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Alan Camara Do Nascimento x Andrews Jackson Clemente Da Nobrega Gomes e outros

ID: 313677010

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0879882-51.2018.8.20.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALAN CAMARA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANDREWS JACKSON CLEMENTE DA NOBREGA GOMES ANN JESSICA DA NOBREGA GOMES

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA AMARAL CESAR

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LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0879882-51.2018.8.20.5001 Polo ativo ALAN CAMARA DO NASCIMENTO Advogado(s): LAERC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0879882-51.2018.8.20.5001 Polo ativo ALAN CAMARA DO NASCIMENTO Advogado(s): LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR Polo passivo ANN JESSICA DA NOBREGA GOMES e outros Advogado(s): ANA CAROLINA AMARAL CESAR Apelação Cível nº. 0879882-51.2018.8.20.5001 Origem: 10ª Vara Cível da Comarca de Natal Apelantes: Ann Jéssica da Nóbrega Gomes, Andrews Jackson Clemente da Nóbrega Gomes Advogado: Ana Carolina Amaral César (OAB/RN 539-A) Apelado: Alan Câmara do Nascimento Advogado: Laércio Pereira Costa Júnior (OAB/RN 5360) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESTRIÇÃO JUDICIAL. EVICÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA DO COMPRADOR. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. REDUÇÃO DO VALOR RESTITUÍVEL. AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando condenar os demandados a restituir a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e indenizar o autor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão da venda de automóvel com restrições judiciais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o comprador tinha ciência das restrições judiciais que incidiam sobre o veículo no momento da compra; (ii) estabelecer o valor efetivamente pago pelo comprador; e (iii) determinar a ocorrência e o cabimento da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A evicção impõe ao alienante responsabilidade objetiva por vícios jurídicos do bem, salvo se demonstrado que o adquirente tinha conhecimento prévio e assumiu o risco de evicção, não sendo esta a hipótese dos autos. 4. Na compra e venda de bens móveis, é comum que as partes procedam com base na boa-fé dos negociantes, principalmente quando o vendedor está na posse do bem e da respectiva documentação. 5. A conduta contraditória dos apelantes, que reconheceram em outro processo que o bem pertencia a “terceiro de boa-fé”, enfraquece a tese de que o recorrido tinha ciência das restrições. 6. O recorrido não demonstrou ter pago quantia superior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) na compra do bem, sendo o valor devido pelos recorrentes. 7. Os fatos narrados não ultrapassam o mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual, não configurando dano moral indenizável. O recorrido não demonstrou que a impossibilidade de transferir ou utilizar o bem implicou em violação aos seus direitos da personalidade. IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente provido. —————————— Dispositivos relevantes citados: CC, art. 447, art. 448, art. 449, art. 457 e art. 450; CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: n/a. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por ANN JÉSSICA DA NÓBREGA GOMES e ANDREWS JACKSON CLEMENTE DA NÓBREGA GOMES em face de sentença proferida pela 10ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais movida por ALAN CÂMARA DO NASCIMENTO em desfavor dos recorrentes, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando os demandados a (i) restituir ao autor a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor pago na compra de automóvel com restrições judiciais; e (ii) indenizar o autor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais decorrentes. O magistrado a quo determinou, ainda, a devolução do automóvel em questão aos demandados ou à Justiça do Trabalho (id. 27522813). Em suas razões recursais (id. 27522824), a parte apelante reafirma que o recorrido estava ciente dos impedimentos judiciais existentes sobre o automóvel quando da compra, fato corroborado pela prova testemunhal colhida em audiência. Por essa razão, o recorrido teria pago apenas R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) na aquisição do veículo, quantia muito inferior ao valor de mercado do bem à época, circunstância descrita em e-mail enviado pelo próprio apelado meses depois da compra. Por consequência, alega que este não sofreu danos morais, tendo assumido os riscos inerentes à situação posta quando da aquisição do automóvel. Posto isso, pede a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, requer (i) que seja considerada, para fins de restituição, a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e (ii) que seja reduzida a R$ 500,00 (quinhentos reais) a indenização por danos morais. O recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 27522826). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. O mérito recursal consiste em (i) verificar se no momento da compra o recorrido era conhecedor das restrições existentes sobre o veículo; (ii) estabelecer o valor pago na aquisição do automóvel; e (iii) analisar a possibilidade de afastar ou reduzir a indenização por danos morais fixada na sentença. Compulsando o caderno processual, resta incontroverso que ALAN CÂMARA DO NASCIMENTO adquiriu, em meados de 2017, por intermédio de ANDREWS JACKSON CLEMENTE DA NÓBREGA GOMES, um automóvel do tipo “TOYOTA/COROLLA GLI FLEX”, ano 2013, pertencente a ANN JÉSSICA DA NÓBREGA GOMES, sobre o qual pendem restrições judiciais desde 08/06/2015 (id. 27522529). O recorrido afirma, contudo, que só tomou conhecimento dos impedimentos existentes sobre o veículo depois da compra, quando tentou transferir a titularidade do bem junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RN). Em sentido diverso, os apelantes alegam que o comprador estava ciente das restrições judiciais e assumiu o risco de evicção, circunstância que se refletiu no preço pactuado, muito inferior ao valor de mercado do automóvel quando da compra. Pois bem. Segundo Orlando Gomes, a evicção ocorre quando “[...] o adquirente vem a perder a propriedade ou a posse da coisa em virtude de sentença judicial que reconhece a outrem direito anterior sobre ela. [...] Resguardar os riscos da evicção significa garantir o adquirente contra a perda do domínio por sentença judicial, e, na hipótese de vir ele a perdê-lo, assegurar-lhe a restituição integral do preço mais a indenização dos frutos que tiver sido obrigado a devolver, despesas do contrato e custas judiciais” (In Contratos. 24. ed. Forense: Rio de Janeiro, 2001, p. 97). Como é cediço, nos contratos onerosos, o alienante responde objetivamente por eventuais defeitos ou vícios jurídicos do bem alienado ou do negócio firmado (CC, art. 447). A responsabilidade do vendedor pela evicção pode ser afastada em duas hipóteses: quando o comprador tinha prévio conhecimento de que a coisa era alheia ou litigiosa (CC, art. 457) e quando o comprador renuncia ou diminui a garantia legal da evicção, desde que por cláusula expressa (CC, art. 448). Ainda assim, se o adquirente não sabe ou, mesmo sabendo, não assume o risco da evicção, persiste seu direito a receber o preço que pagou pela coisa evicta (CC, art. 449). Na espécie, consoante relatado, as restrições judiciais antecedem a compra do automóvel pelo recorrido. Contudo, esta circunstância, por si só, não demonstra que o adquirente tinha conhecimento da indisponibilidade do bem ou, ainda, que assumiu o risco de perder o automóvel. Isso porque, na venda de bens móveis, como carros ou motocicletas, é comum que as partes procedam com base na boa-fé dos negociantes. Confia-se que o bem esteja livre e desimpedido de ônus, principalmente quando o vendedor está na posse do objeto, entrega-o ao comprador e dispõe da respectiva documentação — no caso dos autos, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e o carnê de recolhimento do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA), vide id. 27522527 e id. 27522530. Por conseguinte, é verossímil a alegação do recorrido neste ponto. Ainda que assim não fosse, a parte apelante não demonstrou que, tendo conhecimento das restrições que pendiam sobre o bem, o recorrido assumiu o risco da evicção (CPC, art. 373, I). Ademais, as tratativas entre as partes ocorreram somente no plano verbal, inexistindo previsão escrita afastando ou reduzindo a garantia em questão. Em sentido contrário, nos autos do processo judicial que deu origem a uma das restrições pendentes sobre o veículo, os próprios apelantes afirmaram que, atualmente, o bem “pertence a um terceiro de boa-fé” (id. 27522781). Por consequência, quando afirmam que o recorrido assumiu o risco de evicção na compra do automóvel, os apelantes adotam comportamento contraditório, incorrendo em venire contra factum proprium, conduta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Posto isso, persiste a possibilidade de rescindir o negócio jurídico firmado, com a restituição dos valores pagos pelo recorrido e a devolução do automóvel aos apelantes (CC, art. 450). Cito precedentes desta Corte e de Tribunais pátrios nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA. PENHORA SOBRE O BEM SUPERVENIENTE AO CONTRATO. EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REVENDEDORA EM PROL DO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. DANOS MATERIAIS NA FORMA DO ART. 450 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0128053-47.2012.8.20.0001, Des. VIVALDO OTÁVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/01/2020, PUBLICADO em 29/01/2020, grifos acrescidos) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO MATERIAL. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E DETERMINAÇÃO DE PENHORA ANTERIORES À CELEBRAÇÃO DA COMPRA E VENDA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUE O AUTOR CONHECIA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL ANTERIOR OU QUE ASSUMIU O RISCO DE PERDER O BEM. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. HIPÓTESE DE EVICÇÃO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA À GARANTIA LEGAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA. CONTRATO VERBAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO RESCINDIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJSP. Apelação Cível 1003707-48.2016.8.26.0664; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2017; Data de Registro: 11/07/2017, grifos acrescidos) “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO - RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE - EVICÇÃO - VERIFICAÇÃO - DANO MATERIAL - CABIMENTO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURAÇÃO - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO - NECESSIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A responsabilidade do alienante, caracterizada pelo instituto da evicção como garantia, é de natureza objetiva, independe de culpa ou de demonstração de sua má-fé. O vendedor fica responsável perante o comprador por eventuais defeitos ou vícios jurídicos do bem alienado ou do negócio firmado, só podendo eximir-se em caso de cláusula de non praestanda eviccione. - Configura-se o descumprimento contratual a impossibilidade de o comprador registrar no DETRAN o veículo por ele adquirido do vendedor, cujo fato impede o exercício da propriedade plena e atrai o instituto da evicção. - O comprador deve devolver o bem para o vendedor para que possa receber a quantia correspondente à indenização por evicção, em se tratando de relação contratual, mister o retorno das partes ao status quo ante. - Recurso conhecido e provido em parte.” (TJMG. Apelação Cível 1.0701.05.115651-4/001, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/10/2009, publicação da súmula em 02/12/2009) Avançando na insurgência recursal, o autor afirma ter pago R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo automóvel, sendo (i) metade descontada da sua remuneração por serviços executados pelo recorrido em favor da empresa dos apelantes e (ii) metade paga através da prestação de serviços de terraplanagem e construção de cercas na rua Doutor Ronaldo Maranhão, no município de Parnamirim/RN. Com efeito, restou demonstrado nos autos o pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em dez prestações quinzenais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), descontadas dos pagamentos feitos pela empresa dos apelantes em favor do recorrido (id. 27522528). Não existe, contudo, qualquer comprovação da prestação de serviços de terraplanagem e construção de cercas como forma de pagamento pelo veículo em questão. O recorrido não se desincumbiu do ônus da prova neste ponto (CPC, art. 373, I). No mesmo sentido, em mensagem de e-mail enviada em 28/05/2018, o próprio recorrido afirma ter pago apenas R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) “descontados nas medições que foram recebidas”, o que remete aos descontos acima mencionados, senão vejamos: “Gostaria de pedir, por favor, que me enviasse o comprovante ou declaração, como foi combinado, de quitação do veículo do tipo Corolla, ano 2013, que lhe comprei e que foi quitado no dia 02/02/2018, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) dividido em 10 parcelas no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), descontados nas medições que foram recebidas.” (id. 27522527) Diante disso, impende concluir que o valor pago na aquisição do automóvel foi R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e não R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como entendeu o magistrado sentenciante. Por fim, entendo que os fatos narrados não ultrapassam o mero aborrecimento inerente ao inadimplemento contratual. Nesse sentido, embora o recorrido esteja privado de utilizar o automóvel desde a compra, não restou demonstrado que esta circunstância implicou em violação aos seus direitos da personalidade. Por todo o exposto, dou parcial provimento à Apelação Cível para reformar a sentença, tão somente para (i) reduzir a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a quantia devida pelos recorrentes, mantidos os índices de juros e correção monetária fixados pelo juízo a quo; e (ii) afastar a indenização por danos morais em favor do recorrido. É como voto. Natal/RN, na data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 1068823-28.2020.4.01.3400

ID: 321984911

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1068823-28.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRAVEL BUS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

VIVIANE BRAGA DE MOURA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1068823-28.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068823-28.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1068823-28.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068823-28.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:TRAVEL BUS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIVIANE BRAGA DE MOURA - DF29496-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1068823-28.2020.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 20ª Vara Federal Cível da SJDF que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar à ré que se abstenha de exigir da autora a apresentação certificação de regularidade Certidão Negativa de Débitos emitida pela Receita Federal para o regular processamento do seu pedido de renovação de habilitação nº 44594/2020. Em razões de apelação, a ANTT reitera sua competência para regular e supervisionar o serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e afirmou que o Termo de Autorização (TAR) estaria vinculando à comprovação da regularidade jurídica, financeira, fiscal, trabalhista, qualificação técnico-profissional e qualificação técnico-operacional da transportadora. Afirma que a exigência prevista no art. 11 da Resolução nº 4.770/2015 é uma condicionante válida e eficaz que tem por finalidade principal exigir que as empresas reguladas prestem serviço adequado. Afirma que a exigência de quitação de multas estaria relacionada tão somente com aquelas que tiveram todas as vias administrativas esgotadas. Ao final, pugna pelo provimento da apelação. Contrarrazões do autor apresentadas. Manifestação do MPF pela ausência de interesse apto a justificar sua intervenção. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1068823-28.2020.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Conquanto suscitada pelo apelado a ausência de dialeticidade da apelação, não lhe assiste razão visto que o recurso apresenta razões de reforma tendentes a impugnar a conclusão adotada na sentença. Na espécie, pretende a ANTT a reforma da sentença em que concedida a segurança para determinar à ANTT que concedesse o Termo de Autorização e Recadastramento (TAR), sem a exigência de prévio pagamento de débitos bem como a apresentação de prova da regularidade fiscal exigida nos termos do da Resolução ANTT nº 4.770/2015. Para a atuação na prestação de serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento, exige-se prévia autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Como condicionante à concessão do Termo de Autorização e Recadastramento (TAR), a ANTT assim dispôs através de ato normativo (Resolução ANTT nº 4.770/2015) fundamento para a negativa acerca do termo de autorização: Art. 5º Poderão requerer o Termo de Autorização, a qualquer tempo, a partir da vigência desta resolução, pessoas jurídicas nacionais que satisfaçam todas as disposições desta Resolução e da legislação em vigor. (...) Art. 7º Para obtenção do Termo de Autorização, a transportadora deverá encaminhar, na forma e prazo estabelecidos, os documentos comprobatórios relativos às regularidades jurídica, financeira, fiscal e trabalhista, bem como à sua qualificação técnico-profissional e técnico-operacional. (...) Art. 11. Para a comprovação da regularidade fiscal, a transportadora deverá apresentar: I - Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de débitos relativos aos créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, emitida, conjuntamente, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, relativa à sede da pessoa jurídica; II - Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos com a Fazenda Estadual ou Distrital, onde a pessoa jurídica for sediada, inclusive quanto à dívida ativa; III - Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos com a Fazenda Municipal onde a pessoa jurídica for sediada, inclusive quanto à dívida ativa; e IV - prova da inexistência de débitos inscritos na dívida ativa da ANTT, por meio da emissão de Certidão Negativa de Dívida Ativa ou de Certidão Positiva com Efeito Negativo emitida pela Procuradoria Federal junto à ANTT. A conclusão adotada pelo juízo de origem não merece reparos ante sua harmonia com a Jurisprudência firmada no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, ao reconhecer, à inteligência dos precedentes desta Corte, como indevido o condicionamento imposto pela ANTT através da Resolução nº 4777/2015 à concessão/renovação de Termo de Autorização e Recadastramento (TAR) para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização. São os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FRETAMENTO. RENOVAÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS. RESOLUÇÃO ANTT Nº 4.770/2015. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração não pode condicionar a emissão do Termo de Autorização para a prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional, realizado sob o regime de fretamento, à comprovação de quitação de débitos decorrentes de multas impeditivas aplicados pela própria ANTT à transportadora impetrante, tendo em vista a existência de meios jurídicos próprios para a cobrança e recebimento dessas dívidas. Nesse sentido: AMS 003898946-2010.4.01.3400/DF, Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 10/03/2017; AMS 0012919-26.2009.4.01.3400/DF, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 15/05/2015, p. 961. 2. Reconhecida a ilegalidade da exigência contida no Parágrafo único, do art. 11, da Resolução ANTT nº 4.770/2015, que condiciona a emissão de Termo de Autorização ao pagamento de multas aplicadas pela ANTT na prestação dos serviços, uma vez que extrapola os limites de seu poder regulamentador. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). (AMS 1003707-41.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/09/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE FRETAMENTO (TAF). EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. RESOLUÇÃO ANTT N. 4.777/2015. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se nos autos a legalidade de exigência de regularidade fiscal do contribuinte para fins de emissão do Termo de Autorização para Fretamento (TAF), necessário ao transporte interestadual de passageiros. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula 70, estabeleceu que: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. 3. A exigência de comprovação de pagamento de multas para a emissão de licença operacional, prevista no art.12 da Resolução ANTT n. 4.777/2015, por não estar prevista em lei, ultrapassa os limites do poder regulamentar, caso utilizada como meio de coação para cobrança de tributos. Precedentes. 4. No caso, comprovado que a empresa impetrante atende aos demais requisitos para o exercício das atividades de transporte de passageiros, deve ser mantida a sentença que afastou a exigência da certidão negativa de débitos para a autorização de transporte interestadual de passageiros em regime de fretamento (TAF). 5. Apelação desprovida. (AMS 1001093-39.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/06/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB CPC/1973. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SOB REGIME DE FRETAMENTO. CERTIFICADO DE REGISTRO PARA FRETAMENTO. RENOVAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. DESCABIMENTO. 1. "É descabida a pretensão de condicionar a emissão do CRF à quitação de multas diante da existência de meios jurídicos próprios para a cobrança e recebimento de tais dívidas". Precedente (AC - 0014233-75.2007.4.01.3400, Rel. Des. Fed. DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 15/10/2020) 2. Neste prisma, resta reconhecida a ilegalidade do § único do art. 11 da Resolução ANTT nº4.770/2015, bem como a do §2º, do art. 4º, da Resolução 1.166/05, que condicionam a emissão de Certificado de Registro de Fretamento CRF, ou o termo de autorização de fretamento- TAF, ao pagamento de multas aplicadas na prestação dos serviços, uma vez que extrapola os limites do poder regulamentar da agência reguladora. 3. Apelação e remessa oficial não providas. (AC 0021044-17.2008.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/05/2021 PAG.) Acerca do mesmo tema, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ANTT. LEI N. 10.233/2001. 1. Recurso especial em que discute a ANTT condicionar a renovação do Certificado de Registro para Fretamento (CRF) de empresa de turismo ao adimplemento de multas devidas. 2. Hipótese em que a Corte de origem manifestou o entendimento de que impedir a renovação do CRF seria medida desproporcional de restrição ao legítimo exercício de atividade econômica, quando a ANTT dispõe de meios judiciais para obter o adimplemento. 3. O Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas n. 70, n. 323 e n. 547, com o objetivo de impedir que a autoridade administrativa, a pretexto de obrigar o contribuinte a cumprir suas obrigações tributárias, inviabilize a atividade por ele desenvolvida, em obediência ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica (nesse sentido: RE 106.759/SP, Rel. Min. Oscar Corrêa, DJU 18.10.1985). 4. "O entendimento sumulado no STF por meio dos enunciados 70, 323 e 547, bem como o desta Corte Superior, por meio da Súmula 127/STJ, segue a lógica de que a Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos através de execução fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a atividade profissional ou econômica do contribuinte" (REsp 1.069.595/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 27/05/2009). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 639.852/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 25/6/2015.) Assim, reveste-se de ilegalidade compelir o impetrante ao pagamento de todas as multas como medida coercitiva destinada a condicionar a concessão do Termo de Autorização e Recadastramento (TAR), uma vez que a legislação estipula a existência de outros mecanismos legítimos e mais eficazes de cobrança de valores relacionados à infração. As medidas impostas pelo impetrado promovem restrição e limitação do exercício de direitos, condição que depende, à luz do princípio da legalidade, de legislação prévia que estabeleça tais condicionantes e restrições, já que, em regra, atos normativos secundários não podem inovar no ordenamento jurídico, devendo estes guardar pertinência com os limites impostos pelos atos normativos primários que consequentemente encontram seu pressuposto de validade na Constituição Federal de 1988. Não se reveste de legalidade e legitimidade, neste caso, a conduta da Administração Pública de se valer, ao fundamento da tutela do interesse coletivo, de atos de império destinados à fiscalização do transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros, para, com finalidade e adoção de medidas não previstas em lei em sentido formal, compelir o impetrante à quitação de todas as multas como condição à renovação da autorização. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da ANTT. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença. É o Voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1068823-28.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068823-28.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:TRAVEL BUS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIVIANE BRAGA DE MOURA - DF29496-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. ANTT. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO. CONDICIONANTE. REGULARIDADE FISCAL. RESOLUÇÃO ANTT 4.770/2015. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na espécie, pretende a ANTT a reforma da sentença em que concedida a segurança para determinar à ANTT que, ao decidir sobre a renovação do Termo de Autorização e Recadastramento (TAR), se abstivesse de exigir o comprovante de pagamento das multas impeditivas como condição para emissão, imposto nos termos do da Resolução ANTT nº 4.770/2015. 2. Na esteira do entendimento jurisprudencial firmado da Justiça Federal da 1ª Região, reveste-se de ilegalidade, por exorbitar dos limites conferidos pelo poder normativo da Agência Reguladora, a conduta de compelir o impetrante à comprovação da regularidade fiscal, através da quitação de todos os débitos, como medida coercitiva destinada a condicionar a concessão do Termo de Autorização e Recadastramento, uma vez que a legislação prevê a existência de outros mecanismos legítimos e mais eficazes de cobrança de valores relacionados à quitação dos débitos nos quais se dará à observância do devido processo legal. 3. Recurso de apelação não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Processo nº 5003332-69.2025.8.13.0261

ID: 313269010

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003332-69.2025.8.13.0261

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE RIBEIRO CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5003332-69.2025.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] AUTOR: LEONEL DE OLIVEIRA CPF: 871.499.826-20 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA LEONEL DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, c/c conversão de tempo especial e reconhecimento de período de trabalho rural, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que alega que, por fazer jus à aposentadoria por tempo de contribuição, requereu o benefício, na via administrativa, portando a documentação necessária para a comprovação de período trabalhado em condições especiais e período de trabalho rural. Todavia, sustenta que o pedido foi negado pela autarquia ré, e por essa razão não restou alternativa senão a propositura da presente demanda. Requer também a gratuidade judiciária. (ID 10432262778) Concedida a justiça gratuita ao Autor e indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 10439745757). Contestando (ID 10448030063), o Réu afirma que o Autor não pertencente ao grupo profissional previsto pela legislação então em vigor, não há que se falar em caracterização de atividade especial. Que deve haver comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos a cargo do segurado. Requereu a improcedência do pedido, com as condenações legais. Réplica (ID 10459680607) A parte Autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 10461927916) e a autarquia ré manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O cerne do presente litígio cinge-se a verificar se o Autor faz jus ao recebimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de período especial. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado que, cumprida a carência legal, completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, independentemente da idade, conforme estabelecido no artigo 201, § 7º,inciso I, da Constituição Federal, após a EC nº 20/98. A priori, no que se refere ao pedido de reconhecimento de tempo especial, constatei que o Autor: Trabalhou no cargo de Ajudante de Eletricista, na empresa ANPARE COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA no período de 15/10/1993 a 31/05/1995. Trabalhou no cargo de Eletricista, na empresa LOPES MONTAGENS LTDA no período de 11/07/1996 a 03/08/1999. Trabalhou no cargo de Eletricista, na empresa Elétrica Padrão Arcoense LTDA no período de 01/08/2000 a 06/05/2002. Trabalhou no cargo de Instalador A, na empresa Razão Construções Elétricas LTDA no período de 22/10/2003 a 11/04/2004. Trabalhou no cargo de Eletricista, na empresa CETEC – Construções Eletrotécnicas LTDA no período de 12/04/2004 a 30/07/2004. Trabalhou no cargo de Instalador A, na empresa Razão Construções Elétricas LTDA no período de 02/08/2004 a 30/07/2005. Trabalhou no cargo de Instalador A, na empresa ENGELMINAS CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA no período de 01/08/2005 a 25/01/2006. Trabalhou no cargo de Eletricista, na empresa Eletrocamp Const.Elétrica e de Telecomunicações Ltda no período de 02/02/2006 a 18/12/2007. Trabalhou no cargo de Eletricista, na empresa CONSTRUSOL - Construção Elétrica & Civil Ltda no período de 02/01/2008 a 28/03/2008. Trabalhou no cargo de Eletricista Motorista, na empresa CONSTRUTORA REMO LTDA no período de 02/05/2008 a 19/09/2009. Trabalhou no cargo de Instalador Reparador, na empresa Eletrocamp Construções Elétricas e Civis Ltda no período de 14/09/2009 a 10/10/2012. Trabalhou no cargo de Instalador Reparador, na empresa Engelmig Energia Ltda no período de 01/10/2012 a 03/05/2022. Com efeito, segundo orientação adotada pela Terceira Seção do STJ, o tempo de serviço especial disciplina-se pela lei vigente à época em que exercido o labor, passando a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador como direito adquirido (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gil//on Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003). Portanto, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito a sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova e, ante a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, torna-se necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto. Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice: a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações, e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou mesmo quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente por referência no formulário padrão emitido pela empresa; b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) após 06/03/1997, a partir da vigência do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento do tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. O Autor juntou aos autos os PPP’s de ID’s 10433076354, 10433079047, 10433045891, 10433080448, 10433063521, 10433056430, 10433053242, 10433049145, 10433080350, 10433073072, 10433081551 e 10433053728. Voltando à questão dos autos, constata-se que no período de 15/10/1993 a 31/05/1995 o Requerente exerceu atividade habitual de Ajudante de Eletricista, constando na descrição das atividades: auxiliar o eletricista nos serviços, consertos e reparos realizados em bobinas, motores de arranque, painéis elétricos de máquinas e veículos, bem como que as atividades estavam sujeitas a contato com altas-tensões, acima de 250 volts, como consta no PPP de ID 10433076354. Até a promulgação da Lei 9032/95 era possível a contagem de tempo de serviço especial tanto por enquadramento de categoria profissional, como em razão do agente nocivo. Para efeito de enquadramento em atividade especial, observavam-se os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (Anexo II). Acerca da atividade de eletricista apesar dos decretos nº 83.080/1979 e 2.172/1997 não trazerem uma descrição semelhante, no que se refere à atividade do eletricitário, não impede o enquadramento da atividade exercida em tais condições como período especial de labor, haja vista o caráter meramente exemplificativo do rol de agentes nocivos contido naqueles diplomas. Esse é entendimento do TRF 1: “É possível o reconhecimento do tempo de serviço como especial desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco, ainda que não inscrita em regulamento. No caso, muito embora a atividade de eletricista não estivesse expressamente mencionada no Anexo II do Decreto n.º 83.080/1979, tem-se que é pressuposto da aposentadoria especial não apenas o enquadramento da atividade, mas a efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, o que restou demonstrado nos autos. Atendidas as hipóteses de concessão do benefício, é de se manter a decisão recorrida, considerando-se o rol de atividades nocivas descritas no decreto acima citado como meramente exemplificativo.” (AC 1003707-03.2019.4.01.3500, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 23/02/2023 PAG.) Assim, tendo o Autor comprovado a exposição ao fator de risco eletricidade acima de 250v, conforme registrado no perfil profissiográfico previdenciário, deve ser contabilizado tal período como especial. Em relação a atividade exposta ao agente eletricidade constava como perigosa no código 1.1.8 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64 (Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros), mas apenas para trabalhadores que executassem serviços expostos a tensão elétrica superior a 250 Volts. Embora tenha deixado de constar dos Decretos 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99, no julgamento do REsp 1.306.113-SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que é possível considerar como atividade especial para fins previdenciários o trabalho exposto à eletricidade, mesmo se exercido após 06/03/1997, data do início da vigência do Decreto 2.172/97. No caso em tela, consta nos PPP’s juntados aos autos (ID’s 10433076354, 10433079047, 10433045891, 10433080448, 10433063521, 10433056430, 10433053242, 10433049145, 10433080350, 10433073072, 10433081551 e 10433053728) que o Requerente exerceu a função de Ajudante de Eletricista, Eletricista e Instalador Reparador nos períodos de 11/07/1996 a 03/08/1999; 01/08/2000 a 06/05/2002; 22/10/2003 a 11/04/2004; 12/04/2004 a 30/07/2004; 02/08/2004 a 30/07/2005; 01/08/2005 a 25/01/2006; 02/02/2006 a 18/12/2007; 02/01/2008 a 28/03/2008; 02/05/2008 a 19/09/2009; 14/09/2009 a 10/10/2012 e 01/10/2012 a 13/11/2019 (EC 103/19), sendo que em todos estes períodos o autor estava exposto a tensão elétrica superior a 250 Volts, como consta nos PPP’s acostados aos autos. Quanto ao uso de EPC ou EPI, que, em relação ao ruído, a exposição habitual e permanente acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI, ou de menção em laudo pericial à neutralização de seus efeitos nocivos. Isso porque o EPI, mesmo que consiga reduzir o ruído a níveis inferiores aos estabelecidos na legislação de regência, não tem aptidão para impedir a progressão das lesões auditivas decorrentes da exposição ao referido agente. Conforme jurisprudência do STJ, esse mesmo entendimento deve ser aplicado em relação ao agente nocivo eletricidade, pois, ainda que ocorra a utilização de EPI’s, estes não são capazes de elidir, de forma absoluta, o risco à vida e à integridade física do trabalhador. Nesse sentido, confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ELETRICIDADE SUPERIOR A 250V. EPI. RUÍDO. PERMANÊNCIA. LEI 9.032/95. CONVERSÃO. LEI DA APOSENTADORIA. HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. (...)5. No caso específico da eletricidade superior a 250V, os EPI designados pela NR-6, Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho (capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos), ainda que diminuam a exposição do trabalhador, não neutralizam com eficiência os efeitos do agente nocivo nem reduzem a nível aceitável de tolerância ou eliminam totalmente a possibilidade de acidente. Os equipamentos não são, portanto, eficazes para afastar o risco. É notório o risco de danos à integridade física ou mesmo de morte em razão do contato com tensões elétricas elevadas, razão pela qual a periculosidade deve ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP apenas declare a eficácia do EPI, sem efetivamente discriminar seu uso ou atestar a capacidade para eliminar a nocividade. (...)”(AC 0010041-92.2009.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 09/05/2017) Ademais, a habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91, não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho e, em muitas delas, a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível. Logo, como se nota, os períodos acima analisados se enquadram como tempo de serviço prestado em condições especiais, ante a exposição do Autor ao fator de risco eletricidade. Ademais, o Autor pretende diante do reconhecimento pela Justiça do Trabalho do período de 01/12/1989 a 05/08/1993 onde prestou serviços como Eletricista junto a Empresa Elétrica Padrão Arcoense Ltda (processo nº 0010393-58.2024.5.03.0058). Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem, de modo reiterado, decidindo no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, estando apta para comprovar o tempo de serviço prescrito no indigitado art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e nos períodos alegados, ainda que o Instituto Previdenciário não tenha integrado a respectiva lide. (Cf. AgRg no REsp nº 1.058.268/RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJU de 06.10.2008; EREsp nº 616.242/RN, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJU de 24.10.2005; AgRg no REsp nº 282.549/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJU de 12.03.2001). Saliento que a decisão da Justiça do Trabalho posterior ao vínculo não faz coisa julgada para efeito previdenciário, e deve ser apreciada pelo INSS, se o caso, para extrair se pode ser admitida como prova plena do ou início de prova material para efeito de contagem de tempo de contribuição previdenciário. Como é consabido, em hipóteses como a dos autos, o julgador não é obrigado a ficar adstrito ao pedido autoral, não apenas em face do caráter social da Previdência, como também por força do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, que autoriza a concessão de benefício diverso do postulado pelo segurado. Em relação à conversão do tempo comum em especial, o próprio Regulamento da Previdência Social dispõe expressamente que as regras de conversão de tempo especial em comum nele previstas aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período (art. 70, § 2º), devendo ser observada a seguinte tabela (art. 70, caput): TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 Assim sendo, não prevalece mais qualquer tese de limitação temporal de conversão, seja em períodos anteriores à vigência da Lei nº 6.887/1980, ou posteriores à Lei n. 9.711/1998. A propósito, os questionamentos envolvendo a possibilidade de conversão de tempo especial em comum e o fator de conversão a ser aplicado foram superados pelo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do REsp 1151363/MG em 23/03/2011, sob o regime dos recursos repetitivos (temas 422 e 423), firmou as seguintes teses: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. (Tema 422) A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. (Tema 423) Acerca da utilização do fator de conversão vigente na data do requerimento administrativo, o Ministro Jorge Mussi, Relator do REsp 1151363/MG, em seu voto, bem explicitou que "(...) a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação da atividade sob condições especiais, conforme dispõe o § 1º supra. (...) Diversamente, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. Por essa razão, o § 2º deixa expresso que as regras de conversão do art. 70 aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". O Requerido reconheceu administrativamente, no requerimento formulado no dia 01.10.2024 (ID 10433043637) 23 anos e 03 dias de contribuição do Autor até a EC/2019. Logo, considerando o referido período, acrescido de 03 anos 08 meses e 05 dias do período reconhecido pela Justiça do Trabalho e somado ainda com o período reconhecido como especial pelo tempo de serviço prestado em condições especiais (15/10/1993 a 31/05/1995; 11/07/1996 a 03/08/1999; 01/08/2000 a 06/05/2002; 22/10/2003 a 11/04/2004; 12/04/2004 a 30/07/2004; 02/08/2004 a 30/07/2005; 01/08/2005 a 25/01/2006; 02/02/2006 a 18/12/2007; 02/01/2008 a 28/03/2008; 02/05/2008 a 19/09/2009; 14/09/2009 a 10/10/2012 e 01/10/2012 a 13/11/2019 (EC 103/19), que deverá multiplicado por 1,4 e convertido em comum, somando-se 10 anos, 04 meses e 06 dias, restaram demonstrados os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (mais de 35 anos), considerando a soma total de (37 anos e 14 dias). Esclareço que, em que pese o requerimento administrativo ter sido apresentado em 01.10.2024, portanto após a entrada em vigor da EC 103, em 12.11.2019, o Autor já totalizava 37 anos e 14 dias de contribuição, possuindo já direito adquirido, uma vez que já havia preenchido os requisitos legais, não se aplicando a emenda à constituição citada. ANTE O EXPOSTO, com fincas no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para reconhecer como especial o período de 15/10/1993 a 31/05/1995; 11/07/1996 a 03/08/1999; 01/08/2000 a 06/05/2002; 22/10/2003 a 11/04/2004; 12/04/2004 a 30/07/2004; 02/08/2004 a 30/07/2005; 01/08/2005 a 25/01/2006; 02/02/2006 a 18/12/2007; 02/01/2008 a 28/03/2008; 02/05/2008 a 19/09/2009; 14/09/2009 a 10/10/2012 e 01/10/2012 a 13/11/2019 (EC 103/19); determinar a averbação do período de 03 anos 08 meses e 05 dias reconhecido pela Justiça do Trabalho e condenar o Requerido, INSS, a pagar ao Requerente o benefício de aposentadoria por tempo contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (01.10.2024 – ID 10433043637), amortizado eventuais valores recebidos administrativamente. A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora terão incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, de acordo com o art 3º da EC nº 113. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença. Isento de custas nos termos da Lei Federal n. 9.289/96 c/c Lei Estadual-MG n. 14.939/03. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 496 do CPC). Caso apresentem recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se ao e. TRF da 6ª Região. P.R.I. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Marcos Gobbo Dos Santos x Concessionaria De Rodovias Do Oeste De Sao Paulo - Viaoeste S/A

ID: 332644477

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000707-65.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS GOBBO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A

Notificação

Advogados:

MICHELLE BARROS RODRIGUES

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DARCIO JOSE DA MOTA

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MONICA FERRARA CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000707-65.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: MARCOS GOBBO DOS SANTOS RECLAMADO: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000707-65.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: MARCOS GOBBO DOS SANTOS RECLAMADO: CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b1fa5bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1000707-65.2025.502.0204 Ao dia 22 do mês de julho de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por MARCOS GOBBO DOS SANTOS contra CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A. I - RELATÓRIO MARCOS GOBBO DOS SANTOS ajuizou reclamação contra CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A afirmando que: trabalhou para a reclamada no período de 15.05.2006 a 11.07.2024; exerceu a função de assistente planejamento operacional - arrecadação, tendo sido dispensado sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 4.057,00; trabalhou em sobrejornada e sobreaviso sem a respectiva paga; faz jus a multas convencionais; teve desconto efetuados indevidamente; sofreu danos morais. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 568.743,71, juntou documentos (fls. 45/221). A reclamada juntou defesa e documentos. Manifestação do reclamante sobre a defesa e documento. Testemunhas ouvidas às fls. 1628/1630. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Interrupção da prescrição A ação ajuizada anteriormente, extinta ou arquivada, interrompe os prazos prescricionais de dois anos e de cinco anos, quanto aos pedidos idênticos. Conta-se o prazo quinquenal pretérito, a partir do ajuizamento da primeira ação (1002695-58.2024.5.02.0204), o que ocorreu em 03.12.2024. Assim, acolho a prescrição quinquenal, para declarar prescritas as pretensões anteriores a 03.12.2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CR/88. Ressalta-se que conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo TST através da Súmula 362, II, a prescrição sobre a pretensão de pagamento de FGTS do reclamante é trintenária, tendo em vista que em 13/11/2014 já corria o prazo prescricional. Indenização por transporte de valores Afirmou o reclamante que “transportava habitualmente valores em dinheiro em veículo da empresa, atendendo todas as bases da Reclamada, pegando quantias altas em cédula de dinheiro, realizando a troca por moedas e cédulas de valores menores para abastecer todos os postos de pedágio da concessão Via Oeste”, o que fazia em carro de passeio identificado com o logo da empresa. Alegou que “esteve exposto a condições de trabalho perigosas ficando exposto a risco de assalto e sequestro constantemente” (fl. 7). Acrescentou que “percorria mais de 700km de distância por mês corriqueiramente, entre Sorocaba, Santa Barbara d’Oeste, Itapevi, Itaquera (SP), até mesmo para Pelotas e Torres/RS” (fls. 8/9), que “transportava no veículo da empresa em média 15 caixas de moedas variando entre 31 e 35kg cada uma” (fl. 9) e que o veículo da ré chegou a ser depredado em frente a sua residência. Concluiu que “durante todo o período de seu contrato de trabalho (MAIS DE 20 ANOS), foi obrigado a transportar valores expressivos em dinheiro, sem treinamento, segurança ou proteção adequada, ficando exposto a risco acentuado de assaltos, sequestros e violência” (fl. 15). A reclamada se defende afirmando que “o Reclamante jamais teve entre suas atribuições a obrigação de realizar transporte de Valores” (fl. 285). Analiso. Todos os depoimentos prestados na ata de fls. 1627/1631 foram no sentido de que o autor efetuava o transporte de valores, divergindo apenas em relação aos montantes. É cediço que a reclamada tinha o dever de zelar pela segurança e ambiente de trabalho e age, no mínimo, com culpa, ao delegar ao reclamante a função de transportar dinheiro sem observar as regras mínimas de segurança. A reclamada é uma empresa concessionária de rodovias no estado de São Paulo, que sabidamente cobra pedágios que podem ser pagos inclusive em espécie. Restou comprovado em audiência que o autor efetuava o transporte de valores entre as praças de pedágio. Ao determinar que seus empregados viagem transportando dinheiro, a reclamada coloca em risco suas vidas e segurança, devendo arcar com os ônus de sua imprudência. A Lei 7102/83 é taxativa ao dispor que a vigilância e transporte de valores deve ser feita por empresa especializada (art. 1º e art. 3º da Lei 7102/83). A responsabilidade civil pressupõe a existência concomitante de três requisitos: conduta (culposa ou não, dependendo da natureza da responsabilidade), dano (material e/ou moral) e nexo causal entre a conduta e o dano. A conduta culposa da reclamada restou amplamente demonstrada, conforme anteriormente analisado, pois foi, no mínimo, negligente ao permitir que o reclamante transportasse valores sem qualquer segurança, contrariando os termos da Lei 7102/83. O segundo requisito, qual seja, o dano, se divide em danos morais e materiais. Os danos morais são aquelas lesões ligadas aos aspectos mais íntimos da pessoa, como integridade, lealdade, boa fé, direitos da personalidade etc. O dano moral não demanda uma prova tão robusta quanto o dano material, basta uma análise abstrata a fim de se verificar se as situações narradas são hábeis a lesar a intimidade de uma pessoa. No caso concreto, verifica-se que as situações a que o reclamante foi exposto, mesmo que nunca tenha havido assaltos, são suficientes para lesar sua honra. A apreensão pelo transporte de grande quantia é suficiente para caracterizar o dano moral. O nexo causal é patente, pois o reclamante só foi exposto a risco em razão da conduta culposa da reclamada. Ademais, a Tema 61 do TST indica que “O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador”. Tenho, portanto, que a submissão de empregado não especializado em segurança a transporte de valores acarreta exposição ilícita a alto grau de risco e enseja a responsabilização por dano moral, independentemente de prova do abalo emocional sofrido e da atividade econômica empresarial exercida. Assim, defiro ao reclamante o pedido de indenização por danos morais, passando-se, portanto, à fixação de seu quantum. Para o cálculo dos danos morais, devem ser levados em consideração alguns critérios, tais como: gravidade do ato danoso, a intensidade de sua repercussão, o sofrimento do ofendido e a posição sócio econômica do ofensor. Deve-se levar em conta, ainda, o caráter punitivo em relação ao empregador e compensatório em relação ao empregado, de forma que o valor fixado não sirva de enriquecimento ilícito do empregado, nem gere impunidade para o empregador. Desta forma, dentro de um critério de equidade, ante a ausência de parâmetros fixos em nossa legislação pátria, fixo a indenização por danos morais em R$ 75.000,00. Horas extras Sobre jornada O autor afirmou que “habitualmente extrapolava a 10ª hora diária de trabalho, prestando jornada que ultrapassava, com frequência, as 12h diárias, em flagrante descumprimento ao art. 59 da CLT e em desacordo com a Súmula 85, IV, do TST” (fl. 17). Acrescentou que “sua supervisora, Sra. Iara, determinava que o Reclamante registrasse o ponto e continuasse trabalhando” e “laborava em média 12h por dia, e cerca de 5h aos finais de semana e feriados, em regime de plantão para abastecimento dos postos de pedágio”. Afirmou que as horas extras eram controladas paralelamente e não eram pagas nem gozadas, requerendo seu pagamento. A reclamada contestou a jornada e informou que na eventualidade de prestação de horas extras, que todas elas foram pagas ou compensadas. Juntou cartões de ponto (fls. 336/403) e holerites (fls. 404/504), que corroborariam a jornada por ela afirmada. Analisando os cartões de ponto, verifico pequenas variações nas entradas e saídas, folgas aos sábados e feriados e DSRs aos domingos, com observância dos limites celetistas. O fato de os cartões de ponto trazidos aos autos pela reclamada não estarem assinados de forma concreta não é, por si só, elemento indicativo de que os horários constantes estão incorretos ou inválidos. A ausência de assinatura do empregado nos controles de ponto não é suficiente, por si só, para retirar o seu valor probatório, pois o artigo 74, § 2º, da CLT somente exige a anotação da hora de entrada e saída seja feita em registro manual, mecânico ou eletrônico, não fazendo nenhuma previsão de que o cartão de ponto, para ter validade, tem de ser assinado pelo empregado. Ainda, o fato de os cartões de ponto não estarem assinados não significa inversão do ônus probatório. Caberá à reclamante o ônus de provar sua irregularidade, fato constitutivo de seu direito. Embora não identifique nos holerites o pagamento de horas extras, ressalto que nos controles de jornada há a indicação de ausências, dias compensados, abonos, faltas compensadas e atrasos compensados. Saliento, ainda, que contrariamente ao afirmado na exordial, constam registros de horas extras prestadas para além de duas horas diárias, tais como nos dias 27.06.2023, em que o autor trabalho das 02:00 às 18:14 e 16.02.2023, em que o autor trabalho das 06:14 às 19:01. Restou comprovado que os cartões de ponto eram anotados corretamente. Isso porque o autor prestou depoimento flagrantemente contra a prova documental: há diversos dias em que indicado que prestou mais de duas horas extras; embora tenha afirmado que assinalava corretamente a entrada e que não gozava de folgas compensatórias há diversos dias em que incada a falta a e a compensação. Ademais, declarou que “a empresa passava os espelhos de ponto para conferência, o registrado por meio biométrico” e “que às sextas saía 1 hora antes” (fl. 1628). A fim de se evitar desarrazoados embargos declaratórios registro que a ausência de pequeno período dos cartões de ponto ou em que se verifica a uniformidade de algum horário por curto espaço de tempo não atrai a aplicação da Súmula 338, do C. TST, destacando que todo o conjunto probatório dos autos converge pela regularidade da quitação das horas prestadas em período extraordinário ao longo do restante do pacto laboral. A testemunha ouvida a rogo do autor também declarou horário condizente com o indicado nos cartões de ponto, das 06:00 às 16:00, sendo certo ainda que afirmou que “no final de cada compensação recebia um relatório de cada colaborador sobre o saldo de horas” (fl. 1629). O depoimento da testemunha indicada pelo réu também foi no sentido de que o autor cumpria jornada compatível com os controles de jornada, marcado de forma eletrônica. Diante desse cenário fático, competia ao autor apontar eventuais diferenças de horas extras habituais, o que se furtou a fazer no momento oportuno (manifestação sobre a defesa e documentos). Indicou, todavia, que ao término do contrato de trabalho o autor possui saldo a pagar de 35:26, conforme demonstra controle de jornada de fl. 403. Não identifico a quitação deste valor no TRCT de fls. 333/334. Pelo exposto, defiro o pagamento de 35:26 horas como extras. Sendo essas horas acumuladas ao longo do contrato, por habituais, geram reflexos em: RSR, Aviso Prévio, 13º salários, Férias com 1/3 e FGTS com 40%. As horas extras serão calculadas com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pelo reclamante, inclusive as deferidas nesta decisão (súmula 264 do TST); evolução salarial, adicional legal de 50%; divisor 220. Horas extras e que antecediam e sucediam a jornada O autor afirmou que a Reclamada disponibilizava um veículo corporativo para o reclamante e a dupla com quem fazia o transporte de valores. Afirmou que em razão disso eles se revezavam para pegar um ou outro em sua residência e se deslocarem, juntos ao trabalho, o que levava cerca de “2 horas extras por dia, podendo ultrapassar 3 horas em dias de trânsito mais intenso” (fl. 19). Requereu o pagamento dessas horas. O deslocamento para o trabalho envolve o trajeto realizado pelo empregado entre sua residência e o local onde presta suas atividades profissionais geralmente não é computado na jornada de trabalho, conforme estabelece o artigo 58 da CLT, mesmo que o transporte seja fornecido pelo empregador. Ademais, não há nenhum indicativo de que deveriam deslocar-se conjuntamente à sede da ré, sendo certo, com se depreende da própria narrativa autoral, que o trabalho deveria ser exercido em dupla nas atividades de deslocamento de valores, o que ocorria após o início da jornada. Indefiro. Intrajornada Considerando que a atividade preponderante do autor era o transporte de valores, incontroverso que as atividades do autor eram desenvolvidas de forma externa às dependências da reclamada, com liberdade para que gozasse seu intervalo quando melhor lhe aprouvesse. Assim, presumo que o reclamante gozava o intervalo mínimo legal para refeição e descanso. Indefiro, portanto, o pedido em epígrafe. Sobreaviso O reclamante afirmou que “durante feriados prolongados alternados, permanecia em regime de sobreaviso, ficando à disposição do empregador para atender a eventuais chamados, situação que impunha restrição à sua liberdade de locomoção e convívio familiar” (fls. 21/22). A reclamada nega os fatos sobre os quais se fundamenta o pedido. Destaque-se, inicialmente, que salta aos olhos a inveracidade da versão deduzida na exordial, uma vez que não é crível, tampouco factível, crer que o demandante permanecia durante pelo menos 72 horas seguidas aguardando ordens do seu empregador. Ademais, a testemunha inquirida a rogo do autor afirmou que “nos plantões o reclamante poderia viajar, mas tinha que ficar perto dos locais de atendimento, pois poderia ser selecionado”. A testemunha afirmou, ainda, que “não havia outra pessoa para revezar com o reclamante o plantão; o plantão era recorrente, todo final de semana; pelo que se recorda o acionamento do reclamante era feito nos finais de semana 2 ou 3 vezes no mês”, versão mais favorável ao autor do que os fatos esposados na própria exordial. Já a testemunha Emerson, declarou que “na atividade do reclamante, no que se refere à distribuição de valores entre as praças, não havia outra dupla na reclamada, sendo que na ausência do reclamante, havendo necessidade, o líder assumia a atividade; nos finais de semana e feriados o líder fazia essa atividade” (fl. 1630), informação aparentemente verossímil. Logo, reputo que não havia labor em regime de sobreaviso, pelo que indefiro o pedido. Multas convencionais Requereu o reclamante o pagamento de multa convencional pelo desrespeito ao labor extraordinário. Alegou ser ela devida no valor de 10% do salário normativo. Inicialmente, destaco que o autor não trouxe aos autos a íntegra do dissídio Coletivo 1003707-79.2020.5.02.0000, não sendo possível identificar nos documentos carreados pela ré a disposição indicada na exordial de que as cláusulas de natureza social teriam vigência de 04 anos. Indefiro. Descontos indevidos Da análise da Lei 10.820 a soma de descontos não poderá exceder 40% da remuneração disponível. Sendo certo que o desconto a que se refere a petição inicial foi no valor de R$ 7.875,96 feito quando da rescisão contratual e que nessa oportunidade a remuneração devida somava R$ 23.336,28, tenho que obedecidos os preceitos legais, motivo pelo qual indefiro o pedido. Multa do art. 467 da CLT Indefiro, ante a ausência de verbas incontroversas. Multa do artigo 477, §8º, da CLT O documento de fl. 335 comprova o pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT de fls. 333/334 no prazo legal. Indefiro. Justiça gratuita Tendo em vista que o salário recebido pelo reclamante durante o pacto laboral, indefiro o pedido de justiça gratuita ao reclamante, visto que ela não comprovou a insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º da CLT. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor que sucumbiu, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. Com relação a reclamada, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que o reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo extintas, com resolução de mérito, as pretensões anteriores a 03.12.2024, nos termos do art. 487, II do CPC; julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista, para condenar CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S/A a pagar ao reclamante MARCOS GOBBO DOS SANTOS, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, as seguintes parcelas: danos morais em R$ 75.000,00;35:26 horas como extras, com reflexos em RSR, Aviso Prévio, 13º salários, Férias com 1/3 e FGTS com 40%. As horas extras serão calculadas com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pelo reclamante, inclusive as deferidas nesta decisão (súmula 264 do TST); evolução salarial, adicional legal de 50%; divisor 220. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Quanto à indenização por danos morais, os valores foram fixados em parâmetros atuais, razão pela qual incide correção monetária a partir da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 439 do TST e juros desde o ajuizamento da ação. Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se as seguintes verbas como de natureza indenizatória: reflexos em férias com 1/3 e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS; e danos morais. Para os recolhimentos previdenciários fica autorizado o desconto da quota parte do reclamante. Os recolhimentos deverão observar o que dispõe os arts. 201 e 214 do Decreto 3048/99. O cálculo far-se-á mês a mês, com respeito aos percentuais e tetos previstos na legislação própria. Nos termos do art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 12.350/10, o Imposto de Renda será: “calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros, consoante entendimento do TST consolidado na OJ 400 da SDI-I. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamada, no valor de R$ 1.800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 90.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS GOBBO DOS SANTOS

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Marcos Gobbo Dos Santos x Concessionaria De Rodovias Do Oeste De Sao Paulo - Viaoeste S/A

ID: 332644471

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000707-65.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS GOBBO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A

Notificação

Advogados:

MICHELLE BARROS RODRIGUES

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DARCIO JOSE DA MOTA

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MONICA FERRARA CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000707-65.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: MARCOS GOBBO DOS SANTOS RECLAMADO: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000707-65.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: MARCOS GOBBO DOS SANTOS RECLAMADO: CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b1fa5bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1000707-65.2025.502.0204 Ao dia 22 do mês de julho de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por MARCOS GOBBO DOS SANTOS contra CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A. I - RELATÓRIO MARCOS GOBBO DOS SANTOS ajuizou reclamação contra CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A afirmando que: trabalhou para a reclamada no período de 15.05.2006 a 11.07.2024; exerceu a função de assistente planejamento operacional - arrecadação, tendo sido dispensado sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 4.057,00; trabalhou em sobrejornada e sobreaviso sem a respectiva paga; faz jus a multas convencionais; teve desconto efetuados indevidamente; sofreu danos morais. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 568.743,71, juntou documentos (fls. 45/221). A reclamada juntou defesa e documentos. Manifestação do reclamante sobre a defesa e documento. Testemunhas ouvidas às fls. 1628/1630. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Interrupção da prescrição A ação ajuizada anteriormente, extinta ou arquivada, interrompe os prazos prescricionais de dois anos e de cinco anos, quanto aos pedidos idênticos. Conta-se o prazo quinquenal pretérito, a partir do ajuizamento da primeira ação (1002695-58.2024.5.02.0204), o que ocorreu em 03.12.2024. Assim, acolho a prescrição quinquenal, para declarar prescritas as pretensões anteriores a 03.12.2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CR/88. Ressalta-se que conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo TST através da Súmula 362, II, a prescrição sobre a pretensão de pagamento de FGTS do reclamante é trintenária, tendo em vista que em 13/11/2014 já corria o prazo prescricional. Indenização por transporte de valores Afirmou o reclamante que “transportava habitualmente valores em dinheiro em veículo da empresa, atendendo todas as bases da Reclamada, pegando quantias altas em cédula de dinheiro, realizando a troca por moedas e cédulas de valores menores para abastecer todos os postos de pedágio da concessão Via Oeste”, o que fazia em carro de passeio identificado com o logo da empresa. Alegou que “esteve exposto a condições de trabalho perigosas ficando exposto a risco de assalto e sequestro constantemente” (fl. 7). Acrescentou que “percorria mais de 700km de distância por mês corriqueiramente, entre Sorocaba, Santa Barbara d’Oeste, Itapevi, Itaquera (SP), até mesmo para Pelotas e Torres/RS” (fls. 8/9), que “transportava no veículo da empresa em média 15 caixas de moedas variando entre 31 e 35kg cada uma” (fl. 9) e que o veículo da ré chegou a ser depredado em frente a sua residência. Concluiu que “durante todo o período de seu contrato de trabalho (MAIS DE 20 ANOS), foi obrigado a transportar valores expressivos em dinheiro, sem treinamento, segurança ou proteção adequada, ficando exposto a risco acentuado de assaltos, sequestros e violência” (fl. 15). A reclamada se defende afirmando que “o Reclamante jamais teve entre suas atribuições a obrigação de realizar transporte de Valores” (fl. 285). Analiso. Todos os depoimentos prestados na ata de fls. 1627/1631 foram no sentido de que o autor efetuava o transporte de valores, divergindo apenas em relação aos montantes. É cediço que a reclamada tinha o dever de zelar pela segurança e ambiente de trabalho e age, no mínimo, com culpa, ao delegar ao reclamante a função de transportar dinheiro sem observar as regras mínimas de segurança. A reclamada é uma empresa concessionária de rodovias no estado de São Paulo, que sabidamente cobra pedágios que podem ser pagos inclusive em espécie. Restou comprovado em audiência que o autor efetuava o transporte de valores entre as praças de pedágio. Ao determinar que seus empregados viagem transportando dinheiro, a reclamada coloca em risco suas vidas e segurança, devendo arcar com os ônus de sua imprudência. A Lei 7102/83 é taxativa ao dispor que a vigilância e transporte de valores deve ser feita por empresa especializada (art. 1º e art. 3º da Lei 7102/83). A responsabilidade civil pressupõe a existência concomitante de três requisitos: conduta (culposa ou não, dependendo da natureza da responsabilidade), dano (material e/ou moral) e nexo causal entre a conduta e o dano. A conduta culposa da reclamada restou amplamente demonstrada, conforme anteriormente analisado, pois foi, no mínimo, negligente ao permitir que o reclamante transportasse valores sem qualquer segurança, contrariando os termos da Lei 7102/83. O segundo requisito, qual seja, o dano, se divide em danos morais e materiais. Os danos morais são aquelas lesões ligadas aos aspectos mais íntimos da pessoa, como integridade, lealdade, boa fé, direitos da personalidade etc. O dano moral não demanda uma prova tão robusta quanto o dano material, basta uma análise abstrata a fim de se verificar se as situações narradas são hábeis a lesar a intimidade de uma pessoa. No caso concreto, verifica-se que as situações a que o reclamante foi exposto, mesmo que nunca tenha havido assaltos, são suficientes para lesar sua honra. A apreensão pelo transporte de grande quantia é suficiente para caracterizar o dano moral. O nexo causal é patente, pois o reclamante só foi exposto a risco em razão da conduta culposa da reclamada. Ademais, a Tema 61 do TST indica que “O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador”. Tenho, portanto, que a submissão de empregado não especializado em segurança a transporte de valores acarreta exposição ilícita a alto grau de risco e enseja a responsabilização por dano moral, independentemente de prova do abalo emocional sofrido e da atividade econômica empresarial exercida. Assim, defiro ao reclamante o pedido de indenização por danos morais, passando-se, portanto, à fixação de seu quantum. Para o cálculo dos danos morais, devem ser levados em consideração alguns critérios, tais como: gravidade do ato danoso, a intensidade de sua repercussão, o sofrimento do ofendido e a posição sócio econômica do ofensor. Deve-se levar em conta, ainda, o caráter punitivo em relação ao empregador e compensatório em relação ao empregado, de forma que o valor fixado não sirva de enriquecimento ilícito do empregado, nem gere impunidade para o empregador. Desta forma, dentro de um critério de equidade, ante a ausência de parâmetros fixos em nossa legislação pátria, fixo a indenização por danos morais em R$ 75.000,00. Horas extras Sobre jornada O autor afirmou que “habitualmente extrapolava a 10ª hora diária de trabalho, prestando jornada que ultrapassava, com frequência, as 12h diárias, em flagrante descumprimento ao art. 59 da CLT e em desacordo com a Súmula 85, IV, do TST” (fl. 17). Acrescentou que “sua supervisora, Sra. Iara, determinava que o Reclamante registrasse o ponto e continuasse trabalhando” e “laborava em média 12h por dia, e cerca de 5h aos finais de semana e feriados, em regime de plantão para abastecimento dos postos de pedágio”. Afirmou que as horas extras eram controladas paralelamente e não eram pagas nem gozadas, requerendo seu pagamento. A reclamada contestou a jornada e informou que na eventualidade de prestação de horas extras, que todas elas foram pagas ou compensadas. Juntou cartões de ponto (fls. 336/403) e holerites (fls. 404/504), que corroborariam a jornada por ela afirmada. Analisando os cartões de ponto, verifico pequenas variações nas entradas e saídas, folgas aos sábados e feriados e DSRs aos domingos, com observância dos limites celetistas. O fato de os cartões de ponto trazidos aos autos pela reclamada não estarem assinados de forma concreta não é, por si só, elemento indicativo de que os horários constantes estão incorretos ou inválidos. A ausência de assinatura do empregado nos controles de ponto não é suficiente, por si só, para retirar o seu valor probatório, pois o artigo 74, § 2º, da CLT somente exige a anotação da hora de entrada e saída seja feita em registro manual, mecânico ou eletrônico, não fazendo nenhuma previsão de que o cartão de ponto, para ter validade, tem de ser assinado pelo empregado. Ainda, o fato de os cartões de ponto não estarem assinados não significa inversão do ônus probatório. Caberá à reclamante o ônus de provar sua irregularidade, fato constitutivo de seu direito. Embora não identifique nos holerites o pagamento de horas extras, ressalto que nos controles de jornada há a indicação de ausências, dias compensados, abonos, faltas compensadas e atrasos compensados. Saliento, ainda, que contrariamente ao afirmado na exordial, constam registros de horas extras prestadas para além de duas horas diárias, tais como nos dias 27.06.2023, em que o autor trabalho das 02:00 às 18:14 e 16.02.2023, em que o autor trabalho das 06:14 às 19:01. Restou comprovado que os cartões de ponto eram anotados corretamente. Isso porque o autor prestou depoimento flagrantemente contra a prova documental: há diversos dias em que indicado que prestou mais de duas horas extras; embora tenha afirmado que assinalava corretamente a entrada e que não gozava de folgas compensatórias há diversos dias em que incada a falta a e a compensação. Ademais, declarou que “a empresa passava os espelhos de ponto para conferência, o registrado por meio biométrico” e “que às sextas saía 1 hora antes” (fl. 1628). A fim de se evitar desarrazoados embargos declaratórios registro que a ausência de pequeno período dos cartões de ponto ou em que se verifica a uniformidade de algum horário por curto espaço de tempo não atrai a aplicação da Súmula 338, do C. TST, destacando que todo o conjunto probatório dos autos converge pela regularidade da quitação das horas prestadas em período extraordinário ao longo do restante do pacto laboral. A testemunha ouvida a rogo do autor também declarou horário condizente com o indicado nos cartões de ponto, das 06:00 às 16:00, sendo certo ainda que afirmou que “no final de cada compensação recebia um relatório de cada colaborador sobre o saldo de horas” (fl. 1629). O depoimento da testemunha indicada pelo réu também foi no sentido de que o autor cumpria jornada compatível com os controles de jornada, marcado de forma eletrônica. Diante desse cenário fático, competia ao autor apontar eventuais diferenças de horas extras habituais, o que se furtou a fazer no momento oportuno (manifestação sobre a defesa e documentos). Indicou, todavia, que ao término do contrato de trabalho o autor possui saldo a pagar de 35:26, conforme demonstra controle de jornada de fl. 403. Não identifico a quitação deste valor no TRCT de fls. 333/334. Pelo exposto, defiro o pagamento de 35:26 horas como extras. Sendo essas horas acumuladas ao longo do contrato, por habituais, geram reflexos em: RSR, Aviso Prévio, 13º salários, Férias com 1/3 e FGTS com 40%. As horas extras serão calculadas com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pelo reclamante, inclusive as deferidas nesta decisão (súmula 264 do TST); evolução salarial, adicional legal de 50%; divisor 220. Horas extras e que antecediam e sucediam a jornada O autor afirmou que a Reclamada disponibilizava um veículo corporativo para o reclamante e a dupla com quem fazia o transporte de valores. Afirmou que em razão disso eles se revezavam para pegar um ou outro em sua residência e se deslocarem, juntos ao trabalho, o que levava cerca de “2 horas extras por dia, podendo ultrapassar 3 horas em dias de trânsito mais intenso” (fl. 19). Requereu o pagamento dessas horas. O deslocamento para o trabalho envolve o trajeto realizado pelo empregado entre sua residência e o local onde presta suas atividades profissionais geralmente não é computado na jornada de trabalho, conforme estabelece o artigo 58 da CLT, mesmo que o transporte seja fornecido pelo empregador. Ademais, não há nenhum indicativo de que deveriam deslocar-se conjuntamente à sede da ré, sendo certo, com se depreende da própria narrativa autoral, que o trabalho deveria ser exercido em dupla nas atividades de deslocamento de valores, o que ocorria após o início da jornada. Indefiro. Intrajornada Considerando que a atividade preponderante do autor era o transporte de valores, incontroverso que as atividades do autor eram desenvolvidas de forma externa às dependências da reclamada, com liberdade para que gozasse seu intervalo quando melhor lhe aprouvesse. Assim, presumo que o reclamante gozava o intervalo mínimo legal para refeição e descanso. Indefiro, portanto, o pedido em epígrafe. Sobreaviso O reclamante afirmou que “durante feriados prolongados alternados, permanecia em regime de sobreaviso, ficando à disposição do empregador para atender a eventuais chamados, situação que impunha restrição à sua liberdade de locomoção e convívio familiar” (fls. 21/22). A reclamada nega os fatos sobre os quais se fundamenta o pedido. Destaque-se, inicialmente, que salta aos olhos a inveracidade da versão deduzida na exordial, uma vez que não é crível, tampouco factível, crer que o demandante permanecia durante pelo menos 72 horas seguidas aguardando ordens do seu empregador. Ademais, a testemunha inquirida a rogo do autor afirmou que “nos plantões o reclamante poderia viajar, mas tinha que ficar perto dos locais de atendimento, pois poderia ser selecionado”. A testemunha afirmou, ainda, que “não havia outra pessoa para revezar com o reclamante o plantão; o plantão era recorrente, todo final de semana; pelo que se recorda o acionamento do reclamante era feito nos finais de semana 2 ou 3 vezes no mês”, versão mais favorável ao autor do que os fatos esposados na própria exordial. Já a testemunha Emerson, declarou que “na atividade do reclamante, no que se refere à distribuição de valores entre as praças, não havia outra dupla na reclamada, sendo que na ausência do reclamante, havendo necessidade, o líder assumia a atividade; nos finais de semana e feriados o líder fazia essa atividade” (fl. 1630), informação aparentemente verossímil. Logo, reputo que não havia labor em regime de sobreaviso, pelo que indefiro o pedido. Multas convencionais Requereu o reclamante o pagamento de multa convencional pelo desrespeito ao labor extraordinário. Alegou ser ela devida no valor de 10% do salário normativo. Inicialmente, destaco que o autor não trouxe aos autos a íntegra do dissídio Coletivo 1003707-79.2020.5.02.0000, não sendo possível identificar nos documentos carreados pela ré a disposição indicada na exordial de que as cláusulas de natureza social teriam vigência de 04 anos. Indefiro. Descontos indevidos Da análise da Lei 10.820 a soma de descontos não poderá exceder 40% da remuneração disponível. Sendo certo que o desconto a que se refere a petição inicial foi no valor de R$ 7.875,96 feito quando da rescisão contratual e que nessa oportunidade a remuneração devida somava R$ 23.336,28, tenho que obedecidos os preceitos legais, motivo pelo qual indefiro o pedido. Multa do art. 467 da CLT Indefiro, ante a ausência de verbas incontroversas. Multa do artigo 477, §8º, da CLT O documento de fl. 335 comprova o pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT de fls. 333/334 no prazo legal. Indefiro. Justiça gratuita Tendo em vista que o salário recebido pelo reclamante durante o pacto laboral, indefiro o pedido de justiça gratuita ao reclamante, visto que ela não comprovou a insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º da CLT. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor que sucumbiu, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. Com relação a reclamada, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que o reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo extintas, com resolução de mérito, as pretensões anteriores a 03.12.2024, nos termos do art. 487, II do CPC; julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista, para condenar CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S/A a pagar ao reclamante MARCOS GOBBO DOS SANTOS, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, as seguintes parcelas: danos morais em R$ 75.000,00;35:26 horas como extras, com reflexos em RSR, Aviso Prévio, 13º salários, Férias com 1/3 e FGTS com 40%. As horas extras serão calculadas com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pelo reclamante, inclusive as deferidas nesta decisão (súmula 264 do TST); evolução salarial, adicional legal de 50%; divisor 220. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Quanto à indenização por danos morais, os valores foram fixados em parâmetros atuais, razão pela qual incide correção monetária a partir da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 439 do TST e juros desde o ajuizamento da ação. Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se as seguintes verbas como de natureza indenizatória: reflexos em férias com 1/3 e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS; e danos morais. Para os recolhimentos previdenciários fica autorizado o desconto da quota parte do reclamante. Os recolhimentos deverão observar o que dispõe os arts. 201 e 214 do Decreto 3048/99. O cálculo far-se-á mês a mês, com respeito aos percentuais e tetos previstos na legislação própria. Nos termos do art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 12.350/10, o Imposto de Renda será: “calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros, consoante entendimento do TST consolidado na OJ 400 da SDI-I. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamada, no valor de R$ 1.800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 90.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A

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Alexandre Abimael Faustino Bertini x Companhia Operadora De Rodovias e outros

ID: 337226161

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pindamonhangaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010690-92.2025.5.15.0059

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ABIMAEL FAUSTINO BERTINI

Polo Passivo:

COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA TAKITO

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FABIOLA MOREIRA BERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA ATOrd 0010690-92.2025.5.15.0059 AUTOR: ALEXANDRE ABIMAEL FAUSTINO BERTINI RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA ATOrd 0010690-92.2025.5.15.0059 AUTOR: ALEXANDRE ABIMAEL FAUSTINO BERTINI RÉU: COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f0c804 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. RELATÓRIO ALEXANDRE ABIMAEL FAUSTINO BERTINI, devidamente qualificado nos autos, ajuizou, em 21.3.2025, reclamação trabalhista em desfavor de COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS (1ª reclamada), CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A. (2ª reclamada) e CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO - SÃO PAULO S.A. (3ª reclamada), igualmente caracterizadas. Alegou ter mantido contratos de emprego com as rés, supostamente pertencentes a um mesmo grupo econômico, noticiou propensas irregularidades e postulou horas extras (inclusive intervalares), diferenças salariais por substituição e equiparação funcional a colegas de trabalho e reparação por danos morais. Pugnou pelos benefícios da Justiça Gratuita e verba honorária. Atribuiu à causa o valor de R$ 112.811,02 e juntou documentos. As reclamadas foram notificadas dos termos da demanda e ofertaram contestação conjunta, por escrito, a respeito da qual o autor se manifestou. Em audiência, foram ouvidas as partes e duas testemunhas. Não se pretendeu a produção de outras provas, encerrando-se a instrução processual. Razões finais por memoriais. Tentativas conciliatórias infrutíferas. É a síntese da controvérsia. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Prescrição bienal / total Os dois primeiros contratos de emprego mantidos com a 1ª e a 2ª rés perduraram, respectivamente, de 5.12.2007 a 1.3.2021 e de 2.3.2021 a 28.2.2022 (Id. 3c3e7c6). Cuida-se de fato incontroverso (art. 374, II e III, do CPC) e não consta, da inicial, pedido de reconhecimento de unicidade contratual (Id. 389bb55). Da leitura da peça de ingresso, extrai-se que o autor pretendeu o reconhecimento da responsabilidade solidária das rés pelas verbas vindicadas em Juízo, ao argumento de pertencerem a um mesmo grupo econômico (item III, IV, do rol de pedidos) – pretensão esta que não se confunde com a questão da unicidade contratual, sequer aventada no exórdio (mas apenas em réplica – Id. 70e361e, depois de apresentada e recebida e defesa e estabilizados os contornos objetivos da lide). Ao juiz não é dado presumir pedidos. Logo, tendo em vista que a presente demanda foi distribuída em 21.3.2025, pronuncio a prescrição bienal / total dos direitos relativos aos contratos que vigoraram de 5.12.2007 a 1.3.2021 e de 2.3.2021 a 28.2.2022, resolvendo o processo, em relação a eles, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC). No tocante ao terceiro contrato de emprego, mantido pelo reclamante com a 3ª reclamada e encerrado em 13.2.2024, não se cogita de prescrição bienal ou quinquenal a ser pronunciada. “Salário-substituição” A tese do reclamante (que conduzia veículos leves) é que substituía o colega Valter (ou “Walter”), líder da equipe e condutor de veículo pesado, em suas férias e folgas, sem receber incremento remuneratório por isso. Em que pese a negativa da defesa, a testemunha Thiago declarou que “quando Walter estava de férias, o reclamante conduzia o veículo pesado, cuidava da equipe e assumia como líder; que conhece Rogério, que faz a mesma coisa que Alexandre [o reclamante], mas é de outra base e vinha para essa base muito raramente; que era mais comum Alexandre fazer a atribuição de Walter do que Rogério”. José Donizeti, ouvido a rogo patronal e que eventualmente se encontrava com o autor (já que atuavam em turnos diferentes), também disse que o autor “já cobriu as férias de Walter; que a diferença entre o trabalho do depoente/Walter e o do reclamante é que o guincho pesado (GP) não faz ronda, só sai para ocorrências de remoção, enquanto o veículo leve (TL) já sai para rondas diretas, parando para o almoço e voltando a rodar”. Restou provado, portanto, que o reclamante efetivamente cobria as férias do líder Valter. O item I da Súmula nº 159 do C. TST dispõe que “enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído”. Diante desse cenário, acolho em parte o pedido para condenar a 3ª ré (empregadora do autor em seu último contrato de emprego) a pagar ao reclamante as diferenças apuradas entre o seu salário mensal e o salário pago ao empregado Valter (condutor de veículos pesados da mesma base do autor) nos períodos em que ele efetivamente usufruiu de férias, conforme se apurar em liquidação do julgado, devendo a reclamada, oportunamente, trazer aos autos os recibos de concessão de férias e os holerites mensais de Valter, sob pena de se presumir que ele usufruiu 30 dias de férias em 2022, 30 dias de férias em 2023 e 30 dias de férias em 2024, todas “cobertas” pelo autor, implicando a inércia patronal, ainda, no reconhecimento de um salário equivalente ao dobro daquele pago ao reclamante. Rejeito, porém, o pedido de reconhecimento ao direito de “salário-substituição” em razão das ausências de Valter por atestados médicos, folgas ou compensações de jornada, situações de “caráter meramente eventual”, nos termos da mesma súmula invocada pelo autor como fundamento de seu direito. Procede em parte a pretensão, na forma acima. Equiparação salarial O art. XXIII, 2, da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU dispõe que “todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho”. Cuida-se de consectário do princípio da igualdade, basilar em um sistema democrático e consagrado no art. 5º, cabeça, da Constituição brasileira – ideia reforçada pelos incisos XXX, XXXI e XXXII do art. 7º, que proíbem discriminações gratuitas e injustificadas em matéria de salário. No âmbito infraconstitucional, o art. 461 da CLT cuida da isonomia salarial e estabelece os pressupostos objetivos para o direito à equiparação. O ônus de comprovar a identidade de função, a disparidade salarial e a simultaneidade na prestação dos serviços cabe ao reclamante, pois se trata de fatos constitutivos do seu direito. Lado outro, uma vez comprovada a identidade e o desempenho simultâneo da função, com diferenciação salarial, a reclamada assume o ônus de comprovar que o trabalho dos paradigmas é realizado com maior produtividade ou perfeição técnica, que a diferença de serviço é superior a dois anos na função e/ou quatro anos no emprego ou que há quadro de carreira prevendo a promoção por antiguidade ou merecimento. Pois bem. No caso em apreço, o autor pretende o recebimento de diferenças salariais e reflexos em razão da equiparação com o colega José Aurélio, ao que se opõe a reclamada. A prova falada confirmou que o autor e o paradigma José Aurélio realizavam as mesmas atividades, tendo o testigo José Donizeti dito que “conhece José Aurélio e já trabalhou com ele no mesmo turno, e ele fazia as mesmas atividades que Alexandre [o reclamante]”. Além disso, não obstante a tese defensiva, o paradigma foi admitido na 3ª reclamada em 1.3.2022 como “operador de tráfego II” (Id. 6b90452) – mesmo termo inicial e mesmo cargo do contrato obreiro (Id. 3c3e7c6), ficando comprovadas, pois, a simultaneidade na prestação dos serviços e a identidade de funções. Noutros dizeres, a ré não logrou demonstrar nenhum fato impeditivo da equiparação pleiteada, seja em relação à diferença de tempo no emprego ou na função, seja no tocante a suposta diferença de produtividade a justificar a distinção salarial. Registro que o salário inicial ajustado com o paradigma foi na ordem de R$ 2.985,00 (Id. 6dc04b), ao passo que o reclamante recebeu inicialmente R$ 2.783,00 mensais pelas mesmas atribuições (Id. 31ea040) – distinção que não se justifica, fática ou juridicamente. Forte nessas razões, julgo procedente o pedido para condenar a 3ª ré a pagar ao autor diferenças salariais mensais decorrentes da equiparação com o Sr. José Aurélio Prado Pinto, no período em que laboraram juntos, apuradas do cotejo entre os valores de salário consignados nos recibos do paradigma e do paragonado, além de reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas, aviso-prévio e FGTS+40%, devendo os novos valores serem considerados como base de cálculo para eventuais horas extras e/ou adicionais devidos ou deferidos no período. No mais, a parte reclamante deverá apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara, mediante intimação específica e após o trânsito em julgado, para que a parte reclamada seja intimada a proceder às retificações no seu salário, fazendo constar quantia idêntica à do paradigma. Inerte a parte ré, a Secretaria da Vara deverá realizá-las (art. 39, § 1º, da CLT), sem fazer menção à presente ação trabalhista e sem prejuízo do pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00 em prol do autor (art. 536 do CPC). Acolho, nesses termos. Horas extras e intervalos No Brasil, o trabalho prestado acima dos módulos constitucionais (8h diárias e 44h semanais) enseja o pagamento do tempo à disposição (art. 4º da CLT) acrescido de adicional não inferior a 50% (art. 7º, XIII, da CF), sendo dever do empregador, como regra, manter o registro dos horários de entrada e saída do empregado (art. 74, § 2º, da CLT), de modo a controlar a duração do labor. De outra banda, o labor em sistemas 3x2 (isto é, doze horas trabalhadas, por três dias, seguidos por 48 horas de descanso) e 2x3 (doze horas trabalhadas, por dois dias, seguidos por 72 horas de descanso), à época do contrato, foi autorizado por meio da cláusula 26ª da sentença normativa juntada sob Id. 449abb4, com vigência a partir da sua publicação e nos termos do Precedente Normativo 120 do C. TST. Na mesma cláusula há autorização para a realização de banco de horas. Para evitar discussões protelatórias, em consulta ao processo nº 1003707-79.2020.5.02.0000 junto ao E. TRT da 2ª Região, constato que o V. Acórdão foi publicado em 17.11.2021, ou seja, com início de vigência normativa naquela data e produção de efeitos até, no máximo, 17.11.2025 (na inteligência do Precedente Normativo nº 120 do C. TST). O autor foi admitido em 1.3.2022 e dispensado em 14.2.2024, dentro, pois, do período de vigência da sentença normativa. Os cartões de ponto de Id's. 1e47482, bcc8582 e 8af9d96 e os recibos de pagamento de Id. 31ea040 acostados nos autos não foram desconstituídos por nenhum elemento de prova. Ao revés: o autor reconheceu como fidedignas as anotações no ponto. Assim, cabia ao reclamante demonstrar horas extras prestadas e não pagas ou compensadas, encargo do qual não se desvencilhou a contento. De igual modo, tanto a testemunha Thiago como a testemunha José Donizeti deixaram claro ser possível o usufruto de 1h de intervalo, posto que os operadores de tráfego se revezavam no período de descanso: enquanto um comia e repousava, os outros colegas atendiam as ocorrências. É bem verdade que um acidente de grandes proporções na rodovia administrada pelas rés poderiam ensejar o acionamento imediato de todos, a depender da urgência do caso. Mas tais situações, pontuais, como é público e notório, são insuficientes a atrair a inteligência do art. 71 da CLT, pelo que rejeito tanto o pedido de horas extras como o pedido de indenização pela supressão de intervalos. Reparação por dano moral O dano moral caracteriza-se pela violação a quaisquer dos direitos de personalidade, tais como a honra, a intimidade, a imagem, a autoestima; sua reparação tem guarida no art. 5º, V e X, da CF, bem como no art. 186 do CC. De qualquer forma, o dever de indenizar (ainda que no âmbito extrapatrimonial), pressupõe aferição de: a) dano suportado pela vítima; b) conduta comissiva ou omissiva do agressor (perquirindo-se, em regra, o elemento subjetivo do dolo ou culpa); e c) nexo de causalidade entre ambos. Na hipótese em tela, o autor fundamenta seu pleito indenizatório na alegação de que era obrigado a realizar rondas constantes de carro na rodovia e que laborava em jornadas exaustivas. Todavia, seja em razão da natureza das atividades desempenhadas, seja em razão da prova oral produzida, considero que não existia nenhuma sobrecarga significativa, desarrazoada ou capaz de macular seus direitos de personalidade a ponto de justificar o acolhimento do pedido. Ainda que o autor trabalhasse dois dias seguidos, ele descava os 3 seguintes (ou ao contrário, conforme escalas autorizadas em sentença normativa, isto é, sob a chancela da própria Justiça do Trabalho e à luz das particularidades da atividade empresarial desempenhada pelas rés). A realização de rondas em trecho de rodovia era a principal atividade do autor e não representa, por si só, um ato ilícito por parte da empregadora. Para que se pudesse cogitar de dano moral indenizável, seria imprescindível a comprovação de que tal atividade se dava em condições excepcionalmente perigosas, degradantes ou com exposição a riscos muito superiores aos previstos para a função – não sendo esse o caso em exame. Por fim, ainda sobre a jornada “excessiva”, o autor não comprovou que o “excesso” de trabalho lhe causou prejuízo efetivo à sua vida social, familiar ou à sua saúde, afetando sua dignidade de forma contundente. A mera alegação, desprovida de provas (ou indícios) nesse sentido, é insuficiente para amparar a pretensão. Assim, rejeito o pedido reparatório. Responsabilidade solidária das rés. Grupo econômico Pretende o autor a responsabilidade solidária das reclamadas, ao argumento de pertencerem ao mesmo grupo econômico. As rés apresentaram defesa conjunta, contrataram o(s) mesmo(s) causídico(s) e fizeram-se representar em juízo pelo mesmo preposto. Além disso, é público e notório que explorara (ou exploraram) os mesmos trechos de concessão da rodovia “Presidente Dutra”, nas proximidades desta cidade, donde se conclui pela atuação integrada e conjugada das sociedades empresárias. Posto isso, acolho a pretensão e declaro a responsabilidade solidária da 1ª e da 2ª reclamadas pelos créditos reconhecidos ao reclamante nesta decisão, forte no art. 2º, § 2º, da CLT. Justiça gratuita Na hipótese, não há notícia de que a parte autora esteja trabalhando no mercado formal de emprego e a declaração acostada à inicial reforça a sua situação de hipossuficiência econômica, pelo que lhe concedo os benefícios da gratuidade judiciária (art. 790, § 3º, da CLT), isentando-a de eventuais despesas processuais, máxime em razão do disposto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC e na Lei nº 7.115/1983. Como assentado pelo E. STF na ADI 5766, a gratuidade judiciária ora deferida contempla toda e qualquer despesa processual, inclusive honorários periciais e advocatícios (ainda que ambos decorram da sucumbência da parte autora), sendo vedada a dedução de verba honorária de eventuais créditos obtidos em juízo (ainda que em outro processo), por se tratar de modificação legislativa materialmente inconstitucional. Desse modo, eventual condenação da parte autora em honorários advocatícios permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos (a contar do trânsito em julgado da decisão) até que a parte contrária comprove “que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade”, extinguindo-se após o decurso desse prazo (art. 791-A, § 4º, da CLT, na parte cuja constitucionalidade restou reconhecida pelo E. STF – Rcl. 53.350, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJ: 16.5.2022). Honorários advocatícios de sucumbência Na forma do art. 791-A da CLT, condeno cada parte a pagar ao advogado da parte contrária honorários advocatícios de 10% incidentes sobre o valor dos pedidos em que decaiu, vedada a compensação (§ 3º, parte final, do mesmo dispositivo). Desse modo, após regular liquidação do julgado, fará jus o(s) patrono(s) da parte autora a honorários de 10% sobre o valor atualizado da condenação (de responsabilidade solidária das reclamadas) e o(s) patrono(s) das rés a honorários de 10% sobre a diferença entre valor atualizado da causa e o valor atualizado da condenação. Por se tratar a parte autora de litigante beneficiado pela gratuidade judiciária, a verba honorária de sua responsabilidade permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos (a contar do trânsito em julgado da decisão) até que a parte contrária comprove “que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade”, extinguindo-se após o decurso desse prazo. Correção monetária e juros de mora Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento da obrigação, observados o art. 459, § 1º, da CLT e a Súmula nº 381 do TST. À luz do entendimento firmado pela SBDI-1 do C. TST (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DJ: 17.10.2024), em conformidade com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil e em sintonia com o decidido pelo E. STF em controle concentrado de constitucionalidade (julgamento conjunto das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021): “aplica-se: a) o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item ‘i’ da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil”. Recolhimentos fiscais e previdenciários Os recolhimentos previdenciários incidirão sobre os valores da presente condenação que integrarem o salário de contribuição (art. 28 da Lei nº 8.212/91), sendo que a reclamada arcará com sua quota-parte, descontando do crédito do reclamante a parte que lhe couber. Observem-se os critérios de atualização das contribuições previdenciárias delineados pelo Tribunal Pleno do C. TST nos autos do E-RR nº 1125-36.2010.5.06.0171, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15.12.2015. Autorizo a retenção do imposto de renda, que incidirá sobre as parcelas tributáveis integrantes da condenação, observada sua incidência mês a mês, bem como as tabelas progressivas constantes das Instruções Normativas nº 1.127/2011, 1.500/2014 e 1.558/2015, todas da Receita Federal do Brasil, não havendo que se falar em tributação sobre juros de mora (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI 1 do C. TST). Observem-se a Súmula nº 368 e a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I, ambas do C. TST. Não cabe falar em transferência para a reclamada da responsabilidade do reclamante quanto aos valores de imposto de renda e contribuições previdenciárias, nem mesmo a título de “indenização”, por ausência de amparo legal. Por fim, eventual regime diferenciado de tributação será objeto de deliberação por ocasião da execução do julgado. 3. DISPOSITIVO / CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ALEXANDRE ABIMAEL FAUSTINO BERTINI em face de COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS (1ª reclamada), CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A. (2ª reclamada) e CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO - SÃO PAULO S.A. (3ª reclamada), com base nos motivos de fato e de direito já consignados, DECIDO: I. Pronunciar a prescrição bienal / total dos direitos relativos aos dois primeiros contratos de emprego noticiados na inicial, com vigências de 5.12.2007 a 1.3.2021 e de 2.3.2021 a 28.2.2022, resolvendo o processo, em relação a eles, com resolução do mérito; II. No mérito propriamente dito, julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar as reclamadas, de forma solidária, a pagarem ao reclamante: a) diferenças apuradas entre o seu salário mensal e o salário pago ao empregado Valter (condutor de veículos pesados da mesma base do autor) nos períodos em que ele efetivamente usufruiu de férias, conforme se apurar em liquidação do julgado, devendo a reclamada, oportunamente, trazer aos autos os recibos de concessão de férias e os holerites mensais de Valter, sob as penas da fundamentação; b) diferenças salariais mensais decorrentes da equiparação com o Sr. José Aurélio Prado Pinto, no período em que laboraram juntos, apuradas do cotejo entre os valores de salário consignados nos recibos do paradigma e do paragonado, além de reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas, aviso-prévio e FGTS+40%, devendo os novos valores serem considerados como base de cálculo para eventuais horas extras e/ou adicionais pagos no período, cabendo ao autor apresentar sua CTPS em Juízo para as retificações daí decorrentes; III. Julgar improcedentes os demais pedidos, nos moldes do fundamentado. Concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Correção monetária, juros de mora, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Com relação à natureza jurídica das verbas, declaro que são salariais as previstas como salário de contribuição no art. 28 da Lei nº 8.212/91, sendo as demais indenizatórias (art. 832, § 3º, da CLT). Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, estimada para fins recursais em R$ 10.000,00 (art. 789, I, da CLT). Condeno cada parte a pagar ao advogado da parte contrária honorários advocatícios de 10% incidentes sobre o valor dos pedidos em que decaiu, vedada a compensação e observadas a gratuidade judiciária, a suspensão de exigibilidade e as ressalvas de inconstitucionalidade da fundamentação. Intimem-se as partes. A União será intimada oportunamente, se for o caso. Cumpra-se. GABRIEL BORASQUE DE PAULA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE ABIMAEL FAUSTINO BERTINI

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Alexandre Abimael Faustino Bertini x Companhia Operadora De Rodovias e outros

ID: 337226213

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pindamonhangaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010690-92.2025.5.15.0059

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ABIMAEL FAUSTINO BERTINI

Polo Passivo:

COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA TAKITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA MOREIRA BERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA ATOrd 0010690-92.2025.5.15.0059 AUTOR: ALEXANDRE ABIMAEL FAUSTINO BERTINI RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA ATOrd 0010690-92.2025.5.15.0059 AUTOR: ALEXANDRE ABIMAEL FAUSTINO BERTINI RÉU: COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f0c804 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. RELATÓRIO ALEXANDRE ABIMAEL FAUSTINO BERTINI, devidamente qualificado nos autos, ajuizou, em 21.3.2025, reclamação trabalhista em desfavor de COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS (1ª reclamada), CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A. (2ª reclamada) e CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO - SÃO PAULO S.A. (3ª reclamada), igualmente caracterizadas. Alegou ter mantido contratos de emprego com as rés, supostamente pertencentes a um mesmo grupo econômico, noticiou propensas irregularidades e postulou horas extras (inclusive intervalares), diferenças salariais por substituição e equiparação funcional a colegas de trabalho e reparação por danos morais. Pugnou pelos benefícios da Justiça Gratuita e verba honorária. Atribuiu à causa o valor de R$ 112.811,02 e juntou documentos. As reclamadas foram notificadas dos termos da demanda e ofertaram contestação conjunta, por escrito, a respeito da qual o autor se manifestou. Em audiência, foram ouvidas as partes e duas testemunhas. Não se pretendeu a produção de outras provas, encerrando-se a instrução processual. Razões finais por memoriais. Tentativas conciliatórias infrutíferas. É a síntese da controvérsia. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Prescrição bienal / total Os dois primeiros contratos de emprego mantidos com a 1ª e a 2ª rés perduraram, respectivamente, de 5.12.2007 a 1.3.2021 e de 2.3.2021 a 28.2.2022 (Id. 3c3e7c6). Cuida-se de fato incontroverso (art. 374, II e III, do CPC) e não consta, da inicial, pedido de reconhecimento de unicidade contratual (Id. 389bb55). Da leitura da peça de ingresso, extrai-se que o autor pretendeu o reconhecimento da responsabilidade solidária das rés pelas verbas vindicadas em Juízo, ao argumento de pertencerem a um mesmo grupo econômico (item III, IV, do rol de pedidos) – pretensão esta que não se confunde com a questão da unicidade contratual, sequer aventada no exórdio (mas apenas em réplica – Id. 70e361e, depois de apresentada e recebida e defesa e estabilizados os contornos objetivos da lide). Ao juiz não é dado presumir pedidos. Logo, tendo em vista que a presente demanda foi distribuída em 21.3.2025, pronuncio a prescrição bienal / total dos direitos relativos aos contratos que vigoraram de 5.12.2007 a 1.3.2021 e de 2.3.2021 a 28.2.2022, resolvendo o processo, em relação a eles, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC). No tocante ao terceiro contrato de emprego, mantido pelo reclamante com a 3ª reclamada e encerrado em 13.2.2024, não se cogita de prescrição bienal ou quinquenal a ser pronunciada. “Salário-substituição” A tese do reclamante (que conduzia veículos leves) é que substituía o colega Valter (ou “Walter”), líder da equipe e condutor de veículo pesado, em suas férias e folgas, sem receber incremento remuneratório por isso. Em que pese a negativa da defesa, a testemunha Thiago declarou que “quando Walter estava de férias, o reclamante conduzia o veículo pesado, cuidava da equipe e assumia como líder; que conhece Rogério, que faz a mesma coisa que Alexandre [o reclamante], mas é de outra base e vinha para essa base muito raramente; que era mais comum Alexandre fazer a atribuição de Walter do que Rogério”. José Donizeti, ouvido a rogo patronal e que eventualmente se encontrava com o autor (já que atuavam em turnos diferentes), também disse que o autor “já cobriu as férias de Walter; que a diferença entre o trabalho do depoente/Walter e o do reclamante é que o guincho pesado (GP) não faz ronda, só sai para ocorrências de remoção, enquanto o veículo leve (TL) já sai para rondas diretas, parando para o almoço e voltando a rodar”. Restou provado, portanto, que o reclamante efetivamente cobria as férias do líder Valter. O item I da Súmula nº 159 do C. TST dispõe que “enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído”. Diante desse cenário, acolho em parte o pedido para condenar a 3ª ré (empregadora do autor em seu último contrato de emprego) a pagar ao reclamante as diferenças apuradas entre o seu salário mensal e o salário pago ao empregado Valter (condutor de veículos pesados da mesma base do autor) nos períodos em que ele efetivamente usufruiu de férias, conforme se apurar em liquidação do julgado, devendo a reclamada, oportunamente, trazer aos autos os recibos de concessão de férias e os holerites mensais de Valter, sob pena de se presumir que ele usufruiu 30 dias de férias em 2022, 30 dias de férias em 2023 e 30 dias de férias em 2024, todas “cobertas” pelo autor, implicando a inércia patronal, ainda, no reconhecimento de um salário equivalente ao dobro daquele pago ao reclamante. Rejeito, porém, o pedido de reconhecimento ao direito de “salário-substituição” em razão das ausências de Valter por atestados médicos, folgas ou compensações de jornada, situações de “caráter meramente eventual”, nos termos da mesma súmula invocada pelo autor como fundamento de seu direito. Procede em parte a pretensão, na forma acima. Equiparação salarial O art. XXIII, 2, da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU dispõe que “todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho”. Cuida-se de consectário do princípio da igualdade, basilar em um sistema democrático e consagrado no art. 5º, cabeça, da Constituição brasileira – ideia reforçada pelos incisos XXX, XXXI e XXXII do art. 7º, que proíbem discriminações gratuitas e injustificadas em matéria de salário. No âmbito infraconstitucional, o art. 461 da CLT cuida da isonomia salarial e estabelece os pressupostos objetivos para o direito à equiparação. O ônus de comprovar a identidade de função, a disparidade salarial e a simultaneidade na prestação dos serviços cabe ao reclamante, pois se trata de fatos constitutivos do seu direito. Lado outro, uma vez comprovada a identidade e o desempenho simultâneo da função, com diferenciação salarial, a reclamada assume o ônus de comprovar que o trabalho dos paradigmas é realizado com maior produtividade ou perfeição técnica, que a diferença de serviço é superior a dois anos na função e/ou quatro anos no emprego ou que há quadro de carreira prevendo a promoção por antiguidade ou merecimento. Pois bem. No caso em apreço, o autor pretende o recebimento de diferenças salariais e reflexos em razão da equiparação com o colega José Aurélio, ao que se opõe a reclamada. A prova falada confirmou que o autor e o paradigma José Aurélio realizavam as mesmas atividades, tendo o testigo José Donizeti dito que “conhece José Aurélio e já trabalhou com ele no mesmo turno, e ele fazia as mesmas atividades que Alexandre [o reclamante]”. Além disso, não obstante a tese defensiva, o paradigma foi admitido na 3ª reclamada em 1.3.2022 como “operador de tráfego II” (Id. 6b90452) – mesmo termo inicial e mesmo cargo do contrato obreiro (Id. 3c3e7c6), ficando comprovadas, pois, a simultaneidade na prestação dos serviços e a identidade de funções. Noutros dizeres, a ré não logrou demonstrar nenhum fato impeditivo da equiparação pleiteada, seja em relação à diferença de tempo no emprego ou na função, seja no tocante a suposta diferença de produtividade a justificar a distinção salarial. Registro que o salário inicial ajustado com o paradigma foi na ordem de R$ 2.985,00 (Id. 6dc04b), ao passo que o reclamante recebeu inicialmente R$ 2.783,00 mensais pelas mesmas atribuições (Id. 31ea040) – distinção que não se justifica, fática ou juridicamente. Forte nessas razões, julgo procedente o pedido para condenar a 3ª ré a pagar ao autor diferenças salariais mensais decorrentes da equiparação com o Sr. José Aurélio Prado Pinto, no período em que laboraram juntos, apuradas do cotejo entre os valores de salário consignados nos recibos do paradigma e do paragonado, além de reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas, aviso-prévio e FGTS+40%, devendo os novos valores serem considerados como base de cálculo para eventuais horas extras e/ou adicionais devidos ou deferidos no período. No mais, a parte reclamante deverá apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara, mediante intimação específica e após o trânsito em julgado, para que a parte reclamada seja intimada a proceder às retificações no seu salário, fazendo constar quantia idêntica à do paradigma. Inerte a parte ré, a Secretaria da Vara deverá realizá-las (art. 39, § 1º, da CLT), sem fazer menção à presente ação trabalhista e sem prejuízo do pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00 em prol do autor (art. 536 do CPC). Acolho, nesses termos. Horas extras e intervalos No Brasil, o trabalho prestado acima dos módulos constitucionais (8h diárias e 44h semanais) enseja o pagamento do tempo à disposição (art. 4º da CLT) acrescido de adicional não inferior a 50% (art. 7º, XIII, da CF), sendo dever do empregador, como regra, manter o registro dos horários de entrada e saída do empregado (art. 74, § 2º, da CLT), de modo a controlar a duração do labor. De outra banda, o labor em sistemas 3x2 (isto é, doze horas trabalhadas, por três dias, seguidos por 48 horas de descanso) e 2x3 (doze horas trabalhadas, por dois dias, seguidos por 72 horas de descanso), à época do contrato, foi autorizado por meio da cláusula 26ª da sentença normativa juntada sob Id. 449abb4, com vigência a partir da sua publicação e nos termos do Precedente Normativo 120 do C. TST. Na mesma cláusula há autorização para a realização de banco de horas. Para evitar discussões protelatórias, em consulta ao processo nº 1003707-79.2020.5.02.0000 junto ao E. TRT da 2ª Região, constato que o V. Acórdão foi publicado em 17.11.2021, ou seja, com início de vigência normativa naquela data e produção de efeitos até, no máximo, 17.11.2025 (na inteligência do Precedente Normativo nº 120 do C. TST). O autor foi admitido em 1.3.2022 e dispensado em 14.2.2024, dentro, pois, do período de vigência da sentença normativa. Os cartões de ponto de Id's. 1e47482, bcc8582 e 8af9d96 e os recibos de pagamento de Id. 31ea040 acostados nos autos não foram desconstituídos por nenhum elemento de prova. Ao revés: o autor reconheceu como fidedignas as anotações no ponto. Assim, cabia ao reclamante demonstrar horas extras prestadas e não pagas ou compensadas, encargo do qual não se desvencilhou a contento. De igual modo, tanto a testemunha Thiago como a testemunha José Donizeti deixaram claro ser possível o usufruto de 1h de intervalo, posto que os operadores de tráfego se revezavam no período de descanso: enquanto um comia e repousava, os outros colegas atendiam as ocorrências. É bem verdade que um acidente de grandes proporções na rodovia administrada pelas rés poderiam ensejar o acionamento imediato de todos, a depender da urgência do caso. Mas tais situações, pontuais, como é público e notório, são insuficientes a atrair a inteligência do art. 71 da CLT, pelo que rejeito tanto o pedido de horas extras como o pedido de indenização pela supressão de intervalos. Reparação por dano moral O dano moral caracteriza-se pela violação a quaisquer dos direitos de personalidade, tais como a honra, a intimidade, a imagem, a autoestima; sua reparação tem guarida no art. 5º, V e X, da CF, bem como no art. 186 do CC. De qualquer forma, o dever de indenizar (ainda que no âmbito extrapatrimonial), pressupõe aferição de: a) dano suportado pela vítima; b) conduta comissiva ou omissiva do agressor (perquirindo-se, em regra, o elemento subjetivo do dolo ou culpa); e c) nexo de causalidade entre ambos. Na hipótese em tela, o autor fundamenta seu pleito indenizatório na alegação de que era obrigado a realizar rondas constantes de carro na rodovia e que laborava em jornadas exaustivas. Todavia, seja em razão da natureza das atividades desempenhadas, seja em razão da prova oral produzida, considero que não existia nenhuma sobrecarga significativa, desarrazoada ou capaz de macular seus direitos de personalidade a ponto de justificar o acolhimento do pedido. Ainda que o autor trabalhasse dois dias seguidos, ele descava os 3 seguintes (ou ao contrário, conforme escalas autorizadas em sentença normativa, isto é, sob a chancela da própria Justiça do Trabalho e à luz das particularidades da atividade empresarial desempenhada pelas rés). A realização de rondas em trecho de rodovia era a principal atividade do autor e não representa, por si só, um ato ilícito por parte da empregadora. Para que se pudesse cogitar de dano moral indenizável, seria imprescindível a comprovação de que tal atividade se dava em condições excepcionalmente perigosas, degradantes ou com exposição a riscos muito superiores aos previstos para a função – não sendo esse o caso em exame. Por fim, ainda sobre a jornada “excessiva”, o autor não comprovou que o “excesso” de trabalho lhe causou prejuízo efetivo à sua vida social, familiar ou à sua saúde, afetando sua dignidade de forma contundente. A mera alegação, desprovida de provas (ou indícios) nesse sentido, é insuficiente para amparar a pretensão. Assim, rejeito o pedido reparatório. Responsabilidade solidária das rés. Grupo econômico Pretende o autor a responsabilidade solidária das reclamadas, ao argumento de pertencerem ao mesmo grupo econômico. As rés apresentaram defesa conjunta, contrataram o(s) mesmo(s) causídico(s) e fizeram-se representar em juízo pelo mesmo preposto. Além disso, é público e notório que explorara (ou exploraram) os mesmos trechos de concessão da rodovia “Presidente Dutra”, nas proximidades desta cidade, donde se conclui pela atuação integrada e conjugada das sociedades empresárias. Posto isso, acolho a pretensão e declaro a responsabilidade solidária da 1ª e da 2ª reclamadas pelos créditos reconhecidos ao reclamante nesta decisão, forte no art. 2º, § 2º, da CLT. Justiça gratuita Na hipótese, não há notícia de que a parte autora esteja trabalhando no mercado formal de emprego e a declaração acostada à inicial reforça a sua situação de hipossuficiência econômica, pelo que lhe concedo os benefícios da gratuidade judiciária (art. 790, § 3º, da CLT), isentando-a de eventuais despesas processuais, máxime em razão do disposto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC e na Lei nº 7.115/1983. Como assentado pelo E. STF na ADI 5766, a gratuidade judiciária ora deferida contempla toda e qualquer despesa processual, inclusive honorários periciais e advocatícios (ainda que ambos decorram da sucumbência da parte autora), sendo vedada a dedução de verba honorária de eventuais créditos obtidos em juízo (ainda que em outro processo), por se tratar de modificação legislativa materialmente inconstitucional. Desse modo, eventual condenação da parte autora em honorários advocatícios permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos (a contar do trânsito em julgado da decisão) até que a parte contrária comprove “que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade”, extinguindo-se após o decurso desse prazo (art. 791-A, § 4º, da CLT, na parte cuja constitucionalidade restou reconhecida pelo E. STF – Rcl. 53.350, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJ: 16.5.2022). Honorários advocatícios de sucumbência Na forma do art. 791-A da CLT, condeno cada parte a pagar ao advogado da parte contrária honorários advocatícios de 10% incidentes sobre o valor dos pedidos em que decaiu, vedada a compensação (§ 3º, parte final, do mesmo dispositivo). Desse modo, após regular liquidação do julgado, fará jus o(s) patrono(s) da parte autora a honorários de 10% sobre o valor atualizado da condenação (de responsabilidade solidária das reclamadas) e o(s) patrono(s) das rés a honorários de 10% sobre a diferença entre valor atualizado da causa e o valor atualizado da condenação. Por se tratar a parte autora de litigante beneficiado pela gratuidade judiciária, a verba honorária de sua responsabilidade permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos (a contar do trânsito em julgado da decisão) até que a parte contrária comprove “que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade”, extinguindo-se após o decurso desse prazo. Correção monetária e juros de mora Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento da obrigação, observados o art. 459, § 1º, da CLT e a Súmula nº 381 do TST. À luz do entendimento firmado pela SBDI-1 do C. TST (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DJ: 17.10.2024), em conformidade com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil e em sintonia com o decidido pelo E. STF em controle concentrado de constitucionalidade (julgamento conjunto das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021): “aplica-se: a) o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item ‘i’ da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil”. Recolhimentos fiscais e previdenciários Os recolhimentos previdenciários incidirão sobre os valores da presente condenação que integrarem o salário de contribuição (art. 28 da Lei nº 8.212/91), sendo que a reclamada arcará com sua quota-parte, descontando do crédito do reclamante a parte que lhe couber. Observem-se os critérios de atualização das contribuições previdenciárias delineados pelo Tribunal Pleno do C. TST nos autos do E-RR nº 1125-36.2010.5.06.0171, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15.12.2015. Autorizo a retenção do imposto de renda, que incidirá sobre as parcelas tributáveis integrantes da condenação, observada sua incidência mês a mês, bem como as tabelas progressivas constantes das Instruções Normativas nº 1.127/2011, 1.500/2014 e 1.558/2015, todas da Receita Federal do Brasil, não havendo que se falar em tributação sobre juros de mora (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI 1 do C. TST). Observem-se a Súmula nº 368 e a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I, ambas do C. TST. Não cabe falar em transferência para a reclamada da responsabilidade do reclamante quanto aos valores de imposto de renda e contribuições previdenciárias, nem mesmo a título de “indenização”, por ausência de amparo legal. Por fim, eventual regime diferenciado de tributação será objeto de deliberação por ocasião da execução do julgado. 3. DISPOSITIVO / CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ALEXANDRE ABIMAEL FAUSTINO BERTINI em face de COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS (1ª reclamada), CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A. (2ª reclamada) e CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO - SÃO PAULO S.A. (3ª reclamada), com base nos motivos de fato e de direito já consignados, DECIDO: I. Pronunciar a prescrição bienal / total dos direitos relativos aos dois primeiros contratos de emprego noticiados na inicial, com vigências de 5.12.2007 a 1.3.2021 e de 2.3.2021 a 28.2.2022, resolvendo o processo, em relação a eles, com resolução do mérito; II. No mérito propriamente dito, julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar as reclamadas, de forma solidária, a pagarem ao reclamante: a) diferenças apuradas entre o seu salário mensal e o salário pago ao empregado Valter (condutor de veículos pesados da mesma base do autor) nos períodos em que ele efetivamente usufruiu de férias, conforme se apurar em liquidação do julgado, devendo a reclamada, oportunamente, trazer aos autos os recibos de concessão de férias e os holerites mensais de Valter, sob as penas da fundamentação; b) diferenças salariais mensais decorrentes da equiparação com o Sr. José Aurélio Prado Pinto, no período em que laboraram juntos, apuradas do cotejo entre os valores de salário consignados nos recibos do paradigma e do paragonado, além de reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas, aviso-prévio e FGTS+40%, devendo os novos valores serem considerados como base de cálculo para eventuais horas extras e/ou adicionais pagos no período, cabendo ao autor apresentar sua CTPS em Juízo para as retificações daí decorrentes; III. Julgar improcedentes os demais pedidos, nos moldes do fundamentado. Concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Correção monetária, juros de mora, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Com relação à natureza jurídica das verbas, declaro que são salariais as previstas como salário de contribuição no art. 28 da Lei nº 8.212/91, sendo as demais indenizatórias (art. 832, § 3º, da CLT). Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, estimada para fins recursais em R$ 10.000,00 (art. 789, I, da CLT). Condeno cada parte a pagar ao advogado da parte contrária honorários advocatícios de 10% incidentes sobre o valor dos pedidos em que decaiu, vedada a compensação e observadas a gratuidade judiciária, a suspensão de exigibilidade e as ressalvas de inconstitucionalidade da fundamentação. Intimem-se as partes. A União será intimada oportunamente, se for o caso. Cumpra-se. GABRIEL BORASQUE DE PAULA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A - COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS - CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A.

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Atila Geraldo Queiroz e outros x 05.408.798 Rosmali Fatima Sotero Crivellaro

ID: 278145236

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011718-34.2023.5.15.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ATILA GERALDO QUEIROZ NIVALDO CHIQUIERI PAES

Polo Passivo:

05.408.798 ROSMALI FATIMA SOTERO CRIVELLARO

Notificação

Advogados:

CIDERLEI HONORIO DOS SANTOS

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BAURU 0011718-34.2023.5.15.0005 : ATILA GERALDO QUEIROZ : 05.408.798 ROSMALI FATIMA SOTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BAURU 0011718-34.2023.5.15.0005 : ATILA GERALDO QUEIROZ : 05.408.798 ROSMALI FATIMA SOTERO CRIVELLARO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2ffdef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida pela parte reclamante ATILA GERALDO QUEIROZ em face da reclamada ROSMALI FATIMA SOTERO CRIVELLARO, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO A parte reclamante interpôs a presente ação pretendendo as verbas descritas na inicial. Juntou documentos. A parte reclamada foi citada e apresentou contestação com documentos. Realizada perícia. Foram produzidas provas orais em audiência. Alegações finais na forma dos autos. Rejeitadas as tentativas de conciliação. É o relatório. Tudo visto e examinado. II - FUNDAMENTAÇÃO SANEAMENTO PROTESTOS O autor contraditou a testemunha Darlene de Souza Batista, por amizade íntima com a reclamada, todavia, negado o fato pelo depoente, o reclamante não produziu nenhuma prova, razão pela qual mantenho o indeferimento da contradita. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA Para ser possível inverter o ônus de prova, há necessidade de que a pretensão seja apresentada até antes do início da instrução, pois a regra é a aplicação da teoria estática do ônus de prova prevista no art.818 da CLT e art. 373 do CPC. Assim, as partes comparecem à audiência cientes desta regra e se preparam para produzir a prova de acordo com ela. Por isso a necessidade de, se for caso, inverter o ônus até antes do início da instrução, para propiciar à parte a possibilidade de avaliar se o arcabouço de prova que possui naquele momento atende não apenas à regra do art.818 da CLT, mas também comporta o ônus da inversão, pois, caso contrário, deverá a ela ser resguardada a possibilidade de marcação de nova audiência para que se adeque à nova regra. No caso, a parte autora apresentou pedido de inversão do ônus de prova em réplica e sem qualquer justificativa plausível. No mais, as duas partes possuem amplo conhecimento jurídico e experiência na advocacia, não sendo nenhuma delas hipossuficiente a justificar a alteração da regra geral do ônus de prova. PRELIMINAR JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, é possível à parte reclamante obter os benefícios da justiça gratuita desde que aufira salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, percentual que corresponde, em 2024, a R$3.114,41. Até este limite, há presunção de hipossuficiência financeira a assegurar o direito à justiça gratuita, podendo o juiz, inclusive, concedê-la de ofício. Todavia, ultrapassado este limite, por força do disposto no § 4º do art. 790 da CLT, cessa a presunção e recai sobre o interessado o ônus de demonstrar que sua situação financeira não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de seus familiares, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência financeira firmada pela parte. Destaco que não há se falar em inconstitucionalidade do § 3º do art. 790 da CLT por transgredir o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República, já que o acesso à justiça é princípio fundamental do ordenamento constitucional, e está previsto no inciso XXXV do art. 5º da CR/1988. Não se nega que a justiça gratuita esteja inserida no conceito macro de acesso à justiça. Esse conceito, de modo resumido, pode ser definido como a possibilidade de o sujeito provocar o Judiciário na busca de tutela a direito violado ou ameaçado de violação, e, ao mesmo tempo, a possibilidade do sujeito em face de quem se pretende a tutela jurisdicional defender-se com os meios e recursos de que dispõe, tudo na busca de decisão justa e imparcial. Cabe à lei ordinária, por sua vez, disciplinar os requisitos necessários à obtenção do benefício em cada caso pois o exercício de nenhum direito é absoluto, sendo legítima a atuação do legislador infraconstitucional ao estabelecer critérios e mesmo limitações para o respectivo exercício. A fixação de limite para que se presuma a hipossuficiência não só é manifestação legítima da atuação legislativa infraconstitucional como também, ao contrário do alegado pelo autor, não inviabiliza o exercício do direito de ação pois, no Processo do Trabalho, ao contrário do Processo Comum, não há necessidade de adiantamento de custas como pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo. Por outro lado, de acordo com a própria legislação (CLT), em caso de procedência, ainda que parcial, há atribuição de custas, de forma integral, à parte demandada, ainda que a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita, pelo que não se sustenta a alegação de que o § 3º do art. 790 da CLT inviabilize o acesso à justiça por parte do trabalhador. A parte autora permanece tendo plena possibilidade de provocar o judiciário para pretender aquilo a que entende fazer jus e a parte ré, por sua vez, permanece com a plena possibilidade de opor-se à pretensão, porém, devem os litigantes exercer sua prerrogativa de acesso à justiça de forma responsável, devendo submeter-se, indistintamente, às consequências decorrentes da instauração do processo judicial. Prossigo na análise do preenchimento dos requisitos do referido § 3º do art. 790 da CLT pela parte reclamante. A parte reclamante, pelas informações existentes nos autos - último salário de R$ 1.848,06-, encontra-se no limite previsto no § 3º. Não há comprovação, por parte da reclamada, de que a parte reclamante não atende aos requisitos autorizadores da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ante a presença dos requisitos da Lei 5.584/70 e do § 3º do art. 790 da CLT, defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ante a ausência de alegação e comprovação de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição, e tendo sido a ação proposta em 29/12/2023, acolho o pedido da parte reclamada e pronuncio a prescrição da pretensão da parte reclamante, quanto aos créditos pleiteados na presente ação, anteriores a 29/12/2018, nos termos do inciso XXIX do art. 7º da CF/88, pelo que extingo o feito quanto a estas pretensões, nos termos do inciso II do art.487 do CPC. MÉRITO DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL APLICÁVEL – LEI 13.467/2017 Quanto ao direito material, nos termos do caput e parágrafos do art.2º do Decreto-Lei 4.657/1942, a lei vigora até que outra a modifique ou revogue. Desta forma, aplica-se o direito material da data dos fatos que geraram o direito material pretendido. Não há falar em afronta ao princípio constitucional do direito adquirido ao se aplicar o teor da nova lei para os fatos ocorrido em sua vigência, pois somente há possibilidade de se discutir direito adquirido, com base no direito material anterior, em relação aos fatos geradores ocorridos naquela oportunidade, e desde que cumpridos todos os requisitos, até aquela oportunidade, a torná-lo - o direito - exigível. Não tendo havido o cumprimento dos requisitos, não há falar em direito adquirido, mas em mera expectativa de direito, o que não é constitucionalmente garantido. Quanto ao direito processual, com fundamento na teoria do isolamento dos atos, com previsão do art.14 do CPC, a nova lei não retroage, restando respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, todavia, para os atos subsequentes a serem praticados na vigência da nova lei processual, a aplicação da norma é imediata, ressalvadas algumas peculiaridades acerca do recurso e prazos recursais. DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA A Constituição Federal recepcionou a CLT no tocante a Contribuição Sindical, sendo esta uma contribuição compulsória, até antes da vigência da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, aplicável a toda a categoria, estando o trabalhador filiado ou não ao sindicato. A contribuição confederativa passou a ter previsão no inciso IV do art.8º da CF/88, com possibilidade de fixação por norma coletiva, todavia, o simples fato de estar prevista em norma coletiva não enseja a sua imediata e irrestrita exigibilidade. A sua exigibilidade deve ser interpretada à luz do inciso V deste mesmo dispositivo, ou seja, somente é possível em relação aos empregados associados/sindicalizado, pois teriam atendido ao requisito de filiação previsto neste dispositivo, com a consequente anuência às cláusulas que possuírem obrigação financeira para o custeio do sindicato. Esta interpretação há muito está consolidada na Súmula 666 do STF. A mesma interpretação dada à contribuição confederativa se aplica a qualquer outra contribuição fixada em norma coletiva, salvo a sindical até antes da vigência da Lei 13.467/2017, pois, atreladas ao princípio da liberdade sindical prevista no inciso V do art.8º da CF/88, posicionamento este consolidado na OJ 17 da SDC do TST. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. (mantida) - DEJT divulgado em 25.08.2014 As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados Dispõe o art. 545 da CLT no sentido de impor a necessidade de autorização do empregado para que seja possível o desconto de contribuições de qualquer natureza destinadas ao sindicato. Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados Outros dispositivos são no mesmo sentido. Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos. Art. 583. O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro, observada a exigência de autorização prévia e expressa prevista no art. 579 desta Consolidação. Art. 587. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. Art. 602. Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho” (destaques acrescentados). Em resumo, até 10/11/2017, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o empregador estava obrigado a descontar do empregado o valor destinado ao pagamento da contribuição sindical e repassá-lo ao sindicato, concordando ou não o empregado com o desconto, pois detinha a contribuição sindical natureza compulsória. Para o desconto das demais contribuições, era necessário ser o empregado associado ao sindicato e conceder ele autorização ao empregador para ser possível a realização do desconto. A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei 13.467/2017, a contribuição sindical deixa, expressamente, de ser compulsória e, para o desconto, há necessidade de expressa autorização do empregado, assim como já ocorria em relação às demais contribuições, por força da Súmula 666 do STF. Os dispositivos elencados acima foram declarados constitucionais pelo STF na ADI 5.794. A norma não se interpreta de forma inversa, ou seja, exigindo-se do empregado manifestação expressa de não autorização, mas sim de autorização e norma alguma, inclusive ACT ou CCT, pode lhe dar interpretação contrária, pois estaria a ferir o princípio da norma mais favorável, com base no qual toda norma de Direito do Trabalho deve pautar-se para ser interpretada. Diante do narrado, não se sustentam alegações de que a empresa é ilegítima no tocante à exigência de devolução de valores, pois é ela quem realiza a retenção e, sendo indevida, é ela quem deve devolvê-la. O empregador somente pode realizar o desconto à luz do disposto na Constituição Federal (inciso V do art.8º), na CLT (arts.545, 578, 579, 582, 583 e 602) e na jurisprudência consolidada, ou seja, quando o empregado é filiado ao sindicato e concede a devida autorização para o desconto. Ao agir de forma contrária, infringe a lei, em relação a qual sequer pode alegar desconhecimento por previsão expressa do art.3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A infringência à lei leva a descontos indevidos em prejuízo do empregado. Por força do art.186 e 927 do Código Civil, aquele que causa dano/prejuízo, fica obrigado a reparar a vítima. Quando comprovado o desconto das contribuições assistencial, confederativa e sindical (esta última, a partir de 2018), sem autorização do empregado para tanto, estes se deram em desrespeito à lei e indevidamente, causando prejuízo ao trabalhador. A autorização para o desconto deve ser pessoal, ou seja, emitida expressamente pelo empregado. A aprovação de cobrança de contribuições de qualquer natureza, em assembleia geral da entidade sindical não supre a exigência de prévia e expressa autorização individual do empregado. Neste sentido a decisão do STF na RCL 47102 MC / SP, com medida liminar deferida em 10/05/2021: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADO. 1. Aparentemente, viola a autoridade da decisão do STF na ADI 5.794, red. p/o acórdão o Min. Luiz Fux, decisão que afirma que a autorização prévia e expressa de empregado para cobrança de contribuição sindical pode ser substituída por aprovação de assembleia geral de sindicato. 2. Medida cautelar deferida. A decisão liminar foi confirmada na decisão de mérito. 9. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RI/STF, confirmo a liminar anteriormente concedida e julgo procedente o pedido, para cassar a decisão reclamada (Autos nºs 1003707-79.2020.5.02.0000, 1003710-34.2020.5.02.000 e 1003728- 55.2020.5.02.0000). A reclamada não juntou aos autos a autorização para desconto de contribuições em favor do sindicato, tampouco da filiação do obreiro à entidade sindical. Ante o exposto, condeno a reclamada, a título de reembolso de valores, a pagar ao reclamante os valores descontados a título de contribuições destinadas ao sindicato. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA A parte reclamante alega que trabalhava em regime de sobrejornada, inclusive sem desfrutar integralmente do intervalo para descanso e alimentação, laborando em feriados, porém não recebia a respectiva contraprestação salarial. A parte reclamada contesta, dizendo que: “A situação de hora extra era tão rara que a Reclamada não se lembra de uma data em que tenha feito tal solicitação ao Reclamante. É importante frisar que nos últimos 2 anos de trabalho do Reclamante na empresa Reclamada, somente ele e a representante da Reclamada estavam trabalhando na empresa, por tal razão era necessário o ponto eletrônico, portanto, não havia registro da atividade laboral e cartão de ponto eletrônico. Vale destacar que, em 09/03/2023, a empresa reclamada foi invadida por ladrões que furtaram diversos itens da empresa Reclamada, inclusive o HD externo onde havia as marcações de pontos do Reclamante, conforme faz prova Boletim de Ocorrência juntado”. Pois bem. Nos termos do § 2º do art. 74 da CLT, a empresa com até 20 empregados não está obrigada a manter controle de jornada. Este quantitativo era de dez empregados até antes da vigência da Lei 13.874/2019, em 20/09/2019. Assim, nesta situação, é do empregado o ônus de comprovar a jornada alegada a gerar horas extras, bem como a ausência de gozo de intervalo intrajornada. Acima destes quantitativos, obriga-se o empregador a manter controle de jornada. No entanto, conforme previsto no § 2º do art.74 da CLT, o empregador pode exigir que o empregado realize a anotação do intervalo ou pode pré-assinalar o tempo de intervalo intrajornada e outros intervalos. No caso dos autos, a reclamada não apresentou os cartões de ponto. Embora o depoimento do reclamante não tenha sido preciso quanto ao número exato de empregados, ficou claro, a partir de seu relato e das testemunhas ouvidas, que durante o período imprescrito a empresa possuía menos de 20 empregados. Contudo, há um ponto relevante: a preposta da reclamada confirmou, em juízo, que até o ano de 2021 a empresa mantinha controle de jornada. Sendo assim, cabia à reclamada apresentar os referidos documentos, ônus do qual não se desincumbiu. A justificativa apresentada – de que os registros de ponto estavam armazenados em um HD furtado – não se mostra suficiente, pois o boletim de ocorrência de ID 0b87151 faz menção genérica ao furto de “HD externo”, sem especificar seu conteúdo. Não há, portanto, qualquer comprovação de que os controles de jornada estavam, de fato, nesse equipamento, tampouco foram produzidas outras provas nesse sentido. Ademais, a alegação de que, a partir de 2021, a empresa teria deixado de controlar a jornada dos empregados não encontra respaldo documental ou testemunhal nos autos. Diante da ausência injustificada dos controles de jornada, inverte-se o ônus da prova, que passa a recair sobre a reclamada quanto à jornada efetivamente praticada. E nesse ponto, a prova oral restou dividida, tendo as testemunhas do autor indicando haver horas extras, o que é negado pela testemunha da reclamada, o que pesa em favor da tese do autor. Sendo assim, nos termos da inicial, fixo que o autor fazia duas horas extras por semana, durante todo o período imprescrito. Desse modo, condeno a reclamada a pagar ao reclamante, as duas horas extras semanais, com adicional legal ou convencional (o que for mais benéfico), por todo o período imprescrito e, porque habituais, produzirão reflexos sobre férias + 1/3, 13o salário, repousos semanais remunerados, aviso prévio e FGTS +40%. Indefiro o pedido de “recálulo das verbas rescisórias“, por se tratar de pleito excessivamente genérico, sem a devida especificação das parcelas pretendidas. Nos cálculos, serão observados: a correta evolução salarial do reclamante, de acordo com os contracheques/fichas financeiras já trazidos aos autos; a Súmula 264/TST, incluindo o adicional de insalubridade; a OJ 394 da SDI-I do TST. Quanto ao intervalo intrajornada, uma vez que o autor confessou o seu gozo integral em depoimento, indefiro. Do mesmo modo, indefiro o pedido de feriados, já que o autor, na inicial, sequer indica quais feriados teria trabalhado. Por fim, não há se falar em hora ficta nortuna, nem prorrogação da jornada noturna, pois o próprio autor em depoimento confirmou que não laborava em horário noturno. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Realizada perícia técnica, o perito oficial concluiu: 10. CONCLUSÃO: Pelo resultado das avaliações onde foram analisados os riscos potenciais a saúde e fixados todos os fatores correlacionados e seguindo as orientações contidas na legislação vigente do Ministério do Trabalho e Emprego conclui-se que: CARACTERIZA-SE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO, nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, devido ao RISCO FÍSICO - RUÍDO, conforme fixado pelo Anexo 01 da Norma Regulamentadora n.º 15 – Atividades e Operações Insalubres – Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do trabalho e Emprego. Não se caracteriza Insalubridade, nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, devido ao risco químico, conforme fixado pelos Anexos da Norma Regulamentadora n.º 15 – Atividades e Operações Insalubres – Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do trabalho e Emprego. Não se caracteriza Insalubridade, nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, devido ao risco biológico, conforme fixados pelo Anexo 14 da Norma Regulamentadora n.º 15 – Atividades e Operações Insalubres – Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do trabalho e Emprego.”. O reclamante, inconformado, impugnou o laudo pericial no que tange à exposição a agentes químicos. Contudo, o perito foi claro ao esclarecer que o uso de cola na atividade desempenhada pelo autor representava risco muito baixo, sem relevância para a caracterização de insalubridade. Além disso, a prova oral não ampara a impugnação do autor, pois restou evidenciado que ele passava a maior parte de sua jornada laboral esticando quadros — atividade que, segundo o próprio depoimento do autor exigia apenas o utilizo de pistola, equipamento pneumático e alicate. Já a reclamada requereu alguns esclarecimentos (Id 2654b1d), mas não chegou a impugnar o laudo propriamente dito. Assim, não há elementos de convicção a infirmarem a conclusão técnica indicada pelo perito. Ante o exposto, condeno a reclamada a pagar ao reclamante adicional de insalubridade em grau médio (20%), por todo o contrato de trabalho, observando-se, para fins de cálculo, que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo federal vigente à época. Não cabe ao Poder Judiciário definir base de cálculo distinta da prevista em lei, pois não deve atuar como legislador positivo, imiscuindo-se na competência do Poder Legislativo. Ante a habitualidade, são também devidos reflexos do adicional em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. Indefiro reflexos em DSRs pois o adicional em questão é pago a partir do valor do salário mínimo mensal, em cujo valor estão englobados os dias úteis e os DSRs. DESVIO DE FUNÇÃO O reclamante alega que, embora tenha sido contratado como "comerciante varejista", sempre exerceu, de fato, a função de “vidraceiro de quadros e molduras”, com qualidade técnica compatível e desempenho habitual das atividades específicas do cargo. Diante disso, requer a retificação da CTPS para refletir corretamente a função exercida, bem como o pagamento da diferença salarial estimada em 20%, além dos reflexos em verbas salariais e rescisórias, como horas extras, descanso semanal remunerado, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, aviso prévio, entre outros. A reclamada, por sua vez, afirma que o reclamante foi contratado em 01/09/2014 como comerciante varejista, mas que, ao longo do vínculo, sua função foi alterada, estando corretamente registrada como montador de móveis e artefatos de madeira, conforme comprovam os holerites e exames periódicos. Alega ainda que o salário do reclamante, ao final do contrato, era de R$ 1.848,06, valor compatível com o piso salarial da categoria previsto na convenção coletiva anexada. Analiso. No desvio funcional típico, o sujeito deixa de exercer as atribuições inerentes ao cargo para o qual foi contratado e passa a exercer, exclusivamente, atribuições de outro cargo, para o qual não houve contratação. Assim, executando o sujeito todas as atribuições inerentes ao cargo para o qual foi desviado, fará jus à mesma remuneração percebida pelo titular do cargo, desde que o salário deste cargo seja superior ao salário do cargo para o qual foi contratado. No caso, os documentos dos autos, em especial, os contracheques e atestados de saúde ocupacional demonstram que, de início, o reclamante estava registrado como “Montador de Telas” e depois, em fevereiro de 2023 (Id 336c9ad – fl. 342), passou a ser registrado como “vidraceiro de quadros e molduras”. No presente caso, é de se ponderar que o reclamante em depoimento pessoal confessou que fazia de tudo na empresa. Não bastasse, não há nada nos autos que indique que a função de “vidraceiro de quadros e molduras”, teria um patamar salarial diferenciado, ônus que cabia ao reclamante. Não foram juntadas eventuais normas internas da reclamada, plano de cargos de salários ou mesmo normas coletivas prevendo um piso salarial específico para o cargo de vidraceiro de quadros e molduras. Logo, não demonstrado o exercício exclusivo de função diversa nem a existência de patamar salarial superior, improcede o pedido. Por fim, uma vez que, o reclamante não apresentou sua CTPS para comprovar que as anotações estavam em desacordo com as funções desempenhadas, indefiro o pedido. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante afirma que “conforme se verificar pelo TRCT em anexo, é possível verificar que a reclamada não compôs todas as verbas devidas ao reclamante para calcular as verbas rescisórias”. A reclamada diz que todos os valores foram pagos corretamente e apresenta o TRCT de Id 0024082. Assim, cabia ao autor, com vista de tal documento, indicar expressamente as diferenças que entende devidas, o que não foi feito. Os reflexos das verbas aqui deferidas já foram analisados nos tópicos próprios. Indefiro. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Pretende a parte autora, “em razão dos ilícitos praticados pela reclamada, indenização suplementar, disposta no artigo 404 do Código Civil, equivalente a 12% ao ano ou, mais precisamente 0,948% ao mês, incidente sobre os valores suprimidos, contando-se da data da respectiva lesão de direito até a data em que o crédito for integralmente satisfeito”. Argumenta que “Não obstante, a apreciação do mérito das ADC’s 58 e 59, o STF, em dezembro de 2020, que definiu a nova forma de atualização dos créditos trabalhistas, partindo do pressuposto, de que seria necessário reduzir o impacto desses créditos na saúde econômica dos devedores, no caso empregadores.” Analiso. Pois bem. No entender desta juíza, o que pretende a parte reclamante é a utilização do Judiciário para burlar ou boicotar a decisão vinculante do próprio Judiciário. É pretender que juízes e desembargadores apliquem o teor da decisão do STF na ADC 58 e, ato contínuo, a desautorize, sem assim fazer expressamente, mas sim utilizando-se do subterfúgio pretendido pela parte autora, aplicando indenização compensatória com base no art.404 do Código Civil. Pretende, na realidade, o descumprimento velado da decisão do Supremo Tribunal Federal, fato que ensejaria possível Reclamação Constitucional ao STF e a consequente cassação da decisão e determinação de que outra seja proferida. A questão já foi objeto da Reclamação Constitucional 46.550/SP e o resultado foi pela cassação da decisão. Ocorre que, processualmente, seria possível até mesmo decidir pela impossibilidade de análise do mérito da pretensão e reconhecer a ilegitimidade manifesta da reclamada. Explico. Nos termos do inciso II do art.330 do CPC, a petição inicial será indeferida quando a parte for manifestamente ilegítima. No caso, seria possível decidir pela ilegitimidade passiva manifesta da reclamada para a pretensão da reclamante. Todavia, tanto analisando o mérito, quanto decidindo a questão em preliminar, o fundamento é o mesmo. A obrigação de indenizar está atrelada ao instituto da responsabilidade civil e, por consequência, devem estar presentes os requisitos dano, culpa e nexo causal, ou seja, obriga-se a indenizar aquele que tenha causado o dano. No caso, pelo contexto relatado, o suposto dano sofrido se deu por ato do Supremo Tribunal Federal ao decidir, na ADC 58, pela aplicação da SELIC como índice de atualização do crédito trabalhista. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal não é órgão ou sucursal do reclamado, mas um dos poderes da República Federativa do Brasil. Assim, integra a União. Desta forma, a pretensão da parte reclamante deveria ter sido direcionada à União, pois supostamente o ato causador do dano foi praticado por Poder da República, sendo ela eventual responsável por indenizar eventual dano sofrido pela parte autora. A parte reclamada, ao aplicar o índice definido na ADC 58, apenas cumpre a decisão vinculante imposta pelo Supremo Tribunal Federal, não podendo ser responsabilizado justamente por cumprir decisão judicial. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. QUESTÕES INERENTES À EXECUÇÃO As demais questões inerentes à execução, quando for o caso, que não são tratadas na sentença, não são objeto de apreciação porque somente poderão ser discutidas e apreciadas na respectiva fase processual (liquidação de sentença e/ou execução), não cabendo, nesta fase de conhecimento, deliberar sobre questões futuras, inerentes a outras fases processuais, pois a decisão dependerá da situação concreta vivenciada pela executada na oportunidade. DEDUÇÃO Defiro a dedução de pagamentos comprovados de verbas deferidas na sentença. HONORÁRIOS PERICIAIS Tendo sido a reclamada sucumbente na pretensão objeto da perícia, condeno-a a pagar os honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT, os quais fixo em R$ 1.500,00, estando o valor arbitrado dentro da razoabilidade, considerando a natureza da perícia e o tempo despendido para a sua realização. A Resolução 66/2010 do CSJT foi revogada pela Resolução CSJT 247, de 25/10/2019. Fato é que aquela tratava e esta última trata da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais pela União em caso de o sucumbente no objeto da perícia ser beneficiário da justiça gratuita - art.22 -, estando limitado ao valor de R$ 1.000,00 - art.21 -, limitação esta que não se aplica em caso de o sucumbente não ser beneficiário da justiça gratuita, seja ele reclamante ou reclamado, empregado ou empregador. Poderá deduzir eventual valor antecipado ao perito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Houve sucumbência recíproca. Fixo os honorários em 5%. Condeno a parte reclamada a pagar 5% de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, servindo como base de cálculo o valor bruto apurado em liquidação em favor da parte autora, antes da inclusão de juros e atualização monetária. Condeno a parte reclamante a pagar 5% de honorários sucumbenciais, ao advogado da parte reclamada, servindo como base de cálculo o valor da causa menos o valor do crédito bruto apurado em liquidação em favor da parte autora antes da inclusão de juros e atualização monetária. O percentual é fixado considerando se tratar de ação em que não se demanda a necessidade de disponibilização de tempo com pesquisas mais aprofundadas, versando sobre tema simples, corriqueiro na atuação ordinária de profissionais desta área. Os honorários terão incidência de correção monetária e juros a partir do trânsito em julgado (§ 16 do art.85 do CPC) - data da constituição do crédito -, com incidência exclusiva da SELIC - art.406 do CC. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, em observância à decisão do STF na ADI 5766, os honorários sucumbenciais do patrono da reclamada permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. IMPOSTO DE RENDA O empregador não é o responsável pelo pagamento do imposto de renda do empregado por ausência de previsão legal, posto que, ninguém é obrigado a fazer algo senão quando há previsão legal a impor a obrigação. Obriga-se, porém, pelo repasse/recolhimento do imposto de renda retido. A obrigação tributária é do empregado por imposição legal, e não sofre prejuízo algum em caso de recebimento acumulado de valores em razão da aplicação da IN/SRF 1.127/11 e 1.500/2014 (art.37) e § 1º do art.12-A da Lei 7.713/88. Aplica-se o Decreto 9.580/2018, Lei 7.713/88, inclusive quanto a isenção do art. 6º e Lei 8.541/92 (art.46). Observar a Súmula 368 do TST e IN/SRF 1.127/11 e 1.500/2014 (art.37) e § 1º do art.12-A da Lei 7.713/88. Quanto aos juros, sobre os quais não incide IR, por serem indenizatórios, observar a OJ 400 do TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Para o recolhimento da contribuição previdenciária devem as partes observar a Súmula 368 do E.TST, facultando-se a dedução da quota parte da parte reclamante nos termos da OJ 363 do TST. Não há atribuição de responsabilidade integral à reclamada pela contribuição previdenciária, inclusive pela quota parte da parte autora e por ausência de previsão legal, pois, ninguém é obrigado a fazer algo senão aquilo que previsto em lei. A obrigação do empregador é a de reter a cota parte da contribuição do empregado e repassá-la ao INSS. Omitindo-se quanto à retenção e repasse/recolhimento, não poderá alegar ao órgão fiscalizador a desobrigação de recolhimento desta cota parte pelo simples fato de não a ter descontado do empregado. Este é o espírito da lei, a interpretação teleológica a ser dado a ela e não a de ser o empregador obrigado a custear a cota parte do empregado em toda e qualquer situação, isentando-o (o empregado) de sua responsabilidade tributária. Para os efeitos do artigo 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias recaem sobre as parcelas deferidas na presente sentença, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99. Incidência nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, com recolhimento nos termos do art. 43 § 3º da Lei 8.212/91, os quais deverão ser comprovados em até 10 dias, após o prazo limite para o recolhimento da contribuição previdenciária (§ 3º, do art. 43 da Lei n.º 8.212/91 c/c o art. 276 do Decreto 3.048/99 - prazo limite: até o dia 02 do mês subsequente ao da decisão final da liquidação de sentença), com expedição de GFIP, na forma prescrita pela Lei 9.528/1997, regulamentada pelo Decreto 2.803/1998. Ressalto que a única contribuição devida é a do art.28 da Lei 8.212/91 em consonância com a Súmula 368 do TST. Por ausência de competência material, não há imposição de pagamento da parcela de terceiros, contribuição esta com previsão no inciso II do art.27 da Lei 8.212/91. A competência da Justiça do Trabalho é restrita às contribuições sociais previstas no art.195, I, "a" e II da CF/88. O crédito de terceiros não se enquadra na condição de contribuição social, inclusive é denominado como "outras receitas". Trata-se de contribuições compulsórias direcionadas às entidades de prestação de serviço social e de formação profissional vinculada ao sistema sindical, conhecidas como sistema "S". Quanto a RAT (SAT) é contribuição destinada à seguridade social destinada a financiar os benefícios relativos à incapacidade do empregado e decorrência do trabalho, portanto se insere no art.195, I, "a" da CF/88, detendo a Justiça do Trabalho a competência para a execução. A matéria, inclusive, encontra-se pacificada na Súmula 454 do TST. Considerando que a parcela – RAT/SAT - sofre variação em seu percentual, em razão de vários fatores aplicáveis a cada pessoa jurídica, nos termos do inciso II do art.22 da Lei 8.212/91, art.10 da Lei 10.666/2003, Anexo V do Decreto 3.048/99 e § 1º do art.72 da IN SRF 971/2009, é incumbência da reclamada, na fase de liquidação de sentença, comprovar o percentual a ela aplicado sob consequência de se aplicar 3%. Ainda, havendo comprovação de enquadramento na Lei 12.546/2011 ou na LC 123/2006, até a fase de liquidação de sentença, o recolhimento previdenciário deverá obedecer o disposto no art.7º da Lei 12.546/2011 ou da LC 123/2006, durante o período de enquadramento da reclamada na respectiva norma. Poderá a reclamada comprovar a imunidade tributária, prevista no § 7º do art.195 da Constituição Federal, até a fase de liquidação de sentença, para se eximir da obrigação da contribuição previdenciária quanto à sua quota parte. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS A decisão vinculante do STF, na ADC 58, fixou o IPCA-E na fase a anteceder a distribuição da ação e, no decorrer do processo, a SELIC -. “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Na fase pré-judicial, conforme consolidado na decisão do STF, nos termos do caput do art.39 da Lei 8.177/91, há juros de mora, a partir do vencimento da obrigação, equivalentes à TR (índice que substituiu a TRD conforme Lei 8.660/93). Foi publicada a Lei 14.905/2024. O parágrafo único do art.389 do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024, trata da atualização monetária e dispõe que “na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” O art.406 por sua vez trata dos juros de mora e dispõe conforme segue: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” Em resumo, de acordo com o entendimento firmado pelo STF na ADC 58, aplica-se o IPCA-E na fase a anteceder a distribuição da ação e, no decorrer do processo, a SELIC. A SELIC é composta pela atualização monetária e juros de mora. A alteração trazida pela Lei 14.905/2024, na prática, nada traz de relevante no resultado financeiro, pois o parágrafo único do art.389 do Código Civil trata da atualização monetária e define o IPCA como índice de atualização monetária. Os juros são definidos no § 1º do art.406 do CC, sendo a SELIC menos o IPCA (juros = SELIC - IPCA) que, em resumo, significa dizer que o percentual de juros mais a atualização monetária corresponderá ao percentual total da SELIC, situação que já se aplica atualmente. No entanto, para a devida adequação decorrente da Lei 14.905/2024 tem-se que: a) na fase a anteceder a distribuição da ação, aplica-se o IPCA-E até 29/08/2024 e o IPCA a partir de 30/08/2024 e, conforme consolidado na decisão do STF, nos termos do caput do art.39 da Lei 8.177/91, há juros de mora, a partir do vencimento da obrigação, equivalentes à TR (índice que substituiu a TRD conforme Lei 8.660/93); b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, a SELIC, a qual é composta pela atualização monetária e juros; c) a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, aplicação a SELIC menos o IPCA (juros = SELIC - IPCA), nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com os § § 1º e 3º do art.406, ambos do Código Civil. Não se aplica o art.1º-F da Lei 9.494/97 quando a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente, pois, na qualidade de devedora subsidiária, o débito não é apurado considerando as suas prerrogativas, mas as condições da devedora principal. A Fazenda Pública apenas assume, num segundo momento, como devedora secundária, a integralidade do débito originariamente constituído em desfavor da devedora principal, entendimento este consolidado na OJ 382 da SDI-I do TST. No caso de empresa em recuperação judicial, a incidência de correção monetária limita-se à data do pedido da recuperação judicial – inciso II do art.9º da Lei 11.101/2005 -, pois a partir de então cabe ao Juízo da Recuperação Judicial definir acréscimos, motivo pelo qual aplica-se o mesmo raciocínio quanto aos juros, ou seja, devem ser apurados nesta Justiça do Trabalho até a data do pedido da recuperação judicial. No caso de massa falida, a incidência de correção monetária e juros limitam-se à data da decretação da falência – inciso II do art.9º e art.124 da Lei 11.101/2005 -, pois a partir de então cabe ao Juízo da Falência definir acréscimos, ou seja, devem ser apurados nesta Justiça do Trabalho até a data da decretação da falência. LIMITAÇÃO DE VALOR AO INDICADO NA INICIAL A sentença é proferida nos termos do art. 492 do CPC, respeitando os limites das pretensões, em atendimento ao princípio da adstrição ao pedido e à teoria da substanciação - arts.319, III e 141 do CPC -. Registro, porém, que a condenação não fica limitada ao valor de cada pretensão indicada na inicial (salvo quanto ao valor original da parcela, pois este a parte tem de indicar corretamente e tem elementos para tanto), e este fato não afronta o princípio da adstrição ao pedido, tampouco o art.492 do CPC. Nos termos do caput do art.840 da CLT, é requisito da petição inicial a indicação do valor individualizado de cada verba pretendida, o que, somado, leva ao valor da causa. Observe-se, porém, que o dispositivo mencionado não impõe a liquidação de cada uma das parcelas, mas a mera indicação de valor. Atribuir valor não é sinônimo de liquidar. Atribuir valor deve ser interpretado como definição de valor aproximado, e não preciso, de cada uma das verbas pleiteadas, com base em critérios objetivos e razoáveis que dispõe a reclamante. Liquidação do crédito é a definição de valor preciso de cada uma das verbas, acrescido de juros e correção monetária, com fundamento nos critérios definidos em decisão de mérito. Somente após decisão de mérito as partes terão elementos para apuração precisa dos valores das verbas deferidas, o que inviabiliza limitar a condenação ao valor indicado na inicial. No mais, mesmo que a reclamante tenha elementos para tanto, antes da decisão de mérito, e apresente liquidação com juros e atualização monetária, o fato é que, mesmo que haja o reconhecimento integral de suas pretensões, não se pode limitar a condenação ao valor por ele apurado, pois o simples acréscimo decorrente da atualização monetária e dos juros levaria a incompatibilidade entre o valor indicado na inicial e o apurado no momento da sentença ou na fase liquidação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida pela parte reclamante ATILA GERALDO QUEIROZ em face da reclamada ROSMALI FATIMA SOTERO CRIVELLARO, nos termos da fundamentação que passa a integrar este dispositivo, decido: PRONUNCIAR a prescrição da pretensão do reclamante, quanto aos créditos pleiteados na presente ação, anteriores a 29/12/2018, nos termos do inciso XXIX do art. 7º da CF/88, e extinguir o feito quanto a estas pretensões, nos termos do inciso II do art.487 do CPC. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do reclamante para, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, condenar a reclamada a pagar-lhe: reembolso dos valores descontados a título de contribuições destinadas ao sindicato;duas horas extras semanais, com adicional legal ou convencional (o que for mais benéfico) e reflexos sobre férias + 1/3, 13o salário, repousos semanais remunerados, aviso prévio e FGTS +40%;adicional de insalubridade em grau médio (20%) e reflexos do adicional em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. DISPOSIÇÕES GERAIS Atualização monetária e juros, contribuição previdenciária, imposto de renda e honorários sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação, a qual integra este dispositivo. Autoriza-se a dedução. Defiro, à parte reclamante, os benefícios da justiça gratuita. Custas, pela reclamada, no valor de R$300,00, calculadas sobre o valor de R$15.000,00 arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. RENATA NUNES DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - 05.408.798 ROSMALI FATIMA SOTERO CRIVELLARO

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Atila Geraldo Queiroz e outros x 05.408.798 Rosmali Fatima Sotero Crivellaro

ID: 278145255

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011718-34.2023.5.15.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ATILA GERALDO QUEIROZ NIVALDO CHIQUIERI PAES

Polo Passivo:

05.408.798 ROSMALI FATIMA SOTERO CRIVELLARO

Notificação

Advogados:

CIDERLEI HONORIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BAURU 0011718-34.2023.5.15.0005 : ATILA GERALDO QUEIROZ : 05.408.798 ROSMALI FATIMA SOTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BAURU 0011718-34.2023.5.15.0005 : ATILA GERALDO QUEIROZ : 05.408.798 ROSMALI FATIMA SOTERO CRIVELLARO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2ffdef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida pela parte reclamante ATILA GERALDO QUEIROZ em face da reclamada ROSMALI FATIMA SOTERO CRIVELLARO, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO A parte reclamante interpôs a presente ação pretendendo as verbas descritas na inicial. Juntou documentos. A parte reclamada foi citada e apresentou contestação com documentos. Realizada perícia. Foram produzidas provas orais em audiência. Alegações finais na forma dos autos. Rejeitadas as tentativas de conciliação. É o relatório. Tudo visto e examinado. II - FUNDAMENTAÇÃO SANEAMENTO PROTESTOS O autor contraditou a testemunha Darlene de Souza Batista, por amizade íntima com a reclamada, todavia, negado o fato pelo depoente, o reclamante não produziu nenhuma prova, razão pela qual mantenho o indeferimento da contradita. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA Para ser possível inverter o ônus de prova, há necessidade de que a pretensão seja apresentada até antes do início da instrução, pois a regra é a aplicação da teoria estática do ônus de prova prevista no art.818 da CLT e art. 373 do CPC. Assim, as partes comparecem à audiência cientes desta regra e se preparam para produzir a prova de acordo com ela. Por isso a necessidade de, se for caso, inverter o ônus até antes do início da instrução, para propiciar à parte a possibilidade de avaliar se o arcabouço de prova que possui naquele momento atende não apenas à regra do art.818 da CLT, mas também comporta o ônus da inversão, pois, caso contrário, deverá a ela ser resguardada a possibilidade de marcação de nova audiência para que se adeque à nova regra. No caso, a parte autora apresentou pedido de inversão do ônus de prova em réplica e sem qualquer justificativa plausível. No mais, as duas partes possuem amplo conhecimento jurídico e experiência na advocacia, não sendo nenhuma delas hipossuficiente a justificar a alteração da regra geral do ônus de prova. PRELIMINAR JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, é possível à parte reclamante obter os benefícios da justiça gratuita desde que aufira salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, percentual que corresponde, em 2024, a R$3.114,41. Até este limite, há presunção de hipossuficiência financeira a assegurar o direito à justiça gratuita, podendo o juiz, inclusive, concedê-la de ofício. Todavia, ultrapassado este limite, por força do disposto no § 4º do art. 790 da CLT, cessa a presunção e recai sobre o interessado o ônus de demonstrar que sua situação financeira não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de seus familiares, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência financeira firmada pela parte. Destaco que não há se falar em inconstitucionalidade do § 3º do art. 790 da CLT por transgredir o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República, já que o acesso à justiça é princípio fundamental do ordenamento constitucional, e está previsto no inciso XXXV do art. 5º da CR/1988. Não se nega que a justiça gratuita esteja inserida no conceito macro de acesso à justiça. Esse conceito, de modo resumido, pode ser definido como a possibilidade de o sujeito provocar o Judiciário na busca de tutela a direito violado ou ameaçado de violação, e, ao mesmo tempo, a possibilidade do sujeito em face de quem se pretende a tutela jurisdicional defender-se com os meios e recursos de que dispõe, tudo na busca de decisão justa e imparcial. Cabe à lei ordinária, por sua vez, disciplinar os requisitos necessários à obtenção do benefício em cada caso pois o exercício de nenhum direito é absoluto, sendo legítima a atuação do legislador infraconstitucional ao estabelecer critérios e mesmo limitações para o respectivo exercício. A fixação de limite para que se presuma a hipossuficiência não só é manifestação legítima da atuação legislativa infraconstitucional como também, ao contrário do alegado pelo autor, não inviabiliza o exercício do direito de ação pois, no Processo do Trabalho, ao contrário do Processo Comum, não há necessidade de adiantamento de custas como pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo. Por outro lado, de acordo com a própria legislação (CLT), em caso de procedência, ainda que parcial, há atribuição de custas, de forma integral, à parte demandada, ainda que a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita, pelo que não se sustenta a alegação de que o § 3º do art. 790 da CLT inviabilize o acesso à justiça por parte do trabalhador. A parte autora permanece tendo plena possibilidade de provocar o judiciário para pretender aquilo a que entende fazer jus e a parte ré, por sua vez, permanece com a plena possibilidade de opor-se à pretensão, porém, devem os litigantes exercer sua prerrogativa de acesso à justiça de forma responsável, devendo submeter-se, indistintamente, às consequências decorrentes da instauração do processo judicial. Prossigo na análise do preenchimento dos requisitos do referido § 3º do art. 790 da CLT pela parte reclamante. A parte reclamante, pelas informações existentes nos autos - último salário de R$ 1.848,06-, encontra-se no limite previsto no § 3º. Não há comprovação, por parte da reclamada, de que a parte reclamante não atende aos requisitos autorizadores da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ante a presença dos requisitos da Lei 5.584/70 e do § 3º do art. 790 da CLT, defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ante a ausência de alegação e comprovação de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição, e tendo sido a ação proposta em 29/12/2023, acolho o pedido da parte reclamada e pronuncio a prescrição da pretensão da parte reclamante, quanto aos créditos pleiteados na presente ação, anteriores a 29/12/2018, nos termos do inciso XXIX do art. 7º da CF/88, pelo que extingo o feito quanto a estas pretensões, nos termos do inciso II do art.487 do CPC. MÉRITO DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL APLICÁVEL – LEI 13.467/2017 Quanto ao direito material, nos termos do caput e parágrafos do art.2º do Decreto-Lei 4.657/1942, a lei vigora até que outra a modifique ou revogue. Desta forma, aplica-se o direito material da data dos fatos que geraram o direito material pretendido. Não há falar em afronta ao princípio constitucional do direito adquirido ao se aplicar o teor da nova lei para os fatos ocorrido em sua vigência, pois somente há possibilidade de se discutir direito adquirido, com base no direito material anterior, em relação aos fatos geradores ocorridos naquela oportunidade, e desde que cumpridos todos os requisitos, até aquela oportunidade, a torná-lo - o direito - exigível. Não tendo havido o cumprimento dos requisitos, não há falar em direito adquirido, mas em mera expectativa de direito, o que não é constitucionalmente garantido. Quanto ao direito processual, com fundamento na teoria do isolamento dos atos, com previsão do art.14 do CPC, a nova lei não retroage, restando respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, todavia, para os atos subsequentes a serem praticados na vigência da nova lei processual, a aplicação da norma é imediata, ressalvadas algumas peculiaridades acerca do recurso e prazos recursais. DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA A Constituição Federal recepcionou a CLT no tocante a Contribuição Sindical, sendo esta uma contribuição compulsória, até antes da vigência da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, aplicável a toda a categoria, estando o trabalhador filiado ou não ao sindicato. A contribuição confederativa passou a ter previsão no inciso IV do art.8º da CF/88, com possibilidade de fixação por norma coletiva, todavia, o simples fato de estar prevista em norma coletiva não enseja a sua imediata e irrestrita exigibilidade. A sua exigibilidade deve ser interpretada à luz do inciso V deste mesmo dispositivo, ou seja, somente é possível em relação aos empregados associados/sindicalizado, pois teriam atendido ao requisito de filiação previsto neste dispositivo, com a consequente anuência às cláusulas que possuírem obrigação financeira para o custeio do sindicato. Esta interpretação há muito está consolidada na Súmula 666 do STF. A mesma interpretação dada à contribuição confederativa se aplica a qualquer outra contribuição fixada em norma coletiva, salvo a sindical até antes da vigência da Lei 13.467/2017, pois, atreladas ao princípio da liberdade sindical prevista no inciso V do art.8º da CF/88, posicionamento este consolidado na OJ 17 da SDC do TST. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. (mantida) - DEJT divulgado em 25.08.2014 As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados Dispõe o art. 545 da CLT no sentido de impor a necessidade de autorização do empregado para que seja possível o desconto de contribuições de qualquer natureza destinadas ao sindicato. Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados Outros dispositivos são no mesmo sentido. Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos. Art. 583. O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro, observada a exigência de autorização prévia e expressa prevista no art. 579 desta Consolidação. Art. 587. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. Art. 602. Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho” (destaques acrescentados). Em resumo, até 10/11/2017, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o empregador estava obrigado a descontar do empregado o valor destinado ao pagamento da contribuição sindical e repassá-lo ao sindicato, concordando ou não o empregado com o desconto, pois detinha a contribuição sindical natureza compulsória. Para o desconto das demais contribuições, era necessário ser o empregado associado ao sindicato e conceder ele autorização ao empregador para ser possível a realização do desconto. A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei 13.467/2017, a contribuição sindical deixa, expressamente, de ser compulsória e, para o desconto, há necessidade de expressa autorização do empregado, assim como já ocorria em relação às demais contribuições, por força da Súmula 666 do STF. Os dispositivos elencados acima foram declarados constitucionais pelo STF na ADI 5.794. A norma não se interpreta de forma inversa, ou seja, exigindo-se do empregado manifestação expressa de não autorização, mas sim de autorização e norma alguma, inclusive ACT ou CCT, pode lhe dar interpretação contrária, pois estaria a ferir o princípio da norma mais favorável, com base no qual toda norma de Direito do Trabalho deve pautar-se para ser interpretada. Diante do narrado, não se sustentam alegações de que a empresa é ilegítima no tocante à exigência de devolução de valores, pois é ela quem realiza a retenção e, sendo indevida, é ela quem deve devolvê-la. O empregador somente pode realizar o desconto à luz do disposto na Constituição Federal (inciso V do art.8º), na CLT (arts.545, 578, 579, 582, 583 e 602) e na jurisprudência consolidada, ou seja, quando o empregado é filiado ao sindicato e concede a devida autorização para o desconto. Ao agir de forma contrária, infringe a lei, em relação a qual sequer pode alegar desconhecimento por previsão expressa do art.3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A infringência à lei leva a descontos indevidos em prejuízo do empregado. Por força do art.186 e 927 do Código Civil, aquele que causa dano/prejuízo, fica obrigado a reparar a vítima. Quando comprovado o desconto das contribuições assistencial, confederativa e sindical (esta última, a partir de 2018), sem autorização do empregado para tanto, estes se deram em desrespeito à lei e indevidamente, causando prejuízo ao trabalhador. A autorização para o desconto deve ser pessoal, ou seja, emitida expressamente pelo empregado. A aprovação de cobrança de contribuições de qualquer natureza, em assembleia geral da entidade sindical não supre a exigência de prévia e expressa autorização individual do empregado. Neste sentido a decisão do STF na RCL 47102 MC / SP, com medida liminar deferida em 10/05/2021: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADO. 1. Aparentemente, viola a autoridade da decisão do STF na ADI 5.794, red. p/o acórdão o Min. Luiz Fux, decisão que afirma que a autorização prévia e expressa de empregado para cobrança de contribuição sindical pode ser substituída por aprovação de assembleia geral de sindicato. 2. Medida cautelar deferida. A decisão liminar foi confirmada na decisão de mérito. 9. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RI/STF, confirmo a liminar anteriormente concedida e julgo procedente o pedido, para cassar a decisão reclamada (Autos nºs 1003707-79.2020.5.02.0000, 1003710-34.2020.5.02.000 e 1003728- 55.2020.5.02.0000). A reclamada não juntou aos autos a autorização para desconto de contribuições em favor do sindicato, tampouco da filiação do obreiro à entidade sindical. Ante o exposto, condeno a reclamada, a título de reembolso de valores, a pagar ao reclamante os valores descontados a título de contribuições destinadas ao sindicato. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA A parte reclamante alega que trabalhava em regime de sobrejornada, inclusive sem desfrutar integralmente do intervalo para descanso e alimentação, laborando em feriados, porém não recebia a respectiva contraprestação salarial. A parte reclamada contesta, dizendo que: “A situação de hora extra era tão rara que a Reclamada não se lembra de uma data em que tenha feito tal solicitação ao Reclamante. É importante frisar que nos últimos 2 anos de trabalho do Reclamante na empresa Reclamada, somente ele e a representante da Reclamada estavam trabalhando na empresa, por tal razão era necessário o ponto eletrônico, portanto, não havia registro da atividade laboral e cartão de ponto eletrônico. Vale destacar que, em 09/03/2023, a empresa reclamada foi invadida por ladrões que furtaram diversos itens da empresa Reclamada, inclusive o HD externo onde havia as marcações de pontos do Reclamante, conforme faz prova Boletim de Ocorrência juntado”. Pois bem. Nos termos do § 2º do art. 74 da CLT, a empresa com até 20 empregados não está obrigada a manter controle de jornada. Este quantitativo era de dez empregados até antes da vigência da Lei 13.874/2019, em 20/09/2019. Assim, nesta situação, é do empregado o ônus de comprovar a jornada alegada a gerar horas extras, bem como a ausência de gozo de intervalo intrajornada. Acima destes quantitativos, obriga-se o empregador a manter controle de jornada. No entanto, conforme previsto no § 2º do art.74 da CLT, o empregador pode exigir que o empregado realize a anotação do intervalo ou pode pré-assinalar o tempo de intervalo intrajornada e outros intervalos. No caso dos autos, a reclamada não apresentou os cartões de ponto. Embora o depoimento do reclamante não tenha sido preciso quanto ao número exato de empregados, ficou claro, a partir de seu relato e das testemunhas ouvidas, que durante o período imprescrito a empresa possuía menos de 20 empregados. Contudo, há um ponto relevante: a preposta da reclamada confirmou, em juízo, que até o ano de 2021 a empresa mantinha controle de jornada. Sendo assim, cabia à reclamada apresentar os referidos documentos, ônus do qual não se desincumbiu. A justificativa apresentada – de que os registros de ponto estavam armazenados em um HD furtado – não se mostra suficiente, pois o boletim de ocorrência de ID 0b87151 faz menção genérica ao furto de “HD externo”, sem especificar seu conteúdo. Não há, portanto, qualquer comprovação de que os controles de jornada estavam, de fato, nesse equipamento, tampouco foram produzidas outras provas nesse sentido. Ademais, a alegação de que, a partir de 2021, a empresa teria deixado de controlar a jornada dos empregados não encontra respaldo documental ou testemunhal nos autos. Diante da ausência injustificada dos controles de jornada, inverte-se o ônus da prova, que passa a recair sobre a reclamada quanto à jornada efetivamente praticada. E nesse ponto, a prova oral restou dividida, tendo as testemunhas do autor indicando haver horas extras, o que é negado pela testemunha da reclamada, o que pesa em favor da tese do autor. Sendo assim, nos termos da inicial, fixo que o autor fazia duas horas extras por semana, durante todo o período imprescrito. Desse modo, condeno a reclamada a pagar ao reclamante, as duas horas extras semanais, com adicional legal ou convencional (o que for mais benéfico), por todo o período imprescrito e, porque habituais, produzirão reflexos sobre férias + 1/3, 13o salário, repousos semanais remunerados, aviso prévio e FGTS +40%. Indefiro o pedido de “recálulo das verbas rescisórias“, por se tratar de pleito excessivamente genérico, sem a devida especificação das parcelas pretendidas. Nos cálculos, serão observados: a correta evolução salarial do reclamante, de acordo com os contracheques/fichas financeiras já trazidos aos autos; a Súmula 264/TST, incluindo o adicional de insalubridade; a OJ 394 da SDI-I do TST. Quanto ao intervalo intrajornada, uma vez que o autor confessou o seu gozo integral em depoimento, indefiro. Do mesmo modo, indefiro o pedido de feriados, já que o autor, na inicial, sequer indica quais feriados teria trabalhado. Por fim, não há se falar em hora ficta nortuna, nem prorrogação da jornada noturna, pois o próprio autor em depoimento confirmou que não laborava em horário noturno. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Realizada perícia técnica, o perito oficial concluiu: 10. CONCLUSÃO: Pelo resultado das avaliações onde foram analisados os riscos potenciais a saúde e fixados todos os fatores correlacionados e seguindo as orientações contidas na legislação vigente do Ministério do Trabalho e Emprego conclui-se que: CARACTERIZA-SE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO, nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, devido ao RISCO FÍSICO - RUÍDO, conforme fixado pelo Anexo 01 da Norma Regulamentadora n.º 15 – Atividades e Operações Insalubres – Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do trabalho e Emprego. Não se caracteriza Insalubridade, nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, devido ao risco químico, conforme fixado pelos Anexos da Norma Regulamentadora n.º 15 – Atividades e Operações Insalubres – Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do trabalho e Emprego. Não se caracteriza Insalubridade, nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, devido ao risco biológico, conforme fixados pelo Anexo 14 da Norma Regulamentadora n.º 15 – Atividades e Operações Insalubres – Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do trabalho e Emprego.”. O reclamante, inconformado, impugnou o laudo pericial no que tange à exposição a agentes químicos. Contudo, o perito foi claro ao esclarecer que o uso de cola na atividade desempenhada pelo autor representava risco muito baixo, sem relevância para a caracterização de insalubridade. Além disso, a prova oral não ampara a impugnação do autor, pois restou evidenciado que ele passava a maior parte de sua jornada laboral esticando quadros — atividade que, segundo o próprio depoimento do autor exigia apenas o utilizo de pistola, equipamento pneumático e alicate. Já a reclamada requereu alguns esclarecimentos (Id 2654b1d), mas não chegou a impugnar o laudo propriamente dito. Assim, não há elementos de convicção a infirmarem a conclusão técnica indicada pelo perito. Ante o exposto, condeno a reclamada a pagar ao reclamante adicional de insalubridade em grau médio (20%), por todo o contrato de trabalho, observando-se, para fins de cálculo, que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo federal vigente à época. Não cabe ao Poder Judiciário definir base de cálculo distinta da prevista em lei, pois não deve atuar como legislador positivo, imiscuindo-se na competência do Poder Legislativo. Ante a habitualidade, são também devidos reflexos do adicional em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. Indefiro reflexos em DSRs pois o adicional em questão é pago a partir do valor do salário mínimo mensal, em cujo valor estão englobados os dias úteis e os DSRs. DESVIO DE FUNÇÃO O reclamante alega que, embora tenha sido contratado como "comerciante varejista", sempre exerceu, de fato, a função de “vidraceiro de quadros e molduras”, com qualidade técnica compatível e desempenho habitual das atividades específicas do cargo. Diante disso, requer a retificação da CTPS para refletir corretamente a função exercida, bem como o pagamento da diferença salarial estimada em 20%, além dos reflexos em verbas salariais e rescisórias, como horas extras, descanso semanal remunerado, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, aviso prévio, entre outros. A reclamada, por sua vez, afirma que o reclamante foi contratado em 01/09/2014 como comerciante varejista, mas que, ao longo do vínculo, sua função foi alterada, estando corretamente registrada como montador de móveis e artefatos de madeira, conforme comprovam os holerites e exames periódicos. Alega ainda que o salário do reclamante, ao final do contrato, era de R$ 1.848,06, valor compatível com o piso salarial da categoria previsto na convenção coletiva anexada. Analiso. No desvio funcional típico, o sujeito deixa de exercer as atribuições inerentes ao cargo para o qual foi contratado e passa a exercer, exclusivamente, atribuições de outro cargo, para o qual não houve contratação. Assim, executando o sujeito todas as atribuições inerentes ao cargo para o qual foi desviado, fará jus à mesma remuneração percebida pelo titular do cargo, desde que o salário deste cargo seja superior ao salário do cargo para o qual foi contratado. No caso, os documentos dos autos, em especial, os contracheques e atestados de saúde ocupacional demonstram que, de início, o reclamante estava registrado como “Montador de Telas” e depois, em fevereiro de 2023 (Id 336c9ad – fl. 342), passou a ser registrado como “vidraceiro de quadros e molduras”. No presente caso, é de se ponderar que o reclamante em depoimento pessoal confessou que fazia de tudo na empresa. Não bastasse, não há nada nos autos que indique que a função de “vidraceiro de quadros e molduras”, teria um patamar salarial diferenciado, ônus que cabia ao reclamante. Não foram juntadas eventuais normas internas da reclamada, plano de cargos de salários ou mesmo normas coletivas prevendo um piso salarial específico para o cargo de vidraceiro de quadros e molduras. Logo, não demonstrado o exercício exclusivo de função diversa nem a existência de patamar salarial superior, improcede o pedido. Por fim, uma vez que, o reclamante não apresentou sua CTPS para comprovar que as anotações estavam em desacordo com as funções desempenhadas, indefiro o pedido. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante afirma que “conforme se verificar pelo TRCT em anexo, é possível verificar que a reclamada não compôs todas as verbas devidas ao reclamante para calcular as verbas rescisórias”. A reclamada diz que todos os valores foram pagos corretamente e apresenta o TRCT de Id 0024082. Assim, cabia ao autor, com vista de tal documento, indicar expressamente as diferenças que entende devidas, o que não foi feito. Os reflexos das verbas aqui deferidas já foram analisados nos tópicos próprios. Indefiro. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Pretende a parte autora, “em razão dos ilícitos praticados pela reclamada, indenização suplementar, disposta no artigo 404 do Código Civil, equivalente a 12% ao ano ou, mais precisamente 0,948% ao mês, incidente sobre os valores suprimidos, contando-se da data da respectiva lesão de direito até a data em que o crédito for integralmente satisfeito”. Argumenta que “Não obstante, a apreciação do mérito das ADC’s 58 e 59, o STF, em dezembro de 2020, que definiu a nova forma de atualização dos créditos trabalhistas, partindo do pressuposto, de que seria necessário reduzir o impacto desses créditos na saúde econômica dos devedores, no caso empregadores.” Analiso. Pois bem. No entender desta juíza, o que pretende a parte reclamante é a utilização do Judiciário para burlar ou boicotar a decisão vinculante do próprio Judiciário. É pretender que juízes e desembargadores apliquem o teor da decisão do STF na ADC 58 e, ato contínuo, a desautorize, sem assim fazer expressamente, mas sim utilizando-se do subterfúgio pretendido pela parte autora, aplicando indenização compensatória com base no art.404 do Código Civil. Pretende, na realidade, o descumprimento velado da decisão do Supremo Tribunal Federal, fato que ensejaria possível Reclamação Constitucional ao STF e a consequente cassação da decisão e determinação de que outra seja proferida. A questão já foi objeto da Reclamação Constitucional 46.550/SP e o resultado foi pela cassação da decisão. Ocorre que, processualmente, seria possível até mesmo decidir pela impossibilidade de análise do mérito da pretensão e reconhecer a ilegitimidade manifesta da reclamada. Explico. Nos termos do inciso II do art.330 do CPC, a petição inicial será indeferida quando a parte for manifestamente ilegítima. No caso, seria possível decidir pela ilegitimidade passiva manifesta da reclamada para a pretensão da reclamante. Todavia, tanto analisando o mérito, quanto decidindo a questão em preliminar, o fundamento é o mesmo. A obrigação de indenizar está atrelada ao instituto da responsabilidade civil e, por consequência, devem estar presentes os requisitos dano, culpa e nexo causal, ou seja, obriga-se a indenizar aquele que tenha causado o dano. No caso, pelo contexto relatado, o suposto dano sofrido se deu por ato do Supremo Tribunal Federal ao decidir, na ADC 58, pela aplicação da SELIC como índice de atualização do crédito trabalhista. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal não é órgão ou sucursal do reclamado, mas um dos poderes da República Federativa do Brasil. Assim, integra a União. Desta forma, a pretensão da parte reclamante deveria ter sido direcionada à União, pois supostamente o ato causador do dano foi praticado por Poder da República, sendo ela eventual responsável por indenizar eventual dano sofrido pela parte autora. A parte reclamada, ao aplicar o índice definido na ADC 58, apenas cumpre a decisão vinculante imposta pelo Supremo Tribunal Federal, não podendo ser responsabilizado justamente por cumprir decisão judicial. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. QUESTÕES INERENTES À EXECUÇÃO As demais questões inerentes à execução, quando for o caso, que não são tratadas na sentença, não são objeto de apreciação porque somente poderão ser discutidas e apreciadas na respectiva fase processual (liquidação de sentença e/ou execução), não cabendo, nesta fase de conhecimento, deliberar sobre questões futuras, inerentes a outras fases processuais, pois a decisão dependerá da situação concreta vivenciada pela executada na oportunidade. DEDUÇÃO Defiro a dedução de pagamentos comprovados de verbas deferidas na sentença. HONORÁRIOS PERICIAIS Tendo sido a reclamada sucumbente na pretensão objeto da perícia, condeno-a a pagar os honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT, os quais fixo em R$ 1.500,00, estando o valor arbitrado dentro da razoabilidade, considerando a natureza da perícia e o tempo despendido para a sua realização. A Resolução 66/2010 do CSJT foi revogada pela Resolução CSJT 247, de 25/10/2019. Fato é que aquela tratava e esta última trata da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais pela União em caso de o sucumbente no objeto da perícia ser beneficiário da justiça gratuita - art.22 -, estando limitado ao valor de R$ 1.000,00 - art.21 -, limitação esta que não se aplica em caso de o sucumbente não ser beneficiário da justiça gratuita, seja ele reclamante ou reclamado, empregado ou empregador. Poderá deduzir eventual valor antecipado ao perito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Houve sucumbência recíproca. Fixo os honorários em 5%. Condeno a parte reclamada a pagar 5% de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, servindo como base de cálculo o valor bruto apurado em liquidação em favor da parte autora, antes da inclusão de juros e atualização monetária. Condeno a parte reclamante a pagar 5% de honorários sucumbenciais, ao advogado da parte reclamada, servindo como base de cálculo o valor da causa menos o valor do crédito bruto apurado em liquidação em favor da parte autora antes da inclusão de juros e atualização monetária. O percentual é fixado considerando se tratar de ação em que não se demanda a necessidade de disponibilização de tempo com pesquisas mais aprofundadas, versando sobre tema simples, corriqueiro na atuação ordinária de profissionais desta área. Os honorários terão incidência de correção monetária e juros a partir do trânsito em julgado (§ 16 do art.85 do CPC) - data da constituição do crédito -, com incidência exclusiva da SELIC - art.406 do CC. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, em observância à decisão do STF na ADI 5766, os honorários sucumbenciais do patrono da reclamada permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. IMPOSTO DE RENDA O empregador não é o responsável pelo pagamento do imposto de renda do empregado por ausência de previsão legal, posto que, ninguém é obrigado a fazer algo senão quando há previsão legal a impor a obrigação. Obriga-se, porém, pelo repasse/recolhimento do imposto de renda retido. A obrigação tributária é do empregado por imposição legal, e não sofre prejuízo algum em caso de recebimento acumulado de valores em razão da aplicação da IN/SRF 1.127/11 e 1.500/2014 (art.37) e § 1º do art.12-A da Lei 7.713/88. Aplica-se o Decreto 9.580/2018, Lei 7.713/88, inclusive quanto a isenção do art. 6º e Lei 8.541/92 (art.46). Observar a Súmula 368 do TST e IN/SRF 1.127/11 e 1.500/2014 (art.37) e § 1º do art.12-A da Lei 7.713/88. Quanto aos juros, sobre os quais não incide IR, por serem indenizatórios, observar a OJ 400 do TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Para o recolhimento da contribuição previdenciária devem as partes observar a Súmula 368 do E.TST, facultando-se a dedução da quota parte da parte reclamante nos termos da OJ 363 do TST. Não há atribuição de responsabilidade integral à reclamada pela contribuição previdenciária, inclusive pela quota parte da parte autora e por ausência de previsão legal, pois, ninguém é obrigado a fazer algo senão aquilo que previsto em lei. A obrigação do empregador é a de reter a cota parte da contribuição do empregado e repassá-la ao INSS. Omitindo-se quanto à retenção e repasse/recolhimento, não poderá alegar ao órgão fiscalizador a desobrigação de recolhimento desta cota parte pelo simples fato de não a ter descontado do empregado. Este é o espírito da lei, a interpretação teleológica a ser dado a ela e não a de ser o empregador obrigado a custear a cota parte do empregado em toda e qualquer situação, isentando-o (o empregado) de sua responsabilidade tributária. Para os efeitos do artigo 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias recaem sobre as parcelas deferidas na presente sentença, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99. Incidência nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, com recolhimento nos termos do art. 43 § 3º da Lei 8.212/91, os quais deverão ser comprovados em até 10 dias, após o prazo limite para o recolhimento da contribuição previdenciária (§ 3º, do art. 43 da Lei n.º 8.212/91 c/c o art. 276 do Decreto 3.048/99 - prazo limite: até o dia 02 do mês subsequente ao da decisão final da liquidação de sentença), com expedição de GFIP, na forma prescrita pela Lei 9.528/1997, regulamentada pelo Decreto 2.803/1998. Ressalto que a única contribuição devida é a do art.28 da Lei 8.212/91 em consonância com a Súmula 368 do TST. Por ausência de competência material, não há imposição de pagamento da parcela de terceiros, contribuição esta com previsão no inciso II do art.27 da Lei 8.212/91. A competência da Justiça do Trabalho é restrita às contribuições sociais previstas no art.195, I, "a" e II da CF/88. O crédito de terceiros não se enquadra na condição de contribuição social, inclusive é denominado como "outras receitas". Trata-se de contribuições compulsórias direcionadas às entidades de prestação de serviço social e de formação profissional vinculada ao sistema sindical, conhecidas como sistema "S". Quanto a RAT (SAT) é contribuição destinada à seguridade social destinada a financiar os benefícios relativos à incapacidade do empregado e decorrência do trabalho, portanto se insere no art.195, I, "a" da CF/88, detendo a Justiça do Trabalho a competência para a execução. A matéria, inclusive, encontra-se pacificada na Súmula 454 do TST. Considerando que a parcela – RAT/SAT - sofre variação em seu percentual, em razão de vários fatores aplicáveis a cada pessoa jurídica, nos termos do inciso II do art.22 da Lei 8.212/91, art.10 da Lei 10.666/2003, Anexo V do Decreto 3.048/99 e § 1º do art.72 da IN SRF 971/2009, é incumbência da reclamada, na fase de liquidação de sentença, comprovar o percentual a ela aplicado sob consequência de se aplicar 3%. Ainda, havendo comprovação de enquadramento na Lei 12.546/2011 ou na LC 123/2006, até a fase de liquidação de sentença, o recolhimento previdenciário deverá obedecer o disposto no art.7º da Lei 12.546/2011 ou da LC 123/2006, durante o período de enquadramento da reclamada na respectiva norma. Poderá a reclamada comprovar a imunidade tributária, prevista no § 7º do art.195 da Constituição Federal, até a fase de liquidação de sentença, para se eximir da obrigação da contribuição previdenciária quanto à sua quota parte. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS A decisão vinculante do STF, na ADC 58, fixou o IPCA-E na fase a anteceder a distribuição da ação e, no decorrer do processo, a SELIC -. “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Na fase pré-judicial, conforme consolidado na decisão do STF, nos termos do caput do art.39 da Lei 8.177/91, há juros de mora, a partir do vencimento da obrigação, equivalentes à TR (índice que substituiu a TRD conforme Lei 8.660/93). Foi publicada a Lei 14.905/2024. O parágrafo único do art.389 do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024, trata da atualização monetária e dispõe que “na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” O art.406 por sua vez trata dos juros de mora e dispõe conforme segue: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” Em resumo, de acordo com o entendimento firmado pelo STF na ADC 58, aplica-se o IPCA-E na fase a anteceder a distribuição da ação e, no decorrer do processo, a SELIC. A SELIC é composta pela atualização monetária e juros de mora. A alteração trazida pela Lei 14.905/2024, na prática, nada traz de relevante no resultado financeiro, pois o parágrafo único do art.389 do Código Civil trata da atualização monetária e define o IPCA como índice de atualização monetária. Os juros são definidos no § 1º do art.406 do CC, sendo a SELIC menos o IPCA (juros = SELIC - IPCA) que, em resumo, significa dizer que o percentual de juros mais a atualização monetária corresponderá ao percentual total da SELIC, situação que já se aplica atualmente. No entanto, para a devida adequação decorrente da Lei 14.905/2024 tem-se que: a) na fase a anteceder a distribuição da ação, aplica-se o IPCA-E até 29/08/2024 e o IPCA a partir de 30/08/2024 e, conforme consolidado na decisão do STF, nos termos do caput do art.39 da Lei 8.177/91, há juros de mora, a partir do vencimento da obrigação, equivalentes à TR (índice que substituiu a TRD conforme Lei 8.660/93); b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, a SELIC, a qual é composta pela atualização monetária e juros; c) a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, aplicação a SELIC menos o IPCA (juros = SELIC - IPCA), nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com os § § 1º e 3º do art.406, ambos do Código Civil. Não se aplica o art.1º-F da Lei 9.494/97 quando a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente, pois, na qualidade de devedora subsidiária, o débito não é apurado considerando as suas prerrogativas, mas as condições da devedora principal. A Fazenda Pública apenas assume, num segundo momento, como devedora secundária, a integralidade do débito originariamente constituído em desfavor da devedora principal, entendimento este consolidado na OJ 382 da SDI-I do TST. No caso de empresa em recuperação judicial, a incidência de correção monetária limita-se à data do pedido da recuperação judicial – inciso II do art.9º da Lei 11.101/2005 -, pois a partir de então cabe ao Juízo da Recuperação Judicial definir acréscimos, motivo pelo qual aplica-se o mesmo raciocínio quanto aos juros, ou seja, devem ser apurados nesta Justiça do Trabalho até a data do pedido da recuperação judicial. No caso de massa falida, a incidência de correção monetária e juros limitam-se à data da decretação da falência – inciso II do art.9º e art.124 da Lei 11.101/2005 -, pois a partir de então cabe ao Juízo da Falência definir acréscimos, ou seja, devem ser apurados nesta Justiça do Trabalho até a data da decretação da falência. LIMITAÇÃO DE VALOR AO INDICADO NA INICIAL A sentença é proferida nos termos do art. 492 do CPC, respeitando os limites das pretensões, em atendimento ao princípio da adstrição ao pedido e à teoria da substanciação - arts.319, III e 141 do CPC -. Registro, porém, que a condenação não fica limitada ao valor de cada pretensão indicada na inicial (salvo quanto ao valor original da parcela, pois este a parte tem de indicar corretamente e tem elementos para tanto), e este fato não afronta o princípio da adstrição ao pedido, tampouco o art.492 do CPC. Nos termos do caput do art.840 da CLT, é requisito da petição inicial a indicação do valor individualizado de cada verba pretendida, o que, somado, leva ao valor da causa. Observe-se, porém, que o dispositivo mencionado não impõe a liquidação de cada uma das parcelas, mas a mera indicação de valor. Atribuir valor não é sinônimo de liquidar. Atribuir valor deve ser interpretado como definição de valor aproximado, e não preciso, de cada uma das verbas pleiteadas, com base em critérios objetivos e razoáveis que dispõe a reclamante. Liquidação do crédito é a definição de valor preciso de cada uma das verbas, acrescido de juros e correção monetária, com fundamento nos critérios definidos em decisão de mérito. Somente após decisão de mérito as partes terão elementos para apuração precisa dos valores das verbas deferidas, o que inviabiliza limitar a condenação ao valor indicado na inicial. No mais, mesmo que a reclamante tenha elementos para tanto, antes da decisão de mérito, e apresente liquidação com juros e atualização monetária, o fato é que, mesmo que haja o reconhecimento integral de suas pretensões, não se pode limitar a condenação ao valor por ele apurado, pois o simples acréscimo decorrente da atualização monetária e dos juros levaria a incompatibilidade entre o valor indicado na inicial e o apurado no momento da sentença ou na fase liquidação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida pela parte reclamante ATILA GERALDO QUEIROZ em face da reclamada ROSMALI FATIMA SOTERO CRIVELLARO, nos termos da fundamentação que passa a integrar este dispositivo, decido: PRONUNCIAR a prescrição da pretensão do reclamante, quanto aos créditos pleiteados na presente ação, anteriores a 29/12/2018, nos termos do inciso XXIX do art. 7º da CF/88, e extinguir o feito quanto a estas pretensões, nos termos do inciso II do art.487 do CPC. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do reclamante para, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, condenar a reclamada a pagar-lhe: reembolso dos valores descontados a título de contribuições destinadas ao sindicato;duas horas extras semanais, com adicional legal ou convencional (o que for mais benéfico) e reflexos sobre férias + 1/3, 13o salário, repousos semanais remunerados, aviso prévio e FGTS +40%;adicional de insalubridade em grau médio (20%) e reflexos do adicional em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. DISPOSIÇÕES GERAIS Atualização monetária e juros, contribuição previdenciária, imposto de renda e honorários sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação, a qual integra este dispositivo. Autoriza-se a dedução. Defiro, à parte reclamante, os benefícios da justiça gratuita. Custas, pela reclamada, no valor de R$300,00, calculadas sobre o valor de R$15.000,00 arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. RENATA NUNES DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATILA GERALDO QUEIROZ

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Lucas Bezerra Alves e outros x Joao Paulo Branco Peres E Outros

ID: 261725721

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010864-06.2024.5.15.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS BEZERRA ALVES VICENTE PAULO COSTA GRIZZO

Polo Passivo:

JOAO PAULO BRANCO PERES E OUTROS

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO FRATINI

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JOAO PAULO ANTUNES DOS SANTOS

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FERNANDO ROGERIO FRATINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BAURU 0010864-06.2024.5.15.0005 : LUCAS BEZERRA ALVES : JOAO PAULO BRANCO PERES E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BAURU 0010864-06.2024.5.15.0005 : LUCAS BEZERRA ALVES : JOAO PAULO BRANCO PERES E OUTROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48ee287 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Tendo em vista que a presente demanda submete-se ao Procedimento Sumaríssimo, dispensa-se o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, é possível à parte reclamante obter os benefícios da justiça gratuita desde que aufira salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, percentual que corresponde, em 2025, a R$ 3.262,96. Até este limite, há presunção de hipossuficiência financeira a assegurar o direito à justiça gratuita, podendo o juiz, inclusive, concedê-la de ofício. Todavia, ultrapassado este limite, por força do disposto no § 4º do art. 790 da CLT, cessa a presunção e recai sobre o interessado o ônus de demonstrar que sua situação financeira não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de seus familiares, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência financeira firmada pela parte. Destaco que não há se falar em inconstitucionalidade do § 3º do art. 790 da CLT por transgredir o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República, já que o acesso à justiça é princípio fundamental do ordenamento constitucional, e está previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição da República de 1988. Não se nega que a justiça gratuita esteja inserida no conceito macro de acesso à justiça. Esse conceito, de modo resumido, pode ser definido como a possibilidade de o sujeito provocar o Judiciário na busca de tutela a direito violado ou ameaçado de violação, e, ao mesmo tempo, a possibilidade do sujeito em face de quem se pretende a tutela jurisdicional defender-se com os meios e recursos de que dispõe, tudo na busca de decisão justa e imparcial. Cabe à lei ordinária, por sua vez, disciplinar os requisitos necessários à obtenção do benefício em cada caso pois o exercício de nenhum direito é absoluto, sendo legítima a atuação do legislador infraconstitucional ao estabelecer critérios e mesmo limitações para o respectivo exercício. A fixação de limite para que se presuma a hipossuficiência não só é manifestação legítima da atuação legislativa infraconstitucional como também, ao contrário do alegado pelo autor, não inviabiliza o exercício do direito de ação pois, no Processo do Trabalho, ao contrário do Processo Comum, não há necessidade de adiantamento de custas como pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo. Por outro lado, de acordo com a própria legislação (CLT), em caso de procedência, ainda que parcial, há atribuição de custas, de forma integral, à parte demandada, ainda que a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita, pelo que não se sustenta a alegação de que o § 3º do art. 790 da CLT inviabilize o acesso à justiça por parte do trabalhador. A parte autora permanece tendo plena possibilidade de provocar o judiciário para pretender aquilo a que entende fazer jus e a parte ré, por sua vez, permanece com a plena possibilidade de opor-se à pretensão, porém, devem os litigantes exercer sua prerrogativa de acesso à justiça de forma responsável, devendo submeter-se, indistintamente, às consequências decorrentes da instauração do processo judicial. Prossigo na análise do preenchimento dos requisitos do referido § 3º do art. 790 da CLT pela parte reclamante. No caso em exame, a parte reclamante, pelas informações existentes nos autos, percebeu, como último salário, o montante de R$ 1.550,00 (ID: 8533473 – fls. 137/138 do PDF), valor que se encontra dentro do limite previsto no § 3º, pelo que reputo comprovada a situação de fragilidade econômica. Pelo exposto, estando presentes os requisitos do § 3º do art. 790 da CLT, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL APLICÁVEL – LEI 13.467/2017 Quanto ao direito material, nos termos do caput e parágrafos do art. 2º do Decreto-Lei 4.657/1942, a lei vigora até que outra a modifique ou revogue. Desta forma, aplica-se o direito material da data dos fatos que geraram o direito material pretendido. Não há falar em afronta ao princípio constitucional do direito adquirido ao se aplicar o teor da nova lei para os fatos ocorrido em sua vigência, pois somente há possibilidade de se discutir direito adquirido, com base no direito material anterior, em relação aos fatos geradores ocorridos naquela oportunidade, e desde que cumpridos todos os requisitos, até aquela oportunidade, a torná-lo – o direito – exigível. Não tendo havido o cumprimento dos requisitos, não há falar em direito adquirido, mas em mera expectativa de direito, o que não é constitucionalmente garantido. Quanto ao direito processual, com fundamento na teoria do isolamento dos atos, com previsão do art. 14 do CPC, a nova lei não retroage, restando respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, todavia, para os atos subsequentes a serem praticados na vigência da nova lei processual, a aplicação da norma é imediata, ressalvadas algumas peculiaridades acerca do recurso e prazos recursais. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante narra que manteve dois contratos de trabalho com a reclamada. O primeiro, de 09/06/2022 a 26/02/2023 e o segundo, de 29/05/2023 a 04/02/2024, nos quais trabalhou como colhedor, tendo percebido como última remuneração mensal o importe de R$ 1.550,00. Alega que, no desempenho de suas atividades, esteve exposto a diversos agentes insalubres, haja vista o contato diário com calor, radiações não ionizantes, umidade e agentes químicos, motivo pelo qual faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, que não fora quitado durante as contratualidades. A reclamada contesta, alegando que forneceu todos os equipamentos necessários à neutralização dos agentes insalubres, impugnando, de forma específica, as alegações relacionadas a cada um dos agentes insalubres invocados na exordial. Examino. Para apuração da alegada insalubridade, foi nomeado o perito Vicente Paulo Costa Grizzo, que, após a visita técnica e entrevista das partes, apresentou suas considerações e conclusão no laudo pericial de ID: b91da92 – fls. 250/265 do PDF. Concluiu o expert o seguinte (fl. 261 do PDF): 8. – CONCLUSÃO TÉCNICA As atividades desenvolvidas pelo reclamante, como “colhedor de laranjas” junto a reclamada, durante o período de trabalho IMPRESCRITO; não são consideradas atividades insalubres. Conforme Norma Regulamentadora n.º 15 – “Atividades e Operações Insalubres” aprovada pela Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. O reclamante impugnou o resultado da prova técnica, por meio da manifestação de ID: c75f383 – fls. 266/272 do PDF. Em relação aos agentes químicos, argumenta que permanecia exposto à névoa proveniente da aplicação de herbicidas, e que a reclamada não cumpria o período de reentrada das áreas pulverizadas com herbicidas. Acrescenta que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que é devido o adicional de insalubridade, independentemente do tempo de exposição e dosagem do agente químico. Quanto à umidade, afirma que o EPI fornecido não protege totalmente o trabalhador do agente insalubre. No que se refere às radiações não ionizantes, sustenta que não houve o fornecimento regular de protetor solar, motivo pelo qual não é possível afirmar que não houve exposição a tal agente. Por fim, quanto ao agente calor, aduz que o Ministério Público do Trabalho, por meio da ação civil pública 0000317-69.2020.5.10.0009, vem questionando “a forma acelerada com a qual a União teria conduzido a revisão das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho (NRs), sem ter observado os procedimentos previstos na Portaria MTb nº 1.224, de 28 de dezembro de 2018”, razão pela qual “deve-se aguardar o julgamento da Ação Civil Pública em questão”. Pois bem. Ainda que o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC, afigura-se necessária a apresentação de argumentos de natureza técnica para invalidá-lo. Não é demais recordar que a prova pericial é técnica e somente razões da mesma dimensão poderiam fundamentar a desconsideração do trabalho apresentado pelo perito. No caso dos autos, não há indícios de que os critérios e avaliações considerados pela perícia estejam em desacordo com as exigências legais, tampouco que tenha sido aferido resultado que não correspondesse à realidade vivenciada pelo reclamante e, sem demonstração de vícios que invalidem o laudo pericial, não há razão para que a prova seja desconsiderada ou revista, pois a mera circunstância de o laudo pericial não ter sido totalmente favorável à parte não enseja a sua nulidade. O perito esclareceu que a Portaria SEPRT nº 1.359/2019 excluiu o adicional de insalubridade para atividades em ambientes externos sem fontes artificiais de calor, razão pela qual o agente calor não pode ser considerado, no particular. Não há que se falar em suspensão do feito em razão da ação civil pública 0000317-69.2020.5.10.0009, visto que sequer há notícia de decisão superior determinando tal medida. O perito também pontuou que a reclamada cumpriu com os termos da NR-6, subitem 6.6.1, tendo o reclamante recebido EPIs para a realização de suas atividades, a céu aberto, pelo que não se caracteriza a insalubridade por exposição à radiação não ionizante, na atividade desenvolvida, com base no item 15.4.1 b da NR-15. A insalubridade pela exposição a agentes químicos também restou afastada, nos seguintes termos: 6.7 – Agentes Químicos – Anexo N.º 13 da NR 15 6.7.1 – Da Avaliação Avaliação Qualitativa Não foram identificados Agentes Químicos ensejadores de insalubridade nas atividades do reclamante. Cabe mencionar que na data da perícia, o Assistente Técnico da reclamada, informou que é respeitado o “Período de Reentrada”, de acordo com as especificações do fabricante dos produtos aplicados. Conforme placas de identificação, existentes junto aos corredores do pomar. A colheita é realizada após período de carência; sendo programada e liberada a colheita somente posterior a análise da doçura do fruto. Placas de identificação registradas na da data da perícia – vide item 4.2 – Imagens. Por fim, de acordo com a prova técnica, o local de trabalho do reclamante não se enquadra como alagado ou encharcado, sendo, portanto, inviável o reconhecimento da insalubridade por umidade. Assim sendo, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos. JORNADA DE TRABALHO – HORAS IN ITINERE Afirma o reclamante que “tomava condução fornecida pela empresa para ir e voltar do trabalho, em razão do local de trabalho estar situado fora da cidade de residência”, sendo devido o pagamento das horas in itinere. Argumenta que o entendimento jurisprudencial do TRT da 15ª Região é no sentido de que a Lei 13.467/2017 excluiu o direito às horas de percurso apenas dos empregados urbanos. Assim, sendo o reclamante trabalhador rural, deve ser remunerado pelo tempo despendido no percurso casa-trabalho-casa. Analiso. É certo que os períodos contratuais dizem respeito a lapso temporal integralmente abrangido pela Lei 13.467/2017. Assim sendo, as relações de emprego tiveram abrangência pelo novo regramento do § 2º do art. 58 da CLT, a estabelecer que nada é devido pelo tempo em percurso, a partir de 11/11/2017, por força da Lei 13.467/2017. Nesta perspectiva, passo a analisar a pretensão a partir de 11/11/2017, momento em que o tempo despendido em percurso, com base na CLT, não é mais devido ao trabalhador, restando-lhe, caso exista, a possibilidade de pagamento da parcela desde que prevista em norma coletiva. Assim sendo, as relações de emprego foram abrangidas pelo novo regramento do § 2º do art. 58 da CLT, a estabelecer que nada é devido pelo tempo em percurso, a partir de 11/11/2017, por força da Lei 13.467/2017. O tempo de percurso nunca se enquadrou como tempo à disposição, pois o empregado, neste período, não está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, ou seja, não está trabalhando ou em alerta para receber ordens para tanto. Pode, inclusive, optar por se deslocar sem a utilização de transporte disponibilizado pelo empregador. Ora, se o tempo de percurso fosse tempo à disposição bastaria a utilização do art. 4º, sem a necessidade de inclusão do § 2º no art. 58 da CLT. Tempo de percurso é situação sui generis e, desta forma, era tratado de maneira peculiar no § 2º do art. 58 da CLT que afirmava, categoricamente, que este tempo não era computado na jornada de trabalho, salvo “tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução”. A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei 13.467/2017, o § 2º do art. 58 sofreu alteração e, categoricamente, o tempo de percurso deixou de integrar a jornada de trabalho em qualquer situação e, também, categoricamente, para não deixar dúvida, passou a dispor “não ser tempo à disposição do empregador”. Há r. vozes a defender que o § 2º do art. 58 da CLT não se aplica ao rurícola, aplicando-se a ele o art. 4º da CLT quanto ao tempo de percurso, contudo, tal entendimento, data venia, contraria não só a literalidade atual do § 2º do art. 58 – que afirma expressamente não ser tempo à disposição –, mas também a interpretação teleológica do teor do dispositivo vigente antes da Lei 13.467/2017 – que não o considerava como tempo à disposição, e o tratava de forma peculiar em dispositivo específico e não no art. 4º da CLT. Com efeito, se o tempo de percurso fosse tempo à disposição bastaria a utilização do art. 4º, sem a necessidade de inclusão do § 2º no art. 58 da CLT. Por previsão legal, nada é devido a título de horas in itinere, a partir de 11/11/2017, momento em que passou a ter vigência a Lei 13.467/2017, pois, além de afirmar que este tempo não integra a jornada de trabalho, expressamente dispõe não se tratar de tempo à disposição, não sendo ele remunerado, salvo havendo previsão em norma coletiva e nos limites nela expostos. Após a alteração do § 2º do art. 58 da CLT, surgiram posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais afirmando que esse dispositivo não é aplicado ao trabalhador rural por não haver previsão de aplicabilidade no Decreto 73.626/1974. Ocorre que desde sempre não houve previsão de aplicação do caput e parágrafos do art. 58 da CLT ao rural, mas o dispositivo – § 2º do art. 58 – era invocado e aplicado para o deferimento das horas em percurso, inclusive valendo-se da regra de interpretação sistêmica para tanto, o mesmo ocorrendo com o intervalo intrajornada. Aos trabalhadores rurais sempre foram garantidas as horas in itinere justamente com base no § 2º do art. 58 da CLT, pois não havia e não há na legislação aplicável ao trabalhador rural dispositivo a garantir este direito. Com a alteração do § 2º do art. 58 passou a haver previsão expressa de que o tempo de percurso não integra a jornada de trabalho e esta situação se aplica a todos os trabalhadores, salvo havendo norma a tratar da matéria e a garantir expressamente o direito pretendido, pois, desta forma, esta norma (que ainda não existe), de caráter especial, se sobreporá à CLT, visto que será ela norma especial. Garantir direito de horas em percurso – direito que sequer possui previsão legal atualmente –, afastando a aplicação do § 2º do art. 58 da CLT – que possui previsão em sentido inverso –, fundamentando o suposto direito no art. 4º da CLT que trata de tempo à disposição, apesar de o § 2º do art. 58 da CLT afirmar expressamente o inverso, data venia, é ignorar o critério hermenêutico de interpretação sistêmica ou lógico-sistemática que, inclusive, era o utilizado para garantir ao trabalhador rural o direto de horas em percurso. Não há previsão na Lei 5.889/1973 a garantir horas in itinere e, quanto a este tema, aplica-se o § 2º do art. 58 da CLT, por força do art. 1º da Lei 5.889/1973, pois não há colisão entre as normas. Garantia-se ao rural as horas in itinere porque, aplicando-se o art. 1º da Lei 5.889/1973, o art. 4º da CLT e o sistema de interpretação sistemática da norma atingia-se o direito que antes era previsto no § 2º do art. 58 da CLT. Fazendo um paralelo, observe-se que o reclamante também pretendeu horas de intervalo intrajornada, porém, não há na Lei 5.889/1973 previsão neste sentido. Porém, aplica-se ao rural o § 4º do art. 71, bem como o § 2º do art. 58, ambos da CLT, em razão da hermenêutica jurídica já tratada anteriormente. Neste sentido, o E. Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento no sentido de ser aplicável o § 2º do art. 58 da CLT aos rurícolas: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. TRABALHADOR RURAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 58, §2º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Na hipótese, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, considerando-se a existência de questão nova em torno da aplicação da lei no tempo para parcelas deferidas, no que tange à relação contratual iniciada antes da edição da Lei nº 13.467/2017 e mantida após a sua entrada em vigor. HORAS IN ITINERE. TRABALHADOR RURAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 58, § 2º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROVIMENTO. No que concerne ao tema, o egrégio Tribunal Regional afastou a aplicação ao caso das alterações legislativas promovidas pela Lei nº 13.467/2017, em especial quanto à nova redação do artigo 58, § 2º, da CLT, por entender que subsiste o direito às horas in itinere ao trabalhador rural, com lastro no artigo 4º da CLT, bem como segundo o estabelecido na Súmula nº 90. Pois bem. Não bastasse a Lei nº 5.589/73, que regula o trabalho rural, ter admitido para os trabalhadores rurais direitos previstos na CLT, que não colidissem com os nela previstos, a Constituição Federal em seu artigo 7º, caput, equiparou os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Nesse contexto, esta Corte Superior há muito tem jurisprudência pacífica no sentido de que é aplicável ao trabalhador rural o disposto no § 2º, do artigo 58 da CLT. Dito isso, necessário verificar a eficácia intertemporal da Lei 13.467/17 e sua incidência nas parcelas deferidas em juízo aos contratos de trabalho iniciados antes da sua edição e mantidos após a entrada em vigor da norma, no particular em relação à nova redação do artigo 58, § 2º, da CLT. A hipótese dos autos é de contrato de trabalho iniciado na vigência da Lei nº 13.467/17 (29.04.2020). Nesse contexto, todo o período trabalhado deverá ser regido pelas inovações do direito material do trabalho, em observância ao Princípio Tempus Regit Actum. Isso porque, como é cediço, os contratos de trabalho são típicos contratos de trato sucessivo, no curso dos quais constantemente são geradas novas prestações. Aquelas situações constituídas na vigência do regramento anterior estão a ele submetidas. Já as prestações originadas após a entrada em vigor da nova lei serão por esta reguladas, sem que isso implique violação do princípio da irretroatividade das normas, por ser o caso de incidência efetiva do princípio da eficácia imediata da lei. Precedentes. Desse modo, o Tribunal Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas in itinere, cuja relação de trabalho ocorreu após a vigência da Lei nº 13.467/2017, incorreu em ofensa ao artigo 58, § 2º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10811-04.2021.5.15.0143, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 04/03/2024). AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE. TRABALHADOR RURAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 58, §2º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DO INICIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EFEITOS EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS IN ITINERE. TRABALHADOR RURAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 58, § 2º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DO INICIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EFEITOS EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença para deferir o pagamento de horas in itinere ao reclamante no período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ao fundamento de que "a alteração do artigo 58, § 2º, da CLT, que excluiu os direitos às horas de percurso do empregado urbano, não atingiram o empregado rural." . 2. Contudo, esta Corte Superior, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, possuía jurisprudência pacífica no sentido de que são aplicáveis as disposições do artigo 58, §2º, da CLT ao rurícola, tendo em vista a equiparação promovida pelo artigo 7º da Constituição da República entre trabalhadores urbanos e rurais. Diante de tal contexto, resultam aplicáveis também ao trabalhador rural, após o início de sua vigência, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 no artigo 58, § 2º, da CLT. 3. No caso dos autos, trata-se de contrato de trabalho iniciado em 13/03/2010 e finalizado em 01/08/2018, englobando, portanto, período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. 4. Firmou-se nesta Egrégia Primeira Turma, vencido este Relator, a compreensão de que as inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.467/2017 aplicam-se a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, inclusive em relação aos contratos de trabalho iniciados antes da respectiva vigência. 5. Assim, para o período posterior a 10/11/2017 são aplicáveis ao reclamante as alterações do artigo 58, § 2º, da CLT, o qual estabelece que ‘O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador’. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10989-47.2018.5.15.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2022). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . APLICAÇÃO DO ART. 58, §2°, DA CLT. PERÍODO APÓS 10/11/2017. RURAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem o firme entendimento de que aos trabalhadores rurais se aplica a norma prevista no artigo 58, §2°, da CLT. Precedentes. Nessa diretriz, deve ser observada que a partir da vigência da Lei n° 13.467 , o art. 58, §2°, da CLT passou a dispor que: "O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador." Desse modo, diante da nova redação do referido dispositivo, após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, o tempo despendido entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, não será computado na jornada de trabalho, ainda que a empresa forneça condução ao empregado, já que, durante este período, trabalhador não se encontra à disposição do empregador. Precedente da 5ª Turma desta Corte. Nesse contexto, uma vez que a decisão agravada está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os dispositivos invocados. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com imposição de multa. (Ag-RRAg-10530-80.2020.5.15.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE NO PERÍODO DE 10/7/2014 A 15/6/2018. ARTIGO 58, § 2º, DA CLT. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicação do artigo 58, §2º, da CLT, com a nova redação dada pela Lei 13.467/2017, aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da aludida lei. 2. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão referente à aplicação da nova redação do §2º do art. 58 da CLT aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 é uma questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 3. Diante da observância do princípio de direito intertemporal tempus regit actum e da exegese do artigo 6º da LICC, a Lei 13.467/2017 possui efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência. A data de admissão antes da vigência da lei referida não possui aptidão jurídica para afastar sua aplicabilidade, haja vista inexistir direito adquirido a regime jurídico. Desse modo, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplica-se, a partir de 11/11/2017, a regência expressa do artigo 58, § 2º, da CLT, dada pela reforma trabalhista, a qual determina que o tempo de deslocamento, inclusive o fornecido pelo empregado, não mais será computado na jornada de trabalho, por não ser considerado tempo à disposição do empregador. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-10775-91.2019.5.15.0058, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 11/04/2022). Assim, data venia, atribuir ao empregador obrigação desta natureza é evidentemente inconstitucional, seja por estar a ferir o princípio da legalidade, impondo obrigação sem respaldo legal, seja por estar o Poder Judiciário a legislar, usurpando competência do Poder Legislativo. Pelos fundamentos expostos, entendo pela aplicação do § 2º do art. 58 da CLT tanto ao trabalhador urbano, quanto ao trabalhador rural, o que leva a inexistência do direito de horas in itinere a partir da vigência da Lei 13.467/2017, salvo havendo previsão em norma coletiva e nos limites nela expostos – o que não se verifica, na hipótese. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de horas in itinere e reflexos, nos moldes formulados na inicial. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 De acordo com o relato inicial, o reclamante cumpria jornada de trabalho de segunda-feira a sexta-feira, das 07h00 às 16h48, sem intervalo para refeição e descanso, visto que realizava suas refeições antes do início da jornada de trabalho, e uma vez que não eram concedidas as pausas previstas na NR-31. A reclamada contesta, assegurando que “A jornada de trabalho era criteriosamente anotada pelo reclamante, mediante cartões de ponto conferidos ao final de cada mês, com horários que eram anotados em dispositivo eletrônico disponível no ônibus de transporte ou na empresa”. Examino. A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do art. 74 da CLT. Nos termos do § 2º do art. 74 da CLT, a empresa com até 20 empregados não está obrigada a manter controle de jornada. Este quantitativo era de dez empregados até antes da vigência da Lei 13.874/2019, em 20/09/2019. Assim, nesta situação, é do empregado o ônus de comprovar a jornada alegada a gerar horas extras, bem como a ausência de gozo de intervalo intrajornada. Acima destes quantitativos, obriga-se o empregador a manter controle de jornada. No entanto, conforme previsto no § 2º do art. 74 da CLT, o empregador pode exigir que o empregado realize a anotação do intervalo ou pode pré-assinalar o tempo de intervalo intrajornada e outros intervalos. Como a lei autoriza a pré-assinalação, é óbvio que, neste caso, será britânica, e, como autorizada por lei, não há falar em aplicação da Súmula 338 do TST. Não havendo pré-assinalação ou anotação pelo empregado, e havendo alegação de supressão do intervalo, o ônus de prova é do empregador, todavia, havendo pré-assinalação ou anotação pelo empregado, cabe ao empregado produzir a prova destinada a desconstituir a anotação. Após o advento da Lei 13.467/2017, que conferiu nova redação ao § 4º, do art. 71, eventual “não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”, restando indevida a pretensão de reflexos. Registro que a assinatura do empregado não é requisito para a validade do controle de jornada, pois não elencado no art. 74 da CLT, entendimento inclusive sumulado pelo E. TRT da 15ª Região: Súmula 57. Com a defesa da reclamada, vieram aos autos os controles de jornada de ID: 64d5625 – fls. 114/125 do PDF (1º contrato) e ID: 26feee2 – fls. 162/177 do PDF (2º contrato). Em réplica, o reclamante aduz que os cartões de ponto apresentados contêm marcações britânicas e que, dada essa circunstância, não espelham a real jornada de trabalho do autor. Analisando os referidos documentos, verifico que, de fato, há vários períodos em que os horários de entrada e saída são invariáveis, o que atrai a aplicação do item III da Súmula 338 do TST, que dispõe que “os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir”. Nesse contexto, passaria a ser da reclamada o ônus de provar que a jornada de trabalho cumprida pelo autor era diversa daquela indicada na inicial. No entanto, pelo relato inicial, o sobrelabor que teria havido durante os contratos de trabalho se verificava em razão, tão somente, da supressão do intervalo intrajornada e das pausas previstas na NR-31, já que a reclamada adotava a jornada diária de 08h48, de segunda-feira a sexta-feira, como forma de compensar os sábados não trabalhados. Nesse ponto, aliás, cabe ressaltar que não prospera a alegação de nulidade do acordo de compensação, uma vez que não se constatou a alegada insalubridade, sendo a ausência de licença prévia (art. 60 da CLT), por parte do MTE, circunstância irrelevante para o caso. Assim, como já pontuado, o caráter britânico das marcações não prejudica a reclamada, pois há previsão legal a autorizar a pré-assinalação. Além disso, o reclamante, em seu depoimento pessoal, confirmou que tinha horário de almoço de 1 hora cerca de 3 a 4 vezes por semana, o que vai de encontro com a tese exposta na peça de ingresso. A prova testemunhal, por sua vez, não foi favorável à tese do reclamante. A testemunha Fernando José Pinheiro de Mota, indicada pelo autor, declarou que não tinha nenhum tipo de intervalo, e que não havia pausa para o almoço, o que se contradiz com a confissão do reclamante e leva essa julgadora a concluir que o referido depoente juramentado não cumpriu seu dever de esclarecer a verdade dos fatos controvertidos. Por outro lado, a testemunha Túlio da Silva Ramos, inquirida a rogo da parte empregadora, confirmou que havia intervalo de 1 hora para o almoço, e que as refeições não eram feitas no ônibus, mas sim na área de vivência, havendo, inclusive, fiscalização das pausas e do intervalo. Com efeito, reputo que o reclamante usufruía regularmente dos intervalos intrajornada (art. 74 da CLT), visto que inexistem provas seguras em sentido contrário. Além do mais, cabe esclarecer que a NR-31 não estabelece o período de pausa, tampouco elenca as atividades que se enquadram na condição prevista no item 31.8.7. Dispõe a NR 31, no o item 31.8.8, que “as pausas previstas nos subitens 31.8.6 e 31.8.7 devem ser definidas no PGRTR”. Até o momento não há a definição prevista no item 31.8.8. Por delegação legislativa, prevista no art. 155 da CLT, cabe ao Poder Executivo, pelo MTE, legislar acerca da matéria. O Poder Legislativo não delegou competência ao Poder Judiciário para legislar sobre a questão. Não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo. No caso, sequer é possível a decisão por analogia, por força do art. 8º da CLT, pois a questão não reside apenas em analisar se houve ou não a concessão do intervalo, pois há outra questão a preceder este fato, qual seja, a definição acerca de quais situações geram o direito ao intervalo, por enquadramento no item 31.8.7. A questão não é tão simplória como ocorre com a supressão do intervalo interjornada do art. 66 da CLT, em que se aplica o § 4º do art. 71 do CLT por bastar a análise de um único requisito, a saber, a supressão do intervalo. No caso do item 31.8.7 o requisito para a obtenção do direito ao intervalo não é apenas a supressão, pois primeiramente há necessidade de se definir as situações, as atividades que geram o direito ao intervalo. É princípio constitucional o da legalidade, ou seja, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” – inciso II do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Não bastassem os fundamentos anteriores, no caso, a reclamada afirmou que concedia duas pausas de 15 minutos (além do intervalo intrajornada de 1 hora), e estas estão pré-assinaladas nos controles de jornada. A pré-assinalação gera presunção de veracidade, sendo do autor o ônus de deslegitimar os registros. Portanto, deve prevalecer o quanto registrado em prova documental, à míngua de outras provas aptas a desconstituir os registros oficiais. Como o fato é constitutivo e os intervalos e as pausas foram anotados nos controles de jornada, o ônus de prova era do reclamante. Todavia, não produziu prova a lhe favorecer, menos ainda contraprova documental. Diante do exposto, julgo improcedente toda a pretensão relacionada à extrapolação da jornada de trabalho (horas extras e reflexos). RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS SINDICAIS Afirma o reclamante que “durante todo o pacto laboral, sofreu descontos relativos à Contribuição Associativa/Assistencial/Confederativa/Mensalidade Sindical de forma indevida, uma vez que não era sindicalizado”, pugnando pela devolução dos valores. A reclamada defende-se, dizendo que “efetuou os descontos com supedâneo em norma coletiva juntada aos autos, apenas cumprindo o que era determinado em cláusula normativa, não podendo ser obrigada a devolver os valores descontados”. Pois bem. A Constituição Federal recepcionou a CLT no tocante à contribuição sindical, sendo esta uma contribuição compulsória, até antes da vigência da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, aplicável a toda a categoria, estando o trabalhador filiado ou não ao sindicato. A contribuição confederativa passou a ter previsão no inciso IV do art. 8º da Constituição Federal de 1988, com possibilidade de fixação por norma coletiva, todavia, o simples fato de estar prevista em norma coletiva não enseja a sua imediata e irrestrita exigibilidade. A sua exigibilidade deve ser interpretada à luz do inciso V deste mesmo dispositivo, ou seja, somente é possível em relação aos empregados associados/sindicalizados, pois teriam atendido ao requisito de filiação previsto neste dispositivo, com a consequente anuência às cláusulas que possuírem obrigação financeira para o custeio do sindicato. Esta interpretação há muito está consolidada na Súmula 666 do STF. A mesma interpretação dada à contribuição confederativa se aplica a qualquer outra contribuição fixada em norma coletiva, salvo a sindical até antes da vigência da Lei 13.467/2017, pois, atreladas ao princípio da liberdade sindical prevista no inciso V do art. 8º da Constituição da República, posicionamento este consolidado na OJ 17 da SDC do TST: CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. (mantida) – DEJT divulgado em 25.08.2014. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados. Dispõe o art. 545 da CLT no sentido de impor a necessidade de autorização do empregado para que seja possível o desconto de contribuições de qualquer natureza, destinadas ao sindicato. Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados. Outros dispositivos são no mesmo sentido. Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos. Art. 583. O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro, observada a exigência de autorização prévia e expressa prevista no art. 579 desta Consolidação. Art. 587. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. Art. 602. Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho (destaques acrescentados). Em resumo, até 10/11/2017, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o empregador estava obrigado a descontar do empregado o valor destinado ao pagamento da contribuição sindical e repassá-lo ao sindicato, concordando ou não o empregado com o desconto, pois detinha a contribuição sindical natureza compulsória. Para o desconto das demais contribuições, era necessário ser o empregado associado ao sindicato e conceder ele autorização ao empregador para ser possível a realização do desconto. A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei 13.467/2017, a contribuição sindical deixa, expressamente, de ser compulsória e, para o desconto, há necessidade de expressa autorização do empregado, assim como já ocorria em relação às demais contribuições, por força da Súmula 666 do STF. Os dispositivos elencados acima foram declarados constitucionais pelo STF na ADI 5.794. A norma não se interpreta de forma inversa, ou seja, exigindo-se do empregado manifestação expressa de não autorização, mas sim de autorização e norma alguma, inclusive ACT ou CCT, pode lhe dar interpretação contrária, pois estaria a ferir o princípio da norma mais favorável, com base no qual toda norma de Direito do Trabalho deve pautar-se para ser interpretada. Diante do narrado, não se sustentam alegações de que a empresa é ilegítima no tocante à exigência de devolução de valores, pois é ela quem realiza a retenção e, sendo indevida, é ela quem deve devolvê-la. O empregador somente pode realizar o desconto à luz do disposto na Constituição Federal (inciso V do art. 8º), na CLT (artigos 545, 578, 579, 582, 583 e 602) e na jurisprudência consolidada, ou seja, quando o empregado é filiado ao sindicato e concede a devida autorização para o desconto. Ao agir de forma contrária, infringe a lei, em relação a qual sequer pode alegar desconhecimento por previsão expressa do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A infringência à lei leva a descontos indevidos em prejuízo do empregado. Por força do art. 186 e 927 do Código Civil, aquele que causa dano/prejuízo, fica obrigado a reparar a vítima. Quando comprovado o desconto das contribuições assistencial, confederativa e sindical (esta última, a partir de 2018), sem autorização do empregado para tanto, estes se deram em desrespeito à lei e indevidamente, causando prejuízo ao trabalhador. A autorização para o desconto deve ser pessoal, ou seja, emitida expressamente pelo empregado. A aprovação de cobrança de contribuições de qualquer natureza, em assembléia geral da entidade sindical não supre a exigência de prévia e expressa autorização individual do empregado. Neste sentido a decisão do STF na RCL 47102 MC/SP, com medida liminar deferida em 10/05/2021: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADO. 1. Aparentemente, viola a autoridade da decisão do STF na ADI 5.794, red. p/o acórdão o Min. Luiz Fux, decisão que afirma que a autorização prévia e expressa de empregado para cobrança de contribuição sindical pode ser substituída por aprovação de assembleia geral de sindicato. 2. Medida cautelar deferida. A decisão liminar foi confirmada na decisão de mérito. 9. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RI/STF, confirmo a liminar anteriormente concedida e julgo procedente o pedido, para cassar a decisão reclamada (Autos nºs 1003707-79.2020.5.02.0000, 1003710-34.2020.5.02.000 e 1003728-55.2020.5.02.0000) e determinar que outra seja proferida, em observância ao que decidido por esta Corte no julgamento da ADI 5.794. Sem honorários, pois não houve contraditório efetivo. Ante o exposto, tendo em vista que inexistem, nos autos, documentos assinados pelo reclamante que comprovem que ele requereu, expressamente, sua filiação à entidade sindical que representa sua categoria, defiro o pedido de restituição dos valores descontados em seus contracheques, a título de “Contribuição Associativa”. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Na inicial, o reclamante, de maneira genérica, alega que foi atingido diretamente em sua honra e dignidade em razão do tratamento que recebeu da reclamada, conforme fatos narrados, pleiteando a fixação de indenização por danos morais em seu favor, com observância do art. 223-G, § 1º, da CLT. Decido. Quando se pretende indenização por dano moral, além dos critérios da verificação da presença dos requisitos da responsabilidade civil, já mencionados, é necessário se observar a lesão à honra em uma de duas dimensões, objetiva e subjetiva. Ocorre lesão à honra subjetiva quando o fato, mesmo que não tenha repercussão social, seja capaz de causar dano ao sujeito em decorrência do sentimento negativo advindo do evento sentido pelo próprio prejudicado. A honra subjetiva está vinculada ao senso de valor que o sujeito faz de si mesmo. Todavia, não basta ser vítima de mero sentimento negativo. É necessário que este seja de tamanha relevância capaz de causar prejuízos psíquicos, com alterações de comportamento. Mero aborrecimento ou chateação estão distantes de lesão à honra subjetiva capaz de configurar dano moral. Há lesão à honra objetiva quando, em decorrência de determinado fato, terceiros passam a fazer juízo negativo de valor de determinado sujeito, gerando prejuízo social, seja de crédito ou de convívio. Não há necessidade de que haja lesão concomitante às honras objetiva e subjetiva para ensejar o direito a indenização. Basta que haja dano a uma delas. No presente feito, a pretensão embasa-se, em suma, no fato de que a reclamada teria desrespeitado diversas normas trabalhistas que, em conjunto, lhe causaram dano de natureza extrapatrimonial. No entanto, nos termos da fundamentação até então expendida, toda a pretensão inicial – à exceção do pedido de restituição dos descontos sindicais – restou improcedente. Assim, não se verificam atos ilícitos passíveis de reparação moral, uma vez que os descontos indevidos geram, em princípio, apenas dano patrimonial, que já será reparado com a condenação imposta. Portanto, ante a ausência de provas seguras acerca da violação dos direitos da esfera personalíssima do reclamante, é improcedente o pedido em epígrafe. MULTA À TESTEMUNHA Considerando que a testemunha Fernando José Pinheiro de Mota, mesmo devidamente advertida e compromissada, apresentou depoimento notoriamente inconsistente e possivelmente faltou com a verdade, esta magistrada entende ser devida a multa por litigância de má-fé, no percentual de 1,1% do valor atualizado da causa, conforme disposto no art. 793-D da CLT, a ser pago no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado. Determino, ainda, a expedição de ofício à Delegacia da Polícia Federal para, nos termos do art. 5º, inciso II, do Código de Processo Penal, a averiguação de crime de falso testemunho previsto no art. 342 do Código Penal pela testemunha Fernando José Pinheiro de Mota – CPF: 042.608.884-04, já que, no dia 18/03/2025, na sala de audiência, a testemunha intencionalmente fez afirmações a respeito dos intervalos e pausas no trabalho com a intenção de beneficiar o reclamante. Proceda a Secretaria, acompanhado de cópia da petição inicial, contestação, ata de audiência e desta sentença, após o trânsito em julgado da presenta decisão. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Houve sucumbência recíproca. Fixo os honorários em 5%. Condeno a parte reclamada a pagar 5% de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, servindo como base de cálculo o valor bruto apurado em liquidação em favor da parte autora, antes da inclusão de juros e atualização monetária. Condeno a parte reclamante a pagar 5% de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamada, servindo como base de cálculo o valor da causa menos o valor do crédito bruto apurado em liquidação em favor da parte autora, antes da inclusão de juros e atualização monetária. O percentual é fixado considerando se tratar de ação em que não se demanda a necessidade de disponibilização de tempo com pesquisas mais aprofundadas, versando sobre tema simples, corriqueiro na atuação ordinária de profissionais desta área. Os honorários terão incidência de correção monetária e juros a partir do trânsito em julgado (§ 16 do art. 85 do CPC) – data da constituição do crédito –, com incidência exclusiva da SELIC – art. 406 do Código Civil. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, em observância à decisão do STF na ADI 5.766, os honorários sucumbenciais do patrono da reclamada permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS – RECLAMANTE A parte reclamante restou sucumbente quanto ao objeto da perícia, incumbindo-lhe, assim, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Todavia, sendo beneficiária da justiça gratuita, incumbe à União o custeio dos honorários. Arbitro os honorários periciais no teto do limite estabelecido no art. 21 da Resolução CSJT 247/2019. Após o trânsito em julgado, requisitem-se os honorários ao E. TRT da 15ª Região e repassem ao perito os valores devidos. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS Aplica-se a decisão vinculante do STF na ADC 58 – IPCA-E e os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 na fase a anteceder a distribuição da ação e, no decorrer do processo, a SELIC: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). (…) Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Depósito judicial, como pressuposto recursal, ou garantia do juízo, para fins de discussão da execução, não é considerado como “efetivo pagamento”. Ocorre o pagamento quanto o valor é disponibilizado ao credor, podendo este dispor do recurso recebido da maneira que melhor lhe aprouver. Estando o valor em conta judicial, para fins de propiciar discussões no feito, não há como o credor dele usufruir, não podendo ser considerado como pagamento, motivo pelo qual continua a incidir juros e correção monetária nos termos das normas mencionadas. Ainda, em conta judicial ou vinculada do FGTS não se aufere acréscimo (juros e correção monetária) no mesmo patamar que o previsto no § 1º do art. 39 da Lei 8.177/1991. Quanto aos honorários periciais, correção monetária e juros a partir da sentença – § 1º do art. 1º da Lei 6.899/1981 –, aplicando-se a SELIC – arts. 406 e 407 do Código Civil –, não se aplicando o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/1991 por não se tratar de crédito trabalhista. No caso de empresa em recuperação judicial, a incidência de correção monetária limita-se à data do pedido da recuperação judicial – inciso II do art. 9º da Lei 11.101/2005 –, pois a partir de então cabe ao Juízo da Recuperação Judicial definir acréscimos, motivo pelo qual aplica-se o mesmo raciocínio quanto aos juros, ou seja, devem ser apurados nesta Justiça do Trabalho até a data do pedido da recuperação judicial. No caso de massa falida, a incidência de correção monetária e juros limitam-se à data da decretação da falência – inciso II do art. 9º e art. 124 da Lei 11.101/2005 –, pois a partir de então cabe ao Juízo da Falência definir acréscimos, ou seja, devem ser apurados nesta Justiça do Trabalho até a data da decretação da falência. LIMITAÇÃO DE VALOR AO INDICADO NA INICIAL A sentença é proferida nos termos do art. 492 do CPC, respeitando os limites das pretensões, em atendimento ao princípio da adstrição ao pedido e à teoria da substanciação – artigos 319, inciso III, e 141 do CPC. Registro, porém, que a condenação não fica limitada ao valor de cada pretensão indicada na inicial (salvo quanto ao valor original da parcela, pois este a parte tem de indicar corretamente e tem elementos para tanto), e este fato não afronta o princípio da adstrição ao pedido, tampouco o art. 492 do CPC. Nos termos do caput do art. 840 da CLT, é requisito da petição inicial a indicação do valor individualizado de cada verba pretendida, o que, somado, leva ao valor da causa. Observe-se, porém, que o dispositivo mencionado não impõe a liquidação de cada uma das parcelas, mas a mera indicação de valor. Atribuir valor não é sinônimo de liquidar. Atribuir valor deve ser interpretado como definição de valor aproximado, e não preciso, de cada uma das verbas pleiteadas, com base em critérios objetivos e razoáveis que dispõe a reclamante. Liquidação do crédito é a definição de valor preciso de cada uma das verbas, acrescido de juros e correção monetária, com fundamento nos critérios definidos em decisão de mérito. Somente após decisão de mérito as partes terão elementos para apuração precisa dos valores das verbas deferidas, o que inviabiliza limitar a condenação ao valor indicado na inicial. No mais, mesmo que a reclamante tenha elementos para tanto, antes da decisão de mérito, e apresente liquidação com juros e atualização monetária, o fato é que, mesmo que haja o reconhecimento integral de suas pretensões, não se pode limitar a condenação ao valor por ele apurado, pois o simples acréscimo decorrente da atualização monetária e dos juros levaria a incompatibilidade entre o valor indicado na inicial e o apurado no momento da sentença ou na fase liquidação. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que o valor total da condenação diz respeito a verbas indenizatórias, pelo que não haverá recolhimentos fiscais ou previdenciários. QUESTÕES INERENTES À EXECUÇÃO As demais questões inerentes à execução, quando for o caso, que não são tratadas na sentença, não são objeto de apreciação porque somente poderão ser discutidas e apreciadas na respectiva fase processual (liquidação de sentença e/ou execução), não cabendo, nesta fase de conhecimento, deliberar sobre questões futuras, inerentes a outras fases processuais, pois a decisão dependerá da situação concreta vivenciada pela executada na oportunidade. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida pela parte reclamante LUCAS BEZERRA ALVES, em face da reclamada JOÃO PAULO BRANCO PERES E OUTROS, nos termos da fundamentação que passa a integrar este dispositivo, decido: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reclamante para, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, condenar a reclamada ao que segue: Obrigação de pagar: a) restituir os valores descontados nos contracheques do reclamante, a título de “Contribuição Associativa”. DISPOSIÇÕES GERAIS Atualização monetária e juros, honorários sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação, a qual integra este dispositivo. Não haverá recolhimentos fiscais e previdenciários. Aplico, à testemunha Fernando José Pinheiro de Mota, multa por litigância de má-fé, no percentual de 1,1% do valor atualizado da causa, conforme disposto no art. 793-D da CLT, a ser pago no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado. Expeça-se ofício à Delegacia da Polícia Federal, de acordo com as diretrizes fixadas na fundamentação. Defiro, à parte reclamante, os benefícios da justiça gratuita. Improcedentes as demais pretensões. Custas, pela reclamada, no valor de R$10,64, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrada em R$500,00. Intimem-se as partes. Nada mais. RENATA NUNES DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO BRANCO PERES E OUTROS

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