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"1002457-34.2023.5.02.0605" - Resultados da Busca

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Tereza Maria Moi Zordan x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 276548290

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Loanda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005767-37.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA MARIA MOI ZORDAN

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MAGAZINE LUIZA S/A SURF TELECOM

Conclusão

Advogados:

PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANICIAIS MUNHOZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8468 - Celular: (44) 3259-7256 - E-mail: kagg@tjpr.jus.br Autos nº. 0005767-37.2024.8.16.0105 Processo: 0005767-37.2024.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$11.516,20 Polo Ativo(s): TEREZA MARIA MOI ZORDAN Polo Passivo(s): LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MAGAZINE LUIZA S/A SURF TELECOM DECISÃO Inicialmente, esclareço que a presente decisão foi proferida apenas nesta data, porque os autos não foram encaminhados conclusos em caráter de urgência. Advirto a Secretaria do Juízo para que se atente quanto ao encaminhamento de feitos com pedidos urgentes com a respectiva anotação de urgência. 1. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Tereza Maria Moi Zordan em desfavor de Magazine Luiza S.A. e SURF TELECOM S.A. A autora relata que tem o cartão de crédito comercializado pela primeira ré e que notou, nos últimos meses, diversos débitos oriundos da segunda ré, os quais desconhece por afirmar nunca ter contratado dela nenhum serviço. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão imediata das cobranças em seu cartão de crédito até o julgamento do feito. Como pedido final, pleiteia a declaração de que o débito é indevido e a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Independentemente de citação, as rés ingressaram no feito e apresentaram contestação. A LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, não indicada pela autora como ré, ingressou no feito apresentando sua contestação (seq. 13.1), na qual afirma o seu interesse e requer a remoção da ré MAGAZINE LUIZA S.A., por ser a administradora do cartão de crédito da autora. A autora apresentou a sua impugnação (seq. 21.1). A ré SURF TELECOM também apresentou a sua contestação (seq. 28.1), seguida da impugnação da autora (seq. 30.1). Por fim, a ré MAGAZINE LUIZA S.A. juntou aos autos a sua contestação (seq. 32.1). Na sequência, viram-me os autos conclusos. É o essencial a relatar. Decido. 2. Das preliminares 2.1. Da ausência do interesse de agir A ré SURF TELECOM requereu a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir da autora, sob o argumento de que não foi comunicada do problema dos autos de forma extrajudicial. Observa-se, portanto, que todo o argumento da ré se sustenta na sua negativa de falha na prestação do serviço, baseando o seu pedido unicamente na ausência de comunicação da autora em tratativas administrativas para a solução do imbróglio – fato que, vale mencionar, não é requisito para o ajuizamento da demanda. Há que se considerar, ainda, que a ocorrência ou não da falha na prestação do serviço afirmada pela autora é matéria a ser enfrentada na futura etapa de produção de provas, de modo que se exige o exaurimento da matéria posta em discussão no feito para que este juízo forme o seu convencimento, fato que, naturalmente, não retira da parte autora o interesse em ter o seu pedido apreciado. É de se reconhecer, pois, que a atuação do Judiciário nestes autos é útil e adequada para resolver o conflito, considerando que a autora indica com clareza a extensão da lesão que entende ter sofrido, estando presente o interesse de agir. Diante disso, rejeito a preliminar 2.2. Da ilegitimidade passiva da Magazine Luiza S.A. Em sua contestação, a LUIZACRED S.A. afirma ser a parte legítima no lugar da MAGAZINE LUIZA S.A., por ser a administradora do cartão de crédito do qual a autora é titular. Contudo, ambas as empresas integram a mesma organização empresarial, sendo certo, inclusive, que o cartão de crédito em discussão nos autos é comercializado nas dependências das lojas físicas da demandada MAGAZINE LUIZA S.A., de forma que a demonstrar que ambas são parte de uma mesma cadeia de consumo. Acerca da situação específica de ambas as rés, é a jurisprudência: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Inclusão indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela MAGAZINE LUÍZA S/A rejeitada. Empresas requeridas que integram a mesma organização empresarial, sendo o cartão de crédito cuja celeuma foi instaurada disponibilizado na própria loja física da MAGAZINE LUÍZA S/A. Interesse econômico coexistente entre a MAGAZINE LUÍZA S/A e a financeira LUIZACRED S/A a legitimidade da primeira para figurar no polo passivo da demanda. Cobrança de débito relativo ao "seguro cartão protegido". As solicitações de cancelamento do cartão de crédito suspendem a eficácia da cobrança do "seguro cartão protegido", pois manifestada a intenção de extinção do negócio jurídico principal, na hipótese, o cartão de crédito, o negócio jurídico acessório subjacente, no caso, o "seguro cartão protegido" também resta extinto, de modo que a manutenção de sua cobrança se revela ilegal e abusiva. Gravações telefônicas que confirmam o pedido de cancelamento do cartão de crédito, inexistindo motivos que justificassem a manutenção da cobrança do "seguro cartão protegido". Negativação por débito inexistente. Ocorrência de dano moral "in re ipsa". "Quantum" arbitrado em R$ 15.000,00 que não comporta redução. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade observado. Honorários advocatícios acrescidos para 18% do valor da condenação. Sentença ratificada. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002457-67.2022 .8.26.0082 Boituva, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024). Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da MAGAZINE LUIZA S.A.. Por outro lado, considerando o ingresso voluntário da ré LUIZACRED S.A. nos autos, bem como o seu claro interesse na causa, mantenho a sua habilitação no polo passivo da demanda. 3. Do pedido de tutela de urgência O Código de Processo Civil disciplina as tutelas provisórias dividindo-as em tutela de urgência (cautelar ou antecipada) e tutela de evidência (art. 294). De modo bastante simples, Fredie Didier Jr. destaca que “em situação de urgência, o tempo necessário para a obtenção da tutela definitiva (satisfativa ou cautelar) pode colocar em risco sua efetividade”, ao passo que “em situação de mera evidência (sem urgência), o tempo necessário para a obtenção da tutela definitiva (satisfativa) não deve ser suportado pelo titular de direito assentado em afirmações de fato comprovadas, que se possam dizer evidentes” (Didier Jr., Fredie; et al. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos Alexandria de da tutela I, 10. ed., Salvador: Jus Podivm, 2015. v.2.). Assim, o artigo 300 preceitua que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que a medida requerida não seja irreversível. De outro lado, independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado do processo, a tutela de evidência poderá ser concedida quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesta propósito protelatório da parte; as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; se tratar de pedido reipersecutório fundamentado em prova documental adequada de contrato de depósito; ou quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não ponha prova capaz de gerar dúvida razoável (art. 311, CPC). Oportuno esclarecer que a aferição da existência de tais requisitos é feita com base em cognição sumária, menos aprofundada do que a cognição exauriente prevista para o Juízo definitivo. No caso dos autos, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está presente na medida em que não se pode exigir da parte autora, que alega não ter contratado os serviços da ré SURF TELECOM S.A., a prova do fato negativo (de que não contratou), porque isso importaria em impor-lhe um “onus probandi” impossível de cumprir. A quem, afirmando-se credor, realiza cobranças, toca, em princípio, o ônus de provar a existência de seu crédito. Cabe, assim, dar valor provisório, nesta fase de cognição sumária, às teses da inicial. Note-se que nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte autora, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade. Justifica-se, também, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, já que, na situação descrita na inicial, o retardamento nas providências judiciais resultará em cobranças de valores de sua fatura, cujo não pagamento pode implicar a inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes, dificultando a obtenção de crédito no mercado. Por outro lado, a medida não é irreversível, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, visto que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, a cobrança do serviço poderá voltar a ser feita regularmente, de modo que não há que se falar em prejuízo à parte ré. Deste modo, DEFIRO o pedido liminar, pelo que determino que a rés se abstenham de realizar a cobrança em discussão nas faturas da autora, sob pena de multa diária de R$ 500 (quinhentos reais), limitada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até a decisão final. 3. Intimem-se as requeridas da presente decisão, para que dê cumprimento à liminar no prazo fixado, bem como para comparecer à audiência, sob pena de revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95). 3.1. Se obtida a conciliação, voltem conclusos para homologação. 3.2. Se não obtida a conciliação e as partes comparecerem, intime-se a autora para manifestar-se acerca da contestação de seq. 32.1, única que a parte ainda não impugnou, no prazo de 10 dias. 3.2.1. Após, se requerido o julgamento antecipado, ao Juiz Leigo para o Projeto de Sentença; se requerida a produção de prova em audiência, encaminhem os autos para decisão. 3.2.2. Se qualquer das partes não comparecer ou não for apresentada a defesa, voltem conclusos para sentença. 4. Intime-se a parte requerente para comparecer à audiência sob pena de extinção (art. 51, I da Lei nº 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1002457-34.2023.5.02.0605"

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