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Processo nº 0801299-53.2022.8.15.0021

ID: 259255337

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801299-53.2022.8.15.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PHELIPE PEREIRA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAYLA KELY CONCEICAO MARTINIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). PROCESSO N. 0801299-53.2022.8.15.0021 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. AUTO… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). PROCESSO N. 0801299-53.2022.8.15.0021 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. AUTOR: MARCONE FERREIRA DE LIMA. REU: STONE PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERNET LTDA, FLAGSHIP INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA , BANCO CBSS S.A., BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. , BANCO INTER S.A.. SENTENÇA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR FRAUDE ELETRÔNICA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ATO DE TERCEIRO. DILIGÊNCIA COMPROVADA PELOS BANCOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Nas hipóteses em que o consumidor realiza, por vontade própria, transferências bancárias via PIX em decorrência de golpe praticado por terceiro, sem falha de segurança nos sistemas bancários ou na identificação dos titulares das contas de destino, afasta-se a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, caracterizando-se culpa exclusiva da vítima. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. Marcone Ferreira de Lima ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face das instituições financeiras acima mencionadas, alegando que foi vítima de fraude eletrônica. Segundo narra, recebeu contato via aplicativo de mensagens de pessoa que se passou por instituição financeira oferecendo crédito. Após o envio de documentos e assinatura digital de contrato, passou a ser exigido o pagamento de taxas para liberação do suposto empréstimo. Diante da negativa do crédito e da exigência de novos valores, percebeu tratar-se de golpe. Informa que transferiu, via PIX, valores para contas bancárias vinculadas aos réus, requerendo a condenação solidária das instituições financeiras pela falha na segurança e controle das contas fraudulentas. Os promovidos apresentaram contestações (IDs 84954403 e ID 80780117), arguindo, em síntese, que não têm relação direta com os fatos, não participaram do golpe e apenas mantiveram contas para terceiros que, mediante apresentação de documentos regulares, realizaram a abertura de conta. Alegam culpa exclusiva de terceiro (golpista) ou da vítima, sustentando que apenas forneceram serviço de pagamento e que não há falha em seus serviços. A parte autora apresentou impugnação (IDs 98202449 e 98202459), reiterando que houve falha na verificação da idoneidade dos titulares das contas fraudulentas e requerendo a responsabilização dos réus com base no CDC e no risco da atividade. As partes informaram que não possuíam outras provas a produzir, requerendo julgamento antecipado (IDs 99659330, 98480165, 98413893). O julgamento antecipado do mérito é cabível (art. 355, I, CPC). Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, pois a parte autora se apresenta como usuário final do serviço prestado pelas instituições financeiras. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, mas pode ser afastada mediante prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II). No presente caso, os documentos anexados aos autos, quais sejam os comprovantes de transferência via PIX - ID 67082343 e seguintes, demonstram que o autor, de forma espontânea, aderiu à oferta de crédito feita por terceiros desconhecidos, via WhatsApp, e realizou transferências bancárias para pessoas físicas com as quais jamais teve relação contratual comprovada. Tais condutas evidenciam que a vítima agiu com elevado grau de imprudência, não realizando diligências mínimas para verificar a identidade e a legitimidade da proposta recebida. Além disso, as instituições rés apresentaram provas documentais de que as contas foram abertas com documentação válida (ID 84954403), sem sinais evidentes de fraude à época da abertura, e que, após a comunicação da suspeita, promoveram o bloqueio das contas e informaram a ausência de saldo. Não se verifica, portanto, falha direta na prestação do serviço, tampouco nexo de causalidade entre eventual omissão das rés e o prejuízo sofrido pelo autor. Como destacado na jurisprudência: Trata-se de transferência - via PIX - a qual se dá de forma imediata, realizada diretamente pela própria autora, não havendo ato ilícito do banco a ser reconhecido, tampouco falha na prestação do serviço. Nessa linha: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE. - A culpa exclusiva da vítima é excludente da responsabilidade civil, mesmo na sua forma objetiva, pois afasta o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano, já que este teria sido causado pelo próprio prejudicado. V.V .P. (TJ-MG - AC: 10000220884449001 MG, Relator.: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022). Corroborando ao que foi dito: Ementa RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) a instituição financeira é responsável por danos decorrentes de fraude praticada por terceiros, quando a operação foi realizada com o cartão original e senha pessoal do correntista, prática comumente conhecida como golpe do motoboy; (iii) a conduta da recorrente retrata hipótese de culpa exclusiva do consumidor; (iv) é possível a mitigação da responsabilidade da consumidora diante do seu estado de vulnerabilidade decorrente de tratamento médico. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O dano decorrente da prática fraudulenta nomeada como golpe do motoboy afigura-se diante da concorrência das seguintes causas: (i) o fornecimento do cartão magnético original e da senha pessoal ao estelionatário por parte do consumidor, bem como (ii) a inobservância do dever de segurança pela instituição financeira em alguma das etapas da prestação do serviço. 4. A responsabilidade da instituição financeira tem origem no defeito em alguma das etapas da prestação do serviço, a exemplo, (i) da guarda dos dados sigilosos do consumidor e (ii) do aprimoramento dos mecanismos de autenticação dos canais de relacionamento com o cliente e de verificação de anomalias nas operações que fujam do padrão do consumidor. 5. Na espécie, a recorrente, após ser convencida de que estava falando com representante do banco demandado, compartilhou seus dados bancários sigilosos, situação que deu ensejo à compra questionada. A operação fraudulenta consistiu em uma única compra, de modo parcelado, realizada em loja física, com a utilização do cartão da recorrente, após a inserção de sua senha pessoal, dentro dos limites pré-aprovados. Tal contexto afasta a deficiência na prestação do serviço por parte do banco e aponta para a culpa exclusiva da consumidora. 6. A vulnerabilidade da consumidora, que à época do ato fraudulento se encontrava em tratamento médico, não autoriza, isoladamente, a mitigação de sua responsabilidade quanto ao dever de cuidado de seus dados sigilosos e com o cartão de acesso à conta. 7. Recurso especial não provido. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após a renovação dos votos anteriormente proferidos e o voto de desempate do Sr. Ministro Antônio Carlos Ferreira, por maioria, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que lavrará o acórdão. Vencidos a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Humberto Martins. Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Antônio Carlos Ferreira (art. 55, § único e art. 162, § 5º do RISTJ).(STJ, (STJ, REsp 2155065 / MG). Portanto, presentes os requisitos da culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiro, afasta-se a responsabilidade objetiva dos réus. A jurisprudência dos tribunais pátrios é firme nesse sentido: Responsabilidade civil – Prestação de serviços bancários – Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais – Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor – Súmula 479 do E. STJ – Responsabilidade objetiva das instituições financeiras – Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência – Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC – Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude – Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários – Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros – Rompimento do nexo de causalidade – Improcedência do pedido que se impõe – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90 .2021.8.26.0100, Relator.: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). Ainda, tem-se o precedente, a seguir: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO . GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR . EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Autor foi vítima do conhecido "golpe da falsa central de atendimento", tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, o convenceram a entregar seus dados bancários, seus cartões e suas senhas . Com isto, os criminosos fizeram uma transferência PIX no valor de R$ 2.550,00. Alegou falha de segurança dos bancos. 2 . A jurisprudência apenas admite a responsabilização de instituições financeiras nos casos de golpes de falsa central de atendimento quando evidenciado o vazamento indevido de informações. 3. Não há absolutamente nenhuma prova de que o golpe foi realizado em razão do vazamento indevido de dados do consumidor. Autor foi vítima de "phishing", ou seja, de golpe em que criminosos disparam ligações em massa para inúmeros números telefônicos aleatórios se passando por um banco, sem nem mesmo saber se os proprietários dos números possuem contas em tais bancos . 4. O golpe foi cometido apenas com base na excessiva falta de cautela do autor, pois ele confessou no Boletim de Ocorrência que entregou aos criminosos todos os seus dados, seus cartões e suas senhas, sem em nenhum momento suspeitar de tal conduta nem contatar previamente o banco pelos canais oficiais de atendimento. 5. Assim, não houve qualquer falha na prestação do serviço por parte do banco a legitimar a sua responsabilização pelo ocorrido, mas sim culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, o que afasta qualquer responsabilidade do banco, nos termos do art . 14, § 3º, do CDC. 6. Sentença reformada para afastar a condenação do banco recorrente à restituição dos valores transferidos via PIX. Recurso provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 10069819520238260010 São Paulo, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 19/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 19/08/2024). No entanto, no caso concreto, os réus demonstraram ter adotado os procedimentos mínimos de verificação e controle, inclusive com bloqueio posterior das contas. Portanto, ausente comprovação de que as instituições financeiras tenham agido com negligência na abertura das contas ou na condução dos serviços bancários, e configurada a culpa exclusiva da vítima ao repassar seus dados e realizar as transferências, afasta-se o dever de indenizar. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Marcone Ferreira de Lima em face de Stone Pagamentos S.A., PagSeguro Internet Ltda, Flagship Instituição de Pagamentos Ltda, Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda, Banco CBSS S.A., BanQi Instituição de Pagamento Ltda e Banco Inter S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, porque incabíveis nessa fase procedimental (Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto Recurso Inominado, em aplicação subsidiária do art. 1.010, §3º, do CPC, face à ausência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei n. 9.099/95, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal, e REMETA-SE o processo à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Por outro lado, com o trânsito em julgado da presente decisão, cumpra-se nos seguintes termos, independente de nova conclusão, arquivem-se os presentes autos. Caaporã, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0801299-53.2022.8.15.0021

