Resultados para "1002512-06.2023.8.26.0495" – Página 53 de 58

Processo nº 1002512-05.2025.8.26.0602

ID: 304286432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: GUARDA Nº Processo: 1002512-05.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE BARBOSA NEGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002512-05.2025.8.26.0602 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - E.V. - Vistos. 1)Diante do comparecimento espontâneo de fls. 52/54, dou por citada a corré I. V.… Processo 1002512-05.2025.8.26.0602 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - E.V. - Vistos. 1)Diante do comparecimento espontâneo de fls. 52/54, dou por citada a corré I. V. S. 2)Designo audiência de conciliação/mediação virtual para o dia 30 de julho de 2025, às 13 horas e 45 minutos. A audiência será realizada por meio de videoconferência, nos termos dos Comunicados C.G. n.º 284/2020 e C.G. n.º 323/2020, com utilização da ferramenta Microsoft Teams, esclarecendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador dos participantes e pode ser utilizada via computador ou smartphone, sendo que neste último é necessária a instalação do aplicativo acima mencionado. A fim de viabilizar a participação, todos os participantes, incluindo o Ministério Público e as defensoras, deverão fornecer um e-mail para receber o convite e acessar o link de ingresso da audiência. Expeça-se mandado de intimação para participação na audiência na data designada. Deverá o senhor oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado: a) observar o artigo 1.004 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça ("Antes de o oficial de justiça certificar a impossibilidade da prática do ato, esgotará todos os meios de concretização, especificando na certidão as diligências efetuadas"); b) indagar aos intimandos se possuem acesso à dispositivo eletrônico e acesso à internet. Em caso positivo, deverá o senhor oficial de justiça,colher um endereço eletrônico válido para viabilizar a participação em audiência. Em sendo a resposta negativa, deverá o senhor oficial de justiça, no momento da intimação, informar a pessoa intimada de que ela poderá comparecer pessoalmente no fórum para participar do ato. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Intimem-se os litigantes, a defensora do autor e da corré, e o Ministério Público, nos termos acima descritos, a respeito da audiência designada. 3)Cite-se, intime-se e requisite-se o corréu L. P. R., com as advertências de que: a) o prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado a partir da realização da audiência; b) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4)As partes ficam cientes de que: a) o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); b) a ausência injustificada à audiência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; c) devem estar acompanhadas de seus advogados em audiência. 5)Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 6)Int. - ADV: DANIELLE BARBOSA NEGRÃO (OAB 434652/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002512-05.2024.8.11.0037

ID: 295701135

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002512-05.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002512-05.2024.8.11.0037 EMBARGANTE: ANDERSON DE SOUSA BARBOSA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração, opostos por Anderson de Souza Barbosa, contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. O embargante alega que a decisão foi omissa, já que, ao majorar os honorários advocatícios em sede recursal, não observou que foi beneficiário da justiça gratuita, de modo que requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada. O embargado, embora intimado, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifico que não há omissão na decisão embargada a ser suprida. A alegação do embargante parte de premissa equivocada quanto aos efeitos da concessão da justiça gratuita sobre as verbas sucumbenciais. É importante esclarecer que a concessão da justiça gratuita não afasta a condenação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. O benefício da gratuidade apenas suspende a exigibilidade dessas verbas enquanto persistir a situação de hipossuficiência econômica do beneficiário, conforme estabelece o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil: [...] § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Assim, a majoração dos honorários recursais prevista no artigo 85, § 11, do CPC é perfeitamente compatível com a concessão da justiça gratuita, já que a condenação em honorários advocatícios permanece válida e exigível; a majoração constitui acréscimo legalmente previsto quando presentes os requisitos do § 11 do artigo 85 do CPC; e a suspensão da exigibilidade, decorrente da justiça gratuita, abrange tanto os honorários originais quanto os majorados, mantendo-se a mesma condição suspensiva. Na hipótese, a decisão embargada foi clara ao aplicar a majoração dos honorários com base no artigo 85, § 11, do CPC, estando presentes todos os requisitos legais para tanto. A questão da justiça gratuita já havia sido adequadamente tratada na sentença de primeiro grau, que deferiu o benefício e suspendeu a exigibilidade das verbas sucumbenciais. Não há, portanto, omissão a ser suprida, uma vez que a majoração dos honorários recursais não altera nem prejudica a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais já determinada em favor do embargante beneficiário da justiça gratuita. Ante o exposto, ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração. Com o trânsito em julgado, encaminhe-se o feito à instância de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002512-55.2025.4.01.3602

