/2020 (fl. 18) e o ajuizamento da ação monitória mais de cinco anos depois em 07/07/2025, consumou-se o prazo prescricional quinquenal. No mais, não se trata de decisão surpresa, visto que a parte autora tratou da prescrição na petição inicial, até porque já sabia de sua ocorrência. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II (prescrição), do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários de sucumbência, visto que não houve a citação da parte ré. P.R.I. - ADV: ELLEN DAIANE NACIMENTO RIBEIRO (OAB 529790/SP)

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Processo nº 1002457-64.2025.4.01.3001

ID: 330116351

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002457-64.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLARISSE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002457-64.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002457-64.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLARISSE PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c osarts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se.Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Maria José Dos Santos Nogueira x Riaam Brasil - Rede Ibero-Americana De Associações De Idosos

ID: 298297359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002457-41.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DOS SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

RIAAM BRASIL - REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIAçõES DE IDOSOS

Intimação

Advogados:

SIMONE ELISABETE RIBEIRO DA SILVA

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CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ

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Processo 1002457-41.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria José dos Santos Nogueira - Riaam Brasil - Rede Ibero-americana de Associações de Idosos - Vistos. Fls. 160 … Processo 1002457-41.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria José dos Santos Nogueira - Riaam Brasil - Rede Ibero-americana de Associações de Idosos - Vistos. Fls. 160 Instada a apresentar o documento original em cartório, a ser periciado, parte a demandada permaneceu inerte, deixando ocorrer a preclusão temporal. Neste ponto, a propósito, relembra-se, de aplicação muito pertinente na hipótese, o brocardo latino consistente na expressão dormientibus non succurrit jus, a qual, traduzida, significa que o direito não socorre os que dormem. Vale dizer, o direito não ampara aqueles que deixam os prazos para tomarem as providências necessárias passarem em branco, sem nada fazerem. Essa é a premissa básica que sustenta o instituto da preclusão no ordenamento jurídico, premissa que o réu, por meio de seu patrono regularmente constituído, não pode olvidar nem dela se esquivar. Passado o tempo depois da oportunidade mencionada, a preclusão operada é inafastável. Sobre o tema, em caso análogo, já se decidiu: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PRECLUSÃO NA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO A SER PERICIADO - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ARTIGO 27, DO CDC - AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA - AFASTADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA - MERO ABORRECIMENTO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Inexiste cerceamento do direito de defesa se a magistrada a quo oportunizou a dilação probatória, determinando a juntada do documento original sob o qual seria feita a perícia grafotécnica. Se a requerida deixou de apresentar em cartório o documento a ser periciado, dando causa ao julgamento antecipado da lide, por expressa vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), não pode vir alegar a nulidade da sentença em razão da ausência de instrução probatória. Os Tribunais pátrios consolidaram entendimento no sentido de que a ausência de despacho saneador não dá ensejo a nulidade justamente em razão de não causar nenhum prejuízo às partes. Em se tratando de relação de consumo, o prazo prescricional para pleitear a restituição de valores cobrados indevidamente, é o de 05 anos previsto no artigo 27, do CDC. Diante da ausência de comprovação da autorização concedida pela autora para a realização dos descontos em seu benefício previdenciário, mostra-se escorreita a sentença que determinou a devolução dos valores cobrados indevidamente. Os descontos de pequenos valores em benefício previdenciário, ainda que indevidos, não dão ensejo ao dever de indenizar por danos morais, mormente porque evidenciada uma situação de mero dissabor. (TJMS. Apelação Cível n. 0805899-43.2018.8.12.0021, Três Lagoas, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 04/10/2019, p: 08/10/2019) - grifos meus. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. Decisão que reconheceu a preclusão da prova pericial devido ao não pagamento integral dos honorários do perito pela parte ré, ora agravante. Embora o pagamento de 50% dos honorários tenha sido realizado dentro do prazo, a parte ré não comprovou tempestivamente e não cumpriu a determinação de recolhimento integral dos honorários, sob pena de preclusão. Alegações de impedimento para comprovação do pagamento e erro material na procuração não foram devidamente comprovadas ou suscitadas em primeiro grau. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2310985-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). Assim, não tendo a parte ré procedido ao depósito da via original do contrato nem recolhido os honorários periciais, resta precluso seu direito de produzir a prova. Intimem-se as partes para requerem o que de direito, em termos de prosseguimento. Após ou decorrido o prazo de cinco dias, tornem à conclusão. - ADV: CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ (OAB 322330/SP), SIMONE ELISABETE RIBEIRO DA SILVA (OAB 86692/MG)

