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Processo nº 0001246-51.2020.4.03.6324

ID: 314181194

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001246-51.2020.4.03.6324

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO BITENCOURT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TITO LIVIO QUINTELA CANILLE

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EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001246-51.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001246-51.2020.4.03.6324 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: MARCIO BITENCOURT, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930-N Advogados do(a) RECORRENTE: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCIO BITENCOURT PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001246-51.2020.4.03.6324 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: MARCIO BITENCOURT, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930-N Advogados do(a) RECORRENTE: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCIO BITENCOURT PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001246-51.2020.4.03.6324 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: MARCIO BITENCOURT, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930-N Advogados do(a) RECORRENTE: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCIO BITENCOURT PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Trata-se de ação ajuizada por Márcio Bitencourt em face do INSS, pleiteando o recebimento de benefício por incapacidade. Por r. sentença, julgou-se a ação PROCEDENTE, nos seguintes termos (id 275045893): “(...) Pois bem, feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Verifico pela consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS anexada aos autos que a autora preenche os requisitos filiação, qualidade de segurada e carência, restando apenas ser comprovada a incapacidade laborativa. No tocante à incapacidade, foi realizada perícia judicial em “clínica geral”, na qual constatou-se que a parte autora apresenta “insuficiências de válvulas mitral, tricúspide e pulmonar, hipertensão, diabetes, crises convulsivas”, o que a incapacita para o trabalho de forma temporária e total. Fixou, a Sra. Perita como início da incapacidade 10/2019. Verifico do laudo apresentado, que a perita discorreu sobre as doenças constatadas, respondendo devidamente aos quesitos do Juízo e analisando todas as questões pertinentes ao julgamento da lide. Noto ainda que avaliou de modo adequado e coerente as condições da parte autora, tendo concluído o laudo com base no exame clínico e nos atestados médicos apresentados. Denota-se, ainda, que a exordial foi instruída com requerimentos administrativos. Assim, concluo que é o caso de restabelecimento do benefício de auxílio doença, NB 628.813.459-0, a partir de 18/07/2019, data imediatamente posterior a cessação. Ocorre, porém, que, embora o prazo estabelecido pelo perito judicial já tenha se esgotado, necessária se faz a implantação do benefício, bem como a imediata verificação administrativa da persistência ou não da incapacidade para o trabalho. Da antecipação da tutela: Tendo em vista o caráter alimentar do benefício que o autor faz jus, defiro a antecipação de tutela para determinar a imediata implantação do benefício de auxílio doença. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por MÁRCIO BITENCOURT em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelo que condeno a autarquia ré a lhe restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 628.813.459-0, a partir de 18/07/2019, data imediatamente posterior a cessação, data de início de pagamento (DIP) em 01/11/2021. Oficie-se à APSDJ – de São José do Rio Preto para proceder em conformidade aos termos da sentença proferida, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, por força da antecipação de tutela concedida, devendo o INSS calcular e informar ao juízo os valores da RMI e da RMA. Condeno a autarquia ré ao pagamento das diferenças devidas, computadas no período do restabelecimento até a DIP. Considerando o volume de processos conclusos para sentença, referido valor será apurado, após o trânsito em julgado, pela r. Contadoria deste Juizado mediante atualização das parcelas devidas desde a época em que deveriam ter sido quitadas cumulativamente à aplicação de juros de mora, a contar do ato citatório, tudo conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor no momento do cálculo. Condeno, também, a autarquia ré a efetuar o reembolso, em favor do Erário, do valor correspondente aos honorários do Sr.º Perito. Estabeleço, ainda, que a autarquia-ré DEVERÁ verificar IMEDIATAMENTE a persistência, o agravamento, ou a cessação da incapacidade laborativa da parte autora, através de perícia médica a ser realizada em suas dependências, da qual a ausência injustificada da parte autora resultará na suspensão do benefício ora concedido, conforme dispõe o artigo 101, da Lei 8213/91. Alerto, finalmente, que, constatada a ausência de incapacidade laborativa pela perícia-médica do INSS, caso a parte autora pretenda ingressar com ação de restabelecimento neste Juízo, deverá anexar a essa nova postulação documento comprovando a cessação administrativa do benefício e, ainda, exames médicos, atualizados, que comprovem a permanência da incapacidade laborativa. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.” 2. A parte autora recorre, requerendo (id 275045903): “EX POSITIS: o recorrente requer que esta Egrégia Turma Recursal conheça e dê provimento ao presente recurso de RECURSO INOMINADO, para reformar parcialmente a r. sentença a quo, com a concessão da tutela provisória recursal, a fim de que seja convertido o julgamento em diligência, para que seja realizada nova perícia no processo judicial pela perita já nomeada nos autos, a fim de se confirmar a manutenção da concessão do benefício.” (g.n.) Afirma a parte autora, em síntese, que: (a) a nova perícia deve ser realizada pela mesma perita médica que constatou a incapacidade inicialmente, visto que permitir que o INSS realize a nova perícia poderia resultar em uma decisão unilateral e injusta, potencialmente levando ao cancelamento do benefício sem a devida supervisão judicial; (b) merece uma tutela provisória recursal para suspender a exigência de uma perícia administrativa pelo INSS e determinar que a nova perícia seja realizada judicialmente pela mesma perita; (c) o INSS não deve ter a autoridade para cancelar unilateralmente um benefício concedido judicialmente sem uma revisão judicial adequada; (d) para que o INSS possa discutir a alteração do benefício, deve ser realizada uma ação judicial própria, respeitando o princípio da soberania da coisa julgada. 3. O INSS também recorre, solicitando (id 275045898): “Ante o exposto, requer o INSS seja dado provimento ao presente recurso, para reformar a sentença e julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, diante da ausência de interesse de agir da parte autora em virtude da inexistência de pedido de prorrogação do benefício que se quer ver restabelecido, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil e conforme decisões proferidas pelo STF nos REs 631.240/MG e 1269350/RS.” Em suas teses recursais, sustenta o INSS aduz, em suma: “"SÍNTESE FÁTICA A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia no restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde sua cessação, sem que tenha sido solicitada administrativamente a prorrogação do benefício. Não obstante isso, a sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 628.813.459-0, a partir de 18/07/2019, data imediatamente posterior a cessação, razão pela qual interpõe o presente recurso. De fato, merece reforma a sentença, conforme se passa a demonstrar. DO CASO CONCRETO A sra. perita do juízo concluiu que há incapacidade total temporária desde 10/2019, tendo estimado um prazo de reavaliação em 6 meses. No caso, o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 6288134590 recebido pela parte autora foi cessado administrativamente em 17/07/2019, quando, segundo alega, subsistia o quadro incapacitante. Entretanto, embora a parte autora tenha sido antecipadamente informada a respeito da data de cessação do benefício (DCB) NA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS N.º 1003022-86.2018.8.26.0400 DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLÍMPIA (ANEXADA COM A MANIFESTAÇÃO) e da possibilidade de requerimento de pedido de prorrogação (em cumprimento ao disposto no §3° do art. 78, do Decreto nº 3.048/1999), permaneceu inerte, aguardando passivamente a cessação do auxílio por incapacidade temporária, o que, evidentemente, faz presumir seu desinteresse na manutenção do benefício. STF CONFIRMA A NECESSIDADE DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NO JULGAMENTO DO RE 1269350/RS EQUIPARAÇÃO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RE 631240/MG Com efeito, a simples cessação do benefício na DCB previamente fixada não configura pretensão resistida, a qual somente estaria presente se o INSS tivesse analisado administrativamente o quadro de saúde do(a) segurado(a) e concluído pela recuperação da capacidade laborativa, o que visivelmente não ocorreu. Se o próprio segurado não sentiu necessidade de postular a prorrogação de seu benefício de auxílio por incapacidade temporária (ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente), não há razão para franquear-se o acesso à tutela jurisdicional. Tem-se, portanto, que a ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir. Inclusive, recentemente o STF decidiu exatamente nos termos acima, ao decidir o RE 1269350/RS, julgado em 16.06.2020, in verbis: (...) Ainda sobre o assunto, destaca-se o Enunciado nº 165 do FONAJEF, abaixo transcrito: “Ausência de Pedido de prorrogação de auxílio-doença configura a falta de interesse processual equivalente à inexistência de requerimento administrativo (Aprovado no XII FONAJEF)”. Logo, diante da recente decisão proferida pelo STF, confirmando entendimento já esposado na Jurisprudência, não resta mais qualquer dúvida a respeito da necessidade do requerimento do pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária para que haja interesse de agir. DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA DCB JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA TNU Mostra-se relevante, ademais, tecer breves considerações a respeito do aparato normativo vigente. A “alta programada” encontra-se expressamente prevista no ordenamento jurídico pátrio (§§8° e 9° do art. 60, da Lei n. 8.213/91 e art. 78 do Decreto 3.048/99, dentre outros). A teor do que dispõem os referidos §§8° e 9° do art. 60 da Lei 8.213/1991, no ato de concessão ou reativação do auxílio por incapacidade temporária, judicial ou administrativo, será fixado previamente o prazo estimado de duração do benefício e, na ausência de fixação deste prazo, o benefício será cessado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de concessão ou reativação. Ou seja, a antigamente denominada “perícia de saída” não constitui condição à cessação do auxílio por incapacidade temporária. Esse procedimento é bastante louvável e evita a realização desnecessária de perícias, já que nem todos os segurados desejam ser submetidos a uma nova avaliação médica. Na maioria dos casos, inclusive, o período concedido é absolutamente suficiente para que o segurado se recupere e retorne ao trabalho. Com efeito, se o segurado ainda não se sente apto para retornar às suas atividades laborativas, é ele quem deve ficar com a incumbência de comunicar tal fato ao INSS, por meio do respectivo pedido de prorrogação. Aliás, a mesma lógica ocorre no âmbito dos atendimentos médicos particulares: o atestado fornecido pelo médico assistente estima inicialmente um prazo de recuperação; caso, ao final desse lapso temporal, o paciente não se sinta recuperado, ele é quem deve se dirigir ao médico para que seja feita uma reavaliação do seu quadro clínico. É de bom alvitre ressaltar que, mesmo antes das alterações processadas na Lei nº 8.213/91 relativamente ao tema, o instituto da alta programada já era previsto na Orientação Interna INSS/DIRBEN, de 11 de maio de 2006 (revogada pela Resolução INSS/PRES n. 271, de 31/01/2013) e no Decreto 5.844 de 2006. Pois bem. No tema representativo de controvérsia n° 164 (PEDILEF 05007744920164058305), foi submetida a julgamento a seguinte questão: “saber quais são os reflexos das novas regras constantes na MP nº 739/2016 (§§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991) na fixação da data de cessação do benefício auxílio-doença e da exigência, quando for o caso, do pedido de prorrogação, bem como se são aplicáveis aos benefícios concedidos e às demandas ajuizadas em momento anterior à sua vigência”. Esse representativo foi julgado em 24/02/2017. Na oportunidade, a TNU firmou a(s) seguinte(s) tese(s): ""Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica."" A sistemática da alta programada e o instrumento do pedido de prorrogação foram minuciosamente enfrentados na ocasião, havendo o relator consignado que “esse procedimento administrativo, amparado na legislação em vigor, a meu sentir, não merece qualquer reparo”. Oportuno transcrever excerto do julgado em que TNU reconhece a inutilidade e a incoerência da chamada “perícia de saída”: [...] Nesse ponto, merece destaque a informação trazida aos autos pelo INSS, de ausência de pedido de prorrogação de auxílio-doença além do prazo fixado inicialmente pela perícia, na expressiva maioria de benefícios concedidos, nada obstante a previsão legal dessa possibilidade de prorrogação e das facilidades colocadas à disposição do segurado para requerer a prorrogação. Essa informação é relevante, pois demonstra que a imposição da chamada “perícia de saída” para o auxílio-doença sobrecarrega, por um lado, a autarquia previdenciária com a realização de quantidade elevada de perícias e impõe, por outro lado, a necessidade de realização e espera pela data da perícia à maioria de segurados que não tem interesse na prorrogação do benefício. [...]” Ora, se a própria TNU entende que a imposição da chamada “perícia de saída” sobrecarrega o INSS, prejudicando a maioria de segurados que não tem interesse na prorrogação do benefício, não há sentido admitir demanda judicial sem que tenha havido prévio pedido de prorrogação. Entender que há interesse de agir nesses casos, acaba por transformar o Judiciário em agência do INSS, já que a permanência ou não do estado incapacitante deveria ter sido submetida à autarquia, ao invés de judicializada. Entender de forma diversa é estimular a judicialização e o dispêndio desnecessário de recursos públicos. Isso porque não há como ignorar que admitir o prosseguimento da ação, nesses casos, acaba por incentivar a litigância desenfreada, já que, ao invés de formularem pedido de prorrogação, muitos segurados optarão pela via judicial, ensejando o indesejado congestionamento da máquina judiciária e a oneração do poder público. Sobre isso, aliás, não há como deixar de tocar no ponto da delicada crise que envolve as perícias judiciais, sob os mais diversos aspectos. Ora, diante de tal cenário, soa totalmente contraditório pacificar entendimentos que, ao invés de conter, estimulem ainda mais a judicialização massiva, assoberbando o judiciário com pretensões que poderiam ser facilmente atendidas na via administrativa. Tudo está a demonstrar que a realização de pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária constitui requisito indispensável para o ajuizamento da ação que postula seu restabelecimento, de modo que a sua ausência configura falta de interesse processual por inexistência de pretensão resistida. Destarte, deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo, conforme tese consolidada pelo STF no RE 631.240/MG, a qual aplica-se ao pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, conforme decidido recentemente pelo STF no já mencionado RE 1269350/RS. DO PREQUESTIONAMENTO Caso seja acolhida a pretensão autoral, o que se admite tão somente para argumentar, requer-se, desde já, o prequestionamento, mediante manifestação expressa quanto à violação dos dispositivos acima citados. Ficam prequestionados os §§8° e 9° do art. 60, da Lei n. 8.213/91 e §3° do art. 78, do Decreto nº 3.048/1999.(...)" (g.n.) 4. Repassados os autos, algumas considerações de ordem geral são necessárias. A primeira delas é que esclarecer que a existência de doença, dor ou enfermidade e a consequente realização de acompanhamento médico não são sinônimos de incapacidade para as atividades habituais. No que diz respeito à capacidade do perito médico judicial, importa consignar que todo médico regularmente inscrito no CRM é apto para realizar perícias médicas, independentemente de ser especialista na área considerada necessária pela parte, conforme publicação no próprio site do Conselho Federal de Medicina (https://portal.cfm.org.br/artigos/pericia-e-especialidades-medicas , consultado pela última vez em 27.06.2024, 11:45). Ademais, a TNU esclarece que a necessidade de perito especialista existe somente para casos excepcionais, ou seja, de alta complexidade ou enfermidade rara (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, Relator(a) CAIO MOYSES DE LIMA, Data 14/06/2023). A realização de nova perícia é cabível exclusivamente nos casos de lacuna ou omissão no laudo produzido em juízo. A mera divergência da parte autora em relação ao resultado da perícia não é fundamento válido para nova avaliação judicial. A posição do perito, médico de confiança do Juízo de primeiro grau, imparcial, prevalece sobre a posição da parte, pois parcial, interessada na causa, e dos médicos que não foram designados como peritos, pois estes não têm como escopo analisar com imparcialidade judicial e respeito ao contraditório a capacidade de trabalhar da parte autora. De outro lado, o rito dos Juizados Especiais é sumaríssimo por imposição constitucional (art. 98, I, CF); orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade por determinação legal (art. 2º, Lei 9.099); e tem o exame técnico simplificado largamente admitido (arts. 12 da Lei 10.259 e 10 da 12.153). Tendo em mente tais premissas superiores, os atos praticados no âmbito dos Juizados Especiais devem ser interpretados com base em ideias como o aproveitamento dos atos processuais e a instrumentalidade das formas, com a manutenção dos atos quando deles não resultar prejuízo (art. 277 e 283, p. ún, CPC). Por essas razões, mesmo que algum dos quesitos ou impugnações não tenham sido diretamente enfrentados pelo perito, não há que se falar em nulidade, quando a perícia foi suficiente para analisar o quadro de capacidade laboral da parte autora e orientar o destinatário da prova na decisão. No que se refere à possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez em casos de incapacidade parcial, deve-se ter em mente que a súmula 47 da TNU estabelece: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. 5.1. Recurso da Parte Autora A parte autora requer que nova perícia seja realizada no próprio âmbito judicial, e não por um perito do INSS. O requerimento não se sustenta. A decisão judicial na presente ação acertadamente delegou à autarquia uma nova avaliação quanto à persistência ou não da incapacidade da autora após a conclusão do processo. A avaliação pericial realizada em primeira instância teve o papel exclusivo de avaliar o acerto ou erro da decisão administrativa objeto da ação, não havendo que se pretender transferir para o Judiciário a aferição ad aeternun da situação física do segurado. Ao mesmo tempo, a nova avaliação administrativa em nada configurará violação à coisa julgada, que se restringe exclusivamente à apreciação da legalidade do indeferimento discutido na petição inicial. 5.2. Recurso do INSS O INSS afirma a inexistência de interesse processual da parte autora, visto que não teria apresentado reque rimento de continuação do benefício ao término do prazo fixado na ação no. 1003022-86.2018.8.26.0400. A parte autora nega, afirmando em suas contrarrazões ao recurso que: "A parte autora recebeu o benefício de auxílio-doença pelo período de 13/07/2018 a 17/07/2019, através do manejo do processo nº 1003022-86.2018.8.26.0400, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Olímpia/SP, em que ficou constatada a incapacidade laborativa, justamente porque a ré por duas vezes indeferiu os pedidos administrativamente. Acontece que a ré equivocadamente encerrou o benefício, mesmo o autor ainda estando incapacitado, sem sequer convocá-lo para verificar se havia a persistência da incapacidade laborativa, dessa forma ele não vislumbrou outra saída a não ser