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Processo nº 0012330-21.2025.8.17.2001

ID: 336948307

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012330-21.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0012330-21.2025.8.17.2001 AUTOR(A): SAULO ROBERTO PEREIRA LEAO CURADOR(A): ELINE DA SILVA BENTO RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210847706 , conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO 1.Cuida-se de pedido de tutela provisória de caráter urgente, formulado nos autos da ação em epígrafe, ajuizada por SAULO ROBERTO PEREIRA LEÃO, devidamente representado por sua curadora ELINE BENTO LEÃO, devidamente qualificados, por meio de advogado legalmente constituído, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, visando à determinação para que a requerida autorize, de forma ilimitada, a terapia denominada "Fisioterapia Neurofuncional" pelo método “Bobath”, indispensável ao tratamento das sequelas decorrentes de grave acidente sofrido pelo autor. Alega o autor que, em decorrência do acidente, sofreu Traumatismo Craniano Encefálico grave e diversas outras lesões, que o levaram a um quadro demencial pós-traumatismo craniano, com prejuízos motores e cognitivos significativos. Informa que o tratamento pelo método Bobath foi prescrito por seu médico especialista e, inicialmente, era custeado pela requerida via reembolso, tendo sido negado o custeio direto em 05/12/2024, sob o argumento de que seu quadro clínico não se enquadraria no Parecer Técnico N.º 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024 da ANS. Em sua manifestação (ID.206025786), a requerida pugna pelo indeferimento da tutela de urgência. Sustenta que o pedido não preenche os requisitos do art. 300 do CPC. Argumenta também que a fisioterapia pelo método Bobath não se enquadra como procedimento de urgência ou emergência, pois existem alternativas convencionais e que o caso não se alinha ao parecer técnico citado. É o que importa relatar. Decido. Analisando as provas contidas nos autos, vejo que o Autor é beneficiário de plano de saúde firmado com a Ré, tendo como objeto a prestação de serviços médico-hospitalares, sem carências a cumprir. Os elementos probatórios existentes nos autos revelam que o Autor sofreu traumatismo craniano grave (CID10; S06; T90,5; G82,1) e, nessa condição, necessita de tratamento de fisioterapia neurofuncional pelo método "bobath", conforme laudo médico do profissional, ID.194592031, que vêm acompanhando o autor. Em exame preliminar, vejo que a demandada vem se omitindo quanto ao custeio do tratamento solicitado pelo Autor, sob o argumento de que seu quadro clínico não se enquadraria no Parecer Técnico N.º 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024 da ANS. Salvo melhor juízo, entendo que se justifica a pretensão autoral, em razão da omissão da demandada em fornecer tratamento adequado e eficaz em benefício do autor. Vejamos. A relação jurídica existente entre as partes, subsume-se à legislação protetiva de defesa do consumidor, sendo oportuno ressaltar que o CDC, inspirado na Carta Magna, traz em suas normas elemento axiológico, consistente na defesa do consumidor, erigida na Constituição Federal como direito fundamental (art. 5º, XXXII). À luz das normas consumeristas, sabe-se que é direito básico do consumidor a proteção à vida, a saúde e à segurança quando os serviços são prestados deficientemente, consoante dispõe o art. 6º, I do CDC, especialmente quando o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade e hipossuficiência, o que se verifica quando lhe é negada a efetiva cobertura em contrato de prestação de serviços médicos. No caso em tela, frente ao Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e das normas protetivas de defesa do consumidor não se afigura razoável a omissão da demandada, no que diz respeito ao custeio de tratamento de saúde em prol da parte autora, consistente em fisioterapia neurofuncional pelo método "bobath". Ressalte-se que parte do tratamento pretendido pelo Autor, a fim de propiciar melhor qualidade de vida, frente à enfermidade que o acomete é inerente à natureza do contrato firmado com a demandada, o que apenas robustece seus argumentos. A concessão da tutela provisória de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A análise perfunctória dos autos, própria desta fase processual, indica a presença desses requisitos. Quanto à probabilidade do direito, o autor demonstrou, por meio de laudo médico, a necessidade e a pertinência da Fisioterapia Neurofuncional pelo método “Bobath” para o tratamento de suas graves sequelas neurológicas. Sabe-se que o método Bobath possui aplicação mais ampla, sendo indicado para disfunções neuromotoras resultantes de lesões do sistema nervoso central, o que claramente abrange o quadro clínico do requerente, conforme laudo médico juntado aos autos. Neste sentido, a mencionada terapia não se restringe aos casos de transtorno do espectro autista, afastando a alegação da requerida de que o tratamento não se enquadra no Parecer Técnico N.º 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que cabe ao médico assistente, e não ao plano de saúde, determinar o tratamento mais adequado para o paciente, nos seguintes termos: “é abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar e independentemente de figurar no rol da ANS” (AgInt no REsp n. 1.949.033/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022). Nesse sentido, a recusa de cobertura de procedimento essencial à saúde do segurado, apenas por não constar expressamente no rol ou por ser considerado "não convencional" pela operadora, é abusiva. O fato de a própria operadora ter custeado o tratamento via reembolso em meses anteriores enfraquece sua atual tese consistente na exclusão de cobertura, demonstrando mudança de postura que, a princípio, carece de justificativa plausível. Sintomático, de resto, o quanto já decidido em hipóteses semelhantes, envolvendo moléstias análogas e o mesmo método aqui discutido de tratamento: “Apelações - Ação de obrigação de fazer - Pessoa hipossuficiente e portadora de traumatismo cérvicolombar e no punho direito" Consulta com neurocirgião e transporte adequado para tratamento médico especializado (consultas médicas e fisioterapia, RPG, hidroterapia, acupuntura e pilates)- Obrigação do Município - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Direito fundamental à consulta médica e ao fornecimento gratuito de transporte adequado para tratamento médico - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF - Princípios da isonomia e limitação orçamentária - Teses afastadas Sentença de parcial procedência da demanda, parcialmente reformada, com realinhamento dos encargos econômicos do processo ante a verificação da sucumbência recíproca entre as partes. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.” (Apelação Cível 1027258-22.2019.8.26.0577, rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 12/06/2020). “PLANO DE SAÚDE. Portadora de paraplegia e tetraplegia, em decorrência de lesão medular em acidente automobilístico. Prescrição médica de realização de tratamento multidisciplinar, com fisioterapia Treini, Bobath, musicoterapia e hidroterapia, entre outros. Parecer do NAT-JUS parcialmente desfavorável. Previsão na Súmula 102 TJSP. Res. ANS 428/2017 que prevê cobertura de psicoterapia, fonoaudiologia, além de terapia ocupacional e tratamentos para fins de reeducação e reabilitação física. Cabe ao médico, e não ao plano de saúde, escolher o melhor tratamento ao paciente. Abusividade da exclusão de cobertura e limitação de sessões. Art. 51, IV, CDC. REDE CREDENCIADA DEVE SER OBSERVADA. Reembolso parcial, em caso de prestação de serviços por profissional ou clínica não credenciada, conforme o serviço prestado, sem limitação do número de sessões. MUSICOTERAPIA e HIDROTERAPIA. Passíveis de cobertura somente se prestadas por psicoterapeuta ou fisioterapeuta. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.” (Apelação Cível 1002664-95.2021.8.26.0019, rel. Des. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2022). No que tange ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, este se mostra evidente. O autor apresenta quadro clínico grave e delicado, decorrente de traumatismo craniano, com severas sequelas motoras e cognitivas. A interrupção ou a negativa de tratamento de reabilitação essencial, como a fisioterapia neurofuncional, pode levar ao agravamento irreversível de seu estado de saúde e à perda de funcionalidades já comprometidas, comprometendo sua qualidade de vida e o sucesso do tratamento a longo prazo. A urgência do tratamento, mesmo que não seja classificado como "emergencial", decorre da própria condição progressiva e debilitante do autor se não houver a intervenção adequada e contínua. Portanto, diante do acima exposto, entendo que a probabilidade do direito do autor encontra-se presente no caso em tela, à vista da existência de contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares, bem como do laudo médico constantes dos autos. Por outro lado, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, também, está igualmente demonstrado, dada a natureza do transtorno mental que acomete o Autor, a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é inquestionável. Com efeito, a não antecipação da tutela poderá, em face da natural lentidão do provimento final, tornar, no futuro, inócua qualquer prestação jurisdicional. O perigo da demora é, portanto, flagrante. Ademais, não vislumbro no presente caso, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que impediria a concessão da tutela de urgência nos termos do art. 300, § 3º, no NCPC, posto que a qualquer momento, em havendo razões que justifiquem, a medida poderá ser revista, obrigando-se o autor a arcar com os ônus que lhe sejam impostos. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que a CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL autorize e custeie, no prazo de 05 (cinco) dias, o tratamento de Fisioterapia Neurofuncional pelo método “Bobath” em favor do Autor, na frequência indicada pelo laudo médico de ID.194592031, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Intime-se, com urgência, a demandada dando ciência do conteúdo desta decisão. Nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE, esta decisão deve servir como mandado, por preencher os requisitos do art. 250 do CPC. 2.Em feitos como esse, não se justifica a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que, nesta fase processual, não vislumbro possibilidade concreta de acordo, implicando, desta forma, a designação da referida audiência em prática de ato sem utilidade. Por oportuno, cabe ressaltar que, se for de interesse das partes, poderá ser designada, a qualquer momento, audiência de conciliação, não havendo, por consequência, qualquer prejuízo para as partes a não realização, neste momento, da audiência prevista no art. 334 do CPC. Neste diapasão, em homenagem aos Princípios da Razoável Duração do Processo, Celeridade e Economia Processual, determino a citação da ré, para querendo ofertar defesa no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia. Havendo preliminares ou vindo documentos novos, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Recife, 25 de julho de 2025. ADRIANA CINTRA COÊLHO Juíza de Direito" RECIFE, 28 de julho de 2025. MICHELLE MARIA NASCIMENTO FILGUEIRAS Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0012330-21.2025.8.17.2001

ID: 336927153

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012330-21.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SAULO ROBERTO PEREIRA LEAO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS ROBERTO SCALASSARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARILIA PACHECO SIPOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0012330-21.2025.8.17.2001 AUTOR(A): SAULO ROBERTO PEREIRA LEAO CURADOR(A): ELINE DA SILVA BENTO RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210847706, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO 1.Cuida-se de pedido de tutela provisória de caráter urgente, formulado nos autos da ação em epígrafe, ajuizada por SAULO ROBERTO PEREIRA LEÃO, devidamente representado por sua curadora ELINE BENTO LEÃO, devidamente qualificados, por meio de advogado legalmente constituído, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, visando à determinação para que a requerida autorize, de forma ilimitada, a terapia denominada "Fisioterapia Neurofuncional" pelo método “Bobath”, indispensável ao tratamento das sequelas decorrentes de grave acidente sofrido pelo autor. Alega o autor que, em decorrência do acidente, sofreu Traumatismo Craniano Encefálico grave e diversas outras lesões, que o levaram a um quadro demencial pós-traumatismo craniano, com prejuízos motores e cognitivos significativos. Informa que o tratamento pelo método Bobath foi prescrito por seu médico especialista e, inicialmente, era custeado pela requerida via reembolso, tendo sido negado o custeio direto em 05/12/2024, sob o argumento de que seu quadro clínico não se enquadraria no Parecer Técnico N.º 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024 da ANS. Em sua manifestação (ID.206025786), a requerida pugna pelo indeferimento da tutela de urgência. Sustenta que o pedido não preenche os requisitos do art. 300 do CPC. Argumenta também que a fisioterapia pelo método Bobath não se enquadra como procedimento de urgência ou emergência, pois existem alternativas convencionais e que o caso não se alinha ao parecer técnico citado. É o que importa relatar. Decido. Analisando as provas contidas nos autos, vejo que o Autor é beneficiário de plano de saúde firmado com a Ré, tendo como objeto a prestação de serviços médico-hospitalares, sem carências a cumprir. Os elementos probatórios existentes nos autos revelam que o Autor sofreu traumatismo craniano grave (CID10; S06; T90,5; G82,1) e, nessa condição, necessita de tratamento de fisioterapia neurofuncional pelo método "bobath", conforme laudo médico do profissional, ID.194592031, que vêm acompanhando o autor. Em exame preliminar, vejo que a demandada vem se omitindo quanto ao custeio do tratamento solicitado pelo Autor, sob o argumento de que seu quadro clínico não se enquadraria no Parecer Técnico N.º 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024 da ANS. Salvo melhor juízo, entendo que se justifica a pretensão autoral, em razão da omissão da demandada em fornecer tratamento adequado e eficaz em benefício do autor. Vejamos. A relação jurídica existente entre as partes, subsume-se à legislação protetiva de defesa do consumidor, sendo oportuno ressaltar que o CDC, inspirado na Carta Magna, traz em suas normas elemento axiológico, consistente na defesa do consumidor, erigida na Constituição Federal como direito fundamental (art. 5º, XXXII). À luz das normas consumeristas, sabe-se que é direito básico do consumidor a proteção à vida, a saúde e à segurança quando os serviços são prestados deficientemente, consoante dispõe o art. 6º, I do CDC, especialmente quando o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade e hipossuficiência, o que se verifica quando lhe é negada a efetiva cobertura em contrato de prestação de serviços médicos. No caso em tela, frente ao Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e das normas protetivas de defesa do consumidor não se afigura razoável a omissão da demandada, no que diz respeito ao custeio de tratamento de saúde em prol da parte autora, consistente em fisioterapia neurofuncional pelo método "bobath". Ressalte-se que parte do tratamento pretendido pelo Autor, a fim de propiciar melhor qualidade de vida, frente à enfermidade que o acomete é inerente à natureza do contrato firmado com a demandada, o que apenas robustece seus argumentos. A concessão da tutela provisória de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A análise perfunctória dos autos, própria desta fase processual, indica a presença desses requisitos. Quanto à probabilidade do direito, o autor demonstrou, por meio de laudo médico, a necessidade e a pertinência da Fisioterapia Neurofuncional pelo método “Bobath” para o tratamento de suas graves sequelas neurológicas. Sabe-se que o método Bobath possui aplicação mais ampla, sendo indicado para disfunções neuromotoras resultantes de lesões do sistema nervoso central, o que claramente abrange o quadro clínico do requerente, conforme laudo médico juntado aos autos. Neste sentido, a mencionada terapia não se restringe aos casos de transtorno do espectro autista, afastando a alegação da requerida de que o tratamento não se enquadra no Parecer Técnico N.º 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que cabe ao médico assistente, e não ao plano de saúde, determinar o tratamento mais adequado para o paciente, nos seguintes termos: “é abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar e independentemente de figurar no rol da ANS” (AgInt no REsp n. 1.949.033/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022). Nesse sentido, a recusa de cobertura de procedimento essencial à saúde do segurado, apenas por não constar expressamente no rol ou por ser considerado "não convencional" pela operadora, é abusiva. O fato de a própria operadora ter custeado o tratamento via reembolso em meses anteriores enfraquece sua atual tese consistente na exclusão de cobertura, demonstrando mudança de postura que, a princípio, carece de justificativa plausível. Sintomático, de resto, o quanto já decidido em hipóteses semelhantes, envolvendo moléstias análogas e o mesmo método aqui discutido de tratamento: “Apelações - Ação de obrigação de fazer - Pessoa hipossuficiente e portadora de traumatismo cérvicolombar e no punho direito" Consulta com neurocirgião e transporte adequado para tratamento médico especializado (consultas médicas e fisioterapia, RPG, hidroterapia, acupuntura e pilates)- Obrigação do Município - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Direito fundamental à consulta médica e ao fornecimento gratuito de transporte adequado para tratamento médico - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF - Princípios da isonomia e limitação orçamentária - Teses afastadas Sentença de parcial procedência da demanda, parcialmente reformada, com realinhamento dos encargos econômicos do processo ante a verificação da sucumbência recíproca entre as partes. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.” (Apelação Cível 1027258-22.2019.8.26.0577, rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 12/06/2020). “PLANO DE SAÚDE. Portadora de paraplegia e tetraplegia, em decorrência de lesão medular em acidente automobilístico. Prescrição médica de realização de tratamento multidisciplinar, com fisioterapia Treini, Bobath, musicoterapia e hidroterapia, entre outros. Parecer do NAT-JUS parcialmente desfavorável. Previsão na Súmula 102 TJSP. Res. ANS 428/2017 que prevê cobertura de psicoterapia, fonoaudiologia, além de terapia ocupacional e tratamentos para fins de reeducação e reabilitação física. Cabe ao médico, e não ao plano de saúde, escolher o melhor tratamento ao paciente. Abusividade da exclusão de cobertura e limitação de sessões. Art. 51, IV, CDC. REDE CREDENCIADA DEVE SER OBSERVADA. Reembolso parcial, em caso de prestação de serviços por profissional ou clínica não credenciada, conforme o serviço prestado, sem limitação do número de sessões. MUSICOTERAPIA e HIDROTERAPIA. Passíveis de cobertura somente se prestadas por psicoterapeuta ou fisioterapeuta. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.” (Apelação Cível 1002664-95.2021.8.26.0019, rel. Des. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2022). No que tange ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, este se mostra evidente. O autor apresenta quadro clínico grave e delicado, decorrente de traumatismo craniano, com severas sequelas motoras e cognitivas. A interrupção ou a negativa de tratamento de reabilitação essencial, como a fisioterapia neurofuncional, pode levar ao agravamento irreversível de seu estado de saúde e à perda de funcionalidades já comprometidas, comprometendo sua qualidade de vida e o sucesso do tratamento a longo prazo. A urgência do tratamento, mesmo que não seja classificado como "emergencial", decorre da própria condição progressiva e debilitante do autor se não houver a intervenção adequada e contínua. Portanto, diante do acima exposto, entendo que a probabilidade do direito do autor encontra-se presente no caso em tela, à vista da existência de contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares, bem como do laudo médico constantes dos autos. Por outro lado, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, também, está igualmente demonstrado, dada a natureza do transtorno mental que acomete o Autor, a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é inquestionável. Com efeito, a não antecipação da tutela poderá, em face da natural lentidão do provimento final, tornar, no futuro, inócua qualquer prestação jurisdicional. O perigo da demora é, portanto, flagrante. Ademais, não vislumbro no presente caso, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que impediria a concessão da tutela de urgência nos termos do art. 300, § 3º, no NCPC, posto que a qualquer momento, em havendo razões que justifiquem, a medida poderá ser revista, obrigando-se o autor a arcar com os ônus que lhe sejam impostos. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que a CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL autorize e custeie, no prazo de 05 (cinco) dias, o tratamento de Fisioterapia Neurofuncional pelo método “Bobath” em favor do Autor, na frequência indicada pelo laudo médico de ID.194592031, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Intime-se, com urgência, a demandada dando ciência do conteúdo desta decisão. Nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE, esta decisão deve servir como mandado, por preencher os requisitos do art. 250 do CPC. 2.Em feitos como esse, não se justifica a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que, nesta fase processual, não vislumbro possibilidade concreta de acordo, implicando, desta forma, a designação da referida audiência em prática de ato sem utilidade. Por oportuno, cabe ressaltar que, se for de interesse das partes, poderá ser designada, a qualquer momento, audiência de conciliação, não havendo, por consequência, qualquer prejuízo para as partes a não realização, neste momento, da audiência prevista no art. 334 do CPC. Neste diapasão, em homenagem aos Princípios da Razoável Duração do Processo, Celeridade e Economia Processual, determino a citação da ré, para querendo ofertar defesa no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia. 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Processo nº 0012330-21.2025.8.17.2001

Processo nº 0012330-21.2025.8.17.2001