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Processo nº 1002457-86.2025.8.26.0462

ID: 296201644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002457-86.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1002457-86.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Vistos. Diante da documentação juntada dando conta do contrato de venda e compr… Processo 1002457-86.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Vistos. Diante da documentação juntada dando conta do contrato de venda e compra do veículo e consequentemente a precariedade da posse exercida pelo(a) réu(ré) e ainda, levando-se em consideração a prova da mora, que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, concedo a liminar pleiteada. Executada a liminar, o(a) réu (ré) deverá ser citado para, em querendo: a) no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito de acordo com os valores apresentados pelo(a) autor(a), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. b) no prazo de 15 (quinze) dias úteis contestar o feito. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do N.C.P.C. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Decorrido o prazo constante do item 2.a", sem que tenha havido o pagamento, oficie-se ao DETRAN/CIRETRAN autorizando a expedição de novo certificado de propriedade em nome do(a) credor(a) , ou a quem este indicar, livre de ônus, cujo ofício deverá ser encaminhado pelo(a) autor (a). Defiro os benefícios contidos no art. 212, § 2º do N.C.P.C. Defiro, desde já, o reforço policial e ordem de arrombamento, caso necessário, servindo esta decisão como ofício. Bem: Veículo: RENAULT, LOGAN ZEN10MT, placa DFM9C09, chassi 93Y4SRZ85MJ625520, Renavam 01257857751, fabricado em 2020, modelo 2021, cor branca. Na hipótese de não localização do bem, deverá oficial de justiça obter junto ao réu a localização do veículo, intimando-o de que a negativa da resposta será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, § 1º, do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar sanções criminais, civis e processuais, sem prejuízo de multa de até vinte por cento do valor atualizado da causa. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão. Indefiro o pedido de trâmite do processo em segredo de justiça, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do C.P.C. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 18212 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1002457-19.2025.4.01.3307

ID: 318725106

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002457-19.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIDEON LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAIS CHAVES OLIVEIRA

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MATHEUS DE OLIVEIRA ANDRADE

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1002457-19.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GIDEON LUIZ DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1002457-19.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GIDEON LUIZ DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA AUTOR: GIDEON LUIZ DOS SANTOS, propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). O referido laudo de ID 2189364998, demonstrou que a parte autora apresenta Coxartrose a direita e Lombalgia Crônica (CID 10: M16.9 e M54.5). Todavia, a perícia concluiu que não há incapacidade, estando o autor apto para o exercício de suas atividades habituais. De acordo com o(a) expert, o autor: “[...] trata – se de autor com quadro de discreta coxartrose em quadril direito decorrente de sequela da displasia do desvolvimento do quadril. As alterações não são graves e nem trazem comprometimento funcional significativo ao segmento e membro. Ainda tem lombalgia crônica, mas sem características de gravidade ou que justificassem incapacidade laboral. Dessa forma, concluo não haver incapacidade para atividade laboral [...]" Saliente-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia. Destaco ainda, que o expert avaliou os laudos e imagens carreados ao processo e o fato de existir laudo particular indicando a necessidade de afastamento não é motivo, por si só, justificador para afastar as conclusões da perícia judicial, notadamente pelo fato de que, o médico assistente não dispõe da necessária equidistância do interesse das partes. Frise-se que as impugnações autorais revelam mera indignação com as conclusões do perito, sem nenhum dado novo que possa ser capaz de infirmar as conclusões periciais, de modo que não há razão para ser acolhida. Se para a concessão de benefícios por incapacidade bastasse existir um exame particular com indicação do quadro clínico, seria absolutamente prescindível a submissão do requerente a uma perícia perante o INSS, e, em caso de indeferimento do pleito na via administrativa, outra perícia realizada no bojo de processo judicial. Portanto, não há que se dar razão à parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos aduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, data na assinatura.

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