ID: 259255338

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801299-53.2022.8.15.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PHELIPE PEREIRA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAYLA KELY CONCEICAO MARTINIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). PROCESSO N. 0801299-53.2022.8.15.0021 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. AUTO… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). PROCESSO N. 0801299-53.2022.8.15.0021 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. AUTOR: MARCONE FERREIRA DE LIMA. REU: STONE PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERNET LTDA, FLAGSHIP INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA , BANCO CBSS S.A., BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. , BANCO INTER S.A.. SENTENÇA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR FRAUDE ELETRÔNICA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ATO DE TERCEIRO. DILIGÊNCIA COMPROVADA PELOS BANCOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Nas hipóteses em que o consumidor realiza, por vontade própria, transferências bancárias via PIX em decorrência de golpe praticado por terceiro, sem falha de segurança nos sistemas bancários ou na identificação dos titulares das contas de destino, afasta-se a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, caracterizando-se culpa exclusiva da vítima. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. Marcone Ferreira de Lima ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face das instituições financeiras acima mencionadas, alegando que foi vítima de fraude eletrônica. Segundo narra, recebeu contato via aplicativo de mensagens de pessoa que se passou por instituição financeira oferecendo crédito. Após o envio de documentos e assinatura digital de contrato, passou a ser exigido o pagamento de taxas para liberação do suposto empréstimo. Diante da negativa do crédito e da exigência de novos valores, percebeu tratar-se de golpe. Informa que transferiu, via PIX, valores para contas bancárias vinculadas aos réus, requerendo a condenação solidária das instituições financeiras pela falha na segurança e controle das contas fraudulentas. Os promovidos apresentaram contestações (IDs 84954403 e ID 80780117), arguindo, em síntese, que não têm relação direta com os fatos, não participaram do golpe e apenas mantiveram contas para terceiros que, mediante apresentação de documentos regulares, realizaram a abertura de conta. Alegam culpa exclusiva de terceiro (golpista) ou da vítima, sustentando que apenas forneceram serviço de pagamento e que não há falha em seus serviços. A parte autora apresentou impugnação (IDs 98202449 e 98202459), reiterando que houve falha na verificação da idoneidade dos titulares das contas fraudulentas e requerendo a responsabilização dos réus com base no CDC e no risco da atividade. As partes informaram que não possuíam outras provas a produzir, requerendo julgamento antecipado (IDs 99659330, 98480165, 98413893). O julgamento antecipado do mérito é cabível (art. 355, I, CPC). Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, pois a parte autora se apresenta como usuário final do serviço prestado pelas instituições financeiras. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, mas pode ser afastada mediante prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II). No presente caso, os documentos anexados aos autos, quais sejam os comprovantes de transferência via PIX - ID 67082343 e seguintes, demonstram que o autor, de forma espontânea, aderiu à oferta de crédito feita por terceiros desconhecidos, via WhatsApp, e realizou transferências bancárias para pessoas físicas com as quais jamais teve relação contratual comprovada. Tais condutas evidenciam que a vítima agiu com elevado grau de imprudência, não realizando diligências mínimas para verificar a identidade e a legitimidade da proposta recebida. Além disso, as instituições rés apresentaram provas documentais de que as contas foram abertas com documentação válida (ID 84954403), sem sinais evidentes de fraude à época da abertura, e que, após a comunicação da suspeita, promoveram o bloqueio das contas e informaram a ausência de saldo. Não se verifica, portanto, falha direta na prestação do serviço, tampouco nexo de causalidade entre eventual omissão das rés e o prejuízo sofrido pelo autor. Como destacado na jurisprudência: Trata-se de transferência - via PIX - a qual se dá de forma imediata, realizada diretamente pela própria autora, não havendo ato ilícito do banco a ser reconhecido, tampouco falha na prestação do serviço. Nessa linha: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE. - A culpa exclusiva da vítima é excludente da responsabilidade civil, mesmo na sua forma objetiva, pois afasta o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano, já que este teria sido causado pelo próprio prejudicado. V.V .P. (TJ-MG - AC: 10000220884449001 MG, Relator.: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022). Corroborando ao que foi dito: Ementa RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) a instituição financeira é responsável por danos decorrentes de fraude praticada por terceiros, quando a operação foi realizada com o cartão original e senha pessoal do correntista, prática comumente conhecida como golpe do motoboy; (iii) a conduta da recorrente retrata hipótese de culpa exclusiva do consumidor; (iv) é possível a mitigação da responsabilidade da consumidora diante do seu estado de vulnerabilidade decorrente de tratamento médico. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O dano decorrente da prática fraudulenta nomeada como golpe do motoboy afigura-se diante da concorrência das seguintes causas: (i) o fornecimento do cartão magnético original e da senha pessoal ao estelionatário por parte do consumidor, bem como (ii) a inobservância do dever de segurança pela instituição financeira em alguma das etapas da prestação do serviço. 4. A responsabilidade da instituição financeira tem origem no defeito em alguma das etapas da prestação do serviço, a exemplo, (i) da guarda dos dados sigilosos do consumidor e (ii) do aprimoramento dos mecanismos de autenticação dos canais de relacionamento com o cliente e de verificação de anomalias nas operações que fujam do padrão do consumidor. 5. Na espécie, a recorrente, após ser convencida de que estava falando com representante do banco demandado, compartilhou seus dados bancários sigilosos, situação que deu ensejo à compra questionada. A operação fraudulenta consistiu em uma única compra, de modo parcelado, realizada em loja física, com a utilização do cartão da recorrente, após a inserção de sua senha pessoal, dentro dos limites pré-aprovados. Tal contexto afasta a deficiência na prestação do serviço por parte do banco e aponta para a culpa exclusiva da consumidora. 6. A vulnerabilidade da consumidora, que à época do ato fraudulento se encontrava em tratamento médico, não autoriza, isoladamente, a mitigação de sua responsabilidade quanto ao dever de cuidado de seus dados sigilosos e com o cartão de acesso à conta. 7. Recurso especial não provido. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após a renovação dos votos anteriormente proferidos e o voto de desempate do Sr. Ministro Antônio Carlos Ferreira, por maioria, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que lavrará o acórdão. Vencidos a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Humberto Martins. Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Antônio Carlos Ferreira (art. 55, § único e art. 162, § 5º do RISTJ).(STJ, (STJ, REsp 2155065 / MG). Portanto, presentes os requisitos da culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiro, afasta-se a responsabilidade objetiva dos réus. A jurisprudência dos tribunais pátrios é firme nesse sentido: Responsabilidade civil – Prestação de serviços bancários – Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais – Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor – Súmula 479 do E. STJ – Responsabilidade objetiva das instituições financeiras – Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência – Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC – Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude – Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários – Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros – Rompimento do nexo de causalidade – Improcedência do pedido que se impõe – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90 .2021.8.26.0100, Relator.: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). Ainda, tem-se o precedente, a seguir: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO . GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR . EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Autor foi vítima do conhecido "golpe da falsa central de atendimento", tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, o convenceram a entregar seus dados bancários, seus cartões e suas senhas . Com isto, os criminosos fizeram uma transferência PIX no valor de R$ 2.550,00. Alegou falha de segurança dos bancos. 2 . A jurisprudência apenas admite a responsabilização de instituições financeiras nos casos de golpes de falsa central de atendimento quando evidenciado o vazamento indevido de informações. 3. Não há absolutamente nenhuma prova de que o golpe foi realizado em razão do vazamento indevido de dados do consumidor. Autor foi vítima de "phishing", ou seja, de golpe em que criminosos disparam ligações em massa para inúmeros números telefônicos aleatórios se passando por um banco, sem nem mesmo saber se os proprietários dos números possuem contas em tais bancos . 4. O golpe foi cometido apenas com base na excessiva falta de cautela do autor, pois ele confessou no Boletim de Ocorrência que entregou aos criminosos todos os seus dados, seus cartões e suas senhas, sem em nenhum momento suspeitar de tal conduta nem contatar previamente o banco pelos canais oficiais de atendimento. 5. Assim, não houve qualquer falha na prestação do serviço por parte do banco a legitimar a sua responsabilização pelo ocorrido, mas sim culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, o que afasta qualquer responsabilidade do banco, nos termos do art . 14, § 3º, do CDC. 6. Sentença reformada para afastar a condenação do banco recorrente à restituição dos valores transferidos via PIX. Recurso provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 10069819520238260010 São Paulo, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 19/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 19/08/2024). No entanto, no caso concreto, os réus demonstraram ter adotado os procedimentos mínimos de verificação e controle, inclusive com bloqueio posterior das contas. Portanto, ausente comprovação de que as instituições financeiras tenham agido com negligência na abertura das contas ou na condução dos serviços bancários, e configurada a culpa exclusiva da vítima ao repassar seus dados e realizar as transferências, afasta-se o dever de indenizar. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Marcone Ferreira de Lima em face de Stone Pagamentos S.A., PagSeguro Internet Ltda, Flagship Instituição de Pagamentos Ltda, Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda, Banco CBSS S.A., BanQi Instituição de Pagamento Ltda e Banco Inter S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, porque incabíveis nessa fase procedimental (Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto Recurso Inominado, em aplicação subsidiária do art. 1.010, §3º, do CPC, face à ausência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei n. 9.099/95, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal, e REMETA-SE o processo à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Por outro lado, com o trânsito em julgado da presente decisão, cumpra-se nos seguintes termos, independente de nova conclusão, arquivem-se os presentes autos. Caaporã, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 3000443-09.2025.8.06.0024

ID: 337736524

Tribunal: TJCE Órgão: 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000443-09.2025.8.06.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROBERIO CASSIUS SAMPAIO ARAGAO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERIO CASSIUS SAMPAIO ARAGAO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsap… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: for.9jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000443-09.2025.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: CRISTINA MARIA RITTER PROMOVIDO(A)(S)/REU: BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: ROBERIO CASSIUS SAMPAIO ARAGAO O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 28 de julho de 2025. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 PROCESSO nº: 3000443-09.2025.8.06.0024 SENTENÇA Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, contudo, para melhor compreensão dos fatos, registra-se que se trata de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por CRISTINA MARIA RITTER em face do BANCO SAFRA S.A. A autora alega, em síntese, que é correntista da instituição financeira ré e que, no dia 03 de fevereiro de 2025, sua conta bancária foi invadida por criminosos, que realizaram três transferências via PIX, cada uma no valor de R$ 19.999,99. Informa que o banco conseguiu cancelar a primeira transação e bloquear a terceira, porém a segunda transação, destinada a Franciele Augustin da Silva, foi efetivada. Em decorrência disso, alega que foi obrigada a pagar o valor de R$ 20.150,00 (valor principal acrescido de juros e taxas) para cobrir o débito gerado pela fraude. Em sua contestação (ID 159451078), o banco réu sustenta, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega a culpa exclusiva da vítima, afirmando que as transações foram realizadas pela própria autora, que teria sido vítima de um golpe de engenharia social ("golpe da falsa central"). Argumenta que todas as barreiras de segurança, incluindo senha, token e biometria facial, foram transpostas pela autora, não havendo falha na prestação do serviço. Demonstra que, após ser notificado, iniciou o Mecanismo Especial de Devolução (MED), mas a recuperação do valor não foi integral. Pede a improcedência total dos pedidos. Audiência de conciliação, sem acordo. A parte autora apresentou réplica (ID 160042117), e a parte ré reiterou o pedido de produção de provas (ID 161173774). A lide versa sobre questões de direito e de fato, estas provadas por documentos, permitindo seu julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva O banco requerido argumenta não possuir legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No entanto, com base na teoria da asserção, a legitimidade das partes é verificada a partir das alegações feitas na petição inicial. A autora imputa à instituição financeira uma falha na prestação de serviços que teria permitido o golpe. A análise sobre a efetiva responsabilidade do banco é matéria de mérito, e não de condição da ação. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Mérito É importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tratou acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituições financeiras, consoante o teor do verbete da Súmula nº 297, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Desse modo, há, portanto, a inversão da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, todavia, sem descurar da necessidade da parte autora, também, se desincumbir do mínimo probatório, especialmente afastado o cenário que imprima a prova da requerida. No caso em tela, a controvérsia reside em determinar se a fraude sofrida pela autora se caracteriza como fortuito interno, decorrente de falha na segurança dos serviços bancários, ou como fortuito externo, por culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. A autora foi vítima de um golpe em que um terceiro, utilizando-se de engenharia social, convenceu-a a realizar transferências voluntárias. A autora, agindo sob a crença de que estava resolvendo um problema de segurança em sua conta, efetuou as operações utilizando seus próprios dispositivos, senhas e validação biométrica. Em sede de contestação, o banco requerido alegou culpa exclusiva da vítima, eximindo sua responsabilidade, e requereu a total improcedência dos pedidos postulados na inicial. Ante os fatos narrados e os pedidos feitos, faz-se necessário ressaltar que para que se tenha a obrigação de indenizar, é necessário que existam três elementos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre eles, conforme se verifica pelos artigos 927, 186 e 187 do Código Civil: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Pois bem. Em detida análise dos autos, verifica-se que a própria consumidora, ainda que induzida a erro por terceiro, realizou as transferências dos valores, conforme demonstram os comprovantes de transação e os registros de acesso e segurança juntados pelo banco (ID 159451078). No caso em tela, não vislumbro responsabilidade do banco requerido. Com efeito, a modalidade de pagamento via PIX é operação moderna, datada recentemente e está regulamentada pelo Banco Central. Aliado a tal modernidade, requer redobrada atenção dos seus usuários, porquanto essa agilidade nas transferências impede o estorno do valor em caso de erro/fraude, eis que as importâncias numerárias são imediatamente creditadas na conta do destinatário. In casu, como se observa pela própria narrativa e pelas provas colacionadas pelo réu, a autora foi incauta na operação. Isto porque, além de não desconfiar da ligação e das instruções recebidas, realizou pessoalmente as operações, superando todas as etapas de segurança impostas pelo banco, como o uso de dispositivo habitual (Galaxy S23), senha transacional, token e, inclusive, a validação por biometria facial (facematch liveness), esta última um forte indicativo de segurança que confirma a identidade do usuário, conforme contestação (ID 159451078). A Banco réu ainda demonstrou a geolocalização do aparelho no momento das transações, que aponta para o endereço residencial da autora. Esses elementos indicam fortemente que não houve uma "invasão" ou quebra de segurança do sistema bancário, mas sim que a própria autora, infelizmente, foi induzida por meio de engenharia social a realizar as transferências. A falha, nesse cenário, não está no sistema do banco, que funcionou como esperado ao exigir múltiplas autenticações, mas na ação da correntista que, enganada por um terceiro, forneceu os meios para a concretização da fraude. Ainda que o banco tenha o dever de zelar pela segurança, não se pode exigir que ele impeça seus clientes de utilizarem seus próprios recursos, especialmente quando todas as etapas de segurança são corretamente cumpridas pelo usuário. O fato de o banco ter conseguido reaver parte do valor através do Mecanismo Especial de Devolução (MED) demonstra que agiu com a diligência que lhe era esperada após a comunicação da fraude, mas não implica reconhecimento de culpa. Indubitável que em se tratando, como no caso, de relação de consumo, a responsabilidade da requerida é objetiva (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Contudo, releva notar que, a teor do que dispõe o § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que o defeito inexiste ou quando houver culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, pois, em tais casos, inexiste nexo de causalidade. Essa é a hipótese dos autos, em que a autora realizou transferências voluntárias das quantias para as contas indicadas pelo fraudador, inexistindo má prestação do serviço ou falha em sua execução, mas sim, imprudência e falta de cautela da vítima ao efetuar as transferências. O golpe em tela é amplamente divulgado e, lamentavelmente, faz vítimas. Não houve qualquer invasão ou fraude na plataforma de transferência da instituição financeira, pois a vítima quis fazer as transferências solicitadas. Foi a autora, portanto, quem ofereceu condições para que a fraude se consumasse. Anote-se, por outro lado, que a existência de contas em nome dos fraudadores em outras instituições não garante o sucesso da fraude, mas o fato determinante de que a vítima foi ludibriada por estelionatário, transferiu valores a contas de terceiros voluntariamente, digitando sua senha, validando com biometria e concluindo as transferências, fatos estes que lhe causaram os danos patrimoniais. A propósito: Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais - Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor - Súmula 479 do E. STJ - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência - Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC - Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Rompimento do nexo de causalidade - Improcedência do pedido que se impõe - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). "RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização -"Golpe do Whatsapp"- Autor transferiu R$ 3.938,25 à conta bancária indicada por estelionatário e que se passou por sua cunhada e pediu que ele fizesse aquela operação em mensagem do aplicativo"Whatsapp", indicando-lhe os dados da conta bancária receptora daquela quantia - Culpa exclusiva da vítima - Inexistência de falha na prestação dos serviços da ré - Precedentes deste Tribunal - Falta de nexo de causalidade entre o prejuízo do autor e os serviços prestados pela ré - Golpe foi praticado por terceiro e concluído por falta de cautela do autor que realizou a transferência de valores sem antes verificar o seu destinatário e a legitimidade dos dados bancários que lhe foram indicados - Manutenção da sentença de improcedência desta ação indenizatória - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000918-42.2021.8.26.0457; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro de Pirassununga - 2a Vara; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 08/03/2022)" Portanto, embora a situação vivenciada pela autora seja lamentável, não há como imputar a responsabilidade ao banco réu, uma vez que as provas indicam a ocorrência de culpa exclusiva da consumidora, que foi determinante para a ocorrência do dano. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo seu mérito. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Fortaleza, data de assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

