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Isabela Galvão De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 317825279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-60.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA GALVãO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SUSANA CRISTINA DO CARMO KOCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002476-60.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Isabela Galvão de Oliveira - Banco do Brasil S/A - Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, fa… Processo 1002476-60.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Isabela Galvão de Oliveira - Banco do Brasil S/A - Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SUSANA CRISTINA DO CARMO KOCH (OAB 117388/SP)

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Jessica Karoline Zile x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 277845583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-70.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA KAROLINE ZILE

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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CAROLINA ROCHA BOTTI

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ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP), Carolina Rocha Botti (OAB 422056/SP), Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB 520630/SP) Processo 1002476-70.20… ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP), Carolina Rocha Botti (OAB 422056/SP), Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB 520630/SP) Processo 1002476-70.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jessica Karoline Zile - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Processo nº 1002476-86.2025.8.26.0270

ID: 277869043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002476-86.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. R. R. A. V. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA RAMOS DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Ramos de Barros (OAB 404772/SP) Processo 1002476-86.2025.8.26.0270 - Divórcio Consensual - Reqte: R. A. V. R. , C. R. - Defiro os beneficios da Assistência Judiciaria Gratuita aos autores… ADV: Camila Ramos de Barros (OAB 404772/SP) Processo 1002476-86.2025.8.26.0270 - Divórcio Consensual - Reqte: R. A. V. R. , C. R. - Defiro os beneficios da Assistência Judiciaria Gratuita aos autores. Anote-se. Trata-se de ação de divórcio consensual ajuizada por Cristiano Ribeiro e Rosenilda Aparecida Veloso Ribeiro. Os requerentes narram, em suma, que não pretendem manter-se casados. Aduzem ainda que não tiveram filhos na constância do casamento, nem bens a partihar. Os autos estão devidamente instruídos. É o breve relatório. Considerando a entrada em vigor da Emenda Constitucional n º 66/2010, toda e qualquer discussão acerca do lapso temporal para o divórcio restou não recepcionada pela Constituição Federal, de modo que qualquer pessoa casada poderá ingressar com pedido de divórcio consensual ou litigioso independentemente do tempo de separação judicial ou de fato. Diante disso, HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado a fls. 1/4, bem como decretar o divórcio do casal com fundamento no artigo 226, § 6.º, da Constituição Federal, com a redação ditada Emenda Constitucional n.º 66/10, dissolvendo o casamento e declarando cessados os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Homologo, desde já a desistência do prazo recursal . Servirá cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado como mandado de averbação da certidão de casamento do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais . Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis e de Interdições e Tutelas , para que proceda à margem do assento de casamento das partes a necessária averbação, sendo que a requerente voltará a usar o nome de solteira: Rosenilda Aparecida Veloso. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para retirada desta sentença e da certidão, para fins de averbação junto ao Cartório de Registro e certidão de honorários ao dativo com provisão da OAB. Oportunamente, arquivem-se os autos, após as anotações de praxe. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

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Carlos Garcia Da Costa Filho x Action Toys Imports Comércio Debrinquedos Colecionáveis Ltda

ID: 335601530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-09.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GARCIA DA COSTA FILHO

Polo Passivo:

ACTION TOYS IMPORTS COMéRCIO DEBRINQUEDOS COLECIONáVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE QUITETE BARRETO

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EDUARDO PINHEIRO RODRIGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREITAS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002476-09.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Garcia da Costa Filho - Action Toys Imports Comércio Debrinquedos Colecionáveis … Processo 1002476-09.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Garcia da Costa Filho - Action Toys Imports Comércio Debrinquedos Colecionáveis Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Carlos Garcia da Costa Filho em face de Action Toys Imports Comércio de Brinquedos Colecionáveis Ltda, para: a) ACOLHER a preliminar de inadequação do valor da causa, determinando ao requerente que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento complementar das custas iniciais correspondentes ao valor correto da causa R$ 8.789,70, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, determinando à serventia a correção do valor da causa; b) CONDENAR a ré a restituir ao autor o valor de R$ 3.894,85 (três mil, oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso (31/07/2024) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 36,64 (trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais,no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de devolução em dobro. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, nos termos do art. 86 do CPC, bem como com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) em favor do patrono da parte contrária, incidentes sobre o proveito econômico obtido, isto é, pagará ao advogado adverso o percentual estipulado incidente sobre a sucumbência suportada. Publique-se, intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. (NOTA DE CARTÓRIO 1: REPUBLICAÇÃO por inconsistência em 03/06/2025 (fls. 107: falha no envio para publicação no DJEN). NOTA DE CARTÓRIO 2: Fls. 108/119 e documentos de fls. 120/141: Razões de Apelação da Requerida Action Toys) - ADV: BRUNO FREITAS BARBOSA (OAB 32527/CE), EDUARDO PINHEIRO RODRIGUEZ (OAB 408608/SP), PEDRO HENRIQUE QUITETE BARRETO (OAB 344323/SP)

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Cooperativa De Credito Da Regiao De Fronteira De Ro/Mt Ltda - Sicoob Fronteiras x Edair Robson Alves Moreira e outros

ID: 307306328

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002476-59.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

EDAIR ROBSON ALVES MOREIRA FRANCISCO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1002476-59.2024.8.11.0005 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1002476-59.2024.8.11.0005 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS EXECUTADO: EDAIR ROBSON ALVES MOREIRA e outros DECISÃO 1. Consulta ao SISBAJUD e Repetição Programada da Ordem 1.1 A considerar que o Sistema SISBAJUD passou a disponibilizar a ferramenta denominada "Repetição Programada da Ordem - Teimosinha", admitindo-se que uma única ordem de bloqueio de valores seja repetida diariamente às instituições financeiras pelo prazo de até 30 (trinta) dias (teimosinha), diante do requerimento apresentado pela parte exequente (ID 186457988), PROCEDA-SE à indisponibilidade, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome da parte executada (CPC, art. 854), pelo prazo máximo permitido pelo sistema, ou seja 30 (trinta) dias apenas. 1.2 Em seguida, observado o valor de R$ 560.040,50, consoante cálculo apresentado da dívida exequenda (ID 186458997), e limitando-se a este montante, TORNEM-SE indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada. 1.3 Na sequência, INTIME-SE a parte executada na pessoa do advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou, (II) a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. 1.3.1. Tornados indisponíveis os valores, PROCEDA-SE, via SISBAJUD, à transferência do aludido montante à subconta judicial vinculada aos autos. 1.3.2. Decorrido o prazo do item “1.3” sem manifestação da parte executada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º). Em tal situação, EXPEÇA-SE alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação, o que fica desde logo deferido. 1.3.3. Havendo impugnação, na forma do item “1.3” (CPC, art. 854, § 3º), RETORNEM os autos conclusos na caixa destinada à análise dos processos urgentes. 1.4 Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se. Ao final do prazo, não havendo oposição, PROCEDA-SE, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, EXPEDINDO-SE, desde logo, alvará para liberação dos valores transferidos para a subconta judicial vinculada aos autos. 1.5 Na hipótese de ser ínfimo o valor bloqueado, a evidenciar que será absorvido pelas despesas do processo, considerando-se tal se inferior a R$ 100,00 (cem reais), PROCEDA-SE ao imediato desbloqueio. Igualmente, DETERMINO o imediato desbloqueio de eventuais ativos financeiros que excedam ao valor atualizado do débito (CPC, art. 854, § 1º). INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1002476-82.2025.8.26.0045

ID: 317480003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002476-82.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI VALéRIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUEILA BARBOSA DA SILVA ROSARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002476-82.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Claudinei Valério da Silva - Vistos. 1) A concessão da tutela de urgência é … Processo 1002476-82.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Claudinei Valério da Silva - Vistos. 1) A concessão da tutela de urgência é medida excepcional no ordenamento jurídico pátrio, pois o pleito final é antecipado no início do processo, sem a possibilidade do contraditório e ampla defesa, já que não estabelecida a relação jurídica processual diante da não citação do réu. Sendo assim, existe a necessidade da comprovação dos requisitos autorizadores para que haja a concessão da tutela de urgência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. EXCLUSÃO EXPRESSA DE TRANSPLANTES DE ÓRGÃOS, COM EXCEÇÃO DE RIM E CÓRNEA. Tem-se que a regra geral é o andamento regular do processo, com o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa. A antecipação de tutela é instituto excepcional no processo civil brasileiro, que só deve ser deferida diante da presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida, consignados no art. 273 do CPC. A falta de pressupostos, torna inviável o deferimento da tutela antecipada, por ofensa à norma legal. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70016146599, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 14/12/2006). No caso dos autos, a parte autora pretende, em sede de tutela, a suspensão imediata dos autos de infração 1U 8209879, 1U 5308649, 1U 9410309 e 1U 6616419, e seus efeitos, diante dos vícios apontados, consistentes na ausência de identificação do equipamento de aferição, inconsistência administrativa do AIT 1U 8209879, inverossimilhança fática das velocidades aferidas no local da infração, ausência de registro fotográfico e inexistência de notificação da autuação. Ocorre, no entanto, que os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e considerados válidos até prova em contrário. Assim, a melhor análise da questão demanda o regular trâmite processual. Por tal razão, deixo de conceder a tutela pleiteada. 2) Por se tratar de questão exclusivamente de direito, não havendo até o momento notícia de que o Estado tenha editado norma que autorize seus procuradores a transigir em Juízo, torna-se dispensável a designação de audiência. Cite-se, por mandado ou precatória, para contestar em 30 (trinta) dias (Lei 12.153/2009, art. 7º, parte final). Nos termos do art. 1.268 das NSCGJ, a contestação, pedido contraposto e eventuais documentos que devam ser apresentados em audiência serão objeto de peticionamento eletrônico prévio, se o advogado não dispuser de meios tecnológicos necessários para fazê-lo no momento de sua realização. 3) Após, com a contestação, venham conclusos. Int. - ADV: QUEILA BARBOSA DA SILVA ROSARIO (OAB 496379/SP)

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Processo nº 1002476-39.2025.8.26.0318

ID: 326770213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002476-39.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILMA MARIA DE FIGUEIREDO

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Processo 1002476-39.2025.8.26.0318 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.L.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, englobando os… Processo 1002476-39.2025.8.26.0318 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.L.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, englobando os emolumentos extrajudiciais para efetivação do ato, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Anote-se. Remetam-se os autos ao CEJUSC local, para agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação na forma virtual. Cite-se e intime-se a parte ré. Na mesma ocasião o Oficial de Justiça deverá solicitar número de telefone ou e-mail para encaminhamento do link. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento/acesso na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso as partes não forneçam os meios necessários ou não acessem o link, não haverá redesignação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Anoto que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o não recolhimento dos valores necessários para realização da conciliação importará no cancelamento da audiencia e o prazo da contestação fluirá a partir da data que deveria ter sido realizada. Defiro, desde já, a expedição de MLE em favor do conciliador. Se houver pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, as partes deverão cumprir o Capítulo XVII, subseção V, item 118 das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Intime(m)-se. - ADV: ILMA MARIA DE FIGUEIREDO (OAB 309442/SP)

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J. A. C. M. x J. R. M. e outros

ID: 326408449

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002476-96.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. A. C. M.

Polo Passivo:

J. R. M. S. R. DA S. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO

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KATIA REGINA RODRIGUES VIEIRA FERREIRA

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MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO

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ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002476-96.2022.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002476-96.2022.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: J. A. C. M. (Justiça Gratuita) - Apelada: S. R. da S. V. (Representando Menor(es)) - Apelado: J. R. M. (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS E REGIME DE CONVIVÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E RECONVENCIONAIS, MANTENDO A PRESTAÇÃO ALIMENTAR E MODIFICANDO PARCIALMENTE O REGIME DE CONVIVÊNCIA. O APELANTE BUSCA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ALEGANDO DIMINUIÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA E A AMPLIAÇÃO DAS VISITAS À FILHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO APELANTE QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS; ANALISAR A ADEQUAÇÃO DO REGIME DE VISITAS PROPOSTO PELO APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO APELANTE NÃO COMPROVOU A ALEGADA REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, NÃO APRESENTANDO PROVAS NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL QUE, ANTES ERA LOCADO E COMPLEMENTAVA A RENDA, NÃO PODE MAIS SER ALUGADO POR QUESTÕES ESTRUTURAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS INDICANDO SALDOS POSITIVOS, NÃO SE AVISTANDO A SUPERVENIENTE REDUÇÃO FINANCEIRA. QUANTO À VISITAÇÃO, A SENTENÇA OBSERVOU O MELHOR INTERESSE DA MENOR, CONTANDO 12 ANOS DE IDADE, RESPEITANDO SUAS PREFERÊNCIAS EM NÃO QUERER PERNOITAR NA VISITAÇÃO SEMANAL E O ESTUDO PSICOSSOCIAL, QUE INDICOU DIFICULDADES NO RELACIONAMENTO COM O PAI, AINDA QUE COM ELE TENHA VÍNCULO AFETIVO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MODIFICAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR REQUER PROVA CABAL DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA. 2. O REGIME DE VISITAS DEVE RESPEITAR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONSIDERANDO SUAS DEMANDAS EMOCIONAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ellen Caroline de Sa Camargo Almeida de Souza (OAB: 274954/SP) - Marcelo Vieira Ferreira Sobrinho (OAB: 146569/SP) - Katia Regina Rodrigues Vieira Ferreira (OAB: 133783/SP) - 4º andar