ID: 320670759

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002512-55.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

A. G. A. A. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002512-55.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Considerando a hipossuficiência econômica da… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002512-55.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. Constatada a presença no polo ativo da lide de pessoa natural que se enquadre no art. 3º ou art. 4º, inciso III, do Código Civil, em qualquer fase do processo, inclua-se o Ministério Público Federal para atuar na qualidade de fiscal da ordem jurídica, conforme o contido no art. 178, II, do CPC, o qual deverá ser intimado de todos os atos processuais. 3. DEFIRO a produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00, com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 3.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em medicina do trabalho ou clínico geral, considerando que este juízo não possui em seus quadros perito especialista na(s) patologia(s) indicada(s) na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2. DEFIRO, ainda, a produção de prova pericial socioeconômica em Rondonópolis/MT - Pedra Preta/MT - São José do Povo/MT, cujos honorários serão arbitrados e pagos com apoio nos supracitados artigos e conforme tabela contida no art. 26, §3º da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, considerados a complexidade do trabalho, o lugar da prestação do serviço e os custos extraordinários da diligência. 3.3. Juntado(s) o(s) laudo(s) pericial(is), solicite-se o pagamento da(s) perícia(s) por meio do sistema AJG. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa e não houver controvérsias acerca de outros pontos, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito médico designado pelo juízo indicar a existência de impedimento de longo prazo, aguarde-se a juntada da perícia socioeconômica e CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 5.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora para manifestar do(s) laudo(s) pericial(is), no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002512-53.2025.8.26.0586

ID: 327118080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002512-53.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HAITAN HUAYUAN SOUTH AMéRICA COMéRCIO DE MáQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAI LUNG CHEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002512-53.2025.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Haitan Huayuan South América Comércio de Máquinas Ltda - Vistos 1- Para pronto pagamento, fixo os honor… Processo 1002512-53.2025.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Haitan Huayuan South América Comércio de Máquinas Ltda - Vistos 1- Para pronto pagamento, fixo os honorários do patrono do exequente em 10% do valor executado, montante que será reduzido pela metade se a parte executada quitar integralmente a dívida no prazo de 3 dias (art. 827 do Código de Processo Civil e seu §1º), a contar da própria citação e não da juntada desta no processo (BUENO, Cássio Scarpinella - Novo Código de Processo Civil Anotado, Saraiva, 2015, p. 503). 2- Servindo a presente decisão por cópia como MANDADO, cite-se a executada GVA por Oficial de Justiça para, em 3 dias, pagar o valor indicado na inicial - R$ 125.419,35 -, intimando-a, ainda, de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos à execução no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação. 3- Sem prejuízo e com as mesmas advertências, expeça-se carta com AR para citação do executado Fábio A G. 4- No prazo para embargos, desde que reconheça o crédito e deposite 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios acima arbitrados, poderá a parte executada requerer o pagamento do remanescente do débito em até 6 parcelas mensais, hipótese em que incidirá correção monetária e juros de 1% ao mês sobre o valor em aberto (art. 916). 5- Não pago o débito no prazo assinalado, sem que haja baixa do mandado em Cartório (§ 1º do art. 829), o Oficial de Justiça deverá proceder à penhora e à avaliação dos bens indicados pela parte credora na petição inicial (§2º do art. 829). Na ausência de indicação ou não constatação destes, deverá proceder a constatação, penhora e à avaliação de outros bens que forem suficientes para proporcionar a satisfação da dívida. Caso a parte executada feche as portas do domícilio, deverá o Oficial certificar a ocorrência nos autos, hipótese em que, desde já fica deferida a ordem de arrombamento (art. 846 do Código de Processo Civil), servindo uma via desta decisão como ofício de requisição de reforço policial, se constatada a necessidade para tanto pelo senhor Oficial. Nessa ocasião, a parte executada deverá indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de a omissão desleal ser considerada como conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 774, inciso V). 6- Não encontrado a parte executada, mas localizados os seus bens, deverá o Oficial, de imediato, proceder ao arresto de tantos quanto forem necessários para a satisfação do débito (art. 830). Nessa hipótese, depois do arresto, deverá procurar o executado nos 10 dias seguintes, por duas vezes e em dias distintos. Caso suspeite de ocultação, deverá proceder à citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 7- No caso de regular citação, sem pagamento do débito no prazo legal, providencie a parte exequente o recolhimento das taxas próprias para busca de ativos financeiros, veículos e bens, dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud na guia do Fundo de Despesas do E TJSP, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Em 15 dias. 8- Por fim, caso não seja localizada a parte executada, fica determinada, desde já, a realização de pesquisas pelos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Sielpara a vinda de eventuais endereços, mediante prévio recolhimento das taxas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, inclusive a fim de viabilizar oportuna citação por edital. Apontado novo local, diligencie-se. Intimem-se. - ADV: BRUNO PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 359807/SP), LAI LUNG CHEN (OAB 208488/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027240-67.2025.8.26.0002

