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Processo nº 1002482-22.2025.8.26.0229

ID: 280364920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002482-22.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO SANTOS CAPARROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO EUGENIO GOMES

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ADV: Thiago Eugenio Gomes (OAB 517135/SP) Processo 1002482-22.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago Santos Caparroz - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o ped… ADV: Thiago Eugenio Gomes (OAB 517135/SP) Processo 1002482-22.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago Santos Caparroz - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o requerido a pagar ao autor R$ 2.550,00, corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação e R$ 2.000,00, a título de indenização por dano moral, corrigido monetariamente desde a data desta sentença, incidindo sobre ambos os valores juros de mora legais desde a citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Processo nº 1002482-96.2025.8.26.0269

ID: 331330606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002482-96.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DE ALMEIDA CARVALHO LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA VIEIRA LOPES DE OLIVEIRA

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Processo 1002482-96.2025.8.26.0269 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Thais de Almeida Carvalho Lourenço - Vistos. Recebo a petição de fl.36 como emenda à inicial. Corrija-se … Processo 1002482-96.2025.8.26.0269 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Thais de Almeida Carvalho Lourenço - Vistos. Recebo a petição de fl.36 como emenda à inicial. Corrija-se o pólo passivo junto ao Saj, para que passe a constar Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo. A autoridade impetrada, DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, possui sede funcional na Rua Boa Vista, 209 - CEP: 00114-001. São Paulo - SP , Comarca de São Paulo. Patente, portanto, a absoluta incompetência deste Juízo para dirimir o writ. Assim, "na linha de orientação desta Corte Superior, em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio. Precedentes" (STJ 1ª Seção Conflito de Competência nº 41.579/RJ Rel. Min. Denise Arruda j. 14.09.2005 v.u.). No mesmo sentido, v. STJ 1ª Seção Conflito de Competência nº 57.249/DF Rel. Min. João Otávio de Noronha j. 09.08.2006 v.u. e STJ 1ª Seção Conflito de Competência nº 43.138/MG Rel. Min. José Delgado j. 22.09.2004 v.u., dentre outros. Deveras, "para a fixação do juízo competente em mandado de segurança não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. Se a impetração for dirigida a juízo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato ou situação jurídica que altere a competência julgadora, o Magistrado ou o Tribunal deverá remeter o processo ao juízo competente" (lição de Hely Lopes Meirelles, em "Mandado de Segurança", Ed. Malheiros, 23ª edição, p. 66). Em suma, "a competência em ação mandamental se dá não em razão do território, mas sim por força do liame jurisdicional entre o Juízo competente e a autoridade, porque a competência é em razão da pessoa e, como tal, absoluta" (TJSP 11ª Câmara de Direito Público Apelação Cível com Revisão nº 298.553-5/1-00 Rel. Des. Francisco Vicente Rossi j. 15.05.2006 v.u.) orientação essa também adotada pela C. Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (v., p. ex, Conflito de Competência nº 155.636-0/9-00 Rel. Des. Eduardo Pereira j. 28.04.2008 v.u.). Nesse contexto, vê-se, in casu este Juízo é absolutamente incompetente para conhecer e julgar o presente mandado de segurança, à luz do foro da já referida sede funcional do impetrado. Por consequência, calcado no art. 64, §1º do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, via Cartório Distribuidor, efetuadas as anotações e comunicações de praxe, sempre com nossas homenagens. Intime-se. - ADV: CAROLINA VIEIRA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 262517/SP)

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Processo nº 1002482-57.2021.8.26.0586

ID: 332945179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002482-57.2021.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1002482-57.2021.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Fls. 269. Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 921. Suspende-se a execu… Processo 1002482-57.2021.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Fls. 269. Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. ...". Defiro a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano. Anote-se na "capa" dos autos para controle. A suspensão do prazo prescricional, independentemente da quantidade de vezes de suspensão processual, é suspenso por uma única vez pelo prazo máximo de 1 (um) ano. Após o referido prazo, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais, aguardando-se manifestação útil da parte interessada. Verifique a z. Serventia se todos os advogados indicados para intimação estão cadastrados nos autos para tanto. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Processo nº 1002482-20.2025.4.01.3311

