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Processo nº 1002479-94.2023.8.26.0663

ID: 314339685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002479-94.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002479-94.2023.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1. Fls. 154/157: Esclareço que, tendo ocorrido a transferê… Processo 1002479-94.2023.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1. Fls. 154/157: Esclareço que, tendo ocorrido a transferência de propriedade do veículo em questão, faz-se necessário que a parte exequente comprove nos autos a posse direta do bem pela devedora. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO QUE ESTÁ SOB POSSE E USO DO DEVEDOR, REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. BEM MÓVEL CUJA PROPRIEDADE DERIVA DA TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELA INDICAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PESSOA EM NOME DE QUEM ESTÁ REGISTRADO NA REPARAÇÃO DE TRÂNSITO INDISPENSÁVEL. 1. Decisão que indeferiu penhora de veículo, apontado como de uso do devedor, porque registrado no Detran em nome de terceiro. 2. Inconformismo do exequente acolhido. 3. Propriedade dos veículos se transfere pela tradição (art. 1267 do Código Civil). Registro perante o órgão de trânsito gera apenas a presunção relativa da propriedade, podendo ser afastada por outros elementos que indiquem o contrário. 4. Responsabilidade do credor pela indicação, caso a constrição atinja bem de terceiro. Indispensável intimação da pessoa em nome de quem o veículo está registrado. 5. Recurso provido. Decisão reformada. (Agravo de Instrumento nº 2050612-68.2024.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. DESEMBARGADOR PAULO ALONSO, julgado em 29/03/2024)" 2. Fls. 167: indefiro a tramitação em segredo de justiça, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil. 3. Indefiro o pedido por ausência de previsão legal, uma vez que a Busca e Apreensão é regida por norma especial (Decreto Lei nº 911/69), que não prevê a obrigação do devedor em indicar o paradeiro do bem. Neste sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão determinou a aplicação em desfavor do réu de multa por litigância de má-fé, a qual fixada em 10% (dez por cento) do valor da causa, pela ausência de indicação do paradeiro do veículo objeto da busca e apreensão. Incidência de multa em desfavor do réu por não indicação da localização do bem. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de multa. Decisão reformada.' (TJ-SP - AI: 20344116920228260000 SP 2034411-69.2022.8.26.0000, Relator: Mario A. Silveira, Data de Julgamento: 14/03/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022)." "Ação de busca e apreensão. Contrato de garantia com alienação fiduciária. Determinação para que a devedora indique a localização do veículo. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade - providência cabível ao credor fiduciante. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.' (Agravo de Instrumento nº 2040566-06.2013.8.26.0000, Rel. Des. Eros Piceli, j. 09/12/2013, v.u.)." 4. Providencie-se a parte autora o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Após, expeça-se o mandado, no endereço indicado às fls. 167. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Matheus Fassa Furtuozo (Mei) x Unimed Rio Cooperativa De Trabalho Médico Do Rj

ID: 278500232

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003812-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FASSA FURTUOZO (MEI)

Polo Passivo:

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DO RJ

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

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GUILHERME RÓSEO FERNANDES

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PEDRO ROSSI LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003812-14.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003812-14.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Matheus Fassa Furtuozo (mei) (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rj - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DA CARTEIRINHA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJOU DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS POSTERIORES, MAS AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA PRINCIPAL QUESTÃO EM DISCUSSÃO É ANALISAR SE A CONDUTA DA RÉ, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, RESULTOU EM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO REQUERENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR1. É INCONTROVERSO O FATO DE A CARTEIRINHA DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR TER SIDO BLOQUEADA, O QUE ENSEJOU O REQUERIMENTO POSTERIOR DE RESCISÃO, CONFIGURANDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE.2. O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE INTERCORRÊNCIAS GRAVES OU PREJUÍZOS EFETIVOS À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO, COMO NO CASO CONCRETO.3. NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM QUE A CONDUTA DA RÉ RESULTOU EM SOFRIMENTO ANORMAL OU OFENSA DIRETA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR, MAS MERO ABORRECIMENTO.4. DECISÃO QUE CONFERIU JUSTA E ADEQUADA SOLUÇÃO AO LITÍGIO, COM A ANÁLISE OBJETIVA E ASSERTIVA DOS FATOS E DO DIREITO, DEVENDO SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, VI, 14 E 17; CPC, ARTS. 85, §11, E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; TJSP, APL 1010309-16.2023.8.26.0048, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J. 27/05/2024; TJSP, APL 1002479-95.2023.8.26.0210, REL. OLAVO SÁ, J. 10/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Rossi Lopes (OAB: 378874/SP) - Guilherme Róseo Fernandes (OAB: 383031/SP) - Bruna Aparecida Rondelli Davimercati (OAB: 302363/SP) - Juliana Arcanjo dos Santos (OAB: 383959/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002479-63.2019.8.26.0072

