Resultados para "1004044-03.2024.8.26.0229" – Página 53 de 55

Cristian Domingos Fonseca Da Silva x Hurb Technologies S/A

ID: 330956870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019163-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN DOMINGOS FONSECA DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS SAYEG JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0019163-08.2024.8.26.0007 (processo principal 1004044-87.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristian Domingos Fonseca da Silva - Hurb… Processo 0019163-08.2024.8.26.0007 (processo principal 1004044-87.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristian Domingos Fonseca da Silva - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. No Juizado Especial Cível, o processo de execução não pode prosseguir se o executado não for localizado. Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95. Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição. E, por essa razão, fica(m) mantida(s) restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo. Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização do(a) executado(a). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), MARCUS VINICIUS SAYEG JUNIOR (OAB 291621/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jonh Weshley Rocha e outros x Ilumisol Energia Solar Eireli

ID: 316552455

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004044-55.2021.8.11.0025

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JONH WESHLEY ROCHA MICHELE COUTINHO NETO

Polo Passivo:

ILUMISOL ENERGIA SOLAR EIRELI

Sentença

Advogados:

RODRIGO JOSEFI MORAES DE JESUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ENADIA GARCIA DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1004044-55.2021.8.11.0025. REQUERENTE: MICHELE COUTINHO NETO REPRESENTANTE: JONH WESHLEY ROCHA REQUERIDO: ILUMISOL ENERGIA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1004044-55.2021.8.11.0025. REQUERENTE: MICHELE COUTINHO NETO REPRESENTANTE: JONH WESHLEY ROCHA REQUERIDO: ILUMISOL ENERGIA SOLAR EIRELI I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos e pedido de tutela de urgência, proposta por MICHELE COUTINHO NETO, por seu procurador legal JHON WESHLEY ROCHA em face de ILUMISOL ENERGIA SOLAR EIRELI. A autora alega que contratou sistema solar fotovoltaico com média mensal prometida de geração de 1.551 kWh, mas que o equipamento nunca teria atingido tal desempenho, mesmo após reparos. Alega prejuízos financeiros decorrentes da necessidade de continuar pagando pela energia elétrica da concessionária, além do investimento feito no sistema. Requereu, assim, o cumprimento da obrigação contratual, indenização por danos materiais e morais, e tutela de urgência, que foi indeferida (Id 72396855). A requerida contestou (Id 84182409), alegando que o sistema está funcionando regularmente, sendo fatores externos, como clima e sombreamento, os responsáveis por eventual redução na geração, não havendo falha contratual. Foi realizada prova pericial (Id 165981255). As partes se manifestaram sobre o laudo (Ids 167418305 e 168731005), e, não havendo requerimento de outras provas, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se ao cumprimento do contrato firmado entre as partes para fornecimento e instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica, bem como à existência de eventual inadimplemento contratual e à consequente responsabilidade por danos materiais e morais. No caso, a parte autora sustenta que o sistema contratado jamais teria atingido a média mensal de geração de 1.551 kWh, conforme previsto contratualmente, o que a obrigaria a continuar arcando com custos de energia elétrica junto à concessionária, frustrando a expectativa de economia. Por sua vez, a requerida afirma que o sistema foi corretamente dimensionado e instalado, e que eventual diferença na geração decorre de variáveis externas, alheias à sua responsabilidade. Com o objetivo de esclarecer a questão técnica, foi realizada prova pericial, cujo laudo foi apresentado no Id 165981255. De sua leitura, extrai-se as seguintes conclusões principais: (i) “O sistema está apto a gerar a quantidade de energia conforme estipulado no contrato; (ii) “O sistema fotovoltaico atendeu plenamente as demandas contratuais em termos de geração total de energia”; (iii) “O sistema de geração não é capaz de suprir integralmente o consumo de energia do cliente, devido ao elevado potencial de demanda”; (iv) “É necessário realizar a limpeza dos módulos do sistema fotovoltaico para assegurar seu pleno desempenho.” A prova técnica, portanto, revela que não houve inadimplemento contratual por parte da requerida. O sistema, segundo o perito, possui capacidade técnica compatível com os parâmetros contratados e está apto a gerar a energia prevista. A diferença apontada entre a energia gerada e o consumo mensal da autora decorre, segundo o perito, do aumento da demanda da unidade consumidora, e não de falha no equipamento ou na prestação do serviço. Ademais, o próprio laudo registra que a eficiência do sistema pode estar sendo prejudicada por falta de manutenção adequada (limpeza dos módulos), cuja responsabilidade também recai sobre o consumidor, salvo disposição contratual expressa em sentido contrário — o que não se demonstrou. Dessa forma, ausente demonstração de falha na prestação do serviço ou vício do produto, não há que se falar em descumprimento contratual. A conclusão do perito é clara ao atestar o funcionamento regular do sistema, a compatibilidade com os parâmetros do contrato e a inexistência de defeito técnico impeditivo da geração de energia. Por consequência, não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, tampouco da responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pois não se comprovou defeito no serviço prestado nem conduta omissiva ou comissiva da ré apta a ensejar danos. Igualmente, não há falar em danos morais ou materiais, pois a frustração alegada pela autora não decorre de inadimplemento da ré, mas de condições externas e da própria demanda energética da residência, conforme destacado pelo expert. A responsabilização objetiva exige, além da condição de fornecedor, a demonstração do defeito e do nexo causal com o dano, o que não se verifica no caso concreto. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Michele Coutinho Neto em face de Ilumisol Energia Solar MT EIRELI-EPP, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004044-34.2025.4.01.3903

ID: 325545695

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004044-34.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE WILLIAN RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004044-34.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004044-34.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: KAROLINE COSTA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. III – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. IV – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 4.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 4.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 4.3 - Tipos 3 e 4: Conclusão para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004044-45.2025.8.26.0624

ID: 277994926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004044-45.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO SILVERIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Giamboni Moreira (OAB 388655/SP) Processo 1004044-45.2025.8.26.0624 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeiro: Geraldo Silverio da Silva - Trata-se de pedido de Alvará Judicial efetuado… ADV: Gustavo Giamboni Moreira (OAB 388655/SP) Processo 1004044-45.2025.8.26.0624 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeiro: Geraldo Silverio da Silva - Trata-se de pedido de Alvará Judicial efetuado pelo autor objetivando a transferência do único bem deixado pelo "de cujus", qual seja, um veículo marca Ford Focus 1.6 S/SE/SE Plus Flex 8V/16V 5p, ano/modelo 2007/2007, cujo valor do veículo é no importe de R$ 18.966,00 (fls. 19). Nos termos do artigo 666 do Código de Processo Civil Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980. Por sua vez, a lei 6.858/80 dispõe sobre o pagamento de valores aos dependentes e sucessores, não recebidos em vida pelos titulares, importância esta que pode ser levantada pelas partes devidamente legitimadas, através de simples pedido de alvará judicial, independentemente de abertura de inventário ou arrolamento. Sabe-se também que o artigo 2º da lei em comento fixa o valor limite para o respectivo levantamento, qual seja, 500 Obrigações do Tesouro Nacional, cujo valor atualmente encontra-se em torno de R$ 14.097,40 (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice)1. Nesse sentido foi o julgamento do REsp 1.168.625/MG, ao consolidar o valor de 50 OTN: (...) Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p.1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161). 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208). No caso dos autos, o valor do veículo é superior ao limite de 500 OTN estipulado pela Lei acima em comento, para levantamento de valores por meio de simples alvará judicial, não sendo possível o prosseguimento do feito pela via escolhida, devendo os autores emendarem a exordial. Nesse mesmo sentido, é o entendimento majoritário deste Tribunal de Justiça, senão vejamos: (...) em que pese as alegações da agravante sua irresignação não merece prosperar, haja vista que embora não se desconheça a possibilidade de aplicação analógica da Lei nº. 6.858/80 aos casos em que o falecido deixa bem de pouca monta, no caso dos autos o veículo deixado pelo falecido não pode ser considerado de pequena monta, pois conforme consulta à Tabela Fipe, seu preço de mercado é de aproximadamente R$ 37.753,00. (...) O artigo 2º acima citado traz parâmetro de 500 OTN como teto para expedição de alvará relativa a saldos bancários e cadernetas de poupança. O referido valor, conforme o decidido no REsp 1.168.625/MG e atualização pela tabela prática deste E. TJSP equivaleria a aproximadamente R$ 10.210,00. O veículo deixado pelo falecido possui valor superior ao acima estipulado, razão pela qual a aplicação analógica da supracitada Lei não se mostra possível na vertente dos autos. (...) Assim, havendo na herança um automóvel de valor razoável, faz-se imperiosa a manutenção da determinação do juízo a quo. (Agravo de Instrumento nº. 2060451-93.2019.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Relator Moreira Viegas, julgamento em 02.04.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alvará judicial. Decisão agravada que determinou a emenda da inicial para adequar o requerido ao rito do inventário. Inconformismo da parte autora, que busca expedição de alvará quanto ao único bem deixado pelo filho falecido. Não acolhimento. Embora seja possível a aplicação analógica da Lei nº 6.858/80, no caso, o valor do automóvel não é de pequena monta. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152355-34.2018.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/09/2018; Data de Registro: 05/09/2018). Diante do exposto, no prazo de 15 (quinze) dias, emendem os autores a inicial, a fim de adequarem o rito da demanda para arrolamento, sob pena de indeferimento do pedido. 1 Valor atualizado pelo índice IPCA-E, segundo entendimento do STJ no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Ou seja, 50 OTN = R$ 328,27 em Janeiro/2001. Em Março/2025, referido valor é de R$ 1.409,74. Portanto, dez vezes esse valor, equivale a 500 OTN = R$ 14.097,40. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004044-45.2025.8.26.0624

ID: 277031432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004044-45.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO SILVERIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Giamboni Moreira (OAB 388655/SP) Processo 1004044-45.2025.8.26.0624 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeiro: Geraldo Silverio da Silva - Trata-se de pedido de Alvará Judicial efetuado… ADV: Gustavo Giamboni Moreira (OAB 388655/SP) Processo 1004044-45.2025.8.26.0624 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeiro: Geraldo Silverio da Silva - Trata-se de pedido de Alvará Judicial efetuado pelo autor objetivando a transferência do único bem deixado pelo "de cujus", qual seja, um veículo marca Ford Focus 1.6 S/SE/SE Plus Flex 8V/16V 5p, ano/modelo 2007/2007, cujo valor do veículo é no importe de R$ 18.966,00 (fls. 19). Nos termos do artigo 666 do Código de Processo Civil Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980. Por sua vez, a lei 6.858/80 dispõe sobre o pagamento de valores aos dependentes e sucessores, não recebidos em vida pelos titulares, importância esta que pode ser levantada pelas partes devidamente legitimadas, através de simples pedido de alvará judicial, independentemente de abertura de inventário ou arrolamento. Sabe-se também que o artigo 2º da lei em comento fixa o valor limite para o respectivo levantamento, qual seja, 500 Obrigações do Tesouro Nacional, cujo valor atualmente encontra-se em torno de R$ 14.097,40 (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice)1. Nesse sentido foi o julgamento do REsp 1.168.625/MG, ao consolidar o valor de 50 OTN: (...) Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p.1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161). 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208). No caso dos autos, o valor do veículo é superior ao limite de 500 OTN estipulado pela Lei acima em comento, para levantamento de valores por meio de simples alvará judicial, não sendo possível o prosseguimento do feito pela via escolhida, devendo os autores emendarem a exordial. Nesse mesmo sentido, é o entendimento majoritário deste Tribunal de Justiça, senão vejamos: (...) em que pese as alegações da agravante sua irresignação não merece prosperar, haja vista que embora não se desconheça a possibilidade de aplicação analógica da Lei nº. 6.858/80 aos casos em que o falecido deixa bem de pouca monta, no caso dos autos o veículo deixado pelo falecido não pode ser considerado de pequena monta, pois conforme consulta à Tabela Fipe, seu preço de mercado é de aproximadamente R$ 37.753,00. (...) O artigo 2º acima citado traz parâmetro de 500 OTN como teto para expedição de alvará relativa a saldos bancários e cadernetas de poupança. O referido valor, conforme o decidido no REsp 1.168.625/MG e atualização pela tabela prática deste E. TJSP equivaleria a aproximadamente R$ 10.210,00. O veículo deixado pelo falecido possui valor superior ao acima estipulado, razão pela qual a aplicação analógica da supracitada Lei não se mostra possível na vertente dos autos. (...) Assim, havendo na herança um automóvel de valor razoável, faz-se imperiosa a manutenção da determinação do juízo a quo. (Agravo de Instrumento nº. 2060451-93.2019.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Relator Moreira Viegas, julgamento em 02.04.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alvará judicial. Decisão agravada que determinou a emenda da inicial para adequar o requerido ao rito do inventário. Inconformismo da parte autora, que busca expedição de alvará quanto ao único bem deixado pelo filho falecido. Não acolhimento. Embora seja possível a aplicação analógica da Lei nº 6.858/80, no caso, o valor do automóvel não é de pequena monta. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152355-34.2018.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/09/2018; Data de Registro: 05/09/2018). Diante do exposto, no prazo de 15 (quinze) dias, emendem os autores a inicial, a fim de adequarem o rito da demanda para arrolamento, sob pena de indeferimento do pedido. 1 Valor atualizado pelo índice IPCA-E, segundo entendimento do STJ no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Ou seja, 50 OTN = R$ 328,27 em Janeiro/2001. Em Março/2025, referido valor é de R$ 1.409,74. Portanto, dez vezes esse valor, equivale a 500 OTN = R$ 14.097,40. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristhiane De Araújo Torres e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326078698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004044-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTHIANE DE ARAúJO TORRES DANIEL ROMANO HAJAJ

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DANIEL ROMANO HAJAJ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004044-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cristhiane de Araújo Torres - - Daniel Romano Hajaj - Facebook Serviços Online do Brasil Ltd… Processo 1004044-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cristhiane de Araújo Torres - - Daniel Romano Hajaj - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e outro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Cristiane de Araújo Torres e Daniel Romano Hajaj em face de Whatsapp Inc. e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Em síntese, os autores alegam que a linha telefônica (11) 99750-1090, de titularidade da primeira requerente e utilizada pelo segundo para fins profissionais no aplicativo WhatsApp, foi banida sem aviso prévio ou justificativa pelas rés, resultando em prejuízos à sua atividade laboral e impedindo a localização por potenciais clientes. Sustentam a legitimidade passiva solidária das rés, uma vez que o Facebook adquiriu o WhatsApp, e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, dada a falha na prestação do serviço e a vulnerabilidade dos consumidores. Requerem o restabelecimento imediato da conta e a condenação das rés ao pagamento de multa diária em caso de descumprimento. Em sua defesa, o réu Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. arguiu preliminarmente a ausência de poderes para receber citações e intimações em nome do WhatsApp LLC, bem como sua ilegitimidade passiva, alegando que o WhatsApp LLC é uma empresa autônoma sediada nos EUA e que o Facebook Brasil se dedica apenas à comercialização de publicidade . Sustentou a perda superveniente do objeto, aduzindo que a conta do WhatsApp da autora estaria "aparentemente ativa" . No mérito, defendeu a legitimidade da interrupção do serviço por suposta violação dos termos de uso e política comercial do WhatsApp pelos autores, alegando ausência de responsabilidade civil e culpa exclusiva dos autores . Impugnou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, afirmando a ausência de hipossuficiência dos autores, já que a conta é utilizada para fins profissionais . Requereu o afastamento da condenação em ônus sucumbenciais . Em réplica, os autores reiteraram a legitimidade passiva solidária e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova. Impugnaram a alegação de perda superveniente do objeto e a legitimidade da interrupção do serviço, reafirmando a falha na prestação de serviço por banimento sem aviso ou justificativa. No curso do processo, foi deferida a tutela antecipada para o restabelecimento da conta do WhatsApp Business. O réu WhatsApp Inc. não apresentou contestação, e o decurso do prazo para sua manifestação foi certificado. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito da causa prescinde da dilação probatória para ser decidido. Para o deslinde da causa, é absolutamente desnecessária a realização de perícia ou oitiva da parte autora, considerando que os fatos narrados na exordial, bem como os documentos juntados pelas partes, são suficientes para a resolução da celeuma. No caso, incidem as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações da parte autora, aplicando-se, também, a responsabilidade objetiva. Afasto a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pelo réu Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que, havendo mais de um autor da ofensa ou responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação. A empresa WhatsApp Inc. foi adquirida pela ré Facebook em 2014, conforme amplamente divulgado. Portanto, o Facebook é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp, não prosperando a alegação de ausência de poderes para receber citações e intimações. Ademais, no que tange à revelia do réu WhatsApp Inc., a defesa apresentada pelo corréu Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. aproveita o outro réu, nos termos do Código de Processo Civil, afastando os efeitos materiais da revelia, haja vista a comunhão de interesses e a natureza da controvérsia. No mérito, em que pese os argumentos contidos na defesa, estes não comportam acolhimento. Da análise dos elementos contidos nos autos, verifico falha na prestação do serviço por parte da ré , considerando que o banimento da conta do aplicativo WhatsApp Business da parte autora ocorreu sem aviso prévio ou justificativa, o que, aparentemente, configura falha na prestação do serviço. A argumentação da ré de que a suspensão se deu por suposta violação às políticas da empresa, baseada em termos de uso genéricos, não atende aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A ré não apresentou qualquer documento que demonstre a prática de conduta contrária à política da empresa por parte do autor, o que denota evidente falha na prestação do serviço. Ainda, a ré deixou de observar a norma constante do artigo 20 do Marco Civil da Internet, que estabelece a obrigação do provedor de aplicações de internet de comunicar ao usuário os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo. Ademais, houve infração ao artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados, que garante ao titular dos dados o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, bem como o direito de acesso a informações claras e adequadas a respeito dos critérios e procedimentos utilizados para a decisão automatizada. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, para confirmar a liminar deferida e determinar que as rés restabeleçam o acesso da conta do autor no aplicativo WhatsApp Business, da linha telefônica de prefixo (11) 99750-1090, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da intimação das rés, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em razão da sucumbência, arcarão as rés com as custas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do Código de Processo Civil Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DANIEL ROMANO HAJAJ (OAB 257336/SP), DANIEL ROMANO HAJAJ (OAB 257336/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edna Aparecida Ramos Antonio x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 313304530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004044-55.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA RAMOS ANTONIO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004044-55.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Edna Aparecida Ramos Antonio - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Rejeita-se a alegação de falta d… Processo 1004044-55.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Edna Aparecida Ramos Antonio - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Rejeita-se a alegação de falta de interesse processual. Pois a exigência de tentativa de resolução administrativa não encontra respaldo legal e viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. De fato, sobre a desnecessidade do esgotamento da via administrativa para o manejo do exercício do direito de ação, escreve Alexandre de Moraes: Inexiste a obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Judiciário. A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que excluiu a permissão, que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário. ( in Direito Constitucional, 24ª Ed.; Atlas; pág. 84 ). (Apelação nº 0011612-68.2012.8.26.0533 - Santa Bárbara D Oeste - VOTO Nº 5/5) Não sendo o caso de julgamento antecipado total ou parcial do processo ou de extinção do processo sem resolução do mérito, passa-se à fase de organização e saneamento do processo. Não havendo questões pendentes sobre nulidades, incompetência, impugnação a justiça gratuita e ao valor da causa, ou preliminares, declaro o processo saneado São questões de fato controvertidas pertinentes ao ônus da prova da requerida: a cobrança de juros abaixo do triplo da média do mercado para aquela operação. Sobre a inversão do ônus: Patente que a relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo. Com efeito, deverão ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 297) e consolidado pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2591. Assim, cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. As características dos contratos bancários (contratos de adesão) e mesmo o propósito da ação de revisão demonstram, por si só, que a consumidora-aderente deve ser considerada como hipossuficiente técnica (TJSP, Apelação Cível nº 1028738-14.2019.8.26.0196) No ônus da parte autora, incluem-se o valor de eventual valor recebido a maior ou o valor das parcelas ainda faltantes para a liquidação do mútuo. Há necessidade da produção de perícia de contábil. Para a perícia judicial, nomeio a perita Cristiane Guedes de Oliveira, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. E havendo constatação de que os juros contratados superaram o triplo da média para aquela operação, o laudo pericial também deverá recalcular as prestações vincendas com base na taxa média e na compensação do valor pago a maior nas prestações anteriores ou, se já liquidado o contrato, apontar qual o valor pago maior (isto é, o valor dos juros acima da taxa média). Isso para dar cumprimento aos precedentes oriundos de apelações contra sentenças deste Juízo: APELAÇÃO - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência reconhecendo a abusividade das taxas de juros contratadas, que deverão adotar o triplo das taxas médias de mercado, divulgadas pelo Bacen - Relação de consumo - Súmula 297 do STJ; TAXA DE JUROS - Abusividade patente - Decisões reiteradas desta relatoria e deste E. Tribunal em casos similares, envolvendo a os mesmos patamares estabelecidos - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS - Necessidade de revisão dos índices, que deverão adotar a taxa média divulgada pelo BACEN, no período de contratação (TJSP; Apelação Cível 1029834-80.2021.8.26.0071; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Revisão Contratual - Contrato Bancário - Mútuo Feneratício - Sentença de Improcedência - Insurgência que prospera em parte - Alegação de aplicação abusiva de taxa de juros remuneratórios - Ocorrência - Possibilidade de revisão contratual conforme o Tema repetitivo n° 27, do E. STJ - Autora que comprova a contento a cobrança realizada de forma destoante e exagerada pela Instituição Ré, em franca ofensa aos termos do artigo 51, inciso "IV", do CDC - Taxa de juros anual praticamente equivalente ao triplo da taxa média de Mercado aplicável - Instituições Financeiras que, apesar de não se sujeitarem à limitação do Decreto 22.626/33, devem limitar os juros remuneratórios aplicados às taxas médias utilizadas no Mercado divulgadas pelo "Bacen" (TJSP; Apelação Cível 1014727-59.2022.8.26.0071; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO, a fim de determinar o recálculo das prestações do contrato, observando a taxa média de mercado, com devolução simples do valor cobrado a maior, além de alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados ou compensação com eventual saldo devedor. (TJSP; Apelação Cível 1013356-60.2022.8.26.0071; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2022; Data de Registro: 04/12/2022) O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Ao perito para a estimativa de honorários. Honorários esses que deverão ser rateados entre as partes, porque a prova foi determinada de ofício (art. 95 do Código de Processo Civil). É dizer: 50% dos honorários serão custeados pela Assistência Judiciária, em razão da gratuidade deferida à autora e o restante pelo contestante. Estimados os honorários, dê-se vista às partes e requisite-se a reserva de 18 Ufesp (Resolução 910/23, item 1.2) Após, se necessária, a audiência de instrução será designada. Intime-se. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004044-84.2025.8.26.0126

ID: 319049303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004044-84.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004044-84.2025.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Trata-se de ação nominada de "AÇÃO… Processo 1004044-84.2025.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Trata-se de ação nominada de "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO", movida por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A em face de Najla Aires Campos, por meio da qual objetiva a parte autora, em síntese, a consolidação do domínio e posse do bem ofertado em garantia por alienação fiduciária pela parte ré quando da celebração do contrato de financiamento n.º 20040181572, ou a purgação da mora respectiva. Pede, liminarmente, a expedição de mandado de busca e apreensão de referido bem (fls. 01/04). A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 05/53). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (STJ, Súmula nº 72). O C. Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1132, decidiu que: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros", entendimento ao qual me filio. No caso sub judice, com efeito, a parte autora logrou comprovar o encaminhamento da notificação extrajudicial (fls. 41/43) ao endereço constante no contrato de financiamento (fls. 23/40), comprovando, assim, suficientemente, a constituição do devedor em mora. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória pleiteada de BUSCA E APREENSÃO do veículo de marca FIAT, modelo GRAND SIENA ATTRAC. 1.4, placa BQU1D10, cor BRANCA, ano 2017/2018, RENAVAM 01137108328 e Chassi 9BD19713HJ3350315, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da conciliação (art. 139, VI, do CPC). 3. Nesse contexto, cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04 c.c. o art. 219 do CPC), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da efetivação da medida (apreensão do bem), sob pena de presunção de veracidade quanto ao alegado pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Comporta registro o Tema 722 do STJ "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária." Consta no v. Acórdão do referido Tema "O texto atual do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é de clareza solar no tocante à necessidade de quitação de todo o débito, inclusive as prestações vincendas." Eventual contestação somente será analisada em caso de apreensão do bem: Tema 1.040, STJ "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar." 4. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69), servindo esta decisão como ofício. 5. Indefiro, todavia, o pedido de expedição de OFÍCIO AO DETRAN para retirada de quaisquer ônus incidentes sobre o bem junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM (IPVA, multa, taxas, alugueres de pátio etc.) anteriormente à consolidação da propriedade, bem como OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL comunicando a transferência da propriedade, para que esta se abstenha à cobrança de IPVA junto ao Banco autor ou a quem este indicar, anteriormente à consolidação da propriedade (item a, segunda parte - fls. 03), porquanto ausentes, neste momento, os requisitos autorizadores do acolhimento do pleito antecipatório dos efeitos da tutela, eis que, in casu, ausente o fundado receio de dano ou risco aos resultado útil do processo, caso a pretensão venha somente a ser acolhida no julgamento final. 6. Consigne-se no mandado de busca e apreensão do bem objeto da presente demanda que, consoante disposição do art. 3º, §14, do Decreto-Lei n.º 911/1969, a parte ré, por ocasião de seu cumprimento, deverá entregá-lo juntamente com seus documentos. 7. Nos termos do art. 3º, §9º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, insira-se diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, por intermédio do sistema RENAJUD. Para tanto, providencie a parte autora o recolhimento das custas necessárias (01 UFESP), em guia própria do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FED-TJ - código 434-1 - Impressão de Informações), nos termos do Provimento CSM 1.864/2011 e do Provimento CSM 2.195/2014. Após a apreensão do bem, retire-se-á. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Atente a z. serventia deste Juízo para o controle e oportuno cumprimento de tais medidas. 8. Para o caso de não localização da parte ré, poderá a parte autora recolher as taxas de pesquisa de endereços nos sistemas eletrônicos disponíveis Petrus (Sisbajud, Infojud e Renajud), Serasajud e SCPCjud, conforme valores no site do TJ-SP. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com o recolhimento, realizem-se as pesquisas. Aportando nos autos as respostas, intime-se a parte autora para manifestação, recolhendo a taxa postal necessária, se o caso. A pesquisa Siel exige a qualificação da genitora da parte executada. 9. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Expeça-se, com urgência. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Caberá à parte autora, oportunamente, contatar o(a) Oficial(a) de Justiça designado(a), a fim de agendar o cumprimento do mandado. Para garantia do cumprimento integral do mandado de busca e apreensão, autorizo, desde já, o arrombamento e reforço policial, se necessário for, servindo esta decisão como ofício. 10. Consigna-se, ainda, que e a fim de dar efetividade ao art. 3º, §12 e 13, do Decreto-Lei n.º 911/1969, servirá a presente como CARTA PRECATÓRIA, se necessário for, para que a busca e apreensão ora determinada seja efetuada em qualquer Comarca onde o bem se encontrar, devendo a parte interessada requerê-la diretamente ao Juízo respectivo e instruir a presente com cópia da petição inicial da ação. Intimem-se. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001332-20.2023.8.13.0697

ID: 337142469

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Turmalina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001332-20.2023.8.13.0697

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA ALECRIM SAMUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA ALECRIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA ALECRIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CORDEIRO MATOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUAN MAGNUS FIGUEIREDO BARROSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSMAR FIGUEIREDO BARROSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOVANA CAROLINA SANTOS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JENNIFER KARIN DE OLIVEIRA AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCESSO Nº: 5001332-20.2023.8.13.0697 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: BERNARDINO GOMES CARDOSO CPF: 117.777.518-29 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO Em contestação oferecida nestes autos, o requerido alegou a existência de coisa julgada, sob dois fundamentos. Vejamos. Em primeiro lugar, sustenta que o laudo pericial acostado aos autos concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora, com início em 2004. Contudo, tal conclusão, segundo afirma, contrariaria frontalmente a coisa julgada material formada na ação de nº 0005191-54.2016.8.13.6302, na qual o pedido de benefício por incapacidade foi julgado improcedente, tendo em vista que a perícia médica realizada em 22/08/2016 atestou a inexistência de incapacidade. Assim, a nova conclusão pericial, em sentido oposto ao anteriormente reconhecido judicialmente, configuraria ofensa à coisa julgada, razão pela qual pleiteia a extinção do feito, sem resolução do mérito. Em segundo lugar, argumenta que a pretensão deduzida nestes autos já foi objeto de análise em demanda anterior, oportunidade em que a parte autora teve a possibilidade de apresentar todos os fundamentos fáticos e jurídicos. Dessa forma, a matéria estaria alcançada pelos efeitos da coisa julgada, em sua eficácia preclusiva. Ainda que se entenda aplicável, ao caso, a coisa julgada secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, sustenta o requerido que a propositura de nova ação dependeria do atendimento de determinados requisitos, expressamente apontados nos itens A, B e C da contestação. Diante disso, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o requerimento administrativo que originou a presente demanda. Tal providência se mostra imprescindível, tendo em vista que, nas ações previdenciárias que versam sobre benefícios por incapacidade, a rediscussão do direito invocado somente é admissível diante de fatos novos, notadamente o agravamento do quadro clínico, aliado à formulação de novo requerimento administrativo. Apenas a demonstração de alteração na situação fática é capaz de modificar a relação jurídica outrora analisada e, assim, afastar a incidência da coisa julgada, nos termos do art. 505, inciso I do Código de Processo Civil. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. COISA JULGADA.INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra sentença, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez rural. Em suas razões recursais a autarquia previdenciária defende a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a existência de coisa julgada, uma vez que foi proferida sentença de improcedência já transitado em julgado, nos autos do Processo Judicial de nº1000497-84.20234.01.3505, em que foi reconhecida a ausência de incapacidade. 2.. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. Nas demandas previdenciárias relativas aos benefícios por incapacidade, a litispendência/coisa julgada abarca hipótese de nova análise diante de fatos novos apresentados, de modo que a propositura de nova ação depende da alteração/agravamento do quadro de saúde da parte autora, bem como da formulação de novo requerimento administrativo, eis que apenas a alteração surgida de nova condição fática é capaz de redefinir a relação jurídica, autorizando a propositura de nova demanda (art. 505, inciso I, do CPC). 4. São requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: (a) a qualidade de segurado; (b) período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; e (c) a incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias (para o auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente para atividade laboral (no caso de aposentadoria por invalidez). 5. A parte autora nasceu em 03/05/1981. 6. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: certidão de casamento, celebrado em 31/01/1998, na qual qualifica seu esposo como lavrador; notas fiscais de produtos agropecuários em nome do esposo da parte autora; recibo de inscrição do imóvel rural - CAR, em nome da Fazenda Agua Parada, parte Joelma. 7. A prova testemunhal produzida na origem confirma o início da prova material apresentada, demonstrando o exercício da atividade rural pela parte autora. 8. Em relação à incapacidade laboral, a perícia médica judicial concluiu que: "Pericianda acometida de moléstias ósseas crônicas, progressivas e degenerativas e ainda quadro reumatológico devido a Fibromialgia, que ocasionam incapacidades com aspecto total e permanente ao laboro." 9. Da análise da prova pericial produzida nos autos, além de sua idade e do tipo de atividade que exercia (trabalhador rural), verifica-se que a parte autora está incapacitada definitivamente para o trabalho, devendo ser mantida a sentença recorrida quanto ao deferimento do benefício em questão, cujo termo inicial do benefício deve ser fixado na data da Entrada do Requerimento Administrativo - DER. 10. Ressalte-se que deve ser respeitado, também, o princípio que veda a reforma da sentença com agravamento da situação para o único recorrente ("non reformatio in pejus"). 11. Os honorários sucumbenciais devem observar o critério de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ), alterando-se, de ofício, o entendimento adotado na sentença, caso tenha aplicado solução diversa, por se tratar de matéria de ordem pública. 12. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 13. Apelação do INSS desprovida. (AC 1004044-79.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/04/2025 PAG.) (destaquei). Na mesma dilação, intime-se o perito para manifestar acerca do quesito complementar apresentado pelo requerido em contestação. Após, voltem os autos conclusos. Turmalina, data da assinatura eletrônica. IZABELA TANGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Turmalina

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004044-04.2024.8.11.0008

ID: 312004174

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004044-04.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SEBASTIAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAYNE ANDRADE COTRIM ARANTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALUIRSON DA SILVA ARANTES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1004044-04.2024.8.11.0008 AUTOR(A): REGINALDO SEBASTIAO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1004044-04.2024.8.11.0008 AUTOR(A): REGINALDO SEBASTIAO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. REGINALDO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Benefício Previdenciário por Incapacidade Laboral em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sofre de problemas graves de saúde que comprometem sua capacidade para exercer as funções habituais e laborais, tendo, assim, procurado o INSS, a fim de requerer benefício previdenciário, eis que alega preencher os requisitos exigidos em lei. 2. Desse modo, aduz a parte autora que a enfermidade a impossibilita de executar suas atividades laborativas, requerendo, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença (Id. 176894727, págs. 01/07). 3. Com a inicial, colacionou documentos. 4. Em despacho inaugural fora determinada a citação da parte requerida e indeferida a tutela pretendida (Id. 177007189, págs. 01/02). 5. Realizada perícia médica, o expert concluiu que a parte requerente não está incapacitada para o trabalho (Id. 189680730, págs. 01/11). 6. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, sob o argumento de que o requerente não preenche os requisitos legais e regulamentares exigidos para a concessão do benefício (Id. 190631845, págs. 01/03). 7. Impugnação apresentada ao Id. 192937382, págs. 01/07. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. 8. De início, verifica-se que as partes estão bem representadas e, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, o feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 9. Não havendo preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem declaradas, debruço-me, incontinenti, no mérito da causa. 10. O caput dos artigos 42 e 59, ambos da Lei nº 8.213/91, ao tratar da aposentadoria por invalidez e do auxílio doença, determinam que: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” E: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” 11. Conforme se pode verificar dos dispositivos legais mencionados acima, para a concessão do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez é condição necessária que o segurado seja considerado incapaz temporariamente ou definitivamente para o trabalho. 12. No caso sub judice, restou evidentemente demonstrado que o requerente não está incapacitada para o trabalho, conforme perícia médica realizada na data de 14/03/2025. Desse modo, os requisitos para a concessão do auxílio doença, ou aposentadoria por invalidez, não foram preenchidos, vez que ausente a incapacidade laborativa decorrente de doença. 13. Isto porque o laudo médico pericial foi contundente em esclarecer, em resposta aos quesitos apresentados, que o autor não se encontra incapacitado para o trabalho. 14. Desse modo, é desnecessária a realização de uma nova perícia, que só se justificaria se a matéria tratada não estivesse suficientemente esclarecida, nos termos do art. 480 do CPC, ou, ainda, no caso de invalidade da perícia, o que não se configura no caso dos autos. Com efeito, trata-se de irresignação da autora contra o resultado da análise técnica realizada pelo perito, pois inexiste lastro probatório capaz de refutar as conclusões do expert. 15. Verifica-se que a perícia médica foi realizada por perito especializado, que ressaltou não haver incapacidade temporária, tampouco definitiva, que possibilitaria a concessão do pleito, acentuando ainda que a submissão ao tratamento de uma doença, ainda que grave, não enseja, necessariamente, incapacidade para exercer alguma atividade laborativa, conforme asseverado pelo laudo de Id. 189680730, págs. 01/11. 16. Consigne-se que, em que pese o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos constantes nos autos, analisando os documentos juntados pela parte autora na inicial, concluo que estes não são aptos a demonstrar qualquer incapacidade laborativa do autor, tão somente a existência de enfermidade que, conforme esclarecido pela perícia médica, não é incapacitante para o trabalho. 17. Ademais, importante salientar que, nos termos da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez somente é devida quando formada a convicção de que a doença ou lesão é irreversível e trará prejuízo definitivo ao trabalhador, representando déficit funcional, total ou parcial, que o impede de retornar ao mercado de trabalho. Desse modo, a pretensão do requerente não merece ser acolhida. 18. Nesse sentido, trago à baila os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA – INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA POR PERÍCIA OFICIAL – BENEFÍCIO INDEVIDO – MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DESCABIMENTO. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Dependerá, portanto, da verificação da incapacidade mediante perícia médica. A Lei nº 8.213/1991 exige como requisitos para a concessão do auxílio-doença o cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso, e a constatação da incapacidade integral ou parcial para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (TJ-MG – AC: 10000204432470001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 20/07/2020, Data de Publicação: 24/07/2020).” (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. JUNTA MÉDICA OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO. REQUISITOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. (...) 2. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez somente é concedida quando formada a convicção de que a lesão é irreversível e trará prejuízo definitivo ao trabalhador, representando deficit funcional total, que o impede de retornar ao mercado de trabalho. 3. Mormente se a perícia realizada pela Junta Médica Oficial deste Tribunal de Justiça, por profissional devidamente habilitado para a realização do munus para o qual fora indicado, atestam conclusivamente, que o periciado não apresenta nenhum tipo de incapacidade laborativa hábil a conceder-lhe qualquer benefício previdenciário. 4. Inexistindo razão para desconsiderar o laudo pericial, bem como por não haver nos autos provas robustas a desconstituir a perícia atestada, a parte autora não faz jus à concessão de qualquer dos benefícios pretendidos, seja auxílio doença, seja aposentadoria por invalidez. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO – Apelação CPC: 02185335820118090051, Relator: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 28/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/06/2019).” (grifo nosso) 19. Assim, da análise da situação retratada nos autos, tenho que a improcedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 20. Ante o exposto, e não estando presentes os requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário a que alude o artigo 42, caput e § 1º, da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial por REGINALDO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 21. Fixo/confirmo os honorários periciais em favor do perito(a) Dra. Cristina Teodoro de Melo Mendo CRM (2999/MT), com fulcro no artigo 28, §1º, e anexo único - Tabela V, da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, do Conselho da Justiça Federal, haja vista a utilização de instalações, serviços/equipamentos próprios do profissional, bem como o grau de dificuldade da pericia realizada/complexidade do exame, que justificam a necessidade da indenização, motivo pelo qual, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto ao TRF da 1º Região. 22. Deixo de condenar em custas e honorários, posto que a parte goza dos benefícios da gratuidade da justiça. 23. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 25 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 544 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes