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Processo nº 1002664-51.2025.8.26.0441

ID: 319699461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002664-51.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUISE ROBERTA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002664-51.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luise Roberta dos Santos Silva - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do … Processo 1002664-51.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luise Roberta dos Santos Silva - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DETERMINAR a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, apostilando-se; (b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA (OAB 324554/SP)

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Processo nº 1002664-57.2025.4.01.3100

ID: 320500572

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002664-57.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA RIBEIRO MACENA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICHARDSON DIAS QUARESMA

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THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1002664-57.2025.4.01.3100 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1002664-57.2025.4.01.3100 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: LARISSA RIBEIRO MACENA Advogados do(a) AUTOR: RICHARDSON DIAS QUARESMA - AP4374, THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES - AP3892 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". Cuida-se de ação redistribuída da SJAP por incompetência territorial. Ratifico os atos processuais praticados naquele juízo. Contestação tipo 4 apresentada sob ID 2179672991. 2. DA EMENDA À INICIAL INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: A) da prova material Trata-se de pedido de benefício de salário maternidade que demanda a comprovação da qualidade de segurado especial. Na obtenção de benefício previdenciário, a comprovação do tempo de atividade rurícola não deve ser feita exclusivamente por meio de prova testemunhal, exigindo-se, pelo menos, início de prova material, que deve ser contemporânea à época dos fatos a comprovar, conforme se depreende da leitura do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, da Súmula nº 149 do STJ e da Súmula nº 34 da TNU. Nesse sentido, a documentação apresentada não é suficiente ao reconhecimento do início de prova material, requisito necessário ao deferimento do benefício postulado. Para regularização desta situação, é essencial a apresentação de documentação que constitua início de prova da atividade rural/pesqueira da requerente. Citem-se como exemplos: carteira de pesca, comprovantes de recebimento de seguro defeso, documentação de terras (tais como SPU e Cadastro Ambiental Rural), com a localidade em que esta afirma residir/laborar. Diante disso, intime-se a parte autora para apresentar prova material da sua condição de segurado especial (documentos que comprovem a condição de trabalhador rural/pescador), anterior ao nascimento do menor, não servindo para tal documento cuja confecção/produção tenha sido em momento próximo ao requerimento administrativo ou ao ajuizamento da ação, bem assim que tenha observado as formalidades legais ou tenha fé pública. B) Demais documentos (1) Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial (vinculado a propriedade ou local em exerce a atividade laborativa, com expedição em até 90 dias), devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço. Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cumpridas as exigências acima, cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Margarete Cristina Pinheiro Sampel x Fuji Japan Veículos E Peças Ltda. e outros

ID: 327077319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008914-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE CRISTINA PINHEIRO SAMPEL

Polo Passivo:

FUJI JAPAN VEíCULOS E PEçAS LTDA. NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

GÊNYS ALVES JÚNIOR

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FELIPE ROBERTO CASSAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

