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José Fernando Luciano Da Silva x Br Financial Fomento Mercantil Ltda

ID: 277934452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003415-46.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé FERNANDO LUCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

BR FINANCIAL FOMENTO MERCANTIL LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME MONTI MARTINS

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CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO

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ANA CAROLINA FRANCO RAMALHO

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ADV: Guilherme Monti Martins (OAB 231382/SP), Carolina Colombini Lima de Castro (OAB 285908/SP), Ana Carolina Franco Ramalho (OAB 469060/SP) Processo 1003415-46.2025.8.26.0309 - Embargos de Terceiro … ADV: Guilherme Monti Martins (OAB 231382/SP), Carolina Colombini Lima de Castro (OAB 285908/SP), Ana Carolina Franco Ramalho (OAB 469060/SP) Processo 1003415-46.2025.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: José Fernando Luciano da Silva - Embargdo: BR Financial Fomento Mercantil Ltda - Vistos. JOSÉ FERNANDO LUCIANO DA SILVA opôs embargos de terceiro, com pedido de tutela de urgência, contra BR FINANCIAL FOMENTO MERCANTIL LTDA, sustentando, em síntese que foi penhorado e será levado a leilão o imóvel que lhe pertence. Aduziu que o imóvel penhorado é o que leva o número 1.644, localizado no lote 04 da quadra 19, nos exatos termos da matrícula de fls. 652/659 e da minuta do edital, enquanto a casa do embargante se encontra no lote 17 da quadra 39, levando o número 1.696 da Avenida Guadalajara, ou seja, são bens distintos. Afirmou que muito antes do ajuizamento dessa demanda já ocupava a casa localizada à Av. Guadalajara, 1696, o vendendo, em 2006, para Valfrides Padilha e assim sucessivamente até a aquisição em 2022, exercendo todos os poderes sobre a propriedade. Com essas considerações, requereu a tutela de urgência para o fim de suspender o leilão designado para o dia 17 de março/2025, a citação e final julgamento de procedência para reconhecer que o imóvel penhorado não é o mesmo dos autos, ou subsidiarimente, se entender que o bem penhorado coincide com o do embargante, que seja reconhecida a posse de boa-fé, para declarar a nulidade da penhora, com os consectários legais dai advindos. Com a inicial (fls. 01/13), juntou os documentos reproduzidos a fls. 14/64. A decisão de fls. 72/73 concedeu a tutela pretendida. O réu apresentou contestação a fls. 79/87, com documentos (fls. 88/124), arguindo, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir, a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu que jamais praticou qualquer ato que tenha ameaçado a posse do embargante. Alegou que o erro material poderia ser corrigido administrativamente no próprio juízo da execução, sem necessidade de nova demanda e que a simples remessa de correspondência do leiloeiro não constitui fundamento para a anulação do leilão. Pugnou pelo acolhimento das preliminares, ou se outro o entendimento, pela improcedência do pedido, impondo-se ao embargante os ônus da sucumbência. Anote-se réplica a fls. 128/131. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, anoto que a preliminar de falta de interesse processual não comporta acolhimento. Aliás, o interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade com a utilidade da tutela jurisdicional postulada para a solução do conflito. Conforme a lição de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, tem-se que: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729-730). Na hipótese sub judice, a tutela jurisdicional pleiteada mostra-se útil e, notadamente, necessária. De fato, tem aptidão a outorgar à parte autora do bem da vida pleiteado, contanto comprovadas as alegações contidas na peça vestibular no curso da instrução processual (utilidade). De outro lado, não se pode olvidar a oposição da parte ré ao pedido (necessidade), o que reveste a pretensão de interesse processual. Lado outro, não se fala em inépcia da petição inicial, vez que esta atende integralmente ao quanto determinado nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. De se ressaltar que a narrativa fática guarda relação com o pedido sendo a peça inaugural inteligível, tanto que possibilitou à parte adversa o pleno exercício do direito de defesa, oferecendo substanciosa contestação, inclusive. Nesse sentido: não é inepta a petição inicial onde feita descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, ensejando ao réu o pleno exercício de sua defesa (Resp nº 343.592, 4ª Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 12.08.02, p.229). Outrossim, como consabido, as condições da ação são analisadas em status assertionis, sem se aprofundar na análise do mérito, o que se fará em cognição exauriente. De outra banda, e como foi corretamente observado pelo embargante, no que tange à legitimidade passiva da BR FINANCIAL também não existem dúvidas, dado que, além de ser a exequente dos autos principais, foi a responsável por pedir a penhora do imóvel do embargante, sendo a única causadora do presente imbróglio, conforme confissão às fls. 83, tornando cristalina sua legitimidade para figurar no polo passivo dos presentes embargos de terceiro. Ademais, a embargada era a única que tinha a incumbência de conferir todos os atos praticados pelo leiloeiro, especialmente no que diz respeito a conformidade do edital do leilão e dos anexos que o acompanham, o que não o fez, dando causa ao ajuizamento destes embargos, pela ameaça do esbulho possessório. Equacionada, assim, a quaestio jris em apreço, regula a hipótese o artigo 674, do Código de Processo Civil, que reza, verbis: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Inegável a qualidade da parte embargante de terceiro. A norma do artigo 506 do Código de Processo Civil, estatui, em observância à parêmia res inter alios judicata tertio neque nocet neque prodest, que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Lado outro, foi corretamente observado pelo embargante que é importante destacar que estamos de verdadeira ameaça de esbulho possessório, ante descrição do imóvel no mandado de penhora, no envio das correspondências de intimação para ciência inequívoca da hasta pública e, principalmente, na individualização do imóvel no Edital do Leilão, a qual corresponde com o do embargante, inclusive com imagens específicas mediante a juntada das fotos da residência deste no site do leiloeiro, cenário que, em conjunto, confirma sua ocorrência, a ser desconstituída exclusivamente por embargos de terceiro conforme obriga o art. 674 do Código de Processo Civil. Se tivesse havido apenas o envio da correspondência de forma equivocada, cenário no qual, de fato, o meio adequado para a solução da questão seria uma mera petição nos autos principais, o que não corresponde ao presente caso concreto. Mais que isso, não prescinde mencionar que o exequente é o único responsável por fiscalizar os atos processuais que conduzem a alienação do bem - como a conferência dos dados inseridos no edital, nos termos do artigo 798 do Código de Processo Civil. Sob esse enfoque, forçoso reconhecer-se que assiste razão ao embargante ao assinalar que não resta dúvida acerca de sua posse e tampouco de que se trata de possuidor de boa-fé, vez que não houve impugnação específica neste sentido. Pois bem, neste cenário, o acolhimento dos embargos de terceiro é medida que se impõe, sem maiores delongas. No que diz respeito à litigância de má-fé, as alegações deduzidas pelo réu não ultrapassam os limites razoáveis do exercício do direito de defesa, assim incabível seu reconhecimento, acrescentando, ainda, que não se vislumbra o dolo processual. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro e torno definitiva a tutela de urgência outrora concedida, expedindo-se o respectivo mandado, dando-se o feito por extinto, nos termos do comando emanado pelo artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. Eventuais recursos serão recebidos somente no efeito devolutivo por força da concessão da tutela provisória, ora ratificada, ex vi do artigo 1.012, inciso V do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 22 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1003415-20.2025.8.11.0000

ID: 260392687

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003415-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAYCON RODRIGO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BERNARDO RIEGEL COELHO

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FERNANDA RIBEIRO DAROLD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003415-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003415-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BERNARDO RIEGEL COELHO - CPF: 099.401.787-19 (ADVOGADO), MAYCON RODRIGO RAMOS DA SILVA - CPF: 047.319.141-59 (AGRAVANTE), FERNANDA RIBEIRO DAROLD - CPF: 012.081.491-99 (ADVOGADO), FLARES AGUIAR DA SILVA - CPF: 783.449.809-68 (AGRAVADO), JEZREEL MARCELO SOARES EVANGELISTA - CPF: 039.180.341-78 (ADVOGADO), JEAN CLAUDIO SOUZA DA CONCEICAO - CPF: 514.486.371-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONHECIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. ERRO NA COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar c/c Indenização por Dano Temporal e Moral n. 1043050-16.2024.8.11.0041, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a baixa de gravame decorrente de suposto erro na comunicação da venda de veículo ao DETRAN/MT. O Agravante alega ter sido incluído indevidamente em dívida ativa por débito de IPVA de veículo que jamais lhe pertenceu, em razão de erro cometido pela parte Agravada, Flares Aguiar da Silva, ao informar placa diversa da arrematada em leilão. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Agravado pode ser conhecida nesta fase recursal; (ii) analisar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência pleiteada. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva não é conhecida por implicar supressão de instância, uma vez que não foi submetida ao Juízo de origem e sua análise originária pelo órgão ad quem violaria o princípio do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. 4. A tutela de urgência exige, nos termos do art. 300 do CPC, a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 5. Embora alegado erro na comunicação da venda de veículo, os documentos apresentados não demonstram, de forma inequívoca, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente diante da atuação administrativa do DETRAN/MT e da possibilidade de resolução na fase de mérito. 6. A simples inscrição em dívida ativa não caracteriza, por si só, urgência apta a justificar a concessão da tutela antecipada, sendo cabível a regular apuração dos fatos e eventual responsabilidade em momento processual oportuno. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não se conhece de preliminar de ilegitimidade passiva suscitada diretamente em sede recursal, quando ausente apreciação pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 2. A tutela de urgência exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo concreto de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. A inscrição em dívida ativa, desacompanhada de elementos que evidenciem dano irreparável ou de difícil reparação, não justifica a concessão da tutela antecipada. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 300, 334, 335, 344; CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 927; Resolução CONTRAN nº 623/2016, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no TP: 4482 ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.06.2023; TJ-MG, AI: 14360824220228130000, Rel. Des. Estevão Lucchesi, j. 23.09.2022. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Maycon Rodrigo Ramos da Silva, contra a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar c/c Indenização por Dano Temporal e Moral n. 1043050-16.2024.8.11.0041, ajuizada pelo Agravante em desfavor de Flares Aguiar da Silva, indeferiu a tutela de urgência pleiteada consistente na determinação de baixa de gravame, sob o fundamento de ausência de urgência na medida pleiteada. Em suas razões recursais, a Agravante alega que a decisão agravada deve ser reformada, porque houve um erro da parte Agravada ao informar, equivocadamente, ao DETRAN/MT, a placa de uma motocicleta, fazendo com que seu nome fosse indevidamente inscrito em dívida ativa por débito de IPVA de um veículo que jamais lhe pertenceu. Com essas razões, requer o provimento do recurso, a fim de que seja determinada a baixa do gravame indevido. Sem recolhimento de preparo por ser beneficiário da assistência judiciária, conforme concedido no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1034884-21.2024.8.11.0000. A antecipação de tutela pleiteada foi indeferida, nos termos da decisão de id. 271698865. Em sua contraminuta, o Agravado suscita a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, pugna o não provimento do recurso. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, Maycon Rodrigo Ramos da Silva insurge-se contra a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar c/c Indenização por Dano Temporal e Moral n. 1043050-16.2024.8.11.0041, ajuizada pelo Agravante em desfavor de Flares Aguiar da Silva, indeferiu a tutela de urgência pleiteada consistente na determinação de baixa de gravame, sob o fundamento de ausência de urgência na medida pleiteada, nos seguintes termos: “[...] Visto. Recebo a inicial. O feito foi distribuído a mais de ano da aquisição do bem, de modo que não se vislumbra a urgência da medida, e indefiro a tutela. Diante do Ofício Circular nº 08/2024/NUPEMEC-PRES, remetam-se os autos à CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. Designada a data e com o retorno dos autos, deverá a Sra. Gestora criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos, em seguida intimar as partes, com a respectiva informação, para que elas possam acessar a plataforma na data e horário agendados para o ato, a qual poderá ser acessada, inclusive, pelo smartphone. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, em observância ao disposto no art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, se for o caso, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Se não ofertar contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Convém registrar que, conforme Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES e art. 246 § 1º, do CPC, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Assim, se for o caso, atentem-se as partes para o devido cadastro, sob pena de possível aplicação de multa pela violação ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e litigância de má-fé, por resistência injustificada ao andamento do processo (art. 80, IV, CPC). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. [...]” (Id. 179001455 dos autos de origem). Negrito do original. Extrai-se dos autos que o Agravante ajuizou a mencionada ação com o objetivo de corrigir erro na comunicação de venda de veículo ao DETRAN/MT, retirar seu nome da Dívida Ativa e obter indenização por danos morais e temporais. Alegou que, em 04/03/2022, arrematou três motocicletas em leilão realizado pela Agravada, sendo uma delas a de placa NJM 5478/MT, conforme nota de arrematação n. 16093. No entanto, ao realizar a comunicação de venda ao DETRAN/MT, o Agravado informou erroneamente a placa NJM 5748/MT, e não NJM 5478/MT, o que fez com que o Recorrente figurasse como proprietário de um veículo que jamais adquiriu. Afirmou que esse erro resultou na inserção indevida do seu nome em Dívida Ativa perante a SEFAZ/MT por débito de IPVA do veículo errado, conforme certidão n. 2023746807. Aduziu que, após ser informado do problema, contatou a Recorrida, que, apenas em 06/11/2023, comunicou o ocorrido ao DETRAN/MT, o qual cancelou a autorização de transferência do veículo equivocado., porém, deixou de comunicar o erro à SEFAZ/MT, fazendo com que o nome do Agravante continuasse indevidamente inscrito em Dívida Ativa, o que prejudica sua pontuação de crédito e dificulta a concessão de financiamentos. Sustentou que o erro cometido pela Agravada configura falha na prestação de serviço, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, o que possibilita a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e que a responsabilidade da Agravada está prevista no art. 25 da Resolução CONTRAN nº 623/2016, que determina que cabe à entidade responsável pelo leilão providenciar o registro correto no RENAVAM. Expôs, ainda, que nos termos do art. 927 do Código Civil, quem causa dano a outrem é obrigado a reparar e que o caso configura dano temporal, nos termos da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, pois ele foi forçado a gastar tempo e energia na tentativa de resolver um problema causado pela Agravada. E que, além, disso, está configurado nas circunstâncias do caso o dano moral, uma vez que seu nome foi indevidamente inserido em Dívida Ativa, causando-lhe abalo psicológico, constrangimento e dificuldades financeiras. Pois bem. De proêmio, passo à apreciação da preliminar suscitada. 1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam O Agravado alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, no entanto, da análise dos autos de origem, observo que a questão da ilegitimidade não fora submetida ao crivo do Juízo singular e, portanto, sua análise implica em supressão de instância. Frise-se que, embora a ilegitimidade seja matéria de ordem pública, podendo ser conhecida e apreciada ex officio e em qualquer grau de jurisdição, o princípio do juiz natural, também de natureza processual e matriz constitucional, deve ser do mesmo modo observado. Portanto, em vista de a tese de ilegitimidade passiva não ter sido apreciado pelo Magistrado Singular, a preliminar não deve ser conhecida. Nesse sentido, trago à baila o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUPRESSÃO INSTÂNCIA - SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO - ÓBITO DO MUTUÁRIO - COBERTURA - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS - CABIMENTO. Se a ilegitimidade passiva não foi originariamente apreciada pelo Juízo a quo, qualquer manifestação deste órgão ad quem neste sentido configurará supressão de instância, violando-se o princípio do duplo grau de jurisdição. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Demonstrado, em princípio, que o mutuário contratou seguro que se encontrava vigente na data do sinistro, impõe-se a cobertura e o consequente pagamento da indenização pela seguradora, sendo cabível a suspensão da cobrança das parcelas do empréstimo. (TJ-MG - AI: 14360824220228130000, Relator: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 23/09/2022, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2022). (Negritei). Desta feita, NÃO CONHEÇO da preliminar de ilegitimidade passiva, levantada pelo Recorrido, Flares Aguiar da Silva. 2. Do Mérito Recursal A controvérsia recursal restringe-se a verificar se, na ação de origem, houve, ou não, o preenchimento dos requisitos do artigo 300, do CPC. Analisando a argumentação esposada pelo Recorrente e o conjunto fático-probatório, verifica-se que não se encontram plenamente demonstrados os requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência, conforme bem pontuado pelo Juízo Singular na decisão recorrida,. Embora o Agravante alegue a existência de erro na vinculação da placa do veículo, a documentação apresentada não evidencia, de maneira inequívoca, o risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente considerando que a comunicação ao DETRAN/MT já ocorreu anteriormente e que a questão pode ser solucionada no curso do processo, sem prejuízo irreversível ao Recorrente. O perigo de dano, tal como exigido pelo artigo 300 do CPC, deve ser concreto e imediato, o que não está demonstrado nos autos. O simples fato de o nome do Agravante estar inscrito em dívida ativa, por si só, não configura dano irreparável, sendo possível buscar a retificação por meio das vias administrativas competentes ou mediante posterior decisão de mérito. Desta feita, diante da ausência dos requisitos autorizadores, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Corroborando o entendimento, perfilho do seguinte aresto: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no TP: 4482 ES 2023/0119935-1, Relator.: Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 14/06/2023). (Negritei). Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Recorrido, Flares Aguiar da Silva, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Maycon Rodrigo Ramos da Silva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1003415-20.2025.8.11.0000

ID: 260392689

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003415-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLARES AGUIAR DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JEZREEL MARCELO SOARES EVANGELISTA

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JEAN CLAUDIO SOUZA DA CONCEICAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003415-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003415-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BERNARDO RIEGEL COELHO - CPF: 099.401.787-19 (ADVOGADO), MAYCON RODRIGO RAMOS DA SILVA - CPF: 047.319.141-59 (AGRAVANTE), FERNANDA RIBEIRO DAROLD - CPF: 012.081.491-99 (ADVOGADO), FLARES AGUIAR DA SILVA - CPF: 783.449.809-68 (AGRAVADO), JEZREEL MARCELO SOARES EVANGELISTA - CPF: 039.180.341-78 (ADVOGADO), JEAN CLAUDIO SOUZA DA CONCEICAO - CPF: 514.486.371-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONHECIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. ERRO NA COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar c/c Indenização por Dano Temporal e Moral n. 1043050-16.2024.8.11.0041, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a baixa de gravame decorrente de suposto erro na comunicação da venda de veículo ao DETRAN/MT. O Agravante alega ter sido incluído indevidamente em dívida ativa por débito de IPVA de veículo que jamais lhe pertenceu, em razão de erro cometido pela parte Agravada, Flares Aguiar da Silva, ao informar placa diversa da arrematada em leilão. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Agravado pode ser conhecida nesta fase recursal; (ii) analisar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência pleiteada. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva não é conhecida por implicar supressão de instância, uma vez que não foi submetida ao Juízo de origem e sua análise originária pelo órgão ad quem violaria o princípio do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. 4. A tutela de urgência exige, nos termos do art. 300 do CPC, a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 5. Embora alegado erro na comunicação da venda de veículo, os documentos apresentados não demonstram, de forma inequívoca, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente diante da atuação administrativa do DETRAN/MT e da possibilidade de resolução na fase de mérito. 6. A simples inscrição em dívida ativa não caracteriza, por si só, urgência apta a justificar a concessão da tutela antecipada, sendo cabível a regular apuração dos fatos e eventual responsabilidade em momento processual oportuno. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não se conhece de preliminar de ilegitimidade passiva suscitada diretamente em sede recursal, quando ausente apreciação pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 2. A tutela de urgência exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo concreto de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. A inscrição em dívida ativa, desacompanhada de elementos que evidenciem dano irreparável ou de difícil reparação, não justifica a concessão da tutela antecipada. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 300, 334, 335, 344; CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 927; Resolução CONTRAN nº 623/2016, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no TP: 4482 ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.06.2023; TJ-MG, AI: 14360824220228130000, Rel. Des. Estevão Lucchesi, j. 23.09.2022. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Maycon Rodrigo Ramos da Silva, contra a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar c/c Indenização por Dano Temporal e Moral n. 1043050-16.2024.8.11.0041, ajuizada pelo Agravante em desfavor de Flares Aguiar da Silva, indeferiu a tutela de urgência pleiteada consistente na determinação de baixa de gravame, sob o fundamento de ausência de urgência na medida pleiteada. Em suas razões recursais, a Agravante alega que a decisão agravada deve ser reformada, porque houve um erro da parte Agravada ao informar, equivocadamente, ao DETRAN/MT, a placa de uma motocicleta, fazendo com que seu nome fosse indevidamente inscrito em dívida ativa por débito de IPVA de um veículo que jamais lhe pertenceu. Com essas razões, requer o provimento do recurso, a fim de que seja determinada a baixa do gravame indevido. Sem recolhimento de preparo por ser beneficiário da assistência judiciária, conforme concedido no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1034884-21.2024.8.11.0000. A antecipação de tutela pleiteada foi indeferida, nos termos da decisão de id. 271698865. Em sua contraminuta, o Agravado suscita a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, pugna o não provimento do recurso. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, Maycon Rodrigo Ramos da Silva insurge-se contra a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar c/c Indenização por Dano Temporal e Moral n. 1043050-16.2024.8.11.0041, ajuizada pelo Agravante em desfavor de Flares Aguiar da Silva, indeferiu a tutela de urgência pleiteada consistente na determinação de baixa de gravame, sob o fundamento de ausência de urgência na medida pleiteada, nos seguintes termos: “[...] Visto. Recebo a inicial. O feito foi distribuído a mais de ano da aquisição do bem, de modo que não se vislumbra a urgência da medida, e indefiro a tutela. Diante do Ofício Circular nº 08/2024/NUPEMEC-PRES, remetam-se os autos à CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. Designada a data e com o retorno dos autos, deverá a Sra. Gestora criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos, em seguida intimar as partes, com a respectiva informação, para que elas possam acessar a plataforma na data e horário agendados para o ato, a qual poderá ser acessada, inclusive, pelo smartphone. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, em observância ao disposto no art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, se for o caso, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Se não ofertar contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Convém registrar que, conforme Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES e art. 246 § 1º, do CPC, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Assim, se for o caso, atentem-se as partes para o devido cadastro, sob pena de possível aplicação de multa pela violação ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e litigância de má-fé, por resistência injustificada ao andamento do processo (art. 80, IV, CPC). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. [...]” (Id. 179001455 dos autos de origem). Negrito do original. Extrai-se dos autos que o Agravante ajuizou a mencionada ação com o objetivo de corrigir erro na comunicação de venda de veículo ao DETRAN/MT, retirar seu nome da Dívida Ativa e obter indenização por danos morais e temporais. Alegou que, em 04/03/2022, arrematou três motocicletas em leilão realizado pela Agravada, sendo uma delas a de placa NJM 5478/MT, conforme nota de arrematação n. 16093. No entanto, ao realizar a comunicação de venda ao DETRAN/MT, o Agravado informou erroneamente a placa NJM 5748/MT, e não NJM 5478/MT, o que fez com que o Recorrente figurasse como proprietário de um veículo que jamais adquiriu. Afirmou que esse erro resultou na inserção indevida do seu nome em Dívida Ativa perante a SEFAZ/MT por débito de IPVA do veículo errado, conforme certidão n. 2023746807. Aduziu que, após ser informado do problema, contatou a Recorrida, que, apenas em 06/11/2023, comunicou o ocorrido ao DETRAN/MT, o qual cancelou a autorização de transferência do veículo equivocado., porém, deixou de comunicar o erro à SEFAZ/MT, fazendo com que o nome do Agravante continuasse indevidamente inscrito em Dívida Ativa, o que prejudica sua pontuação de crédito e dificulta a concessão de financiamentos. Sustentou que o erro cometido pela Agravada configura falha na prestação de serviço, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, o que possibilita a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e que a responsabilidade da Agravada está prevista no art. 25 da Resolução CONTRAN nº 623/2016, que determina que cabe à entidade responsável pelo leilão providenciar o registro correto no RENAVAM. Expôs, ainda, que nos termos do art. 927 do Código Civil, quem causa dano a outrem é obrigado a reparar e que o caso configura dano temporal, nos termos da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, pois ele foi forçado a gastar tempo e energia na tentativa de resolver um problema causado pela Agravada. E que, além, disso, está configurado nas circunstâncias do caso o dano moral, uma vez que seu nome foi indevidamente inserido em Dívida Ativa, causando-lhe abalo psicológico, constrangimento e dificuldades financeiras. Pois bem. De proêmio, passo à apreciação da preliminar suscitada. 1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam O Agravado alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, no entanto, da análise dos autos de origem, observo que a questão da ilegitimidade não fora submetida ao crivo do Juízo singular e, portanto, sua análise implica em supressão de instância. Frise-se que, embora a ilegitimidade seja matéria de ordem pública, podendo ser conhecida e apreciada ex officio e em qualquer grau de jurisdição, o princípio do juiz natural, também de natureza processual e matriz constitucional, deve ser do mesmo modo observado. Portanto, em vista de a tese de ilegitimidade passiva não ter sido apreciado pelo Magistrado Singular, a preliminar não deve ser conhecida. Nesse sentido, trago à baila o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUPRESSÃO INSTÂNCIA - SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO - ÓBITO DO MUTUÁRIO - COBERTURA - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS - CABIMENTO. Se a ilegitimidade passiva não foi originariamente apreciada pelo Juízo a quo, qualquer manifestação deste órgão ad quem neste sentido configurará supressão de instância, violando-se o princípio do duplo grau de jurisdição. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Demonstrado, em princípio, que o mutuário contratou seguro que se encontrava vigente na data do sinistro, impõe-se a cobertura e o consequente pagamento da indenização pela seguradora, sendo cabível a suspensão da cobrança das parcelas do empréstimo. (TJ-MG - AI: 14360824220228130000, Relator: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 23/09/2022, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2022). (Negritei). Desta feita, NÃO CONHEÇO da preliminar de ilegitimidade passiva, levantada pelo Recorrido, Flares Aguiar da Silva. 2. Do Mérito Recursal A controvérsia recursal restringe-se a verificar se, na ação de origem, houve, ou não, o preenchimento dos requisitos do artigo 300, do CPC. Analisando a argumentação esposada pelo Recorrente e o conjunto fático-probatório, verifica-se que não se encontram plenamente demonstrados os requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência, conforme bem pontuado pelo Juízo Singular na decisão recorrida,. Embora o Agravante alegue a existência de erro na vinculação da placa do veículo, a documentação apresentada não evidencia, de maneira inequívoca, o risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente considerando que a comunicação ao DETRAN/MT já ocorreu anteriormente e que a questão pode ser solucionada no curso do processo, sem prejuízo irreversível ao Recorrente. O perigo de dano, tal como exigido pelo artigo 300 do CPC, deve ser concreto e imediato, o que não está demonstrado nos autos. O simples fato de o nome do Agravante estar inscrito em dívida ativa, por si só, não configura dano irreparável, sendo possível buscar a retificação por meio das vias administrativas competentes ou mediante posterior decisão de mérito. Desta feita, diante da ausência dos requisitos autorizadores, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Corroborando o entendimento, perfilho do seguinte aresto: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no TP: 4482 ES 2023/0119935-1, Relator.: Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 14/06/2023). (Negritei). Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Recorrido, Flares Aguiar da Silva, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Maycon Rodrigo Ramos da Silva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1002641-15.2021.8.11.0037

ID: 257076676

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002641-15.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. BARISON EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

MOHAMAD ALI KHATIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1002641-15.2021.8.11.0037. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. F. BARISON EIRELI - ME, ANTONI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1002641-15.2021.8.11.0037. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. F. BARISON EIRELI - ME, ANTONIO FERNANDO BARISON Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de A. F. BARISON EIRELI e ANTONIO FERNANDO BARISON. Citação de Antônio via AR – id 83908975. Remessa de ordem de bloqueio de valores via sisbajud –ids 109325491/109325660. Comparecimento da empresa executada constituindo advogado (id 111291994 e seguinte), alegando nulidade da CDA. Antônio apresentou exceção de pré-executividade para alegar impenhorabilidade (id 111382366). Impugnação à exceção de pré executividade (id 113792914). Sisbajud negativo – id 115183739. Executado sustentou bloqueio de valores em contas apesar do extrato negativo do sisbajud – id 115720443. Novos extratos do sisbajud juntados no id 119741595 e seguinte, demonstrando bloqueio positivo. No id 119739338 a tese de impenhorabilidade foi indeferida, rejeitando-se a exceção de pré executividade do executado. Oposto recurso de agravo de instrumento, foi negado provimento- id 128232081. No id 121995639 o executado, por meio de nova exceção de pre-executividade, alegou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. Contrarrazões no id 127427613. Reiterado o pedido de id 111291994 no id 122172372. No id 131981984, foram rejeitados os pedidos formulados na exceção de pré-executividade de id 121995639. Requerida nova penhora online, após a atualização da dívida, foi a constrição deferida, sem que tenham sido encontrados valores, dando-se prosseguimento nos atos de busca patrimonial por meio do renajud e infojud. Juntados os extratos, a Fazenda Pública postulou pela penhora dos veículos encontrados no renajud (id 160278477), o que foi deferido no id 160646771. Penhora negativa, sendo que nem mesmo a empresa executada foi encontrada (id 169759124). Novo endereço informado pela exequente, no qual também não foram encontrados os devedores, não havendo confirmação de recebimento dos documentos via telefone (id 179489407). Nova exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade de Antônio, a inconstitucionalidade dos juros e correção monetária, a necessidade de cancelamento da restrição de circulação (id 177741485). Contrarrazões (id 187036274). É o relato. Decido: 1- Da exceção de pre-executividade A exceção de pré-executividade, disposta de forma implícita no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, trata-se de medida de defesa disponível ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar documentação hábil a comprovação de desconstituição do título em que se funda o direito do exequente. Veja-se o entendimento sumulado pelo STJ a despeito da ferramenta processual em questão:: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393) Partindo-se desse pressuposto, passo a análise das teses do executado/excipiente: A) ILEGITIMIDADE A excipiente alega ilegitimidade passiva para responder pelo crédito desde a distribuição da ação, uma vez que não teriam havido tentativas anteriores de localização da pessoa jurídica, bem como, o requerimento de inclusão do sócio ao polo passivo, por consequência de citação infrutífera a este Juízo. No caso vertente, no que tange aos débitos tributários, o Código Tributário Nacional prevê a responsabilização pessoal dos sócios administradores nos casos de infrações à lei ou ao contrato social, senão vejamos: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. In casu, o contrato social juntado pelo executado converge para indicar a sua responsabilidade e consequente legitimidade, na forma do art. 135, do CTN, por ser Antonio Fernando Barison único sócio e administrador da empresa devedora (id 177743647). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob a dinâmica de recurso repetitivo do REsp nº 1.110.925/SP (2009/0016209-8), Tema nº 108, firmou entendimento de que “Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA”. Assim, é pacífico que se o nome do sócio administrador da empresa executada estiver indicado na CDA, como co-responsável, é possível conferir-lhe legitimidade passiva e autorizar a citação e o prosseguimento da execução em seu desfavor de pronto, pois a CDA goza de presunção de legitimidade. Logo, a teor da súmula 393 do STJ acima mencionada, deveria o excipiente demonstrar que o título exequendo não está dotado das características de liquidez, certeza ou exigibilidade, sendo incabível a exceção na hipótese em que tal demonstração demandar dilação probatória, sob pena de se preterir a previsão legal de cabimento dos embargos à execução. Neste caso, não tendo o excipiente atendido tal ônus, precisa se valer de embargos à execução para impugnação do direcionamento da cobrança, sendo a exceção de pré-executividade via inadequada para a finalidade. Colhe-se o entendimento do STJ assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. 1. Conforme sedimentado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, repetitivo, não é cabível exceção de pré-executividade com o fim de discutir a legitimidade passiva de pessoa que consta na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável tributário. 2. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu que (i) não haveria nos autos comprovação de que o fundamento para a inclusão do nome do sócio na CDA seria exclusivamente o art. 13 da Lei n. 8.630/1993 e que (ii) presente o nome do sócio na CDA, não seria possível a discussão da ilegitimidade passiva pela via de exceção de pré-executividade por exigir dilação probatória. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.689.223/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/7/2019, DJe de 7/8/2019.) Do mesmo modo, é o entendimento uniforme do TRF1 e do e. TJMT: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. VÍCIO PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA. CDA NA QUAL CONSTA O NOME DO CORRESPONSÁVEL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. Não há que se falar em nulidade da citação ou em vício procedimental, haja vista que, ao contrário do que alega o agravante, a exequente incluiu no polo passivo da execução fiscal tanto a Empresa de Transportes São Luiz LTDA quanto os sócios José Ângelo da Silva e Maria do Socorro Lima e Silva, requerendo a citação de todos os devedores. 2. “O Superior Tribunal de Justiça tem entendido, pacificamente, que ‘a) se o nome dos corresponsáveis não estiver incluído na CDA, cabe ao ente público credor a prova da ocorrência de uma das hipóteses listadas no art. 135 do CTN; b) constando o nome na CDA, prevalece a presunção de legitimidade de que esta goza, invertendo-se o ônus probatório (orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos)’ ( AgRg nos EDcl no AREsp 419.648/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/2/2014, DJe 19/3/2014)” (STJ, AgRg no AREsp 708.225/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/08/2015, DJe de 01/09/2015). 3. Na hipótese, a execução foi ajuizada contra a pessoa jurídica e os sócios, cujos nomes constam descritos na CDA juntada aos autos, incumbindo ao agravante, na via própria, o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. 4. Conforme prescrevem o art. 202 do Código Tributário Nacional e o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, a finalidade de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez, inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 5. “Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução” ( REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/04/2009, DJe de 04/05/2009). 6. Assim, não há elementos que afastem a presunção de legitimidade do título executivo em comento, vez que à época do fato gerador do crédito tributário o agravante fazia parte da sociedade. 7. Agravo de instrumento não provido. (TRF-1 - AG: 10166715220194010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 14/02/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: REPDJ 23/02/2023 PAG REPDJ 23/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS INDICADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE –– REGULARIDADE DA CDA CONSTATADA - REFORMA DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, ‘a CDA é dotada de presunção de legitimidade e, até prova em contrário, aqueles cujos nomes constem no título são considerados devedores responsáveis pelo tributo.” (...) (TJ-MT - AI: 10079223420198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 17/08/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/08/2020) 2. Recurso provido. (TJ-MT 10118672920198110000 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 22/11/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/11/2022) Ademais, a alegação já foi enfrentada por este Juízo no id 131981984, que não foi objeto de recurso. Logo, sendo vedado a parte rediscutir questão já decidida (art. 507 do CPC). Deste modo, à míngua de prova capaz de ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, ensejando a dilação probatória, entendo não ser possível acolher a ilegitimidade passiva de ANTONIO FERNANDO BARISON alegada na exceção de pre-executividade. B) INCONSTITUCIONALIDADE DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em que pese a alegação de que a aplicação dos encargos moratórios e da correção monetária, com a combinação do índice IGPDI, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês excederia o limite da taxa Selic, em desconformidade com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.062, analisando os autos, entendo que não merece acolhimento. Isso porque, no contexto existente, especialmente probatório, a discussão quanto à necessidade de incidência da taxa SELIC como critério de atualização monetária revela-se inadequada por meio de exceção de pré-executividade, porquanto não há prova pré-constituída e inequívoca a demonstrar as alegações de que os índices de correção monetária utilizados pelo ente exequente superam a taxa SELIC. Frise-se que os documentos acostados pelo excipiente/executado não são capazes de demonstrar que os índices de correção monetária e juros aplicados pelo ente exequente estejam em dissonância com o que foi decidido pelo STF, motivo pelo qual inexiste demonstração clara e inequívoca capaz de compelir o acolhimento da tese ventilada na exceção. Logo, em havendo necessidade de dilação probatória ou realização de perícia contábil para o devido esclarecimento, torna-se inviável a análise de plano do pedido formulado, notadamente porque a via eleita (exceção de pré executividade) se presta apenas às questões de ordem pública, as quais não admitem dilação probatória. Nesse sentido o STF assim se posicionou, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 167, 168 E 170 DO CTE. VIOLAÇÃO AO TEMA 1.062 STF. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis motivo pelo qual sua análise encontra-se adstrita à questão efetivamente decidida, vedando-se o enfrentamento de questões que não foram objeto da decisão combatida, sob risco de supressão de instância. 2. Nos termos do enunciado nº 393 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, não se deve conhecer da exceção de pré executividade quando a matéria suscitada necessite de dilação probatória, notadamente quando se trate de excesso de execução, sendo ônus do excipiente a demonstração da incorreção do cálculo, não podendo transferi-lo ao credor. Como regra, os Estados, em conjunto com a União, possuem competência legislativa concorrente para estabelecer os índices de correção de seus próprios créditos tributários, eis que se trata de matéria afeta ao direito financeiro, nos termos do disposto no artigo 24, inciso I, da Constituição Federal, e desde que a previsão não exceda os índices de correção dos tributos federais. Logo, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE nº1.216.078/SP (Tema 1.062), os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. 4. Não se deve conhecer de pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental dos artigos 167, 168 e 170 do Código Tributário Estadual, que tratam dos juros moratórios de 0,5% (meio por cento ao mês) e dos índices de correção monetária (IGP-DI, da FGV) incidentes nos impostos e multas recolhidos após o vencimento, ao argumento de que referidos índices são superiores à Taxa Selic adotada pela Fazenda Nacional pois, embora se trate de matéria de ordem pública, demanda dilação probatória, mediante perícia contábil, de forma que a exceção de pré-executividade não é a via inadequada para aferição da superioridade ou não das aludidas taxas. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Decisão mantida. (STF - ARE: 1330861 GO 5356243-76.2020.8.09.0000, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 02/08/2021, Data de Publicação: 03/08/2021). Portanto, pelas razões esposadas, rejeito a exceção de pre-executividade nesse ponto. C) A NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO Não verifico razão suficiente para a baixa da restrição de circulação, a qual visa garantir a execução com a localização dos veículos sob a titularidade do executado para efetiva penhora e subsequentes atos expropriatórios, o que foi impossível até o presente momento diante da não localização do bem - ids 169759124 e 179489407. Desse modo, impositivo manter a restrição de circulação, ao menos por ora. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Condiciono, todavia, a substituição da restrição de circulação pela de transferência à apresentação do veículo restrito para efetiva penhora, avaliação e depósito do bem para seguimento da execução. Intime-se o executado para, em cinco dias, informar nos autos principais nº 1002027-44-2020 o endereço em que os bens podem ser encontrados para penhora, avaliação e depósito. Remeta-se cópia da restrição veicular inserida nestes autos ao processo principal. Além disso, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direto no processo principal ("piloto"). 2- Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente com relação aos valores depositados nos autos. 3- O presente feito se encontra reunido, ou seja, associado no Pje a outras ações movidas pelo Estado em face dos mesmos executados, todas em idêntica fase processual, por força do art. 28 da LEF, conforme decisão prolatada no proc. nº 1003588-69.2021.8.11.0037. Logo, o processo de distribuição mais antiga continuará em curso e os demais feitos associados, incluindo o presente processo, permanecerão suspensos, em arquivo provisório, aguardando diligência útil para aproveitamento dos atos. Para ciência das partes e controle, seguem as demandas: Processo piloto em curso Distribuição Valor da dívida conforme ultima atualização Número(s) da CDA (s) 1002027-44.2020.8.11.0037 15/04/2020 em 22/08/2023 – R$ 128.516,72 2020/157721 Processo associado/ aguardando Distribuição Valor da dívida conforme ultima atualização Número(s) da CDA (s) 1003415-79.2020.8.11.0037 23/06/2020 em 13/11/2023 – R$ 99.989,10 2020/276700 1002053-08.2021.8.11.0037 26/03/2021 em 17/02/2025 – R$ 82.788,49 2020/737351 1002233-24.2021.8.11.0037 31/03/2021 em 30/09/2024 – R$ 155.928,80 2018/1005931 1002641-15.2021.8.11.0037 15/04/2021 em 17/10/2024 – R$ 37.624,28 2019/36860 1003588-69.2021.8.11.0037 20/05/2021 em 02/05/2023 – R$ 48.831,05 2020/522243 1004346-48.2021.8.11.0037 14/06/2021 em 11/07/2023 – R$ 139.794,00 2019/98537 2019/1596467 2019/1713694 2019/2097835 2019/2761606 Assim, suspenda-se o presente feito e remeta-se ao arquivo provisório para seguimento dos atos expropriatórios no processo principal. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. LIDIANE DE ALMEIDA ANASTÁCIO PAMPDO Juíza de Direito _____________________________________________________________ ¹ Tema 108 do STJ: “Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA.” REsp n. 1.110.925/SP , relator Ministro Teori Albino Zavascki , Primeira Seção, DJe de 4/5/2009.

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Wanderson Da Solidade Nascimento x M&C Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 311105967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-14.2023.8.26.0589

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WANDERSON DA SOLIDADE NASCIMENTO

Polo Passivo:

M&C EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ CORDEIRO DE CAMPOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000197-14.2023.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wanderson da Solidade Nascimento - M&c Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Tra… Processo 1000197-14.2023.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wanderson da Solidade Nascimento - M&c Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de ação DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO DE CONTRATO C.C PEDIDOS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, movida por WANDERSON DA SOLIDADE NASCIMENTO em face de MC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, alegando, em síntese, que em 23/06/2018, formalizou um Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda com a requerida, do terreno constituído pelo lote 04, da quadra 15, do loteamento denominado Jardim Nossa Senhora Aparecida, localizado no município de Chapada Gaúcha/MG, objeto da matrícula n. 7.841, do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Arinos/MG. Todavia, em razão de questões financeiras solicitou a rescisão contratual, com a restituição da quantia paga, obtendo recusa da requerida. Requer a antecipação de tutela para a suspensão do contrato, abstenção de qualquer medida de cobrança, determinar o reingresso na posse para a devolução do imóvel à ré, postulando a procedência do pedido para que ocorra a rescisão do contrato mencionado nos autos com a restituição de 90% de todo valor pago. Requer a exibição de documentos pela requerida. Juntou documentos (fls. 14/24). Decisão de fls. 52/53 deferiu a justiça gratuita à parte requerente e indeferiu a tutela provisória. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 58/63), em preliminar, declinou a competência deste juízo e alegou inépcia da inicial. No mérito alega, em suma, descumprimento das cláusulas contratuais pelo autor e necessidade do pagamento da multa prevista em contrato para o caso de rescisão. Juntou documentos (fls. 64/88). Manifestação à contestação (fls. 92/104). Decisão de fls. 106/107 reconheceu a existência de relação de consumo e a incompetência do juízo para julgar o feito, colhendo a impugnação da requerida para reconhecer como competente o foro eleito em contrato da Comarca de Arinos/MG. Interposto Agravo de Instrumento à decisão de fls. 106/107 (fls. 110/111), tendo o Recurso sido provido, reformando a decisão de primeiro grau para declarar competente para processar e julgar a causa esta Vara Única da Comarca de São Simão (fls. 167/171). O acórdão transitou em julgado (fls. 172). Interposto Agravo de Instrumento à decisão de fls. 52/53 que negou a tutela de urgência, tendo o Recurso sido parcialmente provido (fls. 138/141) e transitado em julgado (fls. 142). Foi designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (fls. 190). É O RELATÓRIO. DECIDO. A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que as provas coligidas aos autos são suficientes para o deslinde da demanda. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). No que tange as preliminares trazidas pela requerida, já restou solucionada a alegação de incompetência deste juízo por meio do Agravo de Instrumento interposto pela requerente, o qual foi provido para declarar competente para processar e julgar a causa esta Vara Única da Comarca de São Simão (fls. 167/171). Nego, por sua vez, a preliminar que pugna pela inépcia da inicial, sendo claro que se trata de ação que busca também a exibição de documentos, nos termos dos artigos 397 e seguintes do Código de Processo Civil. Importante consignar que a questão é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, de modo que serão elas aplicadas ao deslinde da demanda (fls. 203). Em relação ao documento solicitado pela requerente e não apresentado pela ré, qual seja o Termo de Vistoria da Obra (TVO), mesmo após oportunidades nos autos (fls. 199 e 216), aplica-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, nos termos do artigo 400, I, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. É possível constatar que o pedido de resolução contratual decorreu por motivo pessoal do devedor/contratante, que desistiu da contratação por razões financeiras (fls. 3). Ou seja, a culpa pela resolução é do autor. Partindo-se dessa premissa, é inegável o direito de a ré ser ressarcida pela inexecução culposa do contrato pela parte contrária, ainda que, no caso concreto, possa resultar na perda integral das quantias pagas. Isso porque a celebração do contrato ocorreu já sob a vigência da Lei nº 13.786 de 27/12/2018 (Lei do Distrato), que promoveu alterações na Lei nº 6.766/79 (Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano), especialmente em relação ao regramento da extinção do contrato de compra e venda de lotes urbanos por culpa do adquirente. As alterações promovidas pela Lei nº 13.876/18, em especial no art. 32-A, previram a restituição dos valores pagos pelo adquirente, devidamente atualizados, admitindo-se, porém, alguns descontos, a saber: I - eventual taxa de fruição (0,75% sobre o valor do contrato); II - cláusula penal, de até 10% sobre o valor do contrato; III - encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; IV - tributos e taxas associativas; e V - comissão de corretagem. No entanto, a própria Lei n 13.876/18 inseriu o art. 26-A, V, na Lei nº 6.766/79, no qual previu a necessidade de indicação expressa no quadro-resumo da contratação sobre as consequências do desfazimento do contrato, seja mediante distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do adquirente ou do loteador, com destaque negritado para as penalidades aplicáveis e para os prazos para devolução de valores ao adquirente. O § 2º, do aludido dispositivo legal, ainda preconiza que a efetivação das consequências do desfazimento do contrato, mencionadas no inciso V do caput deste artigo, dependerá de anuência prévia e específica do adquirente a seu respeito, mediante assinatura junto a essas cláusulas, que deverão ser redigidas conforme o disposto no § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). No caso dos autos, porém, inexiste previsão contratual específica que atenda o disposto na aludida legislação, a fim de legitimar os descontos. Logo, não foram cumpridas as formalidades legais pertinentes e não sendo aplicáveis as disposições da Lei nº 9.514/97, por ausência de comprovação de registro do contrato na matrícula do imóvel, é o caso de adotar entendimento jurisprudencial sobre o assunto. Dessa forma, ainda que tenha sido o autor que tenha dado causa ao rompimento do contrato, ou seja, que tenha dado azo a eventuais prejuízos a serem suportados pela ré, é de se ponderar a oportunidade de nova comercialização do imóvel. Assim, há o direito de desfazer o negócio, ainda que estabelecida a irretratabilidade e configurada inadimplência. Nesse sentido, as Súmulas do E. TJ/SP: Súmula 1: O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. Em razão da rescisão, as partes devem voltar ao estado anterior à contratação, todavia, o valor já pago pela compradora não deverá ser integralmente devolvido. Uma parcela do valor já pago deverá ser retida pelo vendedor como ressarcimento pelos gastos com publicidade, administração e tempo de ocupação no imóvel pela requerente. O valor a ser levado em consideração e no qual incidirá a porcentagem a ser devolvida deve ser formado pelas parcelas pagas e pelas arras ofertadas no início da transação. Este é o entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, que já esclareceu que poderá ser retido nestas condições entre 10% e 25% dos valores pagos pelos compradores a qualquer título. Assim, balizando que eventual cláusula penal tem por objetivo minimizar os prejuízos a serem suportados pela parte contrária, bem como se mostrar suficiente a estimular o cumprimento do contrato, considerando, ainda, a data em que operada a rescisão contratual, entendo razoável a retenção pela requerida de 20% do valor pago pela autora. Nesse sentido: "Compromisso de compra e venda. Desistência do negócio. Sentença que determinou a restituição de 20% dos valores pagos. Recurso da ré para aplicação da Lei n.º 13.786/2018 ou majoração do percentual de retenção. Inaplicabilidade da Lei n.º 13.786/2018, pois vedada sua retroatividade para produzir efeitos sobre o pactuado pelas partes em data anterior a sua vigência. Retenção de 20%. Patamar aplicado em consonância com a jurisprudência deste colegiado, a atender com o objetivo de cobrir despesas administrativas de publicidade e formalização de contrato. Percentual mantido. Ônus da Sucumbência. Manutenção. Ré que deu causa ao ajuizamento da demanda. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1040106-94.2018.8.26.0506; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2020; Data de Registro: 05/02/2020). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO - RESILIÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Sentença de procedência, com determinação de restituição de valores pagos pelo autor, descontando-se a taxa de fruição, 10% sobre o valor do contrato, juros de mora sobre parcelas inadimplidas, IPTU e contribuições associativas, comissão de corretagem e arras - Recurso do autor Acolhimento - Abusividade na utilização do valor do contrato como base de cálculo para a restituição, somado às demais despesas retidas pela ré, com base na Lei 13.786/2018 Adquirente que se tornaria devedor da loteadora, mesmo após a extinção do compromisso, em nítida afronta ao art. 53 do CDC - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com redução equitativa, com base no art. 413 do Código Civil Precedentes - Restituição que deve corresponder a 80% do montante pago pelo autor, vedada a retenção das arras confirmatórias, pois o valor integra o preço do imóvel e foi dado como princípio de pagamento - Taxa de fruição indevida Lote sem edificação Entendimento do c. STJ nesse sentido - Despesas inerentes ao imóvel que são devidas após a posse, o que não ocorreu Sentença reformada para modificar o valor devido a título de restituição decorrente da resilição do contrato - Verbas de sucumbência que devem ser carreadas integralmente à ré - RECURSO PROVIDO (Apelação Cível n.º 1002858-76.2024.8.26.0541, Relª. Desª. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 31/1/25). A devolução do percentual estabelecido deve ser imediata, nos termos da jurisprudência sedimentada do C. STJ na Súmula 543-STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer à imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. STJ. 2ª Seção. Aprovada em26/8/2015, DJe 31/8/2015 (Info 567). As comissões de corretagem, os lucros cessantes, os tributos, a publicidade e demais despesas estão embutidos na retenção de 20% em favor da ré, de modo que nova retenção caracterizaria bis in idem. Em relação ao IPTU, caberia ao demandante arcar com os débitos pertinentes ao período em que manteve a posse do imóvel, já que se trata de obrigação propter rem. Contudo, para a incidência do IPTU sobre lotes de terreno em loteamentos, exige-se que estes estejam devidamente individualizados no cadastro municipal, conforme dispõe a Lei nº 14.620/2023, que alterou a Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano). O §3º do art. 22 estabelece que a individualização dos lotes e a sua inserção no cadastro imobiliário somente podem ocorrer após a emissão do TVEO, que atesta a conclusão das obras de infraestrutura do loteamento. Nesse sentido, este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: [] A despeito de os lotes já terem sua matrícula individualizada (fls. 64/143 dos autos de origem), não há notícia de que o TVEO mencionado acima tenha sido emitido. À falta desse documento, conclui-se não ser possível a individualização dos lotes no cadastro imobiliário municipal, pressuposto do lançamento de IPTU sobre cada unidade do loteamento, como se verifica das informações prestadas pela Administração, que vinculam um valor de IPTU a um número de cadastro (fls. 144/303 ibidem). Essa exigência de TVEO para a individualização dos lotes não impacta o regramento dos sujeitos passivos do IPTU, não havendo antinomia entre a Lei sobre o Parcelamento do Solo Urbano e o CTN. O art. 22, § 3º, da Lei 6.766/1979 apenas dispõe sobre o momento em que os lotes podem ser individualizados, podendo a Municipalidade continuar cobrando do loteador IPTU sobre a totalidade do imóvel. (TJSP Agravo de Instrumento: 2073945-49.2024.8.26.0000 Ribeirão Preto, Relator: Silvana Malandrino Mollo, Data de Julgamento: 30/04/2024, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/04/2024). (negritei) Logo, haja vista que a requerida deixou de apresentar, sem justificativa, o Termo de Vistoria da Obra (TVO) solicitado nos autos, não restou comprovado que o autor detinha posse do lote, motivo pelo qual aplica-se o disposto no artigo 400, I, CPC, admitindo-se que não há responsabilidade do autor em arcar com os débitos de IPTU do lote em comento. Ademais, era dever da ré apresentar o TVO para comprovar a responsabilidade da autora quanto ao pagamento do IPTU, também nos termos do artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que, conforme consta, não foi observado. No mais, quanto à incidência de taxa de fruição, destaca-se a aplicação da Súmula 83/STJ, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pela qual, "não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem. Precedente" (AgInt no REsp 1896690/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe 26/8/2021). No mesmo sentido: "Lote não edificado e não ocupado pelo apelante, estando apto à venda Inocorrência de gozo e uso do imóvel Descabimento da indenização diante da abusividade" (Ap. n.º 1020523-44.2017.8.26.0576, 9ª Câmara de Direito Privado TJSP, rel. Des. CÉSAR PEIXOTO, j. 5.3.2020). "TAXA DE FRUIÇÃO: Cobrança pela vendedora descabida, na medida em que o lote vencido estava sem benfeitorias, inexistindo a efetiva ocupação do bem" (Ap. n.º 1003415-28.2019.8.26.0189, 15ª Câmara de Direito Privado TJSP, rel. Des. RAMON MATEO JÚNIOR, j.20.1.2020). Por fim, não vislumbro configurada nenhuma das hipóteses do art. 80, CPC, motivo pelo qual incabível aplicação de multa por litigância de má-fé. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorreu na hipótese em exame. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por Wanderson da Solidade Nascimento em face de MC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para: a) declarar rescindido o contrato objeto dos autos, firmado entre as partes, em relação ao lote nº 04 da quadra 15, retornando o imóvel à posse e domínio da requerida, ficando livre para sua comercialização e obrigada ao pagamento dos encargos imanentes à posse do bem (condomínio, IPTU, taxa de manutenção e limpeza), bem como à alteração do cadastro de contribuinte para o seu respectivo nome junto à municipalidade competente; b) condenar a requerida a devolver ao autor 80% dos valores pagos até o presente momento pela aquisição do lote, devidamente corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora desde o trânsito em julgado desta sentença (REsp1740911/DF Tema 1002). Até 29/08/2024 a correção monetária será aplicada pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora em 1% ao mês. Após tal data, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora iguais à Selic deduzida a correção (cf. redação atual dos arts. 389 e 406, CC/02), tudo a ser quantificado na fase oportuna por mero cálculo aritmético. Confirmo a tutela de urgência concedida às fls. 138/141. Por consequência, fica a requerida compelida a não efetuar qualquer tipo de cobrança judicial ou extrajudicial em nome do requerente, bem como de efetuar quaisquer restrições em nome do requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito em razão do contrato ora rescindido. Com efeito, julgo o processo extinto com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Ante a sucumbência mínima da parte requerente, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e de honorários sucumbenciais ao patrono da parte contrária no importe de 10% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º do CPC. Intime-se. - ADV: FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP), JOSÉ CORDEIRO DE CAMPOS JUNIOR (OAB 75896MG/)

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Alonso Gomes De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 328905347

Tribunal: TJAM Órgão: 15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0121115-36.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALONSO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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LAURIANE ROCHA FORNAGIERI

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Trata-se de Ação Ordinária com pedido de inexigibilidade de débito e indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por ALONSO GOMES DE SOUZA em face de BANCO PAN S.A. A parte autora alega, em s… Trata-se de Ação Ordinária com pedido de inexigibilidade de débito e indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por ALONSO GOMES DE SOUZA em face de BANCO PAN S.A. A parte autora alega, em suma, que fora induzido em erro ao aceitar oferta enganosa da Requerida, vez que pensou ter firmado contratação de empréstimo consignado, porém após verificou que se tratava de modalidade de empréstimo vinculado a cartão de crédito o que alega ser ilegal. Que houve desconto mensal do seu benefício, o que requer seja ressarcido em dobro e condenação em danos morais. Decisão, conforme seq. 6.1 a qual foi concedido à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Contestação às seq. 8.1. Preliminarmente, a falta do interesse de agir, impugnação à justiça gratuita. No mérito, afirma que a contratação se deu por sua representante legal. Defende a improcedência dos pedidos, alegando a regularidade da relação contratual estabelecida entre as partes, considerando a ciência da autora quanto a modalidade contratada. De igual modo, pleiteia o julgamento pela improcedência do pedido de condenação por danos morais. Réplica à contestação seq. 12.1. É a síntese do necessário. Decido. PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO I - Referente a ausência de interesse de agir a parte requerida sustentou que a pretensão não foi resistida de forma extrajudicial. Rejeito a preliminar, pois o fato da parte requerente não ter comprovado a tentativa de solucionar o problema administrativamente, não impede o ajuizamento da presente demanda, sob pena de violação do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º , XXXV, CF). Ademais, a contestação apresentada pela instituição ré é suficiente para configurar a pretensão resistida, uma vez que se nega a atender os pleitos formulados pela parte autora. II - Em relação ao pleito de impugnação ao benefício da justiça gratuita, afirma genericamente que a parte autora não junta ao processo comprovante que demonstre sua alegada hipossuficiência. Rejeito a preliminar e mantenho a decisão e seus fundamentos seq. 6.1 em que se deferiu o benefício da gratuidade de justiça pelos documentos juntados pela parte autora para tal fim. II - Quanto ao pedido de produção de prova por audiência de instrução, observo que a matéria meritória tratada nos autos é documental, de modo que entendo não haver pertinência probatória quanto a necessidade da prova oral suscitada, motivo que justifico indeferimento do referido pedido formulado pelo Requerido. No que tange a argumentação de litigância de má-fé do advogado da autora por protocolo de ações com pedidos idênticos, observo que não há óbice legal ao oferecimento de processos judiciais sob argumentação de ilegalidade justificada por pedidos idênticos, sendo as partes legítimas e o objeto jurídico válido não há má-fé, mas direito de acesso à justiça, soma-se no presente caso o fato de não haverem provas à corroborar o requerimento de condenação em litigância de má-fé, pelo que indefiro a preliminar sob esse título. MÉRITO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ab initio, cumpre observar que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas, mormente considerando que os documentos presentes são suficientes para resolução da lide e que as partes não especificaram provas pertinentes a produzir. Conforme o disposto no art. 355, I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Dessa forma, há que se concluir que, inclusive em obediência ao princípio da celeridade processual, não fica o Juízo vinculado por pedido de produção de prova que seja meramente protelatório, devendo proferir sentença com resolução do mérito quando constatar a desnecessidade de produção de outras provas. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto ao pedido de Inversão do Ônus da Prova, solicitado na inicial. Observo que segundo as regras ordinárias de experiência verifica-se a verossimilhança das alegações da parte Requerente e a incidência das normas consumeristas ao caso, sendo a Requerente hipossuficiente no plano técnico e probatório para comprovar o alegado, motivos pelos quais determino que o ônus da prova seja invertido em prol do autor, nos moldes do artigo 6º, VII do CDC. Passo, então, ao julgamento do feito. DA RELAÇÃO CONTRATUAL Inicialmente, é importante salientar que, presentes em uma relação jurídica consumidor e fornecedor, de acordo com o conceito atribuído a estes pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8078/90), em seus arts. 2º e 3º, resta configurada uma relação de consumo entre as partes. In casu, indubitável é o enquadramento dos litigantes como tais personagens necessários da relação de consumo, senão, veja-se seu conceito no CDC: Art. 2.º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3.º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Para que não reste dúvida, ressalta-se que o próprio Superior Tribunal de Justiça cuidou de sumular sob o nº 297 o entendimento de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Com efeito, aplicam-se à demanda as disposições especiais da legislação supramencionada, com todas as garantias nela previstas, que visam equilibrar a relação jurídica, mitigando as diferenças decorrentes da vulnerabilidade econômica e técnica do consumidor. A respeito de tais garantias, para resolução da lide, não se pode olvidar que a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, no caso, a Requerente, é um dos meios de facilitação da defesa de seus direitos previstos no art. 6º do CDC e, portanto, um direito básico da parte que deve ser assegurado pelo Juízo. Como resultado, não era dever da parte Autora provar a ocorrência de falha no serviço, mas sim da parte Demandada de provar (i) a inexistência de defeito relativo à prestação dos serviços ou (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3°, do CDC) com o fito de afastar a responsabilidade por quaisquer danos, eis que esta é objetiva, ou seja, independente da existência de culpa. Do mesmo modo, incumbia também à instituição financeira Ré a prova de validade do negócio jurídico. In casu, defendeu, o Requerido, a inexistência de quaisquer defeitos em sua conduta, no entanto, sem êxito. Explico. A adequação da prestação do serviço não se resume à prestação dita principal, mas engloba o cumprimento de outros deveres, os chamados deveres anexos, que derivam diretamente do princípio da boa-fé objetiva, tal qual o dever de informação, ao qual cuidou o legislador de atribuir proteção especial, com caráter de direito básico em favor do consumidor, senão, veja-se a redação do art. 6º, III, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Com efeito, esse dever de prestar informação clara e transparente que, reitera-se, recai sobre o fornecedor aplica-se não somente na fase pré-contratual, mas abarca também o dever de informar através do contrato, sob pena, aliás, de viciar o próprio consentimento do consumidor, que desconhece os termos do pacto firmado com todas suas nuances e, portanto, não pode a ele aderir de forma regular, e, ainda, durante a integralidade da relação jurídica, ainda mais em contratos de longa duração. Agindo de modo contrário, incide, o fornecedor, em conduta que lhe é vedada e, portanto, constitui postura abusiva (art. 39, IV e V do CDC). Não bastasse, o próprio Código Civil (art.138), enquanto lei geral aplicável, cuidou de prever que "são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio". Nesses termos, vislumbro que o consumidor incorre em erro substancial quando ludibriado ao aceite do contrato em decorrência da falta de compreensão dos seus termos. Disto isso, resta evidente que, celebrado pacto no qual a parte a quem cabia fazê-lo não cuida de prestar adequadamente as informações atinentes ao negócio jurídico para garantia do conhecimento da outra parte acerca dos termos do negócio, sua anulação decorre da própria lei. Ademais, constitui, o ato, prática abusiva, uma vez que o fornecedor se aproveita da falta de conhecimento da parte hipossuficiente, o que acaba por lhe impor desvantagem excessiva com os encargos financeiros mais onerosos, próprios do cartão de crédito (art. 39, IV e V do CDC). No caso vertente, a controvérsia central reside na validade do contrato de empréstimo consignado celebrado em nome do autor por sua filha, supostamente na condição de representante. Mesmo que se admita a existência de um instrumento de mandato outorgado pelo autor à sua filha, a validade do ato praticado a contratação de um empréstimo depende da existência de poderes especiais e expressos para tal. Contrair um empréstimo, criando uma dívida e onerando o patrimônio e a renda do mandante, é, inequivocamente, um ato que exorbita a administração ordinária. Portanto, a instituição financeira tinha o dever legal e inescusável de verificar se a procuração apresentada continha uma cláusula específica que autorizasse a Sra. Eliana Gomes de Souza a contrair empréstimos em nome de seu pai. Ademais a ausência de poder específico torna o contrato nulo de pleno direito, por ter sido celebrado por quem não tinha poderes para o ato. Outrossim, é nula a contratação realizada por terceiro, em nome de pessoa civilmente capaz, quando não há comprovação de que o procurador tinha poderes para celebrar o contrato. A ausência de diligência do banco em verificar os poderes do representante configura fortuito interno, atraindo a sua responsabilidade objetiva (Súmula 479/STJ). Não se nega a possibilidade de contratação de empréstimos por representantes legais, inclusive por meio digital. Contudo, cuidando-se de pessoa civilmente capaz, é necessário que a vontade do contratante seja manifestada expressamente e de forma inequívoca, seja de forma direta ou através de procurador com poderes específicos para tanto, o que não ocorreu. Nesses casos, sabe-se que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva e não é afastada por ato fraudulento de terceiro, consoante o disposto na Súmula 479, do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. À propósito: "APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE celebração de contrato de empréstimo consignado incontroverso que o genitor do apelante firmou empréstimo quando ele já tinha alcançado a maioridade civil, o que passou desapercebido pelo apelado responsabilidade objetiva artigo 14 do CDC declaração de nulidade do contrato descrito na exordial e de inexigibilidade dos descontos em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como condenação do apelado na restituição dos valores indevidamente descontados perturbação ao estado de espírito do apelante que se mostrou ocorrida situação que extrapolou o mero aborrecimento e ingressou no campo do dano moral indenização fixada não no valor pleiteado (R$ 10.000,00), mas em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) valor proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese ação julgada parcialmente procedente compensação admitida. Resultado: recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1030981-73.2023.8.26.0071; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta. Posteriores celebrações para renegociar dívidas anteriores, negadas pela autora. Cenário dos autos onde não se pode concluir pela manifestação livre e espontânea da vontade da autora, que questiona a validade das contratações. Hipótese em que a validade da contratação dependeria de instrumento público, ou firmado por procurador regularmente constituído, ou ainda com assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas instrumentárias. Violação de normas do Código Civil. Forma essencial para a validade do negócio jurídico. Nulidade bem reconhecida. Sentença de parcial procedência confirmada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Apelo desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1003415-04.2019.8.26.0197; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato - 1a Vara; Data do Julgamento: 26/08/2022; Data de Registro: 26/08/2022) Na congruência desses argumentos, é de rigor declarar a nulidade do contrato e reconhecer o caráter ilícito e abusivo das cobranças. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Com efeito, demonstrado que as parcelas cobradas são indevidas, resta verificar se a situação em tela permite que seja levada a efeito a restituição em dobro: CC. Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. CDC. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Deste modo, quanto aos danos materiais, diante da nulidade do contrato, estes compreendem as parcelas cobradas pelo banco Requerido, ressalvando a licitude do pagamento na quantia necessária para quitação do valor sacado e eventualmente utilizados em compras com o cartão de crédito objeto da lide, o que deve ser compensado. Pelo exposto, reconheço o excesso e a ilicitude da cobrança dos valores pagos pela parte Autora acima do saque e compras efetuadas, devendo ser compensado este montante e a diferença reembolsada em dobro (art. 42 do CDC), eis que demonstrada a violação à boa-fé objetiva, respeitado ainda o período prescricional de 5 (cinco) anos. DANO MORAL No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, conforme se depreende do artigo 5º, X, da Constituição Federal, configura-se dano moral quando há violação de direitos da personalidade a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas , afetando a dignidade do indivíduo. Sobre o tema, ainda, orientam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: "O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro". Não podem ser desprezados ou reduzidos, então, os danos causados à psique humana como mero aborrecimento. No caso em comento, entendo que assiste razão à parte Requerente no sentido de que a violação aos deveres anexos do contrato, além do claro desrespeito ao consumidor, consistente na omissão de informações das cláusulas contratuais, induzindo a parte Autora a erro, e a cobrança ilegal, por si só, são suficientes para a configuração do dano moral, que existe na hipótese do caso vertente, in re ipsa, ou seja, decorre da prática do próprio ato ilícito e de sua gravidade. Demonstrada, então, a ocorrência do ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano, bem como não tendo a parte Requerida logrado êxito em comprovar qualquer excludente de responsabilidade ou mesmo o rompimento do nexo causal entre a falha na prestação de serviços e os danos suportados pela parte Autora, impõe-se sobre ela o dever de reparar o dano, ainda que seja este exclusivamente moral. Essa é a lição que se obtém da disposição dos artigos 186 e 927 do Código Civil, interpretados à luz da responsabilidade civil objetiva da fornecedora Ré, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. In verbis: Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Código de Defesa do Consumidor Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse sentido, trago à colação: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO VINCULADO À EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É clara a violação do artigo 6.º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, quando na contratação do serviço, o consumidor é privado de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços e sobre os riscos que apresentam. 2. Cabe a instituição financeira o dever de informar todas a peculiaridade dos serviços contratados, principalmente no que tange a extenção da dívida, modo de parcelamento e método de pagamento , cabendo, por conseguinte, a indenização a título de de danos morais, como forma de reparar os transtornos no consumidor, bem como punir a instituição financeira para que ela não pratique as mesmas condutas novamente. 3. No momento do arbitramento do quantum devido, devem ser levados em consideração os filtros constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, motivos pelos quais, sopesando o ocorrido, entendo que o valor deve ser fixado em 5.000,00 (cinco mil reais), o qual não destoa da jurisprudência pátria. 4. Apelação conhecida e provida. (Apelação Cível Nº 0601344-79.2023.8.04.3200; Relator (a): Maria das Graças Pessoa Figueiredo; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 13/06/2024; Data de registro: 13/06/2024) No tocante ao quantum indenizatório, deve ser arbitrado segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não ensejando enriquecimento ilícito da parte indenizada ou empobrecimento da parte condenada, ao passo que o montante deve também representar uma compensação reparatória à vítima, uma punição ao ofensor e atingir a finalidade pedagógica. Sob este enfoque, consoante os critérios e fatos retratados, reputo adequado julgar procedente o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ex positis, JULGO PROCEDENTES os pedidos e, na forma do art. 487, I, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: I DECLARO A NULIDADE do contrato de adesão e termos juntados seq. 8.2, especificamente, sob código nº 783636367, datado de 25/011/2022; II Condenar o Requerido a restituir os valores descontados acima dos saques e compras efetuadas, devendo ser compensado este montante e a diferença excedente reembolsada em dobro (art. 42 do CDC) com juros moratórios desde a citação e correção monetária a contar da data do efetivo prejuízo, este entendido como cada desconto efetuado (Súmula nº 43 do STJ), a ser apurado em liquidação de sentença; III Condenar o Requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Requerente a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ); IV CONDENO o Requerido ao pagamento de custas, despesas e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, art. 86, parágrafo único, ambos do CPC e Súmula 326 do STJ. Fica determinada, a aplicação até 27/08/2024 de correção monetária pelo índice INPC e de juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, bem como, a partir de 28/08/2024, de correção monetária pelo índice IPCA e de juros da mora pela taxa SELIC deduzido o IPCA, em consonância com os termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil com a redação dada pela Lei n. 10.406/2024. Para fins de cálculo, quando incidentes tanto correção monetária, quanto juros de mora, a partir de 28/08/2024, assevero que a mera aplicação da taxa SELIC abarca ambos, sem necessidade de cálculos apartados. À Secretaria para: Proceder às intimações necessárias e verificar a necessidade de recolhimento das custas processuais. Após, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o caderno virtual e ultime-se sua baixa diante da Distribuição.

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Mikaele Diniz x Banco Pan S.A.

ID: 323113552

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006835-49.2023.8.16.0075

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MIKAELE DINIZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

HUDSON JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006835-49.2023.8.16.0075 Processo: 0006835-49.2023.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$21.873,96 Autor(s): MIKAELE DINIZ Réu(s): BANCO PAN S.A. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais, cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada, proposta por Mikaele Diniz em face de Banco PAN S.A. por meio da qual a parte autora alega que jamais contratou ou autorizou a contratação de empréstimo consignado no valor de R$ 15.701,42, cuja execução resultou em descontos mensais de R$ 424,07 em seu benefício previdenciário, iniciados em outubro de 2022 e com previsão de término em setembro de 2029. Sustenta que o referido valor não foi creditado em sua conta bancária e que os descontos perpetrados comprometem sua subsistência. No mérito, fundamenta sua pretensão nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, requerendo, a inversão do ônus da prova, em virtude de sua condição de parte vulnerável na relação jurídica. Imputa à instituição financeira falha na prestação de serviços, destacando a ausência de contratação válida, a inexistência de informação adequada e a prática abusiva consistente no bloqueio indevido de sua margem consignável junto ao INSS. Postula a devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do artigo 940 do Código Civil e do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, montante que perfaz R$ 11.873,96. Requer, também, a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, além da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em razão de sua condição de hipossuficiência econômica, bem como a prioridade na tramitação do feito, por ser pessoa com deficiência, fato este comprovado por meio de laudo médico anexado aos autos. Pleiteia, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência, visando à imediata suspensão dos descontos até o julgamento final da demanda, sob o argumento de risco de dano irreparável. Com a inicial, juntou procuração e documentos de movs. 1.2/1.7. A decisão de mov. 26.1 foi indeferido o pedido de tutela de urgência, concedido o benefício da assistência judiciária gratuita e determinada a citação da parte requerida. Audiência de conciliação infrutífera no mov. 39.1. O requerido apresentou contestação no mov. 40.1, defendendo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da autora por não ter juntado aos autos os extratos bancários que comprovem o não recebimento dos valores referentes ao contrato de empréstimo questionado. Sustentou que o documento é essencial para o deslinde da causa e que a autora, ao alegar fraude, tem o dever de apresentar essa prova, conforme o princípio da cooperação e o art. 373, I, do CPC. Subsidiariamente, requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para apresentação do extrato da conta indicada no contrato. Quanto ao mérito, afirmou a validade do negócio jurídico celebrado em 26/09/2022, alegando que o contrato foi assinado de forma digital com uso de biometria facial da representante legal da autora, Marcia Martins Pinto. Defendeu que o processo de contratação seguiu rigorosamente todas as etapas de segurança e que o valor do empréstimo foi depositado na conta bancária de titularidade da autora, vinculada ao recebimento de seu benefício previdenciário. Ressaltou não haver falha na prestação do serviço e que eventual problema seria fruto de fortuito externo, afastando a responsabilidade do banco com base no art. 14, §3º, do CDC. Também argumentou que inexiste dano moral, por não ter havido qualquer ato ilícito ou conduta ofensiva por parte do réu. Por fim, na hipótese de eventual procedência da ação, pediu a compensação dos valores efetivamente liberados à autora, afastando a devolução em dobro, por se tratar de situação de engano justificável, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. A autora impugnou a contestação no mov. 44.1, negando a validade da suposta contratação com assinatura digital e biometria facial. Alegou que o contrato não tem sua assinatura nem a de sua mãe, e que as imagens apresentadas são frágeis e passíveis de fraude. Criticou a falta de verificação adequada dos documentos pelo banco, a ausência de informações claras no contrato e o descumprimento do artigo 54, §4º do Código de Defesa do Consumidor. Afirmou que o réu não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, mantendo o pedido de total procedência da ação. O feito foi saneado por meio da decisão de mov. 60.1, oportunidade em que foram afastadas as preliminares, determinada a inversão do ônus da prova, indeferida a produção de prova oral e deferida a produção de prova documental, que foi posteriormente acostada no mov. 66.2. As partes apresentaram alegações finais nos movs. 83.1 e 85.1. Manifestação de não intervenção pelo Ministério Público (mov. 95.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Do mérito Da validade da contratação A despeito das alegações do réu, não comporta acolhimento a tese de validade da contratação. No caso, a autora nega a contratação e não há comprovação de que ela seja incapaz para os atos da vida civil ou de que tenha conferido poderes a terceiro para celebrar a avença. Conforme apurado, o contrato em questão foi celebrado em 26/09/2022 (mov. 40.2), época em que a autora, nascida em 09/08/1995 (mov. 19.2) já contava 27 anos de idade. Embora a demandante seja pessoa analfabeta e com deficiência, condição que a torna dependente para o exercício de atividades cotidianas (mov. 1.6), presume-se sua capacidade para os atos da vida civil. Assim, seria imprescindível a sua anuência para a celebração do negócio, o que não se comprovou. Nos termos do art. 3º e 4º do Código Civil, a autora não é considerada relativamente ou absolutamente incapaz. Isso porque a incapacidade, por si só, não compromete sua tomada de decisão, tampouco transfere à sua representante poderes irrestritos sobre os atos patrimoniais da representada. Conquanto a Instrução Normativa PRES/INSS nº 136, de 11 de agosto de 2022 deixe a critério das instituições financeiras acordantes a contratação de crédito consignado pagos por meio de representante legal, nota-se que a hipótese dos autos difere daquelas autorizadas na referida norma: "Art. 2º [...] IV - fica a critério da instituição consignatária acordante a contratação de crédito consignado em benefícios pagos por meio de representante legal (tutor nato, tutor judicial, curador ou guardião)". Da leitura dos autos, em especial o extrato de mov. 1.4, extrai-se que a genitora da autora estava cadastrada em seu benefício apenas para o recebimento de valores, o que não foi infirmado pelo réu. Em tal situação, em regra, é vedada a autorização de bloqueio ou desbloqueio de benefício para operações de crédito: "Art. 2º [...] VII - É vedado ao procurador que apresente instrumento de mandato particular ou que esteja cadastrado no sistema apenas para fins de recebimento do benefício, autorizar o bloqueio ou o desbloqueio de benefício para operações de crédito, salvo autorização expressa em instrumento de mandato público, para este fim ." Nesse contexto, entende-se que a representante da autora só poderia atuar dentro dos limites dos poderes conferidos, sendo necessária uma procuração específica para atos de maior relevância ou complexidade, como um empréstimo consignado. Não se nega a possibilidade de contratação de empréstimos por representantes legais, inclusive por meio digital. Contudo, cuidando-se de pessoa civilmente capaz, é necessário que a vontade do contratante seja manifestada expressamente e de forma inequívoca, seja de forma direta ou através de procurador com poderes específicos para tanto, o que não ocorreu. Assim, é forçoso reconhecer que o banco réu não agiu com a diligência que dele seria esperada, porquanto não verificou que a genitora da autora não possuía poderes para contrair empréstimo em nome de sua filha, que na data da contratação já tinha atingido a maioridade civil e era plenamente capaz. Veja-se julgados exemplificativos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR REPRESENTANTE SEM PODERES ESPECÍFICOS. REPRESENTADA ERA CIVILMENTE CAPAZ. INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição simples de valores descontados indevidamente e condenando ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recursos de ambas as partes. Autora pleiteia a majoração do dano moral e dos honorários advocatícios. Réu requer a improcedência da ação. 2. Há cinco questões em discussão: (i) a validade do contrato de empréstimo consignado descrito na inicial; (ii) a ocorrência de dano moral e o valor indenizatório; (iii) o pedido de compensação de valores; (iv) a fixação dos juros moratórios; e (v) o arbitramento dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora é pessoa analfabeta e possui deficiência (tetraplegia mista) que a torna dependente para suas atividades cotidianas, mas já alcançou a maioridade civil e não há comprovação de que seja incapaz de exprimir sua vontade. Portanto, não é relativamente ou absolutamente incapaz (art. 3º e 4º do CC). 4. O banco réu não comprovou que a genitora da autora constava como representante legal nos sistemas do INSS à época da contratação. 5. É nula a contratação realizada por terceiro, em nome de pessoa civilmente capaz, quando não há comprovação de que o procurador tinha poderes para celebrar o contrato. 6. A ausência de diligência do banco em verificar os poderes do representante configura fortuito interno, atraindo a sua responsabilidade objetiva (Súmula 479/STJ). 7. O desconto indevido de valores de benefício previdenciário utilizado à subsistência caracteriza dano moral. O valor fixado em R$ 5.000,00 é proporcional e razoável, além de estar em conformidade com precedentes deste Tribunal. 8. Admite-se a compensação de valores, considerando que o montante foi utilizado em proveito beneficiária. 9. Mantêm-se os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com o art . 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu provido em parte, apenas para autorizar a compensação de valores recebidos. Tese de julgamento: "1. É nulo o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa sem poderes específicos em nome de pessoa civilmente capaz 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário caracteriza dano moral quando há prejuízo à subsistência. 3. Admite-se a compensação de valores, quando comprovado que o montante foi utilizado em favor da beneficiária." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 3º e 4º; CPC/2015, art . 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STF, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.742.585, Rel . Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 09.09 .2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10218704120238260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 16/12/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 16/12/2024) (destaquei). "APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE celebração de contrato de empréstimo consignado incontroverso que o genitor do apelante firmou empréstimo quando ele já tinha alcançado a maioridade civil, o que passou desapercebido pelo apelado responsabilidade objetiva artigo 14 do CDC declaração de nulidade do contrato descrito na exordial e de inexigibilidade dos descontos em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como condenação do apelado na restituição dos valores indevidamente descontados perturbação ao estado de espírito do apelante que se mostrou ocorrida situação que extrapolou o mero aborrecimento e ingressou no campo do dano moral indenização fixada não no valor pleiteado (R$ 10.000,00), mas em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) valor proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese ação julgada parcialmente procedente compensação admitida. Resultado: recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1030981-73.2023.8.26.0071; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) (destaquei). "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta. Posteriores celebrações para renegociar dívidas anteriores, negadas pela autora. Cenário dos autos onde não se pode concluir pela manifestação livre e espontânea da vontade da autora, que questiona a validade das contratações. Hipótese em que a validade da contratação dependeria de instrumento público, ou firmado por procurador regularmente constituído, ou ainda com assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas instrumentárias. Violação de normas do Código Civil. Forma essencial para a validade do negócio jurídico. Nulidade bem reconhecida. Sentença de parcial procedência confirmada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Apelo desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1003415-04.2019.8.26.0197; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato - 1a Vara; Data do Julgamento: 26/08/2022; Data de Registro: 26/08/2022) (destaquei). Nesses casos, sabe-se que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva e não é afastada por ato fraudulento de terceiro, consoante o disposto na Súmula 479, do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Portanto, de rigor concluir-se pela nulidade do contrato em questão, e por consequência, condenar o réu à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. Por sua vez, com relação ao valor a ser ressarcido pela parte autora, tem-se que este deve ser corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI e a partir da data do creditamento na conta até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905/2024). Não há que se falar em incidência de juros moratórios, porque não está em mora (Nesse sentido: TJ-PR - APL: 00025592520178160094 Iporã 0002559-25.2017.8.16.0094 (Acórdão), Relator: Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 24/09/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2021). A devolução, por sua vez, se dará por valor singelo, pois não demonstrado propósito doloso da instituição financeira. Nesse sentido: (...) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO.DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA. 1. PARA O DIREITO À DEVOLUÇÃO EMDOBRO, IMPRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA,QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA, NA HIPÓTESE DOS AUTOS.PRETENSÃO AFASTADA. (...) Recurso desprovido. (Relator(a): Edgard Rosa;Comarca: Presidente Prudente; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 03/03/2016; Data de registro: 04/03/2016) (destaquei). Dos danos morais A pretensão indenizatória por danos morais merece acolhimento, haja vista a falha inequívoca na prestação do serviço por parte da instituição financeira, que resultou na celebração de contrato de empréstimo sem a anuência válida da parte autora, pessoa civilmente capaz, ainda que analfabeta e com deficiência. Conforme já analisado, a contratação se deu por intermédio de terceiro (genitora da autora), sem que houvesse qualquer comprovação de poderes específicos para a celebração de negócio jurídico de tal relevância. A negligência do réu em verificar os poderes da suposta representante configura fortuito interno, não excludente de sua responsabilidade civil, nos termos da Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a celebração de contrato em nome de pessoa civilmente capaz, sem sua autorização direta ou por meio de procurador com poderes específicos, é nula de pleno direito. Nessa linha, os descontos indevidos perpetrados sobre verba previdenciária, de natureza alimentar, comprometem diretamente a dignidade da pessoa humana, fundamento da República (art. 1º, III, da CF), ensejando a reparação por dano moral. Ademais, o abalo moral sofrido pela autora não pode ser reduzido à categoria de mero dissabor cotidiano. Trata-se de violação grave à sua esfera existencial, especialmente considerando que os valores descontados referem-se à sua única fonte de subsistência, sendo irrelevante a ausência de dolo específico da instituição financeira, uma vez caracterizada sua responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC e arts. 186 e 927 do Código Civil). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATANTE ANALFABETA. REQUISITOS DO ART. 595, DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO A SER REALIZADA POR TERCEIRO. NULIDADE DOS CONTRATOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. ALTERAÇÃO. PRECEDENTE MANDATÓRIO (EARESP 676 .608 /RS). MODULAÇÃO. DESCONTOS POSTERIORES A 30.04 .2021. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESCONTOS EM VERBAS ALIMENTAR. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. ELEVAÇÃO PARA R$ 8 .000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0003063-43.2022 .8.16.0098 Jacarezinho, Relator.: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 25/03/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) (destaquei). Nesse contexto, a indenização por danos morais é medida que se impõe, tanto pelo caráter compensatório quanto pedagógico, diante da conduta negligente da instituição financeira, que permitiu a realização de contratação irregular em prejuízo de pessoa vulnerável. Do Quantum Indenizatório A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se, além da extensão do dano, a condição da vítima, a gravidade da falha do fornecedor do serviço, a repercussão do ato lesivo, bem como os precedentes jurisprudenciais em hipóteses análogas. No caso em apreço, restou demonstrada a nulidade do contrato de empréstimo firmado por terceiro não autorizado, em nome da parte autora, pessoa civilmente capaz, mas analfabeta e com deficiência. Os descontos mensais foram realizados diretamente sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, comprometendo sua subsistência e dignidade, o que caracteriza grave afronta aos direitos da personalidade (art. 5º, V e X, da CF/88 e art. 186 do CC). A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que, nessas hipóteses, a fixação de indenização no montante de R$ 5.000,00 atende ao caráter compensatório e pedagógico da medida, evitando o enriquecimento sem causa da vítima, mas também desestimulando práticas semelhantes por parte das instituições financeiras. Considerando a condição de hipervulnerabilidade da parte autora, a ausência de comprovação de má-fé por parte da instituição financeira (o que afasta a devolução em dobro dos valores), e os parâmetros jurisprudenciais já reconhecidos pelos tribunais pátrios, revela-se adequado e proporcional fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E CONDENOU O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$5.000 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0002140-20.2022.8.16.0194 Curitiba, Relator: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 05/04/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2024) – destaquei. Sem mais delongas, passa-se ao dispositivo. III – DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência da contratação de mov. 40.2 - Custo Efetivo Total - Proposta 364749314, nos termos da fundamentação; b) DETERMINAR o cancelamento dos descontos originários do referido empréstimo, do benefício previdenciários da parte autora; c) CONDENAR a ré à restituição de forma simples, dos valores cobrados indevidamente, acrescido de correção monetária pela média INPC e IGP-DI desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ) até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905/2024); bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 estes devem ser computados pela taxa Selic, observando-se a vedação de cumulação prevista no art. 406 §1º do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024). d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização à autora, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais, acrescido de correção monetária pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905/2024) a partir desta decisão; bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 estes devem ser computados pela taxa Selic, observando-se a vedação de cumulação prevista no art. 406 §1º do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024), tudo conforme Enunciado 01 da Turma Recursal Plena do TJPR. Por consequência, fica a autora condenada a devolver os valores recebidos a título de empréstimo do banco réu, os quais poderão ser objeto de compensação com os valores devidos pela parte ré, com a incidência de correção monetária desde a data do creditamento na conta, nos termos da fundamentação. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

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Processo nº 1018481-74.2024.8.11.0000

ID: 256196982

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1018481-74.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DA SILVA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO CRUDE GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1018481-74.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Liminar, Revogação/Anulação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1018481-74.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Liminar, Revogação/Anulação de multa ambiental, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [FERNANDO CRUDE GOMES - CPF: 301.199.948-10 (ADVOGADO), RAFAEL DA SILVA BARBOSA - CPF: 034.462.921-01 (AGRAVADO), ; ILMO. SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEMA (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXCELENTISSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento da parte agravada, suspendendo os efeitos do Auto de Infração nº 210131401 e do Termo de Embargo nº 0365003323, diante da ausência de notificação válida no processo administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da notificação por edital no processo administrativo ambiental e a ocorrência de cerceamento de defesa, quando não demonstrado o esgotamento prévio dos meios de intimação pessoal. III. Razões de decidir 3. A intimação editalícia é medida excepcional, somente admitida quando esgotadas todas as tentativas de intimação pessoal, conforme disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 1.986/2013. 4. A ausência de comprovação da efetiva entrega de notificação via AR e de diligências suficientes para localização do autuado compromete o contraditório e a ampla defesa, configurando nulidade dos atos administrativos posteriores. 5. A reprodução dos fundamentos da decisão monocrática é legítima quando o agravo interno não apresenta argumentos novos e relevantes, conforme orientação do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É nula a notificação por edital em processo administrativo ambiental quando não esgotados os meios ordinários de intimação do autuado, configurando cerceamento de defesa e invalidade dos atos administrativos subsequentes.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LV; Decreto Estadual nº 1.986/2013, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgR-AI nº 1035199-91.2022.8.11.0041, Rel. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 03.12.2024; STJ, AREsp nº 1.020.939/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 13.05.2019. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo ESTADO DO MATO GROSSO, em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 255319662), que DEU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto pela agravada, nos seguintes termos: “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por RAFAEL DA SILVA BARBOSA, contra decisão proferida pelo juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, MT, que, na “AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR” n.º 1004108-12.2024.8.11.0041, indeferiu a liminar, nos seguintes termos (ID. 160128752 – autos n.º 1004108-12.2024.8.11.0041): “Vistos. Cuida-se de ação proposta por RAFAEL DA SILVA BARBOSA, qualificada nos autos, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão de liminar para o fim de determinar “a suspensão dos efeitos Termo de Embargo n. 0365003323 e também o processo administrativo referente ao Auto de Infração n. 210131401, até o julgamento de mérito desta ação”. No mérito, requer a confirmação da medida liminar e, consequentemente a nulidade dos atos decorrentes do Processo Administrativo n. 281357/2021. A parte requerente aduz que, em 28.05.2021, foi autuada por agente do órgão ambiental estadual por “1. Executar pesquisa, lavra ou extração e beneficiamento de minério aurífero/recursos minerais sem as competentes autorizações em 1.65 ha. 2. Fazer funcionar empreendimentos de extração e beneficiamento de mineral aurífero sem licença ou autorização dos órgãos ambientais. 3. Desmatar a corte raso 1,15 ha de floresta considerada vegetação nativa sem autorização do órgão ambiental. 4. Lançar óleos e substâncias oleosas (tambores) em desacordo com as exigências estabelecidas em leis.”, sendo lavrados, por conseguinte, o Auto de Infração n. 210131401, o Termo de Apreensão n. 21015077 e o Termo de Embargo/Interdição n. 21014928 cuja responsabilidade administrativa foi apurada no âmbito do Processo Administrativo n. 281357/2021. Objetivando desconstituir os atos administrativos que ora impugna, argumenta: 1) ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal; e 2) ilegitimidade passiva. A inicial está instruída com os documentos constantes nos Ids. 140498522 a 140498529. A apreciação da tutela de urgência foi postergada para após manifestação do requerido (Id. 143255849). O Estado de Mato Grosso apresentou manifestação no Id. 143984735. Em síntese, sustenta que não restaram demonstrados os requisitos para a concessão da medida liminar pretendida, notadamente a probabilidade do direito sustentado. Nesses termos, pugna pelo indeferimento do pleito liminar. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Para a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada), devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do Código de Processo Civil). Sabe-se que a tutela de urgência pode ser dividida em tutela cautelar e em tutela antecipada, de modo que se pode falar em medidas provisórias de natureza cautelar e de natureza antecipatória, sendo estas de cunho satisfativo e aquelas de cunho preventivo. No caso, a pretensão esboçada na inicial tem natureza cautelar, pois tem por objetivo garantir o resultado útil do processo, consubstanciada na suspensão dos atos que compõem o Processo Administrativo n. 281357/2021, mais precisamente o Auto de Infração n. 210131401 e o Termo de Embargo/Interdição n. 21015077. Para tanto, argumenta a ocorrência de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Importa mencionar que milita em favor da administração pública o princípio da autotutela, podendo ela anular seus próprios atos, quando possuírem vícios de legalidade, ou os revogar, quando se tornarem inconvenientes ou inoportunos frente ao interesse público propriamente dito. O Supremo Tribunal Federal já cimentou o referido princípio com a edição de das seguintes Súmulas: Súmula 346: “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.” Súmula 473: “A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direito adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” De outro lado, sabe-se que o contraditório e a ampla defesa são princípios fundamentais constantes na Carta Magna de 1988 (CF, art. 5º, inciso LV), os quais devem ser observados em procedimentos judiciais e administrativos, sob pena de infringir outros princípios com igual status, a exemplo da dignidade da pessoa humana, princípio central do sistema jurídico pátrio. A Lei Estadual n. 7.692/2002 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual) disciplina que o administrado tem, dentre outros, o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado (art. 6º, inciso I). Quanto às citações e intimações, prevê: “Art. 4º A Administração Pública Estadual obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica. [...] Art. 38 – No curso de qualquer procedimento administrativo, as citações e intimações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, observarão as seguintes regras: I - constitui ônus do requerente informar seu endereço para correspondência, bem como alterações posteriores; II - considera-se efetivada a intimação por carta com sua entrega no endereço fornecido pelo interessado; III - na citação e intimação pessoal, caso o Destinatário se recuse a assinar o comprovante de recebimento, o servidor Encarregado certificará a entrega e a recusa; IV - quando o particular estiver representado nos autos por procurador, a este serão dirigidas as intimações, salvo disposição expressa em contrario. Art. 39 A intimação deverá conter: I - a identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; II - finalidade da intimação; III - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes; IV - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; V - se necessário, data, hora e local em que deve comparecer. §1º - A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. §2º - No caso de interessados indeterminados, desconhecidos com domicílio indefinido, a intimação deve ser feita por meio de publicação o Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. §3º - As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Art. 40 O desatendimento à intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo único. No prosseguimento do processo administrativo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado. Art.41 Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e atos de outra natureza, de seu interesse”. [sem destaque no original] Segundo o art. 98 da Lei Complementar Estadual n. 38/1995 (Código Estadual do Meio Ambiente): “As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta lei complementar”. Considerando a necessidade de regulamentar a lei complementar estadual acima citada (Código Estadual do Meio Ambiente), o legislador promoveu a edição do Decreto Estadual n. 1.986/2013 (Dispõe sobre os procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; a imposição de sanções; a defesa; o sistema recursal e a cobrança de multa, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA/MT), o qual passou a vigorar a partir de sua publicação (art. 48), ocorrida em 1º.11.2013, sendo revogado em 18.7.2022, com a edição do Decreto Estadual n. 1.436/2022 (Dispõe sobre o processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, regulamenta o Programa de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências). Com efeito, tendo em vista que o Processo Administrativo n. 84505/2021 finalizou em 29.01.2024 (Id. 140499949 – Págs. 63/64), as disposições do Decreto Estadual n. 1.436/2022 devem ser aplicadas no presente caso. A respeito do procedimento para apuração de infrações ambientais no âmbito do Estado de Mato Grosso, bem assim do procedimento de instrução e julgamento, disciplina o referido decreto: “Art. 6º O procedimento para apuração das infrações ambientais se inicia com a lavratura do Auto de Infração e demais termos referentes à prática do ato infracional, sendo assegurado ao autuado o direito ao contraditório e ampla defesa. [...]. Art. 22 A citação acerca do Auto de Infração e dos demais termos que eventualmente o acompanharão será realizada das seguintes formas, sucessivamente: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por meio de carta registrada com aviso de recebimento; IV – por meio de endereço eletrônico devidamente informado no Sistema Integrado de Meio Ambiente - Cadastro de Pessoas; V - por edital publicado no Diário Oficial do Estado, quando o autuado estiver em lugar incerto ou não sabido. § 1º No caso de recusa do autuado em assinar o Auto de Infração e/ou seus respectivos Termos, o agente de fiscalização certificará o ocorrido no próprio documento, acompanhado da confirmação por duas testemunhas devidamente identificadas que poderão ser ou não servidores da SEMA/MT, fato que caracteriza a ciência da autuação. § 2º No caso de evasão, omissão ou ausência do responsável pela infração administrativa e inexistindo representante legal identificado, o agente autuante encaminhará o Auto de Infração por via postal com aviso de recebimento ou por outro meio válido que assegure sua ciência. § 3º Na impossibilidade de identificação do agente infrator, deverá ser lavrado Auto de Inspeção e respectivo Relatório Técnico com todas as informações disponíveis aptas à facilitar uma identificação futura, além da realização de apreensão dos produtos e instrumentos atrelados à prática ilícita, embargos e outras providências a serem adotadas por meio de formulários próprios, fazendo constar nestes o termo "autoria desconhecida". § 4º A citação pessoal do representante legal do infrator será considerada válida desde que comprovada sua legitimidade, por meio de instrumento de procuração com poderes específicos ou ato constitutivo da empresa que legitime a representação. Art. 23. A citação por via postal com aviso de recebimento é considerada válida quando: I - a devolução indicar a recusa do recebimento pelo autuado; II - recebida no mesmo endereço informado à SEMA pelo autuado ou por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso; e III - enviada para o endereço da pessoa jurídica atualizado constante nos sistemas cadastrais da Secretaria de Estado de Fazenda. [...] Art. 25. A citação por edital somente será realizada: I - se forem infrutíferas as tentativas de localização do infrator; II - quando demonstrado cabalmente, especialmente em consulta à base de dados de órgãos da Administração Pública estadual, que o infrator se encontra em local desconhecido, incerto ou inacessível; ou III - na hipótese em que o autuado é estrangeiro não residente e sem representante legal constituído no país. Parágrafo único. A citação por edital será publicada uma só vez, na Imprensa Oficial do Estado e será considerada efetivada em 5 (cinco) dias contados após a data da publicação. [...]. Art. 26. Após a citação do auto de infração, as demais intimações e notificações serão realizadas de forma eletrônica por meio do Sistema SIGA Responsabilização. § 1º O autuado, seu representante legal ou procurador devem informar e manter atualizado o endereço eletrônico para recebimento de correspondência e demais comunicação dos atos realizados no sistema SIGA. [...] Art. 28. As citações e intimações serão nulas quando realizadas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do autuado supre sua falta ou irregularidade. Art. 40. O autuado poderá ser representado por advogado ou por terceiro, desde que a representação seja formalizada por meio de procuração, com poderes específicos para promoção da defesa nos processos regulamentados por este Decreto. § 1º Se o autuado for pessoa jurídica, a defesa administrativa ou os requerimentos deverão ser acompanhados do competente ato constitutivo. § 2º Verificada a irregularidade de representação, o autuado será intimado para regularizá-la no prazo de 10 (dez) dias, período em que o processo ficará suspenso. § 3º Transcorrido o prazo mencionado no § 2º deste artigo sem apresentação da manifestação pelo autuado será decretada a sua revelia. [...] Art. 58. Da decisão proferida pela autoridade julgadora caberá recurso ao Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso - CONSEMA, no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da data de intimação do autuado. [...]. Art. 60. O Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso - CONSEMA julgará por meio de acórdão o recurso interposto contra decisão proferida em processo administrativo de auto de infração. § 1º O acórdão mencionado no caput deste artigo será publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. § 2º A partir da publicação do acórdão será certificado o trânsito em julgado administrativo para fins de reincidência e cobrança de multa. § 3º Após trânsito em julgado da Decisão Administrativa o infrator será notificado para recolher a multa e cumprir as demais sanções que lhe forem aplicadas dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Art. 61. Caso haja descumprimento da decisão administrativa dentro do prazo estabelecido, os autos deverão ser encaminhados à Procuradoria Geral do Estado para inscrição em Dívida Ativa do débito relativo a sanção de multa e ajuizamento da ação judicial cabível para cumprimento das obrigações impostas, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias.” [sem destaque no original] Desse modo, entende-se, por ampla defesa, o direito que é dado ao indivíduo de trazer ao processo, administrativo ou judicial, os elementos de prova licitamente obtidos, possibilitando o exercício integral do direito de defesa, sendo-lhe assegurado o uso de todos os meios processuais disponíveis para tutelar seus interesses. Para que tal direito com sede constitucional seja regularmente exercido, necessário que a parte em processo judicial ou administrativo seja adequadamente cientificada dos atos processuais nele produzidos, sob pena de nulidade, uma vez que tal conduta, além de implicar prejuízo à defesa, contraria o princípio constitucional do devido processo legal. No caso, numa análise sumária, própria dessa fase processual, verifica-se que o Processo Administrativo foi regularmente instaurado em desfavor do requerente, fundamentado no Auto de Infração n. 210131401 de 28.05.2021. A notificação da infração foi encaminhada para a Rua Principal Goiás, n. 1261, Bairro Centro, CEP 78.250-000, Pontes e Lacerda (MT) (Id. 140499949 – Pág. 17). O requerente, por sua vez, sustenta que tal aviso sequer foi enviado pelos Correios, tendo o órgão ambiental preferido a citação por edital, razão pela qual alega que, em razão da nulidade da citação, sofreu prejuízos, pois foi considerado revel. Contudo, cabe destacar que o motivo pelo qual a correspondência não foi entregue geralmente encontra-se registrado pelos Correios no verso do aviso de recebimento. Entretanto, o requerente não diligenciou nesse sentido, escaneando apenas a frente do referido documento a fim de alegar que a correspondência não foi encaminhada, motivo pelo qual não há como ter a certeza necessária de que de fato não houve o encaminhamento do AR. Ademais, constata-se que o referido endereço - Rua Principal Goiás, n. 1261, Bairro Centro, CEP 78.250-000, Pontes e Lacerda (MT) – foi informado pelo autuado e está disponível no banco de dados do órgão ambiental. Destaca-se que é de responsabilidade do proprietário manter atualizados seus dados cadastrais, de modo a possibilitar o correto envio de correspondência. Desse modo, considerando que o requerente suprimiu o verso do aviso de recebimento constante no Id. 140499949 - Pág. 17, entendo, ao menos nessa fase de cognição sumária, que a parte requerente foi devidamente notificada, nos termos do §2º, do art. 40, do Decreto Estadual n. 1.436/2022, haja vista que a correspondência com aviso de recebimento que continha a notificação acerca da autuação, foi enviada no endereço informado pelo próprio autuado e constante no banco de dados do órgão ambiental (Id. 140499949 – Pág.s23/24). Assim, analisando os documentos que acompanham a inicial, especialmente a cópia integral do Processo Administrativo n. 281357/2021 (Id. 140499949), verifica-se que o requerente foi declarado revel, nos termos do art. 37, § 2º, do Decreto Estadual n. 1.436/2022, uma vez que não apresentou a defesa no prazo previsto. Desse modo, prevê o supracitado artigo, que “Art. 37. O autuado poderá no prazo de 20 (vinte) dias oferecer defesa contra o Auto de Infração ou realizar o pagamento da respectiva multa com os benefícios previstos em lei. [...] § 2º Decorrido o prazo sem apresentação de defesa, será o autuado considerado revel, caso em que os prazos, a partir daí, correrão independentemente de intimação, salvo se, posteriormente, habilitar-se regularmente nos autos, quando então será intimado dos atos praticados após habilitação..”. [sem destaque no original]. Com efeito, entendo, ao menos nessa fase inicial, que não houve cerceamento de defesa, uma vez que foi decretada sua revelia, tendo o requerente o seu direito de defesa mitigado. Assim, tendo sido considerado revel, os prazos correm independentemente de intimação do autuado, razão pela qual não há que se falar em irregularidade do edital posteriormente expedido, conforme art. 121, §5º, da Lei Complementar Estadual n. 38/1995 (Código Estadual do Meio Ambiente). Vejamos: “Art. 121. A primeira via do Auto de Infração será entregue ao autuado, pessoa física ou jurídica, oportunidade em que será, também, cientificado de que terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa ou impugnação perante o órgão ambiental. § 1º A intimação a que se refere este artigo dar-se-á, sucessivamente, da seguinte forma: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto ou não sabido. [...] § 5º Decorrido o prazo sem apresentação de defesa, será o autuado considerado revel, caso em que os prazos, a partir daí, correrão independentemente de intimação, salvo se, posteriormente, habilitar-se regularmente nos autos, quando então será intimado dos atos verificados após essa habilitação.” [sem destaque no original] Acrescenta-se que os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de veracidade (os fatos descritos pelo agente administrativo são tidos como existentes) e legitimidade (o ato praticado pelo agente administrativo assim foi feito em conformidade com o direito), os quais não foram afastados, devendo, portanto, prevalecer, ao menos nesta fase de análise sumária, a conclusão registrada pelo órgão ambiental estadual que culminou na lavratura do Auto de Infração n. 210131401 e do Termo de Embargo/Interdição n. 21014928. Aliás, na seara ambiental, o instituto da inversão do ônus da prova tem, cada vez mais, ganhado força na doutrina. Esse movimento é bem percebido por Ingo Sarlet e Tiago Fensterseifer, que assim se pronunciam: “A inversão do ônus da prova tem sido defendida pela doutrina como uma ‘função’ do princípio da precaução, ressaltando um forte conteúdo de justiça distributiva consubstanciada no seu conteúdo normativo. Por tal prisma, especialmente quando em causa a tutela ambiental, a inversão do ônus probatório permite um equilíbrio de fato, tanto nas relações entre particular e Estado como também nas relações entre particulares, tendo em vista que, muitas vezes, estar-se-á diante de uma relação desigual em termos de poder social, econômico, técnico, político etc., geralmente exercido pelo ator privado ou ente estatal empreendedor de atividades lesivas ou potencialmente lesivas ao meio ambiente. A inversão do ônus probatório, como ensina Gomes, contribui para um equilíbrio de fato entre as partes nos processos judiciais (e também nos procedimentos extrajudiciais) que envolvam questões ambientais, já que normalmente é quem dispõe de maiores condições de realização da prova que fica isento de produzi-la, condenando ao insucesso um grande número de processos, por óbvia carência de meios econômicos das partes que são obrigadas a provar o risco de lesão.” (SARLET, Ingo Wolfgang. FENSTERSEIFER, Tiago. Direito Constitucional Ambiental. 4ª ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 335-336). Desse modo, ao insurgir-se em face de um ato administrativo, deve o infrator elidir essa presunção (relativa, é verdade!), notadamente quando ele – o ato administrativo – se consubstancia em atividade administrativa destinada à proteção ambiental. Assim, numa análise sumária, própria dessa fase processual, vê-se que os argumentos e documentos colacionados pelo requerente, não se traduzem em prova inequívoca sobre o alegado, porquanto produzidos contra processo administrativo que goza de presunção de veracidade de seus atos, no qual restou constatado que foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa ao requerente, não restando caracterizado, neste momento, qualquer ato irregular praticado na seara administrativa passível de nulidade ou que apresente irregularidade, motivo pelo qual entendo que não se encontra demonstrado, de plano, a probabilidade do direito capaz de justificar o deferimento da liminar almejada, o que caracterizaria desconsideração do administrador e a inadequada substituição de sua atuação administrativa pelo Estado-juiz. Nesse sentido, destaco os ensinamentos do saudoso Hely Lopes Meirelles. Vejamos: “Certo é que ao Poder Judiciário não é dado dizer da conveniência, oportunidade ou justiça da atividade administrativa, mas, no exame da legalidade, na aferição dos padrões jurídicos que serviram de base à realização do ato impugnado, é dever da Justiça esquadrinhar todos os ângulos em que se possa homiziar a ilegalidade, sob o tríplice aspecto formal, material e ideológico. Nesse ponto coincidem os ensinamentos da doutrina com a moderna orientação da jurisprudência pátria”. (in Direito Administrativo Brasileiro, 37ª Ed., Malheiros, 2010, pp. 172/173). Por outro lado, salienta-se que o mérito do ato administrativo, quando não eivado de ilegalidade, refoge ao controle do Poder Judiciário. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “ATO ADMINISTRATIVO – REEXAME DO JUDICIÁRIO – INSUSCETIBILIDADE. Os modernos princípios de acesso ao Judiciário recomendam aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. O aspecto formal não deve ser aplicado de modo intransigente. O ato administrativo, quanto ao mérito, é insusceptível de reexame do Judiciário, em decorrência da separação dos poderes. A discricionariedade do ato não se confunde com ilegalidade”. (STJ – Rec. Esp. 69.735 – 6ª Turma – Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro). [sem destaque no original] Conforme entendimento pacificado dos tribunais superiores, o exame pelo Poder Judiciário de ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. No entanto, não se vislumbra nesse caso qualquer mácula no ato impugnado a ensejar a sua nulidade. Assim, o requerente buscou a tutela jurisdicional por meio da presente medida, contudo sem apresentar, neste primeiro momento, documentos capazes de alterar a situação fática e jurídica que justificam o ato impugnado. Nesses termos, não há que se falar, ao menos nesse momento processual, em cerceamento de defesa em face de irregularidade proveniente de comunicação dos atos realizados no âmbito do Processo Administrativo n. 281357/2021. Destaca-se, por oportuno, que em relação à alegação de ilegitimidade passiva, infere-se que tal matéria está atrelada ao mérito, não se evidenciando, portanto, neste momento processual, devendo aguardar a devida instrução processual. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim se manifestou: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL – DESTRUIÇÃO DE RESERVA LEGAL – USO DE FOGO – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA – CAUÇÃO REAL - DESCABIMENTO – NECESSIDADE DO DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em nulidade do auto de infração por ilegitimidade do autuado, pois a autoria do ilícito ambiental é matéria a ser dirimida durante a instrução processual, vez que a causa do fogo e a responsabilidade, são fatos que dependem de provas. O caucionamento do débito por meio de garantia real idônea apenas permite a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal, pois, não tem o condão de suspender a exigibilidade da multa ambiental, somente possível mediante o montante integral do débito que se pretende desconstituir, ou, na hipótese do art. 127 do Código Estadual do Meio Ambiente. Recurso desprovido.” (N. U. 1003415-64.2018.8.11.0000. Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. Relator Dr. EDSON DIAS REIS. Julgado em 11.12.2019. Publicado no DJE em 22.01.2020). [sem destaque no original] 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. INDEFIRO o pedido de liminar formulado pela parte requerente. 2.2. CITE-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal (CPC, artigos 183, 238, 242, §3º, 247, inciso III e 335). 2.3. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.4. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito”. Nas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, a nulidade da notificação do auto de infração, realizada por edital, bem como sua ilegitimidade e nulidade do auto de infração. Quanto à nulidade da notificação aduz que “a publicação de edital de intimação não observou a ordem sucessiva exigida para a validade do ato, já que sequer houve tentativa de notificação por A.R, o qual, embora expedido, nunca foi postado(...)”, bem como que “Não há nenhuma informação do recebedor e tampouco informação no processo administrativo de tentativa de intimação do autuado por outros meios e, principalmente, o registro expresso de que ele estivesse em lugar incerto e não sabido, para se justificar a publicação de edital”. Sobre a ilegitimidade, sustenta que “o autuado não é cooperado e também não exerce qualquer atividade de gestão ou liderança da Cooperativa ou da outra empresa, as quais são as mineradoras responsáveis pelos danos ambientais que resultaram na lavratura do auto de infração e do termo de embargo, conforme se comprova pela consulta da situação cadastral dos CNPJs e dos quadros societários dos empreendimentos que de fato exerciam exploração mineral no local, tendo, inclusive, atingido parte da propriedade do autuado(...)”. Assevera que “a ausência de apreciação de documentos, a falta de esclarecimentos dos fatos sobre o qual se julga, bem como a abordagem genérica do fato, além de ferir os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, transborda para a caracterização de vício no elemento motivo do ato administrativo”. Narra ainda, que “somente serão validos os atos administrativos, quanto observados todos os seus requisitos constitutivos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), para se alcançar o mérito administrativo, o que só ocorre com a fiel obediência ao procedimento administrativo”. Diante dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer: “(...)1) Com fundamento no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, seja liminarmente concedido EFEITO SUSPENSIVO ao presente recurso, para suspender os efeitos do Termo de Embargo nº 0365003323, e também, o processo administrativo referente ao Auto de Infração nº 210131401, até o julgamento da ação principal; 2) Ao final, seja dado PROVIMENTO ao presente agravo, para o fim de reformar a decisão agravada e suspender os efeitos do Termo de Embargo nº 0365003323 e do Auto de Infração nº 210131401, pois oriundos de processo administrativo nulo, em razão da falta de intimação válida do autuado/recorrente quanto à citação administrativa, bem como em razão da ilegitimidade passiva. (...)”. O efeito suspensivo foi indeferido (ID. 230035676). Sem contrarrazões (ID. 242674173). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifesta pela não intervenção (ID. 243817167). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por RAFAEL DA SILVA BARBOSA, contra decisão proferida pelo juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, MT, que, na “AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR” n.º 1004108-12.2024.8.11.0041, indeferiu a liminar. Da análise dos autos de origem (n.º 1004108-12.2024.8.11.0041), verifica-se que a parte agravante ajuizou, em 05.02.2024, a ação declaratória em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando em síntese, a nulidade do auto de infração n.º 210131401 e da penalidade de embargos n.º 0365003323, bem a citação por edital. Antes de analisar o pedido liminar, o juízo de origem determinou a intimação da parte contrária (ID. 143255849 – proc. 1004108-12.2024.8.11.0041). O ESTADO DE MATO GROSSO, manifestou-se no ID. 143984735 – proc. 1004108-12.2024.8.11.0041, e, a liminar foi indefira (ID. 160128752 – proc. 1004108-12.2024.8.11.0041). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Ab initio, mister destacar que, à vista dos limites estreitos do Agravo de Instrumento, a apreciação recursal limita-se ao acerto ou não da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. O Código Estadual do Meio Ambiente (Lei Complementar n.º 38/1995), em seu art. 121, dispõe que ao ser lavrado auto de infração de natureza ambiental o autuado deve ser notificado para, querendo, apresentar defesa administrativa: “Art. 121. A primeira via do Auto de Infração será entregue ao autuado, pessoa física ou jurídica, oportunidade em que será, também, cientificado do prazo de 20 (vinte) dias úteis para apresentação de defesa e procedimento para conciliação, na forma do regulamento. (Nova redação dada pela LC 706/2021) § 1º A intimação a que se refere este artigo dar-se-á, sucessivamente, da seguinte forma: (Acrescentado pela LC 232/05) I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto ou não sabido”. (grifos nossos) A Lei n.º 7.692/2002, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual, centralizada e descentralizada, que não tenha disciplina legal específica, estabelece que as citações e intimações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, deverão observar as seguintes regras: “Art. 38 No curso de qualquer procedimento administrativo, as citações e intimações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, observarão as seguintes regras: I - constitui ônus do requerente informar seu endereço para correspondência, bem como alterações posteriores; II - considera-se efetivada a intimação por carta com sua entrega no endereço fornecido pelo interessado; III - na citação e intimação pessoal, caso o Destinatário se recuse a assinar o comprovante de recebimento, o servidor Encarregado certificará a entrega e a recusa; IV - quando o particular estiver representado nos autos por procurador, a este serão dirigidas as intimações, salvo disposição expressa em contrário”. (grifos nosso) Por sua vez, o Decreto Estadual n.º 1986/2013, o qual, vigente durante o procedimento administrativo, disciplina, no art. 4.º, que a intimação por edital é aplicada caso o autuado se encontre em lugar incerto ou não sabido ou, em caso de impossibilidade de entrega, como transcrevo: “Art. 4 A intimação do Auto de Infração e demais termos que eventualmente o acompanharão dar-se-á das seguintes formas: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o autuado em lugar incerto ou não sabido. § 1º Havendo recusa do autuado em assinar o Auto de Infração e/ou seus respectivos Termos, o agente de fiscalização certificará o ocorrido no próprio Auto de Infração o que será confirmado por duas testemunhas devidamente identificadas que poderão ser ou não servidores da SEMA/MT, para caracterizar a ciência e o início da contagem do prazo de defesa. (...) § 7º A intimação feita por carta registrada com aviso de recebimento-AR considerar-se-á válida quando devidamente recebida no endereço informado pelo autuado ou pelo agente fiscalizador, considerando como início da contagem do prazo a data do recebimento do AR. § 8º Quando o comunicado dos CORREIOS indicar a recusa do recebimento, o autuado será considerado como intimado. § 9º No caso de devolução do aviso de recebimento pelos CORREIOS, sem que tenha sido cumprida a intimação, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega, o setor responsável pela emissão da mesma promoverá a intimação por edital. In casu, no âmbito do processo administrativo n.º 281357/2021, verifica-se que a notificação do auto de infração via correios, não possui nenhuma informação de envio ou de devolução, de modo que é impossível aferir se, de fato, ocorreu a efetiva remessa e/ou entrega ou a impossibilidade de conclusão da diligência (ID. 14049949 – p. 17 – Proc. 1004108-12.2024.8.11.0041). Veja-se: Logo, nota-se que a única citação por correios que buscaram efetuar é nula, pois o AR juntado no processo administrativo não possui qualquer informação sobre o resultado da diligência, de modo que não é possível aferir, com precisão, nem mesmo se a diligência foi devidamente efetuada, contrariando as exigências do art. 4.º, do Decreto n.º 1.986/2013, acima transcritas. Registra-se ainda, que antes da análise da liminar foi oportunizado a parte apelada se manifestar, momento em que poderia comprovar a tentativa de notificação por AR, o que não fez. Salienta-se que a citação por edital é uma medida excepcional, a ser adotada somente quando não for possível localizar o citando por outros meios, havendo a necessidade de esgotar todas as outras diligências, o que até o presente momento, não ficou evidenciado no processo administrativo juntado. Nesse sentido, é o entendimento deste Sodalício: “AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – AFASTADA – PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL – NOTIFICAÇÃO POR EDITAL – FRUSTRAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTUADO – NÃO COMPROVADA – TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO – AUSÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFIGURADO – DESPROVIMENTO. Deve ser afastada a prejudicial de prescrição da pretensão punitiva, quando se verificar que, entre a data da lavratura do auto de infração e a instauração do processo administrativo, não decorreram mais de 05 (cinco) anos. Verificado que a parte autuada foi notificada por edital, sem que houvesse a comprovação de que a sua intimação pessoal ficou frustrada, bem assim que foram realizadas diligências prévias, com vistas a localizar o seu endereço certo, constante do processo administrativo ambiental, mostra-se correta a decisão que reconheceu ter havido o cerceamento de defesa e, consequentemente, declarou a nulidade dos atos administrativos, decorrentes do referido procedimento. (TJ-MT 00003404520198110082 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/02/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/02/2022)”. Destaca-se, ainda, que a notificação é o ato pelo qual se dá ciência ao autuado sobre sua lavratura, bem como sobre o prazo para apresentação de defesa, visando assegurar a efetivação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sendo assim, tem-se plausibilidade nas alegações da parte agravante a ensejar a modificação da decisão agravada. Outrossim, quanto a ilegitimidade, tem-se que o juízo de origem postergou sua análise para o mérito, motivo pelo qual a sua análise neste momento ensejará supressão de instância. Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao vertente recurso, para suspender os efeitos do Termo de Embargo n.º 0365003323 e o Auto de Infração n.º 210131401. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” Em suas razões recursais, a parte agravante insiste na inexistência de nulidade e cerceamento de defesa. Afirma que, “(...)A notificação em questão foi encaminhada ao endereço constante da base de dados da SEMA que, via de regra, é informado pela própria parte interessada em outros processos de licenciamento ambiental, não havendo que se falar, então, em irregularidade na notificação/intimação realizada pela SEMA”. Alega que, “(...)é válida a notificação via AR levado a efeito pelo órgão ambiental, eis que foi encaminhada ao endereço existente nos bancos de dados da Administração. Ora, a Administração Pública Ambiental não dispõe de servidores semelhantes a oficiais de justiça, sendo certo, portanto, que é incabível a exigência de que se promovam diligências com o fim de descobrir as razões pelas quais os autuados não são encontrados pelos correios nos endereços constantes no banco de dados da administração”. Narra que, “(...)competia à parte interessada comunicar ao órgão ambiental qualquer alteração de endereço, razão pela qual é válida a intimação/notificação editalícia, considerando que restou infrutífera a intimação/notificação por carta com aviso de recebimento”. Ao final, “(...)requer seja o presente recurso conhecido e provido, a fim de que Vossa Excelência exerça o juízo de retratação nos termos acima alinhavados, ou, ainda, caso seja mantida a decisão, requer sejam os autos encaminhados para o devido julgamento perante o Órgão Colegiado competente, a fim de que seja dado provimento ao presente agravo interno especialmente para, ao final, reformando-se a decisão agravada, seja afastada a ocorrência de cerceamento de defesa em sede administrativa e restabelecidos os efeitos do Auto de Infração n. 210131401 e do Termo de Embargo n. 0365003323”. Sem contrarrazões (ID. 273497859). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado alhures, trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo ESTADO DO MATO GROSSO, em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 255319662), que DEU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto pela agravada. Como cediço, o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo a apreciar as insurgências recursais. A principal controvérsia diz respeito à validade da intimação por edital realizada pela SEMA no procedimento administrativo do Auto de Infração n.º 210131401. O ente público argumenta que a intimação ocorreu conforme as normas vigentes, sendo o edital um meio válido diante do esgotamento das tentativas por remessa postal. Entretanto, o artigo 4º, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013 estabelece que a intimação do auto de infração deve ocorrer, prioritariamente, de forma pessoal, por meio de representante legal ou via correspondência com aviso de recebimento, sendo o edital um meio excepcional, restrito aos casos em que o autuado tenha domicílio indeterminado, incerto ou não sabido. No caso em exame, verifica-se que houve a expedição de notificação via Aviso de Recebimento (AR), mas sem comprovação de que tenha sido efetivamente entregue. Ademais, não há, nos autos, qualquer indicação de que tenham sido esgotadas todas as tentativas de intimação pessoal antes da utilização do edital. Além disso, ainda que o ente público tenha argumentado que o endereço utilizado era o constante nos registros oficiais, é importante ressaltar que a administração pública possui o dever de diligenciar, com os meios razoáveis e disponíveis, para assegurar a ciência do interessado. A insuficiência de mecanismos administrativos para localização do autuado não pode ser oposta em prejuízo de direitos fundamentais. Logo, considerando que a parte agravada não foi regularmente notificada, é inevitável a conclusão de que os efeitos do Termo de Embargo n.º 0365003323 e o Auto de Infração n.º 210131401, devem ser suspensos. Nesse sentido, em casos análogos, foi o entendimento adotado por este Sodalício: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento a apelação cível manejada nos autos de ação anulatória. No processo originário, a sentença declarou nulos os atos administrativos praticados após notificação por edital, por ausência de esgotamento das tentativas de localização pessoal do autuado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da notificação por edital no processo administrativo ambiental e a ocorrência de cerceamento de defesa quando não demonstrado o esgotamento das tentativas de notificação pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência estabelece que a notificação editalícia somente é válida após esgotadas as tentativas de localização do interessado por meios ordinários. O retorno do aviso de recebimento com a anotação "não procurado" não caracteriza, por si só, local incerto ou não sabido. 4. A ausência de notificação válida e pessoal ocasiona cerceamento de defesa, comprometendo a legitimidade do processo administrativo e dos atos subsequentes, em desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É nula a notificação por edital em processo administrativo ambiental quando não esgotados os meios de localização do autuado, configurando cerceamento de defesa a ausência de notificação válida." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LV; Decreto Estadual nº 1.986/2013, art. 4º, §9º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgR-AI nº 1013249-81.2024.8.11.0000, Rel. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 15.10.2024, DJE 23.10.2024. TJ-MT, AI nº 1012028-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09.10.2024, publ. DJE 14.10.2024. (N.U 1035199-91.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO – AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – NULIDADE DO EDIAL DE NOTIFICAÇÃO – NÃO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM GRAU PERCENTUAL – NECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – O artigo 121, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 38/95 dispõe as medidas de notificação do autuado durante o procedimento administrativo, sendo necessário, ao menos, a tentativa dessas modalidades para possibilitar o edital de notificação. 2 – O tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça fixou a impossibilidade da aplicação do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que o valor da causa, ou proveito econômico, restar corretamente registrado, e não foi irrisório. (N.U 1000690-37.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 30/08/2023) Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. Ressalta-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, STJ –ARESP n.º 1.020.939/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao RECURSO DE AGRAVO INTERNO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/04/2025

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