ID: 339183117

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002482-20.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HILDEBRANDO OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002482-20.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002482-20.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALBERTO JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HILDEBRANDO OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR - BA50532 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação da médica Drª CAROLE DANTAS LACERDA para atuar como perita do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 26/08/2025, às 11:00 horas, no endereço no Centro Integrado de Assistência Médica - CIAM, localizado na Avenida Aziz Maron, 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, CEP: 4605-415, (Próximo ao Hospital de Olhos Beira Rio), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, se for o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 30 de julho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002482-78.2025.8.26.0081

ID: 305858561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002482-78.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1002482-78.2025.8.26.0081 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, em face dos documentos juntados que demonstr… Processo 1002482-78.2025.8.26.0081 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, em face dos documentos juntados que demonstram a existência do contrato e a mora do devedor, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, expedindo-se MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em poder do(a) requerente ou de quem este(a) indicar. Expeça-se mandado com observação correta das Normas de Serviço, em especial o Art. 1.014: "Os mandados serão classificados pelo Ofício de Justiça, conforme a decisão do Juiz da causa, observadas as seguintes regras: (...) IV - urgente, os mandados com determinação judicial". Efetivada a medida, CITE-SE o(a) devedor(a) para que, no prazo de cinco dias, contados do cumprimento da liminar, efetue o pagamento da dívida descrita na inicial, nos temos do artigo 3º Decreto-lei nº. 911/69, com a nova redação da Lei n. 10.93l, de 02 de agosto de 2004, e informativo de jurisprudência do STJ, sob nº 0540, que restou pacificada a tese da impossibilidade de quitação parcial, ou seja, do débito vencido, quando da citação da ação de busca e apreensão de bens móveis alienados fiduciariamente, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, e que caso não exerça tal direito no prazo, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Em caso de depósito pelo(a) devedor(a), fica desde já determinada a intimação da parte autora para se manifestar em 5 dias, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. A parte devedora também deverá ser cientificada a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 485, X). Deverá a parte autora, para a execução da medida, contactar a Central de Distribuição de Mandados local e fornecer os meios necessários à sua execução, inclusive com indicação de "localizador". No cumprimento da medida, se o bem não for encontrado no local indicado, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o(a) devedor(a) reside no endereço informado. Visando a efetividade da medida, mantenha-se o segredo de justiça até a efetiva busca e citação da parte requerida. Processe-se e Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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E. V. G. A. x H. P. E I. S. A. e outros

ID: 319707053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001764-02.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. V. G. A.

Polo Passivo:

H. P. E I. S. A. H. S. S. A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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IGOR MACEDO FACÓ

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GABRIEL CELESTINO GALHEGO GARCIA

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DANIELE FAVARON DAS NEVES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0001764-02.2024.8.26.0189 (processo principal 1002482-16.2023.8.26.0189) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - E.V.G.A. - H.S.S. - - H.P.I. - Vistos. Fls. 446/452 (E… Processo 0001764-02.2024.8.26.0189 (processo principal 1002482-16.2023.8.26.0189) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - E.V.G.A. - H.S.S. - - H.P.I. - Vistos. Fls. 446/452 (Embargos de Declaração); Fls. 453/492 (Julgamento do Agravo de Instrumento nº 2347711-54.2024.8.26.0000). O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (grifei). É o caso dos autos. Inclusive, assentou o e. STJ que a omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração "é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgInt no AREsp 1520414/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, em 14/03/2022, grifei), sendo esta a presente hipótese. Considerando as proposições apontadas, dou provimento aos embargos de declaração para alterar a decisão embargada nos seguintes termos: "Indefiro o pedido de medidas coercitivas (tais como bloqueios de CNH, cartões de crédito, passaporte e suspensão de licitar), pois a jurisprudência consolidada do e. TJSP as considera desproporcionais: "(...) Suspensão de CNH e do passaporte que são medidas desproporcionais e sem qualquer liame com o objeto da obrigação inadimplida, o mesmo valendo para o bloqueio dos cartões de crédito" (TJSP - Agravo de Instrumento 2161355-48.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Castro Figliolia - 12ª Câmara de Direito Privado - em 19/07/2024); "Pedido de adoção de medidas coercitivas com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito. Descabimento. Medidas desproporcionais e que não asseguram diretamente a efetividade da execução" (TJSP - Agravo de Instrumento 2189661-27.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Milton Carvalho - 36ª Câmara de Direito Privado - em 18/07/2024); "Medidas coercitivas consistentes em suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito. Descabimento em face do caráter desproporcional das medidas" (TJSP - Agravo de Instrumento 2255559-84.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Walter Exner - 36ª Câmara de Direito Privado - 30/08/2024); "Suspensão e bloqueio do uso da "CNH" e "Cartões de Crédito" - Impossibilidade - Medidas que se mostram desproporcionais, sem que se aponte qualquer benefício com sua execução" (TJSP - Agravo de Instrumento 2188305-94.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Penna Machado - 14ª Câmara de Direito Privado - em 01/08/2024) ". Sem prejuízo, ciência as partes acerca do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2347711-54.2024.8.26.0000. Aguarde-se a preclusão da presente decisão. Sem prejuízo, recomenda-se à exequente apresentação de planilha atualizada do débito para, após o decurso de prazo do presente decisão, realizar a pesquisa Sisbajud. Na eventualidade de apresentação de planilha atualizada, aguarde-se o decurso do prazo para interposição de agravo frente a presente decisão. Com a preclusão e apresentado a planilha, tornem os autos conclusos. Na hipótese de haver preclusão, sem apresentação da planilha, intime-se o exequente, por Ato Ordinatório, para apresentação em até 05 (cinco) dias. Intime-se.Fernandopolis, 07 de julho de 2025. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), GABRIEL CELESTINO GALHEGO GARCIA (OAB 347849/SP), DANIELE FAVARON DAS NEVES (OAB 345405/SP), IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE)