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Processo nº 3000443-09.2025.8.06.0024

ID: 337736549

Tribunal: TJCE Órgão: 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000443-09.2025.8.06.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGISFREDO HOEPERS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsap… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: for.9jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000443-09.2025.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: CRISTINA MARIA RITTER PROMOVIDO(A)(S)/REU: BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: SIGISFREDO HOEPERS O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 28 de julho de 2025. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 PROCESSO nº: 3000443-09.2025.8.06.0024 SENTENÇA Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, contudo, para melhor compreensão dos fatos, registra-se que se trata de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por CRISTINA MARIA RITTER em face do BANCO SAFRA S.A. A autora alega, em síntese, que é correntista da instituição financeira ré e que, no dia 03 de fevereiro de 2025, sua conta bancária foi invadida por criminosos, que realizaram três transferências via PIX, cada uma no valor de R$ 19.999,99. Informa que o banco conseguiu cancelar a primeira transação e bloquear a terceira, porém a segunda transação, destinada a Franciele Augustin da Silva, foi efetivada. Em decorrência disso, alega que foi obrigada a pagar o valor de R$ 20.150,00 (valor principal acrescido de juros e taxas) para cobrir o débito gerado pela fraude. Em sua contestação (ID 159451078), o banco réu sustenta, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega a culpa exclusiva da vítima, afirmando que as transações foram realizadas pela própria autora, que teria sido vítima de um golpe de engenharia social ("golpe da falsa central"). Argumenta que todas as barreiras de segurança, incluindo senha, token e biometria facial, foram transpostas pela autora, não havendo falha na prestação do serviço. Demonstra que, após ser notificado, iniciou o Mecanismo Especial de Devolução (MED), mas a recuperação do valor não foi integral. Pede a improcedência total dos pedidos. Audiência de conciliação, sem acordo. A parte autora apresentou réplica (ID 160042117), e a parte ré reiterou o pedido de produção de provas (ID 161173774). A lide versa sobre questões de direito e de fato, estas provadas por documentos, permitindo seu julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva O banco requerido argumenta não possuir legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No entanto, com base na teoria da asserção, a legitimidade das partes é verificada a partir das alegações feitas na petição inicial. A autora imputa à instituição financeira uma falha na prestação de serviços que teria permitido o golpe. A análise sobre a efetiva responsabilidade do banco é matéria de mérito, e não de condição da ação. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Mérito É importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tratou acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituições financeiras, consoante o teor do verbete da Súmula nº 297, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Desse modo, há, portanto, a inversão da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, todavia, sem descurar da necessidade da parte autora, também, se desincumbir do mínimo probatório, especialmente afastado o cenário que imprima a prova da requerida. No caso em tela, a controvérsia reside em determinar se a fraude sofrida pela autora se caracteriza como fortuito interno, decorrente de falha na segurança dos serviços bancários, ou como fortuito externo, por culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. A autora foi vítima de um golpe em que um terceiro, utilizando-se de engenharia social, convenceu-a a realizar transferências voluntárias. A autora, agindo sob a crença de que estava resolvendo um problema de segurança em sua conta, efetuou as operações utilizando seus próprios dispositivos, senhas e validação biométrica. Em sede de contestação, o banco requerido alegou culpa exclusiva da vítima, eximindo sua responsabilidade, e requereu a total improcedência dos pedidos postulados na inicial. Ante os fatos narrados e os pedidos feitos, faz-se necessário ressaltar que para que se tenha a obrigação de indenizar, é necessário que existam três elementos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre eles, conforme se verifica pelos artigos 927, 186 e 187 do Código Civil: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Pois bem. Em detida análise dos autos, verifica-se que a própria consumidora, ainda que induzida a erro por terceiro, realizou as transferências dos valores, conforme demonstram os comprovantes de transação e os registros de acesso e segurança juntados pelo banco (ID 159451078). No caso em tela, não vislumbro responsabilidade do banco requerido. Com efeito, a modalidade de pagamento via PIX é operação moderna, datada recentemente e está regulamentada pelo Banco Central. Aliado a tal modernidade, requer redobrada atenção dos seus usuários, porquanto essa agilidade nas transferências impede o estorno do valor em caso de erro/fraude, eis que as importâncias numerárias são imediatamente creditadas na conta do destinatário. In casu, como se observa pela própria narrativa e pelas provas colacionadas pelo réu, a autora foi incauta na operação. Isto porque, além de não desconfiar da ligação e das instruções recebidas, realizou pessoalmente as operações, superando todas as etapas de segurança impostas pelo banco, como o uso de dispositivo habitual (Galaxy S23), senha transacional, token e, inclusive, a validação por biometria facial (facematch liveness), esta última um forte indicativo de segurança que confirma a identidade do usuário, conforme contestação (ID 159451078). A Banco réu ainda demonstrou a geolocalização do aparelho no momento das transações, que aponta para o endereço residencial da autora. Esses elementos indicam fortemente que não houve uma "invasão" ou quebra de segurança do sistema bancário, mas sim que a própria autora, infelizmente, foi induzida por meio de engenharia social a realizar as transferências. A falha, nesse cenário, não está no sistema do banco, que funcionou como esperado ao exigir múltiplas autenticações, mas na ação da correntista que, enganada por um terceiro, forneceu os meios para a concretização da fraude. Ainda que o banco tenha o dever de zelar pela segurança, não se pode exigir que ele impeça seus clientes de utilizarem seus próprios recursos, especialmente quando todas as etapas de segurança são corretamente cumpridas pelo usuário. O fato de o banco ter conseguido reaver parte do valor através do Mecanismo Especial de Devolução (MED) demonstra que agiu com a diligência que lhe era esperada após a comunicação da fraude, mas não implica reconhecimento de culpa. Indubitável que em se tratando, como no caso, de relação de consumo, a responsabilidade da requerida é objetiva (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Contudo, releva notar que, a teor do que dispõe o § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que o defeito inexiste ou quando houver culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, pois, em tais casos, inexiste nexo de causalidade. Essa é a hipótese dos autos, em que a autora realizou transferências voluntárias das quantias para as contas indicadas pelo fraudador, inexistindo má prestação do serviço ou falha em sua execução, mas sim, imprudência e falta de cautela da vítima ao efetuar as transferências. O golpe em tela é amplamente divulgado e, lamentavelmente, faz vítimas. Não houve qualquer invasão ou fraude na plataforma de transferência da instituição financeira, pois a vítima quis fazer as transferências solicitadas. Foi a autora, portanto, quem ofereceu condições para que a fraude se consumasse. Anote-se, por outro lado, que a existência de contas em nome dos fraudadores em outras instituições não garante o sucesso da fraude, mas o fato determinante de que a vítima foi ludibriada por estelionatário, transferiu valores a contas de terceiros voluntariamente, digitando sua senha, validando com biometria e concluindo as transferências, fatos estes que lhe causaram os danos patrimoniais. A propósito: Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais - Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor - Súmula 479 do E. STJ - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência - Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC - Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Rompimento do nexo de causalidade - Improcedência do pedido que se impõe - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). "RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização -"Golpe do Whatsapp"- Autor transferiu R$ 3.938,25 à conta bancária indicada por estelionatário e que se passou por sua cunhada e pediu que ele fizesse aquela operação em mensagem do aplicativo"Whatsapp", indicando-lhe os dados da conta bancária receptora daquela quantia - Culpa exclusiva da vítima - Inexistência de falha na prestação dos serviços da ré - Precedentes deste Tribunal - Falta de nexo de causalidade entre o prejuízo do autor e os serviços prestados pela ré - Golpe foi praticado por terceiro e concluído por falta de cautela do autor que realizou a transferência de valores sem antes verificar o seu destinatário e a legitimidade dos dados bancários que lhe foram indicados - Manutenção da sentença de improcedência desta ação indenizatória - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000918-42.2021.8.26.0457; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro de Pirassununga - 2a Vara; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 08/03/2022)" Portanto, embora a situação vivenciada pela autora seja lamentável, não há como imputar a responsabilidade ao banco réu, uma vez que as provas indicam a ocorrência de culpa exclusiva da consumidora, que foi determinante para a ocorrência do dano. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo seu mérito. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Fortaleza, data de assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

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Raul Da Rocha Ribeiro Varejao Pimentel x Luiz Gustavo De Oliveira Ramos e outros

ID: 258586751

Tribunal: TJCE Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202623-71.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

RAUL DA ROCHA RIBEIRO VAREJAO PIMENTEL

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS MARCIO RAFAEL GAZZINEO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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RAUL DA ROCHA RIBEIRO VAREJAO PIMENTEL

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279,… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: for.35civel@tjce.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0202623-71.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ISABEL MARIA BEZERRA FONSECA REU: PICPAY SERVICOS S.A, MATHEUS HENRIQUE RODRIGUE FREIRA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA FIRMINO, CIBELLY CAMILO DE SOUZA VEIGA, NU PAGAMENTOS S.A. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com repetição de indébito, ajuizada pela Sra. ISABEL MARIA BEZERRA FONSECA em face de NU PAGAMENTOS S.A., MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. e PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., pela qual busca a condenação solidária das demandadas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), bem como à reparação moral no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além da inversão do ônus da prova, e custas processuais e honorários advocatícios. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) foi abordada por mensagem de WhatsApp contendo proposta de suposto "investimento" remunerado por meio da realização de "tarefas" virtuais em um grupo no aplicativo Telegram, como curtir vídeos no YouTube; ii) que, para ter acesso à suposta remuneração, teria que realizar transferências via PIX, nas quantias de R$ 600,00, R$ 1.800,00 e R$ 6.000,00, todas no dia 06/10/2023, totalizando R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais); iii) os valores foram transferidos para contas vinculadas às instituições rés, sendo as destinatárias: Cibelly Camilo de Souza Veiga (vinculada ao PicPay), Matheus Henrique Rodri Freira (vinculado ao Mercado Pago) e Luiz Alberto de Almeida Firmino (também vinculado ao PicPay); iv) após as transferências, não obteve retorno dos remetentes nem ressarcimento dos valores, constatando ter sido vítima de golpe; v) procurou o NU PAGAMENTOS S.A. - instituição na qual mantém conta bancária - pleiteando a devolução dos valores por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), instituído pelo Banco Central do Brasil, o qual, no entanto, não foi efetivo; vi) diante da ausência de solução extrajudicial, ajuizou a presente demanda requerendo reparação pelos prejuízos materiais e morais experimentados. No curso do processo, todas as requeridas apresentaram contestações, trazendo em comum as seguintes alegações defensivas: i) inexistência de falha na prestação de serviços; ii) inexistência de nexo causal entre suas condutas e os prejuízos experimentados pela autora; iii) culpa exclusiva de terceiros e da própria vítima; e iv) ilegitimidade passiva. A instituição NU PAGAMENTOS S.A., especificamente, sustenta que apenas cumpriu as ordens de pagamento realizadas por meio de dispositivo previamente autorizado pela própria titular da conta, com autenticação por senha pessoal. Por sua vez, MERCADO PAGO e PICPAY afirmam que não participaram da negociação fraudulenta, limitando-se à disponibilização de contas utilizadas por terceiros, e que não tinham como identificar previamente a ocorrência de fraude ou a má-fé dos destinatários dos valores. A parte autora apresentou réplica às contestações no ID 124066197, refutando, ponto a ponto, os argumentos expendidos pelas rés. Reforçou a ocorrência de falha na prestação de serviços, ressaltando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por transações fraudulentas, ainda que praticadas por terceiros, e reiterou o pedido de condenação solidária ao ressarcimento dos danos materiais e morais. Instadas a se manifestarem sobre a necessidade de produção de outras provas, todas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entenderem suficientemente instruído o feito por meio dos elementos documentais constantes nos autos. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o processo está em condições de julgamento antecipado, por não haver necessidade de produção de outras provas, uma vez que os fatos relevantes foram suficientemente demonstrados nos autos. Em sede preliminar, as demandadas NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA (Mercado Pago) e PICPAY SERVIÇOS S.A., suscitaram alegações de ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não teriam participado da fraude perpetrada por terceiros, limitando-se a disponibilizar suas respectivas plataformas tecnológicas como meio para a concretização das transações financeiras realizadas pela parte autora. Todavia, a referida preliminar não merece acolhimento. Com efeito, a aferição da existência de nexo de causalidade entre as condutas atribuídas às rés e os danos suportados pela autora demanda a análise exauriente do mérito da causa, porquanto vinculada à verificação de suposta falha na prestação do serviço de intermediação financeira ou de ausência de mecanismos de segurança aptos a impedir a consumação da fraude. Nesse sentido, sob a ótica da teoria da asserção, a pertinência subjetiva das rés deve ser aferida a partir das alegações constantes da petição inicial, as quais, se verossímeis, conferem à parte autora legitimidade para acionar judicialmente as requeridas. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelas instituições demandadas. No que tange ao mérito, a parte autora, ISABEL MARIA BEZERRA FONSECA, ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais alegando ter sido vítima de fraude eletrônica, na qual, instada por meio de um contato via aplicativo WhatsApp a participar de suposto grupo de "investimento", acabou transferindo, de forma sucessiva e voluntária, quantias que totalizam R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), por meio do sistema PIX, para terceiros cujas contas estão vinculadas a plataformas digitais de pagamento, dentre elas o Mercado Pago e Picpay. Sustenta que, diante da fraude sofrida, buscou a atuação da requerida no sentido de reaver os valores, com base no Mecanismo Especial de Devolução (MED), porém não obteve êxito. Aduz que houve falha na prestação do serviço da instituição financeira, decorrente da ausência de mecanismos de segurança adequados para identificar transações atípicas e proteger os valores em conta, razão pela qual requer a responsabilização da ré pelos danos materiais e morais. Pois bem. Verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sujeitando-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC, bastando, para sua configuração, a demonstração do dano e do nexo causal, sendo desnecessária a comprovação da culpa. No entanto, a própria legislação consumerista estabelece excludentes de responsabilidade nos casos em que se verificar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o § 3º do art. 14, do CDC: § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, a conduta da própria autora revela-se como causa direta e exclusiva do prejuízo experimentado, uma vez que, de forma voluntária, deliberada e sucessiva, realizou três transferências PIX no mesmo dia (06/10/2023) para pessoas estranhas, com o intuito de participar de suposto "esquema de investimento em tarefas digitais", ainda que sem qualquer lastro contratual, respaldo legal ou verificação da idoneidade dos beneficiários. Não se trata de fraude decorrente de invasão de conta, furto de identidade digital, falsidade ideológica ou engenharia social praticada diretamente pela instituição financeira ou com sua participação. Ao contrário, a fraude foi externa, gestada fora do ambiente da ré, e praticada por terceiros fraudadores, os quais se valeram da boa-fé da parte autora para induzi-la a realizar operações bancárias autônomas e regulares, devidamente autenticadas por meio de senha pessoal. Não há, nos autos, qualquer demonstração de que as transações apresentaram comportamento atípico a ponto de atrair o dever de intervenção da instituição financeira. Ressalta-se que o uso do sistema PIX, por sua própria natureza, pressupõe imediatismo e automatismo, não havendo espaço para avaliação subjetiva prévia das finalidades do pagamento. Ademais, a jurisprudência pátria é firme ao afastar a responsabilidade civil da instituição financeira em hipóteses semelhantes, em que a operação é realizada mediante uso de senha pessoal, sem evidências de falha nos sistemas de segurança ou de atividade atípica por parte do banco, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros como causa excludente de responsabilidade. Cita-se: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CUIDADO E CAUTELA DA VÍTIMA NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA DO ACESSO AO LINK FRAUDULENTO. FRAUDE VIRTUAL. PHISHING. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TERCEIRO FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cuida-se de recurso interposto pela apelante/promovente insurgindo-se contra a sentença proferida na Ação de Restituição de Valor c/c Indenização por Danos Morais. Na sentença, o magistrado a quo entendendo que não houve falha na prestação de serviços pelo banco demandado julgou improcedente a ação. 2 - In casu, apesar de reconhecer que a apelante foi injustamente enganada por fraudadores, com o conhecido phishing, não há como estabelecer um nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pela instituição financeira requerida, não se tratando de falha no dever de segurança, mas sim em desatenção do consumidor ao acessar link fraudulento enviado por e-mail distinto do pertencente ao banco demandado. Assim, inviável responsabilizar a instituição promovida por ato de terceiros de má-fé. 3. Recurso conhecido e improvido. (Apelação Cível - 0256905-64.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/07/2023, data da publicação: 04/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS REALIZADOS POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR. OPERAÇÕES REALIZADAS COM USO DE SENHA PESSOAL. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS OPERAÇÕES DESTOAM DO PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. [...] 7. Desse modo, a situação tratada nos autos afasta a configuração de fortuito interno, razão pela qual a Súmula 479 do STJ não se aplicaria ao caso, e caracteriza-se a hipótese de exclusão da responsabilidade civil da instituição financeira, pela ausência de falha na prestação do serviço e pela culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do supracitado art. 14, §3°, inciso II, do CDC. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (Apelação Cível - 0200076-46.2023.8.06.0081, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/01/2024, data da publicação: 01/02/2024). Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais - Transferência de dinheiro via Pix Comandada voluntariamente pelo consumidor - Súmula 479 do E. STJ -Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência- Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC - Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Rompimento do nexo de causalidade - Improcedência do pedido que se impõe - Recurso provido. (TJ-SP -AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:27/05/2022 AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GOLPE VIA WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES PARA CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO, MEDIANTE PAGAMENTO DE BOLETO CLARAMENTE ADULTERADO. AUTORA QUE FOI ATRAÍDA POR OFERTA SURREAL DE DESCONTO DE CERCA DE 75% PARA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO CARRO. BOLETO QUE SEQUER CONSTAVA O NOME DO BANCO CREDOR RÉU. AUSÊNCIA DE ATENÇÃO MINIMAMENTE ESPERÁVEL DO CONSUMIDOR. NÃO CONSTITUIÇÃO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I, CPC). FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA(ART. 14, § 3º, II, CDC). À MÍNGUA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE ALICERÇARAM A DECISÃO AGRAVADA, DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, TODAVIA, DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, todavia, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (TJ-Agravo Interno Cível: 0154651-81.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 15/02/2023, 1ª Câmara Direito Privado,Data de Publicação: 15/02/2023) Assim, não restou caracterizada qualquer falha na prestação do serviço bancário, tampouco defeito na operação das plataformas digitais da ré. O que se verifica, em verdade, é que a autora, ao realizar transferências voluntárias e conscientes a estranhos, assumiu os riscos da operação, sendo a única responsável pelo prejuízo, não sendo razoável ou juridicamente possível impor à instituição financeira o dever de ressarcir valores em tais circunstâncias. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ISABEL MARIA BEZERRA FONSECA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais valores, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça. P.R.I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

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Gesiele Andrade Da Silva x Guilherme Da Costa Ferreira Pignaneli e outros

ID: 260577901

Tribunal: TJRO Órgão: São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7000229-43.2024.8.22.0022

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GESIELE ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI NU HOLDINGS LTD.

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número do processo: 7000229-43.2024.8.22.0022 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: GESIELE ANDRADE DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR, OAB nº RO6226 Polo Passivo: NU HOLDINGS LTD., FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADOS DOS REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, OAB nº PA24039, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização ajuizada em fa ce de REU: NU HOLDINGS LTD., FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. pleiteando a inde nização pelos danos materiais e morais. Narra a autora que acredita ter sido vítima de golpe, pois, sem o conhecimento da demandante, foram feitas transferências via WhatsApp Pay, este vinculado a sua conta bancária na Nubank, que totalizam o valor de R$ 500,00. Citadas, as requeridas apresentaram contestação Id. 102224524 e 102715493. Impugnação à contestação no Id. 103729097. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Das preliminares Da nulidade de citação de WhatsApp INC no endereço do Facebook Brasil Alega que consiste em pessoa jurídica distinta do Whatsapp INC, não possuindo poderes para receber citações, de modo que a diligência deveria ter sido cumprida no respectivo endereço da empresa visada, nos Estados Unidos. O artigo 75 do Código de Processo Civil, no inciso X prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo ‘pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil’ e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o ‘gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo’. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] QUESTÃO PREJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. FACEBOOK BRASIL. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A WHATSAPP APP INC . NO BRASIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. [...] A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3 .º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. (STJ - RMS: 61717 RJ 2019/0257887-7, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 02/03/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021). Desse modo, rejeito a preliminar de nulidade de citação e ilegitimidade passiva, vez que o Facebook Brasil integra o mesmo grupo econômico da empresa WhatsApp INC. Da Ilegitimidade Passiva da empresa FACEBOOK BRASIL Argui a requerida a sua ilegitimidade passiva ao argumento de que o Facebook Brasil não teria legitimidade para figurar no polo passivo do presente feito, uma vez que o serviço de iniciação de pagamentos pessoais a amigos e familiares é fornecido no aplicativo WhatsApp, por meio da empresa Facebook Instituição de Pagamentos do Brasil Ltda, a qual seria responsável pelo serviço Meta Pay. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, todos os que contribuíram para a ocorrência do dano respondem de forma solidária pelos vícios na prestação de serviços, conforme previsto nos artigos 7º, parágrafo único, 18, caput, e 25, § 1º, do referido diploma legal. No presente caso, embora exista aparente autonomia entre as empresas Facebook Brasil e Facebook Instituição de Pagamentos do Brasil Ltda., é de conhecimento público que ambas integram o mesmo grupo econômico. Nesse contexto, todos os integrantes do grupo empresarial possuem legitimidade para compor o polo passivo da demanda proposta pelo consumidor, com base na aplicação da teoria da aparência. Assim posiciona-se a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA . AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESAS DO MESMO COMPLEXO ECONÔMICO . UTILIZAÇÃO DA MESMA MARCA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1 . Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação . 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é solidária, perante o consumidor, a responsabilidade civil das empresas que, apesar de aparentemente independentes, mostram-se interligadas no mesmo complexo empresarial, ostentando a mesma marca de alto renome, como ocorre na espécie. Precedentes. 3 . Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2344478 SP 2023/0118865-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2023) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. VALOR FIXADO EM IMPORTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO– É solidária a responsabilidade civil das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico perante o consumidor. – Evidenciadas a má prestação de serviço e a responsabilidade da recorrente pelo “desaparecimento” da quantia transferida pelo recorrido, é dever da recorrente restituir o valor. – O abalo sofrido pelo recorrido ultrapassou o limite do mero aborrecimento, configurando legítimo dano moral passível de reparação. Recurso Inominado a que se nega provimento. (TJ-MG 5007943-06.2021.8.13 .0035, Relator.: null, Data de Publicação: 26/04/2024) Dessa forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Da inépcia da inicial A preliminar que bate pela inépcia da inicial e ausência de documentos indispensáveis efetivamente não prospera, na medida em que a exordial atendeu os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do CPC, sendo certo que os pedidos formulados podem ser inferidos a partir da narração dos fatos, na forma ali deduzida. Ademais, a autora instruiu a vestibular com os documentos que reputava necessários, de modo que, eventual deficiência na instrução ensejará a rejeição do pedido por insuficiência probatória, e não a extinção do feito sem resolução do mérito. Assim, rejeito a preliminar. Do mérito A controvérsia cinge-se quanto à responsabilização das requeridas pelo suposto golpe aplicado a autora por meio do aplicativo whatsapp, na modalidade Whatsapp Pay. O WhatsApp Pay é um meio eletrônico de pagamento vinculado ao aplicativo WhatsApp, que permite a realização de transações mediante a associação de um cartão de débito à conta do usuário. A vinculação exige a inserção de dados bancários, senhas e autorização expressa da titular. Após a autorização, o WhatsApp Pay atua como intermediador, enviando o comando de pagamento à instituição financeira vinculada — nesse caso, o Nubank —, que processa a transferência entre contas. In casu, conforme se depreende do extrato bancário de ID 100682556, foram realizadas transferências em 26/12/2023, não sendo possível identificar, no referido documento, a qual beneficiário se destinaram os valores. A demandante coleciona, ainda, registros da solicitação de suporte perante as requeridas (IDs 100682553 e 100682554). Da análise dos autos, verifico que não está demonstrada a falha na prestação de serviço pelos requeridos, mas tão somente a ocorrência de conduta exclusiva da própria autora. Isto pois não há como responsabilizar os requeridos pelo uso fraudulento do perfil da autora no aplicativo WhatsApp. De início, observo que o banco réu demonstrou ter identificado que o dispositivo eletrônico utilizado nas transações supostamente irregulares trata-se de um aparelho Motorola Moto G22, o qual estava vinculado à conta Nubank como dispositivo confiável desde o dia 10/12/2023. Tal fato não foi impugnado pela autora em réplica. Para além disso, cabe mencionar que as transações via WhatsApp Pay exigem, para sua efetivação, a inserção da senha pessoal da usuária ou autenticação por biometria facial/digital. Ademais, para que a conta do Nubank esteja habilitada no WhatsApp, é indispensável que o dispositivo eletrônico esteja previamente autorizado. Desse modo, percebe-se que a concretização de eventual golpe pressuporia que um terceiro tivesse pleno acesso ao aparelho da autora, o que não foi alegado — tampouco comprovado — nos autos. Não há qualquer menção a furto, roubo ou extravio do celular, afastando a hipótese de comprometimento do dispositivo por meios ilícitos. Assim, o banco se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das transações, as quais aparentemente foram realizadas pela própria titular da conta, ou por terceiro que teve acesso ao seu dispositivo. Cabe ressaltar que as transações questionadas consistem em transferências de valores de R$ 5,00; R$ 50,00; R$ 145,00 e R$ 300,00, montantes que não configuram movimentações atípicas ou suspeitas no histórico bancário da autora, conforme se verifica do extrato acostado aos autos (ID 100682556). Logo, não se pode imputar ao banco falha na prestação do serviço por haver autorizado as referidas transações, uma vez que não havia qualquer indício de anormalidade capaz de ensejar a adoção de medidas preventivas ou bloqueio automático, inexistindo, pois, qualquer irregularidade na conduta da instituição financeira. Importa ainda observar que os golpes praticados por meio do aplicativo WhatsApp são amplamente noticiados pela imprensa, havendo diversas campanhas de conscientização alertando os usuários quanto à necessidade de adoção de medidas mínimas de segurança digital. Por essa razão, não se vislumbra violação ao dever de informação por parte das requeridas. Destaca-se, por fim, que o próprio WhatsApp disponibiliza a configuração de PIN de verificação em duas etapas, por meio de um código de seis dígitos solicitado em tentativas de reinstalação ou troca de dispositivo. Tal funcionalidade visa justamente proteger a conta do usuário contra acessos indevidos, sendo mais uma medida de segurança que compete ao titular da conta ativar. A toda evidência, os riscos inerentes à utilização de aplicativos digitais de comunicação e pagamento não caracterizam, por si só, defeito na prestação do serviço, salvo em caso de ausência de informação clara e adequada, o que não se verifica na hipótese dos autos. Assim, ao optar por utilizar o aplicativo WhatsApp para fins de comunicação e transações financeiras, o usuário — inclusive a autora — assume os riscos inerentes ao ambiente digital, devendo adotar as precauções necessárias para preservar a segurança de seus dados e de seu dispositivo. Nos termos do artigo 186, do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No mesmo sentido, o artigo 927, do Código Civil, dispõe que “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”. Considerando tais dispositivos, verifica-se que para haver a responsabilização do agente, deve restar configurado o ato ilícito perpetrado por este, bem como haver o nexo de causalidade entre o dano proveniente do ato e a conduta. Nesse sentido: Responsabilidade civil – Prestação de serviços bancários – Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais – Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor – Súmula 479 do E. STJ – Responsabilidade objetiva das instituições financeiras – Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência – Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC – Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude – Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários – Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros – Rompimento do nexo de causalidade – Improcedência do pedido que se impõe – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90 .2021.8.26.0100, Relator.: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Golpe em aplicativo de Whatsapp. Falha na prestação de serviço e informações. Não configurada. Dano moral. Indeferido. Manutenção do decisum. Apelo improvido. Conforme o disposto no art. 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No mesmo sentido, o artigo 927 do Código Civil, dispõe que “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”. Ao caso, o golpe sofrido não resultou de defeito na informação ou prestação de serviços das apeladas, mas sim de atuação de terceiros fraudadores, não havendo, portanto, dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7058221-30.2021.8.22.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data do julgamento: 31/08/2022. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE. APLICATIVO WHATSAPP. CLONAGEM. OPERADORA DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei n. 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2. A análise das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, isto é, segundo os fatos alegados pelo autor na inicial. Preliminar rejeitada. 3. Os denominados “golpes do WhatsApp” já se tornaram bastante conhecidos e divulgados no meio social. A atitude do autor de transferir numerário e em valor significativo (R$ 1.100,00) para a conta bancária de um completo desconhecido, sem checar por outros meios a veracidade da solicitação, revela uma falta de cautela mínima, esperada do homem médio diante das circunstâncias. 4. De todos, em qualquer situação, contexto ou circunstância, são exigíveis prudência e precaução. O Direito não socorre os imprudentes nem os descuidados. 5. A responsabilidade civil exige a presença concomitante de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. O fornecedor não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II do CDC). Assim, não é possível atribuir à empresa de telefonia a responsabilidade pelos danos sofridos pelo consumidor. 6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido. (TJDFT, 8ª Turma Cível, apelação n. 0710187-81.2019.8.07.0004, Des. Diaulas Costa Ribeiro, julgado em 29.07.2020) Neste contexto, considerando que as transações desconhecidas não resultaram de defeito na informação e prestação dos serviços das apeladas, mas sim de suposto golpista, não há dano indenizável aos autores. Por tais razões a improcedência dos pedidos de danos materiais e morais é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Dispositivo Posto isso, com fundamento no artigo 188, inciso I, do Código Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, pondo fim ao processo de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/1995. Interposto o recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 24 de abril de 2025 . Vinicius de Almeida Ferreira Juiz (a) de Direito

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Processo nº 5592372-06.2024.8.09.0114

ID: 282302896

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5592372-06.2024.8.09.0114

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITÃRIA RÃGIA DE FREITAS ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaJuizado Especial CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso: 5592372-06.2024.8.09.0114Pol… PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaJuizado Especial CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso: 5592372-06.2024.8.09.0114Polo Ativo: Wagner Fernandes Da SilvaPolo Passivo: Banco Votorantim SaSENTENÇATrata-se de Ação indenizatória por danos materiais e morais. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Questões Processuaisa) Da ilegitimidade passivaInicialmente, as partes requeridas suscitaram a preliminar ilegitimidade passiva. Todavia, tal discussão se confunde com o mérito da presente demanda, devendo esta questão ser analisada em momento oportuno.Portanto as preliminares não merecem ser acolhida.Questões de méritoNão havendo questões processuais, e nulidade a ser reconhecida de ofício, verificando que não há necessidade de produção de outras provas, passo à análise do mérito.Em apertada síntese, necessária à análise da demanda, a parte autora sustenta na exordial que foi vítima de um golpe; que buscando quitar seu financiamento, no site da BV e de la foi direcionado a um WhatsApp e encaminhado um boleto para a quitação do financiamento, no valor de R$ 16.498,26, sendo realizado o pagamento.Aduz que após solicitar o comprovante de quitação, tomou conhecimento que o pagamento não fora destinado a conta do credor e sim de um terceiro golpista.Os requeridos, ao contestarem, verberam que não são responsáveis pelo prejuízo sofrido pela parte requerente, haja vista que tal fato se deu por culpa exclusiva desta e de terceiros.Segundo o art. 141 do CPC, aplicável no Juizado Especial Cível, “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. A norma trata do princípio da adstrição, que determina que a jurisdição está limitada pelos pedidos, e pela causa de pedir, apresentados pela parte autora na inicial. Por esse motivo, só é possível à parte requerente alterar sua pretensão (pedidos e causa de pedir) antes da citação da parte requerida. Após a angularização do processo, alterações no seu objeto só são possíveis se houver acordo entre os litigantes.Quanto ao ônus da prova, em interpretação às regras do art. 373 do CPC, observa-se que o presente caso há que prevalecer a distribuição estática do ônus da prova, insculpida no Art. 373 do CPC, segundo a qual incumbirá ao autor a prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Em análise do caderno processual, verifica-se que foram produzidas apenas provas de natureza documental.Pois bem. A controvérsia do presente feito cinge-se na responsabilidade ou não da parte Ré em reparar os prejuízos suportados pela parte autora, em decorrência de eventual falha na prestação dos serviços.Nesse ponto, sabe-se que a responsabilidade civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada. É o que se extrai do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise do elemento subjetivo. Portanto, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, bastando ao consumidor comprovar o dano e o nexo causal.No mesmo sentido é o que dispõe a Súmula 479 do STJ, a qual disciplina que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.Por outro lado, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar alguma excludente de ilicitude prevista no §3º do art. 14 do Código Consumerista.Analisando o caderno processual, vê-se que o caso dos autos não se enquadra na hipótese tratada na Súmula 479 do STJ, uma vez que, ao que tudo indica, os danos causados ao consumidor foram gerados por fortuito externo, relativo a fraudes praticadas por terceiros, no âmbito das operações bancárias, razão pela qual, em que pese os argumentos da parte autora, não há que se falar em culpa da instituição financeira, especialmente porque as conversas com os golpistas aconteceram em canais (Sites e WhatsApp) que não são os oficiais das instituições financeiras. Cabe ressaltar que nem mesmo o requerente soube informar qual o site em que se iniciou o contato.A culpa exclusiva de terceiro deve ser entendida como um fortuito externo capaz de retirar a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados, pois restou evidenciado que mesmo que todas as medidas de segurança fossem adotadas, a fraude ocorreria, porque não poderia o banco ou o provedor do aplicativo impedir o consumidor de realizar uma transferência por sua própria vontade.Nessa confluência, entendo que assiste razão ao banco requerido, na medida em que não ficou evidenciada qualquer conduta comissiva ou omissiva da instituição financeira que caracterize falha na prestação dos seus serviços para com o autor.Ao contrário, verifico que restou caracterizada hipótese de culpa exclusiva do terceiro (e até mesmo da própria vítima), excludente da responsabilidade civil do banco, nos termos do art. 14, § 3°, II, do CDC, apta a afastar a pretensão indenizatória.Não se pode dizer, pelo que consta dos autos, que houve falha nos procedimentos de segurança estabelecidos pelo banco, pois a parte autora, por livre e espontânea vontade, entrou em contato com os fraudadores, informou seus dados pessoais e a placa do veículo objeto do financiamento, e, por fim, efetuou o pagamento do boleto sem se atentar para os dados do beneficiário da transação - pessoa jurídica "Solução de Pgmnt Veicular" com conta bancária junto ao Banco Inter S/A.Forçoso reconhecer que a parte autora não agiu com a esperada cautela ao lhe ser solicitado o repasse de dinheiro para uma pessoa estranha. Efetuou a transação bancária sem se certificar de que estava realmente conversando com algum atendente da instituição financeira, tudo ocorrendo sem a mínima atenção com relação à higidez da transferência, sobretudo nos dias contemporâneos, em que os crimes cibernéticos estão avançando cada vez mais dentro do mercado virtual de consumo. O crescimento da prática desses crimes é fato público e notório, sendo amplamente difundido nos mais diversificados veículos de comunicação do País. Vale anotar que o autor não é uma pessoa idosa, não havendo nenhum elemento que indique menor capacidade intelectual, presumindo-se que tem razoável compreensão sobre o funcionamento e funcionalidades de aplicativos de bancos.Dessa forma, sem deixar de reconhecer o infortúnio pelo qual a parte autora passou, não se verifica conduta antijurídica específica do banco requerido, pois não há nexo de causalidade entre os fatos ocorridos e a conduta da instituição bancária.Com efeito, não há indicativos de falha no sistema de segurança bancário ou mesmo uma conduta negligente, imprudente ou imperita do agente bancário que pudesse contribuir para os prejuízos sofridos.Sobre o assunto, trago à colação os precedentes do TJGO e de outros Tribunais Estaduais em casos semelhantes:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA VIA PIX. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSAÇÃO PIX REALIZADA DENTRO DO PERFIL PADRÃO DO CONSUMIDOR E POR MEIO DE SENHA PESSOAL DO SEU APARELHO CELULAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 1- Tratando-se de relação típica de consumo, aplicável os dispositivos do CDC (Súmula 297 STJ). 2- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativos às fraudes e aos delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 STJ), sendo essa responsabilidade afastada caso o recorrente comprove ''que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste'' ou ''a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro'' (art. 14, §3º, do CDC). 3- As provas produzidas pelo banco apelado afastam a existência de falha na prestação dos serviços, mormente porque demonstram que a operação questionada se deu dentro do perfil habitual do consumidor, por dispositivo autorizado/autenticado, com senha pessoal por ele mesmo criada. 4- Embora se possa determinar contra a instituição financeira a inversão do ônus da prova, deve a parte autora comprovar um lastro mínimo do alegado (art. 373, I, do CPC), sob pena de imputar a parte adversária prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. 5- Não se desconhece as inúmeras fraudes perpetradas no âmbito das operações financeiras, inclusive por meio de Pix, que evidenciam a falha no sistema bancário colocado à disposição do consumidor, todavia, para que sejam reconhecidas, deve haver ao menos prova mínima de sua ocorrência, o que não se verificou na hipótese. 6- Não tendo sido comprovada a falha interna nos serviços da apelada ou a existência de fraude na operação, não há que se falar em dano material ou moral devido APELO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJGO, Apelação Cível 5550922-55.2022.8.09.0146, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023) (grifei e sublinhei) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE EM REDE SOCIAL. GOLPE APLICADO POR TERCEIRO FRAUDADOR. PAGAMENTO ATRAVÉS DE PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Recurso Inominado Cível 5041384-04.2022.8.09.0051, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) (grifei)RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE. TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. TRANSAÇÃO VIA “PIX”. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIRO (ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO CDC). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO SOFRIDO PELA AUTORA E A CONDUTA DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido" (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001054-30.2022.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 04.09.2023) (grifei)APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE WHATSAPP. AUSÊNCIA FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. CULPA TERCEIRO E DO CONSUMIDOR, EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FORTUITO EXTERNO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. - É cediço que, mesmo nos casos que envolvem a ocorrência de fraude, a responsabilidade do fornecedor de serviços não é absoluta, em face da existência de alguma das hipóteses contidas no art. 14, § 3º, I a II, do CDC, ou da demonstração de que tal situação é decorrente de fortuito externo, para o fim de refutar a sua responsabilidade civil. - Não verificado nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor de serviços e os danos sofridos pelo autor, deve ser mantida a improcedência do pedido de indenização" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.156120-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2023, publicação da súmula em 04/08/2023) (grifei e sublinhei)Responsabilidade civil – Prestação de serviços bancários – Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais – Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor – Súmula 479 do E. STJ – Responsabilidade objetiva das instituições financeiras – Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência – Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC – Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude – Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários – Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros – Rompimento do nexo de causalidade – Improcedência do pedido que se impõe – Recurso provido" (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) (grifei e sublinhei) Assim, é forçoso concluir que não houve nenhuma ilicitude por parte da instituição financeira requerida, sendo certo se tratar de hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, circunstância que tem o condão de romper o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida pelos bancos e o dano experimentado pela parte autora, na forma do artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse passo, se o banco não foi o responsável pelo ato ilícito, logicamente a decisão de mérito não pode servir para condená-lo ao pagamento de qualquer quantia perseguida em pleito indenizatório, já que somente o causador de um ato ilícito pode ser obrigado a repará-lo (art. 927 do CC).Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC e o art. 485, inciso VIII, resolvo o mérito da lide e julgo improcedente a pretensão deduzida na exordial.Sem custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

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Processo nº 5592372-06.2024.8.09.0114

ID: 282302911

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5592372-06.2024.8.09.0114

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM SA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaJuizado Especial CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso: 5592372-06.2024.8.09.0114Pol… PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaJuizado Especial CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso: 5592372-06.2024.8.09.0114Polo Ativo: Wagner Fernandes Da SilvaPolo Passivo: Banco Votorantim SaSENTENÇATrata-se de Ação indenizatória por danos materiais e morais. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Questões Processuaisa) Da ilegitimidade passivaInicialmente, as partes requeridas suscitaram a preliminar ilegitimidade passiva. Todavia, tal discussão se confunde com o mérito da presente demanda, devendo esta questão ser analisada em momento oportuno.Portanto as preliminares não merecem ser acolhida.Questões de méritoNão havendo questões processuais, e nulidade a ser reconhecida de ofício, verificando que não há necessidade de produção de outras provas, passo à análise do mérito.Em apertada síntese, necessária à análise da demanda, a parte autora sustenta na exordial que foi vítima de um golpe; que buscando quitar seu financiamento, no site da BV e de la foi direcionado a um WhatsApp e encaminhado um boleto para a quitação do financiamento, no valor de R$ 16.498,26, sendo realizado o pagamento.Aduz que após solicitar o comprovante de quitação, tomou conhecimento que o pagamento não fora destinado a conta do credor e sim de um terceiro golpista.Os requeridos, ao contestarem, verberam que não são responsáveis pelo prejuízo sofrido pela parte requerente, haja vista que tal fato se deu por culpa exclusiva desta e de terceiros.Segundo o art. 141 do CPC, aplicável no Juizado Especial Cível, “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. A norma trata do princípio da adstrição, que determina que a jurisdição está limitada pelos pedidos, e pela causa de pedir, apresentados pela parte autora na inicial. Por esse motivo, só é possível à parte requerente alterar sua pretensão (pedidos e causa de pedir) antes da citação da parte requerida. Após a angularização do processo, alterações no seu objeto só são possíveis se houver acordo entre os litigantes.Quanto ao ônus da prova, em interpretação às regras do art. 373 do CPC, observa-se que o presente caso há que prevalecer a distribuição estática do ônus da prova, insculpida no Art. 373 do CPC, segundo a qual incumbirá ao autor a prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Em análise do caderno processual, verifica-se que foram produzidas apenas provas de natureza documental.Pois bem. A controvérsia do presente feito cinge-se na responsabilidade ou não da parte Ré em reparar os prejuízos suportados pela parte autora, em decorrência de eventual falha na prestação dos serviços.Nesse ponto, sabe-se que a responsabilidade civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada. É o que se extrai do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise do elemento subjetivo. Portanto, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, bastando ao consumidor comprovar o dano e o nexo causal.No mesmo sentido é o que dispõe a Súmula 479 do STJ, a qual disciplina que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.Por outro lado, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar alguma excludente de ilicitude prevista no §3º do art. 14 do Código Consumerista.Analisando o caderno processual, vê-se que o caso dos autos não se enquadra na hipótese tratada na Súmula 479 do STJ, uma vez que, ao que tudo indica, os danos causados ao consumidor foram gerados por fortuito externo, relativo a fraudes praticadas por terceiros, no âmbito das operações bancárias, razão pela qual, em que pese os argumentos da parte autora, não há que se falar em culpa da instituição financeira, especialmente porque as conversas com os golpistas aconteceram em canais (Sites e WhatsApp) que não são os oficiais das instituições financeiras. Cabe ressaltar que nem mesmo o requerente soube informar qual o site em que se iniciou o contato.A culpa exclusiva de terceiro deve ser entendida como um fortuito externo capaz de retirar a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados, pois restou evidenciado que mesmo que todas as medidas de segurança fossem adotadas, a fraude ocorreria, porque não poderia o banco ou o provedor do aplicativo impedir o consumidor de realizar uma transferência por sua própria vontade.Nessa confluência, entendo que assiste razão ao banco requerido, na medida em que não ficou evidenciada qualquer conduta comissiva ou omissiva da instituição financeira que caracterize falha na prestação dos seus serviços para com o autor.Ao contrário, verifico que restou caracterizada hipótese de culpa exclusiva do terceiro (e até mesmo da própria vítima), excludente da responsabilidade civil do banco, nos termos do art. 14, § 3°, II, do CDC, apta a afastar a pretensão indenizatória.Não se pode dizer, pelo que consta dos autos, que houve falha nos procedimentos de segurança estabelecidos pelo banco, pois a parte autora, por livre e espontânea vontade, entrou em contato com os fraudadores, informou seus dados pessoais e a placa do veículo objeto do financiamento, e, por fim, efetuou o pagamento do boleto sem se atentar para os dados do beneficiário da transação - pessoa jurídica "Solução de Pgmnt Veicular" com conta bancária junto ao Banco Inter S/A.Forçoso reconhecer que a parte autora não agiu com a esperada cautela ao lhe ser solicitado o repasse de dinheiro para uma pessoa estranha. Efetuou a transação bancária sem se certificar de que estava realmente conversando com algum atendente da instituição financeira, tudo ocorrendo sem a mínima atenção com relação à higidez da transferência, sobretudo nos dias contemporâneos, em que os crimes cibernéticos estão avançando cada vez mais dentro do mercado virtual de consumo. O crescimento da prática desses crimes é fato público e notório, sendo amplamente difundido nos mais diversificados veículos de comunicação do País. Vale anotar que o autor não é uma pessoa idosa, não havendo nenhum elemento que indique menor capacidade intelectual, presumindo-se que tem razoável compreensão sobre o funcionamento e funcionalidades de aplicativos de bancos.Dessa forma, sem deixar de reconhecer o infortúnio pelo qual a parte autora passou, não se verifica conduta antijurídica específica do banco requerido, pois não há nexo de causalidade entre os fatos ocorridos e a conduta da instituição bancária.Com efeito, não há indicativos de falha no sistema de segurança bancário ou mesmo uma conduta negligente, imprudente ou imperita do agente bancário que pudesse contribuir para os prejuízos sofridos.Sobre o assunto, trago à colação os precedentes do TJGO e de outros Tribunais Estaduais em casos semelhantes:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA VIA PIX. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSAÇÃO PIX REALIZADA DENTRO DO PERFIL PADRÃO DO CONSUMIDOR E POR MEIO DE SENHA PESSOAL DO SEU APARELHO CELULAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 1- Tratando-se de relação típica de consumo, aplicável os dispositivos do CDC (Súmula 297 STJ). 2- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativos às fraudes e aos delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 STJ), sendo essa responsabilidade afastada caso o recorrente comprove ''que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste'' ou ''a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro'' (art. 14, §3º, do CDC). 3- As provas produzidas pelo banco apelado afastam a existência de falha na prestação dos serviços, mormente porque demonstram que a operação questionada se deu dentro do perfil habitual do consumidor, por dispositivo autorizado/autenticado, com senha pessoal por ele mesmo criada. 4- Embora se possa determinar contra a instituição financeira a inversão do ônus da prova, deve a parte autora comprovar um lastro mínimo do alegado (art. 373, I, do CPC), sob pena de imputar a parte adversária prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. 5- Não se desconhece as inúmeras fraudes perpetradas no âmbito das operações financeiras, inclusive por meio de Pix, que evidenciam a falha no sistema bancário colocado à disposição do consumidor, todavia, para que sejam reconhecidas, deve haver ao menos prova mínima de sua ocorrência, o que não se verificou na hipótese. 6- Não tendo sido comprovada a falha interna nos serviços da apelada ou a existência de fraude na operação, não há que se falar em dano material ou moral devido APELO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJGO, Apelação Cível 5550922-55.2022.8.09.0146, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023) (grifei e sublinhei) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE EM REDE SOCIAL. GOLPE APLICADO POR TERCEIRO FRAUDADOR. PAGAMENTO ATRAVÉS DE PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Recurso Inominado Cível 5041384-04.2022.8.09.0051, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) (grifei)RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE. TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. TRANSAÇÃO VIA “PIX”. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIRO (ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO CDC). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO SOFRIDO PELA AUTORA E A CONDUTA DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido" (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001054-30.2022.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 04.09.2023) (grifei)APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE WHATSAPP. AUSÊNCIA FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. CULPA TERCEIRO E DO CONSUMIDOR, EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FORTUITO EXTERNO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. - É cediço que, mesmo nos casos que envolvem a ocorrência de fraude, a responsabilidade do fornecedor de serviços não é absoluta, em face da existência de alguma das hipóteses contidas no art. 14, § 3º, I a II, do CDC, ou da demonstração de que tal situação é decorrente de fortuito externo, para o fim de refutar a sua responsabilidade civil. - Não verificado nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor de serviços e os danos sofridos pelo autor, deve ser mantida a improcedência do pedido de indenização" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.156120-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2023, publicação da súmula em 04/08/2023) (grifei e sublinhei)Responsabilidade civil – Prestação de serviços bancários – Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais – Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor – Súmula 479 do E. STJ – Responsabilidade objetiva das instituições financeiras – Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência – Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC – Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude – Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários – Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros – Rompimento do nexo de causalidade – Improcedência do pedido que se impõe – Recurso provido" (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) (grifei e sublinhei) Assim, é forçoso concluir que não houve nenhuma ilicitude por parte da instituição financeira requerida, sendo certo se tratar de hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, circunstância que tem o condão de romper o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida pelos bancos e o dano experimentado pela parte autora, na forma do artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse passo, se o banco não foi o responsável pelo ato ilícito, logicamente a decisão de mérito não pode servir para condená-lo ao pagamento de qualquer quantia perseguida em pleito indenizatório, já que somente o causador de um ato ilícito pode ser obrigado a repará-lo (art. 927 do CC).Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC e o art. 485, inciso VIII, resolvo o mérito da lide e julgo improcedente a pretensão deduzida na exordial.Sem custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

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Processo nº 5592372-06.2024.8.09.0114

ID: 282302930

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5592372-06.2024.8.09.0114

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Sentença

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaJuizado Especial CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso: 5592372-06.2024.8.09.0114Pol… PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaJuizado Especial CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso: 5592372-06.2024.8.09.0114Polo Ativo: Wagner Fernandes Da SilvaPolo Passivo: Banco Votorantim SaSENTENÇATrata-se de Ação indenizatória por danos materiais e morais. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Questões Processuaisa) Da ilegitimidade passivaInicialmente, as partes requeridas suscitaram a preliminar ilegitimidade passiva. Todavia, tal discussão se confunde com o mérito da presente demanda, devendo esta questão ser analisada em momento oportuno.Portanto as preliminares não merecem ser acolhida.Questões de méritoNão havendo questões processuais, e nulidade a ser reconhecida de ofício, verificando que não há necessidade de produção de outras provas, passo à análise do mérito.Em apertada síntese, necessária à análise da demanda, a parte autora sustenta na exordial que foi vítima de um golpe; que buscando quitar seu financiamento, no site da BV e de la foi direcionado a um WhatsApp e encaminhado um boleto para a quitação do financiamento, no valor de R$ 16.498,26, sendo realizado o pagamento.Aduz que após solicitar o comprovante de quitação, tomou conhecimento que o pagamento não fora destinado a conta do credor e sim de um terceiro golpista.Os requeridos, ao contestarem, verberam que não são responsáveis pelo prejuízo sofrido pela parte requerente, haja vista que tal fato se deu por culpa exclusiva desta e de terceiros.Segundo o art. 141 do CPC, aplicável no Juizado Especial Cível, “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. A norma trata do princípio da adstrição, que determina que a jurisdição está limitada pelos pedidos, e pela causa de pedir, apresentados pela parte autora na inicial. Por esse motivo, só é possível à parte requerente alterar sua pretensão (pedidos e causa de pedir) antes da citação da parte requerida. Após a angularização do processo, alterações no seu objeto só são possíveis se houver acordo entre os litigantes.Quanto ao ônus da prova, em interpretação às regras do art. 373 do CPC, observa-se que o presente caso há que prevalecer a distribuição estática do ônus da prova, insculpida no Art. 373 do CPC, segundo a qual incumbirá ao autor a prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Em análise do caderno processual, verifica-se que foram produzidas apenas provas de natureza documental.Pois bem. A controvérsia do presente feito cinge-se na responsabilidade ou não da parte Ré em reparar os prejuízos suportados pela parte autora, em decorrência de eventual falha na prestação dos serviços.Nesse ponto, sabe-se que a responsabilidade civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada. É o que se extrai do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise do elemento subjetivo. Portanto, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, bastando ao consumidor comprovar o dano e o nexo causal.No mesmo sentido é o que dispõe a Súmula 479 do STJ, a qual disciplina que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.Por outro lado, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar alguma excludente de ilicitude prevista no §3º do art. 14 do Código Consumerista.Analisando o caderno processual, vê-se que o caso dos autos não se enquadra na hipótese tratada na Súmula 479 do STJ, uma vez que, ao que tudo indica, os danos causados ao consumidor foram gerados por fortuito externo, relativo a fraudes praticadas por terceiros, no âmbito das operações bancárias, razão pela qual, em que pese os argumentos da parte autora, não há que se falar em culpa da instituição financeira, especialmente porque as conversas com os golpistas aconteceram em canais (Sites e WhatsApp) que não são os oficiais das instituições financeiras. Cabe ressaltar que nem mesmo o requerente soube informar qual o site em que se iniciou o contato.A culpa exclusiva de terceiro deve ser entendida como um fortuito externo capaz de retirar a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados, pois restou evidenciado que mesmo que todas as medidas de segurança fossem adotadas, a fraude ocorreria, porque não poderia o banco ou o provedor do aplicativo impedir o consumidor de realizar uma transferência por sua própria vontade.Nessa confluência, entendo que assiste razão ao banco requerido, na medida em que não ficou evidenciada qualquer conduta comissiva ou omissiva da instituição financeira que caracterize falha na prestação dos seus serviços para com o autor.Ao contrário, verifico que restou caracterizada hipótese de culpa exclusiva do terceiro (e até mesmo da própria vítima), excludente da responsabilidade civil do banco, nos termos do art. 14, § 3°, II, do CDC, apta a afastar a pretensão indenizatória.Não se pode dizer, pelo que consta dos autos, que houve falha nos procedimentos de segurança estabelecidos pelo banco, pois a parte autora, por livre e espontânea vontade, entrou em contato com os fraudadores, informou seus dados pessoais e a placa do veículo objeto do financiamento, e, por fim, efetuou o pagamento do boleto sem se atentar para os dados do beneficiário da transação - pessoa jurídica "Solução de Pgmnt Veicular" com conta bancária junto ao Banco Inter S/A.Forçoso reconhecer que a parte autora não agiu com a esperada cautela ao lhe ser solicitado o repasse de dinheiro para uma pessoa estranha. Efetuou a transação bancária sem se certificar de que estava realmente conversando com algum atendente da instituição financeira, tudo ocorrendo sem a mínima atenção com relação à higidez da transferência, sobretudo nos dias contemporâneos, em que os crimes cibernéticos estão avançando cada vez mais dentro do mercado virtual de consumo. O crescimento da prática desses crimes é fato público e notório, sendo amplamente difundido nos mais diversificados veículos de comunicação do País. Vale anotar que o autor não é uma pessoa idosa, não havendo nenhum elemento que indique menor capacidade intelectual, presumindo-se que tem razoável compreensão sobre o funcionamento e funcionalidades de aplicativos de bancos.Dessa forma, sem deixar de reconhecer o infortúnio pelo qual a parte autora passou, não se verifica conduta antijurídica específica do banco requerido, pois não há nexo de causalidade entre os fatos ocorridos e a conduta da instituição bancária.Com efeito, não há indicativos de falha no sistema de segurança bancário ou mesmo uma conduta negligente, imprudente ou imperita do agente bancário que pudesse contribuir para os prejuízos sofridos.Sobre o assunto, trago à colação os precedentes do TJGO e de outros Tribunais Estaduais em casos semelhantes:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA VIA PIX. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSAÇÃO PIX REALIZADA DENTRO DO PERFIL PADRÃO DO CONSUMIDOR E POR MEIO DE SENHA PESSOAL DO SEU APARELHO CELULAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 1- Tratando-se de relação típica de consumo, aplicável os dispositivos do CDC (Súmula 297 STJ). 2- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativos às fraudes e aos delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 STJ), sendo essa responsabilidade afastada caso o recorrente comprove ''que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste'' ou ''a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro'' (art. 14, §3º, do CDC). 3- As provas produzidas pelo banco apelado afastam a existência de falha na prestação dos serviços, mormente porque demonstram que a operação questionada se deu dentro do perfil habitual do consumidor, por dispositivo autorizado/autenticado, com senha pessoal por ele mesmo criada. 4- Embora se possa determinar contra a instituição financeira a inversão do ônus da prova, deve a parte autora comprovar um lastro mínimo do alegado (art. 373, I, do CPC), sob pena de imputar a parte adversária prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. 5- Não se desconhece as inúmeras fraudes perpetradas no âmbito das operações financeiras, inclusive por meio de Pix, que evidenciam a falha no sistema bancário colocado à disposição do consumidor, todavia, para que sejam reconhecidas, deve haver ao menos prova mínima de sua ocorrência, o que não se verificou na hipótese. 6- Não tendo sido comprovada a falha interna nos serviços da apelada ou a existência de fraude na operação, não há que se falar em dano material ou moral devido APELO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJGO, Apelação Cível 5550922-55.2022.8.09.0146, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023) (grifei e sublinhei) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE EM REDE SOCIAL. GOLPE APLICADO POR TERCEIRO FRAUDADOR. PAGAMENTO ATRAVÉS DE PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Recurso Inominado Cível 5041384-04.2022.8.09.0051, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) (grifei)RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE. TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. TRANSAÇÃO VIA “PIX”. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIRO (ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO CDC). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO SOFRIDO PELA AUTORA E A CONDUTA DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido" (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001054-30.2022.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 04.09.2023) (grifei)APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE WHATSAPP. AUSÊNCIA FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. CULPA TERCEIRO E DO CONSUMIDOR, EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FORTUITO EXTERNO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. - É cediço que, mesmo nos casos que envolvem a ocorrência de fraude, a responsabilidade do fornecedor de serviços não é absoluta, em face da existência de alguma das hipóteses contidas no art. 14, § 3º, I a II, do CDC, ou da demonstração de que tal situação é decorrente de fortuito externo, para o fim de refutar a sua responsabilidade civil. - Não verificado nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor de serviços e os danos sofridos pelo autor, deve ser mantida a improcedência do pedido de indenização" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.156120-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2023, publicação da súmula em 04/08/2023) (grifei e sublinhei)Responsabilidade civil – Prestação de serviços bancários – Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais – Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor – Súmula 479 do E. STJ – Responsabilidade objetiva das instituições financeiras – Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência – Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC – Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude – Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários – Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros – Rompimento do nexo de causalidade – Improcedência do pedido que se impõe – Recurso provido" (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) (grifei e sublinhei) Assim, é forçoso concluir que não houve nenhuma ilicitude por parte da instituição financeira requerida, sendo certo se tratar de hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, circunstância que tem o condão de romper o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida pelos bancos e o dano experimentado pela parte autora, na forma do artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse passo, se o banco não foi o responsável pelo ato ilícito, logicamente a decisão de mérito não pode servir para condená-lo ao pagamento de qualquer quantia perseguida em pleito indenizatório, já que somente o causador de um ato ilícito pode ser obrigado a repará-lo (art. 927 do CC).Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC e o art. 485, inciso VIII, resolvo o mérito da lide e julgo improcedente a pretensão deduzida na exordial.Sem custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

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Processo nº 5889648-53.2024.8.09.0114

ID: 319048758

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5889648-53.2024.8.09.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEAN RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaJuizado Especial CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cíve… PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaJuizado Especial CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso: 5889648-53.2024.8.09.0114Polo Ativo: Jean Rodrigues Da SilvaPolo Passivo: Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a.SENTENÇATrata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Questões processuaisa) Da ilegitimidade passivaInicialmente, a instituição requerida apresentou preliminar de ilegitimidade passiva.Pois bem, segundo a teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida pelo julgador com fulcro nos elementos afirmados pela parte autora na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentraria no mérito. Nesse passo, as informações elencadas na exordial e a realidade vertente dos autos tratam do mérito e devem ser enfrentadas em sede de eventual procedência ou improcedência da demanda. Ademais, em sintonia com o conjunto probatório presente nos autos, nota-se que há existência de vínculo jurídico por meio da conta de titularidade da parte requerente, a qual é mantida pelos bancos reclamados.Assim, rejeito a preliminar aduzida pelos requeridos.b) Da incompetência territorial (comprovante de endereço)Compulsando os autos, verifica-se no evento 1.4 que o requerente anexa comprovante de endereço atualizado e em seu nome. Portanto, sem mais delongas, a preliminar sustentada não merece prosperar.c) Da denunciação da lideO instituto da denunciação da lide trata-se de intervenção de terceiro, prevista no Código de Processo Civil, art. 125 e seguintes. Contudo, a presente ação rege-se pela Lei 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais – cuja norma não admite nenhuma forma de intervenção de terceiro, motivo pelo qual indefiro a denunciação.Questões de méritoNão havendo questões processuais e nulidade a ser reconhecida de ofício, verificando que não há necessidade de produção de outras provas, passo à análise do mérito.Em apertada síntese, necessária à análise da demanda, a parte autora sustenta na exordial que foi vítima do golpe do Pix; que, em agosto de 2024, terceiros fizeram falsas promessas ao autor, que realizou 2 (duas) transferências bancárias que totalizaram R$ 8.180,00 (oito mil, cento e oitenta reais).Os requeridos, ao contestarem, verberam que não são responsáveis pelo prejuízo sofrido pela parte requerente, haja vista que tal fato se deu por culpa exclusiva desta e de terceiros.Segundo o art. 141 do CPC, aplicável no Juizado Especial Cível, “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. A norma trata do princípio da adstrição, que determina que a jurisdição está limitada pelos pedidos e pela causa de pedir, apresentados pela parte autora na inicial. Por esse motivo, só é possível à parte requerente alterar sua pretensão (pedidos e causa de pedir) antes da citação da parte requerida. Após a angularização do processo, alterações no seu objeto só são possíveis se houver acordo entre os litigantes.Quanto ao ônus da prova, em interpretação às regras do art. 373 do CPC, observa-se que no presente caso há que prevalecer a distribuição estática do ônus da prova, insculpida no art. 373 do CPC, segundo a qual incumbirá ao autor a prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito (inciso I), e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II).Em análise do caderno processual, verifica-se que foram produzidas apenas provas de natureza documental.Pois bem. A controvérsia do presente feito cinge-se à responsabilidade ou não da parte ré em reparar os prejuízos suportados pela parte autora, em decorrência de eventual falha na prestação dos serviços.Nesse ponto, sabe-se que a responsabilidade civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada. É o que se extrai do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Por se tratar de responsabilidade civil objetiva, é dispensável a análise do elemento subjetivo. Portanto, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, bastando ao consumidor comprovar o dano e o nexo causal.No mesmo sentido, é o que dispõe a Súmula 479 do STJ, a qual disciplina que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.Por outro lado, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar alguma excludente de ilicitude prevista no § 3º do art. 14 do Código Consumerista.Analisando o caderno processual, vê-se que o caso dos autos não se enquadra na hipótese tratada na Súmula 479 do STJ, uma vez que, ao que tudo indica, os danos causados ao consumidor foram gerados por fortuito externo, relativo a fraudes praticadas por terceiros, no âmbito das operações bancárias, razão pela qual, em que pese os argumentos da parte autora, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras, uma vez que as conversas com os golpistas aconteceram em canais (sites e WhatsApp) que não são os oficiais das instituições financeiras.A culpa exclusiva de terceiro deve ser entendida como um fortuito externo capaz de retirar a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados, pois restou evidenciado que, mesmo que todas as medidas de segurança fossem adotadas, a fraude ocorreria, porque não poderia o banco ou o provedor do aplicativo impedir o consumidor de realizar uma transferência por sua própria vontade.Nessa confluência, entendo que assiste razão aos bancos requeridos, na medida em que não ficou evidenciada qualquer conduta comissiva ou omissiva da instituição financeira que caracterizasse falha na prestação dos seus serviços para com o autor.Ao contrário, verifico que restou caracterizada hipótese de culpa exclusiva do terceiro (e até mesmo da própria vítima), excludente da responsabilidade civil do banco, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, apta a afastar a pretensão indenizatória.Como pode ser analisado, não se pode dizer que houve falha nos procedimentos de segurança estabelecidos pelo banco, pois a parte autora, por livre e espontânea vontade, efetuou a transferência.Não assiste razão ao autor ao afirmar que a abertura de conta pelas instituições rés, por iniciativa dos fraudadores, implicaria defeito na prestação de seus serviços, pois, a meu ver, não está verificado o nexo de causalidade entre tal conduta - que sequer é objeto da presente demanda, além de envolver terceiros que não foram incluídos no polo passivo - e o dano sofrido pelo autor.Forçoso reconhecer que a parte autora não agiu com a esperada cautela ao lhe ser solicitado o repasse de dinheiro para uma pessoa estranha. Efetuou a transação bancária sem se certificar de que o negócio que lhe fora proposto era legítimo, sobretudo nos dias contemporâneos, em que os crimes cibernéticos estão avançando cada vez mais dentro do mercado virtual de consumo. O crescimento da prática desses crimes é fato público e notório, sendo amplamente difundido nos mais diversificados veículos de comunicação do país.Vale anotar que o autor não é uma pessoa idosa, não havendo nenhum elemento que indique menor capacidade intelectual, presumindo-se que tem razoável compreensão sobre o funcionamento e funcionalidades de aplicativos de bancos.Dessa forma, sem deixar de reconhecer o infortúnio pelo qual a parte autora passou, não se verifica conduta antijurídica específica do banco requerido, pois não há nexo de causalidade entre os fatos ocorridos e a conduta da instituição bancária.Com efeito, não há indicativos de falha no sistema de segurança bancário ou mesmo uma conduta negligente, imprudente ou imperita do agente bancário que pudesse contribuir para os prejuízos sofridos.Sobre o assunto, trago à colação os precedentes do TJGO e de outros Tribunais Estaduais em casos semelhantes:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA VIA PIX. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSAÇÃO PIX REALIZADA DENTRO DO PERFIL PADRÃO DO CONSUMIDOR E POR MEIO DE SENHA PESSOAL DO SEU APARELHO CELULAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 1- Tratando-se de relação típica de consumo, aplicável os dispositivos do CDC (Súmula 297 STJ). 2- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativos às fraudes e aos delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 STJ), sendo essa responsabilidade afastada caso o recorrente comprove ''que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste'' ou ''a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro'' (art. 14, §3º, do CDC). 3- As provas produzidas pelo banco apelado afastam a existência de falha na prestação dos serviços, mormente porque demonstram que a operação questionada se deu dentro do perfil habitual do consumidor, por dispositivo autorizado/autenticado, com senha pessoal por ele mesmo criada. 4- Embora se possa determinar contra a instituição financeira a inversão do ônus da prova, deve a parte autora comprovar um lastro mínimo do alegado (art. 373, I, do CPC), sob pena de imputar a parte adversária prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. 5- Não se desconhece as inúmeras fraudes perpetradas no âmbito das operações financeiras, inclusive por meio de Pix, que evidenciam a falha no sistema bancário colocado à disposição do consumidor, todavia, para que sejam reconhecidas, deve haver ao menos prova mínima de sua ocorrência, o que não se verificou na hipótese. 6- Não tendo sido comprovada a falha interna nos serviços da apelada ou a existência de fraude na operação, não há que se falar em dano material ou moral devido APELO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJGO, Apelação Cível 5550922-55.2022.8.09.0146, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023) (grifei e sublinhei)JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE EM REDE SOCIAL. GOLPE APLICADO POR TERCEIRO FRAUDADOR. PAGAMENTO ATRAVÉS DE PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Recurso Inominado Cível 5041384-04.2022.8.09.0051, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) (grifei)RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE. TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. TRANSAÇÃO VIA “PIX”. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIRO (ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO CDC). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO SOFRIDO PELA AUTORA E A CONDUTA DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido" (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001054-30.2022.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 04.09.2023) (grifei)APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE WHATSAPP. AUSÊNCIA FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. CULPA TERCEIRO E DO CONSUMIDOR, EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FORTUITO EXTERNO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. - É cediço que, mesmo nos casos que envolvem a ocorrência de fraude, a responsabilidade do fornecedor de serviços não é absoluta, em face da existência de alguma das hipóteses contidas no art. 14, § 3º, I a II, do CDC, ou da demonstração de que tal situação é decorrente de fortuito externo, para o fim de refutar a sua responsabilidade civil. - Não verificado nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor de serviços e os danos sofridos pelo autor, deve ser mantida a improcedência do pedido de indenização" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.156120-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2023, publicação da súmula em 04/08/2023) (grifei e sublinhei)Responsabilidade civil – Prestação de serviços bancários – Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais – Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor – Súmula 479 do E. STJ – Responsabilidade objetiva das instituições financeiras – Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência – Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC – Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude – Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários – Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros – Rompimento do nexo de causalidade – Improcedência do pedido que se impõe – Recurso provido" (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) (grifei e sublinhei).Assim, é forçoso concluir que não houve nenhuma ilicitude por parte das instituições financeiras requeridas, sendo certo tratar-se de hipótese de culpa exclusiva da vítima, circunstância que tem o condão de romper o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida pelos bancos e o dano experimentado pela parte autora, na forma do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.Nesse passo, se o banco não foi o responsável pelo ato ilícito, logicamente a decisão de mérito não pode servir para condená-lo ao pagamento de qualquer quantia perseguida em pleito indenizatório. Somente o causador de um ato ilícito pode ser obrigado a repará-lo (art. 927 do CC).Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, e do art. 485, inciso VIII, resolvo o mérito da lide e julgo improcedente a pretensão deduzida na exordial.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

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