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João Arthur De Sousa Lima x Brazil Home Care Assistência Médica Domiciliar Ltda. e outros

ID: 330909763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010635-13.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ARTHUR DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

BRAZIL HOME CARE ASSISTêNCIA MéDICA DOMICILIAR LTDA. FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO GONÇALVES ZANINI

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RÉU REVEL

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MATEUS CHEQUER REIS

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0010635-13.2024.8.26.0224 (processo principal 1002476-64.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - João Arthur de Sousa Lima - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENT… Processo 0010635-13.2024.8.26.0224 (processo principal 1002476-64.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - João Arthur de Sousa Lima - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP - - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - - Brazil Home Care Assistência Médica Domiciliar Ltda. - Vistos. Devem ser observados os limites de eficácia da ação ora proposta, que, em essência, objetiva o cumprimento de uma obrigação de fazer com o fornecimento de um medicamento. A recomposição patrimonial por gasto tido não foi objeto de apreciação na presente ação. Neste sentido, em casos análogos, já se manifestou este Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. REEMBOLSO DE MEDICAMENTO ADQUIRIDO PELO PARTICULAR. No caso concreto o bloqueio de verbas públicas, medida excepcional, foi determinado para fins de ressarcimento, ou seja, reembolsar o particular pelo valor dispendido para a aquisição dos medicamentos durante o período que a Fazenda Pública descumpriu a ordem judicial. Todavia, a ação proposta pelo particular versa tão somente sobre o fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de sua saúde. Pretensão de ressarcimento que refoge à matéria tratada nos autos, de modo que deverá o particular pleitear o ressarcimento em ação própria. Bloqueio de verbas públicas para fins de reembolso de medicamento adquirido pelo particular que deve ser afastado. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3005778-65.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA - Pretensão ao sequestro de verba pública para ressarcimento de valor despendido pelo autor em compra de medicamento - Impossibilidade - Sequestro que tem natureza coercitiva, não sendo eficaz como meio de recomposição patrimonial - Precedentes - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004037-58.2019.8.26.0000; Relator (a):Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020) Sendo assim, considerando que a pretensão de ressarcimento de valores dispendidos para aquisição de medicamento refoge à matéria tratada nos autos, o particular deverá formular o pleito em ação própria, restando ressalvada a possibilidade de bloqueio de verbas para aquisição futura de medicamentos e/ou insumos, caso comprovada nova interrupção injustificada. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: MATEUS CHEQUER REIS (OAB 453367/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), RODRIGO GONÇALVES ZANINI (OAB 450132/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1002476-71.2025.8.26.0081

ID: 331470046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002476-71.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002476-71.2025.8.26.0081 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Proc. 715/25- 3ª Vara. Vistos. Recebo a petição retro como emenda. Trata-se de medid… Processo 1002476-71.2025.8.26.0081 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Proc. 715/25- 3ª Vara. Vistos. Recebo a petição retro como emenda. Trata-se de medida cautelar, objetivando a apreensão do bem descrito na inicial, fundada no artigo 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, alterado pelo Decreto-Lei nº 911 de 1º de outubro de 1969, também alterado pela Lei nº 10.931 de 02 de agosto de 2004. A mora está demonstrada pelo(a|) instrumento de protesto/Notificação Extrajudicial de fls. 34/36. Ante o exposto, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem discriminado na inicial, expedindo-se o necessário, depositando-se o bem em mãos do(a) requerente, na pessoa de seu representante legal ou quem por ele indicado. Cite(m)-se o(a) requerido(a)(s), cientificando-o(a) de que, no prazo de cinco (05) dias depois de executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. Em igual prazo, poderá o requerido, pagar a dívida pendente, no valor de R$ 19.588,19 (art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931 de 02 de agosto de 2004, sendo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial e/ou aditamento, devendo o bem ser-lhe restituído livre de ônus. Poderá, também, apresentar a resposta, no prazo de quinze (15) dias, contados da execução da liminar, ainda que tenha pago a dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, tudo conforme artigo 3º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei n. 10931 de 02 de agosto de 2004. Consigne-se do mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor (a) (CPC/2015, arts. 344). Cientifiquem-se eventuais avalistas, se houver indicação de endereço. Defiro os benefícios do art. 212, CPC/2015. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em poder da requerente ou de quem este indicar. Após, publique-se com urgência, para que o autor tome ciência de que o mandado encontra-se em mãos do Oficial de Justiça, devendo para tanto providenciar os meios necessários para o cumprimento do mandado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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