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M. A. De O. x A. A. De O.

ID: 328543835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000097-57.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DE O.

Polo Passivo:

A. A. DE O.

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO DA SILVA DE CARVALHO

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JOSÉ MARIO CECCOLIN

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Processo 0000097-57.2023.8.26.0272 (processo principal 1002482-92.2022.8.26.0272) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.A.O. - A.A.O. - Certifico e dou fé que … Processo 0000097-57.2023.8.26.0272 (processo principal 1002482-92.2022.8.26.0272) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.A.O. - A.A.O. - Certifico e dou fé que nesta data verifiquei que falha técnica do SAJ não encaminhou para publicação no DJE o ato ordinatório retro. Assim, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Teor do ato: "Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): "Decisão de fls.225/226: Vistos. Comprovado/conferido o recolhimento necessário, DEFIRO (apenas por ora) pesquisa e bloqueio de valores em nome da parte executada através do sistema SisbaJud, nos seguintes termos: Providencie-se bloqueio on-line dos ativos financeiros pertencentes ao(s) executado(s) sem lhe(s) dar ciência, via sistema SisbaJud, com mecanismo "teimosinha" pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até o valor indicado na execução, transferindo-se o montante bloqueado para conta judicial, liberando-se o eventual numerário excedente, bem como aquele irrisório. Com a notícia da transferência do valor eventualmente bloqueado para conta judicial, que fica desde logo convertido em penhora, intime(m)-se o(s) executado(s) por meio de seu(s) advogado(s) (via DJE) ou, se não tiver(em) procurador(es) constituído(s) nos autos, por mandado ou carta (devendo nessa hipótese ser a parte exequente intimada, se necessário, para comprovar o recolhimento de 01 (uma) cota em conta do Sr. Oficial de Justiça ou de 01 (uma) taxa de postagem recolhida em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDT), Código 120-1, necessárias para a realização do ato). Se o(s) executado(s) for(em) revel(éis) e não tiver(em) advogado(s) constituído(s), não constando dos autos seu(s) endereço(s) atual(ais) ou, ainda, não sendo ele(s) encontrado(s) no(s) endereço(s) constante(s) do processo, a(s) intimação(ões) deverá(ão) ser feita(s) por meio de edital. Acerca da possibilidade da utilização da ferramenta "teimosinha", confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD. Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores. Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) até a satisfação integral do débito executado. Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC). RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071032-02.2021.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021) Intime-se.(Fica o executado intimado do bloqueio e transferência para conta judicial dos valores constantes no relatório Sisbajud de fls.227/243)". Nada Mais" - ADV: JOSÉ MARIO CECCOLIN (OAB 100415/SP), LUIZ OTAVIO DA SILVA DE CARVALHO (OAB 401349/SP)

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Processo nº 1002482-17.2025.4.01.3506

ID: 334572964

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002482-17.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA CRISTINA MAURY

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIETE FARIA DE CAMARGOS

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Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1002482-17.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: TEREZA CR… Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1002482-17.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: TEREZA CRISTINA MAURY POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, na condição de pessoa idosa. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme art. 20 da Lei 8.742/93. A parte autora nasceu em 17 de agosto de 1959 e, por conseguinte, já implementou a idade mínima de sessenta e cinco anos, conforme carteira de identidade acostada aos autos. Preenchido o requisito etário, passo à análise das condições socioeconômicas do requerente. Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo, conforme art. 20, § 3.º, da Lei 8.742/93. Além deste critério, poderão ser utilizados outros elementos probatórios para análise da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 20, § 11, da Lei 8.742/93. No caso em apreço, as provas carreadas aos autos não demonstram de forma inconteste a exclusão social da parte autora e, por conseguinte, não permitem flexibilizar o critério de aferição da miserabilidade. O laudo da perícia socioeconômica indica que o núcleo familiar não vive em condição de extrema pobreza que justifique a concessão do benefício assistencial, infirmando as alegações de miserabilidade concreta deduzidas na petição inicial. Confira-se trecho do laudo: “Todavia esse serviço social entende que a Srª Tereza Cristina Maury, não atende aos critérios necessários para receber o benefício de prestação continuada a pessoa idosa, por haver contradição nas informações apresentadas em relação aos ganhos e gastos diponibilizados pela periciada, além disso a renda per capita é maior que o valor necessário para estar apta a receber o benefício. No entanto possui o fator idade compatível para aposentadoria desta.” Diante deste contexto fático-probatório, o pedido de concessão do benefício assistencial deve ser rejeitado. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1002482-02.2025.8.26.0462

ID: 296201629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002482-02.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

K. K. K. DE A. L. M. K. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE FRANCELINA DE CARVALHO

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Processo 1002482-02.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.K.K.A. - - L.M.K.A. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Quanto ao pedido de al… Processo 1002482-02.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.K.K.A. - - L.M.K.A. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Quanto ao pedido de alimentos provisórios, a necessidade do(s) menor(es) é presumida em razão da idade. Assim, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente e 30% do salário mínimo nacional, em caso de trabalho sem vínculo ou em caso de desemprego. Referida importância deverá ser paga ao representante do(s) menor(es) (ou mediante depósito em conta bancária indicada na inicial), todo dia 10 de cada mês. Defiro a expedição de ofício (p.11, item d). Providencie a serventia, intimando a parte requerente a providenciar o encaminhamento. No mais, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC no dia 16/09/2025, às 10:00 horas. A referida audiência realizar-se-á por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (informado previamente aos autos), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No prazo de 15 dias, deverá o advogado informar nos autos seu e-mail, bem como o e-mail da parte autora, para o envio do link de acesso. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Ficam todos (advogados, partes) expressamente advertidos de que no dia e hora agendados deverão acessar o link para participação da solenidade, sob pena de, não o fazendo, ficarem sujeitos às consequências descritas em lei. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado. Na ocasião, diligencie o oficial de justiça para a obtenção do e-mail do requerido. Não havendo acordo, o prazo de 15 dias para a parte ré apresentar contestação, iniciará a partir da data da audiência de conciliação realizada no CEJUSC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fixo os honorários do conciliador/mediador em R$82,41, nos termos do parâmetro de remuneração constante na tabela do anexo da Resolução 809/2019. Deverão cumprir a Resolução 809/2019, que estabelece o pagamento da remuneração do mediador judicial. A remuneração do mediador judicial deverá ser recolhida pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Não haverá a necessidade do pagamento da remuneração aos beneficiários da assistência judiciaria gratuita. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Folha de rosto segue vinculada à esta decisão. Nos próximos peticionamentos, UTILIZE AS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ciência ao M.P. Int. - ADV: REGIANE FRANCELINA DE CARVALHO (OAB 362404/SP), REGIANE FRANCELINA DE CARVALHO (OAB 362404/SP)

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Processo nº 1002482-75.2025.4.01.3907

ID: 297977199

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002482-75.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUELI CORDEIRO NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO CAETANO

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RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002482-75.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002482-75.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: SUELI CORDEIRO NUNES POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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