ID: 311521210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027240-67.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN PERES DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SANTOS LOUSADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027240-67.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.S.L. - Vistos. Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos c/c Fixação de Alimentos ajuizada por Márcio de S. L., por si e … Processo 1027240-67.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.S.L. - Vistos. Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos c/c Fixação de Alimentos ajuizada por Márcio de S. L., por si e representando sua filha menor, Sthefanny de A. L., em face de Kathleen S. de A. A. Alega a parte autora, em síntese, que foi condenada ao pagamento de pensão alimentícia à ré em benefício da filha comum, mas que, recentemente, a adolescente passou a residir sob sua guarda de fato, conforme decisão proferida em processo diverso, o que justifica a extinção de sua obrigação. Pleiteia, em contrapartida, a fixação de alimentos a serem pagos pela genitora à filha. Ao final, pleiteia a exoneração da sua obrigação e a condenação da ré ao pagamento de pensão. O Ministério Público manifestou-se às fls. 133/134 e, após esclarecimentos da parte autora, em novo parecer às fls. 143/144, opinou pelo deferimento parcial do pedido de tutela. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fundamento e decido. O pedido de tutela de urgência comporta deferimento parcial. A documentação apresentada, em especial a decisão copiada às fls. 21, proferida nos autos da ação de guarda nº 1002512-59.2025.8.26.0002, demonstra de forma inequívoca a alteração da situação fática que embasou a fixação de alimentos anterior, estabelecida pela sentença proferida no processo nº 1006863-90.2016.8.26.0002 (fls. 18/19). Com a fixação da residência da adolescente Sthefanny de A. L. no lar paterno, o genitor passou a prover o sustento da filha de forma direta e in natura, o que, em cognição sumária, esvazia o fundamento da obrigação alimentar pecuniária anteriormente imposta a ele. O perigo de dano reside no enriquecimento sem causa da genitora e na possibilidade de cobrança de valores que não mais se destinam à sua finalidade. Desta forma, fica suspensa a exigibilidade da obrigação alimentar a cargo do autor, Márcio de S. L., com efeitos a partir da citação. Por outro lado, o dever de sustento da prole é de ambos os genitores. Comprovado o parentesco (fls. 17) e considerando que a adolescente agora reside com o pai, cabe à mãe contribuir para suas despesas. Contudo, nesta fase processual, não há provas robustas sobre a real capacidade financeira da requerida. Assim, acolhendo o parecer ministerial (fls. 143/144), mostra-se prudente a fixação de alimentos provisórios em patamar conservador. À míngua de maiores elementos de convicção, arbitro em favor de Sthefanny de A. L. alimentos provisórios devidos desde a citação, a serem pagos até o dia dez de cada mês: Para a hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, fixo em 40% do salário-mínimo nacional vigente. Para a hipótese de vínculo empregatício, fixo em 25% dos rendimentos líquidos. Consideram-se rendimentos líquidos o valor total dos ganhos brutos, incluindo férias com acréscimo de um terço, 13º salário, horas extras, PLR, e eventuais verbas rescisórias de natureza salarial (não-indenizatória). Devem ser excluídos os descontos obrigatórios por lei (imposto de renda, previdência social) e as verbas de natureza indenizatória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida, por carta com A.R., para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de quinze (15) dias para apresentar resposta, contados da juntada aos autos do Aviso de Recebimento, sob pena de presumirem-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JÉSSICA SANTOS LOUSADA (OAB 351899/SP), WILLIAN PERES DE TOLEDO (OAB 474127/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027240-67.2025.8.26.0002