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Processo 1008914-96.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Margarete Cristina Pinheiro Sampel - Fuji Japan Veículos e Peças Ltda. - - Nissan do Brasil Automoveis Ltda - Vistos… Processo 1008914-96.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Margarete Cristina Pinheiro Sampel - Fuji Japan Veículos e Peças Ltda. - - Nissan do Brasil Automoveis Ltda - Vistos. Os embargos declaratórios não comportam acolhimento, inexistindo qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na sentença embargada. Visível é a intenção da parte embargante em reapreciar a matéria já examinada por este juízo. Com efeito, a sentença atacada analisou, com o devido cuidado, os pontos abordados na ação, estabelecendo que: "Posto isso, julgo PARCIAMENTE PROCEDENTES os pedidos, com lastro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando as corrés no pagamento da indenização por danos materiais, no valor de R$ 3.306,58, corrigida monetariamente pelo IPCA/IBGE e acrescida de juros moratórios legais calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, excluindo-se a correção monetária e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência (CC art. 406, §§1º a 3º), ambos a partir do desembolso (14/12/2023). Em virtude da recíproca sucumbência, cada parte arcará com metade das custas judiciais e despesas processuais e com os honorários dos patronos dos adversários, arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §8-Aº, do CPC, uma vez que aTabeladehonoráriosdo Conselho de Ordem dos Advogados trata-se de recomendação, sem efeito vinculante, conforme reiterada jurisprudência do E. TJSP (Apelação Cível 1008006-58.2023.8.26.0297, Relator (a):Sandra Galhardo Esteves, Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado, Foro de Jales -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 18/06/2024, Data de Registro: 18/06/2024; Apelação Cível 1002664-07.2023.8.26.0058, Relator (a):Fábio Podestá, Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado, Foro de Agudos -2ª Vara Judicial, Data do Julgamento: 18/06/2024, Data de Registro: 18/06/2024; Apelação Cível 1000896-77.2023.8.26.0565, Relator (a):Claudia Menge, Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado, Foro de São Caetano do Sul -6ª Vara Cível, Data do Julgamento: 18/06/2024, Data de Registro: 18/06/2024). ". Nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, todos os fundamentos que poderiam infirmar a sentença embargada foram enfrentados em sua fundamentação. Eventuais fundamentos que não tenham sido analisados, não o foram porque não infirmariam a conclusão a que se chegou. Estabelece o art. 1.022 do CPC/15 que são cabíveis os embargos de declaração no caso de haverobscuridade,contradição,omissãoouerro material. No caso concreto, inexistem omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na sentença embargada, sobre ao quais deveria pronunciar-se o juízo. Os presentes embargos estão, em verdade, buscando o rejulgamento da matéria. A parte embargante se utiliza, pois, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com referência à decisão que lhe foi desfavorável, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material constante da decisão embargada, a teor do art. 1022 do CPC. Assim já se decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2225853-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2196853-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Ante o exposto, conheço e rejeito os Embargos Declaratórios. Intimem-se. - ADV: GÊNYS ALVES JÚNIOR (OAB 203374/SP), FELIPE ROBERTO CASSAB (OAB 196248/SP), ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP)

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Transportadora Delefratti Ltda. x Centro De Gestão De Meios De Pagamento S.A. e outros

ID: 310609168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002664-36.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA DELEFRATTI LTDA.

Polo Passivo:

CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S.A. CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS MINAS GERAIS GOIáS S/A (MGO RODOVIAS) CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A CONCESSIONáRIA ECOVIAS DO ARAGUAIA S/A CONCESSIONáRIA ROTA DO OESTE S/A EMPRESA GAUCHA DE RODOVIAS S/A ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIA S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS RAMOS GARCIA

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SHANA NATASHA OLIVEIRA SIKORA

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SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PACHECO MACHDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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GABRIEL LOPES PASSARELA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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BRUNO MUNIZ LEITÃO

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BÁRBARA PALADINO CARDOZO

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ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO

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Processo 1002664-36.2023.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Transportadora Delefratti Ltda. - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - - Entrevias Concessio… Processo 1002664-36.2023.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Transportadora Delefratti Ltda. - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - - Entrevias Concessionaria de Rodovia S/A - - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S/A (Mgo Rodovias) - - Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - - Concessionária Ecovias do Araguaia S/A - - Concessionária Rota do Oeste S/A - - Empresa Gaucha de Rodovias S/A - - Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S.a. - Vistos em saneador. I - Processo extinto às fls. 4854, por transação, com relação à primeira requerida, CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. (atual denominação Sem Parar Instituição de Pagamentos Ltda.). Cumpra-se integralmente referida sentença, aguardando-se a apresentação, por parte da autora, do correspondente formulário MLE. II - De rigor, ainda, a extinção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, relação às seguintes requeridas: CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DO ARAGUAIA S.A., CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A., EMPRESA GAUCHA DE RODOVIAS S/A e CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A (INTERVIAS). Isso porque, em réplica, a própria autora requereu a extinção com relação a elas (fls. 4718). Em razão da sucumbência, condeno a parte autora a pagar os honorários advocatícios de parte uma das quatro requeridas ora citadas, os quais fixo em R$ 1.000,00 para cada, tendo em vista que o percentual de 10% sobre o valor exigido de cada uma (tabela de fl. 05), sugerido pela autora, consistiria em quantia irrisória (art. 85, § 2º, do CPC). Promovam-se as devidas anotações do sistema. III - O presente processo prosseguirá, portanto, apenas contra as requeridas ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A, Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S/A, atual denominação ECO050 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. e CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S/A. A preliminar de inépcia da inicial arguida por Concessionária ECO050 em sua contestação (fls. 3567/3588) não merece acolhida. A autora individualizou todos os pedidos, inclusive juntando planilha especificada de valores (fl. 05), o que possibilitou, inclusive, amplo exercício do contraditório na peça de defesa. Também não há que se falar em desmembramento do processo, a fim de evitar tumulto processual. Como se vê, a ação foi extinta com relação à maioria dos requeridos, não havendo motivo para não se possibilitar a continuidade do processo com o litisconsórcio passivo facultativo nele já formado. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Entrevias (fls. 3786/3800) confunde-se com o mérito e será apreciada na sentença. A prejudicial de prescrição trienal aventada por Entrevias e Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes (fls. 4330/4333) não procede. A lide versa sobre relação consumerista, com alegação de fato do serviço que tem prazo decadencial de cinco anos para o exercício do direito, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que se analisasse a questão pela ótica da Lei n. 9.494/97, o exercício pela concessionária de serviço atribuído ao Estado a coloca na posição de Fazenda Pública, a atrair o mesmo prazo prescricional de cinco anos para o exercício do direito do lesado. IV - Com relação à dilação probatória, as partes foram intimadas do despacho de fl. 4725 para especificar as provas que pretendiam produzir. A Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S/A. informou que não tem interesse na produção de outras provas (fls. 4728). Da mesma forma a Concessionária ECO050 (fl. 4757). A autora, em petição intitulada "indicação de provas" nada requereu especificamente no que pertine à dilação probatória (fls. 4731/4745). Entrevias Concessionária de Rodovias S.A., por sua vez, requereu a oitiva de testemunhas (fls. 4749/4750). A prova oral pretendida pela requerida em nada contribuiria para o deslinde da questão, pois seria extremamente frágil para comprovar os fatos controvertidos (cobranças a maior em praças de pedágio, envolvendo, também, eixos suspensos ou não). Portanto, tendo em vista que apenas a prova oral fora requerida, a qual fica desde já indeferida, declaro encerrada a instrução. V - Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, no prazo legal. Após, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: BÁRBARA PALADINO CARDOZO (OAB 44367/RS), SHANA NATASHA OLIVEIRA SIKORA (OAB 64577/RS), VINICIUS RAMOS GARCIA (OAB 64478/RS), GABRIEL LOPES PASSARELA (OAB 78450/PR), MARCELO PACHECO MACHDO (OAB 13527/ES), MARCELO PACHECO MACHDO (OAB 13527/ES), ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO (OAB 34308/DF), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), BRUNO MUNIZ LEITÃO (OAB 65140/MG), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP)

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Luis Carlos Diniz e outros x Auto Center N S Aparecida Ltda - Me

ID: 263044962

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002664-96.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DINIZ SEBASTIAO BEZERRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

AUTO CENTER N S APARECIDA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DAMARES VERISSIMO PAIVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002664-96.2024.5.02.0605 : SEBASTIAO BEZERRA CAVALCANTE : AUTO CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002664-96.2024.5.02.0605 : SEBASTIAO BEZERRA CAVALCANTE : AUTO CENTER N S APARECIDA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ca0fa9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por SEBASTIÃO BEZERRA CAVALCANTE em face de AUTO CENTER N S APARECIDA LTDA para: I) reconhecer o vínculo de emprego havido entre as partes desde 02/08/1987; e II) determinar que a Reclamada anote a CTPS do Reclamante em cinco dias contados da apresentação do documento em Juízo, e após o trânsito em julgado (a Reclamada deverá ser intimada do depósito do documento na Secretaria desta Vara), sob pena de ser condenada ao pagamento de multa de R$ 3.000,00 ao Reclamante (pelo descumprimento desta obrigação de fazer – art. 536, §1°, do Código de Processo Civil) e de tal anotação ser procedida pela Secretaria desta Vara. Devem constar as datas supra, a função de “mecânico automotivo” e a seguinte evolução salarial: R$ 1.600,00 por mês da admissão até dezembro/2022, R$ 1.685,00 por mês de janeiro/2023 a dezembro/2023, R$ 1.778,00 por mês de janeiro/2024 a dezembro/2024 e R$ 1.870,00 por mês a partir de janeiro/2025. Condeno, ainda, a Reclamada a pagar ao Reclamante: a) diferenças entre os salários já pagos (R$ 1.600,00 por mês) e a evolução salarial reconhecida nesta sentença; b) adicional de insalubridade de 40%, calculado sobre os salários mínimos fixados legalmente em âmbito federal, com reflexos em férias + 1/3 e 13os salários; c) todas as horas trabalhadas além da 44ª semanal, enriquecidas do adicional de 50%. Deve ser considerada a seguinte jornada de trabalho, excluídos os feriados: das 08:00 às 17:00 horas de segunda-feira a sábado, com uma hora de intervalo para refeição e descanso; d) reflexos do item “c” em DSR’s, férias + 1/3 e 13os salários; e) 13os salários integrais em relação aos anos de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024; f) férias + 1/3 nos seguintes termos: integrais e em dobro quanto aos períodos aquisitivos 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023 e integrais e de forma simples quanto ao período aquisitivo 2023/2024; g) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço nos termos do item “7” da fundamentação. A Reclamada também deve pagar honorários advocatícios diretamente aos advogados constituídos pelo Reclamante, no importe de 5% sobre o valor bruto e atualizado da condenação. Os valores devem ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Contudo, visando evitar julgamento “extra petita”, vedado legalmente (art. 492, “caput”, do Código de Processo Civil), esclareço que os valores das parcelas deferidas na presente sentença não poderão extrapolar aqueles especificados na petição inicial (rol de pedidos ao final desta peça processual), sem prejuízo da atualização dos créditos deferidos, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro ao Reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita. Diante do deferimento do adicional de insalubridade, a Reclamada deve fornecer ao Reclamante a guia Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) reconhecendo tal condição, no grau apurado, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de ser condenada a pagar ao Reclamante multa de R$ 100,00 por dia de atraso no cumprimento desta obrigação de fazer, limitada a R$ 30.000,00. A Reclamada também deve pagar R$ 3.500,00 ao Sr. LUIS CARLOS DINIZ a título de honorários periciais, sem prejuízo de atualização monetária até o efetivo pagamento (que incidem desde a publicação desta sentença). A fim de impedir o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos (conforme prova documental já produzida nos autos). Recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação Custas pela Reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação (art. 789, I, da CLT), ora fixado em R$ 100.000,00. Oficie-se, após o trânsito em julgado, o INSS, a CEF, a DRT e o Ministério Público do teor da presente sentença para verificação e apuração de irregularidades existentes. Intimem-se as partes. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho 1 DELGADO. Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 17. ed. São Paulo: LTr, 2018. p. 733. 2 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 33. 3 STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: responsabilidade civil e sua interpretação doutrinária e jurisprudencial. 5. ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2001. p. 935. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO BEZERRA CAVALCANTE

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Processo nº 1002664-61.2025.8.26.0082

ID: 312747639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002664-61.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

O. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA APARECIDA LOLLI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002664-61.2025.8.26.0082 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.S.N. - Vistos. Cuida-se de ação de alimentos proposta por menor representado por sua genitora, com pedido de fi… Processo 1002664-61.2025.8.26.0082 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.S.N. - Vistos. Cuida-se de ação de alimentos proposta por menor representado por sua genitora, com pedido de fixação de alimentos provisórios. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela expedição de mandado de constatação a fim de verificar se a genitora detém, de fato, a guarda do menor, como condição prévia para a análise do pedido liminar. Com o devido respeito ao entendimento ministerial, deixo de acolher a providência sugerida, por reputá-la desnecessária neste momento processual. Nos termos do art. 2º, §1º, da Lei nº 5.478/68, a comprovação da filiação do menor ao demandado, por meio da certidão de nascimento acostada aos autos, é suficiente para o deferimento de alimentos provisórios, independentemente de qualquer outra diligência. Ademais, a mãe figura como representante legal do menor, e não há nos autos qualquer indício concreto que suscite dúvidas quanto à guarda de fato por ela exercida. Presume-se, portanto, que o menor resida com a genitora, como ordinariamente ocorre em hipóteses dessa natureza. Cabe ao requerido, se entender cabível, alegar e comprovar eventual ausência de guarda em sede de defesa. Diante do conjunto de elementos de convicção existentes nos autos, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, fixando os alimentos provisionais em favor do autor no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego com vínculo, incidindo sobre as verbas de caráter habitual e/ou remuneratório, excluindo-se aquelas de caráter indenizatório e, em caso de desemprego ou trabalho informal, a fixação no patamar de 30% do salário-mínimo, fixando como termo inicial a data da citação, nos exatos termos do artigo 13, parágrafo 2º, Lei Federal 5.478/68, vencendo-se os demais no mesmo dia nos meses subsequentes, isso, contudo, até eventual início do pagamento mediante desconto em folha. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o DIA 21 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 10:45 HORAS. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzNiNjFhODQtM2Y1MC00NDMyLWE2MDAtMDdlMzY5MzI1ZTA2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416-6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$ 82,41 por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção om contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenação). O(a) ré(u) deverá, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seu interesse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: SABRINA APARECIDA LOLLI PEREIRA (OAB 498744/SP)

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Processo nº 1002664-18.2025.4.01.3501

ID: 320121835

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002664-18.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

R. F. D. S. A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL LEITE DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002664-18.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002664-18.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: R. F. D. S. A. POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 15.08.2025 ás 12:00h com Dra. Luiza Borges Da Veiga especialista em Neurologia, Neuropediatria e Psiquiatria a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 8 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Janderson Gomes Da Silva Oliveira x Reinando Comercio De Produtos Personalizados Ltda

ID: 257544707

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002664-87.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JANDERSON GOMES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

REINANDO COMERCIO DE PRODUTOS PERSONALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOMINGOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002664-87.2024.5.02.0608 : JANDERSON GOMES DA SILVA OLIVEIRA : RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002664-87.2024.5.02.0608 : JANDERSON GOMES DA SILVA OLIVEIRA : REINANDO COMERCIO DE PRODUTOS PERSONALIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 547525b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ALINE MANGUEIRA CAVALCANTE Vistos. Trânsito em julgado em 14/04/2025. Atentem as partes para a seguinte obrigação de fazer determinada na sentença de mérito: "Após o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 dias, proceda à anotação do vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada no período de 07.04.2022 a 21.12.2023 (com projeção do aviso prévio até 23.01.2024, na função de auxiliar de produção e com o salário mensal de R$ 1.100,00. Tudo nos termos reconhecidos por essa decisão, por meio de atualização dos registros eletrônicos no eSocial, para que reflitam na CTPS digital. Fica a reclamada proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato de a anotação decorrer de determinação judicial (art. 29, §§ 4º e 5º da CLT), sob pena de arcar com indenização no montante de R$ 3.000,00 a ser revertida para a parte reclamante, fixada conforme o art. 497, do CPC. A inobservância da obrigação de fazer implicará em multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015, que reverterá a parte reclamante." Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REINANDO COMERCIO DE PRODUTOS PERSONALIZADOS LTDA

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Janderson Gomes Da Silva Oliveira x Reinando Comercio De Produtos Personalizados Ltda

ID: 257544713

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002664-87.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JANDERSON GOMES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

REINANDO COMERCIO DE PRODUTOS PERSONALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA

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FELIPE DOMINGOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002664-87.2024.5.02.0608 : JANDERSON GOMES DA SILVA OLIVEIRA : RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002664-87.2024.5.02.0608 : JANDERSON GOMES DA SILVA OLIVEIRA : REINANDO COMERCIO DE PRODUTOS PERSONALIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 547525b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ALINE MANGUEIRA CAVALCANTE Vistos. Trânsito em julgado em 14/04/2025. Atentem as partes para a seguinte obrigação de fazer determinada na sentença de mérito: "Após o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 dias, proceda à anotação do vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada no período de 07.04.2022 a 21.12.2023 (com projeção do aviso prévio até 23.01.2024, na função de auxiliar de produção e com o salário mensal de R$ 1.100,00. Tudo nos termos reconhecidos por essa decisão, por meio de atualização dos registros eletrônicos no eSocial, para que reflitam na CTPS digital. Fica a reclamada proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato de a anotação decorrer de determinação judicial (art. 29, §§ 4º e 5º da CLT), sob pena de arcar com indenização no montante de R$ 3.000,00 a ser revertida para a parte reclamante, fixada conforme o art. 497, do CPC. A inobservância da obrigação de fazer implicará em multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015, que reverterá a parte reclamante." Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANDERSON GOMES DA SILVA OLIVEIRA

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Processo nº 1002664-35.2025.8.26.0220

ID: 292357411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002664-35.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTA VIEIRA COZZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO HERCULANO DE PAULA SANTOS

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FRANCISCO DE ASSIS LEMOS DE PAULA SANTOS

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Processo 1002664-35.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Augusta Vieira Cozza - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com pedi… Processo 1002664-35.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Augusta Vieira Cozza - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com pedido de tutela de urgência ajuizada por Augusta Vieira Cozza em face de Pronto Socorro Conde de Moreira Lima, em que a autora busca a limitação da cobrança de coparticipação em tratamento quimioterápico para neoplasia de mama direita. A autora, portadora de neoplasia de mama direita diagnosticada em dezembro de 2024, iniciou tratamento quimioterápico em fevereiro de 2025. Alega que a ré, após o início do tratamento e sem prévia informação contratual adequada, passou a cobrar valor de coparticipação no montante de R$ 8.076,03, correspondente a 50% do tratamento, o que considera abusivo e em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor. A ré fundamenta a cobrança com base em cláusula contratual que prevê coparticipação de acordo com tabela praticada pela operadora, limitada a R$ 50,00 por procedimento, mas aplicou percentual de 50% sobre o valor total do tratamento quimioterápico. Analisando a questão sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que a relação estabelecida entre as partes caracteriza típica relação de consumo, aplicando-se integralmente os princípios protetivos consumeristas. O caso em análise evidencia situação de vulnerabilidade da autora, que se encontra em tratamento oncológico de alta complexidade e urgência, sendo surpreendida com cobrança desproporcional que compromete a continuidade do tratamento essencial à preservação de sua vida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que cláusulas de coparticipação em planos de saúde devem observar limitações específicas para não se tornarem abusivas. O tribunal reconhece que valores excessivos de coparticipação podem inviabilizar o acesso aos serviços de saúde contratados, caracterizando vantagem exagerada em favor da operadora e violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Conforme entendimento do STJ no Agravo Interno no Recurso Especial 2085472 MT 2023/0244579-8, as cláusulas de coparticipação que importem em restrição significativa ao acesso aos serviços de saúde devem ser consideradas abusivas, especialmente quando aplicadas a tratamentos quimioterápicos de alta complexidade. O entendimento jurisprudencial estabelece que a coparticipação deve ser limitada ao valor da mensalidade do plano, evitando que se torne instrumento de negativa indireta de cobertura. No presente caso, a cobrança de R$ 8.076,03 a título de coparticipação representa valor substancialmente superior à mensalidade do plano de saúde da autora, configurando manifesta abusividade contratual. Tal prática compromete a finalidade precípua do contrato de assistência à saúde, que é garantir o acesso adequado e contínuo aos serviços médico-hospitalares necessários. A situação de urgência se caracteriza pelo fato de que a interrupção do tratamento quimioterápico pode comprometer irreversivelmente a saúde da autora, colocando em risco sua vida. A neoplasia de mama constitui patologia grave que demanda tratamento contínuo e ininterrupto, não podendo estar condicionada a pagamentos que excedam a capacidade financeira da beneficiária. Ademais, a cobrança foi implementada após o início do tratamento, sem que a autora tivesse conhecimento prévio da extensão dos valores que seriam exigidos, caracterizando violação ao direito de informação adequada e clara sobre as condições contratuais, conforme previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. A abusividade da cláusula também se evidencia pela desproporcionalidade entre o valor cobrado e a mensalidade do plano, bem como pela potencial inviabilização do tratamento em razão do alto custo imposto à autora. Tal situação contraria os princípios fundamentais dos contratos de assistência à saúde, que devem priorizar o bem-estar e a preservação da vida dos beneficiários. Diante do exposto e considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como os princípios do Código de Defesa do Consumidor aplicáveis à espécie, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA requerida pela autora para determinar que a ré se abstenha de cobrar valores de coparticipação superiores ao valor da mensalidade do plano de saúde, limitando-se a cobrança ao montante mensal efetivamente pago pela beneficiária. A ré deverá manter a cobertura integral do tratamento quimioterápico (ou outro) da autora, sem interrupção ou suspensão dos serviços, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento limitado a R$ 25.000,00. A coparticipação, quando devida, ficará limitada ao valor da mensalidade do plano. A presente decisão visa assegurar a continuidade do tratamento oncológico essencial à preservação da vida da autora, afastando a abusividade contratual identificada na cobrança desproporcional implementada pela ré. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int-se. - ADV: LUIZ CLAUDIO HERCULANO DE PAULA SANTOS (OAB 307328/SP), FRANCISCO DE ASSIS LEMOS DE PAULA SANTOS (OAB 376039/SP)

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