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Kenio Rocha Schmidt x Gav Muro Alto 2 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 337564809

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047601-28.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KENIO ROCHA SCHMIDT

Polo Passivo:

GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Sentença

Advogados:

NATHANNY DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1047601-28.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KENIO ROCHA SCHMIDT REQUERIDO: GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1047601-28.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KENIO ROCHA SCHMIDT REQUERIDO: GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por KENIO ROCHA SCHMIDT, em face da sentença de ID 200769361. Alega o embargante, em síntese, a existência de contradição na decisão embargada, porquanto teria havido equívoco na forma de valoração da causa, já que o valor de R$ 60.328,60 corresponderia integralmente ao montante do contrato discutido, sem cumulação com outros pedidos. Argumenta, ainda, que os valores já pagos pelo autor estão inseridos no próprio objeto contratual, não se tratando de valores autônomos. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para que o decisum seja revisto quanto aos pontos impugnados. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial apresentar: I – obscuridade ou contradição; II – omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido apreciado pelo julgador, de ofício ou a requerimento da parte; III – erro material. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 48 da Lei nº 9.099/95. Passo à analise. Não assiste razão ao embargante. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão judicial. Não se prestam, contudo, a rediscutir fundamentos jurídicos já analisados ou a promover a reapreciação do mérito da causa, tampouco a manifestação de inconformismo da parte. In casu, não se verifica a existência de qualquer vício formal passível de correção pela via eleita. A sentença embargada foi clara ao fundamentar que o valor da causa, tal como atribuído, ultrapassa o limite legal de competência dos Juizados Especiais, levando-se em consideração não apenas o valor do contrato (R$ 60.328,60), mas também os valores já pagos pelo autor e cuja restituição é pretendida (R$ 6.452,21), que representam valores autônomos cuja repetição foi expressamente postulada, caracterizando cumulação de pedidos. Importa destacar que o simples fato de os valores pagos estarem relacionados ao contrato objeto da demanda não descaracteriza sua individualização como pedidos próprios, quando expressamente requeridos como restituição de quantias já desembolsadas, o que, de fato, amplia o proveito econômico buscado na demanda. Ademais, não há contradição interna ou lógica entre os fundamentos adotados, tampouco omissão relevante a ser suprida. O juízo embargado observou a jurisprudência aplicável e aplicou corretamente o disposto nos artigos 292, II, do CPC, e 3º, I, da Lei nº 9.099/95, considerando que a soma dos valores pretendidos ultrapassa o limite de 40 salários-mínimos. Quanto à alegação de que o juízo teria adotado entendimento diverso em processos anteriores, tal argumento não constitui fundamento hábil a embasar embargos de declaração. Eventual mudança de entendimento, quando devidamente motivada, não configura vício sanável por esta via recursal, tampouco compromete a segurança jurídica ou afronta o princípio da confiança legítima. A jurisprudência pátria é clara ao reconhecer que a ausência de uniformidade entre decisões não gera nulidade, sobretudo diante da independência funcional do julgador. Por fim, vale consignar que os fundamentos trazidos pelo embargante traduzem, em verdade, mero inconformismo com o teor da decisão proferida, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Pretende-se, na realidade, a rediscussão do mérito da sentença, o que deverá ser veiculado, se for o caso, por meio do recurso cabível, e não pela via estreita dos embargos declaratórios. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência pacífica: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013).3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. (TJMT. N.U 1007928-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 02/09/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBSCURIDADE E OMISSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – NULIDADE DO JULGAMENTO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍUZO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC/2015.Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. A oposição ao julgamento virtual deve estar acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte. (TJMT. N.U 1003644-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023). Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Ademir De Souza x Joao Michel Capocci

ID: 294192516

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005059-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE SOUZA

Polo Passivo:

JOAO MICHEL CAPOCCI

Sentença

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEIVISON RIBEIRO PRIMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido em face da sentença de ID 190691595, que julg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido em face da sentença de ID 190691595, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A embargante sustenta que a decisão recorrida incorreu em omissão, obscuridade e contradição, por não ter se atentado à tese central da defesa, bem como que não haveria nos autos provas cabais acerca do suposto ajuste firmado entre as partes, pugnando pela reforma da decisão. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos modificativos, a fim de que seja reconsiderada a sentença nos pontos acima elencados, sugerindo a improcedência dos pedidos autorais. É o relatório. DECIDO. No que concerne aos dispositivos legais que regulamentam os embargos de declaração, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A Lei de regência dispõe: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Pois bem. Da análise da sentença objurgada, verifica-se a inexistência de quaisquer dos vícios autorizadores da oposição de embargos de declaração. A fundamentação expõe, de maneira inequívoca, a falha na prestação dos serviços pelo requerido, evidenciando sua conduta negligente para com o autor, diante do acervo probatório produzido nos autos. Destaco que as provas carreadas pelo autor foram suficientes para evidenciar a responsabilidade do requerido, cuja sentença restou firmada em cima de evidencias concretas. No que tange à alegada contradição, esta apenas se configuraria caso houvesse incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo da sentença, ou seja, uma incoerência interna na decisão judicial, e não mera inconformidade com os elementos constantes dos autos. Dessa forma, não há que se falar na viabilidade dos embargos de declaração quando a real intenção do embargante não é sanar eventuais vícios da sentença, mas, sim, modificar seu teor, o que deve ser buscado por meio do recurso adequado. Caso entenda que a sentença padeça de erro de julgamento, o embargante deve interpor o recurso cabível, momento em que suas razões serão apreciadas pela Turma Recursal, não podendo se valer dos embargos declaratórios para tal finalidade, especialmente quando o ordenamento jurídico prevê via recursal específica. Ademais, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração constitui medida excepcional, admissível apenas em hipóteses restritas e na ausência de outros recursos cabíveis, o que não se verifica no caso em tela. No mesmo sentido, colhem-se os seguintes precedentes jurisprudenciais: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. (TJMT. N.U 1007928-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 02/09/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBSCURIDADE E OMISSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – NULIDADE DO JULGAMENTO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍUZO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC/2015. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. A oposição ao julgamento virtual deve estar acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte. (TJMT. N.U 1003644-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023). Por fim, pontuo que a matéria foi debatida na sua totalidade e fundamentada adequadamente, importando anotar que o julgador não necessita declinar todas as normas, artigos e princípios citados pelas partes, mas apenas os motivos que o levaram à conclusão. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença impugnada por seus próprios fundamentos. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1003644-12.2025.8.26.0016

ID: 293405052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003644-12.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LYSANDRA PANZONE SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS MANUEL CARVALHO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003644-12.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lysandra Panzone Soares - Vistos. 1) Recebo como emenda da petição inicial. 2) O processo tramita perante o … Processo 1003644-12.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lysandra Panzone Soares - Vistos. 1) Recebo como emenda da petição inicial. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução nº 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: LUIS MANUEL CARVALHO MESQUITA (OAB 163052/SP)

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Visual Formaturas Ltda - Me x Angelica Carvalho Alves

ID: 292841397

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1088467-15.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

ANGELICA CARVALHO ALVES

Sentença

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1088467-15.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: ANGELICA CARVALHO ALVES Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1088467-15.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: ANGELICA CARVALHO ALVES Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte reclamante em face da sentença proferida sob o ID 194393202, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito. A embargante alega a ocorrência de erro material no julgado, sustentando que cumpriu integralmente as diligências determinadas por este Juízo. Diante disso, requer o conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, com a atribuição de efeitos modificativos, a fim de que seja sanado o vício apontado e revista a sentença ora embargada, como medida de justiça. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando a decisão judicial apresentar: I – obscuridade ou contradição; II – omissão sobre ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; III – erro material. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95. Pois bem. Razão não assiste à parte embargante. A decisão impugnada não padece de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a saber: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Verifica-se que, sob o pretexto de erro material, a embargante intenta, em verdade, rediscutir o mérito da demanda, o que extrapola os estreitos limites da via aclaratória. Trata-se, portanto, de tentativa indevida de modificação do julgado por meio processualmente inadequado. No caso concreto, ao ser intimada a se manifestar acerca da determinação judicial registrada sob o ID nº 185213959, a parte autora limitou-se a fornecer número de WhatsApp e, posteriormente, um endereço, alegando, sem qualquer comprovação, tratar-se do local de trabalho da parte ré. Todavia, a diligência realizada restou infrutífera, conforme se depreende da certidão negativa lavrada sob o ID 193492985 e do aviso de recebimento (AR) devolvido, registrado sob o ID 193497067, ambos referentes ao mesmo endereço. A sentença, portanto, mostra-se devidamente fundamentada. Transcreve-se, para maior clareza, trecho da certidão do oficial de justiça (ID 193492985): “Certifico e dou fé, que NÃO FOI POSSÍVEL EFETUAR A CITAÇÃO da Parte Requerida: ANGELICA CARVALHO ALVES, visto que estive na Rua Botafogo, Nº 66, Bairro Areão, Cuiabá-MT no dia 07/05/2025 às 13h10min e, lá estando, fui atendida pela recepção da Telc Telecom - Sra. Isabele, a qual informou que, nesta empresa, não há cadastro de funcionária ou prestadora de serviço com o nome da requerida, que esta é pessoa desconhecida naquele local, e nenhuma informação foi obtida nas mediações a seu respeito. Dessa forma, faço a devolução à Vara de origem.” (sic) Por conseguinte, conforme consta do ID 193497067, a parte reclamante foi novamente intimada, ocasião em que alegou ter havido recebimento do AR por terceiro no mesmo endereço. Todavia, já havia sido certificado pelo oficial de justiça que tal local não possui qualquer vínculo com a requerida, informação esta confirmada pela recepcionista da empresa. Ademais, cumpre destacar que, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual que regem os Juizados Especiais, mostra-se acertada a decisão proferida. Apesar das reiteradas oportunidades conferidas à parte autora, não foi possível a realização válida da citação, não se configurando a necessária triangulação processual. Dessa forma, a extinção do feito, ante a impossibilidade de citação válida da parte ré, revela-se medida adequada, notadamente diante da ausência de colaboração eficaz da parte autora para a efetivação do ato. Não se verifica, portanto, qualquer vício que justifique a integração ou modificação do julgado, impondo-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. Ressalte-se, ainda, que a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração configura medida excepcional, cabível apenas quando demonstrado, de forma inequívoca, vício na decisão impugnada e a inexistência de outro meio recursal adequado circunstâncias estas que, in casu, não se fazem presentes. Eventual inconformismo quanto ao conteúdo da sentença deverá ser veiculado pela via recursal próprio, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência pacífica sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. (TJMT. N.U 1007928-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 02/09/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBSCURIDADE E OMISSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – NULIDADE DO JULGAMENTO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍUZO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC/2015. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. A oposição ao julgamento virtual deve estar acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte. (TJMT. N.U 1003644-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023). Diante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se hígida a sentença, por seus próprios e suficientes fundamentos. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1003644-77.2020.4.01.3100

ID: 280541404

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003644-77.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSINALDO BARROS BEZERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGINALDO BARROS DE ANDRADE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1003644-77.2020.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1003644-77.2020.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSIMAR BARROS BEZERRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA - AP4627 e REGINALDO BARROS DE ANDRADE - AP527-B POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de pedido incidental formulado pela União (id. 2171404851 e 2175968800), por meio do qual objetiva o reconhecimento de litispendência em relação ao exequente JOSIMAR BARROS BEZERRA, notadamente pelo processo judicial nº 0010345-92.2003.4.01.3900, em trâmite na 1ª Vara Federal Cível da SJPA/TRF1, com a consequente suspensão/revogação dos atos relacionados à migração da RPV cadastrada em seu favor (RPV 516/2025 – Id. 2168494873). Instada a se manifestar, a parte exequente ofereceu manifestação (id. 2180022237) no seguinte sentido: i) rejeição da alegação de litispendência, com a expedição da competente requisição de pagamento em relação ao Exequente JOSIMAR BARROS BEZERRA; ii) condenação da União por deslealdade processual (tentativa de induzir o Juízo a erro); iii) apreciação do pedido de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da Súmula 345, do STJ e do Requerimento “b” apresentado à inicial; iv) Por fim, que sejam expedidas as Requisições de Pequeno Valor em relação aos honorários advocatícios contratuais. Sob a inspiração do breve, eis o relatório. Conforme exposto, as manifestações apresentadas fundamentam-se no seguinte sentido: I – Litispendência e deslealdade processual: De início, rejeito a alegação de litispendência da presente ação com o feito nº 0010345-92.2003.4.01.3900, em trâmite na 1ª Vara Federal Cível da SJPA/TRF1, tendo em vista que o exequente JOSIMAR BARROS BEZERRA formula sua pretensão naqueles autos como beneficiário direto da demanda coletiva, ou seja, na condição servidor público (vínculo funcional com a Administração Pública Federal), e, na presente demanda atua como sucessor (filho) do ex-servidor público José Oliveira Bezerra, falecido em 30/01/2003, cujo direito foi reconhecido nos autos do processo nº 2001.31.00.000480-3, que tramitou neste Juízo, como se pode observar da sentença de id. 1784176093 e decisão de id. 2087324651. Em linha com essa compreensão, não vislumbro nos autos a ocorrência de deslealdade processual por parte da União, vez que a mera alegação de litispendência não tem o condão de, por si só, constituir tentativa de induzir este Juízo a erro, não tendo a parte exequente se desincumbido do ônus de provar o contrário. Desse modo, rejeito o pedido de condenação da União por suposta deslealdade processual. II – Pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da Súmula 345, do STJ e do Requerimento “b” apresentado à inicial: Com relação ao pedido de fixação de honorários em sede de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, verifico que assiste razão à parte exequente, uma vez o tema repetitivo nº 973 do STJ, firmou tese no sentido de que “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. Nesse sentido: REsp 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe de 27/6/2018 e AgRg no AREsp 204.067/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 2/10/2020. Com efeito, considerando que o presente caso se trata de procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva (ação n. 2006.31.00.000896-4, objetivando, em suma, o pagamento dos valores retroativos a título do Reajuste de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), a partir de JANEIRO/1995), em atenção ao arts. 927 e 928, do CPC, bem como do tema repetitivo nº 973 do STJ, fixo os honorários advocatícios em desfavor da União no percentual de 10% sobre o valor da execução, com base nas disposições do art. 85, §3º, inc. I, §§5º e 6º, do CPC/15. Deverá a parte exequente, apresentar planilha de cálculos relativamente aos honorários fixados acima com base nos valores apurados nos autos. III – Expedição de requisições de pequeno valor em relação aos honorários advocatícios contratuais: Indefiro o pedido de expedição de requisições de pequeno valor em relação aos honorários advocatícios contratuais, vez que tal providência foi devidamente realizada no presente feito, como se pode observar das RPVs não impugnadas de nº 517, 518, 519, todas de 2025 – Ids. 2168494875, 2168494879 e 2168494883, bem como da ora impugnada de nº 516/2024 (id. 2168494873). Á luz do exposto: a) rejeito as alegações: i) de litispendência da presente ação com a de nº 0010345-92.2003.4.01.3900, em trâmite na 1ª Vara Federal Cível da SJPA/TRF1; ii) de condenação da União por suposta deslealdade processual; e iii) expedição de requisições de pequeno valor em relação aos honorários advocatícios contratuais; b) sobre a fixação de honorários em sede de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, em atenção ao arts. 927 e 928, do CPC/15, bem como do tema repetitivo nº 973 do STJ, e, considerando que o presente caso se trata de procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, fixo os honorários advocatícios em desfavor da executada no percentual de 10% sobre o valor da execução, com base nas disposições do art. 85, §§1º e 2º, §3º, inc. I, do CPC/2015; c) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de cálculos, observando os parâmetros anteriormente estabelecidos (item b); d) Após a apresentação da planilha e escoado o prazo recursal: d.1 – Venham-me os autos para conclusão dos atos relacionados à migração da RPV cadastrada em seu favor do exequente JOSIMAR BARROS BEZERRA (RPV 516/2025 – Id. 2168494873); d.2 – Expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento relacionada(s) aos honorários fixados em sede de cumprimento de sentença contra a fazenda pública (item b). d.3 – Cadastrada(s), conferida(s) e juntada(s) aos autos a(s) Requisição(ões) de Pagamento, intimem-se as partes do seu inteiro teor (art. 12 da Resolução nº 822/2023 – CJF), a fim de que, caso queiram, apresentem manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. d.4 – Após, venham-me os autos para apreciação das manifestações apresentadas ou para a autorização e encaminhamento ao ente executado/Tribunal Regional Federal da 1ª Região da(s) requisição(ões) não impugnada(s). d.4 – Cumpridas as determinações acima, aguarde-se o pagamento da(s) requisição(ões) de pagamento. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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Amanda Da Silva Souza x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 259318398

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1088457-68.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

LARISSA MEDEIROS RODRIGUES TROVAO

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1088457-68.2024.8.11.0001 REQUERENTE: AMANDA DA SILVA SOUZA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1088457-68.2024.8.11.0001 REQUERENTE: AMANDA DA SILVA SOUZA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerente em face da sentença de id. 187424792, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a empresa requerida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais, julgando improcedente o pedido de indenização por danos materiais. A embargante defende que a sentença contém omissão, pois não analisou o seu pedido de devolução do valor pago referente à tarifa de lixo retroativa no valor de R$ 43,76, bem como não se manifestou sobre a prática abusiva da requerida ao exigir o pagamento de débito de terceiros para a troca de titularidade. Alega, ainda, que é contraditória no ponto em que indefere o pedido de restituição da fatura de novembro de 2024, ante a ausência de juntada nos autos do contrato de aluguel como prova do período de locação, ao passo que afirma que as provas constantes nos autos foram suficientes para o julgamento do mérito. Diante disso, pugna pelo acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para julgar procedentes os pedidos da inicial. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Em relação aos dispositivos legais que dispõem sobre os embargos de declaração: CPC Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei 9.099/95 Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Pois bem, constata-se que inexiste qualquer vício na sentença objurgada. Os elementos comprobatórios contidos nos autos quando da prolação da sentença indicavam o encerramento do contrato com a antiga inquilina na data de 28/10/2024, motivo pelo qual se entendeu que não cabia à Águas Cuiabá a devolução à autora do valor pago referente à conta de novembro. A sentença ainda mencionou expressamente que deveria a parte autora ter juntado aos autos o contrato de aluguel do imóvel, constando a informação da data do início da locação, o que não fora feito, restando então controversa tal questão, havendo, todavia, outros documentos que apontavam ter iniciado em novembro. Assim, é certo que a juntada do contrato de locação anexado ao id. 189335333 é intempestiva. Ora, não se pode admitir, na via estreita dos embargos de declaração, a análise de documentos novos, o que deve ser feito por meio de recurso inominado, ainda assim com ressalvas. Ademais, a contradição só se evidenciaria na hipótese de ter a sentença incorrido em uma incompatibilidade lógica entre os seus fundamentos e o seu dispositivo, ou seja, uma incoerência interna da decisão, e não com relação a tudo aquilo que consta no processo. Por sua vez, quanto à alegada omissão sobre o pedido de indenização por danos materiais referente à cobrança retroativa da tarifa de lixo, verifica-se que, embora no id. 179005284 conste o extrato de débitos do imóvel, não foi juntado qualquer comprovante de pagamento desse valor. Logo, não há que se falar em propositura de embargos de declaração, mormente quando o objetivo não é sanar irregularidades contidas na sentença, mas sim alterar o julgado, o que só pode ser obtido via recurso. Se o embargante entende que a sentença é errônea, deve propor o competente recurso, momento em que suas razões serão analisadas pela Turma Recursal, não podendo se valer do instituto dos embargos para tal finalidade, sobretudo quando o diploma processual prevê recurso específico. Por fim, os Embargos de Declaração com efeitos infringentes só têm sido admitidos em casos excepcionais e, ainda assim, se demonstrada a ausência de outros recursos cabíveis, o que não se subsume ao caso em espécie. A propósito, seguem a mesma linha os seguintes precedentes jurisprudenciais: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. (TJMT. N.U 1007928-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 02/09/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBSCURIDADE E OMISSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – NULIDADE DO JULGAMENTO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍUZO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC/2015. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. A oposição ao julgamento virtual deve estar acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte. (TJMT. N.U 1003644-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023) Ante o exposto e com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Desta decisão deverão ser intimadas as partes, por meio de seus procuradores. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1006446-45.2025.8.11.0001

ID: 258418774

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006446-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUDYANE MARQUES DE OLIVEIRA COSTA

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ADRIANO DOS SANTOS COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006446-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAFAELA BORGES DA SILVA REQUERIDO: MOTO CAMPO LTDA, ADMINISTRADORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006446-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAFAELA BORGES DA SILVA REQUERIDO: MOTO CAMPO LTDA, ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Requerente em face da sentença constante no documento id. 188326108, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. A Embargante sustenta que a referida sentença incorreu em omissão e contradição. Alega, inicialmente, que houve omissão quanto à menção da existência da empresa A. T. de Souza Junior. No tocante à contradição, argumenta que a referida empresa foi responsável pelo faturamento da carta de crédito, o que, por sua vez, acarretou o aumento do valor da tabela da motocicleta, fato relevante que não foi devidamente considerado pelo juízo. Diante do exposto, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Em relação aos dispositivos legais que dispõem sobre os embargos de declaração: CPC Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei 9.099/95 Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Pois bem, verifica-se que a sentença objurgada não apresenta quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil que justifiquem a interposição de embargos de declaração. No que se refere à suposta omissão e contradição quanto à ausência de menção à empresa A. T. de Souza Junior, não assiste razão à Embargante. Conforme se extrai dos autos, a referida empresa não integrou o polo passivo da demanda, tampouco houve pedido de inclusão por meio de emenda à petição inicial, nos termos do art. 329, II, do CPC. A parte autora, portanto, deixou de indicar expressamente a referida pessoa jurídica como responsável pelos fatos narrados, limitando-se a formular seus pedidos contra as rés formalmente indicadas na exordial. Vejamos: É princípio fundamental do processo civil o princípio da congruência (ou adstrição), segundo o qual o juiz deve decidir a lide nos limites da demanda, conforme os pedidos e a causa de pedir apresentados. Assim dispõe o artigo 492 do CPC: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, não se pode exigir do juízo manifestação sobre parte que não foi formalmente incluída no processo, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa, além da prolação de sentença ultra ou extra petita. Ademais, não se constata nos autos qualquer requerimento expresso para a emenda da petição inicial a fim de inclusão da empresa A. T. de Souza Junior como litisconsorte passiva, o que afasta qualquer alegação de omissão judicial. A mera menção indireta a tal empresa, eventualmente existente em documentos acostados ou em alegações vagas, não é suficiente para legitimar sua inclusão no processo sem a devida formalização por parte da autora. Dessa forma, ao não se manifestar sobre a responsabilidade de empresa estranha ao polo passivo da lide, a sentença agiu em consonância com os limites legais do processo, inexistindo qualquer vício de omissão ou contradição que justifique a interposição dos presentes embargos de declaração. Conforme reiterada jurisprudência, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à complementação de argumentos não ventilados tempestivamente pelas partes. Eventual inconformismo quanto à sentença deve ser veiculado por meio do recurso cabível, observadas as regras de admissibilidade e tempestividade. Por fim, os embargos de declaração com efeitos infringentes só têm sido admitidos em casos excepcionais e, ainda assim, se demonstrada à ausência de outros recursos cabíveis, o que não se subsume ao caso em espécie. A propósito, seguem a mesma linha os seguintes precedentes jurisprudenciais: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO.Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC.Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. (TJMT. N.U 1007928-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 02/09/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBSCURIDADE E OMISSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – NULIDADE DO JULGAMENTO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍUZO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC/2015.Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. A oposição ao julgamento virtual deve estar acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte. (TJMT. N.U 1003644-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023) Ante o exposto e com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Desta decisão deverão ser intimadas as partes, por meio de seus procuradores. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1006446-45.2025.8.11.0001

ID: 258418775

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006446-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA MOTO CAMPO LTDA

Sentença

Advogados:

LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO AMERICO ORTIGARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO AMERICO ORTIGARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006446-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAFAELA BORGES DA SILVA REQUERIDO: MOTO CAMPO LTDA, ADMINISTRADORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006446-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAFAELA BORGES DA SILVA REQUERIDO: MOTO CAMPO LTDA, ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Requerente em face da sentença constante no documento id. 188326108, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. A Embargante sustenta que a referida sentença incorreu em omissão e contradição. Alega, inicialmente, que houve omissão quanto à menção da existência da empresa A. T. de Souza Junior. No tocante à contradição, argumenta que a referida empresa foi responsável pelo faturamento da carta de crédito, o que, por sua vez, acarretou o aumento do valor da tabela da motocicleta, fato relevante que não foi devidamente considerado pelo juízo. Diante do exposto, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Em relação aos dispositivos legais que dispõem sobre os embargos de declaração: CPC Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei 9.099/95 Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Pois bem, verifica-se que a sentença objurgada não apresenta quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil que justifiquem a interposição de embargos de declaração. No que se refere à suposta omissão e contradição quanto à ausência de menção à empresa A. T. de Souza Junior, não assiste razão à Embargante. Conforme se extrai dos autos, a referida empresa não integrou o polo passivo da demanda, tampouco houve pedido de inclusão por meio de emenda à petição inicial, nos termos do art. 329, II, do CPC. A parte autora, portanto, deixou de indicar expressamente a referida pessoa jurídica como responsável pelos fatos narrados, limitando-se a formular seus pedidos contra as rés formalmente indicadas na exordial. Vejamos: É princípio fundamental do processo civil o princípio da congruência (ou adstrição), segundo o qual o juiz deve decidir a lide nos limites da demanda, conforme os pedidos e a causa de pedir apresentados. Assim dispõe o artigo 492 do CPC: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, não se pode exigir do juízo manifestação sobre parte que não foi formalmente incluída no processo, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa, além da prolação de sentença ultra ou extra petita. Ademais, não se constata nos autos qualquer requerimento expresso para a emenda da petição inicial a fim de inclusão da empresa A. T. de Souza Junior como litisconsorte passiva, o que afasta qualquer alegação de omissão judicial. A mera menção indireta a tal empresa, eventualmente existente em documentos acostados ou em alegações vagas, não é suficiente para legitimar sua inclusão no processo sem a devida formalização por parte da autora. Dessa forma, ao não se manifestar sobre a responsabilidade de empresa estranha ao polo passivo da lide, a sentença agiu em consonância com os limites legais do processo, inexistindo qualquer vício de omissão ou contradição que justifique a interposição dos presentes embargos de declaração. Conforme reiterada jurisprudência, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à complementação de argumentos não ventilados tempestivamente pelas partes. Eventual inconformismo quanto à sentença deve ser veiculado por meio do recurso cabível, observadas as regras de admissibilidade e tempestividade. Por fim, os embargos de declaração com efeitos infringentes só têm sido admitidos em casos excepcionais e, ainda assim, se demonstrada à ausência de outros recursos cabíveis, o que não se subsume ao caso em espécie. A propósito, seguem a mesma linha os seguintes precedentes jurisprudenciais: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO.Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC.Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. (TJMT. N.U 1007928-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 02/09/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBSCURIDADE E OMISSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – NULIDADE DO JULGAMENTO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍUZO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC/2015.Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. A oposição ao julgamento virtual deve estar acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte. (TJMT. N.U 1003644-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023) Ante o exposto e com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Desta decisão deverão ser intimadas as partes, por meio de seus procuradores. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Maria Julia Ventresqui Guedes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 337555542

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038242-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA VENTRESQUI GUEDES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

LEONARDO SULZER PARADA

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JULIANA GIMENES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038242-54.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA JULIA VENTRESQUI GUEDES REQUERIDO: KONTIK FRANSTUR VIAGENS E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038242-54.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA JULIA VENTRESQUI GUEDES REQUERIDO: KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA JULIA VENTRESQUI GUEDES em face da sentença de ID 196294496. Sustenta, em síntese, a existência de omissões, contradições e a necessidade de esclarecimentos quanto a aspectos probatórios e jurídicos abordados na decisão. A embargante sustenta que o Juízo teria deixado de analisar prova documental essencial, especificamente um print de tela que comprovaria falha na transação de compra da passagem aérea, além de não ter enfrentado argumentos relativos ao direito de arrependimento, à inversão do ônus da prova e à condição de hipervulnerabilidade da autora, pessoa idosa. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para que o decisum seja revisto quanto aos pontos impugnados. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial apresentar: I – obscuridade ou contradição; II – omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido apreciado pelo julgador, de ofício ou a requerimento da parte; III – erro material. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 48 da Lei nº 9.099/95. Pois bem. Não assiste razão a parte embargante. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material no julgado. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa, tampouco à revaloração das provas produzidas nos autos, finalidade esta incompatível com a via eleita. No caso concreto, verifica-se que os argumentos trazidos pela parte embargante visam, em verdade, a reapreciação da controvérsia à luz de sua interpretação subjetiva das provas, especialmente quanto ao print de tela juntado aos autos. Contudo, referida imagem, conforme já analisado na sentença, não possui aptidão para comprovar o que a autora alega, pois foi extraída em momento diverso da contratação, fato que compromete sua credibilidade como elemento demonstrativo de falha sistêmica no momento da compra. Ainda que o print tenha sido encaminhado via WhatsApp a outro passageiro, tal circunstância não afasta sua fragilidade probatória, uma vez que não há comprovação de que o conteúdo visualizado na tela à época da transação coincida com aquele registrado na imagem anexada. O referido fator torna a prova volátil, sujeita à manipulação e incapaz de infirmar a conclusão da sentença que reconheceu a regularidade da emissão do bilhete. No tocante à alegação de omissão quanto ao direito de arrependimento, à aplicação do art. 49 do CDC, bem como à condição de hipervulnerabilidade da autora e à inversão do ônus da prova, verifica-se que tais aspectos, ainda que não tenham sido analisados de forma pormenorizada, não se revelam imprescindíveis à solução da lide, uma vez que a improcedência decorreu da ausência de elementos mínimos a comprovar a existência de falha na prestação do serviço ou de cobrança indevida. A mera citação desses dispositivos legais ou a condição pessoal da parte não altera o entendimento firmado com base nas provas concretamente disponíveis nos autos. A inversão do ônus da prova, inclusive, não exime a parte autora de trazer aos autos elementos mínimos de verossimilhança, o que não se verificou no caso. Ressalta-se que o juízo não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que fundamente sua decisão de forma clara e suficiente, como ocorreu na hipótese (art. 489, §1º, IV, do CPC). Dessa forma, não se constata qualquer vício a ser sanado, mas apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, o que não autoriza a modificação da decisão por meio de embargos de declaração. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência pacífica: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013).3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. (TJMT. N.U 1007928-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 02/09/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBSCURIDADE E OMISSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – NULIDADE DO JULGAMENTO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍUZO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC/2015.Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. A oposição ao julgamento virtual deve estar acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte. (TJMT. N.U 1003644-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Paulo Thyago Sousa Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 338585878

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039329-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO THYAGO SOUSA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

NATACHA GABRIELLE DIAS DE CARVALHO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039329-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PAULO THYAGO SOUSA SILVA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039329-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PAULO THYAGO SOUSA SILVA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULO THYAGO SOUSA SILVA em face da sentença registrada sob o ID 201630923, que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. A parte embargante alega, em síntese: I. a existência de omissão, consistente na ausência de apreciação do pedido de indenização por danos materiais, expressamente formulado na petição inicial; II. a existência de contradição entre os fundamentos da sentença e o valor fixado a título de danos morais, sustentando que o montante arbitrado seria incoerente com os próprios fundamentos do decisum. Requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos modificativos, para suprir os vícios apontados. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando a decisão apresentar: I – obscuridade ou contradição; II – omissão sobre ponto ou questão que devia ser apreciado pelo julgador, de ofício ou a requerimento da parte; III – erro material. Ressalte-se que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, conforme artigo 48 da Lei nº 9.099/95. 1. Da Omissão – Pedido de Danos Materiais Razão assiste, em parte, à parte embargante. Com efeito, observa-se que a sentença limitou-se à análise do pedido de indenização por danos morais, deixando de se manifestar quanto ao pedido cumulado de ressarcimento por danos materiais, devidamente formulado na exordial. Veja-se, para tanto, a imagem extraída da petição inicial, acostada aos autos sob o ID 196782422, na qual se verifica expressamente o pedido de indenização por danos materiais: A omissão apontada configura violação ao disposto no art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, o qual impõe ao julgador o dever de se manifestar expressamente sobre todos os pedidos formulados, sob pena de nulidade por decisão citra petita. Dessa forma, com fundamento no art. 1.023, §2º, do CPC, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para integrar a sentença, a fim de reconhecer o direito ao ressarcimento pelos danos materiais sofridos, os quais restaram devidamente comprovados nos autos. Assim, acolho o pedido de indenização por danos materiais, fixando-os no valor de R$ 445,87 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), correspondente aos seguintes gastos suportados pelo autor: · R$ 18,52, relativos à taxa de turismo cobrada pelo hotel indicado pela própria companhia aérea; · R$ 67,67, referentes à alimentação durante a madrugada no aeroporto; · R$ 359,68, relativos à alimentação no período da tarde, valor convertido de US$ 64,00 à cotação de R$ 5,62. 2. Da Alegada Contradição – Quantum Indenizatório dos Danos Morais No tocante à alegada contradição entre a fundamentação e o valor fixado a título de danos morais, não assiste razão à parte embargante. Não se constata contradição interna no decisum, mas sim mero inconformismo quanto à valoração conferida pelo juízo ao dano moral sofrido. A quantia arbitrada considerou os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a irresignação com a quantificação do dano moral não se enquadra como hipótese de contradição, mas sim matéria a ser suscitada pela via recursal própria. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência pacífica: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013).3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. (TJMT. N.U 1007928-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 02/09/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBSCURIDADE E OMISSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – NULIDADE DO JULGAMENTO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍUZO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC/2015.Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. A oposição ao julgamento virtual deve estar acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte. (TJMT. N.U 1003644-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023). Mantém-se, portanto, inalterado o valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, exclusivamente para suprir a omissão identificada quanto ao pedido de indenização por danos materiais, o qual julgo procedente, fixando-o em R$ 445,87 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). No tocante à atualização dos danos materiais, o montante deverá ser corrigido monetariamente pelo índice oficial (IPCA) desde o prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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