ID: 311489278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027240-67.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN PERES DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SANTOS LOUSADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027240-67.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.S.L. - Vistos. Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos c/c Fixação de Alimentos ajuizada por Márcio de S. L., por si e … Processo 1027240-67.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.S.L. - Vistos. Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos c/c Fixação de Alimentos ajuizada por Márcio de S. L., por si e representando sua filha menor, Sthefanny de A. L., em face de Kathleen S. de A. A. Alega a parte autora, em síntese, que foi condenada ao pagamento de pensão alimentícia à ré em benefício da filha comum, mas que, recentemente, a adolescente passou a residir sob sua guarda de fato, conforme decisão proferida em processo diverso, o que justifica a extinção de sua obrigação. Pleiteia, em contrapartida, a fixação de alimentos a serem pagos pela genitora à filha. Ao final, pleiteia a exoneração da sua obrigação e a condenação da ré ao pagamento de pensão. O Ministério Público manifestou-se às fls. 133/134 e, após esclarecimentos da parte autora, em novo parecer às fls. 143/144, opinou pelo deferimento parcial do pedido de tutela. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fundamento e decido. O pedido de tutela de urgência comporta deferimento parcial. A documentação apresentada, em especial a decisão copiada às fls. 21, proferida nos autos da ação de guarda nº 1002512-59.2025.8.26.0002, demonstra de forma inequívoca a alteração da situação fática que embasou a fixação de alimentos anterior, estabelecida pela sentença proferida no processo nº 1006863-90.2016.8.26.0002 (fls. 18/19). Com a fixação da residência da adolescente Sthefanny de A. L. no lar paterno, o genitor passou a prover o sustento da filha de forma direta e in natura, o que, em cognição sumária, esvazia o fundamento da obrigação alimentar pecuniária anteriormente imposta a ele. O perigo de dano reside no enriquecimento sem causa da genitora e na possibilidade de cobrança de valores que não mais se destinam à sua finalidade. Desta forma, fica suspensa a exigibilidade da obrigação alimentar a cargo do autor, Márcio de S. L., com efeitos a partir da citação. Por outro lado, o dever de sustento da prole é de ambos os genitores. Comprovado o parentesco (fls. 17) e considerando que a adolescente agora reside com o pai, cabe à mãe contribuir para suas despesas. Contudo, nesta fase processual, não há provas robustas sobre a real capacidade financeira da requerida. Assim, acolhendo o parecer ministerial (fls. 143/144), mostra-se prudente a fixação de alimentos provisórios em patamar conservador. À míngua de maiores elementos de convicção, arbitro em favor de Sthefanny de A. L. alimentos provisórios devidos desde a citação, a serem pagos até o dia dez de cada mês: Para a hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, fixo em 40% do salário-mínimo nacional vigente. Para a hipótese de vínculo empregatício, fixo em 25% dos rendimentos líquidos. Consideram-se rendimentos líquidos o valor total dos ganhos brutos, incluindo férias com acréscimo de um terço, 13º salário, horas extras, PLR, e eventuais verbas rescisórias de natureza salarial (não-indenizatória). Devem ser excluídos os descontos obrigatórios por lei (imposto de renda, previdência social) e as verbas de natureza indenizatória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida, por carta com A.R., para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de quinze (15) dias para apresentar resposta, contados da juntada aos autos do Aviso de Recebimento, sob pena de presumirem-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JÉSSICA SANTOS LOUSADA (OAB 351899/SP), WILLIAN PERES DE TOLEDO (OAB 474127/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027240-67.2025.8.26.0002

ID: 311507571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027240-67.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN PERES DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SANTOS LOUSADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027240-67.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.S.L. - Vistos. Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos c/c Fixação de Alimentos ajuizada por Márcio de S. L., por si e … Processo 1027240-67.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.S.L. - Vistos. Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos c/c Fixação de Alimentos ajuizada por Márcio de S. L., por si e representando sua filha menor, Sthefanny de A. L., em face de Kathleen S. de A. A. Alega a parte autora, em síntese, que foi condenada ao pagamento de pensão alimentícia à ré em benefício da filha comum, mas que, recentemente, a adolescente passou a residir sob sua guarda de fato, conforme decisão proferida em processo diverso, o que justifica a extinção de sua obrigação. Pleiteia, em contrapartida, a fixação de alimentos a serem pagos pela genitora à filha. Ao final, pleiteia a exoneração da sua obrigação e a condenação da ré ao pagamento de pensão. O Ministério Público manifestou-se às fls. 133/134 e, após esclarecimentos da parte autora, em novo parecer às fls. 143/144, opinou pelo deferimento parcial do pedido de tutela. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fundamento e decido. O pedido de tutela de urgência comporta deferimento parcial. A documentação apresentada, em especial a decisão copiada às fls. 21, proferida nos autos da ação de guarda nº 1002512-59.2025.8.26.0002, demonstra de forma inequívoca a alteração da situação fática que embasou a fixação de alimentos anterior, estabelecida pela sentença proferida no processo nº 1006863-90.2016.8.26.0002 (fls. 18/19). Com a fixação da residência da adolescente Sthefanny de A. L. no lar paterno, o genitor passou a prover o sustento da filha de forma direta e in natura, o que, em cognição sumária, esvazia o fundamento da obrigação alimentar pecuniária anteriormente imposta a ele. O perigo de dano reside no enriquecimento sem causa da genitora e na possibilidade de cobrança de valores que não mais se destinam à sua finalidade. Desta forma, fica suspensa a exigibilidade da obrigação alimentar a cargo do autor, Márcio de S. L., com efeitos a partir da citação. Por outro lado, o dever de sustento da prole é de ambos os genitores. Comprovado o parentesco (fls. 17) e considerando que a adolescente agora reside com o pai, cabe à mãe contribuir para suas despesas. Contudo, nesta fase processual, não há provas robustas sobre a real capacidade financeira da requerida. Assim, acolhendo o parecer ministerial (fls. 143/144), mostra-se prudente a fixação de alimentos provisórios em patamar conservador. À míngua de maiores elementos de convicção, arbitro em favor de Sthefanny de A. L. alimentos provisórios devidos desde a citação, a serem pagos até o dia dez de cada mês: Para a hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, fixo em 40% do salário-mínimo nacional vigente. Para a hipótese de vínculo empregatício, fixo em 25% dos rendimentos líquidos. Consideram-se rendimentos líquidos o valor total dos ganhos brutos, incluindo férias com acréscimo de um terço, 13º salário, horas extras, PLR, e eventuais verbas rescisórias de natureza salarial (não-indenizatória). Devem ser excluídos os descontos obrigatórios por lei (imposto de renda, previdência social) e as verbas de natureza indenizatória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida, por carta com A.R., para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de quinze (15) dias para apresentar resposta, contados da juntada aos autos do Aviso de Recebimento, sob pena de presumirem-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JÉSSICA SANTOS LOUSADA (OAB 351899/SP), WILLIAN PERES DE TOLEDO (OAB 474127/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027240-67.2025.8.26.0002

