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Processo nº 3000012-23.2025.8.06.0008

ID: 300580526

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000012-23.2025.8.06.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA SENTENÇA Autos: 3000012-23.2025.8.06.0008 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA SENTENÇA Autos: 3000012-23.2025.8.06.0008 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015. In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. Diante do princípio da primazia do julgamento com resolução de mérito, positivado no art. 488, do CPC/2015, deixo de apreciar a(s) preliminar(es) suscitada(s) na defesa, pois o julgamento de mérito é favorável à parte demandada. Relação de consumo devidamente configurada, habilitando a aplicação das normas do CDC, posto que a promovida é fornecedora de serviços e o promovente enquadra-se no conceito de consumidor insculpido no art. 2º do CDC, considerado este como destinatário final econômico. No mérito, trata-se de Ação indenizatória por dano moral referente a cancelamento de voo. Relata a parte autora que adquiriu passagens aéreas junto a Cia Ré para o trecho Buenos Aires à Fortaleza, com conexão em Florianópolis, e embarque previsto para o dia 14/07/2024. Prossegue aduzindo que o voo sofreu atrasou por mais de cinco horas e ocasionou a perca da sua conexão. Em razão do exposto, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida alegou que o atraso do voo ocorreu em razão de condições meteorológicas adversas na região de Manaus, que inviabilizou a realização do voo, a única alternativa viável foi o atraso com a reacomodação subsequente dos passageiros na primeira aeronave com vagas disponíveis após a regularização das condições climáticas. Assim alega hipótese de força maior, o que afasta a responsabilidade da companhia aérea, nos termos das normas técnicas e regulamentos da ANAC, bem como do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), Código Civil Brasileiro (CCB) e Código de Defesa do Consumidor. A materialidade do pedido restou comprovada quando da apresentação de documento, provando fato constitutivo de seu direito, em conformidade com o art. 373, I, CPC. Comprovando o autor os fatos constitutivos de seu direito, incumbe ao réu a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte adversa, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, dispondo o artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(Omissis) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O caso versa, sinteticamente, sobre pedido de indenização por danos morais, derivados de atraso em voo nacional. Em contrapartida, a empresa ré justifica que foi necessário o cancelamento do voo devido às condições climáticas, sendo a autora realocada em outro voo. Na espécie, inexiste controvérsia acerca da existência de relação contratual entre os litigantes, bem como acerca da impossibilidade de prestação regular do serviço de transporte aéreo contratado pela autora, pois ambas as partes confirmam tais fatos .Há, contudo, divergência acerca das razões pelas quais o serviço não foi prestado na forma ofertada, uma vez que a autora afirma ter ocorrido vício, ao passo que a requerida sustenta ter existido motivo de força maior. Interpretando as disposições acima, é facilmente perceptível que o ônus da prova em relação a falhas no serviço de transporte aéreo incumbe à empresa transportadora, que somente se exime das acusações que lhes são dirigidas por eventuais danos sofridos por passageiros, quando consegue demonstrar que adotou medidas eficazes para sanar ou a tenuaros efeitos do dano, que lhe era impossível evitá-lo ou que houve culpa exclusiva do passageiro no evento danoso. Ressalte-se que fenômenos naturais que caracterizam caso fortuito ou força maior, porquanto representam circunstâncias impeditivas do voo e excluem a responsabilidade do transportador, ainda que objetiva, quando a companhia aérea providencia fornecimento de material, se necessário, e/ou disponibilização de realocação para o passageiro caso haja interrupção do serviço, conforme ocorrera no presente caso, em observância com a resolução400 da ANAC, logo, o cancelamento do voo se mostrou justificado e as situações climáticas resultaram em condições de força maior, excluindo assim eventual responsabilização para a companhia. Sucede que, à luz da jurisprudência pátria, a aludida causa de demora no voo de fato configura caso fortuito, acarretando as excludentes de responsabilidade previstas na legislação consumerista e no Código Civil. Nestes termos, vide julgados a seguir: EMENTA:INDENIZATÓRIA - Danos morais - Cancelamento de voo doméstico (BH RJ) que deveria decolar as 09:05 do dia 12/01/2023, com reacomodação em outro voo para as 20:40hs, atrasando a conclusão do transporte em quase 12 horas e ensejando a perda de reunião profissional que ocorreria as 14:00hs daquele dia - Contestação alegando ausência de falha na prestação dos serviços por evento de foça maior/caso fortuito, pois a aeronave foi proibida de decolar por causa de condição climática adversa - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição,porque a empresa ré demonstrou excludente de sua responsabilidade e a perda da reunião não caracterizou dano moral segundo declaração do empregador dos coautores - Ir resignação recursal dos coautores insistindo na falha da prestação dos serviços e ocorrência do dano moral - TRANSPORTE AÉREONACIONAL - Repercussão Geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal,no âmbito dos RE's 636.331/RJ (TEMA 210) e 1.394.401/SP (TEMA 1240),estabelecendo que para os pedidos de natureza indenizatória (patrimonial e extrapatrimonial) pela falha na prestação dos serviços de transporte aéreo nacional aplica-se os preceitos dos artigos 251-A e 256 da Lei 7.565/86(Código Brasileiro de Aeronáutica), com a redação dada pela Lei14.034/2020, com aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidore do Código Civil - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - Condição climática adversa que é hipótese de caso fortuito ou de força maior para exonerar a responsabilidade da empresa aérea, no termos do artigo 256, § 3º,do Código Brasileiro de Aeronáutica - Situação que a impugnação desse fator pelos coautores se resumiu na alegação de que a condição climática não impediria a decolagem, o que é errôneo do ponto de vista da segurança -DANO MORAL - Reunião que seria de preparação de procedimento de embarque da tripulação em navio que demora cerca de 28 dias corridos,segundo declaração do comandante da embarcação - Ausência de descaso,humilhação ou dor psíquica intensa com a perda dessa primeira reunião -Indenização negada - Sentença mantida - Apelação não provida.(TJSP;Apelação Cível 1003022-40.2023.8.26.0003; Relator (a): Jacob Valente;Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - Transporte aéreo -Atraso do voo inicial das autoras que ensejou a perda da conexão,culminando com atraso na chegada ao destino final - Ação julgada improcedente - Insurgência das autoras - Não acolhimento - Companhia aérea que demonstrou que houve atraso do voo inicial e não daquele em que as autoras fariam conexão em razão de condições climáticas adversas,demonstrando reacomodação em voo próximo e fornecido a assistência material - Autoras que em réplica apresentaram conteúdo genérico e nãoimpugnaram o conteúdo da defesa - De qualquer forma, verossimilhança e demonstração do quanto alegado em contestação - Fenômenos da natureza que se enquadram como caso fortuito ou de força maior, excluindo a responsabilidade do transportador (arts. 393 e 734/CPC) - Ré, ademais, que prestou assistência adequada às passageiras - Danos morais não verificados -Ausência de situação apta a ocasionar dano moral indenizável, na medida em que o cancelamento decorreu da observância ao dever de segurança dos passageiros, ínsito ao contrato de transporte - Sentença de improcedência mantida, ainda que por outros fundamentos - Recurso desprovido.(TJSP;Apelação Cível 1021789-63.2022.8.26.0003; Relator (a): Jacob Valente;Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2023; Data deRegistro: 03/10/2023). Nesse sentido, não há que se falar em dever de indenizar, uma vez que se aplicam as excludentes do nexo de causalidade, quais sejam o caso fortuito ou força maior, que é a relação de causa e efeito entre o fato e o dano, constituindo-se em um elemento essencial ao dever de indenizar. Assim sendo, não visualizando responsabilidade da parte reclamada, não há que perquirir o dano moral advindo do fato eis que não violou o direito de personalidade da parte autora e não se presumiu o dano. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários sucumbências (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito

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Processo nº 3000012-23.2025.8.06.0008

ID: 300580632

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000012-23.2025.8.06.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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Advogados:

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1003022-07.2024.8.26.0229"

Processo nº 3000012-23.2025.8.06.0008

Processo nº 3000012-23.2025.8.06.0008