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Processo nº 1010134-64.2024.4.01.0000

ID: 256892763

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1010134-64.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO FEDERAL DA 17ª VARA DA SECAO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL - DF

Decisão Monocrática Terminativa

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221): 1010134-64.2024.4.01.0000 Proc… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221): 1010134-64.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 0028346-24.2013.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - DF SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 17ª VARA DA SECAO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL - DF DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL – SJDF –, em face do JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, em relação à ação de execução de título extrajudicial nº 0028346-24.2013.4.01.3400, originada de ação de busca e apreensão. A demanda foi distribuída ao juízo da 17ª Vara da SJDF, que posteriormente declinou da competência, remetendo-a à 11ª Vara de Execução Fiscal da mesma Seção Judiciária. O Juízo da 11ª Vara Federal da SJDF suscitou conflito negativo de competência, sob o argumento de que a execução de título extrajudicial derivada de ação de busca e apreensão não se enquadra entre as matérias de competência da Vara de Execução Fiscal. É o breve relatório. Decido. De acordo com o Código de Processo Civil – CPC –, o relator poderá julgar o conflito de competência quando a sua decisão for fundamentada em súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência (art. 955, parágrafo único). Por outro lado, a Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça – STJ – estabelece que “o relator pode conceder ou negar provimento ao recurso quando houver um entendimento dominante sobre o assunto”. De fato, o STJ reconhece a possibilidade de julgamento monocrático em caso de jurisprudência reiterada do tribunal, de forma que a possibilidade de agravo interno, previsto no art. 246 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no caso de decisão em conflito de competência, afasta até mesmo eventual ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, ao concluir que a legislação processual (art. 932 do CPC/2015 combinado com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada do Tribunal, asseverando, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade, alinhou-se a entendimento do STJ quanto à matéria. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.482.174/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022 – com destaques) Embora o conflito de competência não tenha natureza recursal, considero perfeitamente viável a aplicação analógica do referido enunciado e do precedente citado à hipótese dos autos, uma vez que a matéria objeto de exame já foi julgada reiteradamente por este Tribunal, inclusive pela Terceira Seção. Cinge-se à controvérsia posta nos autos em definir se a competência das varas de execução fiscal e títulos extrajudiciais alcança o processamento e julgamento dos títulos executivos decorrentes da conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução fundada em título extrajudicial. Na hipótese dos autos, se trata de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF, diante de decisão do Juízo da 17ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária, nos autos de execução de título extrajudicial, originada de ação de busca e apreensão, proposta pela Caixa Econômica Federal – CEF –. Após a conversão da busca e apreensão em execução, o juízo suscitado declinou da competência em favor de uma vara especializada em execuções fiscais e títulos extrajudiciais. O juízo suscitante, entretanto, entendeu que a transformação do rito procedimental não altera a competência, que deve permanecer na vara que originou o título. O art. 361, I, do Provimento COGER nº 129/2016, ao definir as especializações das varas federais de execução da Primeira Região, limitou a competência desses órgãos jurisdicionais “para processar e julgar as execuções para cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Federal, tributária e não tributária, sujeitas ao procedimento da Lei n. 6.830/80, além das demais execuções de títulos extrajudiciais”. Conclui-se assim, nos expressos termos desse dispositivo normativo, que a apreciação da ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº 911/1969 é de competência dos juízos federais cíveis comuns, e não daqueles especializados em execução. Isso também se aplica à fase de execução decorrente da conversão do rito dessas ações, pois esse estágio processual visa à satisfação de um título judicial, qual seja, a decisão que defere o pedido de conversão do rito processual. Esse é também o entendimento da Terceira Seção deste Tribunal: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS FEDERAIS NA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA COMUM E ESPECIALIZADA (EXECUÇÃO FISCAL). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO PROPOSTA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ULTERIOR CONVERSÃO EM EXECUÇÃO FORÇADA NA FORMA DO ART. 4º, DO DL N. 611/1969. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZO FEDERAL DE COMPETÊNCIA COMUM, O SUSCITADO. 1. O caso dos autos trata de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Piauí em face do Juízo Federal da 5ª Vara da mesma Seção Judiciária, quanto ao processamento e julgamento de processo que consubstancia ação de busca e apreensão de uma motocicleta da marca Yamaha, objeto de alienação fiduciária, identificada nos autos de origem, promovida pela Caixa Econômica Federal em desfavor do adquirente fiduciário. 2. O fato de ser convertida pelo Juízo em execução forçada a ação de busca e apreensão, conforme faculta o art. 4º, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, não lhe altera a substância de ação de rito comum, sendo-lhe ínsito o contraditório. Desse modo, é firme o entendimento desta Corte Regional no sentido de que a competência para o julgamento dessa execução forçada é do juízo comum, não do especializado, que segue rito próprio e especial, ou seja, o da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 3. Conflito negativo de competência de que se conhece e se acolhe, para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, o suscitado, para o processamento e julgamento do processo nº 0005518-77.2013.4.01.4000. (CC 1039313-43.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 07/03/2025 PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VARA CÍVEL E VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. DECRETO-LEI N. 911/1969. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, nos autos de ação proposta pela Caixa Econômica Federal em desfavor de José Murilo Santos Correa, na qual requer a busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária apresentada nos autos. 2. A parte autora requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, diante da negativa de diligência para localização do bem, conforme previsto no art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014. 3. Esta Corte tem fixado o entendimento de que a ação de busca e apreensão, prevista no Decreto-Lei n. 911/1969, tem natureza de ação de conhecimento, com possibilidade de se desenvolver o contraditório, sendo, portanto, de competência das varas federais comuns, não alterando a competência do juízo a transformação dessa ação em execução de título extrajudicial. 4. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, o suscitante. (CC 1042629-35.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 14/03/2024) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. VARA CÍVEL E VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. DECRETO-LEI N. 911/1969. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo Federal da 11ª Vara da SJDF (especializada em execuções contra a Fazenda Pública) e, como suscitado, o Juízo Federal da 8ª Vara da SJDF, em Execução por Título Extrajudicial, resultante da conversão de ação anterior de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. 2. A parte autora requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, diante da negativa de diligência para localização do bem, conforme previsto no art. 4º do Decreto-lei n. 911/69, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014. 3. Esta Corte tem fixado o entendimento que a ação de busca e apreensão, prevista no Decreto-lei n. 911/1969, tem natureza de ação de conhecimento, não se confundindo com execução fundada em título extrajudicial, sendo, portanto, de competência das varas federais comuns, e não das varas especializadas em execução, e que a transformação dessa ação em execução de título extrajudicial não altera a competência do juízo. Precedentes (CC 1026842-63.2022.4.01.0000, Terceira Seção, Rel. Des. JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PJe 27/04/2023). 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara da SJDF, o suscitado. (CC 1003378-10.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 02/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VARA CÍVEL E VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. DECRETO-LEI N. 911/1969. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em virtude de decisão do Juízo Federal da 8ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação proposta pela Caixa Econômica Federal em desfavor de João Leite de São José, na qual requer a busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária apresentada nos autos. 2. A parte autora requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, diante da negativa de diligência para localização do bem, conforme previsto no art. 4º do Decreto-lei n. 911/69, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014. 3. Esta Corte tem fixado o entendimento que a ação de busca e apreensão, prevista no Decreto-lei n. 911/1969, tem natureza de ação de conhecimento, com possibilidade de se desenvolver o contraditório, não se confundindo com execução fundada em título extrajudicial, sendo, portanto, de competência das varas federais comuns, e não das varas especializadas em execução, e que a transformação dessa ação em execução de título extrajudicial não altera a competência do juízo. 4. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (CC 1026842-63.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 27/04/2023) Sendo assim, considerando o disposto no art. 955, parágrafo único, do CPC, bem como na Súmula nº 568 do STJ, é possível o julgamento monocrático do presente conflito de competência. Diante do exposto, conheço do presente conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. Comuniquem-se aos juízos suscitante e suscitado. Após o cumprimento das formalidades regimentais e de praxe, arquivem-se estes autos. Brasília–DF, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1003378-90.2025.8.11.0000

ID: 326771752

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003378-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS BARBOSA DE NOVAES JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRENDA CATARINI DA SILVA STOFEL

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JOAO VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES

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THAYNARA MOURAO SILVA OURIVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003378-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a). L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003378-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BRENDA CATARINI DA SILVA STOFEL - CPF: 052.760.521-23 (ADVOGADO), ELIAS BARBOSA DE NOVAES JUNIOR - CPF: 056.853.471-97 (AGRAVANTE), NILDO FERNANDES SILVEIRA - CPF: 511.278.301-04 (AGRAVADO), NATALIA MIAHIRA SILVEIRA - CPF: 066.127.891-31 (AGRAVADO), JOAO VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES registrado(a) civilmente como JOAO VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES - CPF: 022.122.271-59 (ADVOGADO), YURI ALAGUES BENDO - CPF: 039.160.391-48 (ADVOGADO), THAYNARA MOURAO SILVA OURIVES - CPF: 074.786.779-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos em ação fundada em contrato de cessão de quotas sociais com cláusula de auditoria como condição suspensiva para pagamento parcial. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais do art. 919, § 1º, do CPC para concessão de efeito suspensivo à execução fundada em título executivo extrajudicial firmado entre as partes, considerando a existência de cláusula condicional relacionada à realização de auditoria contábil. III. Razões de decidir 3. A ausência de garantia do juízo não impediu a análise do pedido liminar, tendo sido reconhecida a possibilidade de flexibilização do requisito. 4. Contudo, não se evidenciou a probabilidade do direito, pois o contrato está formalmente constituído com reconhecimento de firma, pagamento parcial e posse dos ativos já transferida ao agravante. 5. A alegação de vício no laudo contábil apresentado pelos exequentes é genérica e não compromete, por si só, a validade do título, sobretudo diante da assinatura da auditora indicada no contrato. 6. O laudo unilateral apresentado pelo agravante não possui força para infirmar, em sede liminar, a exigibilidade do crédito. 7. Não foi comprovado perigo de dano irreparável, tampouco reversibilidade da medida, tornando incabível a concessão da tutela de urgência pretendida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano irreparável e da reversibilidade da medida, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. A ausência de elementos concretos que infirmem a validade formal do título executivo impede a suspensão da execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783 e 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1000356-63.2021.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 23.03.2021; TJMT, AI 1013458-50.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 26.06.2024; TJMT, AI 1025495-46.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 06.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por ELIAS BARBOSA DE NOVAES JÚNIOR contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Embargos à Execução n.º 1044779-14.2023.8.11.0041 opostos em desfavor de NILDO FERNANDES SILVEIRA e NATALIA MIAHIRA SILVEIRA, que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos, ao fundamento de ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, bem como da reversibilidade da medida. Alega o Agravante que celebrou instrumento particular com os Agravados para aquisição integral das quotas da empresa HIK 123 COMUNICAÇÃO LTDA., pelo valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), sendo R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) pagos no ato da assinatura, e os demais R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) condicionados à realização e resultado de auditoria específica prevista contratualmente. Sustenta que essa condição não foi cumprida, o que comprometeria a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, tornando indevida a execução. Afirma, ainda, que o laudo técnico unilateral, apresentado pelos exequentes (agravados), não atende às exigências técnicas nem contempla o objeto contratual da auditoria, sendo composto por planilhas desconexas, documentos ilegíveis e desprovidos de lastro probatório. Assevera, outrossim, que produziu novo laudo por auditores independentes, no qual foram apontadas falhas graves e ausência de documentos contábeis essenciais à verificação do saldo e do cumprimento da condição estipulada. Argumenta que o título executivo encontra-se desfigurado, carecendo dos requisitos previstos no art. 783 do CPC, além de violar o princípio do “nulla executio sine titulo”, o que implementaria a condição suspensiva, inexiste obrigação exigível. Requer, por fim, o provimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo à execução em curso, de forma a garantir o resultado útil da demanda. De início o pedido de gratuidade foi indeferido (id. 271947856), o que levou à oposição de embargos de declaração de Id. 274410353, os quais foram posteriormente parcialmente acolhidos tão somente para sanar erro material, mantendo-se o indeferimento da gratuidade (id. 277788895). Ato seguinte, o recurso foi declarado deserto (id. 283728366), o que levou a oposição de nos embargos à execução, cuja omissão a respeito da dificuldade na imissão da guia do preparo recursal foi acolhida e a tutela recursal analisada, ocasião em foi indeferida (Id. 290387372). Contrarrazões (id 292592863), onde os agravados sustentam a manutenção da decisão agravada, defendendo que o título executivo em questão é válido, certo, líquido e exigível, uma vez que firmado com reconhecimento de firma e parcialmente cumprido pelo agravante, que efetuou o pagamento da primeira parcela e assumiu a posse e usufruto dos bens da empresa. Rechaçam a alegação de ausência de testemunhas no contrato como fundamento para nulidade do título, aduzindo que a jurisprudência do STJ admite a exequibilidade de contratos empresariais complexos sem a presença de testemunhas, desde que subsista a autenticidade das assinaturas e a anuência entre as partes. Invocam precedentes do STJ e TJMT neste sentido. Aduzem, ainda, que o Agravante não demonstrou os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência recursal, limitando-se a alegações genéricas sobre dificuldades financeiras, sem apresentar qualquer prova robusta. Pleiteiam, assim, o desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Como relatado o agravante se insurge contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução promovida por NILDO FERNANDES SILVEIRA e NATÁLIA MIAHIRA SILVEIRA, ora agravados. Conforme se extrai dos autos de origem, a controvérsia tem por cerne a exigibilidade de valores decorrentes de contrato de cessão de quotas da sociedade empresária HIK 123 COMUNICAÇÃO LTDA., no montante de R$ 600.000,00, dos quais R$ 300.000,00 teriam sido quitados de imediato e o restante condicionado à realização e resultado de auditoria contábil prevista em cláusula contratual específica. O agravante sustenta que não restou cumprida a condição estipulada no contrato, afirmando que o laudo apresentado pelos exequentes é unilateral, desconexo, e elaborado por profissionais não indicados originalmente, razão pela qual o título careceria dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 783 do CPC. Apresentou, inclusive, laudo técnico divergente, elaborado por auditores independentes de sua confiança, com apontamento de falhas relevantes. Entretanto, como bem delineado na decisão agravada, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da presença concomitante dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC: (i) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes; (ii) demonstração da probabilidade do direito invocado; (iii) risco de dano irreparável ou de difícil reparação; e (iv) reversibilidade da medida. Eis a convicção formada pelo Juízo a quo: "De início, verifico que os embargos à execução foram opostos dentro do prazo legal, considerando que a citação ocorreu em 27 de outubro de 2023, e o protocolo dos embargos foi realizado em 23 de novembro de 2023, observando o prazo de 15 dias úteis previsto no artigo 915 do Código de Processo Civil. Estando preenchidos os requisitos de admissibilidade, os embargos devem ser recebidos para regular processamento. No que tange ao pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo embargante, este busca a suspensão do curso da execução nº 1035163-15.2023.8.11.0041 com base no artigo 919 do CPC, argumentando que a manutenção do processo executivo poderá lhe causar danos irreparáveis, além de sustentar que o título executivo carece de liquidez e exigibilidade. Conforme o regramento previsto no artigo 919, §1º do CPC, o efeito suspensivo será concedido em caráter excepcional, mas, se atendidos cumulativamente os estritos requisitos legais para sua concessão, quais sejam: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. Deste modo, o efeito suspensivo é atribuído aos embargos quando prestado caução, depósito ou penhora suficientes para garantir a execução, bem como preenchidos os requisitos para concessão da tutela provisória. Os requisitos são cumulativos e o não preenchimento de um destes implica no indeferimento do pedido de atribuição do efeito suspensivo. A literalidade do comando legislativo, em conjunção à jurisprudência deste Tribunal de Justiça, indica a necessidade da garantia do juízo para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – REQUISITOS PRESENTES – POSSIBILIDADE DE PRAZO PARA APRESENTAR CAUÇÃO – AFASTAR EXCESSO DE FORMALISTMO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O efeito suspensivo poderá ser atribuído aos Embargos à Execução quando presentes os requisitos legais exigidos para concessão da tutela provisória, expresso requerimento do Embargante e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (caput e § 1º, do artigo 919, do CPC/15). Na hipótese, entendo que houve prévia garantia da execução, pois as certidões das matrículas dos imóveis foram anexadas nos autos da Ação de Execução e, também, porque os próprios bens que compõe as garantias contratuais já bastam para segurança do Juízo. (TJ-MT 10008517320228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) Embora exista a possibilidade de excepcionalmente ser concedido o efeito suspensivo independentemente da prestação de caução/garantia do juízo, este não seria o único requisito a ser demonstrado para o deferimento do pedido do embargante. Além disso, a parte deve comprovar inequivocamente a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. A concessão de tutela provisória, portanto, está condicionada à presença cumulativa de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. Em relação à probabilidade do direito, o embargante afirma que o título executivo é incerto e inexigível em razão de cláusula contratual que condiciona a apuração de valores à realização de auditoria contábil. No entanto, os documentos apresentados pelos embargados indicam a existência de instrumentos formais devidamente subscritos pelas partes, conferindo ao título presunção de validade. As alegações do embargante, apesar de plausíveis, carecem de elementos probatórios robustos que demonstrem, de forma inequívoca, a invalidade ou inexigibilidade do título no estágio processual atual. A questão requer análise probatória detalhada, o que impede sua resolução em sede liminar. O embargante questiona a validade do Laudo Contábil Extrajudicial, apresentado como fundamento do título executivo, argumentando que o referido laudo foi elaborado não apenas pela profissional Manuela Massoli Rey Parrado, indicada contratualmente para a auditoria, mas também pela contadora Marlene Auxiliadora Massoli Fernando e pela empresa Ética Contabilidade Ltda., sem anuência do embargante. Sustenta que a inclusão de profissionais e entidades não previstas no contrato violaria os termos acordados e comprometeria a validade do documento. Para embasar sua argumentação, apresentou laudo contábil unilateral, produzido por outro profissional de sua confiança, no qual aponta supostas inconsistências no levantamento dos valores. No entanto, ao analisar os documentos dos autos, constata-se que o laudo contábil impugnado foi devidamente assinado pela profissional Manuela Massoli Rey Parrado, contratualmente indicada pelas partes para realizar a auditoria. A participação de outros profissionais na elaboração do laudo, como a contadora Marlene Auxiliadora e a empresa Ética Contabilidade Ltda., não se revela suficiente para, por si só, invalidar as conclusões do documento, especialmente porque não há comprovação de que a atuação conjunta tenha comprometido a imparcialidade ou a integridade técnica da auditoria realizada. Importa destacar que o embargante não apresentou elementos concretos ou específicos para demonstrar irregularidades no laudo contábil que fundamenta a execução. Sua alegação de que o documento seria inválido devido à atuação de profissionais não indicados contratualmente é genérica e carece de fundamentação técnica ou jurídica sólida. Ademais, o laudo produzido unilateralmente pelo embargante, constante do Id. 135176559, limita-se a expressar conclusões contrárias sem, contudo, apresentar evidências substanciais de inconsistências nos cálculos ou nos critérios adotados pela auditoria assinada conjuntamente por Manuela Massoli. Quanto ao perigo de dano, o embargante não apresentou elementos concretos que evidenciem a iminência de prejuízo grave ou irreparável. A alegação de comprometimento da atividade empresarial, sem documentos contábeis, financeiros ou bancários que corroborem tal argumento, é insuficiente para justificar a suspensão do processo executivo. Por outro lado, a eventual suspensão da execução, sem fundamentos sólidos, pode causar prejuízos aos embargados, frustrando o direito de crédito reconhecido em título aparentemente válido. Ademais, a reversibilidade da medida também se apresenta como um entrave à concessão da tutela. Suspender a execução neste momento implica em paralisar o curso normal do processo executivo, gerando prejuízo à parte exequente, sobretudo diante da ausência de evidências concretas de que os valores demandados sejam inexigíveis. O equilíbrio entre os direitos das partes deve ser preservado, o que reforça a necessidade de cautela na análise da presente pretensão. Portanto, mesmo que dispensada a necessidade de garantia do juízo par fins de atribuição do efeito suspensivo aos embargos, concluo que não estão presentes à hipótese elementos concretos que evidenciem a probabilidade do direito defendido nos embargos à execução, razão pela qual o pedido não merece acolhimento. Diante do exposto, RECEBO os Embargos à Execução, por estarem tempestivos e preencherem os requisitos de admissibilidade previstos na legislação processual, mas INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA de urgência para concessão de efeito suspensivo, por ausência de demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano irreparável e da reversibilidade da medida." Da leitura, verifica-se que em relação ao primeiro requisito, a ausência de garantia do juízo não foi decisiva para o indeferimento, reconhecendo-se que, excepcionalmente, pode ser dispensada a prévia constrição patrimonial. Contudo, no tocante à probabilidade do direito alegado, não restou demonstrada a inequívoca da inexigibilidade do título. Com efeito, conforme destacado pela magistrada singular, o contrato objeto da execução está formalmente subscrito pelas partes, com reconhecimento de firma, pagamento parcial realizado e posse dos ativos transferida ao agravante, elementos que conferem presunção de validade ao instrumento. A alegação de vício no laudo contábil não se sustenta, pois, embora outros profissionais tenham participado da sua elaboração, a signatária do documento permanece sendo aquela indicada contratualmente – a Sra. Manuela Massoli Rey Parrado. Não há, tampouco, demonstração de que a atuação conjunta tenha comprometido a veracidade ou imparcialidade da apuração. As críticas ao conteúdo do laudo são genéricas, desprovidas de comprovação de erro técnico ou contábil substancial. Ademais, o laudo unilateral apresentado pelo agravante possui valor limitado para infirmar a presunção de exigibilidade do crédito, notadamente em sede de análise precária como a da tutela provisória. No que se refere ao perigo de dano irreparável, a argumentação igualmente é frágil. O agravante aduz dificuldades financeiras e risco à continuidade das atividades empresariais, mas não junta nenhum documento fiscal, contábil ou bancário que comprove a alegada situação de urgência. Por outro lado, a suspensão da execução pode ocasionar prejuízo inverso ao credor, frustrando a efetividade da prestação jurisdicional. Quanto à reversibilidade da medida, a paralisação da execução, sem demonstração de vício evidente no título, compromete a segurança jurídica e o interesse processual do exequente, situação que igualmente obsta a reforma da decisão agravada. A propósito: RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO – INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL (EFEITO ATIVO) - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS RELEVANTES PARA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. Deve permanecer inalterada a decisão agravada de indeferimento do pedido de efeito ativo ao agravo de instrumento, consistente na pretensão de obtenção de efeito suspensivo em embargos à execução, se o agravante não demonstra a impropriedade da decisão. (TJ-MT 10003566320218110000 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 23/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2021) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO – PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS – ARTIGO 919, § 1º, DO CPC – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DE DEMORA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Atribui-se efeito suspensivo aos embargos à execução, excepcionalmente, quando o julgador verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, CPC). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10134585020248110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EMBARGANTE, RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO, RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO E GARANTIA DO JUÍZO - REQUISITOS EXIGÍVEIS DE FORMA CUMULATIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 919, § 1º, DO CPC – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apesar de ter requerido a atribuição do efeito suspensivo aos Embargos à Execução, não se constata presente o requisito da plausibilidade do direito invocado, uma vez que, em um juízo de cognição sumária, não restou demonstrado que as alegações do agravante possam obstar a cobrança do débito exequendo. É que as supostas abusividades na relação contratual (ilegitimidade passiva, ausência do título executivo original, falta de liquidez do título, ausência de comprovante de liberação dos recursos financeiros, excesso de execução, anatocismo/capitalização dos juros e etc) serão apuradas na instrução dos Embargos à Execução, não sendo este momento adequado para a discussão. Eventuais irregularidades praticadas na cobrança dos encargos moratórios não são hábeis para afastar os efeitos da mora. Nesse diapasão, demonstrado que não se encontra presente os requisitos para suspensão da execução, conforme estabelece o art. 919, § 1º do CPC, resulta inviável a concessão de efeito suspensivo aos embargos opostos pelos executados e, por conseguinte, deve ser mantida a decisão agravada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1025495-46 .2023.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) Dessa forma, não se evidenciam os requisitos legais e jurisprudenciais para o deferimento do efeito suspensivo pretendido, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1003378-90.2025.8.11.0000

ID: 326771757

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003378-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALIA MIAHIRA SILVEIRA NILDO FERNANDES SILVEIRA

Acórdão

Advogados:

YURI ALAGUES BENDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003378-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a). L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003378-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BRENDA CATARINI DA SILVA STOFEL - CPF: 052.760.521-23 (ADVOGADO), ELIAS BARBOSA DE NOVAES JUNIOR - CPF: 056.853.471-97 (AGRAVANTE), NILDO FERNANDES SILVEIRA - CPF: 511.278.301-04 (AGRAVADO), NATALIA MIAHIRA SILVEIRA - CPF: 066.127.891-31 (AGRAVADO), JOAO VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES registrado(a) civilmente como JOAO VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES - CPF: 022.122.271-59 (ADVOGADO), YURI ALAGUES BENDO - CPF: 039.160.391-48 (ADVOGADO), THAYNARA MOURAO SILVA OURIVES - CPF: 074.786.779-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos em ação fundada em contrato de cessão de quotas sociais com cláusula de auditoria como condição suspensiva para pagamento parcial. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais do art. 919, § 1º, do CPC para concessão de efeito suspensivo à execução fundada em título executivo extrajudicial firmado entre as partes, considerando a existência de cláusula condicional relacionada à realização de auditoria contábil. III. Razões de decidir 3. A ausência de garantia do juízo não impediu a análise do pedido liminar, tendo sido reconhecida a possibilidade de flexibilização do requisito. 4. Contudo, não se evidenciou a probabilidade do direito, pois o contrato está formalmente constituído com reconhecimento de firma, pagamento parcial e posse dos ativos já transferida ao agravante. 5. A alegação de vício no laudo contábil apresentado pelos exequentes é genérica e não compromete, por si só, a validade do título, sobretudo diante da assinatura da auditora indicada no contrato. 6. O laudo unilateral apresentado pelo agravante não possui força para infirmar, em sede liminar, a exigibilidade do crédito. 7. Não foi comprovado perigo de dano irreparável, tampouco reversibilidade da medida, tornando incabível a concessão da tutela de urgência pretendida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano irreparável e da reversibilidade da medida, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. A ausência de elementos concretos que infirmem a validade formal do título executivo impede a suspensão da execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783 e 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1000356-63.2021.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 23.03.2021; TJMT, AI 1013458-50.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 26.06.2024; TJMT, AI 1025495-46.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 06.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por ELIAS BARBOSA DE NOVAES JÚNIOR contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Embargos à Execução n.º 1044779-14.2023.8.11.0041 opostos em desfavor de NILDO FERNANDES SILVEIRA e NATALIA MIAHIRA SILVEIRA, que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos, ao fundamento de ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, bem como da reversibilidade da medida. Alega o Agravante que celebrou instrumento particular com os Agravados para aquisição integral das quotas da empresa HIK 123 COMUNICAÇÃO LTDA., pelo valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), sendo R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) pagos no ato da assinatura, e os demais R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) condicionados à realização e resultado de auditoria específica prevista contratualmente. Sustenta que essa condição não foi cumprida, o que comprometeria a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, tornando indevida a execução. Afirma, ainda, que o laudo técnico unilateral, apresentado pelos exequentes (agravados), não atende às exigências técnicas nem contempla o objeto contratual da auditoria, sendo composto por planilhas desconexas, documentos ilegíveis e desprovidos de lastro probatório. Assevera, outrossim, que produziu novo laudo por auditores independentes, no qual foram apontadas falhas graves e ausência de documentos contábeis essenciais à verificação do saldo e do cumprimento da condição estipulada. Argumenta que o título executivo encontra-se desfigurado, carecendo dos requisitos previstos no art. 783 do CPC, além de violar o princípio do “nulla executio sine titulo”, o que implementaria a condição suspensiva, inexiste obrigação exigível. Requer, por fim, o provimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo à execução em curso, de forma a garantir o resultado útil da demanda. De início o pedido de gratuidade foi indeferido (id. 271947856), o que levou à oposição de embargos de declaração de Id. 274410353, os quais foram posteriormente parcialmente acolhidos tão somente para sanar erro material, mantendo-se o indeferimento da gratuidade (id. 277788895). Ato seguinte, o recurso foi declarado deserto (id. 283728366), o que levou a oposição de nos embargos à execução, cuja omissão a respeito da dificuldade na imissão da guia do preparo recursal foi acolhida e a tutela recursal analisada, ocasião em foi indeferida (Id. 290387372). Contrarrazões (id 292592863), onde os agravados sustentam a manutenção da decisão agravada, defendendo que o título executivo em questão é válido, certo, líquido e exigível, uma vez que firmado com reconhecimento de firma e parcialmente cumprido pelo agravante, que efetuou o pagamento da primeira parcela e assumiu a posse e usufruto dos bens da empresa. Rechaçam a alegação de ausência de testemunhas no contrato como fundamento para nulidade do título, aduzindo que a jurisprudência do STJ admite a exequibilidade de contratos empresariais complexos sem a presença de testemunhas, desde que subsista a autenticidade das assinaturas e a anuência entre as partes. Invocam precedentes do STJ e TJMT neste sentido. Aduzem, ainda, que o Agravante não demonstrou os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência recursal, limitando-se a alegações genéricas sobre dificuldades financeiras, sem apresentar qualquer prova robusta. Pleiteiam, assim, o desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Como relatado o agravante se insurge contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução promovida por NILDO FERNANDES SILVEIRA e NATÁLIA MIAHIRA SILVEIRA, ora agravados. Conforme se extrai dos autos de origem, a controvérsia tem por cerne a exigibilidade de valores decorrentes de contrato de cessão de quotas da sociedade empresária HIK 123 COMUNICAÇÃO LTDA., no montante de R$ 600.000,00, dos quais R$ 300.000,00 teriam sido quitados de imediato e o restante condicionado à realização e resultado de auditoria contábil prevista em cláusula contratual específica. O agravante sustenta que não restou cumprida a condição estipulada no contrato, afirmando que o laudo apresentado pelos exequentes é unilateral, desconexo, e elaborado por profissionais não indicados originalmente, razão pela qual o título careceria dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 783 do CPC. Apresentou, inclusive, laudo técnico divergente, elaborado por auditores independentes de sua confiança, com apontamento de falhas relevantes. Entretanto, como bem delineado na decisão agravada, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da presença concomitante dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC: (i) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes; (ii) demonstração da probabilidade do direito invocado; (iii) risco de dano irreparável ou de difícil reparação; e (iv) reversibilidade da medida. Eis a convicção formada pelo Juízo a quo: "De início, verifico que os embargos à execução foram opostos dentro do prazo legal, considerando que a citação ocorreu em 27 de outubro de 2023, e o protocolo dos embargos foi realizado em 23 de novembro de 2023, observando o prazo de 15 dias úteis previsto no artigo 915 do Código de Processo Civil. Estando preenchidos os requisitos de admissibilidade, os embargos devem ser recebidos para regular processamento. No que tange ao pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo embargante, este busca a suspensão do curso da execução nº 1035163-15.2023.8.11.0041 com base no artigo 919 do CPC, argumentando que a manutenção do processo executivo poderá lhe causar danos irreparáveis, além de sustentar que o título executivo carece de liquidez e exigibilidade. Conforme o regramento previsto no artigo 919, §1º do CPC, o efeito suspensivo será concedido em caráter excepcional, mas, se atendidos cumulativamente os estritos requisitos legais para sua concessão, quais sejam: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. Deste modo, o efeito suspensivo é atribuído aos embargos quando prestado caução, depósito ou penhora suficientes para garantir a execução, bem como preenchidos os requisitos para concessão da tutela provisória. Os requisitos são cumulativos e o não preenchimento de um destes implica no indeferimento do pedido de atribuição do efeito suspensivo. A literalidade do comando legislativo, em conjunção à jurisprudência deste Tribunal de Justiça, indica a necessidade da garantia do juízo para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – REQUISITOS PRESENTES – POSSIBILIDADE DE PRAZO PARA APRESENTAR CAUÇÃO – AFASTAR EXCESSO DE FORMALISTMO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O efeito suspensivo poderá ser atribuído aos Embargos à Execução quando presentes os requisitos legais exigidos para concessão da tutela provisória, expresso requerimento do Embargante e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (caput e § 1º, do artigo 919, do CPC/15). Na hipótese, entendo que houve prévia garantia da execução, pois as certidões das matrículas dos imóveis foram anexadas nos autos da Ação de Execução e, também, porque os próprios bens que compõe as garantias contratuais já bastam para segurança do Juízo. (TJ-MT 10008517320228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) Embora exista a possibilidade de excepcionalmente ser concedido o efeito suspensivo independentemente da prestação de caução/garantia do juízo, este não seria o único requisito a ser demonstrado para o deferimento do pedido do embargante. Além disso, a parte deve comprovar inequivocamente a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. A concessão de tutela provisória, portanto, está condicionada à presença cumulativa de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. Em relação à probabilidade do direito, o embargante afirma que o título executivo é incerto e inexigível em razão de cláusula contratual que condiciona a apuração de valores à realização de auditoria contábil. No entanto, os documentos apresentados pelos embargados indicam a existência de instrumentos formais devidamente subscritos pelas partes, conferindo ao título presunção de validade. As alegações do embargante, apesar de plausíveis, carecem de elementos probatórios robustos que demonstrem, de forma inequívoca, a invalidade ou inexigibilidade do título no estágio processual atual. A questão requer análise probatória detalhada, o que impede sua resolução em sede liminar. O embargante questiona a validade do Laudo Contábil Extrajudicial, apresentado como fundamento do título executivo, argumentando que o referido laudo foi elaborado não apenas pela profissional Manuela Massoli Rey Parrado, indicada contratualmente para a auditoria, mas também pela contadora Marlene Auxiliadora Massoli Fernando e pela empresa Ética Contabilidade Ltda., sem anuência do embargante. Sustenta que a inclusão de profissionais e entidades não previstas no contrato violaria os termos acordados e comprometeria a validade do documento. Para embasar sua argumentação, apresentou laudo contábil unilateral, produzido por outro profissional de sua confiança, no qual aponta supostas inconsistências no levantamento dos valores. No entanto, ao analisar os documentos dos autos, constata-se que o laudo contábil impugnado foi devidamente assinado pela profissional Manuela Massoli Rey Parrado, contratualmente indicada pelas partes para realizar a auditoria. A participação de outros profissionais na elaboração do laudo, como a contadora Marlene Auxiliadora e a empresa Ética Contabilidade Ltda., não se revela suficiente para, por si só, invalidar as conclusões do documento, especialmente porque não há comprovação de que a atuação conjunta tenha comprometido a imparcialidade ou a integridade técnica da auditoria realizada. Importa destacar que o embargante não apresentou elementos concretos ou específicos para demonstrar irregularidades no laudo contábil que fundamenta a execução. Sua alegação de que o documento seria inválido devido à atuação de profissionais não indicados contratualmente é genérica e carece de fundamentação técnica ou jurídica sólida. Ademais, o laudo produzido unilateralmente pelo embargante, constante do Id. 135176559, limita-se a expressar conclusões contrárias sem, contudo, apresentar evidências substanciais de inconsistências nos cálculos ou nos critérios adotados pela auditoria assinada conjuntamente por Manuela Massoli. Quanto ao perigo de dano, o embargante não apresentou elementos concretos que evidenciem a iminência de prejuízo grave ou irreparável. A alegação de comprometimento da atividade empresarial, sem documentos contábeis, financeiros ou bancários que corroborem tal argumento, é insuficiente para justificar a suspensão do processo executivo. Por outro lado, a eventual suspensão da execução, sem fundamentos sólidos, pode causar prejuízos aos embargados, frustrando o direito de crédito reconhecido em título aparentemente válido. Ademais, a reversibilidade da medida também se apresenta como um entrave à concessão da tutela. Suspender a execução neste momento implica em paralisar o curso normal do processo executivo, gerando prejuízo à parte exequente, sobretudo diante da ausência de evidências concretas de que os valores demandados sejam inexigíveis. O equilíbrio entre os direitos das partes deve ser preservado, o que reforça a necessidade de cautela na análise da presente pretensão. Portanto, mesmo que dispensada a necessidade de garantia do juízo par fins de atribuição do efeito suspensivo aos embargos, concluo que não estão presentes à hipótese elementos concretos que evidenciem a probabilidade do direito defendido nos embargos à execução, razão pela qual o pedido não merece acolhimento. Diante do exposto, RECEBO os Embargos à Execução, por estarem tempestivos e preencherem os requisitos de admissibilidade previstos na legislação processual, mas INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA de urgência para concessão de efeito suspensivo, por ausência de demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano irreparável e da reversibilidade da medida." Da leitura, verifica-se que em relação ao primeiro requisito, a ausência de garantia do juízo não foi decisiva para o indeferimento, reconhecendo-se que, excepcionalmente, pode ser dispensada a prévia constrição patrimonial. Contudo, no tocante à probabilidade do direito alegado, não restou demonstrada a inequívoca da inexigibilidade do título. Com efeito, conforme destacado pela magistrada singular, o contrato objeto da execução está formalmente subscrito pelas partes, com reconhecimento de firma, pagamento parcial realizado e posse dos ativos transferida ao agravante, elementos que conferem presunção de validade ao instrumento. A alegação de vício no laudo contábil não se sustenta, pois, embora outros profissionais tenham participado da sua elaboração, a signatária do documento permanece sendo aquela indicada contratualmente – a Sra. Manuela Massoli Rey Parrado. Não há, tampouco, demonstração de que a atuação conjunta tenha comprometido a veracidade ou imparcialidade da apuração. As críticas ao conteúdo do laudo são genéricas, desprovidas de comprovação de erro técnico ou contábil substancial. Ademais, o laudo unilateral apresentado pelo agravante possui valor limitado para infirmar a presunção de exigibilidade do crédito, notadamente em sede de análise precária como a da tutela provisória. No que se refere ao perigo de dano irreparável, a argumentação igualmente é frágil. O agravante aduz dificuldades financeiras e risco à continuidade das atividades empresariais, mas não junta nenhum documento fiscal, contábil ou bancário que comprove a alegada situação de urgência. Por outro lado, a suspensão da execução pode ocasionar prejuízo inverso ao credor, frustrando a efetividade da prestação jurisdicional. Quanto à reversibilidade da medida, a paralisação da execução, sem demonstração de vício evidente no título, compromete a segurança jurídica e o interesse processual do exequente, situação que igualmente obsta a reforma da decisão agravada. A propósito: RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO – INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL (EFEITO ATIVO) - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS RELEVANTES PARA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. Deve permanecer inalterada a decisão agravada de indeferimento do pedido de efeito ativo ao agravo de instrumento, consistente na pretensão de obtenção de efeito suspensivo em embargos à execução, se o agravante não demonstra a impropriedade da decisão. (TJ-MT 10003566320218110000 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 23/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2021) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO – PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS – ARTIGO 919, § 1º, DO CPC – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DE DEMORA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Atribui-se efeito suspensivo aos embargos à execução, excepcionalmente, quando o julgador verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, CPC). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10134585020248110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EMBARGANTE, RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO, RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO E GARANTIA DO JUÍZO - REQUISITOS EXIGÍVEIS DE FORMA CUMULATIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 919, § 1º, DO CPC – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apesar de ter requerido a atribuição do efeito suspensivo aos Embargos à Execução, não se constata presente o requisito da plausibilidade do direito invocado, uma vez que, em um juízo de cognição sumária, não restou demonstrado que as alegações do agravante possam obstar a cobrança do débito exequendo. É que as supostas abusividades na relação contratual (ilegitimidade passiva, ausência do título executivo original, falta de liquidez do título, ausência de comprovante de liberação dos recursos financeiros, excesso de execução, anatocismo/capitalização dos juros e etc) serão apuradas na instrução dos Embargos à Execução, não sendo este momento adequado para a discussão. Eventuais irregularidades praticadas na cobrança dos encargos moratórios não são hábeis para afastar os efeitos da mora. Nesse diapasão, demonstrado que não se encontra presente os requisitos para suspensão da execução, conforme estabelece o art. 919, § 1º do CPC, resulta inviável a concessão de efeito suspensivo aos embargos opostos pelos executados e, por conseguinte, deve ser mantida a decisão agravada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1025495-46 .2023.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) Dessa forma, não se evidenciam os requisitos legais e jurisprudenciais para o deferimento do efeito suspensivo pretendido, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Geiziane Oliveira Moura Mann e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 338434148

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003378-45.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GEIZIANE OLIVEIRA MOURA MANN S. M.

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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REGINALDO PEREIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1003378-45.2025.8.11.0015. Cuida-se de Ação de Indenização formulada por S. M., representada por sua genitora, cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1003378-45.2025.8.11.0015. Cuida-se de Ação de Indenização formulada por S. M., representada por sua genitora, contra TAM Linhas Aéreas S/A (Latam Airlines Brasil), em mencionou, em síntese, que celebrou contrato de transporte com a companhia requerida, que compreendia o percurso determinado pelo trecho entre as cidades de Sinop/Brasil e Santiago/Chile, com agendamento para a data de 3 de agosto de 2024 e previsão de chegada às 9h24min, do mesmo dia, no destino final. Registrou que o voo, na partida, sofreu atraso o que gerou a perda do voo da conexão e atraso na chegada ao destino final. Expôs que, em razão do ocorrido, sofreu danos morais. Pugnou, ao final, pela procedência do pedido, para a finalidade de condenar a requerida no pagamento de indenização, por danos morais. Recebida a petição inicial, foi concretizada a citação da requerida. A empresa requerida veiculou resposta, oportunidade em que arguiu, como tese preliminar, a carência da ação, por ausência de interesse de agir, a inépcia da petição inicial, a conexão de ações e a impugnação à assistência judiciária gratuita. No mérito, defendeu que se aplica à hipótese concreta as regras da Convenção de Montreal, rechaçando-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Mencionou que, de fato, o voo foi cancelado e que, contudo, o cancelamento derivou de necessidade de adequação da malha aérea. Registrou que não se encontram presentes os requisitos que dão ensejo ao dever de indenizar. Insurgiu-se contra a incidência de danos morais. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. O Ministério Público, intimado, veiculou manifestação, que não tratou acerca do mérito da questão. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Primeiramente, impende acentuar, desde logo, que se configura absolutamente desnecessária a produção de prova oral ou a realização de perícia na hipótese ‘sub judice’, pois não se revelam imprescindíveis, para efeito de equacionamento/resolução do litígio, visto que a dissolução das matérias/pontos controvertidos envolve, neste tópico específico, em caráter de exclusividade e de maneira cumulativa, o exame de prova documental/material e abordagem de questões de direito. Logo, à luz de tais balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que prevê o comando normativo preconizado no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Por outro lado, com relação à preliminar de carência da ação, por ausência de interesse de agir, considero que não deva merecer guarida. É que, como forma de dar vazão ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário — que apregoa que não subsiste a obrigação de promover-se o prévio exaurimento da instância administrativa para que a parte interessada possa ter acesso à prestação jurisdicional, desprezando-se a imprescindibilidade da jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado e, ao mesmo tempo, também eliminando a possibilidade de imposição de obstáculos ao acesso ao Poder Judiciário por intermédio da definição de regras lastreadas em lei infraconstitucional [art. 5.º, inciso XXXV da CRFB/88] — depreende-se, por força de proposição lógica, que a possível configuração do ato ilícito, decorrente do atraso do voo, somado à resistência provocada pela requerida em solucionar a questão, constituem elementos caracterizadores do interesse de agir e justificam o ajuizamento da ação indenizatória. Sob outro aspecto, com relação à tese preliminar, que objetiva o reconhecimento da conexão de ações e o “fracionamento artificioso” de ações, considero que não deva merecer guarida. É que, a conexão de ações, que tramitam em juízos de varas diferentes, e que induz a necessidade de reunião de processos, configura-se como o vínculo de semelhança, determinado entre duas ou mais demandas judiciais, ainda que de maneira parcial, relacionado à identidade de causa de pedir ou pedido, e que evidencia, ainda que remotamente, a possibilidade concreta de prolação de decisões judicias conflitantes/divergentes, fruto da preexistência de um caráter de prejudicialidade de uma ação em prejuízo da outra demanda [art. 55 do Código de Processo Civil]. O exame da conveniência do julgamento simultâneo dos processos deve se concretizar “caso-a-caso”, de acordo com a natureza da matéria controvertida e elementos identificadores da hipótese concreta, atendido o objetivo de evitar decisões judiciais conflitantes e privilegiar a economia processual. Com base nessas considerações, conclui-se, por inferência racional, que, como regra/fórmula geral, o ajuizamento de diversas ações de indenização, derivadas do mesmo fato (cancelamento e atraso de voo), formuladas por partes diferentes (e que apenas têm em comum o fato de pertencerem/integrarem mesmo núcleo familiar), não configura situação de conexão de ações, visto que cada uma das partes requerentes, e lesadas, de cada ação, detém direitos individuais e autônomos, decorrentes de relações jurídicas distintas e independentes, e que não são, necessariamente, semelhantes ou idênticos, embora derivem do mesmo fundamento fático. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência dos Tribunais Estaduais o seguinte aresto que versa acerca de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATRASO DE VOO. AÇÕES PROPOSTAS PELOS PREJUDICADOS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. - Não se há de reconhecer a conexão entre ações propostas por diversos prejudicados por atraso de um voo visando à reparação pelos eventuais danos sofridos” (TJMG, Conflito de Competência n.º 1.0000.22.243946-5/000, 17.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, julgado em 14/12/2022) — com destaques não inseridos no texto original. Em outra medida, com relação à tese que visa ao reconhecimento da inépcia da petição inicial, considero que está fadada ao insucesso. É que, segundo a norma de regência, a petição inicial, como requisito extrínseco para regular formação da relação processual, deve ser instruída/guarnecida com os documentos imprescindíveis para a propositura da ação e que visam a materializar e caracterizar o objeto litigioso. Na hipótese concreta, a autora procedeu à juntada/exibição dos bilhetes emitidos pela companhia aérea, que demonstram a existência da relação contratual, o cancelamento e a realocação do voo. Estes documentos constituem “documento necessário à propositura da ação”. Por derradeiro, com relação à impugnação à assistência judiciária gratuita, penso que está fadada ao insucesso. A assistência judiciária gratuita configura-se como direito fundamental, que objetiva concretizar a garantia do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado, para aquele que não dispõe de recursos financeiros para encampar a defesa de direitos/interesses jurídicos e para viabilizar o credenciamento para o exercício básico de direitos e garantias fundamentais, e acarreta, como consequência direta, na desoneração do pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios e periciais. A assistência judiciária gratuita caracteriza-se como direito subjetivo do indivíduo, menos favorecido, sob o ponto de vista financeiro e econômico, e deve ser compreendida como apanágio natural daquele que busca o acesso à Justiça e não incorpora condições mínimas para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar da qual faz parte integrante. O fato de tratar-se de pessoa miserável/pobre, na acepção literal da expressão, mostra-se, por conseguinte, totalmente irrelevante, para efeito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Interpretação que resulta da exegese do disposto no art. 1.º c/c o art. 4.º, ambos da Lei n.º 1.050/1.960 e art. 5.º, inciso XXXIV, alínea ‘a’ e inciso XXXV da CRFB/88. A concessão da gratuidade da justiça, como fórmula/regra geral, depende da caracterização de fato objetivo, que se limita/contenta a reclamar a existência de afirmação, na petição inicial, de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.172.972/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. Jorge Mussi, j. em 20/10/2009; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n.º 952.186/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 20/10/2009]. Isso implicar considerar, por inferência racional, que compete ao impugnante o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em estado de miserabilidade jurídica [cf.: STJ, AgRg no Ag em REsp n.º 45.932/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. em 13/08/2013; STJ, AgRg no AREsp n.º 27.245/MG, 4.ª Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 24/04/2012]. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, depreende-se que não subsistem provas concretas que demonstram que a requerente reúna condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das despesas do processo, sem o comprometimento do próprio sustento e da família. Portanto, diante desta moldura, não vejo como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência de que a improcedência da pretensão de impugnação é medida que se impõe. Não subsistem outras questões preliminares que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. Primeiramente, não constitui demasia frisar, desde logo, por oportuno, sobre a aplicação dos tratados internacionais subscritos pelo Brasil, para limitar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional por extravio de bagagem, sobre as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, que, não obstante este magistrado tenha posicionamento pessoal em rota/linha de contraposição — materializado em decisões anteriormente proferidas —, o Augusto Supremo Tribunal Federal, reconheceu, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 636.331/RJ, a existência de repercussão geral sobre a temática ‘sub judice’, oportunidade em que a Corte Constitucional decidiu que: “é aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: ‘Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor’.” — com destaques não inseridos no texto original. O conteúdo/cerne da questão jurídica, debatida no Recurso Extraordinário n.º 636.331/RJ, concentrava-se em verificar/identificar, em caráter de exclusividade, nas hipóteses de dano material, decorrente de extravio de bagagem, a norma jurídica aplicável, para o efeito de delimitar o critério de quantificação do dano material experimentado. A delimitação da tese jurídica restringiu-se a permitir a aplicabilidade da indenização tarifada por danos materiais no extravio de bagagem em voo internacional e não repercute qualquer consequência para definir danos morais ou danos materiais, derivados de outros fatos-geradores. Cumpre ressaltar, por conveniente, que o Colendo Supremo Tribunal Federal reafirmou essa diretriz jurisprudencial, valendo mencionar, por expressiva dessa orientação, a decisão consubstanciada através do seguinte acórdão, que guarda relação de similitude com a questão ‘sub judice’: “INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. OBSERVAÇÃO MITIGADA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPREMACIA. O fato de a convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação, cumpre observar a Carta Política da República, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil. AGRAVO. ARTIGO 557, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (STF, RExtr n.º 391.032/RJ, 1.ª Turma, Rel.: Ministro Marco Aurélio, julgado em 28/02/2012) — com destaques não inseridos no texto original. Consequentemente, diante desta moldura, conclui-se, por inferência racional, que a quantificação do dano material, decorrente de extravio de bagagem, deve ser graduada de acordo com a indenização tarifada disciplinada na Convenção de Varsóvia e seus aditivos e a verificação e delimitação do dano moral e do dano material, derivado de outros fatos-geradores é normatizada em conformidade com as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil. É a hipótese concreta, pois tendo em vista que a pretensão autoral fundamenta-se na ocorrência de cancelamento de voo internacional, as regras do Código de Defesa do Consumidor tem aplicação ao caso ‘sub judice’. Pois bem. Na hipótese concreta, da análise meticulosa do conjunto de provas produzido no processo, depreende-se que as partes litigantes firmaram contrato de transporte, que compreendia o percurso determinado pelo trecho entre as cidades de Sinop/Brasil e Santiago/Chile, em que ficou estabelecido a data de 3 de agosto de 2024, a partir de Santiago, como ponto de partida para trecho de volta (eventos n.º 183835469/183835471). Destrinchando o material cognitivo produzido no processo, depreende-se que o voo da partida da primeira conexão (Santiago/Chile-Guarulhos/Brasil) fora cancelado e que a requerida não comunicou, de maneira prévia, a requerente acerca do cancelamento e, depois, subsistiu a realocação da autora em outro voo, o que gerou atraso na chegada ao destino-final, que perdurou por mais de 24horas — este fato/circunstância despontou como fato incontroverso no processo, em virtude da ausência de oposição/resistência detalhada [art. 341 do Código de Processo Civil]. De efeito, não constitui demasia enfatizar, por conveniente, que, inspirado no efeito da influência de dever contratual, de administrar com qualidade-segurança a execução do contrato de transporte, e porque prenuncia-se como risco inerente à atividade desenvolvida por parte da companhia de aviação, conclui-se, por inferência racional, que a responsabilidade civil do transportador, decorrente da existência de falha técnica e que resulte na necessidade de realizar-se manutenção não-programada de aeronave, de problemas operacionais da pista de pouso ou de redefinição da malha área, e que acarrete dano/prejuízo ao consumidor, é de natureza objetiva, e somente pode ser elidida, mediante a demonstração de ocorrência de situação/caso fortuito externo, inevitável e imprevisível, totalmente desvinculado da atividade desenvolvida por parte do fornecedor e estranho/alheio ao produto ou serviço [cf.: STJ, REsp n.º 612.817/MA, 4.ª T., Rel.: Min. Helio Quaglia Barbosa, j. 20/09/2007; STJ, AgRg no Ag n.º 1.376.512/MG, 3.ª T., Rel.: Min. Massami Uyeda, j. 26/04/2011; STJ, AgRg no Ag n.º 1.310.356/RJ, 4.ª T., Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. 14/04/2011]. Consequentemente, diante desta moldura, tomando-se em consideração que o contrato de transporte caracteriza-se como obrigação de resultado, que exige o cumprimento, de maneira integral e perfeita, das condições/termos estabelecidos no instrumento de contrato (itinerário, dia, horário, local de embarque e de desembarque, acomodações, tipo de aeronave, etc.), levando-se por linha de estima que o cancelamento do voo se operacionalizou sem aviso-prévio, desprovido da possibilidade concreta de recolocação — o quê deu origem à situação de extrema desconsideração, desconforto, aflição e prejuízos ao consumidor, fruto da violação da cláusula de incolumidade, inerente ao contrato de transporte, colocando à sua disposição serviço ineficiente e incompleto [art. 6.º, inciso VI e art. 14, § 1.º, inciso II, ambos da Lei n.º 8.078/1990; art. 734 e art. 737, ambos do Código Civil] —, devido o caráter punitivo e dissuasório da responsabilidade civil, considero que se encontram presentes os requisitos mínimos que dão ensejo ao dever de restituir/reparar ao cliente os danos suportados [art. 186 do Código Civil e art. 14 da Lei n.º 8.078/1990]. Com o intuito de corroborar com tais assertivas, a título de ilustração, lanço mão dos seguintes acórdãos paradigmas, colhidos do acervo de jurisprudência dos Tribunais Estaduais, que versam a respeito de situações análogas à presente: “(…) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DESCASO DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. 1 – O cancelamento de voo sem aviso-prévio, remarcação ou recolocação do passageiro em outro voo com o mesmo destino, gera perturbação à sua esfera moral capaz de justificar a procedência do pleito indenizatório vertido na petição inicial. (…)” (TJMG, Apelação Cível n.º 0676025-72.2010.8.13.0145, 13.ª Câmara Cível, Relator: Des. Cláudia Maia, julgado em 22/03/2012). “(…) I – O cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da ‘teoria da responsabilidade civil objetiva’. (…)” (TJMG, Embargos Infringentes n.º 1.0223.07.229758-1/003, 18.ª Câmara Cível, Relator: Dês. João Cancio, julgado em 27/03/2012. “(…) A ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior. O cancelamento de voo por problemas técnicos caracteriza dano moral, o qual decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. (…)” (TJRO, Apelação n.º 0005021-77.2010.8.22.0014, 2.ª Câmara Cível, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, julgado em 18/04/2012). Com efeito, para fins de caracterização da responsabilidade civil, decorrente de dano moral, se mostra imprescindível a prática de ato ilícito que acarrete violação a valores extrapatrimoniais que fazem parte integrante da personalidade (direitos individuais ou direitos de personalidade) e que, de forma concomitante, resulte expressiva repercussão e perturbação à honra, à incolumidade/tranquilidade psíquica e à imagem, a ponto de provocar dor, sofrimento, vexame, humilhação, sentimento de desvalia ou desequilíbrio no bem-estar. Interpretação que resulta da exegese do art. 186 e art. 927, ambos do Código Civil. Com base nesse raciocínio, depreende-se, por força de proposição lógica, que o cancelamento de voo, sem prévia comunicação, traz, como consequência direta, perturbação emocional, que causa abalo à incolumidade psicológica, ao dinamizar na psique sentimento de desvalia, decorrente de relação de consumo mal resolvida, causadora de contratempos/transtornos, desconforto e de intensa aflição e desamparo. A existência do dano moral, fruto de cancelamento de voo, decorre ‘in re ipsa’, na exata medida em que a responsabilidade civil do agente desponta como consequência do ato de violação do direito, o quê implica considerar que se mostra totalmente irrelevante a demonstração do prejuízo em concreto — que se presume em razão da própria conjuntura de fatos. O dano moral, portanto, consuma-se com o cancelamento do voo; nada mais se revela necessário demonstrar [cf.: TJDFT, Processo nº 2011.10.1.000581-7, 5.ª Turma Cível, Rel.: Des. João Egmont, DJe de 03/02/2012; TJRS, Apelação Cível n.º 70048747844, 12.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Mário Crespo Brum, j. 12/07/2012; TJRS, Apelação Cível n.º 70026831313, 11.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, j. 11/03/2009]. Por via de consequência, diante desta moldura, tomando-se em consideração que o cancelamento do voo se efetivou sem prévia comunicação aos requerentes e no âmbito de viagem internacional, secundado com a ocorrência de atraso substancial (de forma que as repercussões dos danos podem ser graduadas como de média intensidade) e, por derradeiro, levando-se por linha de estima a avaliação do potencial sócio-econômico das partes litigantes, considero razoável que se arbitre o valor da indenização pelo dano moral sofrido na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada um dos autores, para minimizar os transtornos gerados, sem que se configure enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por S. M., representada por sua genitora, contra TAM Linhas Aéreas S/A (Latam Airlines Brasil), para a finalidade de: a) Condenar a empresa requerida, a título de indenização por danos morais, ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Em conformidade com as alterações recentes, trazidas em razão do advento da Lei n.º 14.905/2024, com relação aos juros de mora deve-se aplicar a taxa legal referente à SELIC, com dedução da correção monetária [art. 406, § 1.º do Código Civil], contabilizados deste a citação, porque se trata de responsabilidade civil contratual [cf.: STJ, AgRg no AREsp n.º 220.240/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. Sidnei Beneti, j. 09/10/2012; STJ, AgRg nos EDcl no Ag n.º 665.632/MG, 4.ª Turma, Rel.: Min. Fernando Gonçalves, j. 18/11/2008], e a correção monetária deve observar a variação do IPCA-IBGE [art. 389, parágrafo único, do Código Civil], com incidência a partir da data do arbitramento da indenização [Súmula n.º 362 do STJ]; b) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, levando-se por linha de estima que na ação de indenização por dano moral a condenação em quantificação inferior àquela pugnada na petição inicial não induz sucumbência recíproca [Súmula n.º 326 do STJ], Condeno a empresa requerida no pagamento de custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando-se a natureza da demanda e o lapso de tempo que o processo tramitou. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 29 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Maria Aparecida Batista x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 256514188

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Turmalina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001254-89.2024.8.13.0697

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BATISTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

MATEUS FILIPE GUIMARAES BARROSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARLEY LUCIO ANDRADE BARROSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCESSO Nº: 5001254-89.2024.8.13.0697 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: MARIA APARECIDA BATISTA CPF: 806.613.866-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação previdenciária proposta por MARIA APARECIDA BATISTA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, qualificados na inicial, pugnando pela concessão de benefício por incapacidade. Argumenta que encontra-se acometida de patologia gravíssima, (Trauma Direto em Coluna Vertebral – CID: S34), que a incapacita, motivo pelo qual, na data de 28/08/2013, requereu junto à Autarquia o benefício previdenciário por incapacidade temporária (NB: 603.082.658-5), cuja concessão foi negada diante da justificativa de que a patologia apresentada não lhe incapacita para suas atividades laborativas habituais. Por isso pleiteia a obtenção de sua pretensão na via judicial, a obtenção de medida liminar nesse sentido, além da AJG. A medida liminar pleiteada foi indeferida, embora tenha sido deferida a parte autora o benefício da AJG (ID: 10252724883). O INSS foi citado em 27/06/2024. Houve a antecipação da prova pericial, sendo o laudo juntado no documento de ID: 10279331602. Em sua contestação (ID: 10309269336), o INSS não apresentou preliminares. No mérito arguiu a impossibilidade de acumulação de auxílio-acidente e aposentadoria a partir de 11/11/1997. Afirma que, ao mesmo tempo em que o legislador determinou que o auxílio-acidente passasse a integrar o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício da aposentadoria a ser recebida pelo beneficiário, vedou expressamente a cumulação de um benefício com outro. Argumenta que o caráter indenizatório do auxílio-acidente é confirmado pela sua integração no cálculo da aposentadoria. Afinal, o auxílio-acidente indeniza o segurado pela redução parcial de sua capacidade laboral e, consequentemente, de seus ganhos, enquanto a aposentadoria substitui a renda do beneficiário. Por isso, é natural a previsão legal que determina a inclusão do auxílio-acidente nos salários de contribuição a serem utilizados para o cálculo da aposentadoria, exatamente como se fosse renda (indenizada). Assim, afirma que a parte autora não tem o direito de receber o auxílio-acidente conjuntamente com a aposentadoria. Assim, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária. Impugnação à contestação no ID: 10342723839. Partes intimadas para especificarem provas (ID: 10353150717). O INSS permaneceu inerte. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID: 10361348521). É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, constato que não há necessidade de produção de outras provas, vez que as carreadas aos autos são suficientes para julgamento do mérito. Desse modo, nos termos do art. 355, I do CPC, julgo o processo no estado em que se encontra. Verifico que o processo encontra-se despojado de nulidades, fazendo-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O feito encontra-se em ordem e apto a julgamento. Não há preliminares, nem matérias conhecíveis de ofício a serem apreciadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Avaliando os arts. 42 e 59, ambos da Lei nº 8.213, de 1991, concluo que o direito à aposentadoria por invalidez e o direito ao auxílio-doença estão condicionados a comprovação (01) do cumprimento do prazo de carência legal previsto em lei; (02) da demonstração de incapacidade para o trabalho permanente e total, para aposentadoria por invalidez, ou parcial e temporária, para o caso de auxílio-doença; (03) da comprovação da qualidade de segurado na época da incapacidade; e (04) que a causa da incapacidade não decorra de doença ou de lesão anterior ao ingresso do segurado na previdência social, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão (arts. 42, §2º e 59, §1º, ambos da Lei nº 8.213, de 1991. Dito isso, passo ao exame do caso em análise. Em relação ao primeiro requisito, o documento de ID: 10252025994 demonstra que a autora recebe auxílio-doença por acidente de trabalho, o que denota que cumpriu o prazo de carência legal previsto em lei. Em relação ao segundo requisito, incapacidade, o laudo pericial (ID: 10279331602) descreve que a parte autora é portadora de Transtornos dos discos cervicais (M50) e Transtornos dos discos lombares e intervertebrais (M51). Aponta o referido laudo que em virtude da mencionada enfermidade, a parte autora possui incapacidade permanente e parcial (quesito do juízo de nº 4). Afirma que o início da incapacidade se deu em 22/04/2005 e não há data para cessação (quesito do juízo de nº 5). Afirma que o periciando diz que houve piora do quadro (quesito do juízo de nº 7). Afirma o perito que para este quadro não há possibilidade de reabilitação laboral para atividades que exijam esforço físico (quesito do juízo de nº 8). Afirma que a lesão sofrida, decorrente de acidente de trabalho, resultou em algumas sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (quesito do juízo de nº 10 e 11). Afirma que em razão da incapacidade necessita de cuidados médicos ambulatoriais e fisioterapias (quesito do juízo de nº 13). E por fim especifica que é paciente com história de cervicobraquialgia crônica, dor lombar crônica e subluxação de ombro direito (quesito do juízo de nº 14). Em relação ao terceiro requisito, comprovação da qualidade de segurado na época da incapacidade, este restou demonstrado nos autos, uma vez que o documento de ID: 10252025994 comprova que na data indicada nos autos como início da incapacidade da parte autora (22/04/2005 – 5° quesito do juízo – ID: 10279331602) este encontrava-se no gozo de auxílio-doença (art.15, I, da Lei nº 8.213, de 1991). Por fim, o quarto requisito, ausência de doença ou de lesão preexistente ao ingresso no Regime Geral da Previdência Social, também se encontra presente, uma vez que não há prova nos autos indicando a mencionada situação. Portanto, ante o exposto, concluo que a parte autora faz jus à aposentadoria por invalidez. Nesse ponto, registro que apesar dos autos indicarem o direito da parte autora ao gozo de auxílio-doença, esta não deve ser a conclusão do caso posto aos autos. Isso porque, a requerente possui, atualmente, 55 (cinquenta e cinco) anos, possui uma doença de caráter permanente, de forma que questionado o perito se a doença que a pericianda é portadora, a torna incapaz para seu trabalho ou para a sua atividade habitual, a resposta foi positiva (quesito do juízo de nº 3). Além disso, não há possibilidade de reabilitação para atividades que exijam esforço físico (quesito do juízo de nº 8). Além disso, verifico que a profissão declarada pela autora foi de ex-balconista e de acordo com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), a autora sempre trabalhou em comércios, indústrias ou como empregada doméstica. Aliada a esta informação tenho que a pericianda possui histórico de cervicobraquialgia crônica, dor lombar crônica e subluxação de ombro direito. Assim, diante da permanência da doença, da sua impossibilidade de reabilitação, da sua idade e da sua profissão, mostra-se extremamente plausível que o reingresso no mercado de trabalho será mais dificultoso, a não dizer, quase impossível. Dessa forma, mostra-se mais adequado ao seu caso o deferimento do direito à aposentadoria por invalidez do que a concessão do auxílio-doença propriamente dito, nos termos da jurisprudência em torno do assunto (AC 0017243-10.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 – 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 04/06/2021 PAG.). Superadas as questões ligadas ao mérito do direito da parte autora ou não benefício previdenciário discutido nos autos, passo a análise dos efeitos financeiros da presente sentença. Sobre o assunto, registro que a jurisprudência fixa-se como regra que os efeitos financeiros deverão retroagir (01) ao dia seguinte a data da cessação de benefício revogado indevidamente (REsp 1095523/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 05/11/2009); (02) ou não sendo este o caso, a jurisprudência preleciona que o termo inicial deverá ser a data do requerimento administrativo (REsp 1803773/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 18/06/2019) ou na sua ausência a data da citação, nos moldes da Súmula nº 576, do STJ. No presente caso, considerando que a parte autora não auferia benefício previdenciário antes, os efeitos deverão retroagir na data do requerimento administrativo (28/08/2013 - ID: 10252039238), no caso, desde o dia 28/08/2013, ressalvada a compensação de eventuais valores percebidos no mesmo período em razão de prestações/benefícios inacumuláveis. Nesse interim, verifico também do CNIS da autora (ID: 10252025994) que lhe foi concedido o auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho em 28/05/2003 e encontra-se ativo, razão pela qual, diante do princípio da vedação da cumulação de benefícios (art. 124, I, da Lei 8.213/91) não será devido cumular o benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, exceto em caso de opção por benefício mais vantajoso, em sendo o caso. Vejamos o entendimento do e. TRF-1: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. COMPENSAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA ALTERADA. AGRAVO DO INSS PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de embargos de declaração, recebidos com a natureza processual de agravo interno, interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS contra decisão (Id 12086454), proferida pela então relatora dos autos, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixa, que, em ação de conhecimento, embora tenha dado parcial provimento à apelação do INSS, para ajustar critérios de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, manteve a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado do RGPS. 2. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, o beneficiário do INSS deve comprovar, concomitantemente, a sua qualidade de segurado, a carência exigida por lei para cada benefício e a sua correspondente incapacidade para o trabalho (art. 42 e 59 da Lei 8.213/1999). Permanente para a aposentadoria e temporária para o auxílio. 3. O INSS, por meio de seu agravo interno, defende a nulidade do laudo médico judicial, a impossibilidade de acumulação de benefícios, a preexistência de doença incapacitante e a ausência da qualidade de segurado. 4. Note-se que "não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir para a Previdência Social em razão de incapacidade legalmente comprovada. Precedentes." (REsp 418.373/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 01/07/2002, p. 427), bem como que a "anterior concessão do auxílio-doença pela autarquia previdenciária comprova a qualidade de segurado do requerente, bem como cumprimento do período de carência, salvo se ilidida por prova em contrário." (AC 1003993-44.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2020 PAG.). 5. Verifica-se dos autos que, conquanto a perícia médica judicial não tenha fixado a DII Data de Início da Incapacidade, o CNIS juntado aos autos (Id 5798490 fl. 101) demonstra que o INSS, na via administrativa, concedeu benefício ao segurado, em decorrência de invalidez (de 28/06/2007 a 14/06/2016). Considerando que a DER do benefício ora em análise ocorreu em 15/06/2016, está comprovada a qualidade de segurado e o período de carência. 6. Como referido acima, não sendo possível a indicação da DII pelo laudo judicial e tendo sido deferido benefício ao segurado na via administrativa, não há como prosperar a alegação de que é preexistente a invalidez laboral. 7. Quanto à legitimidade do laudo pericial, não se observa nenhum vício que possa ensejar a sua anulação, pelo contrário, respondeu a todos os quesitos formulados em Juízo de forma precisa, clara, didática e suficiente para a formação do convencimento do magistrado, sendo desnecessária a realização de novo exame. 8. Observa-se do CNIS (Id 5798490) que foi deferido ao beneficiário em 15/06/2016 o benefício de auxílio-acidente, devendo, portanto, dada a concessão na via judicial da aposentadoria por invalidez, ocorrer a compensação dos valores recebidos a esse título, tendo em vista a impossibilidade de cumulação dos benefícios (art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991). 9. Agravo interno do INSS provido em parte, apenas para acrescentar no dispositivo da decisão agravada a necessidade de compensação dos valores recebidos a título de auxílio-acidente. (AGTAC 1003378-25.2018.4.01.9999, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/11/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À PARTE AUTORA. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS O ADVENTO DA LEI N. 9.528/1997. DESCABIMENTO. APELAÇÃO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença procedente em pleito de concessão de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, a qual condenou a autarquia a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde o indeferimento do benefício de auxílio-doença em 18/06/2010. 2. Hipótese que não comporta a remessa necessária, considerando que é possível verificar de plano que a condenação imposta até a data da prolação da sentença não ultrapassa o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC/15, vigente à ocasião da prolação da sentença. A iliquidez da sentença deve ser afastada como causa de conhecimento da remessa oficial quando não houver qualquer viabilidade do valor que permita este conhecimento ser alcançado, sob pena de violação ao princípio constitucional da celeridade do processo. Inteligência da Súmula 490 do STJ, elaborada na premissa de que a apontada iliquidez não permitiria ab initio afastar a possibilidade de conhecimento da remessa necessária. 3. O benefício previdenciário de auxílio-doença, na linha do quanto prevê o artigo 59 da Lei n. 8.213/91, será devido ao segurado que, atendida, conforme o caso, a carência de doze contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, que reclama o mesmo número de contribuições mensais a título de carência, será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for declarado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa, mantendo-se o respectivo pagamento enquanto perdurar tais condições (artigo 42 da Lei n. 8.213/91). 4. Resta incontroversa a qualidade segurado especial do autor, mormente porque recebe dois benefícios de auxílio suplementar por acidente de trabalho ( NB 07716086008 / NB 0801757355) desde 1983, na qualidade de comerciário. 5. Quanto à sua incapacidade, segundo informado pela perícia médica (fl. 110/115) realizada por expert nomeado pelo juízo do feito, o autor (61 anos, na data do laudo em 2015, trabalhador braçal - serviços gerais) é portador de hérnias discais, compressão radicular com perda motora, com incapacidade total e permanente para atividades laborativas. 6. Deve ser rechada a fixação da Data de Início do Benefício - DIB a partir do laudo pericial, vez que a prova técnica presta-se unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1311665 2012.00.30813-3, ARI PARGENDLER, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:17/10/2014 ..DTPB). 7. De outra senda, razão assiste a autarquia previdenciária quanto à impossibilidade de cumulação dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio suplementar por acidente de trabalho. Somente é possível a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/1997 (EMEN: (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1718445 2017.03.15624-8, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:06/12/2019 ..DTPB:.). 8. Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, incidentes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp Rep. 1.495.146-MG (Tema 905). 9. Recurso do INSS a que se dá parcial provimento para manter a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a DER em 18/06/2010, com pagamento das parcelas retroativas, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e compensação dos valores recebidos a título de aposentadoria por invalidez pelo período concomitante aos auxílios suplementares por acidente de trabalho. (AC 0050310-34.2016.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 24/11/2020 PAG.) Em relação aos valores devidos em atraso deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data em que deveriam ter sido pagos, e acrescido de juros de mora aplicáveis as cadernetas de poupança desde a citação (EDcl no AgRg no REsp 1183532/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018). Contudo, registro que após a sedimentação da jurisprudência em torno do assunto, entrou em vigência o art. 3º, da EC nº 113, de 2021, em 09/12/2021, o qual prevê a aplicação da TAXA Selic para fins de correção monetária e de juros, no âmbito das condenações proferidas contra o Estado. Desse modo, considerando (01) que a matéria em torno dos juros de mora e da correção monetária é matéria de ordem pública e (02) que a alteração promovida a nível constitucional possui efeitos a partir da vigência da alteração constitucional, ou seja, a partir de 09/12/2021, sob pena de sua aplicação retroativa violar direito adquirido em torno da correção monetária e dos juros de mora dos débitos anteriores a alteração legislativa, mostra-se razoável concluir que os débitos sujeitos ao presente feito observem o seguinte parâmetro: Os valores devidos em atraso, devidos até 08/12/2021, deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data em que deveriam ter sido pagos, e acrescido de juros de mora aplicáveis as cadernetas de poupança desde a data da citação. Lado outro, os créditos vencidos a partir de 09/12/2021 deverão sofrer a incidência apenas da Taxa Selic, a título de juros de mora e de correção monetária, acumulado mensalmente, desde a data em deveriam ser paga cada prestação em atraso. Registro que tal entendimento, em certa medida, foi o mesmo aplicado pela jurisprudência dos tribunais superiores quando da análise em torno da Lei nº 11.960/2009, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. CASO CONCRETO EM QUE O TÍTULO SE FORMOU APÓS À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. FIXAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Tribunal de origem fez prevalecer os parâmetros estabelecidos RE n. 870.947/SE em detrimento aos definidos no título judicial sob o fundamento de que os juros moratórios e a correção monetária são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, de forma que a sua alteração não implicaria violação à coisa julgada. III - Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n. 1.205.946/SP, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a correção monetária e os juros moratórios constituem parcelas de natureza processual, razão pela qual a alteração introduzida pela Lei n. 11.960/2009 se aplica de imediato aos processos em curso, no que concerne ao período posterior à sua vigência, à luz do princípio tempus regit actum. IV - A partir de tal compreensão, conclui-se que, na fase de execução, a coisa julgada não impede a aplicação da Lei n. 11.960/2009 no tocante aos títulos formados anteriormente à sua vigência ou quando o processo de conhecimento, embora transitado em julgado a posteriori, nele não se debateu sobre a incidência de tal norma por motivo não imputável à parte interessada. V - Contudo, solução distinta deve ser adotada quando a questão dos juros moratórios e da correção monetária foi esgotada na fase cognitiva, examinando-se a controvérsia à luz da Lei n. 11.960/2009, independentemente do acerto da solução adotada no caso concreto em relação às teses definidas no julgamento dos Temas n. 810/STF e n. 905/STJ. VI - Nessa hipótese, devem prevalecer os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado, sendo incabível ao juízo da execução redefinir o título executivo nesse aspecto, sob pena de violação à coisa julgada. VII - Na espécie, o título exequendo se formou posteriormente à vigência da Lei n. 11.960/2009, tendo havido o exame de tal norma no âmbito do processo de conhecimento, ocasião em que se fixou a TR como índice de correção monetária (fl. 50 e), razão pela qual a alteração de tal critério importa em afronta à coisa julgada.[...] X ? Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1940647/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 17/02/2022). Por fim, registro que apesar de ter havido a alteração do parâmetro de correção monetária, a EC nº 113, de 2021, não fixou o marco temporal. Nesse ponto, a redação do art. 3º, da EC nº 113, de 2021 embora seja claro sobre o parâmetro da taxa de juros de mora e de correção monetária, este não o é sobre o termo inicial, confira-se: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Registro o entendimento que a alteração legislativa permitia que o fator de correção monetária e os juros de mora tivessem fatores distintos, o que com a adoção da taxa Selic se torna inviável, na medida em que tal taxa desempenha ao mesmo tempo a função de correção monetária e de juros de mora, consoante preleciona a jurisprudência, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DESSES CONSECTÁRIOS LEGAIS. A PARTIR DO SEXAGÉSIMO PRIMEIRO DIA, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. SELIC DEVIDA ATÉ JUNHO/2009 SEM INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE QUALQUER OUTRO FATOR. TEMA 905/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O termo inicial a ser considerado, para cada um dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), incidentes sobre o valor retroativo da reparação econômica de caráter indenizatório devida ao anistiado político, é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida no art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002. 2. Como a ordem concessiva nos autos é de natureza indenizatória, em atenção ao Tema 905/STJ, até junho/2009 deve incidir a SELIC, sem a incidência cumulativa de qualquer outro fator, uma vez que tal taxa desempenha, simultaneamente, os papéis de taxa de juros e de correção monetária. 3. Agravo interno improvido. (AgInt na ExeMS 15.697/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 17/12/2021). Dessa forma, tendo em vista o entendimento jurisprudencial acima mencionado e o silêncio legislativo no que tange aos marcos temporais, mostra-se que a alteração constitucional provocada carece de integração normativa. No presente caso, considerando que em matéria previdenciária as prestações atrasadas se mostram devidas, desde a data do pedido administrativo, mostra-se razoável que o termo a quo seja 28/08/2013. No presente caso, como não há prescrição, o termo a quo deverá ser a data do vencimento da primeira prestação devida, qual seja, 28/08/2013, conforme fundamentação retro. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE a presente demanda e, por conseguinte, condeno o INSS a conferir a MARIA APARECIDA BATISTA o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, o qual se mostra devido desde 28/08/2013, ressalvada a compensação de eventuais valores percebidos no mesmo período em razão de prestações/benefícios inacumuláveis, inclusive a sua cessação em caso de opção pela permanência do auxílio-doença por acidente de trabalho. Os valores devidos em atraso, devidos até 08/12/2021, deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data em que deveriam ter sido pagos, e acrescido de juros de mora aplicáveis as cadernetas de poupança desde a data da citação (27/06/2024). Lado outro, os créditos vencidos a partir de 09/12/2021 deverão sofrer a incidência apenas da Taxa Selic, a título de juros de mora e de correção monetária, acumulado mensalmente, desde a data em deveriam ser paga cada prestação em atraso. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, na ordem do percentual mínimo previsto no art. 85, §3º, do CPC, consoante valor apurado no momento da fase de execução, sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da presente sentença, nos termos da Súmula nº 111, do STJ. Isento o requerido do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 10, da Lei Estadual n. 14.939, de 2003. Fica assegurada a autarquia previdenciária o direito de compensar eventuais valores devidos em atraso com outros já pagos. Defiro a medida liminar requerida nos autos, na forma do art. 300, do CPC, uma vez que a probabilidade do direito invocado pela parte autora restou comprovado em sede de juízo exauriente e o perigo de dano repousa no caráter alimentar da verba pleiteada. Por isso, confiro ao requerido o prazo de trinta dias para implementação do respectivo benefício, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Feito não sujeito à remessa necessária, uma vez o valor discutido nos autos dificilmente alcançaria patamar superior a mil salários-mínimos, na forma do art. 496, §3º, I, do CPC. Em caso de oposição de embargos declaratórios por uma das partes, intime-se a outra para sobre ele se manifestar, no prazo de cinco dias, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC. Em caso de recurso, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no respectivo prazo legal. No mesmo sentido, em caso recurso adesivo. Após, subam os presentes autos ao e. TRF-1, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Turmalina, data da assinatura eletrônica. RODRIGO KUNIOCHI Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Turmalina

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Galera Mari E Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 281410943

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003378-98.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIEL RUBINA PASSARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1003378-98.2024.8.11.004 (h) VISTOS, GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS propôs AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Narra a Autora que por ma… Processo nº 1003378-98.2024.8.11.004 (h) VISTOS, GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS propôs AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Narra a Autora que por mais de 31 (trinta e um) anos ininterruptos, em caráter de quase exclusividade, o escritório autor prestou serviços jurídicos para o banco réu. Neste longo tempo ocorreram inúmeras alterações contratuais, até que em 19/02/2016 todas as regras e condições foram consolidadas em um único contrato de adesão denominado de “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos”, com vigência pelo período de 05 (cinco) anos. Sustenta que durante o período de execução deste contrato foram celebrados alguns Termos Aditivos que alteravam, principalmente, valores de honorários. Toda e qualquer alteração ocorria sempre à revelia do autor e por imposição do réu, que não admitia que suas regras e condições fossem questionadas pelo contratado. Em caso de insistência, eram feitas ameaças de suspensão e até mesmo de descredenciamento do escritório insurgente. Alega que sempre cumpriu com suas obrigações contratuais, executando as atividades operacionais e atendendo às exigências técnicas impostas pelo contratante, materializadas por meio de Termos Aditivos, normativos internos denominados “Instruções aos Escritórios” e e-mails. Afirma que atuou com costumeiro zelo e dedicação nas ações nº 0001687-27.2017.8.11.0004, 1017570- 17.2016.8.11.0041, 0001477-78.2014.8.11.0004, 1037523- 30.2017.8.11.0041 e 0001128-38.2011.8.11.0018. Assevera que após todo este diligente trabalho, em 19/11/2020 o escritório autor foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos, restando impossibilitado de trabalhar para auferir a almejada remuneração que adviria do êxito da demanda executiva. Por fim, requer a procedência dos pedidos, para condenar o banco réu ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao autor, referente ao trabalho realizado no processo Nº 0001687-27.2017.8.11.0004, 1017570- 17.2016.8.11.0041, 0001477-78.2014.8.11.0004, 1037523- 30.2017.8.11.0041 e 0001128-38.2011.8.11.0018, arbitrando-os em valor compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão, nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB, sendo que o valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora a partir da data da citação. Recolhimento das custas no ID. 142284695. Audiência de conciliação realizada no dia 01/07/2024, sem êxito (ID. 160748222). Contestação apresentada no ID. 162813872, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito, requer a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação de ID. 165685231. Instadas as partes a manifestarem a respeito das provas que ainda pretendem produzir, ocasião em que a parte Autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 167903890) e a parte Requerida pugnou pela produção de prova oral consubstanciada no depoimento pessoal do representante legal da parte Autora. Decisão de ID. 168759508, indeferindo a produção de provas requestada. Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO REQUERIDO PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Alega o Requerido que a parte vencida sequer é conhecida, dado que o processo nº 0001687-27.2017.8.11.0004, 1017570- 17.2016.8.11.0041, 0001477-78.2014.8.11.0004, 1037523- 30.2017.8.11.0041 e 0001128-38.2011.8.11.0018, não transitaram em julgado, como afirma a própria parte autora. E, caso venha a se constituir o direito a honorários de sucumbência da Sociedade autora, não seria o Banco requerido o legitimado passivo para figurar em nenhuma espécie de ação de cobrança, tampouco na presente ação, que, como explicitado, sequer é a via adequada para se cobrar tal sorte de verba. Todavia, em que pese a validade de tal espécie de contratação de risco, não se pode descurar que, após a revogação dos poderes, os procuradores ficam impedidos de laborar em favor do êxito que se converteria em pagamento. Com efeito, evidente que a revogação do mandato acaba por inviabilizar a contribuição dos profissionais substituídos para a obtenção de ganhos atrelados ao êxito naqueles processos que ainda se encontravam pendentes de solução definitiva. Em tais casos, mostra-se razoável o afastamento das disposições contratuais, a fim de garantir remuneração ao profissional imotivadamente destituído, em um valor correspondente aos serviços efetivamente prestados, o que dá lugar ao arbitramento de honorários. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RESCISÃO CONTRATUAL E REVOGAÇÃO DO MANDATO. REMUNERAÇÃO ESTIPULADA SOBRE A VERBA DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Vão rejeitadas as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade passiva, porquanto, no caso, a pretensão de arbitramento de honorários está adequadamente voltada contra a antiga mandante dos requerentes, além de possuir utilidade prática e não versar sobre objeto ilícito ou inalcançável. Ademais, a necessidade de arbitramento devido à revogação de poderes é questão que diz respeito ao mérito e como tal a ser analisada Da mesma forma, não há prescrição a ser reconhecida, uma vez que o prazo quinquenal aplicável à pretensão de arbitramento e cobrança de honorários deve ser computado a partir da ciência dos procuradores sobre a revogação dos poderes e rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. Quanto ao mérito, consoante assente entendimento jurisprudencial, revela-se cabível o arbitramento da verba honorária em substituição à remuneração contratual estipulada unicamente sobre a sucumbência, pois a revogação do mandato antes da solução definitiva das demandas inviabiliza o labor dos profissionais em prol do êxito que lhes garantiria o pagamento referente aos processos em curso. Hipótese em que apenas cinco dos processos relacionados ao litígio ainda tramitavam, sem solução definitiva, no momento em que ocorreu a revogação do mandato. Portanto, impõe-se seja apenas parcial o acolhimento da pretensão autoral, cabendo aos procuradores executar eventuais verbas de sucumbência obtidas junto aos processos findos de acordo com as disposições do contrato. O arbitramento dos honorários deve estar vinculado ao valor econômico das demandas, atentando-se para o trabalho efetivamente realizado pelo profissional, a complexidade da causa e a qualidade do serviço. No caso, a apuração do montante devido deve ser apurada em liquidação de sentença, conforme precedentes desta Corte sobre questões análogas. Por fim, descabe a aplicação de multa por litigância de má-fé, pois não caracterizada nenhuma das hipóteses trazidas pelo artigo 80, do CPC. Diante da solução de parcial procedência endereçada em âmbito recursal, vai redimensionada a distribuição da sucumbência. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-RS - AC: 70085142636 RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Data de Julgamento: 17/11/2021, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/11/2021) Portanto, o autor faz jus ao arbitramento de honorários sobre os processos que ainda tramitavam sem o alcance de uma solução definitiva ao tempo da revogação de seus poderes. MÉRITO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, referente ao patrocínio de ações em favor da Requerida, na qual, o Autor busca o recebimento dos honorários advocatícios. A parte Requerida, por sua vez, aduz que o contrato, válido e eficaz, cujo conteúdo jamais foi questionado pela parte demandante, prevê expressamente as regras de remuneração, prestação dos serviços e rescisão. Da simples leitura do instrumento tem-se que não cabe arbitramento de honorários, visto que não somente estão previstos, como sua forma de cálculo, pagamento e condicionante são detalhadas e inequívocas. Da análise dos autos, verifica-se ser indiscutível que o Autor prestou serviços de advocacia desde 01/2017 na AÇÃO DE EXECUÇÃO nº 0001687-27.2017.8.11.0004.COMARCA DE BARRA DO GARÇAS/MT, movida em desfavor de AGROPECUARIA RIO TAPIRAPE LTDA-ME e ANTONIO CARLOS BORTOLAIA pretendendo o recebimento R$ 85.783,94 (oitenta e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e noventa e quatro centavos); desde 10/2016 na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 1017570-17.2016.8.11.0041. COMARCA DE CUIABÁ/MT promovida em desfavor de VANUZA RIBEIRO DA MATA ME e VANUZA RIBEIRO DA MATA pretendendo o recebimento R$ 92.627,97 (noventa e dois mil, seiscentos e vinte e sete reais e noventa e sete centavos); desde 01/2014 na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 0001477-78.2014.8.11.0004 da COMARCA DE BARRA DO GARÇAS/MT movida em desfavor de MARA ANSELMA CUNHA PENA-ME e MARA ANSELMA CUNHA PENA pretendendo o recebimento R$ 58.072,66 (cinquenta e oito mil, setenta e dois reais e sessenta e seis centavos); desde 12/2017 na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 1037523-30.2017.8.11.0041. COMARCA DE CUIABÁ/MT movida em desfavor de OLIVEIRA CENTRO AUTOMOTIVO/MEGA LANCHES E SORVETERIA LTDA-ME, JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA e MARIA JOSÉ PAIXÃO DE OLIVEIRA pleiteando o pagamento do valor de R$ 85.707,38 (oitenta e cinco mil, setecentos e sete reais e trinta e oito centavos); desde 01/2013 na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 0001128-38.2011.8.11.0018. COMARCA DE JUARA/MT, promovida em desfavor de JOSÉ VICENTE COUTINHO LOPES e MARIA DAS GRAÇAS COUTINHO LOPES, pleiteando o pagamento R$ 46.206,93 (quarenta e seis mil, duzentos e seis reais e noventa e três centavos). Além disso, em momento algum, o Requerido alega que os serviços não foram prestados pelo Autor, porém, aduz que a parte autora sempre teve ciência que somente faria jus ao recebimento de honorários “de êxito” quando do efetivo êxito na recuperação de crédito em nome do Banco requerido. A condição suspensiva resta ainda mais clara da leitura da Cláusula 6.9, que condiciona o êxito à “Recuperação Final”, caso obtida e instrumentalizada pela parte requerente, a título definitivo, prevendo que somente então esta receberia 8% sobre o valor recuperado ou sobre o valor do bem, devendo ser considerado aquele que for menor. É certo que há contrato de honorários escrito firmado entre as partes. O Autor atuou nos feitos por vários anos, até ser notificado em 19/11/2020 do rompimento da avença. Diante disso, as alegações do Requerido não merecem prosperar, considerando que ao promover a rescisão unilateral do contrato antes do seu término deve assumir as consequências advindas, mormente, com relação ao pagamento dos honorários devidos ao Autor que lhe prestou serviços, fato este incontroverso nos autos. Ademais, diante da conduta da instituição financeira não pode prevalecer a assertiva de que os honorários seriam pagos quando e se implementadas as condições contratuais mesmo porque se trata de verba de natureza alimentar e possui premência em seu recebimento, devendo prevalecer no caso a boa-fé objetiva e princípio da função social do contrato. Impende ressaltar que embora a parte Requerida alegue que para cada contrato submetido aos cuidados da parte autora, há um teto de recebimento, e apenas haverá um pagamento, independentemente do desdobramento em mais de uma ação/autos/recurso, verifica-se que o arbitramento é plenamente possível para remunerar os serviços advocatícios efetivamente prestados pela banca de advogados até a rescisão unilateral. Isso porque, no caso, os honorários contratuais de remuneração por etapas se assemelham aos honorários ad exitum, que nada têm a ver com os honorários judiciais decorrentes dos serviços advocatícios efetivamente prestados pelo(s) profissional(is) no curso dos processos judiciais cujo patrocínio lhe(s) foi confiado. Com efeito, ainda que o objetivo do cliente ainda não tenha sido totalmente alcançado quando este resolve destituir seu patrono, não significa que serviços não foram prestados. E se o foram, devem ser razoável e proporcionalmente remunerados de acordo com o tempo, o estágio processual do feito patrocinado, e os benefícios obtidos pelo cliente até então. Do contrário, o cliente estaria enriquecendo ilicitamente já que se beneficiaria dos serviços que lhe foram prestados sem pagar a respectiva contraprestação. Esse é o entendimento no nosso Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS COM PEDIDO ALTERNATIVO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROCESSUAIS – IMPROCEDENCIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NO CURSO DE PROCESSOS JUDICIAIS PATROCINADOS – RECONHECIDA COISA JULGADA QUANTO AO PEDIDO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEIÇÃO – MÉRITO: – EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS AD EXITUM POR CONCLUSÃO ETAPAS PROCESSUAIS QUE NÃO IMPEDE O ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS PROCESSUAIS PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EFETIVAMENTE PRESTADOS – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO EX-MANDANTE – IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA HONORÁRIA – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DO TRABALHADOR – REMUNERAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO PROPORCIONAL AOS BENEFÍCIOS OBTIDOS ATÉ A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que o contrato de prestação de serviços advocatícios tenha sido firmado entre o cliente e o causídico pessoa física, se a notificação acerca da pretensão de resolução unilateral do contrato foi direcionada à sociedade advocatícia (pessoa jurídica) da qual o mencionado causídico é associado, não há se falar em ilegitimidade da referida sociedade para o manejo de ação de cobrança dos honorários profissionais pelos serviços prestados até o momento da rescisão. Se o pedido (principal) de cobrança dos honorários advocatícios contratuais já fora julgado improcedente em ação que tramitou perante o juizado especial, cuja sentença não foi impugnada no tempo e via recursal devida, deve ser reconhecida a ocorrência da coisa julgada nestes autos. O simples fato de haver no contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários ad exitum por etapas processuais concluídas em cada processo patrocinado, não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato, em cada um dos processos cujo patrocínio foi confiado ao referido escritório. Nesse caso, deve ser arbitrada a referida verba de forma razoável e proporcional, levando-se em consideração o tempo de patrocínio, o estágio processual dos feitos patrocinados até o momento da ruptura unilateral, e os benefícios obtidos pelo cliente até então. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais devem ser suportadas pro rata, devendo cada parte arcar com a verba honorária devida ao patrono da parte adversa. (TJ-MT - AC: 00089516820198110055 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 22/04/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2020) Como bem colocou o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, com o rompimento do contrato de prestação de serviços profissionais advocatícios, "não se aplica a regra pela qual apenas seria remunerado o serviço ao final e por conta do devedor, uma vez que o mandante revogou o mandato e extinguiu o contrato de prestação de serviços, impedindo a obtenção do resultado" (STJ, Resp n. 402.578/MT, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 12-8-2002). Nesse sentido: A jurisprudência pacifica do STJ possua o entendimento, no sentido de que nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual (AgInt no REsp n. 1337749/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 15-12-2016, DJe 10-2-2017). Negar a remuneração plausível aos advogados que prestaram efetivamente serviços advocatícios significaria não apenas negar vigência, por vias transversas, à súmula vinculante nº 47, que atribui natureza alimentar aos honorários advocatícios, mas também violar o princípio da dignidade do trabalhador. Afora os honorários contratuais, há para o causídico a justa expectativa de que, ao final do processo, galgará também honorários processuais, a ser fixado pelo Judiciário. Se, neste interregno, o mandatário frustra tal expectativa, deverá remunerar os serviços advocatícios prestados até então. Destaco que o advogado não é obrigado a trabalhar gratuitamente e se exerce a função, como no caso, faz jus a remuneração contratada ou, inexistindo contratação, àquela que vier a ser arbitrada. A parte Requerida alega que a cláusula 6 do contrato firmado, prevê que por todos os serviços prestados o Autor receberá exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula e que o contrato obedecerá ao princípio do benefício financeiro advindo diretamente dos serviços prestados, e ainda, as cláusula 6.7, 6.8 e 6.9, sendo que a primeira expressamente prevê o pagamento dos honorários pelo serviços prestados – independentemente de haver êxito, pois esta é a remuneração pelo trabalho de distribuição e acompanhamento dos processos cujo mandato lhe foi conferido. Percebe-se que o contrato celebrado entre as partes contém cláusulas homogêneas, estabelecidas entre a ré e os escritórios de advocatícia em geral que lhe prestam serviços. Trata-se, então, de contrato de adesão, de conteúdo imposto unilateralmente pela ré, sem margem de negociação. Neste cenário, a cláusula 6.7 representa clara renúncia antecipada a direito. Isso porque, à época da contratação, afastou direito futuro do autor, que apenas surgiria com a interrupção de seus serviços advocatícios pela extinção do contrato antes do êxito nas ações. Portanto, nula é a mencionada cláusula também por tal fundamento. Se há nulidade, resta uma lacuna no contrato sobre a disciplina dos honorários advocatícios devidos ao autor em caso de resilição. E se há lacuna, o arbitramento judicial de honorários advocatícios não subverte a autonomia privada, tampouco viola o postulado da pacta sunt servanda. Nesse sentido, o art. 22, §2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, determina o arbitramento de honorários em caso de ausência de estipulação pelas partes. Portanto, de rigor o arbitramento judicial de honorários advocatícios proporcionais. A questão reside nos valores devidos, levando-se em consideração a rescisão unilateral do contrato escrito, durante o tramite processual, o que, evidentemente, autoriza a fixação mediante arbitramento judicial, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo a tabela da OAB servir de referencial. Vale ressaltar que não se está falando em aplicar a Tabela da OAB de forma estanque, mas como balizadora, uma vez que o julgador não está, de fato, adstrito aos valores nela contidos. Pontuo que especificamente nos contratos de prestação de serviços advocatícios, a Lei 8906/94 (Estatuto da OAB) estabelece que: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Referida norma busca assegurar ao advogado o recebimento de honorários pelos serviços profissionais prestados a seus constituintes. No que atinge a forma do contrato, a jurisprudência afirma que por inexistir forma prescrita em lei, o instrumento de prestação de serviços advocatícios poderá ser verbal, sendo desnecessária a existência de contrato escrito, bastando apenas a prova da efetiva prestação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. VALOR. TABELA OAB-GO INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM NORMA PROCESSUAL. 1. Nos termos do artigo 22, caput, da Lei 8.906/94, é assegurado aos advogados o recebimento dos honorários convencionados, os fixados por arbitramento e os de sucumbência. 2. Havendo a efetiva prestação dos serviços contratados, não há como a parte contratante, ora recorrida, se escusar do pagamento. 3. A ausência de contrato escrito não retira do advogado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelo trabalho prestado, conforme dispõe o artigo 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia. 4. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e zelo profissional, não podendo ser inferior ao estabelecido na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. 3. Por distinguir-se dos honorários de sucumbência, não há se falar na aplicação dos princípios cabíveis àquela natureza de verba alimentar, para o caso em exame (arbitramento de honorários contratuais). 4. Levando em conta o valor indicado na Tabela da OAB-GO, aliado aos requisitos processuais previstos no art. 85, § 2º e incisos do CPC, merece majoração os honorários advocatícios, de R$ 1.100,00 para R$ 1.500,00. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 03206116020198090020, Relator: Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 06/07/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/07/2020) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – ARBITRAMENTO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Há interesse processual quando o autor demonstra que a rescisão unilateral se deu sem justa causa, como na hipótese dos autos. Conforme entendimento consolidado do STJ, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbências, a rescisão unilateral do contrato pelo contratante justifica o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao advogado, pelo serviço proporcionalmente prestado. Nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, o julgador deve se nortear pela proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração as circunstâncias dos autos, o lugar da prestação do serviço, a complexidade da causa, o trabalho e o zelo do profissional, o tempo exigido para o trabalho e, ainda, o valor econômico da questão. Verificado que o valor arbitrado pelo Juízo a quo atendeu aos parâmetros da Lei, bem como aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, e do art. 22, § 2º da Lei nº. 8.906/94, é de rigor a manutenção da sentença. Recursos desprovidos. (TJ-MT 00023423820188110012 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2022) Nos termos da jurisprudência pátria, os honorários serão fixados conforme o trabalho realizado pelo profissional e o valor econômico da questão, tudo a ser apreciado equitativamente pelo julgador, nos termos do artigo 85 do CPC, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o arbitramento dos honorários se faz necessário, no presente caso. Passo então à questão do arbitramento dos honorários pleiteados. Para a aferição do quantum debeatur, necessário destacar que autor foi contratado para representar em juízo a Instituição Financeira e para prestar serviços advocatícios ao Banco Bradesco S/A na AÇÃO DE EXECUÇÃO nº 0001687-27.2017.8.11.0004.COMARCA DE BARRA DO GARÇAS/MT, movida em desfavor de AGROPECUARIA RIO TAPIRAPE LTDA-ME e ANTONIO CARLOS BORTOLAIA, cujo valor atualizado importa a quantia de R$ 221.613,54 (duzentos e vinte e um mil, seiscentos e treze reais e cinquenta e quatro centavos); na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 1017570-17.2016.8.11.0041. COMARCA DE CUIABÁ/MT promovida em desfavor de VANUZA RIBEIRO DA MATA ME e VANUZA RIBEIRO DA MATA pretendendo o recebimento do valor atualizado de R$ 243.966,85 (duzentos e quarenta e três mil, novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos); na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 0001477-78.2014.8.11.0004 da COMARCA DE BARRA DO GARÇAS/MT movida em desfavor de MARA ANSELMA CUNHA PENA-ME e MARA ANSELMA CUNHA PENA pretendendo o recebimento do valor atualizado de R$ 225.405,54 (duzentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos); na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 1037523-30.2017.8.11.0041. COMARCA DE CUIABÁ/MT movida em desfavor de OLIVEIRA CENTRO AUTOMOTIVO/MEGA LANCHES E SORVETERIA LTDA-ME, JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA e MARIA JOSÉ PAIXÃO DE OLIVEIRA pleiteando o pagamento do valor atualizado de R$ 204.528,24 (duzentos e quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos); na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 0001128-38.2011.8.11.0018. COMARCA DE JUARA/MT, promovida em desfavor de JOSÉ VICENTE COUTINHO LOPES e MARIA DAS GRAÇAS COUTINHO LOPES, pleiteando o pagamento do valor atualizado de R$ 238.043,23 (duzentos e trinta e oito mil, quarenta e três reais e vinte e três centavos). Conforme os documentos trazidos aos autos, a parte autora elaborou petição inicial, e realizou diligências necessárias ao regular prosseguimento do feito. A parte autora demonstrou ter cumprido todos os serviços para os quais foi contratado, até a rescisão unilateral pela instituição bancária, devendo-se levar em consideração, para a fixação dos honorários, o empenho exigido do causídico, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. Assim, com observância ao artigo 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94 e artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, entendo pelo arbitramento no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado das causas, importando a quantia de R$ 56.677,87 (cinquenta e seis mil seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e sete centavos). O referido valor está em consonância como entendimento jurisprudencial do emanado pelo STJ, segundo o qual, para fins de fixação dos honorários advocatícios, o julgador deve ter em conta a responsabilidade assumida pelo advogado quando aceitou patrocinar a causa. “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ROMPIMENTO ANTECIPADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. ARTS. 20, § 3º, DO CPC/73. REGRA DE CONCLUSÃO DO PROCESSO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. REVOGAÇÃO DO MANDATO POR INICIATIVA DO CONTRATANTE. REVISÃO DO PERCENTUAL ENCONTRADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA REMUNERAR DEVIDAMENTE O ADVOGADO DESTITUÍDO. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. VALOR ECONÔMICO DA QUESTÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do NCPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário a pretensão da parte. 3. Inexiste cerceamento de defesa se a diligência pleiteada não se apresenta como pressuposto necessário ao desfecho da lide, sendo o magistrado o destinatário da prova com discricionariedade para indeferir o pedido de produção de provas inúteis. 4. Em ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais é dispensável a nomeação de perito técnico para a avaliação do trabalho advocatício realizado. Precedentes. 5. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto a alegada violação do art. 20, § 3º, do CPC/73 evidencia a falta de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 211 desta Corte. 6. Nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, deve o julgador levar em consideração o trabalho realizado pelo advogado e o valor econômico da questão, nos termos do que dispõe o art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94. 7. A verba remuneratória deverá ser compatível com o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa, o tempo empregado, o grau de zelo e o valor da demanda, não se justificando que ela venha a se constituir em fonte de enriquecimento, o que ocorreu na hipótese destes autos, porque foi relegada a regra do art. 1.792 do CC/02, que ensina que os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança. 8. Não há relação de prejudicialidade externa entre a ação de arbitramento de honorários ajuizada em virtude de rompimento imotivado de contrato de prestação de serviços advocatícios e a demanda para o qual foi contratado o mandatário. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (STJ - REsp: 1866108 PE 2020/0059879-3, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2022)” Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial formulados por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS para CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de R$ 56.677,87 (cinquenta e seis mil seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e sete centavos), a ser corrigido pelo IPCA, a partir do arbitramento e juros de mora (SELIC), ao mês, a partir da citação. CONDENO a parte Requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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