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Rosania Leite De Lima x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 304597281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020470-47.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSANIA LEITE DE LIMA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

MIRELLY LIMA DE SOUZA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1020470-47.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosania Leite de Lima - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. ROSANIA LEITE DE LIMA … Processo 1020470-47.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosania Leite de Lima - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. ROSANIA LEITE DE LIMA ingressou com a presente ação em face de ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO, alegando, em síntese que é proprietária de salão de cabeleireiro e consumidora dos serviços de energia elétrica prestados pela ré. Entretanto, em 06/04/2024, teve o fornecimento de energia interrompido sem aviso prévio, por débitos de março e novembro de 2022. Diz que apenas tomou conhecimento do corte quando chegou ao estabelecimento em 07/04/2024, pagando as contas no mesmo dia. Embora tenha sido informada que a religação ocorreria em 24 horas, isso não ocorreu, pois a energia foi restabelecida apenas em 11/04/2024, causando prejuízos materiais e morais. Pleiteou indenização por danos morais (R$ 10.000,00) e lucros cessantes (R$ 5.000,00). A ré contestou alegando exercício regular de direito, legalidade do corte por inadimplemento, ausência de danos e inexistência de nexo causal. Réplica nos autos. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, já que não houve interesse na produção de outras provas Os pedidos são parcialmente procedentes. A controvérsia central reside na legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica por débitos de 2022, ocorrida em abril de 2024. Pelo que se observa dos autos, os débitos que motivaram o corte referem-se a março/2022 (vencimento em 28/03/2022) e novembro/2022 (vencimento em 28/09/2022) e o corte apenas foi realizado em 08/04/2024. Ademais, a própria documentação juntada pela ré confirma que a unidade consumidora "estava apta para corte a partir de 25/03/2024", ou seja, muito além do prazo regulamentar. Nesse sentido, o corte foi irregular, violando a normativa da ANEEL e configurando prestação inadequada de serviço público essencial. O corte irregular de energia elétrica em estabelecimento comercial configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo, conforme jurisprudência consolidada, por se tratar de serviço público essencial. No caso concreto, além da irregularidade do corte, a autora permaneceu 4 dias sem energia elétrica em seu estabelecimento comercial, sendo questionada por vizinhos sobre inadimplência, o que potencializa o constrangimento e a lesão à honra objetiva. A indenização deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Considerando as circunstâncias do caso, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da sanção, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00. Quanto aos alegados lucros cessantes, a autora não demonstrou de forma satisfatória o quantum que efetivamente deixou de auferir. Embora seja razoável presumir que um estabelecimento comercial tenha prejuízos com a interrupção de suas atividades, os lucros cessantes exigem prova específica do que se deixou de ganhar (art. 402, CC). A simples juntada de agenda com horários marcados e extratos bancários não comprova, de forma inequívoca, o valor alegado de R$ 5.000,00 em 4 dias. Ante a insuficiência probatória, julgo improcedente o pedido de indenização por lucros cessantes. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, corrigidos monetariamente desde a publicação da sentença e acrescidos de juros moratóriosa partir do trânsito em julgado, na forma do artigo 406, do CC. Face à sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e com os honorários do patrono adverso, que arbitro em R$2,000,00, ressalvada a gratuidade. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), MIRELLY LIMA DE SOUZA (OAB 520506/SP)

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Rai Gabriel Ferraz Da Silva x Ifood.Com Agência De Serviços De Restaurantes Online S/A

ID: 278793648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034438-47.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAI GABRIEL FERRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE SERVIçOS DE RESTAURANTES ONLINE S/A

Intimação

Advogados:

BÁRBARA BELÃO MECHE

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ISABELA OLIVEIRA REPIZO NAVA

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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ADV: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Isabela Oliveira Repizo Nava (OAB 391063/SP), Bárbara Belão Meche (OAB 390115/SP) Processo 1034438-47.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Espec… ADV: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Isabela Oliveira Repizo Nava (OAB 391063/SP), Bárbara Belão Meche (OAB 390115/SP) Processo 1034438-47.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rai Gabriel Ferraz da Silva - Reqdo: Ifood.com Agência de Serviços de Restaurantes Online S/A - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no linkhttp://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339&pagina=1". PIC.

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Maria Marleide Araujo Dos Santos Silva x Banco Itaúcard S/A

ID: 279877542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002913-47.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLEIDE ARAUJO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAúCARD S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANA NISHINO

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ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO

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ADV: Andresa Aparecida Medeiros de Araujo (OAB 265220/SP), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1002913-47.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Marleide Araujo d… ADV: Andresa Aparecida Medeiros de Araujo (OAB 265220/SP), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1002913-47.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Marleide Araujo dos Santos Silva - Reqdo: Banco Itaúcard S/A - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Dê-se baixa na pauta. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito.

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Processo nº 1007569-43.2023.8.11.0003

ID: 310038838

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007569-43.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007569-43.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007569-43.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), RODOJULIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 08.778.204/0001-60 (APELADO), PEDRO VINICIUS DOS REIS - CPF: 030.185.071-26 (ADVOGADO), JOAO SIRQUEIRA NETO - CPF: 710.105.051-49 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. APELADO(S): RODOJULIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e outro EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. SÚMULA Nº 240 DO STJ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução ajuizada pelo Banco Bradesco S.A., sob fundamento de abandono da causa, em razão da inércia processual da parte exequente por mais de trinta dias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a extinção do processo por abandono da causa sem provocação da parte adversa, após a formação da relação processual. Também se discute a existência de litigância de má-fé por parte dos apelados. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula nº 240, exige, para a extinção do processo por abandono da causa, a prévia provocação da parte ré, quando já tiver ocorrido a citação válida. 4. No caso, a relação processual foi devidamente formada, sendo vedada a extinção do feito por abandono sem requerimento das partes rés. 5. Inexistentes os requisitos para configuração de má-fé processual por parte dos apelados, ausente conduta dolosa que justificasse a aplicação de penalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado prosseguimento à ação executiva. *Tese de julgamento:* "1. Após a formação da relação processual, é incabível a extinção do processo por abandono da causa sem requerimento da parte ré, nos termos da Súmula nº 240 do STJ. 2. A litigância de má-fé exige comprovação de conduta dolosa, não evidenciada pela simples inércia processual." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III, § 1º e § 6º; art. 80, I e V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1951822/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 21.02.2022; STJ, AgInt no AREsp 1671598/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 08.06.2020; Súmula nº 240/STJ. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1007569-43.2023.8.11.0003, ajuizada em desfavor de RODOJULIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e outro, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão de reconhecimento de abandono da causa, nos seguintes termos: “Consoante se infere da leitura do relatório, bem como da análise do conjunto documental de que se compõe o feito, percebe-se que sequer houve seu trâmite regular, em razão da inércia protagonizada pela interessada. Pelo exposto, considerando que o exequente não promoveu os atos e diligências que lhe competia e, assim, abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, com alicerce no art. 485, III e § 1º, do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito.” O Apelante, em suas razões recursais (ID 291840426), sustenta a impossibilidade de arbitramento de honorários recursais isto porque o patrono da parte apelada não contribuiu para extinção. Alega que, nos termos do art. 485, § 6º, do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo por abandono da causa, após a formação da relação processual, exige provocação da parte ré, o que não ocorreu no caso concreto. Sustenta litigância de má-fé em desfavor dos apelados, nos termos do artigo 80, incisos I e V do CPC. Por fim, apresenta prequestionamento quanto aos arts. 485, § 6º DO CPC e 80, incisos I e V do CPC, bem como a Súmula nº 240 do STJ. Contrarrazões em ID. 291840429. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir hipótese de intervenção do referido Órgão. Preparo recursal pago, nos termos da certidão de ID. 292224852. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. APELADO(S): RODOJULIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e outro VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1007569-43.2023.8.11.0003, ajuizada em desfavor de RODOJULIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e outro, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão de reconhecimento de abandono da causa, nos seguintes termos: “Consoante se infere da leitura do relatório, bem como da análise do conjunto documental de que se compõe o feito, percebe-se que sequer houve seu trâmite regular, em razão da inércia protagonizada pela interessada. Pelo exposto, considerando que o exequente não promoveu os atos e diligências que lhe competia e, assim, abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, com alicerce no art. 485, III e § 1º, do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito.” O Apelante, em suas razões recursais (ID 291840426), sustenta a impossibilidade de arbitramento de honorários recursais isto porque o patrono da parte apelada não contribuiu para extinção. Alega que, nos termos do art. 485, § 6º, do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo por abandono da causa, após a formação da relação processual, exige provocação da parte ré, o que não ocorreu no caso concreto. Sustenta litigância de má-fé em desfavor dos apelados, nos termos do artigo 80, incisos I e V do CPC. Por fim, apresenta prequestionamento quanto aos arts. 485, § 6º DO CPC e 80, incisos I e V do CPC, bem como a Súmula nº 240 do STJ. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. Da extinção do feito por abandono da causa, sem o prévio requerimento da parte apelada. Compulsando os autos, verifica-se que foi proferida decisão judicial que deferiu o pedido de penhora on-line. Na mesma decisão, consignou-se que, na hipótese de insucesso na localização de bens passíveis de constrição, deveria ser determinada a intimação da parte exequente para se manifestar, sob pena de arquivamento do feito (ID 291840401). Todavia, a parte exequente permaneceu inerte, conforme certidão de ID. 291840403). Ato contínuo, foi determinado a intimação do autor para dar prosseguimento em 5 (cinco) dias sob pena de extinção (ID. 291840404), tendo novamente permanecido inerte (ID. 291840405). Decorrido o prazo sem manifestação, tal circunstância ensejou a extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono de causa e por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Pois bem. A extinção do processo por abandono da causa, por parte do autor, exige requerimento das partes rés, conforme dispõe a Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, o que não se verificou na hipótese dos autos. Constata-se que houve a citação válida das partes requeridas, conforme certidão lavrada pelo oficial de justiça (ID 291840363). Assim, estando configurada a triangularização da relação processual, torna-se imprescindível o requerimento das partes executadas para que se possa decretar a extinção do feito por abandono. Uma vez aperfeiçoada a citação e integrada a lide pelos réus, não é dado ao magistrado extinguir o processo de ofício, sendo necessária a provocação da parte adversa. Isso porque não se pode presumir o desinteresse dos réus no regular prosseguimento do feito e na obtenção da tutela jurisdicional, nos termos do art. 485, § 6º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951822 RJ 2021/0243907-6, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) - grifo nosso Dessarte, assiste razão à parte apelante, uma vez constatada a extinção do feito por abandono da causa sem o prévio requerimento da parte apelada. Da aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor das partes apeladas. A parte apelante sustenta a ocorrência de litigância de má-fé por parte dos apelados, nos termos do artigo 80, incisos I e V, do Código de Processo Civil. Para a configuração da litigância de má-fé, é imprescindível a presença dos requisitos previstos no referido dispositivo legal. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.641.154/BA, a aplicação da multa por litigância de má-fé é cabível quando a parte altera deliberadamente a verdade dos fatos com o intuito de induzir o juízo a erro, o que não se amolda à hipótese dos autos. Sobre isso, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO . AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé. (STJ - AgInt no AREsp: 1671598 MS 2020/0050805-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) - grifo nosso Em razão disso, não vislumbro a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, diante da ausência de comprovação de dolo por parte das apeladas. Do prequestionamento. Por fim, anoto que as articulações fático-jurídicas acima destacadas evidenciam que a r. sentença fustigada não viola qualquer dispositivo constitucional ou legal, razão pela qual, tenho que o pré-questionamento nesse sentido, apresentado pela parte recorrente, deve ser rejeitado. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento à ação. Deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé, pelos fundamentos anteriormente expostos. De igual modo, deixo de fixar honorários advocatícios, em razão da anulação da sentença. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1007569-43.2023.8.11.0003

ID: 310038845

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007569-43.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO SIRQUEIRA NETO RODOJULIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO VINICIUS DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007569-43.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007569-43.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), RODOJULIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 08.778.204/0001-60 (APELADO), PEDRO VINICIUS DOS REIS - CPF: 030.185.071-26 (ADVOGADO), JOAO SIRQUEIRA NETO - CPF: 710.105.051-49 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. APELADO(S): RODOJULIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e outro EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. SÚMULA Nº 240 DO STJ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução ajuizada pelo Banco Bradesco S.A., sob fundamento de abandono da causa, em razão da inércia processual da parte exequente por mais de trinta dias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a extinção do processo por abandono da causa sem provocação da parte adversa, após a formação da relação processual. Também se discute a existência de litigância de má-fé por parte dos apelados. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula nº 240, exige, para a extinção do processo por abandono da causa, a prévia provocação da parte ré, quando já tiver ocorrido a citação válida. 4. No caso, a relação processual foi devidamente formada, sendo vedada a extinção do feito por abandono sem requerimento das partes rés. 5. Inexistentes os requisitos para configuração de má-fé processual por parte dos apelados, ausente conduta dolosa que justificasse a aplicação de penalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado prosseguimento à ação executiva. *Tese de julgamento:* "1. Após a formação da relação processual, é incabível a extinção do processo por abandono da causa sem requerimento da parte ré, nos termos da Súmula nº 240 do STJ. 2. A litigância de má-fé exige comprovação de conduta dolosa, não evidenciada pela simples inércia processual." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III, § 1º e § 6º; art. 80, I e V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1951822/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 21.02.2022; STJ, AgInt no AREsp 1671598/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 08.06.2020; Súmula nº 240/STJ. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1007569-43.2023.8.11.0003, ajuizada em desfavor de RODOJULIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e outro, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão de reconhecimento de abandono da causa, nos seguintes termos: “Consoante se infere da leitura do relatório, bem como da análise do conjunto documental de que se compõe o feito, percebe-se que sequer houve seu trâmite regular, em razão da inércia protagonizada pela interessada. Pelo exposto, considerando que o exequente não promoveu os atos e diligências que lhe competia e, assim, abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, com alicerce no art. 485, III e § 1º, do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito.” O Apelante, em suas razões recursais (ID 291840426), sustenta a impossibilidade de arbitramento de honorários recursais isto porque o patrono da parte apelada não contribuiu para extinção. Alega que, nos termos do art. 485, § 6º, do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo por abandono da causa, após a formação da relação processual, exige provocação da parte ré, o que não ocorreu no caso concreto. Sustenta litigância de má-fé em desfavor dos apelados, nos termos do artigo 80, incisos I e V do CPC. Por fim, apresenta prequestionamento quanto aos arts. 485, § 6º DO CPC e 80, incisos I e V do CPC, bem como a Súmula nº 240 do STJ. Contrarrazões em ID. 291840429. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir hipótese de intervenção do referido Órgão. Preparo recursal pago, nos termos da certidão de ID. 292224852. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. APELADO(S): RODOJULIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e outro VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1007569-43.2023.8.11.0003, ajuizada em desfavor de RODOJULIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e outro, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão de reconhecimento de abandono da causa, nos seguintes termos: “Consoante se infere da leitura do relatório, bem como da análise do conjunto documental de que se compõe o feito, percebe-se que sequer houve seu trâmite regular, em razão da inércia protagonizada pela interessada. Pelo exposto, considerando que o exequente não promoveu os atos e diligências que lhe competia e, assim, abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, com alicerce no art. 485, III e § 1º, do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito.” O Apelante, em suas razões recursais (ID 291840426), sustenta a impossibilidade de arbitramento de honorários recursais isto porque o patrono da parte apelada não contribuiu para extinção. Alega que, nos termos do art. 485, § 6º, do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo por abandono da causa, após a formação da relação processual, exige provocação da parte ré, o que não ocorreu no caso concreto. Sustenta litigância de má-fé em desfavor dos apelados, nos termos do artigo 80, incisos I e V do CPC. Por fim, apresenta prequestionamento quanto aos arts. 485, § 6º DO CPC e 80, incisos I e V do CPC, bem como a Súmula nº 240 do STJ. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. Da extinção do feito por abandono da causa, sem o prévio requerimento da parte apelada. Compulsando os autos, verifica-se que foi proferida decisão judicial que deferiu o pedido de penhora on-line. Na mesma decisão, consignou-se que, na hipótese de insucesso na localização de bens passíveis de constrição, deveria ser determinada a intimação da parte exequente para se manifestar, sob pena de arquivamento do feito (ID 291840401). Todavia, a parte exequente permaneceu inerte, conforme certidão de ID. 291840403). Ato contínuo, foi determinado a intimação do autor para dar prosseguimento em 5 (cinco) dias sob pena de extinção (ID. 291840404), tendo novamente permanecido inerte (ID. 291840405). Decorrido o prazo sem manifestação, tal circunstância ensejou a extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono de causa e por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Pois bem. A extinção do processo por abandono da causa, por parte do autor, exige requerimento das partes rés, conforme dispõe a Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, o que não se verificou na hipótese dos autos. Constata-se que houve a citação válida das partes requeridas, conforme certidão lavrada pelo oficial de justiça (ID 291840363). Assim, estando configurada a triangularização da relação processual, torna-se imprescindível o requerimento das partes executadas para que se possa decretar a extinção do feito por abandono. Uma vez aperfeiçoada a citação e integrada a lide pelos réus, não é dado ao magistrado extinguir o processo de ofício, sendo necessária a provocação da parte adversa. Isso porque não se pode presumir o desinteresse dos réus no regular prosseguimento do feito e na obtenção da tutela jurisdicional, nos termos do art. 485, § 6º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951822 RJ 2021/0243907-6, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) - grifo nosso Dessarte, assiste razão à parte apelante, uma vez constatada a extinção do feito por abandono da causa sem o prévio requerimento da parte apelada. Da aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor das partes apeladas. A parte apelante sustenta a ocorrência de litigância de má-fé por parte dos apelados, nos termos do artigo 80, incisos I e V, do Código de Processo Civil. Para a configuração da litigância de má-fé, é imprescindível a presença dos requisitos previstos no referido dispositivo legal. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.641.154/BA, a aplicação da multa por litigância de má-fé é cabível quando a parte altera deliberadamente a verdade dos fatos com o intuito de induzir o juízo a erro, o que não se amolda à hipótese dos autos. Sobre isso, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO . AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé. (STJ - AgInt no AREsp: 1671598 MS 2020/0050805-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) - grifo nosso Em razão disso, não vislumbro a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, diante da ausência de comprovação de dolo por parte das apeladas. Do prequestionamento. Por fim, anoto que as articulações fático-jurídicas acima destacadas evidenciam que a r. sentença fustigada não viola qualquer dispositivo constitucional ou legal, razão pela qual, tenho que o pré-questionamento nesse sentido, apresentado pela parte recorrente, deve ser rejeitado. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento à ação. Deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé, pelos fundamentos anteriormente expostos. De igual modo, deixo de fixar honorários advocatícios, em razão da anulação da sentença. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Banco Santander ( Brasil ) S/A x Lucas Mateus Leonel Da Silva

ID: 332798019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022507-47.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

LUCAS MATEUS LEONEL DA SILVA

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMOS MORAIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022507-47.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Lucas Mateus Leonel da Silva - Vistos. Deixo de acolher a preliminar de inépcia… Processo 1022507-47.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Lucas Mateus Leonel da Silva - Vistos. Deixo de acolher a preliminar de inépcia da inicial em razão da ausência de pedido certo e determinado, pois verifico que a peça inaugural se reveste dos requisitos previstos no artigo 322 e seguintes do Código de Processo Civil, tanto que possibilitou ao réu identificá-los e oferecer defesa detalhada sobre as questões debatidas pela parte autora. INDEFIRO à parte réos benefícios da Justiça gratuita. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. É importante observar, ademais, intimado a apresentar extratos bancários, declaração de imposto de renda e demais documentos, nos termos da decisão de folhas 125/126. A parte ré, de forma genérica às folhas 140 apenas reiterou o seu pedido de gratuidade, sem apresentar qualquer documento. Inclusive, embora mencione estar juntando declaração de isenção de imposto de renda, os documentos apresentados não se tratam da declaração extraída do site da Receita Federal determinado às folhas 125/126, mas sim de documento montado, constando assinatura do réu que diverge do documento de identidade apresentado com a contestação e da assinatura aposta na procuração (fls. 114 e 115). Outrossim, teve a parte ré condições de constituir patrono particular abdicando dos préstimos da Defensoria Pública. Ressalte-se, ainda, que a parte ré tem profissão, além de ser maior, capaz e não narrar qualquer impedimento para o trabalho. Esse quadro dá conta de que a parte ré ostenta condições de arcar com as custas e despesas do processo. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades nem nulidades processuais. Portanto, declaro saneado o processo. Ante a controvérsia a respeito do recebimento dos valores de forma fraudulenta pelo réu, necessária a realização de prova documental. Tratando-se de documentos acobertados pelo mando do sigilo bancário, não sendo possível ao autor obter os extratos bancários do requerido no período em que realizada a fraude sem o auxílio do poder judiciário e que o réu não apresentou qualquer documento a fim de comprovar que não recebeu os valores indicados na inicial, defiro a expedição de ofício ao Banco Itaú para que apresente os extratos bancários do réu Lucas Mateus Leonel da Silva, CPF 451.313.008-35 do mês de janeiro de 2024 referente à conta indicada às folhas 26 (agência 6997, conta 51731-0). Para tanto, servirá a presente decisão como ofício que deverá ser encaminhado pelo banco autor comprovando-se nos autos o encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o encaminhamento, aguarde-se a resposta pelo prazo de 30 (trinta) dias. Tratando-se o presente de processo digital, consigno que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. O ônus da prova será aquele fixado no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação quanto aos ofícios no prazo de 15 (quinze) dias e como a princípio, não se verifica a necessidade de prova oral, manifestem-se as partes, na mesma peça, conclusivamente em forma de memoriais. Intime-se. - ADV: AMOS MORAIS DA SILVA (OAB 387225/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Processo nº 1007569-70.2023.8.26.0053

ID: 292158649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007569-70.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS MATANA PACHECO

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Processo 1007569-70.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Sergio Vicente da Silva - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.… Processo 1007569-70.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Sergio Vicente da Silva - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: JONATAS MATANA PACHECO (OAB 30767/SC)

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Processo nº 0006533-50.2025.8.26.0405

ID: 316839698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006533-50.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANDRé FRUTUOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA

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JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA

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Processo 0006533-50.2025.8.26.0405 (processo principal 1027066-47.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Paulo André Frutuoso - Vistos. Tend… Processo 0006533-50.2025.8.26.0405 (processo principal 1027066-47.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Paulo André Frutuoso - Vistos. Tendo em vista a concordância do exequente, revogo a determinação de perícia contábil. Homologo os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, com os quais o(a) exequente concordou, no importe de R$ 19.608,37, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos de direito. Homologo a renúncia ao valor excedente do teto da requisição de pequeno valor. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP)

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Processo nº 1007569-49.2024.4.01.3906

ID: 305144442

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007569-49.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JORGE PACIFICO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALDILENE AZAMBUJA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007569-49.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007569-49.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JORGE PACIFICO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALDILENE AZAMBUJA SILVA - PA16226-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (10/09/2024 - ID 2158674842). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos: comprovante de residência em nome próprio, com endereço na Vila da Estiva, município de Santa Luzia do Pará; certidão eleitoral, na qual consta a profissão declarada como agricultor; contrato de comodato registrado em 2023; ficha de sindicato; ficha de loja com endereço rural; prontuário médico em nome do autor, constando endereço rural; além de documentos pessoais. Em seu depoimento pessoal, o autor declarou ser agricultor. Relatou residir há 25 anos na Vila da Estiva e exercer suas atividades rurais na Vila Furação, ambas localizadas no município de Santa Luzia do Pará. Informou que, anteriormente, residia no Km 25, no Estado do Maranhão, e que, após o falecimento de seus pais, buscou outra região para fixar residência. Declarou que, juntamente com seu esposo e filhos, cultiva maniva, feijão e arroz, além de produzir farinha, cuja destinação é tanto para o sustento da família quanto para a comercialização e aquisição de mantimentos. Acrescentou ainda que já exerceu atividade formal com registro em carteira, mas que há mais de 28 anos dedica-se exclusivamente à agricultura. As testemunhas arroladas confirmaram o teor do depoimento do autor. Contudo, apesar das alegações apresentadas na petição inicial, entendo que, à luz da análise dos documentos juntados e do depoimento pessoal do autor, não ficou devidamente comprovada a sua condição de segurado especial. Embora existam documentos com endereço rural e referência à profissão de agricultor, os documentos em nome próprio são insuficientes, e os mais relevantes são demasiadamente recentes para comprovar o período de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal

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Processo nº 0006533-50.2025.8.26.0405

ID: 305864372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006533-50.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ANDRé FRUTUOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA

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JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA

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Processo 0006533-50.2025.8.26.0405 (processo principal 1027066-47.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Paulo André Frutuoso - Vistos. Ante… Processo 0006533-50.2025.8.26.0405 (processo principal 1027066-47.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Paulo André Frutuoso - Vistos. Ante a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, não é possível a homologação do valor apresentado pela exequente sem apoio de perícia contábil ou prova técnica simplificada (art. 464, caput e § 2º, do Código de Processo Civil). Insta salientar que a Portaria n.º 10.185/2022 extinguiu o serviço de contadoria judicial na Capital e determinou a transferência dessa atribuição aos "respectivos Ofícios de Justiça". Inicialmente, incumbe ao ofício judicial a realização da memória de cálculo para ajuste do quantum debeatur. Caso o nível de complexidade inviabilize o cumprimento do ato pela serventia, faculta-se a realização de perícia contábil, a critério do Juízo. Tal solução encontra amparo no Comunicado Conjunto nº 1744/2019, que assim dispõe em seus itens 3 a 5 : 3. A atuação do serviço de contadoria judicial no curso dos processos judiciais restringe-se a verificar, analisar ou conferir contas e demonstrativos financeiros ou contábeis, não abrangendo a elaboração de cálculo inicial ou de impugnação a menos que haja para tanto requisição fundamentada do juízo. 4. O Juízo poderá nomear perito judicial para a elaboração dos cálculos que, em função da alta complexidade, não possam ser realizados nos setores que desempenham o serviço de contadoria judicial, nos termos do artigo 942 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 4.1. Considera-se cálculo de alta complexidade todo aquele que, para a sua confecção, envolva: I) Análise de laudos e pareceres técnicos; II) Examinar grande volume de dados documentais contidos nos autos; III) Digitar grande volume de dados; IV) Verificação e análise de norma jurídica específica, legal ou infralegal; ou V) Quaisquer aspectos que extrapolem o nível de conhecimento inerente ao cargo do servidor responsável por realizar o cálculo. 5. Na ausência de Contador Judiciário na comarca, recomenda-se a nomeação de perito contábil para procedimentos, relacionados tanto a cálculos judiciais como a análises e conferências de prestação de contas e de demonstrativos financeiros ou contábeis, que excedam as atribuições do Escrevente Técnico Judiciário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Determinada perícia contábil para conferência dos cálculos. Extinto o setor de contadoria judicial, não há como o juízo de origem realizar a conferência de cálculos impugnados. Sem possibilidade de simples decisão quanto aos critérios que os cálculos devem observar, o julgamento não pode prescindir da conferência isenta dos valores controvertidos, justificada por isso a determinação de perícia contábil. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 01000592320238269012 São José dos Campos, Relator: Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida, Data de Julgamento: 31/05/2023, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 31/05/2023). Registra-se, por oportuno, que o encargo de antecipar os honorários periciais será do devedor/executado, sucumbente na ação principal, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no REsp nº 1.274.466/SC (Tema nº 871) em sede de recurso repetitivo, nos seguintes termos: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais." Na mesma linha de raciocínio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Irresignação contra decisão que determinou a realização de perícia contábil, com o adiantamento dos honorários periciais pela executada. Descabimento. Ônus de adiantar a despesa que recai sobre a parte vencida na fase de conhecimento. Tese fixada pelo Colendo STJ no julgamento do REsp nº 1.274.466/SC (Tema nº 871): "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.". Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 30048452920208260000 SP 3004845-29.2020.8.26.0000, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 03/02/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2021). Portanto, fica a cargo do executado o pagamento dos honorários periciais. Desta feita, fica nomeado o(a) perito(a) *ESCOLHER UM PERITO, o(a) qual deverá ser intimado para estimar seus honorários. *Jorge Luis da Rocha Andrade (jorgerochaandrade4@gmail.com) *Carolina Laskowski Itikawa (pericias@me.Com) *Leandro Gonçalves Borges (leandro@teampartner.com.Br) *Meire Sandra Agostinho Soares (meire@agostinhosoares.com.Br) Com a resposta intime-se o executado para que se manifeste quanto aos honorários estimados ou, desde já, proceda ao depósito. Feito o depósito, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. Caso haja impugnação do executado quanto à estimativa, conclusos os autos. Intime-se. - ADV: JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP)

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