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Resultados para "1002664-51.2023.8.26.0302"

Adalberon Pedro De Barros x Apddap - Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 323048700

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0725013-86.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERON PEDRO DE BARROS

Polo Passivo:

APDDAP - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONÇA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725013-86.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Adalberon Pedro de Barros - Apelado: Apddap - Associacao de Protecao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725013-86.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Adalberon Pedro de Barros - Apelado: Apddap - Associacao de Protecao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0725013-86.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Adalberon Pedro de Barros e como parte recorrida Apddap - Associacao de Protecao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de reformar parcialmente a sentença, condenando a ré/apelada à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora; com majoração da indenização pelos danos morais sofridos para R$ 3.000,00 (três mil reais), ambas condenações atualizadas nos termos do voto condutor. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO NÃO CONTRATADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEII. QUESTÃO EM DISCUSSÃOIII. RAZÕES DE DECIDIRIV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO:DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º, 6º, III, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 398; CPC/2015, ARTS. 32, § 1º, E 85, § 2º; SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ; LEI Nº 14.905/24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-SP, AC Nº 1002664-44.2019.8.26.0576, REL. DES. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.09.2019;TJ-SC, AC Nº 0312786-31.2018.8.24.0033, REL. DES. STANLEY DA SILVA BRAGA, 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 04.06.2019;TJ-RJ, APL Nº 0031093-59.2017.8.19.0202, REL. DES. SÉRGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.03.2020. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ricardo Carlos Andrade Mendonça (OAB: 4705/TO) - Joana Goncalves Vargas (OAB: 55302/DF)

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