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Processo nº 1003674-94.2025.8.11.0006

ID: 275138249

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003674-94.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WANDERSON VAZ MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1003674-94.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 1.662,04 ESPÉCIE: [Indenização / Terço Constitucional]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: Nome: WANDERSON VAZ MOREIRA SILVA Endereço: Rua Santa Maria, 380, Santa Cruz, CÁCERES - MT - CEP: 78205-370 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 Endereço: Av. Des. Milton Figueiredo Ferreira, SN, Telefone (65) 3648-6000, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-970 FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora para, NO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS: 1) comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem o requerimento administrativo, bem como a negativa (resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pela parte autora) ou o decurso do prazo de 30 (trinta) dias sem decisão/resposta da parte requerida, não bastando a mera indicação do número do protocolo; ou 2) Justificar de forma fundamentada a ausência de tal tentativa. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 17, 320, 330, inciso III e 485, inciso VI, todos do Código de Processo Civil. CÁCERES MT, Terça-feira, 20 de Maio de 2025 JOEL SOARES VIANA JUNIOR (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça/CNGC OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Sede do juizado e Informações: 5ª Vara/Juizado Especial - Edifício do Fórum - Rua das Maravilhas, nº 12 - Cavalhada – Cáceres/MT - CEP:78216-900 – CEL (65) 9352-7487 e (65) 3211-1323 RAMAL 223 (gabinete/assessoria) - E-mail: cac.5vara@tjmt.jus.br

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Processo nº 0003761-42.2024.8.26.0602

ID: 302853226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003761-42.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003761-42.2024.8.26.0602 (processo principal 1015023-06.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Mauricio Martins de Oliveira - Vistos. Dec… Processo 0003761-42.2024.8.26.0602 (processo principal 1015023-06.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Mauricio Martins de Oliveira - Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Após o trânsito em julgado, deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)

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Estado De São Paulo x Márcia Maristela Camargo De Araújo

ID: 316045622

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019679-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MáRCIA MARISTELA CAMARGO DE ARAúJO

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA KESSILI FERREIRA

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VANDA SILVA DE LIMA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIA RUBIA GIGLIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CARLOS DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019679-06.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019679-06.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Estado de São Paulo - Embargda: Márcia Maristela Camargo de Araújo (Procurador) - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO, QUE POSSUI A SEGUINTE EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS - FILHOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID-10: F84.0) ITCMD. PRETENSÃO DA IMPETRANTE, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, § 3º, DA LEI Nº 8.112/90, QUE PREVÊ A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DE SEUS VENCIMENTOS PARA SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, PARA QUE POSSA CUIDAR DE SEUS DOIS FILHOS MENORES DE IDADE, AMBOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. R. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPETRANTE. CABIMENTO DA PRETENSÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO MÉDICO ELABORADO POR PERÍCIA DO IMESC DE QUE AMBOS OS FILHOS DA SERVIDORA PÚBLICA, ATUALMENTE AOS 05 E 09 ANOS DE IDADE, SÃO PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DISPOSIÇÃO DO ART. 98, § 3º, DA LEI Nº 8.112/90 INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E DOS TERMOS DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, QUE TAMBÉM É NORMA CONSTITUCIONAL, HAJA VISTA TER SIDO INCORPORADA AO DIREITO PÁTRIO, NOS TERMOS DO ART. 5º, § 3º, DA MAGNA CARTA.A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO, PORTANTO, NÃO PODE JUSTIFICAR AFRONTA ÀS DIRETRIZES E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. ASSIM, A INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA QUE PREVEJA A REDUÇÃO DA JORNADA DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE TENHAM FILHOS COM DEFICIÊNCIA, SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, NÃO SERVE DE ESCUSA PARA IMPEDIR QUE SEJA RECONHECIDO A ELAS E AOS SEUS GENITORES O DIREITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À SAÚDE. TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL, PREVISTO TANTO EM NOSSA CARTA CONSTITUCIONAL QUANTO NA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SE OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, PAIS OU CUIDADORES LEGAIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TÊM O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL, SEM A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO E SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS TAMBÉM DEVEM TER A MESMA PRERROGATIVA. TEMA 1097 DE REPERCUSSÃO GERAL (STF). GRAU REDUTOR DA JORNADA DE TRABALHO NO PATAMAR DE 50%, SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER A SEGURANÇA A FIM DE DEFERIR O PEDIDO INICIAL DE REDUÇÃO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA CARGA HORÁRIA DA IMPETRANTE, SEM ALTERAÇÃO DOS SEUS VENCIMENTOS.RECURSO DE APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDO.AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO.SE A PARTE NÃO CONCORDA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, DEVE BUSCAR SUA REFORMA PELA VIA RECURSAL ADEQUADA, TENDO EM CONTA QUE O EFEITO INFRINGENTE EMPRESTADO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE É CABÍVEL DE FORMA EXCEPCIONAL, ISTO É, UMA VEZ CONSTATADA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Carlos de Melo (OAB: 232647/SP) (Procurador) - Helia Rubia Giglioli (OAB: 109035/SP) (Procurador) - Vanda Silva de Lima Souza (OAB: 140721/SP) (Convênio A.J/OAB) - Amanda Kessili Ferreira (OAB: 425069/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1º andar

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Estado De São Paulo x Márcia Maristela Camargo De Araújo

ID: 331665441

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019679-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MáRCIA MARISTELA CAMARGO DE ARAúJO

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA KESSILI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDA SILVA DE LIMA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIA RUBIA GIGLIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CARLOS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019679-06.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019679-06.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Estado de São Paulo - Embargda: Márcia Maristela Camargo de Araújo (Procurador) - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO, QUE POSSUI A SEGUINTE EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS - FILHOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID-10: F84.0) ITCMD. PRETENSÃO DA IMPETRANTE, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, § 3º, DA LEI Nº 8.112/90, QUE PREVÊ A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DE SEUS VENCIMENTOS PARA SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, PARA QUE POSSA CUIDAR DE SEUS DOIS FILHOS MENORES DE IDADE, AMBOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. R. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPETRANTE. CABIMENTO DA PRETENSÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO MÉDICO ELABORADO POR PERÍCIA DO IMESC DE QUE AMBOS OS FILHOS DA SERVIDORA PÚBLICA, ATUALMENTE AOS 05 E 09 ANOS DE IDADE, SÃO PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DISPOSIÇÃO DO ART. 98, § 3º, DA LEI Nº 8.112/90 INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E DOS TERMOS DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, QUE TAMBÉM É NORMA CONSTITUCIONAL, HAJA VISTA TER SIDO INCORPORADA AO DIREITO PÁTRIO, NOS TERMOS DO ART. 5º, § 3º, DA MAGNA CARTA.A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO, PORTANTO, NÃO PODE JUSTIFICAR AFRONTA ÀS DIRETRIZES E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. ASSIM, A INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA QUE PREVEJA A REDUÇÃO DA JORNADA DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE TENHAM FILHOS COM DEFICIÊNCIA, SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, NÃO SERVE DE ESCUSA PARA IMPEDIR QUE SEJA RECONHECIDO A ELAS E AOS SEUS GENITORES O DIREITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À SAÚDE. TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL, PREVISTO TANTO EM NOSSA CARTA CONSTITUCIONAL QUANTO NA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SE OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, PAIS OU CUIDADORES LEGAIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TÊM O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL, SEM A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO E SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS TAMBÉM DEVEM TER A MESMA PRERROGATIVA. TEMA 1097 DE REPERCUSSÃO GERAL (STF). GRAU REDUTOR DA JORNADA DE TRABALHO NO PATAMAR DE 50%, SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER A SEGURANÇA A FIM DE DEFERIR O PEDIDO INICIAL DE REDUÇÃO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA CARGA HORÁRIA DA IMPETRANTE, SEM ALTERAÇÃO DOS SEUS VENCIMENTOS.RECURSO DE APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDO.AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO.SE A PARTE NÃO CONCORDA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, DEVE BUSCAR SUA REFORMA PELA VIA RECURSAL ADEQUADA, TENDO EM CONTA QUE O EFEITO INFRINGENTE EMPRESTADO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE É CABÍVEL DE FORMA EXCEPCIONAL, ISTO É, UMA VEZ CONSTATADA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Carlos de Melo (OAB: 232647/SP) (Procurador) - Helia Rubia Giglioli (OAB: 109035/SP) (Procurador) - Vanda Silva de Lima Souza (OAB: 140721/SP) (Convênio A.J/OAB) - Amanda Kessili Ferreira (OAB: 425069/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1º andar

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Jaciária Do Nascimento e outros x Município De Sorocaba

ID: 331895723

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2221559-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JACIáRIA DO NASCIMENTO NILDA CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Despacho

Advogados:

CAMILA FERNANDES SANTOS TEIXEIRA

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JOÃO RICARDO MELO AVELAR

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JHEIMISON ALVES MARTINS

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JHEIMISON ALVES MARTINS

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DESPACHO Nº 2221559-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2221559-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Jaciária do Nascimento - Agravante: Nilda Caetano da Silva - Agravado: Município de Sorocaba - Interessado: Grupo Pg S A - 8ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 2221559-24.2025.8.26.0000 Comarca de Sorocaba Agravante: Jaciária do Nascimento e outro Agravado: Município de Sorocaba Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jaciária do Nascimento e outro contra a r. decisão do MM. Juízo a quo, proferida na ação de desapropriação movida pelo Município de Sorocaba (autos nº 1031998-06.2023.8.26.0602), indeferindo o pedido de levantamento formulado pelas agravantes. Afirma a parte agravante, em síntese, que na ação de desapropriação movida pelo Município de Sorocaba, informaram em sede de contestação que são legítimas possuidoras do imóvel expropriado, visto que a agravante Nilda adquiriu o imóvel em 16/08/1995 do Sr. Paulo Ferreira, que por sua vez adquiriu do grupo PG S/A, sendo que no ano de 2002 vendeu 50% de sua parte ao seu vizinho Edmilson; a agravante Jaciária adquiriu o imóvel em 24/03/2009 do Sr. Adenilson Dias de Castro, que por sua vez adquiriu do Sr. Edimilson Martiniano de Sales, que por sua vez adquiriu da Sra. Nilda Caetano da Silva, que adquiriu do grupo PG S/A, conforme Instrumentos Particulares de Cessão e Transferência de Direitos de Compromisso de Venda e Compra anexados à contestação. Apresentaram pedido de levantamento dos valores depositados, no entanto, o pedido foi indeferido pelo juízo de origem. Asseveram que a posse é legítima e independe de registro imobiliário para ser reconhecida, visto que exercida de forma contínua e sem qualquer impedimento, fazendo jus à indenização na desapropriação. Requerem a concessão da antecipação da tutela recursal, para determinar o imediato levantamento do valor depositado, como medida indispensável para resguardar o direito constitucional à justa indenização e evitar dano irreparável às Agravantes. Pugnam, ao final, pelo provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e determinar o levantamento dos valores depositados em juízo. Requerem a concessão da justiça gratuita. É o relatório. Cuidam os autos originários de ação de desapropriação movida pelo Município de Sorocaba em face de PG S/A, objetivando desapropriar imóvel declarado de utilidade pública por meio do decreto n° 27.531/23. Sobreveio contestação das agravantes, afirmando exercer posse sobre a área desde os anos de 1995 e 2009 (fls. 207/210 e 222/225 na origem). Pleitearam o levantamento dos valores depositados pelo Município. Instado a se manifestar sobre as contestações, o Município se manifestou no sentido de que a propriedade do imóvel deve ser discutida entre os particulares em ação própria. Sobreveio a decisão agravada (copiada às 44/45), indeferindo o pedido de levantamento. Por ora, a r. decisão deve ser mantida. Nos termos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41: Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo. Desta forma, havendo fundada dúvida sobre o domínio do bem expropriado, não há como deferir, por ora, o levantamento dos valores. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, comprovem as agravantes a hipossuficiência alegada, no prazo de 5 dias (art. 99, § 7º, do CPC de 2015), ou recolha o preparo recursal, sob pena de deserção (§4º do artigo 1.007 do CPC). Ante o exposto, não concedo a antecipação da tutela recursal, por estarem ausentes os requisitos legais. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta, no prazo legal. Após, retornem conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. ANTONIO CELSO FARIA Relator - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Advs: Jheimison Alves Martins (OAB: 449100/SP) - João Ricardo Melo Avelar (OAB: 415935/SP) (Procurador) - Camila Fernandes Santos Teixeira (OAB: 379357/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1003674-08.2025.8.26.0126

ID: 302924365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1003674-08.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH GOMES DOS SANTOS JOãO DOS SANTOS MARCOS PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA DESIDERÁ

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Processo 1003674-08.2025.8.26.0126 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Marcos Paulo dos Santos - - Elisabeth Gomes dos Santos - - João dos Santos - 1) Da represen… Processo 1003674-08.2025.8.26.0126 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Marcos Paulo dos Santos - - Elisabeth Gomes dos Santos - - João dos Santos - 1) Da representação processual: Observa-se que não consta o nome da peticionária na procuração de f.9, fato esse que deve ser regularizado; aliás não se visualiza procuração outorgada pelos requerentes João e Marcos. 2) da Justiça Gratuita: Quanto ao pedido de gratuidade processual, oportuno destacar que este Magistrado tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita, basicamente, os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): a.) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b.) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's; e c.) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim, deverá a parte autora trazer aos autos documentos, sob a forma de documento sigiloso, para preservação da intimidade fiscal, de forma cumulativa, que comprovem sua hipossuficiência econômica, sendo eles: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada); (ii) três últimos contracheques; (iii) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iv) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (v) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu(s) CPF(s) e de que não declarou(aram) bens e rendimentos no último exercício, obtida pela internet; (vi) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN; (vii) certidão de valor venal de eventual(is) imóvel(is), no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 3) Do interesse de agir pela modalidade escolhida: Os requerentes desejam a obtenção de alvará judicial objetivando a retificação de registro imobiliário alegando que o seu teor não exprime a verdade, no entanto, não se vislumbra nenhum erro ou omissão naquele lançamento que mereça alguma correção. Por outro lado, alvará judicial é um procedimento de Jurisdição voluntária o que impede a instalação de qualquer contraditório, do mesmo modo, a retificação não seria a solução para o caso que, aparentemente, caberia o ingresso de Ação de Adjudicação Compulsória ou de Usucapião. Assim, no afã de se evitar qualquer sorte de nulidade, e na esteira dos artigos 9º e 10, ambos do CPC (Art. 9º - Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida; e Art. 10 - O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se os autores acerca da observância aos pressupostos para o desenvolvimento válido do processo e as condições da ação, especialmente, sobre o interesse processual. - ADV: BÁRBARA DESIDERÁ (OAB 433176/SP), BÁRBARA DESIDERÁ (OAB 433176/SP), BÁRBARA DESIDERÁ (OAB 433176/SP)

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Maria Aparecida Degan x B. A. Barbosa Supermercado Ltda

ID: 306766576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002522-94.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DEGAN

Polo Passivo:

B. A. BARBOSA SUPERMERCADO LTDA

Intimação

Advogados:

JÉSSICA GONÇALVES

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CARLOS ROBERTO BECALETE VAZ

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ADRIANO CAMPOS ALVES

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Processo 0002522-94.2024.8.26.0022 (processo principal 1003674-68.2021.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Degan - B. A. Barbosa Supermercado Ltda - … Processo 0002522-94.2024.8.26.0022 (processo principal 1003674-68.2021.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Degan - B. A. Barbosa Supermercado Ltda - Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que assiste parcial razão à impugnante. O acórdão de fls. 13/15 fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre "o valor corrigido da condenação", sem mencionar a inclusão de juros nesta base de cálculo. Ao incluir os juros moratórios na base de cálculo dos honorários, a exequente extrapolou os parâmetros estabelecidos no título executivo, incorrendo em excesso de execução neste ponto específico. Conforme demonstrado pela planilha de cálculos apresentada pela impugnante (fls. 61), o valor corrigido da condenação, sem juros, totaliza R$5.500,23, sobre o qual deve incidir o percentual de 20% de honorários advocatícios, resultando no montante de R$1.100,05, e não R$1.566,01, como calculado pela exequente (fls. 17). Importa destacar, por oportuno, que a atualização do débito principal ocorrida entre a data do depósito realizado como garantia do juízo às fls. 206/207 dos autos do processo de conhecimento e a data do levantamento correlato pela exequente (datado de 06/02/2025), não guarda específica relação com o crédito objeto do presente cumprimento de sentença, qual seja, aquele relativo aos honorários advocatícios impostos à devedora em sede recursal (fls. 13/15). Referidos honorários, repisa-se, foram instituídos com base no valor corrigido da condenação. O cálculo deve ser simples e direto, como bem indicado na planilha de fls. 61 Lado outro, revela-se completamente impertinente o pedido de condenação da parte exequente por litigância de má-fé e aplicação da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil. A conduta da exequente, ainda que equivocada em seus cálculos, não revela dolo ou má-fé processual. Trata-se de divergência interpretativa quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, que não caracteriza, por si só, violação aos deveres de lealdade e boa-fé processual previstos no artigo 80 do Código de Processo Civil. Ademais, a parte exequente apenas buscou, por meio do presente cumprimento de sentença, a satisfação de seu crédito relacionado, pontualmente, aos honorários advocatícios decorrentes da decisão de segundo grau representada às fls. 13/15, sem promover nova cobrança relacionada ao débito principal (como equivocadamente indicada a originária executada em sua impugnação). Em resumo, não há elementos suficientes que indiquem a intenção deliberada da parte exequente quanto à obtenção de vantagem indevida ou ao intento de prejudicar a parte contrária, razão pela qual os pedidos listados nos itens e, f e g de fls. 42 não merecem guarida. Em arremate, salienta-se que não há previsão legal específica que justifique a condenação da parte exequente no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no caso vertente (vide artigo 55, caput e parágrafo único, da Lei n. 9.099/95), de modo que o pedido representado no item h de fls. 42 é fadado ao insucesso. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 23/43) para o fim de reconhecer a ocorrência de excesso de execução quanto ao cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais apresentados pela parte exequente (fls. 17), que devem incidir apenas sobre o valor corrigido da condenação (R$5.500,23), sem o acréscimo de juros, totalizando R$1.100,05 em 10/02/2025. Prossiga-se a execução nos termos ora instituídos. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: ADRIANO CAMPOS ALVES (OAB 261535/SP), CARLOS ROBERTO BECALETE VAZ (OAB 382451/SP), JÉSSICA GONÇALVES (OAB 456650/SP)

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Processo nº 1003674-34.2024.8.26.0452

ID: 276872926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003674-34.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. L. G. DOS S. DA S. J. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA BAPTISTA DE AQUINO

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ADV: Maria Fernanda Baptista de Aquino (OAB 201314/SP) Processo 1003674-34.2024.8.26.0452 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: D. L. G. dos S. da S. , J. M. da S. - Vistos em saneador. Trata-se de … ADV: Maria Fernanda Baptista de Aquino (OAB 201314/SP) Processo 1003674-34.2024.8.26.0452 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: D. L. G. dos S. da S. , J. M. da S. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por D.L.G.D.S.S., representado por J.M.D.S., em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRAJU, objetivando compelir o Poder Público a fornecer tratamento multidisciplinar, conforme indicado no laudo médico anexado à inicial. Juntou procuração e documentos (p. 18/30). O Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela antecipada (p. 33/35). Decisão que indeferiu a liminar (p. 37/38). Regularmente citada, a Fazenda Municipal se manteve inerte (p. 103). Decretada a revelia do Município. Instadas a especificarem as provas (p. 104), a requerente requereu a produção de prova pela médica Yasmin Nadime Frigo Sahade (p. 107/108). Manifestação do Ministério Público (p. 115/116) opinando pelo saneamento do feito e produção de prova pericial. É o relatório. Decido. As partes são legítimas e estão bem representadas, além de concorrerem os pressupostos processuais e condições da ação, encontrando-se o processo em ordem, sem nulidades a sanar ou declarar. Inocorrentes as hipóteses previstas nos arts. 354 e 355 do CPC, DECLARO SANEADO O PROCESSO, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. Distribuo o ônus da prova na forma do art. 373, incisos I e II, do CPC, incumbindo à parte autora o ônus quanto ao fato constitutivo de seus direitos, e ao réu o encargo de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Fixo como ponto controvertido o diagnóstico do problema de saúde que acomete o autor, bem como a necessidade de tratamento específico pelos métodos especificados no laudo médico p. 24/25. Tratando-se de aspectos fáticos a cujo conhecimento só se pode chegar, com segurança, por meio de conclusões amparadas em premissas técnico-científicas, que refogem às regras de experiência comum, a elucidação de tais questões controvertidas reclama a produção de prova. Ademais, é necessário que a prova seja elaborada por agente equidistante das partes, além dos laudos trazidos pela parte autora. Para realização da perícia, indico a expert Sra. YASMIN NADIME FRIGO SAHADE, a qual será intimada a dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, dar início aos trabalhos, para o término dos quais, com a apresentação do laudo correlato, fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação do depósito de honorários (art. 465, caput, do CPC). Anoto que os honorários serão de responsabilidade da parte autora, porquanto a perícia foi por ela requerida, nos termos do artigo 95 do CPC. Assim sendo, nos termos da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, considerando a complexidade da matéria, fixo que os honorários periciais devidos pela parte autora, serão adimplidos pela Secretaria da Justiça, em 15 UFESPs, OFICIANDO-SE, desde logo, para a reserva de honorários. Ressalta-se que, diante das informações trazidas pela parte autora, deverá se assinalada a opção "Em caso de perícia médica, condições de saúde impedem a locomoção até unidade do IMESC" no ofício. Reservados os honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Faculto às partes, em quinze dias, a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º do CPC. FIXO os seguintes quesitos judiciais: (1) Considerando-se a idade e a síndrome que acomete o autor, indica-se ao caso acompanhamento multidisciplinar? (2) Em caso positivo, quais tratamentos recomendados? (3) Em caso positivo, há necessidade de especialização dos profissionais em algum método específico? (4) Demais considerações consideradas pertinentes pela perita. Produzida a prova pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Após, pelo mesmo prazo, abra-se vista ao Ministério Público para parecer. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se.

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W. N. F. x F. D. E. D. S. P.

ID: 296297355

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0090202-41.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

W. N. F.

Polo Passivo:

F. D. E. D. S. P.

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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CLÁUDIO SÉRGIO PONTES

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Processo 0090202-41.2024.8.26.0500 - Precatório - Diárias e Outras Indenizações - Waldemar Nogueira Filho - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0015729-06.2023.8.26.0602/0001 Vara … Processo 0090202-41.2024.8.26.0500 - Precatório - Diárias e Outras Indenizações - Waldemar Nogueira Filho - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0015729-06.2023.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), CLÁUDIO SÉRGIO PONTES (OAB 265750/SP)

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V. H. S. Da S. Dos S. x W. M. V.

ID: 309429304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003674-55.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

V. H. S. DA S. DOS S.

Polo Passivo:

W. M. V.

Intimação

Advogados:

VITOR GUILHERME REIS DE MIRANDA

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VICTOR HUGO DOS REIS VAZ

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FABIO QUINTILHANO GOMES

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Processo 1003674-55.2024.8.26.0348 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - V.H.S.S.S. - W.M.V. - É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, tendo em vista a impugnaçã… Processo 1003674-55.2024.8.26.0348 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - V.H.S.S.S. - W.M.V. - É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, tendo em vista a impugnação apresentada em preliminar pelo requerido, quanto a gratuidade processual deferida ao autor, determino que este apresente, no prazo de 15 dias, as duas últimas declarações de I.R., ou, caso seja isento, comprove tal situação, com print da receita, uma vez que os apresentados às fls. 168/169 não se referem à eventual isenção. Além disso, tendo em vista a alegação do requerido quanto aos investimentos, deverá o requerente juntar, na mesma manifestação, os três últimos extratos bancários de todas as suas contas. Após, será analisada a eventual manutenção ou revogação da benesse. No tocante à intempestividade da manifestação em réplica, com razão o requerido, ao compulsar os autos, verifica-se que a intimação do requerente ocorreu em 30 de agosto de 2024, entretanto, a réplica foi protocolizada apenas em 31 de outubro de 2024, portanto, intempestiva. Não serão analisadas questões discutidas em outros processos, como questões de ressarcimentos. A alegada litigância de má-fé será analisada ao final, quando da prolação da sentença. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas. DOU O FEITO POR SANEADO. Os pontos controvertidos são: 1 - se houve união estável entre as partes, como alega o autor, ou apenas namoro, como alega o requerido; 2 - comprovada a união estável, qual o seu início, visto que não houve controvérsia que o fim do relacionamento foi em janeiro de 2023, independente de ser namoro ou união estável; 3 - se comprovada a união estável, quais os bens a serem partilhados por terem sido adquiridos pelas duas partes, durante o período da relação e sem o uso de valores sub-rogados, anteriores ao relacionamento. Cada parte terá o ônus de provar suas alegações contidas na inicial, contestação e réplica, nos termos do artigo 373, do novo C.P.C. PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designo o dia 26 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 13:30 HORAS. A audiência retro marcada será presencial, na sala de audiências da 4ª Vara de Família e Sucessões de Santo André. O requerente pediu o depoimento pessoal do requerido às fls. 391 e o requerido pleiteou a oitiva do requerente, bem como sua própria oitiva às fls. 393, ante a isso, ficam as partes intimadas a prestarem depoimento pessoal (artigo 385, § 1º, do C.P.C.), sob pena de confissão. Saliento, ainda, que o deferimento quanto ao depoimento do requerido foi deferido, tendo em vista o pleiteado pelo autor, porquanto não cabe pedido para depoimento pessoal próprio. Acolho o rol apresentado pelo requerente às fls. 391. Eventual alteração do rol apresentado pelo requerente, bem como o rol de testemunhas do requerido devem ser apresentados no prazo comum de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão (artigo 357, § 4º, do C.P.C) e de acordo com o artigo 450 do C.P.C. agora em vigor. Ante a mudança do C.P.C., caberá aos advogados das partes, além de apresentarem o rol de suas testemunhas, intimá-las sobre a data da audiência, ou trazê-las independente de intimação, só cabendo a intervenção do juízo nas hipóteses excepcionais previstas no §4º, do artigo 455, do novo C.P.C. E mais, se o advogado da parte não comprovar o cumprimento do previsto no § 1º, do artigo 455, do novo C.P.C., haverá presunção de desistência da testemunha (§3º, do artigo 455 do CPC). Via SISBAJUD, promova a serventia a pesquisa de contas e aplicações financeiras em nome das duas partes, com os extratos de janeiro de 2022 a janeiro de 2023. Ainda, via INFOJUD, promova-se a pesquisa das declarações de IR das duas partes, dos anos calendários de 2022 e 2023. Oficie-se ao DETRAN para que informe a este juízo quais os veículos existentes em nome de cada uma das partes em janeiro de 2022 e até janeiro de 2023. Os demais requerimentos de diligências serão analisados depois da audiência de instrução, se necessários. Intime-se. - ADV: FABIO QUINTILHANO GOMES (OAB 303338/SP), VICTOR HUGO DOS REIS VAZ (OAB 443773/SP), VITOR GUILHERME REIS DE MIRANDA (OAB 444668/SP)

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