ID: 298535355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002479-63.2019.8.26.0072

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAAEB - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BEBEDOURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002479-63.2019.8.26.0072 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SAAEB - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BEBEDOURO - Vistos. Tratam os autos de execução fiscal em que foram realiza… Processo 1002479-63.2019.8.26.0072 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SAAEB - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BEBEDOURO - Vistos. Tratam os autos de execução fiscal em que foram realizadas diligências de constrição on-line via Sisbajud e Renajud, atendendo a determinação que deferiu o pleito da exequente nesse sentido, que restaram infrutíferas, sendo que, face ao exposto, e compulsando os autos, verifico a ausência de efetivas diligências para penhorar bens por período superior a 01 (um) ano. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. As diligências realizadas, uma vez que restaram infrutíferas, não suprem a falta de movimentação útil, sem localização de bens penhoráveis, há mais de um ano. Por movimentação útil, entende-se aquela que resulte em atos concretos voltados à satisfação do crédito, especialmente direcionados à citação, intimação e constrição de bens específicos (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, alterações de cadastros processuais, prorrogações de prazos, atos infrutíferos). O mesmo raciocínio, quanto à ausência de movimentação útil, aplica-se a eventual penhora abandonada pelo ente exequente, sem efetivo impulso buscando a satisfação do crédito. Ademais, o presente feito admite a extinção nos termos do art. 7º, do Provimento 2.744/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo sem a manifestação mencionada, independentemente de intimação específica do exequente, inexistindo qualquer pedido pendente da exequente especificamente relacionado ao § 5º, do Art. 1º, da Resolução n. 547/2024 do CNJ (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas. Ante exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Por se tratar de extinção sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução CNJ n. 547, não há condenação relativa à sucumbência. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser tratada, se o caso, na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devidos honorários advocatícios neste feito. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução CNJ n. 547, não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: VINICIUS DANTAS (OAB 331640/SP)

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Processo nº 1002479-12.2025.8.11.0059

ID: 311120643

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002479-12.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AXA SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002479-12.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: AXA SEGUROS S.A. POLO PASSIVO: W R TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002479-12.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: AXA SEGUROS S.A. POLO PASSIVO: W R TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME Trata-se de ação ordinária cível. Observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento comum. Por sua vez, CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência de conciliação em data a ser definida pelo CEJUSC desta comarca, facultando-se o comparecimento por meio de videoconferência, nos termos do art. 334, § 7°, do CPC. A intimação da parte autora para a audiência de conciliação deverá ser feita unicamente por meio dos advogados habilitados no feito (DJe). Cite-se e intime-se requerida por meio de remessa eletrônica dos autos via PJe, nos termos do art. 246 do CPC (e art. 67, da Resolução TJ-MT n. 3, de 12.4.2018), conforme CNPJ cadastrado no banco de dados do TJ-MT. Não sendo possível a citação eletrônica (inexistência de cadastro), expeça-se o necessário para realizar o ato de forma pessoal. A citação da parte requerida deverá ser feita com pelo menos 20 dias de antecedência (art. 334, caput, do CPC), alertando-a de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC). A audiência de conciliação somente não será realizada em caso de manifestação expressa de ambas as partes (art. 334, § 4°, I, CPC). Alertem-se as partes que: (i) o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado de Mato Grosso; (ii) devem estar acompanhadas por seus advogados; (iii) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§ 8° e 9°, CPC). A autocomposição, caso obtida, será reduzida a termo e homologada por sentença. De mais a mais, caso qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, ABRA-SE prazo para a parte requerida oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC). Caso ambas as partes se manifestem pelo desinteresse na audiência de conciliação, o termo inicial para contestação será o protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, II, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Sobrevindo contestação, diga a parte autora em forma de réplica (art. 350, CPC). Desde já, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Oportunamente, conclusos para saneamento processual ou homologação de acordo. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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E. C. Dos S. M. x R. C. Da S. J.

ID: 295008048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002479-85.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DOS S. M.

Polo Passivo:

R. C. DA S. J.

Intimação

Advogados:

OSEAS JANUARIO

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FERNANDO DRUZIANI GONÇALVES

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Processo 1002479-85.2025.8.26.0126 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.C.S.M. - R.C.S.J. - Vistos. E.C.D.S.M. e R.C.D.S.J. ajuizaram pedido de divórcio direto consensual cumulado com pedido de r… Processo 1002479-85.2025.8.26.0126 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.C.S.M. - R.C.S.J. - Vistos. E.C.D.S.M. e R.C.D.S.J. ajuizaram pedido de divórcio direto consensual cumulado com pedido de regime de visitas, guarda e alimentos em relação aos menores R.M.C.M. e D.M.C.M. Narram que contraíram matrimônio em 13 de julho de 2007, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento anexada. Da união, nasceram dois filhos menores: R. M. C. M., nascido em 21/11/2007, e D. M. C. M., nascido em 20/05/2011. Alegam que, por motivo de foro íntimo e diante da desarmonia conjugal, decidiram, de forma consensual e definitiva, pela dissolução do vínculo matrimonial, não havendo possibilidade de reconciliação. Relatam que não possuem bens imóveis a partilhar. Quanto à guarda dos filhos menores, acordaram que será exercida de forma unilateral pela genitora, com regime de visitação ao genitor preferencialmente nos finais de semana, além da divisão proporcional do tempo durante férias, feriados, Natal e Ano Novo, de forma alternada. A pensão alimentícia foi ajustada da seguinte forma: o genitor contribuirá com 30% de seus rendimentos líquidos, caso empregado formalmente, ou 50% do salário mínimo vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal. Os cônjuges renunciam reciprocamente à pensão alimentícia entre si, declarando possuir condições de manter o próprio sustento. Por fim, a requerente voltará a utilizar o nome de solteira, qual seja, Emanuelle dos Santos Moraes. Houve manifestação do Ministério Público (fls.23), favoravel à homologação dos termos apresentados na exordial. É o relatório. Decido. Como se sabe, a Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010 suprimiu a exigência da comprovação da separação de fato por dois anos. Assim sendo, de rigor o acolhimento do pedido inicial decretando-se o divórcio. Diante do exposto, decreto o divórcio de E.C. dos.S.M. e de R.C.da.S.J, a se reger nos moldes estabelecidos pelas partes a fls. 01/05. A ex-cônjuge voltará a usar o nome de solteira, qual seja: E. dos.S.M. Concedo a guarda unilateral e definitiva dos menores R.M.C.M. E D.M.C.M. em favor da genitora E. dos.S.M. Expeça-se termo de guarda definitiva, que deverá ser impresso e assinado pelas partes interessadas. Homologo acordo de fls.01/06. Providencie a serventia a expedição da carta de sentença. Estando resolvida a questão de família, eventual desajuste ou descumprimento quanto às obrigações relacionadas à partilha deverá ser objeto de ação própria ou de ação de cumprimento de sentença (distribuição inicial, e não como incidente), de índole cível. Por não haver interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado na presente data, o que deverá ser certificado nos autos. Deverá a parte interessada providenciar o encaminhamento do mandado de averbação de cópia digitalmente assinada da presente sentença, que possui validade como mandado de averbação do divórcio, cujos dados encontram-se em trecho não publicável. Não incidem ônus de sucumbência. Sem custas (extinção decorrente de acordo). Dê-se ciência ao Ministério Público via portal eletrônico. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: OSEAS JANUARIO (OAB 287200/SP), FERNANDO DRUZIANI GONÇALVES (OAB 516402/SP)

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Processo nº 0001298-62.2025.8.26.0483

ID: 290725481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001298-62.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTER ALVES PEREIRA OKIYAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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Processo 0001298-62.2025.8.26.0483 (processo principal 1002479-18.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ester Alves Pereira Okiyama - PROCESSO N… Processo 0001298-62.2025.8.26.0483 (processo principal 1002479-18.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ester Alves Pereira Okiyama - PROCESSO Nº 2024/001054. Valor da ação: R$ 18.932,15 - (14/05/2025). Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO O CÁLCULO apresentado pelo/a requerente Ester Alves Pereira Okiyama, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Para a expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o/a advogado/a da parte interessada cadastrar como incidente processual contendo o nome de TODAS AS PARTES devidamente qualificadas e seus procuradores e proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o/s exequente/s deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. Além disso, por conta e risco da parte exequente, deverá ser indicado, corretamente, a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IRRF e RRA, que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se mandado de levantamento, comunique-se ao DEPRE com a emissão do ato ordinatório 503870 e arquive-se o autos, observadas as cautelas de praxe. Fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo, ensejara bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que giza: Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: "...§ 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública..." Concordes as partes, certifique-se o trânsito em julgado. Int. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Minervina De Jesus Cruz x Itau Seguros S/A e outros

ID: 316377765

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002479-33.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINERVINA DE JESUS CRUZ

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. UNIMED SEGURADORA S/A

Decisão

Advogados:

DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002479-33.2022.8.11.0086. Vistos, etc. Da perícia O perito apresentou proposta de honorários e a parte Requerida impugn… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002479-33.2022.8.11.0086. Vistos, etc. Da perícia O perito apresentou proposta de honorários e a parte Requerida impugnou. Pois bem. Da análise da proposta de honorários apresentada pelo Perito, verifico que foi detalhado os trabalhos a serem desenvolvidos e os valores que embasaram o montante solicitado. De outra banda, embora tenha se voltado contra o valor indicado pelo perito, à parte impugnante nada trouxe ao feito, de concreto, que pudesse demonstrar que o valor é excessivo e que a perícia poderia ser realizada, com a mesma qualidade, por menor custo. Nesse sentido, eis o seguinte julgado: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – IMPUGNAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE PERITO – VALOR EXCESSIVO – NÃO COMPROVAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O juiz do processo, mais aproximado da sua realidade fática, é que tem condições de avaliar questões como a necessidade de produção de prova pericial, valendo ressaltar que a proposta de honorários contém vários itens, envolvendo o estudo técnico do contrato. Os honorários periciais devem ser fixados com atenção aos quesitos que efetivamente devam ser respondidos e considerando o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. Cabe ao julgador, em prudente critério, fixar o valor do trabalho do expert indicado, levando em conta o valor da causa, as condições financeiras das partes, a natureza, a complexidade e as dificuldades da perícia, bem como o tempo despendido na sua realização e o salário do mercado de trabalho local, conforme disposto na Tabela de Honorários do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia – IBAPE/MT. Estimativa que, considerando os elementos e circunstâncias, deve atentar para o não aviltamento do trabalho profissional, pois o perito judicial, como auxiliar da Justiça, tem direito de ser remunerado condignamente. Não vislumbrado que o Juízo tenha ignorado os critérios legais ou cometido qualquer exagero na fixação dos honorários periciais, que justifique a reforma de sua decisão, os mesmos devem ser mantidos. A Impugnação ao valor dos honorários do perito, sob a alegação de “valor excessivo”, deve ser demonstrada com a análise específica das características do objeto periciado e das tarefas a serem realizadas em cotejo com o tempo estimado de sua realização, e não apenas se fundamentar na discordância subjetiva do valor estimado pelo Perito”. (TJ-MT - AI: 00505436820168110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/06/2016, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/07/2016). (g.n.). Por assim sendo, mantenho e homologo os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem pagos exclusivamente pela parte Requerida, considerando o ônus da prova. Intime-se a parte para promover o depósito do valor, no prazo legal. Transcorrido o prazo, com o depósito, determino o prosseguimento do feito nos moldes da decisão ulterior. Do contrário, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cassio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1002479-53.2025.8.26.0072

ID: 315604379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002479-53.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA

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Processo 1002479-53.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Vistos. 1) Fls. 44-45: Defiro o aditamento … Processo 1002479-53.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Vistos. 1) Fls. 44-45: Defiro o aditamento da inicial, para que conste corretamente no polo passivo da ação o nome da executada V.A.S. Azambuja. Anote-se. 2) Sem prejuízo, ante o recolhimento das custas processuais (fls. 46-47), determino o prosseguimento da ação. 3) Excepcionalmente, inexistindo elementos nos autos que demonstrem o intuito conciliador das partes, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação junto ao Cejusc, podendo no entanto, ser requerida a qualquer momento, no curso do processo. 4) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) através de CARTA POSTAL (MÃOS PRÓPRIAS), para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(a)(s) executado(a)(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil (CPC), a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Havendo pedido de pesquisas de endereços ou bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ART. 828 do CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, inclusive a baixa, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. O valor da causa é R$ 11.378,23, atualizado em 30/05/2025. Int. - ADV: MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP)

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Processo nº 1002479-47.2025.8.26.0462

ID: 298590034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002479-47.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ICARO LUIZ FAVARI PIGOSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA COSTA CORREA

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Processo 1002479-47.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Icaro Luiz Favari Pigosso - Vistos. Indefiro a tutela provisória, pois não há prova inequívoca da verossimilhança das alegaç… Processo 1002479-47.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Icaro Luiz Favari Pigosso - Vistos. Indefiro a tutela provisória, pois não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações unilaterais da parte autora, havendo necessidade de aguardar o contraditório para apresentação dos documentos pertinentes pelo réu, possibilitando o convencimento do juízo. As alegações da autora não demonstram a ilegalidade de plano e a antecipação do provimento final deve estar apoiado em prova pré-existente ou, ao menos, em indícios consistentes, que confiram grau de convencimento suficiente, o que não ocorre no caso. 2. Não vislumbro hipótese prevista no artigo 189, do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja referente ao segredo de justiça. 3. Justiça Gratuita: Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil traga a parte autora aos autos: a)Extrato de eventual benefício previdenciário b) Comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses; c) Faturas de todos os seus cartões de crédito dos ultimos 2 meses; d) Relatório do registrato do banco central indicando todas as contas de sua titularidade. e) Extratos bancários dos 3 últimos meses de todas as contas indicadas no registrato do banco central. f) Duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). Todos os documentos devem ser apresentados sob pena de: Cancelamento da distribuição, salientando que a inicial não foi recebida, portanto, não cabe pedido de desistência, devendo a parte comprovar os requisitos da Justiça Gratuita como determinado ou recolher as custas no mesmo prazo. Prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Para a apreciação é imprescindível a juntada de todos os documentos para análise conjunta, e a fim de cooperar com a parte todo os documentos podem ser obtidos por meio digital, tendo este juízo disponibilizado o link de acesso dos respectivos locais de emissão no rodapé deste pronunciamento judicial, portanto, não será concedido prazo suplementar e caso não apresentando todos os documentos, será o beneficio da justiça gratuita indeferido, devendo o autor recolher as custas judiciais bem como as despesas processuais 4. Providencie a parte autora, ainda, a juntada de comprovante de endereço atualizado (água, luz ou telefone) em seu nome nesta comarca, sob pena de extinção. 5. Certificado pela Serventia o cumprimento da presente decisão, fica a petição recebida em aditamento à inicial, procedendo-se às devidas anotações, inclusive com relação ao valor da causa. Neste caso, CITE-SE, por carta, a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Int. - ADV: DANIELA COSTA CORREA (OAB 395692/SP)

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Processo nº 1002479-47.2025.8.26.0462

ID: 298590035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002479-47.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ICARO LUIZ FAVARI PIGOSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA COSTA CORREA

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Processo 1002479-47.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Icaro Luiz Favari Pigosso - Vistos. Indefiro a tutela provisória, pois não há prova inequívoca da verossimilhança das alegaç… Processo 1002479-47.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Icaro Luiz Favari Pigosso - Vistos. Indefiro a tutela provisória, pois não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações unilaterais da parte autora, havendo necessidade de aguardar o contraditório para apresentação dos documentos pertinentes pelo réu, possibilitando o convencimento do juízo. As alegações da autora não demonstram a ilegalidade de plano e a antecipação do provimento final deve estar apoiado em prova pré-existente ou, ao menos, em indícios consistentes, que confiram grau de convencimento suficiente, o que não ocorre no caso. 2. Não vislumbro hipótese prevista no artigo 189, do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja referente ao segredo de justiça. 3. Justiça Gratuita: Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil traga a parte autora aos autos: a)Extrato de eventual benefício previdenciário b) Comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses; c) Faturas de todos os seus cartões de crédito dos ultimos 2 meses; d) Relatório do registrato do banco central indicando todas as contas de sua titularidade. e) Extratos bancários dos 3 últimos meses de todas as contas indicadas no registrato do banco central. f) Duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). Todos os documentos devem ser apresentados sob pena de: Cancelamento da distribuição, salientando que a inicial não foi recebida, portanto, não cabe pedido de desistência, devendo a parte comprovar os requisitos da Justiça Gratuita como determinado ou recolher as custas no mesmo prazo. Prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Para a apreciação é imprescindível a juntada de todos os documentos para análise conjunta, e a fim de cooperar com a parte todo os documentos podem ser obtidos por meio digital, tendo este juízo disponibilizado o link de acesso dos respectivos locais de emissão no rodapé deste pronunciamento judicial, portanto, não será concedido prazo suplementar e caso não apresentando todos os documentos, será o beneficio da justiça gratuita indeferido, devendo o autor recolher as custas judiciais bem como as despesas processuais 4. Providencie a parte autora, ainda, a juntada de comprovante de endereço atualizado (água, luz ou telefone) em seu nome nesta comarca, sob pena de extinção. 5. Certificado pela Serventia o cumprimento da presente decisão, fica a petição recebida em aditamento à inicial, procedendo-se às devidas anotações, inclusive com relação ao valor da causa. Neste caso, CITE-SE, por carta, a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Int. - ADV: DANIELA COSTA CORREA (OAB 395692/SP)

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