se socorrer ao Poder Judiciário. Sendo assim, o requerente ingressou judicialmente com o pedido de restabelecimento da benesse, tendo ficado novamente comprovado por meio da realização de perícia médica judicial que ele está incapacitado desde a cessação do benefício anterior (laudo pericial contido no ID 92515829)." (id 275045909) Com razão o INSS. A sentença no processo no. 1003022-86.2018.8.26.0400 estabeleceu: "Ante o exposto, embasando nas provas colhidas nos autos, com resolução do mérito, nos termos do Art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE o(s) pedido(s) formulado e o faço apenas para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, devendo ser calculado nos moldes do artigo 61 da Lei 8.213/91, a partir da data da propositura da demanda (13/07/2018), incidindo correção e juros na forma mencionada acima. Fixo como data de cessação do benefício a data de 17/07/2019 (ressalvando a possibilidade de prorrogação caso haja pedido administrativo antes do término do prazo, conforme exposto acima). A parte requerida é isenta da taxa judiciária, nos termos do artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03 ("A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária"). Todavia, deverá restituir à parte vencedora eventuais despesas processuais, com incidência de correção, a partir de cada desembolso, e juros moratórios, sendo que os juros moratórios somente serão cabíveis se o valor não for pago no prazo estipulado para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme o caso (vide súmula vinculante nº17 do STF). Em consequência, condeno a parte requerida a pagar honorários advocatícios, que arbitro, nos termos do inciso III (segunda parte), do §4º, do Art.85 do Código de Processo Civil, em R$1.200,00. Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, devem ser aplicados os mesmos parâmetros estabelecidos para a obrigação principal, conforme mencionado acima, ressalvando que no caso dos honorários: (a) a correção monetária incide a partir da data de fixação do valor (ou seja, desta data); (b) os juros somente são cabíveis se a verba honorária não for paga no prazo estipulado para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme o caso (vide súmula vinculante nº17 do STF). Considerando o disposto no Art.496 do Código de Processo Civil, não é o caso de reexame necessário, tendo em vista que a projeção da condenação é inferior aos limites estampados na lei. Também se aplica a súmula 620 do Supremo Tribunal Federal: "A sentença proferida contra Autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa". Concedo a antecipação da tutela para efeitos do pagamento das parcelas futuras, devendo o INSS imediatamente implantar o benefício em favor da parte autora. Atento aos termos dos artigos 139, inciso IV, 297, 497, 500 e 537, todos do CPC, antecipo os efeitos da tutela pretendida, determinando que o INSS implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o pagamento da prestação mensal referente ao benefício. Comino, em caso de descumprimento, multa diária no importe de R$100,00 (cem reais) que serão revertidos em favor da parte autora. Cópia desta sentença vale como ofício para que seja observado o disposto na súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.I.C. Após as cautelas de praxe, arquivem-se. Advogados(s): Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP)" (g.n.) Ou seja, a sentença no processo anterior expressamente determinava que o benefício poderia ser cessado, salvo pedido administrativo de prorrogação, o que não foi feito, conforme confessa a parte autora em suas contrarrazões ao recurso do INSS. Sendo assim, dúvida não há que o processo deve ser extinto por ausência de requerimento administrativo, nos termos do entendimento estabelecido pelo e. STF no RE 631.240/MG (Tema 350), visto que a permanência ou não da incapacidade da parte autora era questão de fato que deveria ter sido necessariamente submetida ao INSS antes do ajuizamento de nova ação: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir”. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11- 2014 PUBLIC 10-11-2014)" CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora e DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS, determinando a extinção do processo sem apreciação de mérito, competindo à autarquia promover as medidas eventualmente aplicáveis visando à restituição dos valores pagos ao segurado. A parte autora, recorrente vencida, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Exigibilidade das verbas suspensa em virtude de concessão de gratuidade de Justiça. É como voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001246-51.2020.4.03.6324 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: MARCIO BITENCOURT, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930-N Advogados do(a) RECORRENTE: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCIO BITENCOURT PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930-N OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora e dar provimento ao recurso do INSS., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS

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