Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1003644-91.2023.8.26.0368"

Adalberto Lopes Machado e outros x Municipio De Mogi Das Cruzes

ID: 256265243

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001061-81.2019.5.02.0372

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO LOPES MACHADO MARCELO DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

Notificação

Advogados:

RAFAEL MILANI URBANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001061-81.2019.5.02.0372 : ADALBERTO LOPES MACHADO : MUNICIPIO DE MOGI D…

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Adalberto Lopes Machado e outros x Municipio De Mogi Das Cruzes

ID: 260621707

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001061-81.2019.5.02.0372

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO LOPES MACHADO MARCELO DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

Notificação

Advogados:

RAFAEL MILANI URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001061-81.2019.5.02.0372 : ADALBERTO LOPES MACHADO : MUNICIPIO DE MOGI D…

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Dayane Lopes De Lima x Camila De Souza Valdivia e outros

ID: 331821379

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1003644-60.2016.5.02.0205

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

CAMILA DE SOUZA VALDIVIA DELTA SERVICE LOGISTIC LINE LTDA DELTA X TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. POSTAL MIGUEL STEFANO LTDA PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA SIDNEI PIVA DE JESUS

Notificação

Advogados:

KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA

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KENY MORITA

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PAULO ROBERTO NEGRATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO NEGRATO FILHO

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ADRIANA MESCOA MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO AP 1003644-60.2016.5.02.0205 AGRAVANTE: DAYANE LOPES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO AP 1003644-60.2016.5.02.0205 AGRAVANTE: DAYANE LOPES DE LIMA AGRAVADO: PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7dca92 proferida nos autos. AP 1003644-60.2016.5.02.0205 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DAYANE LOPES DE LIMA PAULO ROBERTO NEGRATO (SP113720) PAULO ROBERTO NEGRATO FILHO (SP218135) Recorrido: Advogado(s): CAMILA DE SOUZA VALDIVIA KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA (SP304066) Recorrido: DELTA SERVICE LOGISTIC LINE LTDA Recorrido: DELTA X TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Recorrido: Advogado(s): POSTAL MIGUEL STEFANO LTDA ADRIANA MESCOA MEIRA (SP278295) KENY MORITA (SP258952) Recorrido: PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Recorrido: SIDNEI PIVA DE JESUS RECURSO DE: DAYANE LOPES DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id a3d4908; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 533b4d1). Regular a representação processual (Id 8fef274). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO CÔNJUGE Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA DE SOUZA VALDIVIA - POSTAL MIGUEL STEFANO LTDA

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Dayane Lopes De Lima x Camila De Souza Valdivia e outros

ID: 331821382

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1003644-60.2016.5.02.0205

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

CAMILA DE SOUZA VALDIVIA DELTA SERVICE LOGISTIC LINE LTDA DELTA X TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. POSTAL MIGUEL STEFANO LTDA PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA SIDNEI PIVA DE JESUS

Notificação

Advogados:

KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA

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KENY MORITA

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PAULO ROBERTO NEGRATO

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PAULO ROBERTO NEGRATO FILHO

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ADRIANA MESCOA MEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO AP 1003644-60.2016.5.02.0205 AGRAVANTE: DAYANE LOPES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO AP 1003644-60.2016.5.02.0205 AGRAVANTE: DAYANE LOPES DE LIMA AGRAVADO: PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7dca92 proferida nos autos. AP 1003644-60.2016.5.02.0205 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DAYANE LOPES DE LIMA PAULO ROBERTO NEGRATO (SP113720) PAULO ROBERTO NEGRATO FILHO (SP218135) Recorrido: Advogado(s): CAMILA DE SOUZA VALDIVIA KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA (SP304066) Recorrido: DELTA SERVICE LOGISTIC LINE LTDA Recorrido: DELTA X TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Recorrido: Advogado(s): POSTAL MIGUEL STEFANO LTDA ADRIANA MESCOA MEIRA (SP278295) KENY MORITA (SP258952) Recorrido: PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Recorrido: SIDNEI PIVA DE JESUS RECURSO DE: DAYANE LOPES DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id a3d4908; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 533b4d1). Regular a representação processual (Id 8fef274). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO CÔNJUGE Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DAYANE LOPES DE LIMA

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Dayane Lopes De Lima x Camila De Souza Valdivia e outros

ID: 331987485

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1003644-60.2016.5.02.0205

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

CAMILA DE SOUZA VALDIVIA DELTA SERVICE LOGISTIC LINE LTDA DELTA X TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. POSTAL MIGUEL STEFANO LTDA PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA SIDNEI PIVA DE JESUS

Notificação

Advogados:

KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA

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KENY MORITA

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PAULO ROBERTO NEGRATO

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PAULO ROBERTO NEGRATO FILHO

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ADRIANA MESCOA MEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO AP 1003644-60.2016.5.02.0205 AGRAVANTE: DAYANE LOPES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO AP 1003644-60.2016.5.02.0205 AGRAVANTE: DAYANE LOPES DE LIMA AGRAVADO: PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID b7dca92, proferida nos autos. AP 1003644-60.2016.5.02.0205 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DAYANE LOPES DE LIMA PAULO ROBERTO NEGRATO (SP113720) PAULO ROBERTO NEGRATO FILHO (SP218135) Recorrido: Advogado(s): CAMILA DE SOUZA VALDIVIA KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA (SP304066) Recorrido: DELTA SERVICE LOGISTIC LINE LTDA Recorrido: DELTA X TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Recorrido: Advogado(s): POSTAL MIGUEL STEFANO LTDA ADRIANA MESCOA MEIRA (SP278295) KENY MORITA (SP258952) Recorrido: PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Recorrido: SIDNEI PIVA DE JESUS RECURSO DE: DAYANE LOPES DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id a3d4908; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 533b4d1). Regular a representação processual (Id 8fef274). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO CÔNJUGE Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DELTA SERVICE LOGISTIC LINE LTDA

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Dayane Lopes De Lima x Camila De Souza Valdivia e outros

ID: 331987514

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1003644-60.2016.5.02.0205

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

CAMILA DE SOUZA VALDIVIA DELTA SERVICE LOGISTIC LINE LTDA DELTA X TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. POSTAL MIGUEL STEFANO LTDA PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA SIDNEI PIVA DE JESUS

Notificação

Advogados:

KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA

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KENY MORITA

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PAULO ROBERTO NEGRATO

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PAULO ROBERTO NEGRATO FILHO

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ADRIANA MESCOA MEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO AP 1003644-60.2016.5.02.0205 AGRAVANTE: DAYANE LOPES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO AP 1003644-60.2016.5.02.0205 AGRAVANTE: DAYANE LOPES DE LIMA AGRAVADO: PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID b7dca92, proferida nos autos. AP 1003644-60.2016.5.02.0205 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DAYANE LOPES DE LIMA PAULO ROBERTO NEGRATO (SP113720) PAULO ROBERTO NEGRATO FILHO (SP218135) Recorrido: Advogado(s): CAMILA DE SOUZA VALDIVIA KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA (SP304066) Recorrido: DELTA SERVICE LOGISTIC LINE LTDA Recorrido: DELTA X TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Recorrido: Advogado(s): POSTAL MIGUEL STEFANO LTDA ADRIANA MESCOA MEIRA (SP278295) KENY MORITA (SP258952) Recorrido: PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Recorrido: SIDNEI PIVA DE JESUS RECURSO DE: DAYANE LOPES DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id a3d4908; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 533b4d1). Regular a representação processual (Id 8fef274). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO CÔNJUGE Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DELTA X TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.

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Dayane Lopes De Lima x Camila De Souza Valdivia e outros

ID: 331987554

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1003644-60.2016.5.02.0205

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

CAMILA DE SOUZA VALDIVIA DELTA SERVICE LOGISTIC LINE LTDA DELTA X TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. POSTAL MIGUEL STEFANO LTDA PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA SIDNEI PIVA DE JESUS

Notificação

Advogados:

KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA

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KENY MORITA

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PAULO ROBERTO NEGRATO

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PAULO ROBERTO NEGRATO FILHO

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ADRIANA MESCOA MEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO AP 1003644-60.2016.5.02.0205 AGRAVANTE: DAYANE LOPES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO AP 1003644-60.2016.5.02.0205 AGRAVANTE: DAYANE LOPES DE LIMA AGRAVADO: PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID b7dca92, proferida nos autos. AP 1003644-60.2016.5.02.0205 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DAYANE LOPES DE LIMA PAULO ROBERTO NEGRATO (SP113720) PAULO ROBERTO NEGRATO FILHO (SP218135) Recorrido: Advogado(s): CAMILA DE SOUZA VALDIVIA KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA (SP304066) Recorrido: DELTA SERVICE LOGISTIC LINE LTDA Recorrido: DELTA X TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Recorrido: Advogado(s): POSTAL MIGUEL STEFANO LTDA ADRIANA MESCOA MEIRA (SP278295) KENY MORITA (SP258952) Recorrido: PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Recorrido: SIDNEI PIVA DE JESUS RECURSO DE: DAYANE LOPES DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id a3d4908; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 533b4d1). Regular a representação processual (Id 8fef274). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO CÔNJUGE Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEI PIVA DE JESUS

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