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Processo nº 1007569-02.2025.8.26.0344

ID: 293531400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007569-02.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. DE L. L. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1007569-02.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - L.L.B.S. - Vistos. Preenchidas as formalidades legais, defiro a busca e apreensão do bem descri… Processo 1007569-02.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - L.L.B.S. - Vistos. Preenchidas as formalidades legais, defiro a busca e apreensão do bem descrito na inicial: (01 (um) Trator-MF4292X Nº de Série 4292615175 Modelo MF4292 - MF4292X - MF4297 - MF4299 Fabricante AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRICOLAS LTDA MASSEY FERGUSON ANO DE FAB/MOD. 2021/2021 MONOBLOCO: 9AGT0007HMCD21336. 01 (um) Equipamento Plantadeira-MF SERIE 100 Nº de Série MF10605046 Modelo MF SERIE 100 Fabricante AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRICOLAS LTDA MASSEY FERGUSON ANO DE FAB/MOD. 2021/2021 SÉRIE MONOBLOCO 000MF106HM0001623. 01 (um) Implemento-PA HIDRAULICA - PH Nº de Série 61111280002001 Modelo PH Fabricante BALDAN IMPLEMENTOS AGRICOLAS S A ANO DE FAB. 2022 e Implemento-PLAINA AGRICOLA DIANTEIRA - PDM Nº de Série 61111280001001 Modelo PDM Fabricante BALDAN IMPLEMENTOS AGRICOLAS S A ANO DE FAB. 2022 01 (um) Implemento-Carreta agrícola - F6 Nº de Série A403790822 Modelo F6 Fabricante CEMAG - CEARA MAQUINAS AGRICOLAS S.A ANO DE FAB. 2022. 01 (um) Trator-MF 4410 Nº de Série 4410676325 Modelo MF4410 Fabricante AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRICOLAS LTDA MASSEY FERGUSON ANO DE FAB/MOD. 2023/2023 SÉRIE MONOBLOCO 9AGT20006EPC017410 SÉRIE MOTOR PMD094048 01 (um) Implemento-GUINCHO 2000 KG - GC 2000 RF / LF Nº de Série A09086-01 Modelo GC 2000 LF Fabricante SAO JOSE INDUSTRIAL ANO DE FAB/MOD. 2021 01 (um) Implemento-DISTRIBUIDOR DE CALCARIO E ADUBO - MASTER Nº de Série 23/01149 Modelo MASTER Fabricante Piccin Maquinas Agricolas Ltda. ANO DE FAB. 2023.), Depositando-o em mãos do representante do autor, o qual deverá ser advertido de que o referido bem deverá permanecer nesta Comarca até o decurso do prazo para eventual pagamento da dívida na integralidade. Após, cite-se o(a) ré(u), para que no prazo de cinco (05) dias, contados do cumprimento da liminar, efetue o pagamento da dívida apontada na inicial, cientificando-o(a), ainda, de que, em querendo, poderá apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, também contados da execução da liminar supra deferida. Defiro as benesses do artigo 212, §2º do CPC, consignando-se no mandado. Autorizo a nomeação da pessoa indicada na petição inicial, ou que vier a ser expressamente declinada pela parte credora como depositário fiel do bem a ser apreendido no ato da execução da medida liminar concedida. Deve a parte credora contactar a Central de Distribuição de Mandados e fornecer os meios necessários à execução da medida. Advirto a parte credora que a devolução do mandado sem cumprimento por falta de disponibilidade de meios necessários à execução da medida, sujeitará a aplicação do artigo 998, § 2º, das NSCGJ. A fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, consigne-se no mandado que deverá ser cumprido com urgência, em Plantão, pelo Oficial de Justiça escalado. Constatada a necessidade pelo oficial de justiça, requisito à Autoridade Policial Militar abaixo mencionada providências para disponibilizar força policial para acompanha-lo(a) no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento (Art. 196, XX das NSCGJ). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 53612/PR)

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Processo nº 1007569-02.2025.8.26.0344

ID: 293531270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007569-02.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. DE L. L. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1007569-02.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - L.L.B.S. - Vistos. Preenchidas as formalidades legais, defiro a busca e apreensão do bem descri… Processo 1007569-02.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - L.L.B.S. - Vistos. Preenchidas as formalidades legais, defiro a busca e apreensão do bem descrito na inicial: (01 (um) Trator-MF4292X Nº de Série 4292615175 Modelo MF4292 - MF4292X - MF4297 - MF4299 Fabricante AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRICOLAS LTDA MASSEY FERGUSON ANO DE FAB/MOD. 2021/2021 MONOBLOCO: 9AGT0007HMCD21336. 01 (um) Equipamento Plantadeira-MF SERIE 100 Nº de Série MF10605046 Modelo MF SERIE 100 Fabricante AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRICOLAS LTDA MASSEY FERGUSON ANO DE FAB/MOD. 2021/2021 SÉRIE MONOBLOCO 000MF106HM0001623. 01 (um) Implemento-PA HIDRAULICA - PH Nº de Série 61111280002001 Modelo PH Fabricante BALDAN IMPLEMENTOS AGRICOLAS S A ANO DE FAB. 2022 e Implemento-PLAINA AGRICOLA DIANTEIRA - PDM Nº de Série 61111280001001 Modelo PDM Fabricante BALDAN IMPLEMENTOS AGRICOLAS S A ANO DE FAB. 2022 01 (um) Implemento-Carreta agrícola - F6 Nº de Série A403790822 Modelo F6 Fabricante CEMAG - CEARA MAQUINAS AGRICOLAS S.A ANO DE FAB. 2022. 01 (um) Trator-MF 4410 Nº de Série 4410676325 Modelo MF4410 Fabricante AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRICOLAS LTDA MASSEY FERGUSON ANO DE FAB/MOD. 2023/2023 SÉRIE MONOBLOCO 9AGT20006EPC017410 SÉRIE MOTOR PMD094048 01 (um) Implemento-GUINCHO 2000 KG - GC 2000 RF / LF Nº de Série A09086-01 Modelo GC 2000 LF Fabricante SAO JOSE INDUSTRIAL ANO DE FAB/MOD. 2021 01 (um) Implemento-DISTRIBUIDOR DE CALCARIO E ADUBO - MASTER Nº de Série 23/01149 Modelo MASTER Fabricante Piccin Maquinas Agricolas Ltda. ANO DE FAB. 2023.), Depositando-o em mãos do representante do autor, o qual deverá ser advertido de que o referido bem deverá permanecer nesta Comarca até o decurso do prazo para eventual pagamento da dívida na integralidade. Após, cite-se o(a) ré(u), para que no prazo de cinco (05) dias, contados do cumprimento da liminar, efetue o pagamento da dívida apontada na inicial, cientificando-o(a), ainda, de que, em querendo, poderá apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, também contados da execução da liminar supra deferida. Defiro as benesses do artigo 212, §2º do CPC, consignando-se no mandado. Autorizo a nomeação da pessoa indicada na petição inicial, ou que vier a ser expressamente declinada pela parte credora como depositário fiel do bem a ser apreendido no ato da execução da medida liminar concedida. Deve a parte credora contactar a Central de Distribuição de Mandados e fornecer os meios necessários à execução da medida. Advirto a parte credora que a devolução do mandado sem cumprimento por falta de disponibilidade de meios necessários à execução da medida, sujeitará a aplicação do artigo 998, § 2º, das NSCGJ. A fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, consigne-se no mandado que deverá ser cumprido com urgência, em Plantão, pelo Oficial de Justiça escalado. Constatada a necessidade pelo oficial de justiça, requisito à Autoridade Policial Militar abaixo mencionada providências para disponibilizar força policial para acompanha-lo(a) no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento (Art. 196, XX das NSCGJ). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 53612/PR)

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Heitor De Almeida Carvalho x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 295712602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0015855-31.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR DE ALMEIDA CARVALHO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO JAGUSZEWSKI

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0015855-31.2024.8.26.0405 (processo principal 1028230-47.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Heitor de Almeida Carvalho - NOTRE DAME INTERME… Processo 0015855-31.2024.8.26.0405 (processo principal 1028230-47.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Heitor de Almeida Carvalho - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Anota-se que em fls. 63 o Ministério Público opinou pelo levantamento de quantia mensal mediante apresentação de notas fiscais pelo exequente, deferido em fls. 64, com a determinação de penhora de montante relativo a seis meses de tratamento. Rejeitado o pedido de desbloqueio da quantia em fls. 114/115. Em fls. 146/148, o exequente requereu o levantamento de R$86.400,00, referente a três meses de tratamento perante a clínica indicada. Reiterou o pedido de bloqueio referente à multa. Em fls. 157, o Ministério Público concordou com o pedido de levantamento de quantia para tratamento, observada a prestação de contas, e ressaltou a necessidade de garantia para levantamento do valor referente à multa. É o relatório. Fundamento e decido. 1) Em relação às multas indicadas na planilha de fls. 69, 119 e 151 (montantes iniciais de R$10.000,00 e R$20.000,00), por primeiro, é necessária a intimação da requerida. Assim, intime-se a executada para pagamento das multas detalhadas na planilha atualizada de fls. 151, no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de quinze dias para que, independentemente de nova intimação ou penhora, a parte apresente nos próprios autos sua impugnação, observado o art. 525 do CPC. Em fls. 03, o exequente requereu a intimação da parte para pagamento da multa arbitrada anteriormente (R$2.100,00), da qual o requerido foi intimado em fls. 04. Requeira o exequente o que entender de direito, devendo apontar especificamente a origem da multa, considerando-se as demais multas já referidas nesta decisão (R$10.000,00 e R$20.000,00). 2) Identifica-se o depósito de fls. 139 (R$232.868,40). Nesse contexto, certifique a Serventia se houve eventual transferência do valor do bloqueado e desbloqueio do valor excedente, se o caso, conforme decisão de fls. 115, a fim de esclarecer o valor atual constante nos autos. 3) Quanto ao levantamento de montante para o custeio do tratamento, nota-se a apresentação de orçamento em fls. 149/150, equivalente a noventa dias de tratamento (R$86.400,00 - fls. 147). Com isso e diante do esclarecimento de fls. 147 a respeito da impossibilidade de emissão de nota fiscal, e considerando-se o elevado valor do tratamento, excepcionalmente se dispensa a apresentação prévia da nota, exigência que poderia inclusive inviabilizar a continuidade do tratamento, pressupondo a necessidade de reembolso prévio do valor. Assim, defere-se o levantamento diretamente pelo autor (não à clínica, que não compõe a lide) de quantia equivalente a um mês de tratamento, isto é, R$28.800,00 (e não noventa dias de tratamento), sendo que o requerente deverá apresentar nota fiscal mensal para prestação de contas no autos. Apresente o requerente o formulário MLE. Int. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), MARCELO JAGUSZEWSKI (OAB 343029/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Processo nº 1035796-47.2024.8.26.0405

ID: 279905404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035796-47.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAIANE ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO NOGUEIRA

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ADV: Hélio Nogueira (OAB 432093/SP) Processo 1035796-47.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laiane Rosa de Souza - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE… ADV: Hélio Nogueira (OAB 432093/SP) Processo 1035796-47.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laiane Rosa de Souza - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 25 de agosto de 2025, às 13:00h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzg1MjZkNzMtYzU1Yi00MmEyLTgwMmQtNzYxZDJhY2M1YWQ3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Bandeirante Química Ltda x Estado De São Paulo

ID: 326782085

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008217-16.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANDEIRANTE QUíMICA LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

TALITA LEIXAS RANGEL

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CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008217-16.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008217-16.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bandeirante Química Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE A APELANTE BUSCA A EXCLUSÃO DO PIS E DO COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, ALEGANDO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA TAL INCLUSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONSIDERANDO A BASE DE CÁLCULO COMO O VALOR DA OPERAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A BASE DE CÁLCULO DO ICMS É O VALOR DA OPERAÇÃO, CONFORME ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR 87/96, QUE INCLUI REPASSES ECONÔMICOS COMO O PIS E A COFINS. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 1.223, FIXOU A TESE DE QUE A INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LEGAL, POIS CONFIGURA REPASSE ECONÔMICO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. A INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LEGAL, POIS CONFIGURA REPASSE ECONÔMICO. 2. É INAPLICÁVEL O TEMA 69 DO STF NA DISCUSSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 155, II; LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, ART. 13.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO RESP 1.336.985/MS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 13/5/2013;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1097093-44.2024.8.26.0053, REL. OSVALDO DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/06/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036766-47.2024.8.26.0405, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/06/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016470-23.2024.8.26.0625, REL. TANIA AHUALLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/06/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1096959-17.2024.8.26.0053, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caroline Chinellato Rossilho Hubinger (OAB: 350063/SP) - Talita Leixas Rangel (OAB: 430735/SP) (Procurador) - 1º andar

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Drogaria São Paulo S/A x Delegado Regional Tributário De São Paulo – Drtc I e outros

ID: 326782212

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097012-95.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

DELEGADO REGIONAL TRIBUTáRIO DE SãO PAULO – DRTC I ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA CHEID

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ALDO DE PAULA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097012-95.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097012-95.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Drogaria São Paulo S/A - Apelado: Delegado Regional Tributário de São Paulo – Drtc I - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE A APELANTE BUSCA A EXCLUSÃO DO PIS E DO COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, ALEGANDO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA TAL INCLUSÃO E DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONSIDERANDO A BASE DE CÁLCULO COMO O VALOR DA OPERAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A BASE DE CÁLCULO DO ICMS É O VALOR DA OPERAÇÃO, CONFORME ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR 87/96, QUE INCLUI REPASSES ECONÔMICOS COMO O PIS E A COFINS. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 1.223, FIXOU A TESE DE QUE A INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LEGAL, POIS CONFIGURA REPASSE ECONÔMICO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LEGAL, POIS CONFIGURA REPASSE ECONÔMICO. 2. É INAPLICÁVEL O TEMA 69 DO STF NA DISCUSSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 155, II; LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, ART. 13.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO RESP 1.336.985/MS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 13/5/2013;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1097093-44.2024.8.26.0053, REL. OSVALDO DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/06/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036766-47.2024.8.26.0405, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/06/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016470-23.2024.8.26.0625, REL. TANIA AHUALLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/06/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1096959-17.2024.8.26.0053, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aldo de Paula Junior (OAB: 174480/SP) - Denise Ferreira de Oliveira Cheid (OAB: 127131/SP) (Procurador) - 1º andar

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Marina Izaura Jeha Person x Celso Renato Roethig

ID: 312987370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000646-28.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARINA IZAURA JEHA PERSON

Polo Passivo:

CELSO RENATO ROETHIG

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES LEITE

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DEODATO SAHD JUNIOR

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Processo 1000646-28.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marina Izaura Jeha Person e outro - Celso Renato Roethig e outros - Vistos. Trata-se de ação de nulidad… Processo 1000646-28.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marina Izaura Jeha Person e outro - Celso Renato Roethig e outros - Vistos. Trata-se de ação de nulidade de negócio jurídico c/c cancelamento de registro imobiliário e reintegração de posse, proposta por MARINA IZAURA JEHÁ PERSON e DOMINGAS JEHÁ PERSON em face de CELSO RENATO ROETHIG, IRENE PEREIRA ROETHIG e espólios de SEBASTIÃO LUQUE LUQUE, BENEDITA DA ROCHA LUQUE, JAIR LOURENÇO LATTANZI e ANTONIA APPARECIDA LUQUE LATTANZI, além de ANGELA APARECIDA LATANZI ROSSI. As autoras alegam, em síntese, que são legítimas proprietárias de imóvel denominado "São Sebastião do Vargedo", com área de 383.520,00 m², em razão de compromisso de cessão de direitos celebrado em 18 de julho de 1975 entre os cedentes originais e seu genitor, Luiz Sérgio Person. Sustentam que, após sentença transitada em julgado em ação declaratória (processo 0000817-90.2010.8.26.0268) que reconheceu seu direito à escrituração do imóvel, os cedentes realizaram venda simulada do bem aos réus Celso e Irene em 03 de maio de 2012, configurando fraude à execução e simulação. Os réus Celso Renato Roethig e Irene Pereira Roethig apresentaram contestação arguindo, preliminarmente, conexão com embargos de terceiro e decadência do direito das autoras. No mérito, sustentam boa-fé na aquisição, ausência de registro de penhora ou restrição na matrícula, e direito a indenização por benfeitorias. Verifico que após a retificação do polo passivo para inclusão de Roberta Lattanzi Prado como inventariante dos espólios de Jair Lourenço Lattanzi e Antonia Apparecida Luque Lattanzi, e decorrido o prazo para manifestação das partes sobre documentos juntados pelas autoras, os autos encontram-se prontos para saneamento. A alegação de conexão com os embargos de terceiro (processo 1007569-07.2023.8.26.0268) não prospera. Embora ambas as demandas tenham por objeto o mesmo imóvel, os embargos de terceiro possuem rito e finalidade específicos, voltados à proteção de bem penhorado em execução, enquanto a presente ação busca declaração de nulidade de negócio jurídico por simulação. A identidade de causa de pedir e pedido não se verifica integralmente, sendo adequada a tramitação autônoma dos feitos. A preliminar de decadência também não merece acolhimento. Tratando-se de alegação de simulação (art. 167, CC), que gera nulidade absoluta do negócio jurídico (art. 166, VII, CC), não se aplica o prazo decadencial do art. 178, I, do Código Civil, que se refere à anulabilidade. A nulidade absoluta é imprescritível e pode ser alegada a qualquer tempo (art. 169, CC), constituindo matéria de ordem pública. Superadas as questões preliminares, verifico que: As partes são legítimas e estão adequadamente representadas; O interesse de agir se faz presente, considerando a necessidade de declaração de nulidade do negócio jurídico questionado; A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC; INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal dos réus, considerando que tal prova não se mostra necessária nem útil, uma vez que as partes já expuseram amplamente suas versões na petição inicial e contestação, sendo improvável que o depoimento traga elementos novos aos autos. DETERMINO às partes que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre outras provas que entendam pertinentes e necessárias ao deslinde da controvérsia. RESSALTO que eventual prova testemunhal deverá ser restrita aos fatos controvertidos em comento, sendo inadmissível a oitiva sobre questões jurídicas ou meras opiniões. Transcorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, DETERMINO a remessa dos autos conclusos para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES LEITE (OAB 335216/SP), DEODATO SAHD JUNIOR (OAB 26335/SP), VICTOR RODRIGUES LEITE (OAB 335216/SP)

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Andreza De Melo Pereira x Banco Bradescard S/A

ID: 300809138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014844-47.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZA DE MELO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1014844-47.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andreza de Melo Pereira - BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. Compulsando os autos, nota-… Processo 1014844-47.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andreza de Melo Pereira - BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. Compulsando os autos, nota-se que a advogada que representa a parte autora, Drª. Camila de Nicola Felix, vem recebendo diversas denúncias de advocacia predatória perante o Judiciário, o que demanda maior cautela na análise das petições iniciais, conforme julgado em acórdãos nos processos originários da comarca de Osasco sob nº 1027574-95.2021.8.26.0405, 1001341-61.2021.8.26.0405 e 1023954-12.2020.8.26.0405. Destaca-se, ademais, que em outro processo conduzido por esta magistrada, após a expedição de carta para intimação do autor de que a advogada havia efetuado o levantamento do valor, a parte compareceu no cartório e informou que não havia sido comunicada pela advogada (autos n. 0013625-50.2023.8.26.0405), o que ocasionou a expedição de ofício para apuração da conduta à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ademais, a procuração de fls. 41 é genérica, sem objeto específico, e a advogada fragmentou ações em nome da parte autora (também em trâmite o processos n. 1018253-79.2024.8.26.0001, contra outra instituição). Tais circunstâncias demandam cautela para se verificar a real vontade de litigar da parte autora. Assevera-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidade judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente, outrossim, é certo que nos termos do artigo 5° da Constituição Federal, inciso XXXV. Assim, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) Na inércia, torne conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 0014774-47.2024.8.26.0405

ID: 279945605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014774-47.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C A DOS SANTOS TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA ROCHA DE LIMA

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ADV: Andréia Rocha de Lima (OAB 489240/SP) Processo 0014774-47.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: C A dos Santos Transportes e Terraplanagem - Ante o exposto, JULGO IMPR… ADV: Andréia Rocha de Lima (OAB 489240/SP) Processo 0014774-47.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: C A dos Santos Transportes e Terraplanagem - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no linkhttp://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339&pagina=1". PIC.

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Rosania Leite De Lima x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 304597281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020470-47.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSANIA LEITE DE LIMA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

MIRELLY LIMA DE SOUZA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1020470-47.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosania Leite de Lima - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. ROSANIA LEITE DE LIMA … Processo 1020470-47.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosania Leite de Lima - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. ROSANIA LEITE DE LIMA ingressou com a presente ação em face de ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO, alegando, em síntese que é proprietária de salão de cabeleireiro e consumidora dos serviços de energia elétrica prestados pela ré. Entretanto, em 06/04/2024, teve o fornecimento de energia interrompido sem aviso prévio, por débitos de março e novembro de 2022. Diz que apenas tomou conhecimento do corte quando chegou ao estabelecimento em 07/04/2024, pagando as contas no mesmo dia. Embora tenha sido informada que a religação ocorreria em 24 horas, isso não ocorreu, pois a energia foi restabelecida apenas em 11/04/2024, causando prejuízos materiais e morais. Pleiteou indenização por danos morais (R$ 10.000,00) e lucros cessantes (R$ 5.000,00). A ré contestou alegando exercício regular de direito, legalidade do corte por inadimplemento, ausência de danos e inexistência de nexo causal. Réplica nos autos. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, já que não houve interesse na produção de outras provas Os pedidos são parcialmente procedentes. A controvérsia central reside na legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica por débitos de 2022, ocorrida em abril de 2024. Pelo que se observa dos autos, os débitos que motivaram o corte referem-se a março/2022 (vencimento em 28/03/2022) e novembro/2022 (vencimento em 28/09/2022) e o corte apenas foi realizado em 08/04/2024. Ademais, a própria documentação juntada pela ré confirma que a unidade consumidora "estava apta para corte a partir de 25/03/2024", ou seja, muito além do prazo regulamentar. Nesse sentido, o corte foi irregular, violando a normativa da ANEEL e configurando prestação inadequada de serviço público essencial. O corte irregular de energia elétrica em estabelecimento comercial configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo, conforme jurisprudência consolidada, por se tratar de serviço público essencial. No caso concreto, além da irregularidade do corte, a autora permaneceu 4 dias sem energia elétrica em seu estabelecimento comercial, sendo questionada por vizinhos sobre inadimplência, o que potencializa o constrangimento e a lesão à honra objetiva. A indenização deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Considerando as circunstâncias do caso, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da sanção, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00. Quanto aos alegados lucros cessantes, a autora não demonstrou de forma satisfatória o quantum que efetivamente deixou de auferir. Embora seja razoável presumir que um estabelecimento comercial tenha prejuízos com a interrupção de suas atividades, os lucros cessantes exigem prova específica do que se deixou de ganhar (art. 402, CC). A simples juntada de agenda com horários marcados e extratos bancários não comprova, de forma inequívoca, o valor alegado de R$ 5.000,00 em 4 dias. Ante a insuficiência probatória, julgo improcedente o pedido de indenização por lucros cessantes. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, corrigidos monetariamente desde a publicação da sentença e acrescidos de juros moratóriosa partir do trânsito em julgado, na forma do artigo 406, do CC. Face à sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e com os honorários do patrono adverso, que arbitro em R$2,000,00, ressalvada a gratuidade. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), MIRELLY LIMA DE SOUZA (OAB 520506/SP)

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