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"1003644-91.2023.8.26.0368" - Resultados da Busca

Resultados para "1003644-91.2023.8.26.0368"

Processo nº 5001267-29.2025.4.03.6303

ID: 259347095

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001267-29.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JORGE WALLER NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FORTUNATO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001267-29.2025.4.03.6303 / 8ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: JORGE WALLER NETO Advogado do(a) IMPETRANTE: FORTUNATO VIEIRA DOS SANTOS - SP294048 IMPETRADO: … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001267-29.2025.4.03.6303 / 8ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: JORGE WALLER NETO Advogado do(a) IMPETRANTE: FORTUNATO VIEIRA DOS SANTOS - SP294048 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por JORGE WALLER NETO, qualificado na inicial, contra ato do INSS para “suspender imediatamente os descontos indevidos realizados pelo INSS”. Ao final, requer “a cessação definitiva dos descontos e a restituição dos valores indevidamente descontados, devidamente corrigidos”. Relata o impetrante que “é beneficiário de aposentadoria pelo INSS e teve descontos automáticos referentes à pensão alimentícia em favor de sua ex-companheira, correspondentes a 30% de seus rendimentos”; que houve a reconciliação do casal e formalização de novo casamento com sua ex companheira, de modo que a obrigação alimentar anteriormente estabelecida foi extinta, até mesmo o regime de bens do casal sofreu alterações, consoante sentença proferida nos autos nº 1003644-62.2019.8.26.0229; que, apesar da mudança, o INSS continuou a efetuar os descontos indevidos; que tentou solucionar a questão administrativamente, mas não obteve êxito, sendo recusado o pedido. Alega o impetrante que seu direito líquido e certo está sendo violado, uma vez que já possui decisão judicial que comprova o matrimônio com sua ex-companheira, que atualmente é sua esposa, portanto não há mais justificativa para os descontos a título de pensão alimentícia. Os autos foram distribuídos perante o Juizado Especial de Campinas e redistribuídos à Justiça Federal por incompetência (ID Num. 360191654). Decido. Pretende o impetrante “suspender imediatamente os descontos indevidos realizados pelo INSS” ao argumento de que possui decisão judicial que comprova o matrimônio com sua ex-companheira, que atualmente é sua esposa, portanto não há mais justificativa para os descontos a título de pensão alimentícia. Em consulta ao sistema eletrônico, constatei que o processo nº 5003714-02.2025.4.03.6105 foi distribuído em 10/04/2025 (sendo determinada a emenda à inicial) e que a presente ação foi autuada em 16/02/2025 e distribuída à Justiça Federal em 14/04/2025. Cotejando o teor da inicial daquele processo com este, verifico que há identidade de partes e de pedido, restando caracterizada a litispendência. Assim, julgo o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, sob o fundamento de litispendência, a teor do art. 485, inciso V do Código Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se o impetrante.

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5001267-29.2025.4.03.6303