ID: 311503913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027240-67.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN PERES DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SANTOS LOUSADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027240-67.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.S.L. - Vistos. Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos c/c Fixação de Alimentos ajuizada por Márcio de S. L., por si e … Processo 1027240-67.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.S.L. - Vistos. Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos c/c Fixação de Alimentos ajuizada por Márcio de S. L., por si e representando sua filha menor, Sthefanny de A. L., em face de Kathleen S. de A. A. Alega a parte autora, em síntese, que foi condenada ao pagamento de pensão alimentícia à ré em benefício da filha comum, mas que, recentemente, a adolescente passou a residir sob sua guarda de fato, conforme decisão proferida em processo diverso, o que justifica a extinção de sua obrigação. Pleiteia, em contrapartida, a fixação de alimentos a serem pagos pela genitora à filha. Ao final, pleiteia a exoneração da sua obrigação e a condenação da ré ao pagamento de pensão. O Ministério Público manifestou-se às fls. 133/134 e, após esclarecimentos da parte autora, em novo parecer às fls. 143/144, opinou pelo deferimento parcial do pedido de tutela. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fundamento e decido. O pedido de tutela de urgência comporta deferimento parcial. A documentação apresentada, em especial a decisão copiada às fls. 21, proferida nos autos da ação de guarda nº 1002512-59.2025.8.26.0002, demonstra de forma inequívoca a alteração da situação fática que embasou a fixação de alimentos anterior, estabelecida pela sentença proferida no processo nº 1006863-90.2016.8.26.0002 (fls. 18/19). Com a fixação da residência da adolescente Sthefanny de A. L. no lar paterno, o genitor passou a prover o sustento da filha de forma direta e in natura, o que, em cognição sumária, esvazia o fundamento da obrigação alimentar pecuniária anteriormente imposta a ele. O perigo de dano reside no enriquecimento sem causa da genitora e na possibilidade de cobrança de valores que não mais se destinam à sua finalidade. Desta forma, fica suspensa a exigibilidade da obrigação alimentar a cargo do autor, Márcio de S. L., com efeitos a partir da citação. Por outro lado, o dever de sustento da prole é de ambos os genitores. Comprovado o parentesco (fls. 17) e considerando que a adolescente agora reside com o pai, cabe à mãe contribuir para suas despesas. Contudo, nesta fase processual, não há provas robustas sobre a real capacidade financeira da requerida. Assim, acolhendo o parecer ministerial (fls. 143/144), mostra-se prudente a fixação de alimentos provisórios em patamar conservador. À míngua de maiores elementos de convicção, arbitro em favor de Sthefanny de A. L. alimentos provisórios devidos desde a citação, a serem pagos até o dia dez de cada mês: Para a hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, fixo em 40% do salário-mínimo nacional vigente. Para a hipótese de vínculo empregatício, fixo em 25% dos rendimentos líquidos. Consideram-se rendimentos líquidos o valor total dos ganhos brutos, incluindo férias com acréscimo de um terço, 13º salário, horas extras, PLR, e eventuais verbas rescisórias de natureza salarial (não-indenizatória). Devem ser excluídos os descontos obrigatórios por lei (imposto de renda, previdência social) e as verbas de natureza indenizatória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida, por carta com A.R., para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de quinze (15) dias para apresentar resposta, contados da juntada aos autos do Aviso de Recebimento, sob pena de presumirem-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JÉSSICA SANTOS LOUSADA (OAB 351899/SP), WILLIAN PERES DE TOLEDO (OAB 474127/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027240-67.2025.8.26.0002

ID: 311536372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027240-67.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN PERES DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SANTOS LOUSADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027240-67.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.S.L. - Vistos. Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos c/c Fixação de Alimentos ajuizada por Márcio de S. L., por si e … Processo 1027240-67.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.S.L. - Vistos. Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos c/c Fixação de Alimentos ajuizada por Márcio de S. L., por si e representando sua filha menor, Sthefanny de A. L., em face de Kathleen S. de A. A. Alega a parte autora, em síntese, que foi condenada ao pagamento de pensão alimentícia à ré em benefício da filha comum, mas que, recentemente, a adolescente passou a residir sob sua guarda de fato, conforme decisão proferida em processo diverso, o que justifica a extinção de sua obrigação. Pleiteia, em contrapartida, a fixação de alimentos a serem pagos pela genitora à filha. Ao final, pleiteia a exoneração da sua obrigação e a condenação da ré ao pagamento de pensão. O Ministério Público manifestou-se às fls. 133/134 e, após esclarecimentos da parte autora, em novo parecer às fls. 143/144, opinou pelo deferimento parcial do pedido de tutela. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fundamento e decido. O pedido de tutela de urgência comporta deferimento parcial. A documentação apresentada, em especial a decisão copiada às fls. 21, proferida nos autos da ação de guarda nº 1002512-59.2025.8.26.0002, demonstra de forma inequívoca a alteração da situação fática que embasou a fixação de alimentos anterior, estabelecida pela sentença proferida no processo nº 1006863-90.2016.8.26.0002 (fls. 18/19). Com a fixação da residência da adolescente Sthefanny de A. L. no lar paterno, o genitor passou a prover o sustento da filha de forma direta e in natura, o que, em cognição sumária, esvazia o fundamento da obrigação alimentar pecuniária anteriormente imposta a ele. O perigo de dano reside no enriquecimento sem causa da genitora e na possibilidade de cobrança de valores que não mais se destinam à sua finalidade. Desta forma, fica suspensa a exigibilidade da obrigação alimentar a cargo do autor, Márcio de S. L., com efeitos a partir da citação. Por outro lado, o dever de sustento da prole é de ambos os genitores. Comprovado o parentesco (fls. 17) e considerando que a adolescente agora reside com o pai, cabe à mãe contribuir para suas despesas. Contudo, nesta fase processual, não há provas robustas sobre a real capacidade financeira da requerida. Assim, acolhendo o parecer ministerial (fls. 143/144), mostra-se prudente a fixação de alimentos provisórios em patamar conservador. À míngua de maiores elementos de convicção, arbitro em favor de Sthefanny de A. L. alimentos provisórios devidos desde a citação, a serem pagos até o dia dez de cada mês: Para a hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, fixo em 40% do salário-mínimo nacional vigente. Para a hipótese de vínculo empregatício, fixo em 25% dos rendimentos líquidos. Consideram-se rendimentos líquidos o valor total dos ganhos brutos, incluindo férias com acréscimo de um terço, 13º salário, horas extras, PLR, e eventuais verbas rescisórias de natureza salarial (não-indenizatória). Devem ser excluídos os descontos obrigatórios por lei (imposto de renda, previdência social) e as verbas de natureza indenizatória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida, por carta com A.R., para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de quinze (15) dias para apresentar resposta, contados da juntada aos autos do Aviso de Recebimento, sob pena de presumirem-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JÉSSICA SANTOS LOUSADA (OAB 351899/SP), WILLIAN PERES DE TOLEDO (OAB 474127/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. Da S. S. x E. Da S. S.

ID: 278025416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002512-98.2019.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. DA S. S.

Polo Passivo:

E. DA S. S.

Intimação

Advogados:

LUCIANO TEODORO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MACHADO TEODORO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA LUCIA DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Teodoro de Souza (OAB 280418/SP), Flavia Lucia dos Santos Gomes (OAB 304313/SP), Lucas Machado Teodoro de Souza (OAB 462368/SP) Processo 1002512-98.2019.8.26.0348 - Cumprimento de Senten… ADV: Luciano Teodoro de Souza (OAB 280418/SP), Flavia Lucia dos Santos Gomes (OAB 304313/SP), Lucas Machado Teodoro de Souza (OAB 462368/SP) Processo 1002512-98.2019.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: G. da S. S. - Reqdo: E. da S. S. - Vistos. Fls. 568/578: Estabelece o art. 833, IV e X, e §2º, que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Por força do art. 833, §2º, não se aplica as regras acima expostas para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Observa-se que aqui se executam verbas decorrente do inadimplemento de prestação alimentícia. Como se vê, decorre da lei a exceção à regra de impenhorabilidade dos vencimentos, remuneração e salário, razão pela qual reputo enquanto hígido o bloqueio. Aguarde-se o decurso do prazo para a conclusão da pesquisa de ativos financeiros. Dispõe o Código de Processo Civil que, "quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia" (art. 529, "caput"). Complementa que "sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos docaputdeste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos" (art. 529, §3º, do CPC). De tal sorte, é possível não apenas o desconto em folha dos alimentos vincendos, como o desconto em folha de prestações mensais para pagamento do débito alimentar vencido, até se atingir a totalidade da dívida executada, contanto que, somados os descontos, não ultrapassem cinquenta por cento dos rendimentos líquidos do executado. Defiro, portanto, o pedido de desconto em folha do débito vencido, respeitando-se o teto legal. Oficie-se ao empregador do(a) executado(a) e/ou ao INSS para que acresça -- ao desconto atualmente realizado na folha de pagamento do executado (alimentos vincendos) -- prestações mensais para pagamento do débito alimentar vencido, até se atingir a totalidade da dívida executada (R$ 28.640,29), contanto que, somados os descontos, não ultrapassem cinquenta por cento dos rendimentos líquidos do executado, depositando a quantia em conta corrente a ser-lhe indicada pela alimentanda ou seu representante. Advirta-se que se trata de reiteração de ofício já encaminhado e que nova resistência injustificada à ordem caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça, com a incidência de multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material oportunas, incluindo a requisição de instauração de inquérito policial pelo crime de desobediência. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Providencie a serventia o encaminhamento por e-mail (com confirmação de recebimento e leitura), bem como telefone ao órgão ou pessoa jurídica para realçar o encaminhamento, informando que se trata de reiteração e que nova omissão culminará na incidência de multa diária, certificando nos autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 573 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes