Resultados para "1003022-07.2024.8.26.0229" – Página 53 de 53

Processo nº 1014393-56.2025.8.11.0000

ID: 300544753

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014393-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HLT HOLDING LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANA NAOMY KOTAKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) NÚMERO DO PROCESSO: 1014393-56.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: HLT HOLDING LTDA. IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR”, impetrado por HLT HOLDING LTDA., pessoa jurídica de direito privado, contra ato omissivo atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO (SEMA/MT), objetivando a tutela jurisdicional para que seja sanada a inércia administrativa apontada. A parte impetrante alega, em síntese, ser proprietária da Fazenda VJorge 3, com área total de 988,2451 hectares, situada no município de Guiratinga/MT, devidamente registrada sob a matrícula nº 4.375. Sustenta que, em 18.04.2024, protocolizou requerimento de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) perante a Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Mato Grosso (SEMA-MT), sob o registro n.º MT 252391/2024, sem que, até a presente data, tenha sido exarada qualquer manifestação administrativa acerca do pleito formulado. Assevera que o prazo legal para análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) é de seis meses, nos termos preconizados pela Portaria n.º 389/2015/SEMA-MT, o que, na hipótese em apreço, encontra-se amplamente ultrapassado, caracterizando-se a omissão administrativa da autoridade coatora, em flagrante violação ao direito líquido e certo da impetrante, evidenciado pela inércia injustificada da Administração Pública. Argumenta, ainda, que a excessiva demora na apreciação do requerimento inviabiliza a regularização ambiental da propriedade rural, expondo-a ao risco de imposição de sanções administrativas e comprometendo o exercício pleno de seus direitos. Consigna, ademais, que a omissão administrativa se encontra em desacordo com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo, consagrados no art. 37 da Constituição Federal de 1988, princípios que vinculam a atuação da Administração Pública e asseguram ao administrado a tutela jurisdicional contra abusos e omissões estatais. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte impetrante, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) 1. A concessão da medida liminar para determinar que a SEMA-MT analise o pedido de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) da fazenda de propriedade da impetrante, no prazo fixado por este juízo, a requerimento da Impetrante em 10 dias, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento; 2. A citação da autoridade coatora para que preste as informações no prazo legal; 3. A notificação do Ministério Público; 4. A confirmação da medida liminar, ao final, com a concessão definitiva da segurança, determinando que a SEMA-MT finalize a análise do pedido de inscrição no CAR da fazenda da impetrante, no prazo estipulado por este juízo; 5. A condenação da SEMA-MT ao pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais. (...)”. Regularmente notificada, a autoridade impetrada permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação das informações requeridas, o que revela desinteresse no esclarecimento da controvérsia submetida à apreciação judicial. Do mesmo modo, o órgão de representação judicial do Estado não manifestou interesse em integrar a lide, permanecendo silente quanto à sua habilitação nos autos. Por sua vez, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, manifesta-se pela concessão da ordem mandamental (ID. 291751372). É o relatório. DECIDO. No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de “MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR”, impetrado por HLT HOLDING LTDA., pessoa jurídica de direito privado, contra ato omissivo atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO (SEMA/MT), visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine a análise do requerimento de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), protocolado perante a referida Secretaria sob o nº MT189967/2020. Como cediço, o mandado de segurança consubstancia-se em remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sendo imprescindível, para sua concessão, a demonstração inequívoca do direito invocado, haja vista tratar-se de ação submetida a rito célere e incompatível com dilação probatória. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5.°, inciso XXXIII, assegura a todos o direito de obter da Administração Pública informações de interesse particular ou coletivo; e, em seu inciso LXXVIII, garante a razoável duração do processo, no âmbito judicial e administrativo, como corolário da eficiência e celeridade que devem nortear a atuação estatal: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No que tange especificamente ao processo administrativo ambiental, a Resolução n.º 237/1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), norma geral que disciplina o procedimento de licenciamento ambiental, estabelece, no art. 14, prazo máximo de 06 (seis) meses para manifestação da Administração Pública sobre os requerimentos administrativos pertinentes, prorrogável até o limite de 12 (doze) meses nos casos que exijam Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e/ou realização de audiência pública. Confira-se: “Art. 14 - O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. § 1º - A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. § 2º - Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. (grifos nossos) Depreende-se, portanto, que embora os órgãos ambientais detenham certa margem de discricionariedade técnica para ajustar os prazos de análise conforme a modalidade de licença ambiental requerida — Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) ou Licença de Operação (LO) —, tal discricionariedade encontra limites nos prazos máximos estabelecidos na norma, cuja inobservância, quando injustificada, configura afronta ao princípio constitucional da eficiência e ao direito fundamental à razoável duração do processo administrativo. De igual modo, a Lei Estadual n.º 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, centralizada e descentralizada, nos casos em que não haja disciplina legal específica, estabelece normas procedimentais e prazos voltados à tramitação e conclusão das demandas administrativas submetidas ao Estado, reafirmando, assim, a garantia constitucional da duração razoável do processo e da celeridade procedimental. Nesse sentido, dispõe seu artigo 1º: “Art. 1°. Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° - Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° - Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. (grifos nossos) Ressalte-se, ainda, que o referido diploma legal possui aplicação subsidiária aos procedimentos administrativos que contem com regramento específico, consoante expressa previsão de seu artigo 2º, razão pela qual serve de parâmetro interpretativo e integrativo à atuação da Administração Pública Estadual nos casos omissos ou não suficientemente regulamentados. Nesse contexto, com o propósito de regulamentar os prazos específicos para a análise e conclusão dos processos administrativos de licenciamento ambiental, o órgão ambiental estadual editou a Portaria nº 389/2015, a qual disciplinava que os referidos prazos deveriam observar os parâmetros estabelecidos na Resolução n.º 237/1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), conforme se extrai do seguinte dispositivo: “Art. 2º As licenças ambientais deverão ser analisadas no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolo do requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. § 1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou esclarecimentos pelo empreendedor, nos casos de pendências. § 2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. Entretanto, com a revogação da supracitada portaria, em 23.09.2022, a disciplina normativa relativa aos prazos para análise dos pedidos de licenciamento ambiental passou a ser conferida pelo Decreto Estadual n.º 697/2020, o qual regulamenta, de forma minuciosa e sistematizada, o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA), nos seguintes termos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA”. (grifos nossos) Como se depreende da norma transcrita, o ordenamento jurídico estadual, por meio de sucessivos instrumentos infralegais, estabelece marcos temporais objetivos para a atuação da Administração Ambiental, conferindo previsibilidade e segurança jurídica aos administrados, ao mesmo tempo em que busca compatibilizar o exercício do poder de polícia ambiental com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Destarte, a inobservância injustificada de quaisquer dos prazos estipulados nos dispositivos supracitados enseja flagrante desconformidade da atuação administrativa com os preceitos constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, eficiência e da razoável duração do processo, o que legitima a intervenção do Poder Judiciário para restaurar a legalidade e assegurar a tutela do direito líquido e certo da parte interessada. A propósito, é o entendimento consolidado deste Sodalício: “Direito Administrativo e Ambiental. Mandado de Segurança. Cadastro Ambiental Rural (CAR). Demora na análise do processo administrativo. Razoável duração do processo. Decreto Estadual n. 697/2020. Dever da Administração Pública. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por Jose Carlos Locatelli contra ato do Superintendente de Regularização Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA/MT), determinando a análise e validação do Processo Administrativo do Cadastro Ambiental Rural (CAR-MT 228417/2022), relativo ao imóvel Fazenda Santo Antonio II. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Administração Pública incorreu em omissão ilegal ao deixar de analisar, no prazo devido, o pedido administrativo referente ao Cadastro Ambiental Rural (CAR-MT 228417/2022), e se há direito líquido e certo do impetrante à conclusão da análise no prazo estabelecido pelo Decreto Estadual n. 697/2020. III. Razões de decidir 3. O artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal assegura o direito dos administrados à obtenção de resposta da Administração Pública no prazo previsto em lei, garantindo o princípio da eficiência e da duração razoável do processo. 4. O Decreto Estadual n. 697/2020 estabelece o prazo de 180 dias para análise definitiva dos processos administrativos de licenciamento ambiental. O descumprimento desse prazo configura ato omissivo ilegal. 5. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece que a demora excessiva e injustificada na tramitação de processo administrativo ambiental viola o direito líquido e certo do interessado, legitimando a concessão da segurança para que a Administração finalize a análise do pedido. 6. A análise do Cadastro Ambiental Rural não implica em aprovação automática, devendo ser realizada conforme os critérios estabelecidos na legislação pertinente. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária conhecida. Sentença retificada, apenas para adequação ao entendimento de que a Administração deve proceder à análise do processo administrativo, sem imposição de aprovação automática. Tese de julgamento: "1. A Administração Pública deve observar o prazo de 180 dias, previsto no Decreto Estadual n. 697/2020, para a análise de processos administrativos ambientais. 2. O não cumprimento desse prazo caracteriza omissão ilegal, cabendo mandado de segurança para garantir a conclusão da análise, sem obrigação de aprovação automática." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIII e LXXVIII; Decreto Estadual n. 697/2020, art. 32. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1037536-53.2022.8.11.0041; TJMT, N.U 1006632-16.2023.8.11.0041.(N.U 1036257-61.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA RATIFICADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária da sentença que concedeu segurança em mandado de segurança impetrado por Ana Neli Amiki da Silva contra ato omissivo do Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA, determinando à autoridade coatora que procedesse à análise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural – CAR n. MT240013/2023, referente ao imóvel denominado Fazenda Pastinho, localizado no Município de Nossa Senhora do Livramento, observando os prazos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a demora superior a 180 dias na análise do pedido de validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), protocolado regularmente, caracteriza violação ao direito líquido e certo da impetrante, a justificar a concessão de segurança para compelir a Administração à conclusão do processo administrativo no prazo regulamentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação. 4. O Decreto Estadual n. 697/2020, art. 32, inciso III, estabelece o prazo de 180 dias para a análise conclusiva de pedidos relativos ao Cadastro Ambiental Rural. 5. A inércia administrativa demonstrada nos autos, por período superior a seis meses, caracteriza violação ao direito líquido e certo da impetrante, diante da ausência de análise e comunicação de pendências, revelando omissão ilegal da autoridade impetrada. 6. A sentença não impõe validação automática do CAR, mas apenas determina que a análise administrativa ocorra nos limites legais e com respeito ao devido processo, resguardando a discricionariedade da Administração Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença ratificada. Tese de julgamento: 1. A Administração Pública deve concluir a análise do Cadastro Ambiental Rural no prazo de 180 dias, nos termos do art. 32, III, do Decreto Estadual n. 697/2020. 2. A extrapolação injustificada desse prazo configura omissão administrativa ilegal, violando o direito líquido e certo à razoável duração do processo. 3. O mandado de segurança pode ser utilizado para compelir a Administração à análise do processo administrativo, sem obrigatoriedade de validação automática. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Decreto Estadual n. 697/2020, art. 32, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1037536-53.2022.8.11.0041; TJMT, N.U 1006632-16.2023.8.11.0041. (N.U 1003022-69.2025.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025)”. E, do exame dos fatos e documentos que instruem o writ, verifica-se que a omissão da Administração Pública quanto à análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) está devidamente comprovada, porquanto o documento intitulado “Recibo de Inscrição CAR-MT” (ID. 284720894, págs. 20 e 21) demonstra que o protocolo do requerimento foi realizado em 20 de maio de 2024 e, até a data de impetração do mandado de segurança, em 07 de maio de 2025, a autoridade coatora permaneceu silente, deixando de exarar qualquer manifestação administrativa acerca do pleito formulado pela parte impetrante. Dessa maneira, evidencia-se a mora injustificada da Administração Pública, circunstância que configura omissão ilegal e autoriza a concessão da ordem mandamental, uma vez preenchidos os requisitos autorizadores do mandado de segurança, notadamente a demonstração de direito líquido e certo violado por ato omissivo da autoridade impetrada. Importante salientar que a inércia administrativa acarreta relevante insegurança jurídica, na medida em que submete a propriedade rural à condição de aparente irregularidade perante os órgãos ambientais, sujeitando-a a sanções administrativas, como a imposição de multas, bem como à impossibilidade de obtenção de autorizações, licenças e outros atos autorizativos indispensáveis ao pleno exercício das atividades econômicas legalmente estabelecidas na área. Diante desse contexto, CONCEDO A SEGURANÇA, a fim de determinar que a autoridade coatora observe rigorosamente os prazos estipulados no Decreto Estadual n.º 697/2020, bem como promova a análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) de n.º 189967/2020, referente ao imóvel rural denominado Fazenda VJorge 4, situado no Município de Guiratinga/MT, sem prejuízo do integral cumprimento dos demais requisitos legais aplicáveis. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por serem incabíveis na presente hipótese, nos termos do art. 77, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, combinado com o art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Determino, ainda, o encaminhamento de cópia desta decisão à autoridade coatora e à d.Procuradoria-Geral do Estado, por intermédio de oficial de justiça, nos termos do art. 13, da Lei nº 12.016/2009. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014393-56.2025.8.11.0000

ID: 300544767

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014393-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) NÚMERO DO PROCESSO: 1014393-56.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: HLT HOLDING LTDA. IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR”, impetrado por HLT HOLDING LTDA., pessoa jurídica de direito privado, contra ato omissivo atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO (SEMA/MT), objetivando a tutela jurisdicional para que seja sanada a inércia administrativa apontada. A parte impetrante alega, em síntese, ser proprietária da Fazenda VJorge 3, com área total de 988,2451 hectares, situada no município de Guiratinga/MT, devidamente registrada sob a matrícula nº 4.375. Sustenta que, em 18.04.2024, protocolizou requerimento de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) perante a Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Mato Grosso (SEMA-MT), sob o registro n.º MT 252391/2024, sem que, até a presente data, tenha sido exarada qualquer manifestação administrativa acerca do pleito formulado. Assevera que o prazo legal para análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) é de seis meses, nos termos preconizados pela Portaria n.º 389/2015/SEMA-MT, o que, na hipótese em apreço, encontra-se amplamente ultrapassado, caracterizando-se a omissão administrativa da autoridade coatora, em flagrante violação ao direito líquido e certo da impetrante, evidenciado pela inércia injustificada da Administração Pública. Argumenta, ainda, que a excessiva demora na apreciação do requerimento inviabiliza a regularização ambiental da propriedade rural, expondo-a ao risco de imposição de sanções administrativas e comprometendo o exercício pleno de seus direitos. Consigna, ademais, que a omissão administrativa se encontra em desacordo com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo, consagrados no art. 37 da Constituição Federal de 1988, princípios que vinculam a atuação da Administração Pública e asseguram ao administrado a tutela jurisdicional contra abusos e omissões estatais. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte impetrante, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) 1. A concessão da medida liminar para determinar que a SEMA-MT analise o pedido de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) da fazenda de propriedade da impetrante, no prazo fixado por este juízo, a requerimento da Impetrante em 10 dias, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento; 2. A citação da autoridade coatora para que preste as informações no prazo legal; 3. A notificação do Ministério Público; 4. A confirmação da medida liminar, ao final, com a concessão definitiva da segurança, determinando que a SEMA-MT finalize a análise do pedido de inscrição no CAR da fazenda da impetrante, no prazo estipulado por este juízo; 5. A condenação da SEMA-MT ao pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais. (...)”. Regularmente notificada, a autoridade impetrada permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação das informações requeridas, o que revela desinteresse no esclarecimento da controvérsia submetida à apreciação judicial. Do mesmo modo, o órgão de representação judicial do Estado não manifestou interesse em integrar a lide, permanecendo silente quanto à sua habilitação nos autos. Por sua vez, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, manifesta-se pela concessão da ordem mandamental (ID. 291751372). É o relatório. DECIDO. No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de “MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR”, impetrado por HLT HOLDING LTDA., pessoa jurídica de direito privado, contra ato omissivo atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO (SEMA/MT), visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine a análise do requerimento de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), protocolado perante a referida Secretaria sob o nº MT189967/2020. Como cediço, o mandado de segurança consubstancia-se em remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sendo imprescindível, para sua concessão, a demonstração inequívoca do direito invocado, haja vista tratar-se de ação submetida a rito célere e incompatível com dilação probatória. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5.°, inciso XXXIII, assegura a todos o direito de obter da Administração Pública informações de interesse particular ou coletivo; e, em seu inciso LXXVIII, garante a razoável duração do processo, no âmbito judicial e administrativo, como corolário da eficiência e celeridade que devem nortear a atuação estatal: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No que tange especificamente ao processo administrativo ambiental, a Resolução n.º 237/1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), norma geral que disciplina o procedimento de licenciamento ambiental, estabelece, no art. 14, prazo máximo de 06 (seis) meses para manifestação da Administração Pública sobre os requerimentos administrativos pertinentes, prorrogável até o limite de 12 (doze) meses nos casos que exijam Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e/ou realização de audiência pública. Confira-se: “Art. 14 - O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. § 1º - A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. § 2º - Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. (grifos nossos) Depreende-se, portanto, que embora os órgãos ambientais detenham certa margem de discricionariedade técnica para ajustar os prazos de análise conforme a modalidade de licença ambiental requerida — Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) ou Licença de Operação (LO) —, tal discricionariedade encontra limites nos prazos máximos estabelecidos na norma, cuja inobservância, quando injustificada, configura afronta ao princípio constitucional da eficiência e ao direito fundamental à razoável duração do processo administrativo. De igual modo, a Lei Estadual n.º 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, centralizada e descentralizada, nos casos em que não haja disciplina legal específica, estabelece normas procedimentais e prazos voltados à tramitação e conclusão das demandas administrativas submetidas ao Estado, reafirmando, assim, a garantia constitucional da duração razoável do processo e da celeridade procedimental. Nesse sentido, dispõe seu artigo 1º: “Art. 1°. Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° - Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° - Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. (grifos nossos) Ressalte-se, ainda, que o referido diploma legal possui aplicação subsidiária aos procedimentos administrativos que contem com regramento específico, consoante expressa previsão de seu artigo 2º, razão pela qual serve de parâmetro interpretativo e integrativo à atuação da Administração Pública Estadual nos casos omissos ou não suficientemente regulamentados. Nesse contexto, com o propósito de regulamentar os prazos específicos para a análise e conclusão dos processos administrativos de licenciamento ambiental, o órgão ambiental estadual editou a Portaria nº 389/2015, a qual disciplinava que os referidos prazos deveriam observar os parâmetros estabelecidos na Resolução n.º 237/1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), conforme se extrai do seguinte dispositivo: “Art. 2º As licenças ambientais deverão ser analisadas no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolo do requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. § 1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou esclarecimentos pelo empreendedor, nos casos de pendências. § 2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. Entretanto, com a revogação da supracitada portaria, em 23.09.2022, a disciplina normativa relativa aos prazos para análise dos pedidos de licenciamento ambiental passou a ser conferida pelo Decreto Estadual n.º 697/2020, o qual regulamenta, de forma minuciosa e sistematizada, o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA), nos seguintes termos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA”. (grifos nossos) Como se depreende da norma transcrita, o ordenamento jurídico estadual, por meio de sucessivos instrumentos infralegais, estabelece marcos temporais objetivos para a atuação da Administração Ambiental, conferindo previsibilidade e segurança jurídica aos administrados, ao mesmo tempo em que busca compatibilizar o exercício do poder de polícia ambiental com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Destarte, a inobservância injustificada de quaisquer dos prazos estipulados nos dispositivos supracitados enseja flagrante desconformidade da atuação administrativa com os preceitos constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, eficiência e da razoável duração do processo, o que legitima a intervenção do Poder Judiciário para restaurar a legalidade e assegurar a tutela do direito líquido e certo da parte interessada. A propósito, é o entendimento consolidado deste Sodalício: “Direito Administrativo e Ambiental. Mandado de Segurança. Cadastro Ambiental Rural (CAR). Demora na análise do processo administrativo. Razoável duração do processo. Decreto Estadual n. 697/2020. Dever da Administração Pública. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por Jose Carlos Locatelli contra ato do Superintendente de Regularização Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA/MT), determinando a análise e validação do Processo Administrativo do Cadastro Ambiental Rural (CAR-MT 228417/2022), relativo ao imóvel Fazenda Santo Antonio II. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Administração Pública incorreu em omissão ilegal ao deixar de analisar, no prazo devido, o pedido administrativo referente ao Cadastro Ambiental Rural (CAR-MT 228417/2022), e se há direito líquido e certo do impetrante à conclusão da análise no prazo estabelecido pelo Decreto Estadual n. 697/2020. III. Razões de decidir 3. O artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal assegura o direito dos administrados à obtenção de resposta da Administração Pública no prazo previsto em lei, garantindo o princípio da eficiência e da duração razoável do processo. 4. O Decreto Estadual n. 697/2020 estabelece o prazo de 180 dias para análise definitiva dos processos administrativos de licenciamento ambiental. O descumprimento desse prazo configura ato omissivo ilegal. 5. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece que a demora excessiva e injustificada na tramitação de processo administrativo ambiental viola o direito líquido e certo do interessado, legitimando a concessão da segurança para que a Administração finalize a análise do pedido. 6. A análise do Cadastro Ambiental Rural não implica em aprovação automática, devendo ser realizada conforme os critérios estabelecidos na legislação pertinente. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária conhecida. Sentença retificada, apenas para adequação ao entendimento de que a Administração deve proceder à análise do processo administrativo, sem imposição de aprovação automática. Tese de julgamento: "1. A Administração Pública deve observar o prazo de 180 dias, previsto no Decreto Estadual n. 697/2020, para a análise de processos administrativos ambientais. 2. O não cumprimento desse prazo caracteriza omissão ilegal, cabendo mandado de segurança para garantir a conclusão da análise, sem obrigação de aprovação automática." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIII e LXXVIII; Decreto Estadual n. 697/2020, art. 32. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1037536-53.2022.8.11.0041; TJMT, N.U 1006632-16.2023.8.11.0041.(N.U 1036257-61.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA RATIFICADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária da sentença que concedeu segurança em mandado de segurança impetrado por Ana Neli Amiki da Silva contra ato omissivo do Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA, determinando à autoridade coatora que procedesse à análise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural – CAR n. MT240013/2023, referente ao imóvel denominado Fazenda Pastinho, localizado no Município de Nossa Senhora do Livramento, observando os prazos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a demora superior a 180 dias na análise do pedido de validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), protocolado regularmente, caracteriza violação ao direito líquido e certo da impetrante, a justificar a concessão de segurança para compelir a Administração à conclusão do processo administrativo no prazo regulamentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação. 4. O Decreto Estadual n. 697/2020, art. 32, inciso III, estabelece o prazo de 180 dias para a análise conclusiva de pedidos relativos ao Cadastro Ambiental Rural. 5. A inércia administrativa demonstrada nos autos, por período superior a seis meses, caracteriza violação ao direito líquido e certo da impetrante, diante da ausência de análise e comunicação de pendências, revelando omissão ilegal da autoridade impetrada. 6. A sentença não impõe validação automática do CAR, mas apenas determina que a análise administrativa ocorra nos limites legais e com respeito ao devido processo, resguardando a discricionariedade da Administração Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença ratificada. Tese de julgamento: 1. A Administração Pública deve concluir a análise do Cadastro Ambiental Rural no prazo de 180 dias, nos termos do art. 32, III, do Decreto Estadual n. 697/2020. 2. A extrapolação injustificada desse prazo configura omissão administrativa ilegal, violando o direito líquido e certo à razoável duração do processo. 3. O mandado de segurança pode ser utilizado para compelir a Administração à análise do processo administrativo, sem obrigatoriedade de validação automática. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Decreto Estadual n. 697/2020, art. 32, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1037536-53.2022.8.11.0041; TJMT, N.U 1006632-16.2023.8.11.0041. (N.U 1003022-69.2025.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025)”. E, do exame dos fatos e documentos que instruem o writ, verifica-se que a omissão da Administração Pública quanto à análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) está devidamente comprovada, porquanto o documento intitulado “Recibo de Inscrição CAR-MT” (ID. 284720894, págs. 20 e 21) demonstra que o protocolo do requerimento foi realizado em 20 de maio de 2024 e, até a data de impetração do mandado de segurança, em 07 de maio de 2025, a autoridade coatora permaneceu silente, deixando de exarar qualquer manifestação administrativa acerca do pleito formulado pela parte impetrante. Dessa maneira, evidencia-se a mora injustificada da Administração Pública, circunstância que configura omissão ilegal e autoriza a concessão da ordem mandamental, uma vez preenchidos os requisitos autorizadores do mandado de segurança, notadamente a demonstração de direito líquido e certo violado por ato omissivo da autoridade impetrada. Importante salientar que a inércia administrativa acarreta relevante insegurança jurídica, na medida em que submete a propriedade rural à condição de aparente irregularidade perante os órgãos ambientais, sujeitando-a a sanções administrativas, como a imposição de multas, bem como à impossibilidade de obtenção de autorizações, licenças e outros atos autorizativos indispensáveis ao pleno exercício das atividades econômicas legalmente estabelecidas na área. Diante desse contexto, CONCEDO A SEGURANÇA, a fim de determinar que a autoridade coatora observe rigorosamente os prazos estipulados no Decreto Estadual n.º 697/2020, bem como promova a análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) de n.º 189967/2020, referente ao imóvel rural denominado Fazenda VJorge 4, situado no Município de Guiratinga/MT, sem prejuízo do integral cumprimento dos demais requisitos legais aplicáveis. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por serem incabíveis na presente hipótese, nos termos do art. 77, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, combinado com o art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Determino, ainda, o encaminhamento de cópia desta decisão à autoridade coatora e à d.Procuradoria-Geral do Estado, por intermédio de oficial de justiça, nos termos do art. 13, da Lei nº 12.016/2009. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Andre Rinco De Oliveira e outros x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 307510895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004222-10.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE RINCO DE OLIVEIRA MANOELA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMÍLIA ZANETTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCENI SALVIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004222-10.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andre Rinco de Oliveira - - Manoela Pereira de Souza - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. ANDRE RINCO … Processo 1004222-10.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andre Rinco de Oliveira - - Manoela Pereira de Souza - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. ANDRE RINCO DE OLIVEIRA e MANOELA PEREIRA DE SOUZA ajuizaram ação anulatória em face de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA alegando que adquiriram o imóvel descrito na inicial, utilizando-se de cartas de crédito (consórcio), emitidas pelo banco réu, credor fiduciária, o qual recebeu o bem em garantia da dívida, correspondente ao financiamento realizado entre as partes, mediante celebração de pacto adjeto de alienação fiduciária, conforme condições também descritas na inicial. Aduziram que, devido a problemas financeiros, deixaram de efetuar o pagamento das parcelas do financiamento, o que culminou com a consolidação da propriedade do imóvel pela instituição financeira autora. Sustentaram, contudo, a nulidade do procedimento extrajudicial realizado pelo banco réu, em desrespeito ao disposto na Lei nº 9.514/97, sob a alegação de que não foram intimados para purgar a mora e acerca das datas dos leilões extrajudiciais, como previsto na legislação mencionada, bem como a ausência de título executivo extrajudicial, eis que o banco réu não apresentou planilha do demonstrativo do saldo devedor com as parcelas vencidas, os juros incidentes, multa e outros encargos. Aduziram a possibilidade da purga da mora até a data da arrematação do imóvel em leilão, nos termos do Decreto Lei nº 70/66. Sustentaram o adimplemento substancial do contrato de financiamento, com mais de 80% dos valores pagos, a justificar a manutenção do vínculo contratual e a continuidade do pagamento das parcelas. Por fim, pediram tutela de urgência para que o banco réu se abstenha de prosseguir com a execução extrajudicial e alienar o imóvel a terceiros, apresentando planilha do débito, a fim de que possa ser depositado o valor em juízo pelos autores. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 40/181. O provimento de urgência almejado foi indeferido, fls. 183/184. Citado, o banco réu ofertou contestação a fls. 256/283. Preliminarmente, sustentou a manutenção do indeferimento da tutela de urgência. No mérito, arguiu a inexistência de qualquer nulidade do processo extrajudicial de consolidação da propriedade do bem, o qual seguiu rigorosamente o contido na Lei nº 9.514/97. Aduziu que os autores foram devidamente intimados para purgar a mora, nos termos do art. 26-A, § 2º, da Lei 9.514/97, por edital, eis que estavam em local incerto e não sabido. Aduziu que os autores também foram intimados acerca dos leilões, contudo deixaram de comparecer para exercer o seu direito de preferência previsto no art. 27, § 2º da Lei nº 9514/97. Sustentou a inaplicabilidade, no caso em tela, do Decreto Lei nº 70/66, de modo que não há que se falar em purgação da mora até a data da arrematação. Arguiram também, a inaplicabilidade do instituto do adimplemento substancial à execução extrajudicial fundada na Lei nº 9.514/97. Teceu considerações sobre o procedimento de cobrança das parcelas do financiamento, em caso de inadimplência. Ao final, pediu a improcedência da pretensão. Juntou documentos a fls. 284/343. Sobreveio aos autos acórdão proferida em agravo de instrumento interposto pelos autores, tirado da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, dando provimento parcial ao recurso apenas para conceder a gratuidade da justiça no recolhimento do preparo recursal, exclusivamente para o recurso interposto, fls. 374/379. Réplica a fls. 347/368, acompanhada de documentos a fls. 369/379. O banco réu pugnou pela juntada de documentos, caso necessário, fls. 384. Os autores postularam a produção de prova oral, juntada de novos documentos e prova pericial, fls. 386/387. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado, sendo desnecessária qualquer dilação probatória, pois os documentos que instruem os autos são suficientes para decisão acerca do litígio. A prova oral, bem como a pericial, não se mostrou necessária no caso em tela, pois se trata de matéria de direito, bem como os documentos acostados aos autos se mostraram suficientes para dirimir os pontos controvertidos da lide. A tomada de depoimento pessoal da instituição financeira ré, de outro giro, não se mostrou pertinente, no caso concreto, pois não se revela crível que o requerido, por meio de seu representante legal, réu venha a juízo admitir que o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel contém irregularidades, que justifiquem o reconhecimento de sua nulidade, fato que deve ser comprovado, exclusivamente, por meio de prova documental. Por fim, cabe às partes juntarem aos autos os documentos que entenderem necessários, visando a comprovação de suas alegações, de modo que, ao que tudo indica, todos os documentos necessários ao julgamento da lide já se encontram nos autos. No mérito, a pretensão é improcedente. Incontroverso que as partes celebraram, em 25/08/2014, um instrumento particular de constituição de alienação fiduciária em garantia e outras avenças, referente ao com alienação fiduciária, visando a aquisição, pelos autores, do imóvel situado na Rua dos Capuchinhos nº 181, Apto. 75, nessa Comarca, constante da matrícula 121.274 do 1º Cartório de Registro de Imóveis também desta Comarca, fls. 44/48 e 284/312. Ao que se infere dos autos, o imóvel foi adquirido pelos autores com a utilização de cartas de crédito (consórcio), emitidas pelo banco réu, o qual recebeu o imóvel em garantia da dívida do financiamento, mediante celebração de pacto adjeto de alienação fiduciária, fls. 284/312. Portanto, trata-se de um contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária em garantia regido pela Lei nº 9.514/97. Os requerentes confessaram a inadimplência das prestações do contrato de financiamento mencionado, a partir de setembro de 2023, por conta de problemas financeiros, arguindo que procuraram o banco réu, por diversas vezes, visando retomar o pagamento das parcelas, contudo sem êxito, o que culminou com o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos da Lei nº 9.514/97, em favor do banco réu requerido, a qual foi averbada na matrícula, junto ao fólio real, em 11/09/2024 (Av. nº 10), fls. 48. Observo que em relação ao contrato celebrado entre as partes, repita-se, aplica-se a Lei 9.514/97, com redação dada pela Lei nº 13.465/17, eis que a avença foi celebrada em 2014, ou seja, sob a égide das referidas leis. O ponto controvertido da lide diz respeito ao fato de o banco réu ter cometido irregularidades em relação ao procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos da Lei nº 9.514/97, tais como a ausência de intimação dos autores para purgarem a mora, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.514/97, além da não intimação dos leilões extrajudiciais, impedindo, assim os autores de exercerem o seu direito de preferência, previsto na lei mencionada, bem como a ausência da apresentação de planilha discriminada do débito, contendo o valor das prestações, encargos, juros incidentes, multa e outros encargo9s contratuais e legais. Desse modo, os autores pretendem a anulação do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel e do eventual leilão designado A esse respeito, dispõe os artigos 26 e 27, ambos, da Lei nº 9514/97: Art. 26 "Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições. condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação." § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto noart. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973(Lei de Registros Públicos) § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. § 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI do art. 24, será realizado o segundo leilão, nos quinze dias seguintes. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. § 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1oe 2odeste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2odeste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissãointervivose ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. No caso em tela, os documentos juntados a fls. 108/146, 313/314 e 315/319, comprovaram que os autores foram, efetivamente, intimados, por edital, para purgar a mora, nos termos do art. 26 e seus parágrafos, acima citados, da Lei 9,514/97, no prazo de quinze dias, com a observação de que na inércia a propriedade do imóvel seria consolidada em favor do banco réu, bem como, após, o imóvel seria levado a leilão nos termos do art. 26-A e 27-A da lei mencionada. Em suma, com relação à intimação para purgação da mora, prevista no art. 26, da Lei nº 9.514/97, não houve nenhuma irregularidade da intimação dos requerentes, realizada por edital, nos termos do § 4º e s.s., do artigo citado. Conforme se infere a fls. 108/146 e 313/314, o Cartório de Registro de Imóveis, em relação à intimação para purga da mora, certificou, com relação a ambos os autores, que se dirigiu ao endereço do imóvel financiado, situado na Rua Capuchinhos nº 181, Apto. 75, nessa Comarca, sendo informado pelo Sr. Gilvan Vasconcelos, porteiro do edifício, que os requerentes haviam se mudado para lugar incerto e não sabido. De outro giro, o Cartório de Registro de Imóveis também diligenciou em outro endereço dos autores, qual seja, Rua Martinica nº 209, contudo, o número indicado não existe no referido logradouro. Desse modo, a teor do § 4º, do art. 26, da Lei nº 9.514/97, estando os autores em local ignorado e incerto, como certificado pelo Cartório de Registro de Imóveis, foi realizada a sua intimação para purga da mora por edital, conforme fls. 313/314 e 317. Sobreleva notar que no contrato celebrado entre as partes sequer constou a existência de endereços eletrônico dos autores, a fim de que estes pudessem ser intimados em tais endereços, a ensejar a aplicação do disposto no § 4-B da Lei 9.514/97. Portanto, foram realizadas as intimações dos autores para purga da mora, pelo Cartório de Registro de Imóveis, nos exatos termos previstos no art. 26, § 3º e 4º, de Lei nº 9.514/97, não havendo nenhuma irregularidade na intimação realizada por edital. Nessa toada, não há que se falar que o procedimento de consolidação da propriedade foi nulo, em razão dos autores não terem sido intimados para purgar a mora, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.514/97. Sobreleva notar, repita-se, que a certidão exarada pelo Cartório de Registro de Imóveis goza de fé pública e presunção "iuris tantum" de veracidade, até prova em contrário, ônus do qual não se desincumbiu a parte autora. Nessa toada, consolidada a propriedade em nome da instituição financeira ré, conforme averbação efetuada na matrícula do bem, esta tem a prerrogativa de levar o imóvel a leilão, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/97. Nesse sentido: Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BEM IMÓVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO NA POSSE INDEFERIMENTO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA PROVAS CONTRÁRIAS PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL OBSERVADO CORRETAMENTE AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA. Considerando-se que houve várias tentativas de intimação pessoal dos devedores para purga da mora antes da intimação por edital, tendo o credor observado corretamente o procedimento extrajudicial, não há que se falar em qualquer irregularidade que enseje anulação, sendo de rigor a improcedência da ação (Classe/Assunto: Apelação Cível / Alienação Fiduciária, 1003022-08.2020.8.26.0565, Relator(a): Paulo Ayrosa, Comarca: São Caetano do Sul, Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 27/08/2021, Data de publicação: 27/08/2021). Ressalto que os autores sequer impugnaram as alegações do porteiro do edifício de que eles não residiam mais no endereço constante do contrato, ou mesmo justificaram e comprovaram que tal informação não seria verdadeira. Portanto, não há como se reconhecer a nulidade da intimação por edital, realizada pelo Cartório a fls. 317, visando a intimação dos autores para purgarem a mora, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97. Também não prospera a alegação de ausência de título executivo, em razão do banco réu não ter apresentado planilha detalhada do débito, discriminando o valor das prestações inadimplidas, juros incidentes, multa e outros encargos contratuais. Conforme se infere a fls. 83/107, quando do pedido de intimação dos autores para purga da mora, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, o banco réu apresentou planilha detalhada do débito, contendo o valor das prestações, multa, juros e correção, bem como demais encargos, fls. 86/88, indicando o valor total do débito, planilha esta que somente não foi entregue aos autores, em razão desses, como já mencionado, não terem sido localizados nos seus respetivos endereços, estando em local incerto e ignorado. De outro giro, no edital, expedido a fls. 317, constou todos os dados relativos ao imóvel, bem como o valor total do débito devido, mais os emolumentos do cartório, com atualização e juros de mora, de modo que os autores não podem, agora, pretender alegar a ausência de planilha discriminada e atualizada do débito para justificar a nulidade do procedimento extrajudicial realizado. Nesse contexto, tendo em vista a regular intimação dos autores para purga da mora, não havendo que se falar em nulidade da consolidação da propriedade do bem em favor do banco réu, não há como reconhecer a possibilidade da purga da mora pelos autores, conforme depósito judicial efetuado nos autos a fls. 371/372, pois esta deveria ter sido realizada até a data da averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel, que ocorreu em 11/09/2024, como disposto na Lei nº 9.514/97, ressaltando-se que não se aplica ao caso em tela o Decreto nº 70/66, revogado pela lei mencionada, até porque não se trata, no caso, de execução de hipóteca, mas sim de alienação fiduciária, e modo que não há mais como se admitir a possibilidade da purga da mora. Com relação aos leilões extrajudiciais, contudo, ao que consta dos autos estes sequer foram realizados pelo banco réu até a presente data, não havendo qualquer informação em tal sentido no processo, inclusive com a indicação das datas em que tais leilões teriam sido realizados, de modo que, evidentemente, não há como se reconhecer qualquer nulidade do procedimento extrajudicial, em razão da ausência de intimação dos autores para leilões que sequer foram designados pelo banco réu. De qualquer modo, nos termos do art. 27, da Lei 9.514/97, consolidada a propriedade em nome do banco réu, credor fiduciário, caberá a ele promover leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 da Lei mencionada. Portanto, após o banco réu a designar os leilões previstos na Lei 9.514/97, com a efetiva intimação dos autores acerca das datas respectivas, nos termos da lei mencionada, caberá aos requerentes exercerem o seu direito de preferência na aquisição do imóvel até a data do segundo leilão que vier a ser designado, por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º do art. 27 da Lei nº 9.514/97, conforme § 2º-B, do referido artigo, já citado anteriormente. Cumpra observar o que dispõe o § 3º do art. 27 da Lei 9.514/97, que dispõe: § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro". De qualquer modo, repita-se, não há como se reconhecer qualquer nulidade do procedimento extrajudicial realizado pelo banco réu até aqui, em especial quanto à intimação para purga da mora, nos termos do art. 26 da Lei 9.514/97, muito menos qualquer nulidade acerca da ausência de intimação dos autores para os leilões, os quais sequer foram designados pelo banco réu. Por fim, não prospera a pretensão da aplicabilidade, no caso em tela, a teoria do adimplemento substancial do contrato, com a consequente manutenção do vínculo contratual, possibilitando aos autores a continuidade do pagamento das parcelas do financiamento. Tal questão foi analisada pelo STJ no REsp nº 1.622.555/MG, entendendo a Corte Superior, em análise de caso de alienação fiduciária de bem móvel, em síntese, que a legislação especial, que trata suficientemente do tema e não requer auxílio de outros diplomas legais, é expressa em exigir o pagamento da totalidade da dívida para fins de reversão da liminar, o que não se coaduna com o pagamento parcial existente quando da aplicação da teoria do adimplemento substancial. Segundo entendimento do STJ, a teoria se destina a evitar a rescisão do contrato, ao passo que a busca e apreensão significa justamente dar cumprimento à avença, de modo que entendimento contrário refletiria de maneira prejudicial aos consumidores em sentido amplo, uma vez que os juros aumentariam em razão do maior risco advindo do reconhecimento do adimplemento substancial. Em suma, segundo o STJ, no julgamento do Recurso Especial mencionado, a aplicação da teoria do adimplemento substancial em casos de alienação fiduciária, regida pela Lei 9514/97, acabaria por incentivar um comportamento inadimplente, em violação à boa-fé objetiva, requisito indispensável à própria aplicação da teoria. Ademais, conforme Tema 1.095, do STJ, em sede de recurso repetitivo, não se aplica o CDC aos casos de contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária, mas sim a Lei 9.514/97, de modo que o adimplemento substancial do contrato não comporta mesmo acolhida. A respeito: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Imóvel Inadimplemento da compradora Leilão Ação de obrigação de fazer proposta contra a credora fiduciária, precedida de pedido de tutela de urgência Pretensão de aplicação da teoria do adimplemento substancial de modo a obstar a execução do contrato Decisão de primeiro grau que indefere pedido de sustação de realização do leilão Agravo interposto pela autora Mora não purgada Inadimplemento induvidoso Impossibilidade de o alegado adimplemento substancial impedir a credora fiduciária de se valer das medidas adequadas a obter a satisfação de seu crédito Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2221759-75.2018.8.26.0000; Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan; 29ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/08/2019; Data de Registro: 01/08/2019). Ementa: APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA Carência de fundamentação Inocorrência Teses apresentadas no aditamento à inicial foram expressamente abordadas na sentença recorrida MÉRITO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL Teoria inaplicável aos contratos de alienação fiduciária, consoante entendimento sedimentado pelo Superior tribunal de Justiça REsp nº 1.622.555/MG Aplicação do entendimento também para contratos garantidos por alienação fiduciária de imóvel Precedentes deste E. TJSP E mesmo que se entendesse aplicável a teoria ao caso concreto, não seria o caso de provimento do recurso Quitação de apenas 70% do contrato Manutenção da sentença de improcedência Desobediência à ordem judicial que anulou os leilões Inocorrência Transferência do imóvel efetivada apenas após a sentença de improcedência da ação Convalidação do leilão anulado Honorários advocatícios recursais Art. 85, §§ 1º, 2º e 11 do CPC em vigor Negado provimento (Classe/Assunto: Apelação Cível / Alienação Fiduciária, 1001558-40.2017.8.26.0116, Relator(a): Hugo Crepaldi, Comarca: Campos do Jordão, Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 30/10/2019, Data de publicação: 30/10/2019). Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão formulada pelos autores e, em consequência, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Transitada em julgado a presente sentença, fica deferido a restituição do valor depositado judicialmente pelos autores a fls. 371/372 dos autos, visando a purga da mora, com a consequente expedição de mandado de levantamento em favor dos requerentes, Por conta da sucumbência, caberá aos requerentes arcarem com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do requerido, que fixo em 20% sobre o valor atribuído à causa, atualizado. P.I.C. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), ALCENI SALVIANO DA SILVA (OAB 288116/SP), ALCENI SALVIANO DA SILVA (OAB 288116/SP), MARIA EMÍLIA ZANETTI DOS SANTOS (OAB 176968/SP), MARIA EMÍLIA ZANETTI DOS SANTOS (OAB 176968/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cassio Carmona Rosa e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 276931040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005327-22.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CASSIO CARMONA ROSA MISSILA VICENTINI ROSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON HERMOGENES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Wellington Hermogenes de Souza (OAB 433557/SP) Processo 1005327-22.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Missila Vicentini Rosa, Cassi… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Wellington Hermogenes de Souza (OAB 433557/SP) Processo 1005327-22.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Missila Vicentini Rosa, Cassio Carmona Rosa - Reqda: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. CASSIO CARMONA ROSA e MISSILA VICENTINI ROSA ajuizou ação anulatória c/c revisional em face de BANCO BRADESCO S/A alegando terem celebrado com a instituição financeira ré um contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, conforme condições descritas na inicial. Aduziram que, em razão da pandemia do COVID 19, não puderam mais arcar com o pagamento das parcelas do financiamento, a partir de 01/2024, estando em atraso com 12 parcelas. Arguiram terem tentado negociar o débito com o banco réu, sem sucesso, o que culminou com a consolidação da propriedade, nos termos da Lei 9.514/97, pela instituição financeira, cujo procedimento contém várias irregularidades. Sustentaram que o banco réu deixou de intimar os requerentes para purgarem a mora e acerca do leilão extrajudicial designado para 06/03/2025, em flagrante violação às disposições da Lei nº 9.514/97, o que impediu a possibilidade da purga da mora, a ensejar a nulidade de todo o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. Aduziram, ainda, que o banco réu não respeitou o prazo para realização do leilão, previsto no art. 27 da Lei 9.514/97. Fizeram menção à necessidade de revisão do contrato celebrado, em razão de fato imprevisível e externo (teoria da imprevisão) causado pela pandemia do COVID 19, devendo ser restabelecido o equilíbrio contratual, possibilitando aos autores a renegociação do débito. Postularam, assim, a declaração da nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e do leilão designado. Pediram, ainda, caso haja a eventual expropriação do bem, a restituição de todos os valores pagos (parcelas e entrada) do financiamento. Por fim, pugnaram pela concessão de tutela para suspensão do leilão designado. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 36/100. O provimento de urgência almejado foi deferido a fls. 102. Citado, o requerido ofertou contestação a fls. 109/160. Aduziu que os autores tiveram ciência de todas as cláusulas e condições pactuadas no contrato de financiamento, deixando de adimplir com os pagamentos das parcelas a partir de 01/24. Impugnaram as alegações dos autores quanto a teoria da imprevisão, decorrente da pandemia do COVID 19, não havendo qualquer comprovação de que a pandemia tenha afetado a vida financeira da parte autora de forma considerável, a impossibilitar o pagamento das parcelas do financiamento. Teceu considerações sobre a alienação fiduciária de imóveis, bem como impugnou o pedido de tutela formulado na inicial. Sustentou a impossibilidade de revisão do contrato, arguindo em seu favor o princípio pacta sunt servanda. Alegou não haver qualquer irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, pois os autores foram devidamente intimados para purga da mora, por edital, bem como foram intimados acerca dos leilões extrajudiciais designados. Sustentou a impossibilidade de purga da mora após a averbação da consolidação da propriedade do imóvel, não sendo aplicável ao caso em tela o Decreto nº 70/66. Arguiu a impossibilidade de declara-se a nulidade do procedimento de consolidação pelo fato do leilão ter sido realizado em prazo superior ao previstos no art. 27 da Lei 9.514/97. Ao final, pediu a improcedência da pretensão. Foram juntados os documentos de fls. 161/351. O banco réu informou a interposição de agravo de instrumento tirado da decisão que deferiu o pedido de tutela, fls. 355/414. Réplica a fls. 415/446, com a juntada de documentos a fls. 447/456. As partes concordaram com o julgamento antecipado da lide, fls. 461 e 462. Manifestação da parte autora a fls. 463. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado, sendo desnecessária qualquer dilação probatória, pois os documentos que instruem os autos são suficientes para decisão acerca do litígio. A pretensão é procedente em parte. Incontroverso que as partes celebraram, em 30/04/2021, um instrumento particular de financiamento, com alienação fiduciária, visando a aquisição, pelos autores, do imóvel situado na Rua Frederico Falbo nº 103, nessa Comarca, constante da matrícula 82.672 do 1º Cartório de Registro de Imóveis também desta Comarca, fls. 49/54 e 67/94. Portanto, trata-se de um contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária em garantia regido pela Lei nº 9.514/97. Os requerentes confessaram a inadimplência das prestações do contrato de financiamento mencionado, a partir de janeiro de 2024, arguindo terem entrado em contato com o requerido visando a renegociação do débito, contudo, sem sucesso, o que culminou com o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos da Lei nº 9.514/97, em favor do banco réu requerido, a qual foi averbada na matrícula, junto ao fólio real, em 11/12/2024 (Av. nº 09), fls. 53. Observo que em relação ao contrato celebrado entre as partes, repita-se, aplica-se a Lei 9.514/97, com redação dada pela Lei nº 13.465/17, eis que a avença foi celebrada em 2021, ou seja, sob a égide da referida lei. Inicialmente, os requerentes alegaram que o inadimplemento das prestações do financiamento decorreu em razão da pandemia do COVID 19, arguindo em seu favor a chamada teoria da imprevisão, razão pela qual postularam, a revisão do contrato, com a consequente obrigatoriedade da renegociação, pelo banco, em relação ao débito inadimplido. Observo, contudo, não vislumbrar a ocorrência de irregularidades quanto ao contrato de financiamento celebrado entre as partes. Inexistiu qualquer cláusula abusiva ou comprovação de vício de vontade. Os autores não foram obrigados a contratar ou a utilizar o crédito concedido. Se assim o fizeram, independentemente de o contrato ser de adesão, concordaram com as cláusulas e condições impostas no referido instrumento. Nesse passo, deve prevalecer o princípio do pacta sunt servanda, pois se trata de contrato bilateral, cabendo o cumprimento das condições estabelecidas, o que afasta a possibilidade de alteração ou declaração de nulidade das cláusulas inicialmente ajustadas. Não há motivos que autorizem a alteração ou declaração de nulidade das cláusulas contratuais, pois não há qualquer evidência de que os requerentes não tivessem plena ciência do conteúdo do contrato, das condições de seu cumprimento e das consequências de possível inadimplemento, quando o firmaram. De outro giro, os autores sequer especificaram quais seriam as nulidades contratuais, limitando-se a alegar genericamente a necessidade de revisão de cláusulas, renegociação da dívida e a necessidade de aplicação da teoria da imprevisão, sem trazer prova alguma de suas alegações. As alegações acerca das dificuldades financeiras dos autores em decorrência da pandemia do COVID-19 sequer foram comprovadas nos autos, nos termos do art. 373, I, do CPC, a justificar a aplicação da teoria da imprevisão. Nesse sentido: Ementa: Consumidor e processual. Ação declaratória de nulidade do procedimento de retomada de imóvel alienado fiduciariamente julgada improcedente. Pretensão do autor à reforma integral da sentença. Procedimento de retomada do imóvel alienado que deve ser mantido, por força do que prevê o parágrafo único, do artigo 30, da Lei n. 9.514/1997, com a redação da Lei n. 13.465/2017, segundo o qual, "nas operações de financiamento imobiliário, (...), uma vez averbada a consolidação da propriedade fiduciária, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor fiduciante, serão resolvidas em perdas e danos e não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo". Impossibilidade, ademais, de aplicação da teoria da imprevisão, tendo como substrato fático as dificuldades financeiras causadas pela pandemia da COVID-19, na esteira de precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO (Classe/Assunto: Apelação Cível / Alienação Fiduciária, 1008694-92.2021.8.26.0037, Relator(a): Mourão Neto, Comarca: Araraquara, Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 13/12/2021, Data de publicação: 15/12/2021). Logo, não há como se acolher o pedido de revisão do contrato, muito menos a determinação para que o banco seja obrigado a renegociar a dívida inadimplida. No mais, os requerentes alegaram uma série de irregularidade cometidas pelo banco réu em relação ao procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos da Lei nº 9.514/97, arguindo a ausência de intimação pessoal para purgação da mora, ausência de intimação pessoal para o leilão realizado do bem que seria realizado em 06/03/2025, o qual foi suspenso por esse juízo em razão da tutela de urgência deferida a fls. 103, bem como o desrespeito ao prazo para realização do leilão, previsto no art. 27 da referida lei. Desse modo, os autores pretendem a anulação de todo o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, inclusive do leilão designado para o dia 06/03/2025. A esse respeito, dispõe os artigos 26 e 27, ambos, da Lei nº 9514/97: Art. 26 Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições. condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto noart. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973(Lei de Registros Públicos) § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017). Art 27-A, § 2º: A cada leilão, o credor fiduciário promoverá nas matrículas dos imóveis não leiloados a averbação do demonstrativo do resultado e o encaminhará ao devedor e, se for o caso, aos terceiros fiduciantes, por meio de correspondência dirigida aos endereços físico e eletrônico informados no contrato. A controvérsia dos autos diz respeito ao fato da requerida, supostamente, ter cometido irregularidades no procedimento extrajudicial, que culminou com a consolidação da propriedade em seu favor, haja vista que a requerente não foi intimada pessoalmente para purgar a mora e acerca das datas dos leilões designados, bem como não foi respeitado o prazo a realização do leilão, previsto no art. 27, em flagrante violação às disposições dos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/97. Assiste razão, contudo, aos requerentes apenas quanto à ausência de intimação pessoal acerca dos leilões extrajudiciais designados, inclusive o do dia 06/03/2025, o que, contudo, implica na nulidade dos leilões mencionados, e não de todo o procedimento de consolidação de propriedade do imóvel em favor do banco, a qual deve ser mantida. Em relação à intimação para purgação da mora, prevista no art. 26, da Lei nº 9.514/97, não houve nenhuma irregularidade da intimação dos requerentes, realizada por edital, nos termos do § 4º, do artigo citado. Conforme se infere a fls. 341, o Cartório de Registro de Imóveis, em relação à intimação para purga da mora, certificou, em relação a ambos os autores, que que se dirigiram ao endereço antigo dos autores, constante do contrato, situado na Rua Antônio Polesi nº 125, Apto. 22, sendo informado que os autores teriam se mudado para lugar incerto e não sabido e o imóvel se encontrava vazio. Do mesmo modo, em diligência realizada no endereço dos autores, situado no imóvel, objeto do financiamento, onde estes residem atualmente, ou seja, Rua Frederico Falbo nº 103, por três vezes, os requerentes não foram encontrados, de modo que foram deixados avisos para que estes se dirigissem na serventia do Cartório, o que não ocorreu, além do que na última diligência houve informação de uma vizinha, chamada Helena, moradora da casa nº 11, que informou desconhecer os autores, os quais, portanto, se encontravam em local inacessível. Desse modo, a teor do § 4º, do art. 26, da Lei nº 9.514/97, estando os autores em local inacessível, foi realizada a sua intimação para purga da mora por edital, conforme fls. 318/322. De outro giro, conforme certificado pelo Cartório, também foram enviadas as intimações para purga da mora aos endereços eletrônicos dos autores, constantes do contrato e documentos fornecidos pelo banco réu, contudo, os e-mails retornaram com a informação de inexistentes, fls. 342. Portanto, foram realizadas todas as tentativa de intimações dos autores para purga da mora, pelo Cartório de Registro de Imóveis, nos exatos termos previstos no art. 26, § 3º e 4º, do CPC, não havendo nenhuma irregularidade na intimação realizada por edital. Nessa toada, não há que se falar que o procedimento de consolidação da propriedade foi nulo, em razão dos autores não terem sido intimados para purgar a mora, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.514/97. Sobreleva notar, repita-se, que a certidão exarada pelo Cartório de Registro de Imóveis goza de fé pública e presunção iuris tantum de veracidade, até prova em contrário, ônus do qual não se desincumbiu a parte autora. Nessa toada, consolidada a propriedade em nome da instituição financeira ré, conforme averbação efetuada na matrícula do bem, esta tem a prerrogativa de levar o imóvel a leilão, como efetuado, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/97. Nesse sentido: Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BEM IMÓVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO NA POSSE INDEFERIMENTO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA PROVAS CONTRÁRIAS PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL OBSERVADO CORRETAMENTE AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA. Considerando-se que houve várias tentativas de intimação pessoal dos devedores para purga da mora antes da intimação por edital, tendo o credor observado corretamente o procedimento extrajudicial, não há que se falar em qualquer irregularidade que enseje anulação, sendo de rigor a improcedência da ação (Classe/Assunto: Apelação Cível / Alienação Fiduciária, 1003022-08.2020.8.26.0565, Relator(a): Paulo Ayrosa, Comarca: São Caetano do Sul, Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 27/08/2021, Data de publicação: 27/08/2021). A alegação dos autores de que não foram esgotadas todas as tentativas de intimação para purga da mora, antes da intimação por edital, tais como intimação por carta, com aviso de recebimento, e hora certa, haja vista que a intimação pelo Cartório foi realizada em horários comercial, em que os requerentes estavam trabalhando, não merece acolhida. A intimação por carta, com aviso de recebimento, era desnecessária, até porque, nas três diligências realizadas no endereço onde os requerentes residem foram deixados avisos para que comparecem no Cartório, de modo que é evidente que tiveram ciência das tentativas de notificação do fólio real, contudo, optaram por não tomar nenhuma providência, muito menos comparecerem ao Cartório para tomar conhecimento do que se tratava. De outro giro, a citação por hora certa dependia da suspeita de ocultação, o que não ocorreu, além do que esta seria inócua, haja vista que a vizinha do imóvel de nº 11 informou desconhecer os requerentes. Ademais, foram enviados aos endereços eletrônicos dos autores (e-mail), constantes do contrato, a intimação para purga da mora, os quais retornaram com a informação de inexistentes, de modo que incumbia aos requerentes manterem os seus endereços eletrônicos atualizados junto ao banco réu, a fim de serem intimados sobre notificações acerca do contrato celebrado. Nesse contexto, não há como se reconhecer a nulidade da intimação por edital, realizada pelo Cartório a fls. 318/322, visando a intimação dos autores para purgarem a mora, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97. Tendo em vista a regular intimação dos autores para purga da mora, não havendo que se falar em nulidade da consolidação da propriedade do bem em favor do banco réu, não há como reconhecer a possibilidade da purga da mora pelos autores, pois esta deveria ter sido realizada até a data da averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel, que ocorreu em 11/12/2024, como disposto na Lei nº 9.514/97, haja vista que não se aplica ao caso em tela o Decreto nº 70/66, revogado pela lei mencionada, de modo que não há como se admitir a possibilidade da purga da mora até a data da arrematação do imóvel em leilão extrajudicial. Com relação a intimação das datas dos leilões extrajudiciais, contudo, entendo que que deve ser reconhecida a nulidade da intimação dos autores. Inicialmente, em que pese os requerentes tenham alegado que não foram intimados da data do leilão que seria realizado em 06/03/2025 (suspenso pela decisão liminar deferida nesses autos, fls. 44/48 e 102, anteriormente, como se infere dos documentos acostados aos autos, o banco réu já havia designado dois leilões extrajudiciais para os dias 27/01/2025 e 30/01/2025, os quais foram infrutíferos, contudo, sem que a intimação dos autores fosse realizada de forma regular, nos termos do art. 27, § 2º-A e art. 27, § 2º, da Lei nº 9.514/97. Conforme se infere dos telegramas enviados endereços dos autores, estes não foram intimados pessoalmente da data da realização dos leilões designados para os dias 27/01/2025 e 30/01/2025, fls. 329/340. No endereço antigo dos autores (Rua Antônio Polesi nº 125, Apto. nº 22, nessa Comarca, o telegrama não foi entregue com a informação de ausente, fls. 330. Em relação ao endereço do imóvel financiado (Rua Frederico Falbo nº 103, nessa Comarca), onde os autores efetivamente residem, o telegrama também não foi entregue com a informação destinatário desconhecido no endereço, fls. 333. Contudo, os requerentes demonstraram nos autos que residem, efetivamente, no endereço da Rua Frederico Falbo nº 103, de modo que, diante da informação de fls. 333, por cautela, o banco réu, deveria ter encaminhado nova intimação da data dos leilões por carta, com aviso de recebimento, além encaminhar notificação acerca dos leilões para o endereço eletrônico dos autores, como determina o art. 27, § 2º-A e Art. 27-A, § 2º, da Lei nº 9.514/97, o que não ocorreu. Em relação ao leilão extrajudicial que estava designado para o dia 06/03/2025, suspenso por ordem desse juízo, o banco réu sequer juntou aos autos documentos comprovando que intimou os autores da data do leilão extrajudicial designado. Assim sendo, restou evidente a irregularidade da intimação dos autores acerca das datas dos leilões designados, tanto aqueles realizados em 27/01/2025 e 30/01/2025, que restaram infrutíferos, como aquele que iria ser realizado em 06/03/2025. Nesse contexto, de rigor que seja reconhecida a nulidade do procedimento expropriatório desde o primeiro leilão levado a efeito pelo banco réu, devendo o procedimento retornar ao status quo ante, com nova designação de leilão extrajudicial e a devida intimação pessoal dos requerentes, acerca das datas. Tal fato, contudo, como já exposto, não devolve aos requerentes a possibilidade de purgar a mora, o que deveria ter ocorrido até a data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel, que se deu em 14/11/2024, e não até a data da arrematação, não se aplicando o disposto no Decreto nº 70/66. De qualquer modo, com o reconhecimento da nulidade do procedimento expropriatório desde o primeiro leilão extrajudicial levado a efeito pelo banco réu, os requerentes, devedores fiduciantes, voltam a ter o direito de preferência na aquisição do bem em leilão, por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º do art. 27 da Lei nº 9.514/97, conforme § 2º-B, do referido artigo: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2º -B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro. A alegação de que o banco réu não teria respeitado o prazo para realização do leilão, previsto no art. 27 da Lei 9.514/97, também não procede. O primeiro leilão extrajudicial foi designado para o dia 27/01/2025, portanto dentro do prazo previsto no art. 27 da Lei nº 9.514/97, que é de 60 dias, e não 30 dias, como alegado pelos autores, além do que, ainda que o leilão tivesse sido desigando com prazo superior, previsto no artigo mencionado, tal fato não teria causado nenhoma prejuízo aos autos, a ponto de ser reconhecida a nulidade de todo os procedimento expropriatório. Por fim, não procede o pedido constante do item d de fls. 35 da inicial para que, em caso de eventual expropriação do imóvel, seja restituída a totalidade dos valores pagos pelos requerentes (parcelas pagas e valor da entrada), a teor do art. 53, do CDC. Em se tratando de contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução da avença, na hipótese de inadimplemento do devedor, deve observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1.095): Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto, julgo procedente em parte a pretensão formulada pelos autores tão somente declarar a nulidade do procedimento expropriatório realizado pelo banco réu em relação ao imóvel, objeto da lide, desde o primeiro leilão levado a efeito pela instituição financeira, com a designação de novas datas de leilões extrajudiciais e a devida intimação pessoal dos autores a respeito, na forma da Lei nº 9.514/97, observando-se a fundamentação dessa sentença em relação a purgação da mora e o direito de preferência dos requerentes na aquisição do bem, nos termos do art. 27, § 2º-B, da lei mencionada. Em consequência, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por conta da sucumbência mínima da requerida, caberá aos requerentes arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do requerido, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizado. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municipio De Mirassol D'Oeste e outros x Municipio De Mirassol D'Oeste e outros

ID: 260819399

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003022-04.2021.8.11.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLI MUNIC DE MIRASSOL DOESTE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLI MUNIC DE MIRASSOL DOESTE

Acórdão

Advogados:

IURI SEROR CUIABANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IURI SEROR CUIABANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIVIANE SOUZA DO COUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003022-04.2021.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Obrigação de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003022-04.2021.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização / Terço Constitucional] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLI MUNIC DE MIRASSOL DOESTE - CNPJ: 24.987.000/0001-95 (APELANTE), VIVIANE SOUZA DO COUTO - CPF: 878.798.591-87 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE - CNPJ: 03.755.477/0001-75 (APELADO), IURI SEROR CUIABANO registrado(a) civilmente como IURI SEROR CUIABANO - CPF: 081.153.817-64 (ADVOGADO), IURI SEROR CUIABANO registrado(a) civilmente como IURI SEROR CUIABANO - CPF: 081.153.817-64 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE - CNPJ: 03.755.477/0001-75 (APELANTE), SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLI MUNIC DE MIRASSOL DOESTE - CNPJ: 24.987.000/0001-95 (APELADO), VIVIANE SOUZA DO COUTO - CPF: 878.798.591-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROFESSORES. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. FÉRIAS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O PERÍODO ADICIONAL DE 15 DIAS. DISTINÇÃO DE FÉRIAS E RECESSO ESCOLAR. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. ART. 323 DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA RETIFICADOS DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 113/21. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO SINDICATO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e recursos de apelação interpostos pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mirassol D’Oeste e pelo Município de Mirassol D’Oeste contra sentença que reconheceu o direito dos professores ao pagamento do terço constitucional de férias sobre os 15 dias adicionais, totalizando 45 dias de férias anuais, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 026/2002. 2. O Sindicato busca a inclusão expressa das parcelas vincendas na condenação. O Município alega prescrição, incompetência da Justiça Comum e inexistência de direito ao terço constitucional sobre os 15 dias adicionais, sob o argumento de que a Lei Complementar nº 157/2016 teria revogado o direito a 45 dias de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) se a Justiça Comum é competente para julgar a demanda, diante da alegação de que a matéria seria trabalhista; (ii) se há prescrição quinquenal aplicável ao caso; (iii) se os professores municipais fazem jus a 45 dias de férias anuais, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 026/2002, ou se esse direito teria sido revogado pela Lei Complementar nº 157/2016; e (iv) se o adicional de um terço constitucional deve incidir sobre todo o período de férias, incluindo os 15 dias adicionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Justiça Comum é competente para processar e julgar a demanda, pois o vínculo entre o Município e os professores municipais tem natureza estatutária e administrativa, conforme entendimento do STF no Tema 43 da Repercussão Geral (RE 573.202) e na ADI 3.395. 5. Aplica-se a prescrição quinquenal, atingindo apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. 6. A Lei Complementar Municipal nº 026/2002, norma especial do magistério municipal, não foi revogada pela Lei Complementar nº 157/2016, prevalecendo o direito dos professores a 45 dias de férias anuais, conforme o princípio da especialidade. 7. O terço constitucional de férias deve incidir sobre todo o período de férias usufruído pelo servidor, conforme o art. 7º, XVII, da Constituição Federal, sem restrição aos 30 dias. 8. O entendimento do IRDR n. 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 4 – TJMT) sobre a incidência do terço constitucional em 45 dias de férias dos professores estaduais é aplicável por analogia aos professores municipais, assegurando-lhes o mesmo direito, uma vez que não há distinção entre férias e recesso escolar para fins de pagamento do terço constitucional. 9. A obrigação de pagar o adicional de 1/3 deve se estender às parcelas vincendas, pois se trata de prestação sucessiva, nos termos do art. 323 do CPC. 10. A correção monetária e os juros moratórios devem observar os critérios fixados no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente a Taxa SELIC como fator de correção monetária e juros de mora, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso do Município desprovido. Recurso do Sindicato provido para incluir expressamente as parcelas vincendas na condenação. Sentença parcialmente retificada, de ofício, para adequação dos critérios de correção monetária e juros moratórios. Tese de julgamento: 1. A Justiça Comum é competente para julgar demandas de servidores municipais sujeitos a regime jurídico-administrativo. 2. Em se tratando de relação de trato sucessivo, a prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 3. Em atenção ao princípio da especialidade, a Lei Complementar Municipal nº 026/2002, norma específica do magistério municipal, garante aos professores municipais o direito a 45 dias de férias anuais, prevalecendo sobre norma geral posterior, que não revogou expressamente essa prerrogativa. 4. O terço constitucional de férias incide sobre todo o período de férias usufruído pelo servidor, sem restrição aos 30 dias. 5. Não há distinção entre férias e recesso escolar para fins de pagamento do terço constitucional, devendo o adicional de 1/3 incidir sobre o período total de 45 dias quando previsto em legislação municipal. 6. A obrigação de pagar o adicional de 1/3 se estende às parcelas vincendas, enquanto durar a relação funcional. 7. A correção monetária e os juros moratórios devem observar os critérios fixados no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente a Taxa SELIC como fator de correção monetária e juros de mora, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021. ________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; CPC, art. 323; Lei Complementar Municipal nº 026/2002, art. 17; Lei Complementar Municipal nº 157/2016, art. 57. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 43 da Repercussão Geral (RE 573.202); STF, ADI 3.395; STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); STJ, Súmula 85; TJMT, IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 4). R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de remessa necessária e recursos de apelação interpostos pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mirassol D’Oeste e pelo Município de Mirassol D’Oeste, impugnando a sentença que reconheceu o direito dos professores ao pagamento do terço constitucional de férias também sobre os 15 (quinze) dias adicionais, além dos 30 (trinta) dias já concedidos, totalizando 45 (quarenta e cinco) dias de férias, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 026/2002. Na origem, cuida-se de ação coletiva na qual o sindicato autor busca o reconhecimento do direito ao terço constitucional calculado também sobre os 15 dias de férias, argumentando que a Lei Complementar Municipal nº 026/2002, específica para o Magistério, assegura aos professores 45 dias de férias anuais. O Sindicato, em suas razões recursais, sustenta que a sentença deixou de contemplar de forma expressa as parcelas vincendas, embora tenha reconhecido o direito ao terço de férias sobre os 15 dias. Requer, pois, a reforma parcial da sentença para que se inclua a obrigação de pagar também as parcelas relativas a períodos futuros, até a efetiva implementação em folha. O Município de Mirassol D’Oeste, por sua vez, alega em seu apelo, preliminarmente, a ocorrência da prescrição e a incompetência absoluta da Justiça Comum, por entender que a demanda envolveria matéria de cunho trabalhista. No mérito, defende que a Lei Complementar nº 157/2016 teria revogado o art. 17 da Lei Complementar nº 026/2002, de modo que os professores fariam jus a apenas 30 dias de férias, sendo os outros 15 dias mero recesso escolar, sem direito ao adicional de 1/3. Pleiteia a reforma integral da sentença. Intimado (Id. 244922170), o Município deixou de apresentar contrarrazões. Já o Sindicato apresentou suas contrarrazões no Id. 244922175, rebatendo o apelo municipal. A Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse a sua intervenção no feito (Id. 257220695). Os autos foram remetidos a este Tribunal para reexame necessário (art. 496 do CPC) e julgamento dos recursos de apelação. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: De início, reconheço presentes os pressupostos de admissibilidade, o que justifica o conhecimento da remessa necessária e dos recursos. Como visto do relatório, trata-se de remessa necessária e recursos de apelação interpostos pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mirassol D’Oeste e pelo Município de Mirassol D’Oeste, impugnando a sentença que reconheceu o direito dos professores ao pagamento do terço constitucional de férias também sobre os 15 (quinze) dias adicionais, além dos 30 (trinta) dias já concedidos, totalizando 45 (quarenta e cinco) dias de férias, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 026/2002. A controvérsia posta em julgamento cinge-se a quatro questões essenciais: (i) se a Justiça Comum é competente para processar e julgar a demanda, diante da alegação do Município de que a matéria envolveria relação trabalhista; (ii) se há a ocorrência da prescrição; (iii) se os professores municipais fazem jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 026/2002, ou se esse direito teria sido revogado pela Lei Complementar nº 157/2016; e (iv) se o adicional de um terço constitucional deve incidir também sobre os 15 dias adicionais de férias, e não apenas sobre os 30 dias pagos pelo Município. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA O Município sustenta, em sede preliminar, que a matéria discutida nos autos envolveria questões de natureza trabalhista e, portanto, competiria à Justiça do Trabalho o seu processamento e julgamento. Entretanto, tal argumento não merece prosperar. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 43 da Repercussão Geral (RE 573.202), fixou a tese de que compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local. Vejamos: “Compete à Justiça comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Federal de 1988, com fundamento no artigo 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional 1/1969.” (Tema 43 – STF) No julgamento do RE 573.202 (que deu origem ao Tema 43), o STF concluiu que, mesmo em contratos temporários ou em regimes especiais previstos em lei municipal/estadual, a relação não se configura como típica relação trabalhista regida pela CLT. Nesse sentido, se o vínculo é criado por lei local que institui um regime administrativo diferenciado, ainda assim permanece no âmbito do Direito Administrativo. Por consequência, a competência para julgar esses litígios não é da Justiça do Trabalho, mas sim da Justiça Comum. Seguindo a orientação da Suprema Corte, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a Justiça do Trabalho não tem competência para demandas que envolvam servidores contratados por prazo determinado para necessidade temporária de excepcional interesse público (STJ, CC n. 115.742/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 11/5/2011, DJe 17/5/2011). Importante destacar que, em oportunidade mais recente, o Supremo Tribunal Federal reafirmou esse entendimento ao julgar a ADI 3.395, concluindo que: “A interpretação adequadamente constitucional da expressão ‘relação do trabalho’ deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores.” (ADI 3395, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, DJe-165 de 30/06/2020) No mesmo sentido, já decidiu esta Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo: AGRAVO DE INSTRUMENTO — PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO — DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO — TEMPORÁRIO — DECLÍNIO PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO — IMPOSSIBILIDADE — RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA — PROCESSO SELETIVO PÚBLICO — COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM — PRECEDENTES STF E STJ — RECURSO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.395/DF-MC, reconheceu a incompetência da Justiça Trabalhista para o julgamento das causas envolvendo o Poder Público e seus servidores, vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. A contratação prevista no art. 37, inciso IX da Constituição para prestação de serviços a fim de atender necessidade temporária e excepcional da administração, por meio de edital de processo seletivo, por tempo determinado, não se trata de vínculo pertencente a CLT, mas sim vínculo de natureza administrativa. A competência para processar e julgar ações cujo objeto é a relação jurídica estabelecida entre o Poder Público e seus Servidores contratados por prazo determinado, em face de necessidade temporária de excepcional interesse público, é da Justiça Comum. (N.U 1017200-59.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/05/2021, Publicado no DJE 24/05/2021) Com isso, fica pacificado o posicionamento de que as controvérsias entre o Poder Público e servidores vinculados a regimes jurídico-administrativos, ainda que de contratação temporária ou “especial”, devem ser apreciadas pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de incompetência. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO O Município também argui a prescrição quinquenal, a qual, de fato, deve ser aplicada ao caso concreto. Contudo, tal aplicação não implica na extinção do direito material pleiteado, mas apenas na limitação das parcelas exigíveis aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Nos termos da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não houver negativa expressa do próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. Em caso semelhante, essa egrégia Câmara julgou: REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIDOR COMISSIONADO – VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS – APURAÇÃO E DESCONTO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – MERO DISSABOR – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. Aos servidores públicos ocupantes de cargo em comissão é assegurado constitucionalmente, quando exonerados, o direito ao recebimento de 13° salário, bem como férias integrais e proporcionais acrescidas de um terço. Tratando-se a presente demanda de verba remuneratória, ou seja, de relação de trato sucessivo, incide a aplicação da Súmula n° 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação, in casu, anteriores a 29/04/2012. Não há que se falar em indenização por danos morais quando não é demonstrado qualquer dano existente oriundo do não recebimento das verbas rescisórias. No tocante aos juros e correção monetária, os índices para atualização do débito serão fixados na liquidação da sentença, observado os Temas 810/STF e 905/STJ. (N.U 1003092-87.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/10/2021, Publicado no DJE 15/10/2021) [grifo nosso] Sabendo disso, correta a sentença ao reconhecer a prescrição apenas para as parcelas vencidas anteriormente a 24/11/2016, respeitando o prazo quinquenal contado do ajuizamento da ação (24/11/2021). Dessa forma, rejeita-se a preliminar de prescrição. DO MÉRITO 1. Do direito a 45 dias de férias aos professores do município de Mirassol D’Oeste A sentença de primeiro grau analisou corretamente a questão sob a ótica do princípio da especialidade, aplicando a norma específica do magistério municipal em detrimento da norma geral do estatuto dos servidores municipais. Nos termos do artigo 2º, §2º, da LINDB, "a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior." Assim, pelo princípio lex specialis derogat legi generali (a lei especial derroga a lei geral), a norma especial do magistério municipal prevalece sobre a norma geral, garantindo aos professores municipais o direito a 45 dias de férias anuais. A Lei Complementar Municipal nº 026/2002, específica para o Magistério, estabelece de forma expressa esse direito, conforme se depreende do artigo 17, que prevê 45 dias de férias para os professores em exercício da função docente e 30 dias para aqueles que desempenham outras funções no magistério. Vejamos: Art. 17. O período de férias anuais do titular de cargo de professor será: I - quando em função docente, de quarenta e cinco dias; II - nas demais funções, de trinta dias. Parágrafo único. As férias do titular de cargo de professor em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento. Por sua vez, a Lei Complementar nº 157/2016, que disciplina o regime jurídico dos servidores municipais, não revogou expressamente essa previsão nem tratou integralmente da matéria, fixando apenas diretrizes gerais aplicáveis a todos os servidores, ressalvadas disposições especiais. Dessa forma, prevalece a norma especial (LC 026/2002), garantindo aos professores municipais o direito a 45 dias de férias anuais, conforme corretamente decidido pelo juízo de origem. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL – PRELIMINAR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - PROGRESSÃO DE CLASSE – LEI MUNICIPAL Nº 074/98 – OBSERVÂNCIA DA ASCENÇÃO DE CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR – PREENCHIMENTO DE REQUISITOS – TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - LEX SPECIALIS DEROGAT LEGI GENERALI - RECURSO DESPROVIDO. 1- Aplica-se ao caso a teoria da carga dinâmica da prova, segundo a qual o ônus da prova cabe àquela parte que tem melhores condições de produzi-la, in casu e indubitavelmente, o Município de Pedra Preta, detentor de todo acervo documental da vida funcional da apelada e das alterações legislativas promovidas pelo Executivo e Legislativo municipais na seara da carreira de magistério municipal. 2- O critério da especialidade define a aplicação do Estatuto do Magistério Municipal de Pedra Preta, pois as leis especiais se sobrepõem às gerais (lex especialis derrogat generali). 3 - . Por trata-se de pagamento de natureza remuneratória, incidi a retenção de 11% (onze por cento), a título de contribuição previdenciária. 4- Quanto aos juros de mora e correção monetária estes devem incidir nos termos da decisão do Temas 810 do STF e 905 do STJ (N.U 0001995-72.2018.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/07/2022, Publicado no DJE 28/07/2022) [grifo nosso] Portanto, diante da inexistência de revogação expressa da Lei Complementar Municipal nº 026/2002 e da aplicação do princípio da especialidade, impõe-se o reconhecimento do direito dos professores municipais ao gozo de 45 dias de férias anuais, prevalecendo a norma específica do magistério sobre o regime geral dos servidores municipais, conforme corretamente decidido na sentença recorrida. 2. Do terço constitucional sobre os 15 dias adicionais Nos termos do artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, o terço constitucional incide sobre todo o período de férias anuais usufruído pelo servidor, sem qualquer limitação a apenas 30 dias. A legislação municipal, por sua vez, também não impõe qualquer restrição à incidência do adicional. O artigo 57 da Lei Complementar nº 157/2016, que regula o pagamento do terço constitucional, assegura o direito ao adicional sobre a remuneração das férias, sem qualquer distinção quanto à sua duração. Vejamos: Art. 57. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração vigente no período, incluindo-se as diferenças advindas pelo exercício de função comissionada ou cargo em comissão. Logo, não há fundamento jurídico que justifique o pagamento do adicional apenas sobre parte das férias, sendo correta a sentença ao reconhecer o direito ao terço constitucional também sobre os 15 dias adicionais, garantindo o cumprimento integral da Constituição Federal e da legislação municipal vigente. Em caso análogo, este egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso consolidou o entendimento de que, inexistindo restrição constitucional quanto ao período de férias, o adicional deve incidir sobre todo o período previsto na legislação municipal, conforme ementa abaixo: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – PRÓPRIO AUTOR DO FEITO PUGNA PELO PAGAMENTO REFERENTE AOS 05 ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PROFESSOR - FÉRIAS DE 45 DIAS - PREVISÃO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - APLICAÇÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS – POSSIBILIDADE - ART. 7º, XVII, DA CF E ART. 49 DA LEI MUNICIPAL 681/2001 – RECURSO DESPROVIDO. [...] Não fazendo o art. 7º, XVII, da CF, qualquer distinção quanto ao período de férias, apenas determinando que o descanso será remunerado com um terço a mais que o salário normal, é devido o pagamento da parcela sobre os 45 dias previstos na Lei Municipal nº 681/2001. (N.U 0005256-73.2013.8.11.0037, NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/02/2016, Publicado no DJE 18/02/2016) [grifo nosso] Destarte, não havendo qualquer limitação constitucional ou legal quanto à incidência do terço constitucional sobre todo o período de férias anuais usufruído, correta a sentença ao reconhecer o direito dos professores ao pagamento do adicional também sobre os 15 dias adicionais, garantindo a plena aplicação da Constituição Federal e da legislação municipal vigente. 3. Da aplicação, por analogia, do IRDR n. 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 4 – TJMT) aos professores municipais. Por oportuno, cumpre destacar que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 4), julgado pela Seção de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o qual fixou a tese de que os professores da rede pública estadual, em efetivo exercício da docência, bem como os contratados em caráter temporário, têm direito ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e à incidência do terço constitucional sobre todo esse período. Vejamos a tese firmada naquele precedente: "Os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, i e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário." (IRDR 4 - TJMT) No julgamento do referido tema, consignou-se que o art. 54, I e §1º, da Lei Complementar nº 50/1998 (com a redação conferida pela LC nº 104/2002) prevê expressamente o direito a 45 dias de férias anuais aos professores que atuam em sala de aula, bem como aos professores temporários, nos termos do seu art. 56. De igual forma, afastou-se o argumento de que haveria um “recesso” de 15 (quinze) dias, sem incidência do adicional de um terço, reafirmando que, dentro dos 45 dias, todo o período é considerado como férias e, portanto, remunerado com o terço constitucional. Embora o IRDR trate de situação envolvendo os professores do Estado de Mato Grosso, a fundamentação adotada no Tema 4 reforça a interpretação de que os 15 dias adicionais (fracionamento das férias em 30 + 15 dias) não podem ser considerados mero recesso para fins de afastar o pagamento do adicional de 1/3. Assim, tanto pelo princípio da simetria, quanto pela identidade de razão em sistemas jurídicos semelhantes (regime especial de magistério), o entendimento consagrado naquele precedente dá suporte ao direito dos professores municipais ao cômputo integral do terço de férias sobre os 45 dias. De igual modo, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso vem decidindo que o período total de 45 dias, sem distinção de férias (30 dias) e recesso (15 dias), deve ser considerado para fins de incidência do terço constitucional, inclusive em favor dos professores municipais, conforme se verifica dos precedentes a seguir: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL RETROATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PROFESSORA – FÉRIAS DE 45 DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – LEI MUNICIPAL Nº 14/2015 – DISTINÇÃO DE FÉRIAS E RECESSO ESCOLAR – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Dom Aquino (Lei n. 14/2015) é cristalino ao conferir ao Professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar. 2. Com base nessa premissa, a base de cálculo para o pagamento do terço de férias do magistério do referido ente municipal é o período de 45 dias, previsto nos arts. 51 e 52 da Lei Municipal n. 14/2015. (N.U 0002750-94.2017.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/06/2020, Publicado no DJE 09/07/2020) DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS. RECESSO ESCOLAR. INCIDÊNCIA SOBRE PERÍODO INTEGRAL. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de cobrança de terço constitucional de férias cumulada com obrigação de fazer, pleiteando o pagamento de 1/3 sobre 45 dias de férias anuais, conforme estipulado pela Lei Complementar Municipal n.º 139/2011. O Município apelado, sustentou que o adicional de férias deveria incidir apenas sobre 30 dias, alegando que os 15 dias restantes constituem recesso escolar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o adicional de 1/3 constitucional deve incidir sobre os 45 dias de descanso concedidos aos professores municipais, incluindo o período de recesso escolar, ou se é devido apenas sobre os 30 dias de férias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar Municipal n.º 139/2011 prevê expressamente o direito dos professores municipais a 45 dias de descanso anuais, divididos entre 30 dias de férias e 15 dias de recesso escolar, garantindo o adicional de 1/3 sobre o período total. 4. O princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, impede o ente público de desvirtuar o comando da legislação local ao tentar diferenciar o recesso das férias para excluir parte do adicional constitucional. 5. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR - Tema 04), consolidou entendimento de que, havendo previsão legal, o terço constitucional deve incidir sobre o período integral de 45 dias de descanso dos professores. 6. A sentença limitando o adicional a 30 dias violou o direito dos servidores e contrariou o entendimento consolidado pelo TJMT em casos de demanda repetitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença reformada para condenar o Município de Sorriso ao pagamento do terço constitucional de férias sobre o total de 45 dias aos professores municipais, conforme Lei Complementar Municipal n.º 139/2011, incluindo as diferenças devidas nos últimos cinco anos, respeitada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: 1. O terço constitucional de férias dos professores municipais deve incidir sobre o total de 45 dias de descanso anual, quando previsto em lei, incluindo o período de recesso escolar. (N.U 1007365-19.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024) Desse modo, resta consolidado nesta Corte Estadual de Justiça que, havendo previsão legal, o período integral de 45 dias, ainda que fracionado em 30 dias mais 15 dias, é integralmente considerado férias e deve ser remunerado pelo adicional constitucional de 1/3, inclusive para professores municipais. 4. Das parcelas vincendas O Sindicato, em sua apelação, requer a expressa extensão da condenação também às parcelas vincendas. Considerando que se trata de verba de trato sucessivo e que o direito ao pagamento do terço constitucional já foi reconhecido, é de rigor que a obrigação se estenda às parcelas futuras, enquanto perdurar a relação funcional dos substituídos. Outrossim, “À luz da disposição insculpida no art. 290, CPC/1973, (atual art. 323, NCPC), na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do Autor, e, por sua vez, inseridas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.” (N.U 0000220-54.2010.8.11.0005, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/06/2018, Publicado no DJE 29/06/2018) 5. Dos consectários Legais A respeito dos consectários legais, apesar de não ter sido objeto de recurso, vale pontuar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a correção monetária e os juros são matéria de ordem pública, podendo, inclusive, serem fixados de ofício. A propósito: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). 1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009; REsp 1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg no REsp 841.942/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag 958.978/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp 1.004.556/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 05.05.2009, DJe 15.05.2009; AgRg no Ag 1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19.03.2009, DJe 13.04.2009; AgRg na MC 14.046/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.06.2008, DJe 05.08.2008; REsp 724.602/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21.08.2007, DJ 31.08.2007; REsp 726.903/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 25.04.2007; e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005). 2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas ( CDC, 1º e 51); cláusulas gerais ( CC 2035 par. ún) da função social do contrato ( CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função social da empresa ( CF 170; CC 421 e 981) e da boa-fé objetiva ( CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico ( CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta ( CPC 113, § 2º); impedimento do juiz ( CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação ( CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais ( CPC 293), juros de mora ( CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF-4a 53); juízo de admissibilidade dos recursos ( CPC 518, § 1º (...)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in"Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 10a ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669). 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. (...) 8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp n. 1.112.524/DF, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 30/9/2010). [grifo nosso] Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 870.947), reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1°-F da Lei n.° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.° 11.960/09, acerca dos juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, fixando a seguinte tese – Tema n.º 810: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. (RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). (Grifo nosso). Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.495.146-MG), definiu a seguinte tese – Tema n.º 905: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. • TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. • SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) – nem para atualização monetária nem para compensação da mora –, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ”. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.146 – MG, Primeira Seção, Relator: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, data do julgamento: 22/2/2018, DJe: 02/03/2018). (Grifo nosso). Contudo, recentemente houve alteração constitucional para modificar o índice de correção monetária nos casos em que a Fazenda Pública for condenada, por meio da Emenda Constitucional n.° 113/2021, que assim dispôs: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado”. Consequentemente, no momento do cumprimento do julgado, em atenção à alteração constitucional, os valores devem ser corrigidos em observância ao Tema n.° 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, data de publicação da Emenda Constitucional n.° 113/2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Dessa forma, em sede de reexame necessário, procede-se à retificação parcial da sentença, de ofício, no tocante ao critério de atualização do débito, para determinar a aplicação exclusiva da Taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros moratórios, a partir de 9/12/2021, mantendo-se os demais termos da condenação. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, nego provimento ao recurso do Município de Mirassol D’Oeste e dou provimento ao recurso do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mirassol D’Oeste para determinar a inclusão expressa das parcelas vincendas na condenação, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em sede de remessa necessária, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, retifico parcialmente a sentença, de ofício, para determinar que, no cumprimento do julgado, sejam observados os critérios fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ quanto à correção monetária e juros moratórios até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização do débito deverá ocorrer exclusivamente pela Taxa SELIC, aplicada de forma única tanto para correção monetária quanto para juros de mora. Mantêm-se, no mais, os demais termos da sentença. Condeno o Município de Mirassol D’Oeste ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido, cujo percentual deverá ser definido na fase de liquidação, conforme disposto no art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municipio De Mirassol D'Oeste e outros x Municipio De Mirassol D'Oeste e outros

ID: 260819400

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003022-04.2021.8.11.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLI MUNIC DE MIRASSOL DOESTE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLI MUNIC DE MIRASSOL DOESTE

Acórdão

Advogados:

IURI SEROR CUIABANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IURI SEROR CUIABANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIVIANE SOUZA DO COUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003022-04.2021.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Obrigação de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003022-04.2021.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização / Terço Constitucional] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLI MUNIC DE MIRASSOL DOESTE - CNPJ: 24.987.000/0001-95 (APELANTE), VIVIANE SOUZA DO COUTO - CPF: 878.798.591-87 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE - CNPJ: 03.755.477/0001-75 (APELADO), IURI SEROR CUIABANO registrado(a) civilmente como IURI SEROR CUIABANO - CPF: 081.153.817-64 (ADVOGADO), IURI SEROR CUIABANO registrado(a) civilmente como IURI SEROR CUIABANO - CPF: 081.153.817-64 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE - CNPJ: 03.755.477/0001-75 (APELANTE), SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLI MUNIC DE MIRASSOL DOESTE - CNPJ: 24.987.000/0001-95 (APELADO), VIVIANE SOUZA DO COUTO - CPF: 878.798.591-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROFESSORES. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. FÉRIAS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O PERÍODO ADICIONAL DE 15 DIAS. DISTINÇÃO DE FÉRIAS E RECESSO ESCOLAR. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. ART. 323 DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA RETIFICADOS DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 113/21. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO SINDICATO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e recursos de apelação interpostos pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mirassol D’Oeste e pelo Município de Mirassol D’Oeste contra sentença que reconheceu o direito dos professores ao pagamento do terço constitucional de férias sobre os 15 dias adicionais, totalizando 45 dias de férias anuais, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 026/2002. 2. O Sindicato busca a inclusão expressa das parcelas vincendas na condenação. O Município alega prescrição, incompetência da Justiça Comum e inexistência de direito ao terço constitucional sobre os 15 dias adicionais, sob o argumento de que a Lei Complementar nº 157/2016 teria revogado o direito a 45 dias de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) se a Justiça Comum é competente para julgar a demanda, diante da alegação de que a matéria seria trabalhista; (ii) se há prescrição quinquenal aplicável ao caso; (iii) se os professores municipais fazem jus a 45 dias de férias anuais, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 026/2002, ou se esse direito teria sido revogado pela Lei Complementar nº 157/2016; e (iv) se o adicional de um terço constitucional deve incidir sobre todo o período de férias, incluindo os 15 dias adicionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Justiça Comum é competente para processar e julgar a demanda, pois o vínculo entre o Município e os professores municipais tem natureza estatutária e administrativa, conforme entendimento do STF no Tema 43 da Repercussão Geral (RE 573.202) e na ADI 3.395. 5. Aplica-se a prescrição quinquenal, atingindo apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. 6. A Lei Complementar Municipal nº 026/2002, norma especial do magistério municipal, não foi revogada pela Lei Complementar nº 157/2016, prevalecendo o direito dos professores a 45 dias de férias anuais, conforme o princípio da especialidade. 7. O terço constitucional de férias deve incidir sobre todo o período de férias usufruído pelo servidor, conforme o art. 7º, XVII, da Constituição Federal, sem restrição aos 30 dias. 8. O entendimento do IRDR n. 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 4 – TJMT) sobre a incidência do terço constitucional em 45 dias de férias dos professores estaduais é aplicável por analogia aos professores municipais, assegurando-lhes o mesmo direito, uma vez que não há distinção entre férias e recesso escolar para fins de pagamento do terço constitucional. 9. A obrigação de pagar o adicional de 1/3 deve se estender às parcelas vincendas, pois se trata de prestação sucessiva, nos termos do art. 323 do CPC. 10. A correção monetária e os juros moratórios devem observar os critérios fixados no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente a Taxa SELIC como fator de correção monetária e juros de mora, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso do Município desprovido. Recurso do Sindicato provido para incluir expressamente as parcelas vincendas na condenação. Sentença parcialmente retificada, de ofício, para adequação dos critérios de correção monetária e juros moratórios. Tese de julgamento: 1. A Justiça Comum é competente para julgar demandas de servidores municipais sujeitos a regime jurídico-administrativo. 2. Em se tratando de relação de trato sucessivo, a prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 3. Em atenção ao princípio da especialidade, a Lei Complementar Municipal nº 026/2002, norma específica do magistério municipal, garante aos professores municipais o direito a 45 dias de férias anuais, prevalecendo sobre norma geral posterior, que não revogou expressamente essa prerrogativa. 4. O terço constitucional de férias incide sobre todo o período de férias usufruído pelo servidor, sem restrição aos 30 dias. 5. Não há distinção entre férias e recesso escolar para fins de pagamento do terço constitucional, devendo o adicional de 1/3 incidir sobre o período total de 45 dias quando previsto em legislação municipal. 6. A obrigação de pagar o adicional de 1/3 se estende às parcelas vincendas, enquanto durar a relação funcional. 7. A correção monetária e os juros moratórios devem observar os critérios fixados no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente a Taxa SELIC como fator de correção monetária e juros de mora, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021. ________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; CPC, art. 323; Lei Complementar Municipal nº 026/2002, art. 17; Lei Complementar Municipal nº 157/2016, art. 57. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 43 da Repercussão Geral (RE 573.202); STF, ADI 3.395; STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); STJ, Súmula 85; TJMT, IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 4). R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de remessa necessária e recursos de apelação interpostos pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mirassol D’Oeste e pelo Município de Mirassol D’Oeste, impugnando a sentença que reconheceu o direito dos professores ao pagamento do terço constitucional de férias também sobre os 15 (quinze) dias adicionais, além dos 30 (trinta) dias já concedidos, totalizando 45 (quarenta e cinco) dias de férias, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 026/2002. Na origem, cuida-se de ação coletiva na qual o sindicato autor busca o reconhecimento do direito ao terço constitucional calculado também sobre os 15 dias de férias, argumentando que a Lei Complementar Municipal nº 026/2002, específica para o Magistério, assegura aos professores 45 dias de férias anuais. O Sindicato, em suas razões recursais, sustenta que a sentença deixou de contemplar de forma expressa as parcelas vincendas, embora tenha reconhecido o direito ao terço de férias sobre os 15 dias. Requer, pois, a reforma parcial da sentença para que se inclua a obrigação de pagar também as parcelas relativas a períodos futuros, até a efetiva implementação em folha. O Município de Mirassol D’Oeste, por sua vez, alega em seu apelo, preliminarmente, a ocorrência da prescrição e a incompetência absoluta da Justiça Comum, por entender que a demanda envolveria matéria de cunho trabalhista. No mérito, defende que a Lei Complementar nº 157/2016 teria revogado o art. 17 da Lei Complementar nº 026/2002, de modo que os professores fariam jus a apenas 30 dias de férias, sendo os outros 15 dias mero recesso escolar, sem direito ao adicional de 1/3. Pleiteia a reforma integral da sentença. Intimado (Id. 244922170), o Município deixou de apresentar contrarrazões. Já o Sindicato apresentou suas contrarrazões no Id. 244922175, rebatendo o apelo municipal. A Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse a sua intervenção no feito (Id. 257220695). Os autos foram remetidos a este Tribunal para reexame necessário (art. 496 do CPC) e julgamento dos recursos de apelação. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: De início, reconheço presentes os pressupostos de admissibilidade, o que justifica o conhecimento da remessa necessária e dos recursos. Como visto do relatório, trata-se de remessa necessária e recursos de apelação interpostos pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mirassol D’Oeste e pelo Município de Mirassol D’Oeste, impugnando a sentença que reconheceu o direito dos professores ao pagamento do terço constitucional de férias também sobre os 15 (quinze) dias adicionais, além dos 30 (trinta) dias já concedidos, totalizando 45 (quarenta e cinco) dias de férias, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 026/2002. A controvérsia posta em julgamento cinge-se a quatro questões essenciais: (i) se a Justiça Comum é competente para processar e julgar a demanda, diante da alegação do Município de que a matéria envolveria relação trabalhista; (ii) se há a ocorrência da prescrição; (iii) se os professores municipais fazem jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 026/2002, ou se esse direito teria sido revogado pela Lei Complementar nº 157/2016; e (iv) se o adicional de um terço constitucional deve incidir também sobre os 15 dias adicionais de férias, e não apenas sobre os 30 dias pagos pelo Município. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA O Município sustenta, em sede preliminar, que a matéria discutida nos autos envolveria questões de natureza trabalhista e, portanto, competiria à Justiça do Trabalho o seu processamento e julgamento. Entretanto, tal argumento não merece prosperar. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 43 da Repercussão Geral (RE 573.202), fixou a tese de que compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local. Vejamos: “Compete à Justiça comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Federal de 1988, com fundamento no artigo 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional 1/1969.” (Tema 43 – STF) No julgamento do RE 573.202 (que deu origem ao Tema 43), o STF concluiu que, mesmo em contratos temporários ou em regimes especiais previstos em lei municipal/estadual, a relação não se configura como típica relação trabalhista regida pela CLT. Nesse sentido, se o vínculo é criado por lei local que institui um regime administrativo diferenciado, ainda assim permanece no âmbito do Direito Administrativo. Por consequência, a competência para julgar esses litígios não é da Justiça do Trabalho, mas sim da Justiça Comum. Seguindo a orientação da Suprema Corte, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a Justiça do Trabalho não tem competência para demandas que envolvam servidores contratados por prazo determinado para necessidade temporária de excepcional interesse público (STJ, CC n. 115.742/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 11/5/2011, DJe 17/5/2011). Importante destacar que, em oportunidade mais recente, o Supremo Tribunal Federal reafirmou esse entendimento ao julgar a ADI 3.395, concluindo que: “A interpretação adequadamente constitucional da expressão ‘relação do trabalho’ deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores.” (ADI 3395, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, DJe-165 de 30/06/2020) No mesmo sentido, já decidiu esta Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo: AGRAVO DE INSTRUMENTO — PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO — DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO — TEMPORÁRIO — DECLÍNIO PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO — IMPOSSIBILIDADE — RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA — PROCESSO SELETIVO PÚBLICO — COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM — PRECEDENTES STF E STJ — RECURSO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.395/DF-MC, reconheceu a incompetência da Justiça Trabalhista para o julgamento das causas envolvendo o Poder Público e seus servidores, vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. A contratação prevista no art. 37, inciso IX da Constituição para prestação de serviços a fim de atender necessidade temporária e excepcional da administração, por meio de edital de processo seletivo, por tempo determinado, não se trata de vínculo pertencente a CLT, mas sim vínculo de natureza administrativa. A competência para processar e julgar ações cujo objeto é a relação jurídica estabelecida entre o Poder Público e seus Servidores contratados por prazo determinado, em face de necessidade temporária de excepcional interesse público, é da Justiça Comum. (N.U 1017200-59.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/05/2021, Publicado no DJE 24/05/2021) Com isso, fica pacificado o posicionamento de que as controvérsias entre o Poder Público e servidores vinculados a regimes jurídico-administrativos, ainda que de contratação temporária ou “especial”, devem ser apreciadas pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de incompetência. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO O Município também argui a prescrição quinquenal, a qual, de fato, deve ser aplicada ao caso concreto. Contudo, tal aplicação não implica na extinção do direito material pleiteado, mas apenas na limitação das parcelas exigíveis aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Nos termos da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não houver negativa expressa do próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. Em caso semelhante, essa egrégia Câmara julgou: REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIDOR COMISSIONADO – VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS – APURAÇÃO E DESCONTO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – MERO DISSABOR – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. Aos servidores públicos ocupantes de cargo em comissão é assegurado constitucionalmente, quando exonerados, o direito ao recebimento de 13° salário, bem como férias integrais e proporcionais acrescidas de um terço. Tratando-se a presente demanda de verba remuneratória, ou seja, de relação de trato sucessivo, incide a aplicação da Súmula n° 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação, in casu, anteriores a 29/04/2012. Não há que se falar em indenização por danos morais quando não é demonstrado qualquer dano existente oriundo do não recebimento das verbas rescisórias. No tocante aos juros e correção monetária, os índices para atualização do débito serão fixados na liquidação da sentença, observado os Temas 810/STF e 905/STJ. (N.U 1003092-87.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/10/2021, Publicado no DJE 15/10/2021) [grifo nosso] Sabendo disso, correta a sentença ao reconhecer a prescrição apenas para as parcelas vencidas anteriormente a 24/11/2016, respeitando o prazo quinquenal contado do ajuizamento da ação (24/11/2021). Dessa forma, rejeita-se a preliminar de prescrição. DO MÉRITO 1. Do direito a 45 dias de férias aos professores do município de Mirassol D’Oeste A sentença de primeiro grau analisou corretamente a questão sob a ótica do princípio da especialidade, aplicando a norma específica do magistério municipal em detrimento da norma geral do estatuto dos servidores municipais. Nos termos do artigo 2º, §2º, da LINDB, "a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior." Assim, pelo princípio lex specialis derogat legi generali (a lei especial derroga a lei geral), a norma especial do magistério municipal prevalece sobre a norma geral, garantindo aos professores municipais o direito a 45 dias de férias anuais. A Lei Complementar Municipal nº 026/2002, específica para o Magistério, estabelece de forma expressa esse direito, conforme se depreende do artigo 17, que prevê 45 dias de férias para os professores em exercício da função docente e 30 dias para aqueles que desempenham outras funções no magistério. Vejamos: Art. 17. O período de férias anuais do titular de cargo de professor será: I - quando em função docente, de quarenta e cinco dias; II - nas demais funções, de trinta dias. Parágrafo único. As férias do titular de cargo de professor em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento. Por sua vez, a Lei Complementar nº 157/2016, que disciplina o regime jurídico dos servidores municipais, não revogou expressamente essa previsão nem tratou integralmente da matéria, fixando apenas diretrizes gerais aplicáveis a todos os servidores, ressalvadas disposições especiais. Dessa forma, prevalece a norma especial (LC 026/2002), garantindo aos professores municipais o direito a 45 dias de férias anuais, conforme corretamente decidido pelo juízo de origem. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL – PRELIMINAR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - PROGRESSÃO DE CLASSE – LEI MUNICIPAL Nº 074/98 – OBSERVÂNCIA DA ASCENÇÃO DE CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR – PREENCHIMENTO DE REQUISITOS – TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - LEX SPECIALIS DEROGAT LEGI GENERALI - RECURSO DESPROVIDO. 1- Aplica-se ao caso a teoria da carga dinâmica da prova, segundo a qual o ônus da prova cabe àquela parte que tem melhores condições de produzi-la, in casu e indubitavelmente, o Município de Pedra Preta, detentor de todo acervo documental da vida funcional da apelada e das alterações legislativas promovidas pelo Executivo e Legislativo municipais na seara da carreira de magistério municipal. 2- O critério da especialidade define a aplicação do Estatuto do Magistério Municipal de Pedra Preta, pois as leis especiais se sobrepõem às gerais (lex especialis derrogat generali). 3 - . Por trata-se de pagamento de natureza remuneratória, incidi a retenção de 11% (onze por cento), a título de contribuição previdenciária. 4- Quanto aos juros de mora e correção monetária estes devem incidir nos termos da decisão do Temas 810 do STF e 905 do STJ (N.U 0001995-72.2018.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/07/2022, Publicado no DJE 28/07/2022) [grifo nosso] Portanto, diante da inexistência de revogação expressa da Lei Complementar Municipal nº 026/2002 e da aplicação do princípio da especialidade, impõe-se o reconhecimento do direito dos professores municipais ao gozo de 45 dias de férias anuais, prevalecendo a norma específica do magistério sobre o regime geral dos servidores municipais, conforme corretamente decidido na sentença recorrida. 2. Do terço constitucional sobre os 15 dias adicionais Nos termos do artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, o terço constitucional incide sobre todo o período de férias anuais usufruído pelo servidor, sem qualquer limitação a apenas 30 dias. A legislação municipal, por sua vez, também não impõe qualquer restrição à incidência do adicional. O artigo 57 da Lei Complementar nº 157/2016, que regula o pagamento do terço constitucional, assegura o direito ao adicional sobre a remuneração das férias, sem qualquer distinção quanto à sua duração. Vejamos: Art. 57. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração vigente no período, incluindo-se as diferenças advindas pelo exercício de função comissionada ou cargo em comissão. Logo, não há fundamento jurídico que justifique o pagamento do adicional apenas sobre parte das férias, sendo correta a sentença ao reconhecer o direito ao terço constitucional também sobre os 15 dias adicionais, garantindo o cumprimento integral da Constituição Federal e da legislação municipal vigente. Em caso análogo, este egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso consolidou o entendimento de que, inexistindo restrição constitucional quanto ao período de férias, o adicional deve incidir sobre todo o período previsto na legislação municipal, conforme ementa abaixo: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – PRÓPRIO AUTOR DO FEITO PUGNA PELO PAGAMENTO REFERENTE AOS 05 ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PROFESSOR - FÉRIAS DE 45 DIAS - PREVISÃO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - APLICAÇÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS – POSSIBILIDADE - ART. 7º, XVII, DA CF E ART. 49 DA LEI MUNICIPAL 681/2001 – RECURSO DESPROVIDO. [...] Não fazendo o art. 7º, XVII, da CF, qualquer distinção quanto ao período de férias, apenas determinando que o descanso será remunerado com um terço a mais que o salário normal, é devido o pagamento da parcela sobre os 45 dias previstos na Lei Municipal nº 681/2001. (N.U 0005256-73.2013.8.11.0037, NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/02/2016, Publicado no DJE 18/02/2016) [grifo nosso] Destarte, não havendo qualquer limitação constitucional ou legal quanto à incidência do terço constitucional sobre todo o período de férias anuais usufruído, correta a sentença ao reconhecer o direito dos professores ao pagamento do adicional também sobre os 15 dias adicionais, garantindo a plena aplicação da Constituição Federal e da legislação municipal vigente. 3. Da aplicação, por analogia, do IRDR n. 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 4 – TJMT) aos professores municipais. Por oportuno, cumpre destacar que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 4), julgado pela Seção de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o qual fixou a tese de que os professores da rede pública estadual, em efetivo exercício da docência, bem como os contratados em caráter temporário, têm direito ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e à incidência do terço constitucional sobre todo esse período. Vejamos a tese firmada naquele precedente: "Os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, i e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário." (IRDR 4 - TJMT) No julgamento do referido tema, consignou-se que o art. 54, I e §1º, da Lei Complementar nº 50/1998 (com a redação conferida pela LC nº 104/2002) prevê expressamente o direito a 45 dias de férias anuais aos professores que atuam em sala de aula, bem como aos professores temporários, nos termos do seu art. 56. De igual forma, afastou-se o argumento de que haveria um “recesso” de 15 (quinze) dias, sem incidência do adicional de um terço, reafirmando que, dentro dos 45 dias, todo o período é considerado como férias e, portanto, remunerado com o terço constitucional. Embora o IRDR trate de situação envolvendo os professores do Estado de Mato Grosso, a fundamentação adotada no Tema 4 reforça a interpretação de que os 15 dias adicionais (fracionamento das férias em 30 + 15 dias) não podem ser considerados mero recesso para fins de afastar o pagamento do adicional de 1/3. Assim, tanto pelo princípio da simetria, quanto pela identidade de razão em sistemas jurídicos semelhantes (regime especial de magistério), o entendimento consagrado naquele precedente dá suporte ao direito dos professores municipais ao cômputo integral do terço de férias sobre os 45 dias. De igual modo, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso vem decidindo que o período total de 45 dias, sem distinção de férias (30 dias) e recesso (15 dias), deve ser considerado para fins de incidência do terço constitucional, inclusive em favor dos professores municipais, conforme se verifica dos precedentes a seguir: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL RETROATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PROFESSORA – FÉRIAS DE 45 DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – LEI MUNICIPAL Nº 14/2015 – DISTINÇÃO DE FÉRIAS E RECESSO ESCOLAR – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Dom Aquino (Lei n. 14/2015) é cristalino ao conferir ao Professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar. 2. Com base nessa premissa, a base de cálculo para o pagamento do terço de férias do magistério do referido ente municipal é o período de 45 dias, previsto nos arts. 51 e 52 da Lei Municipal n. 14/2015. (N.U 0002750-94.2017.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/06/2020, Publicado no DJE 09/07/2020) DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS. RECESSO ESCOLAR. INCIDÊNCIA SOBRE PERÍODO INTEGRAL. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de cobrança de terço constitucional de férias cumulada com obrigação de fazer, pleiteando o pagamento de 1/3 sobre 45 dias de férias anuais, conforme estipulado pela Lei Complementar Municipal n.º 139/2011. O Município apelado, sustentou que o adicional de férias deveria incidir apenas sobre 30 dias, alegando que os 15 dias restantes constituem recesso escolar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o adicional de 1/3 constitucional deve incidir sobre os 45 dias de descanso concedidos aos professores municipais, incluindo o período de recesso escolar, ou se é devido apenas sobre os 30 dias de férias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar Municipal n.º 139/2011 prevê expressamente o direito dos professores municipais a 45 dias de descanso anuais, divididos entre 30 dias de férias e 15 dias de recesso escolar, garantindo o adicional de 1/3 sobre o período total. 4. O princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, impede o ente público de desvirtuar o comando da legislação local ao tentar diferenciar o recesso das férias para excluir parte do adicional constitucional. 5. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR - Tema 04), consolidou entendimento de que, havendo previsão legal, o terço constitucional deve incidir sobre o período integral de 45 dias de descanso dos professores. 6. A sentença limitando o adicional a 30 dias violou o direito dos servidores e contrariou o entendimento consolidado pelo TJMT em casos de demanda repetitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença reformada para condenar o Município de Sorriso ao pagamento do terço constitucional de férias sobre o total de 45 dias aos professores municipais, conforme Lei Complementar Municipal n.º 139/2011, incluindo as diferenças devidas nos últimos cinco anos, respeitada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: 1. O terço constitucional de férias dos professores municipais deve incidir sobre o total de 45 dias de descanso anual, quando previsto em lei, incluindo o período de recesso escolar. (N.U 1007365-19.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024) Desse modo, resta consolidado nesta Corte Estadual de Justiça que, havendo previsão legal, o período integral de 45 dias, ainda que fracionado em 30 dias mais 15 dias, é integralmente considerado férias e deve ser remunerado pelo adicional constitucional de 1/3, inclusive para professores municipais. 4. Das parcelas vincendas O Sindicato, em sua apelação, requer a expressa extensão da condenação também às parcelas vincendas. Considerando que se trata de verba de trato sucessivo e que o direito ao pagamento do terço constitucional já foi reconhecido, é de rigor que a obrigação se estenda às parcelas futuras, enquanto perdurar a relação funcional dos substituídos. Outrossim, “À luz da disposição insculpida no art. 290, CPC/1973, (atual art. 323, NCPC), na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do Autor, e, por sua vez, inseridas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.” (N.U 0000220-54.2010.8.11.0005, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/06/2018, Publicado no DJE 29/06/2018) 5. Dos consectários Legais A respeito dos consectários legais, apesar de não ter sido objeto de recurso, vale pontuar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a correção monetária e os juros são matéria de ordem pública, podendo, inclusive, serem fixados de ofício. A propósito: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). 1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009; REsp 1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg no REsp 841.942/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag 958.978/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp 1.004.556/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 05.05.2009, DJe 15.05.2009; AgRg no Ag 1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19.03.2009, DJe 13.04.2009; AgRg na MC 14.046/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.06.2008, DJe 05.08.2008; REsp 724.602/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21.08.2007, DJ 31.08.2007; REsp 726.903/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 25.04.2007; e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005). 2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas ( CDC, 1º e 51); cláusulas gerais ( CC 2035 par. ún) da função social do contrato ( CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função social da empresa ( CF 170; CC 421 e 981) e da boa-fé objetiva ( CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico ( CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta ( CPC 113, § 2º); impedimento do juiz ( CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação ( CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais ( CPC 293), juros de mora ( CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF-4a 53); juízo de admissibilidade dos recursos ( CPC 518, § 1º (...)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in"Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 10a ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669). 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. (...) 8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp n. 1.112.524/DF, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 30/9/2010). [grifo nosso] Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 870.947), reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1°-F da Lei n.° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.° 11.960/09, acerca dos juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, fixando a seguinte tese – Tema n.º 810: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. (RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). (Grifo nosso). Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.495.146-MG), definiu a seguinte tese – Tema n.º 905: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. • TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. • SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) – nem para atualização monetária nem para compensação da mora –, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ”. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.146 – MG, Primeira Seção, Relator: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, data do julgamento: 22/2/2018, DJe: 02/03/2018). (Grifo nosso). Contudo, recentemente houve alteração constitucional para modificar o índice de correção monetária nos casos em que a Fazenda Pública for condenada, por meio da Emenda Constitucional n.° 113/2021, que assim dispôs: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado”. Consequentemente, no momento do cumprimento do julgado, em atenção à alteração constitucional, os valores devem ser corrigidos em observância ao Tema n.° 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, data de publicação da Emenda Constitucional n.° 113/2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Dessa forma, em sede de reexame necessário, procede-se à retificação parcial da sentença, de ofício, no tocante ao critério de atualização do débito, para determinar a aplicação exclusiva da Taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros moratórios, a partir de 9/12/2021, mantendo-se os demais termos da condenação. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, nego provimento ao recurso do Município de Mirassol D’Oeste e dou provimento ao recurso do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mirassol D’Oeste para determinar a inclusão expressa das parcelas vincendas na condenação, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em sede de remessa necessária, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, retifico parcialmente a sentença, de ofício, para determinar que, no cumprimento do julgado, sejam observados os critérios fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ quanto à correção monetária e juros moratórios até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização do débito deverá ocorrer exclusivamente pela Taxa SELIC, aplicada de forma única tanto para correção monetária quanto para juros de mora. Mantêm-se, no mais, os demais termos da sentença. Condeno o Município de Mirassol D’Oeste ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido, cujo percentual deverá ser definido na fase de liquidação, conforme disposto no art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 526 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes