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"1057867-04.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 1 de 3

Jamile Da Silva Oliveira x Luiz Gustavo De Oliveira Ramos

ID: 281026158

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002194-10.2024.8.06.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAMILE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIOFORTALEZA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DA PARANGABA Av. General Osório de Paiva, 1200, Parangaba - FORTALEZA PROCESSO Nº3002194-10.2024.8.06.0… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIOFORTALEZA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DA PARANGABA Av. General Osório de Paiva, 1200, Parangaba - FORTALEZA PROCESSO Nº3002194-10.2024.8.06.0010 AUTORA: MARIA ERNILDA DE LIMA REU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARIA ERNILDA DE LIMA em face de MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, na qual a parte autora relata que, em 30 de outubro de 2024, foi vítima de fraude praticada por terceiro que, passando-se por seu filho, induziu-a ao pagamento de boleto bancário no valor de R$1.190,00 (um mil, cento e noventa reais), processado pela requerida. Aduz que, após perceber o golpe, buscou contato com a requerida a fim de obter o bloqueio e a devolução da quantia, sendo-lhe inicialmente informado que o valor seria restituído, mas, posteriormente, comunicada a impossibilidade de recuperação. Sustenta que a requerida incorreu em falha na prestação do serviço, ao não impedir a consumação do prejuízo, razão pela qual pleiteia a condenação da demandada à repetição do indébito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). A requerida, por sua vez, contestou a pretensão, argumentando inexistir falha na prestação dos serviços, porquanto o pagamento foi realizado de forma voluntária pela autora, induzida em erro por terceiro, não havendo, portanto, responsabilidade da instituição pela fraude perpetrada. É o relatório, passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, saliento que a relação jurídica estabelecida entre as partes é, de fato, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida, na qualidade de instituição prestadora de serviços financeiros e de intermediação de pagamentos, se enquadra na definição de fornecedor prevista no art. 3º do CDC. Entretanto, embora se reconheça a aplicação do regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do mesmo diploma, tal responsabilidade não é absoluta, comportando excludentes expressas, dentre as quais se destaca a hipótese do § 3º, inciso II, do referido dispositivo, que afasta o dever de indenizar quando restar demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. No caso vertente, os fatos narrados na exordial ocorreram fora da esfera de vigilância e ingerência da instituição requerida, sem que haja qualquer elemento que comprove falha na prestação dos serviços ou defeito operacional imputável à empresa demandada. A fraude perpetrada, mediante a qual a autora foi levada a acreditar que efetuava pagamento em favor de seu próprio filho, decorreu exclusivamente da ação ardilosa de terceiro, que se utilizou de aplicativo de mensagens instantâneas para induzi-la a erro, convencendo-a, espontaneamente, a realizar pagamento mediante boleto bancário, mecanismo lícito e de uso corriqueiro nas relações financeiras. Assim, pelas circunstâncias descritas no caso concreto e pelos documentos colacionados aos autos, especialmente o boletim de ocorrência, não é possível verificar a existência de falha na prestação dos serviços bancários ou defeito operacional que possa ser imputado à requerida, sendo perfeitamente aplicável a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. Restou evidente que a ação criminosa se deu de forma absolutamente desvinculada da atividade bancária desempenhada pela requerida, não havendo qualquer elemento indicativo de que a instituição tenha contribuído, direta ou indiretamente, para a prática do crime, tampouco que tenha se omitido na adoção de medidas preventivas ou corretivas cabíveis. Em casos como o presente, é imprescindível reconhecer que a instituição financeira ou a plataforma de pagamentos não pode ser responsabilizada por transações bancárias efetuadas de forma livre e voluntária pela parte autora, ainda que sob indução fraudulenta de terceiro, sem que haja demonstração cabal de falha no sistema de segurança ou violação aos deveres contratuais e legais por parte da instituição. Este entendimento encontra robusto respaldo na jurisprudência pátria. A propósito, cito o seguinte julgado, que bem ilustra a orientação predominante sobre o tema: "Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais - Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor - Súmula 479 do E. STJ - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo WhatsApp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência - Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC - Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Rompimento do nexo de causalidade - Improcedência do pedido que se impõe." (TJ-SP, AC 1057867-90.2021.8.26.0100, Rel. Des. Gil Coelho, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 27/05/2022). Em igual sentido: "Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo WhatsApp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência - Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Rompimento do nexo de causalidade - Improcedência do pedido que se impõe." (TJ-SP, AC 1057867-90.2021.8.26.0100, Rel. Des. Gil Coelho, j. 27/05/2022). Portanto, não se verificando defeito na prestação do serviço, e constatada a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro, não há como imputar à requerida qualquer responsabilidade pelo evento danoso experimentado pela parte autora. Em razão da inexistência de falha na prestação do serviço e da ausência de nexo causal entre a conduta da requerida e o prejuízo sofrido pela parte autora, resta afastado o dever de indenizar, tanto no tocante aos danos materiais, quanto aos danos morais. Saliento que, embora se reconheça o infortúnio vivenciado pela autora, que foi vítima de fraude eletrônica, a reparação do dano não pode ser atribuída à requerida, que apenas desempenhou sua atividade regular, sem qualquer participação ou contribuição para o ilícito perpetrado por terceiro. Por conseguinte, inexiste suporte jurídico para acolhimento do pedido de repetição do indébito, bem como de indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ERNILDA DE LIMA em face de MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P.R.I. JULIA FRIEDMAN JUAÇABA JUÍZA LEIGA Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 26 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Assinado por certificação digital

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Silvanira De Lima Sousa e outros x Maria Do Perpetuo Socorro Maia Gomes e outros

ID: 314452918

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001481-35.2024.8.06.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIRA DE LIMA SOUSA SIMONE DE LIMA SOUSA

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES ROBERTO NASSIF PRIETO

Intimação

Advogados:

ROBERTO NASSIF PRIETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILVANIRA DE LIMA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SIMONE DE LIMA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEXTA TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES RECURSO INOMINADO CÍ… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEXTA TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES RECURSO INOMINADO CÍVEL: Nº 3001481-35.2024.8.06.0010 ORIGEM: 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA RECORRENTE: SANDRA GOMES DO NASCIMENTO RECORRIDO: NU FINANCEIRA S/A e PAY2FREE S/A JUIZ (A) RELATOR (A): JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE ELETRÔNICA COM TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por consumidora inconformada com sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em face de instituição financeira e empresa intermediadora de pagamentos. A autora alega ter sido vítima de fraude eletrônica após receber mensagem de texto sobre suposta compra em seu cartão, sendo induzida por terceiros, via ligação telefônica, a realizar transferências via PIX com vistas a cancelar a compra. Pleiteou a devolução dos valores transferidos e reparação por danos morais sob a alegação de falha na segurança do serviço bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação dos serviços bancários que justifique a responsabilização das instituições financeiras demandadas pelos danos sofridos; (ii) estabelecer se há nexo de causalidade entre a conduta das rés e o golpe sofrido pela consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados por defeitos na prestação dos serviços (art. 14, caput, do CDC). O fornecedor pode se eximir da responsabilidade caso comprove a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, do CDC). A fraude foi praticada por terceiros sem qualquer demonstração de falha sistêmica ou vazamento de dados sigilosos por parte das instituições financeiras, o que caracteriza fortuito externo e rompe o nexo de causalidade. A transferência dos valores foi realizada espontaneamente pela consumidora, que utilizou sua própria senha, sem se certificar da veracidade da mensagem recebida, o que evidencia culpa exclusiva da vítima. Conforme entendimento do STJ (REsp 2.077.278/SP), não se reconhece responsabilidade da instituição financeira quando os dados utilizados na fraude são meramente cadastrais e não há indícios de vazamento de dados sigilosos. Precedentes de diversos tribunais estaduais reconhecem que golpes praticados por terceiros, sem participação direta ou falha do banco, afastam a responsabilidade civil das instituições financeiras. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes eletrônicas exige demonstração de falha na prestação do serviço ou de vazamento de dados sigilosos. A realização espontânea de transferências pela própria vítima, sem prova de falha bancária, caracteriza culpa exclusiva do consumidor e rompe o nexo de causalidade. O golpe praticado por terceiros com uso de dados cadastrais básicos, sem falha sistêmica, configura fortuito externo e afasta o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14, caput e §3º; Lei 9.099/95, art. 55; CPC/2015, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.077.278/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.10.2023, DJe 09.10.2023; TJPR, RI nº 0012531-27.2020.8.16.0025, rel. Juiz Maurício Pereira Doutor, j. 22.07.2022; TJSP, AC nº 1057867-90.2021.8.26.0100, rel. Des. Gil Coelho, j. 27.05.2022. SANDRA GOMES DO NASCIMENTO ingressou com AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de NU FINANCEIRA S/A e PAY2FREE S/A, arguindo o promovente ser correntista na primeira instituição financeira e que foi vítima de fraude após receber mensagem via SMS, informando sobre suposta compra em seu cartão. Assim, relata que, ao ligar para o número fornecido, visando ao cancelamento da referida compra, foi induzida por terceiros a realizar transferências via PIX no total de R$ 5.360,00, tendo como destinatário uma conta na segunda instituição ora recorrida. Sustenta que houve falha na prestação dos serviços bancários, especialmente no dever de segurança das rés. Requereu devolução do valor transferido e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Adveio sentença (Id. 20324887) que julgou improcedentes os pedidos da inicial sob o fundamento de inexistência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva da vítima. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado (ID. 20324889), requerendo a reforma da sentença para que sejam integralmente acolhidos seus pedidos, com a condenação à reparação por danos materiais e morais. Contrarrazões (ID 20324892; 20324897) apresentadas pela manutenção da sentença. É O BREVE RELATÓRIO. Exercendo o juízo de admissibilidade recursal, verifico o atendimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que o compõe, o que conduz a juízo positivo de admissibilidade. Anote-se de início, que a matéria posta em análise, se trata de uma relação tipicamente consumerista, situação reconhecida na sentença atacada, impondo-se a inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Registre-se que consagra o CDC a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, de acordo com o expresso no art. 14, caput, ou seja, "responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". Entretanto, em que pese o exposto, é passível eximir-se do dever de indenizar por vício ou fato do serviço quando houver prova da inexistência do defeito no serviço prestado, da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, consoante art. 14, § 3º, do CDC, o que ocasionaria a quebra do nexo de causalidade. Transcrevo: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, não se vislumbra falha nos serviços da instituição financeira, pois o golpe foi praticado por terceiros e concluído por falta de cautela da vítima, que efetuou, espontaneamente, transferência de valores relevantes via PIX após ser ludibriada por mensagens e ligação telefônica. Dessa forma, após imaginar, em síntese, estar efetuando a operação para cancelar suposta compra efetuada sem sua autorização, a consumidora, enganada, efetuou, com senha própria, os referidos valores via PIX, evidenciando não ter guardado a atenção e o cuidado necessários para pagamentos. Com efeito, sabe-se que é comum o recebimento de mensagens de texto com tentativas de prática de estelionatos, razão pela qual são bastante difundidos alertas para que consumidores não concluam transações após o recebimento de mensagens sem se certificar, por outros meios, que aquele negócio jurídico de fato é confiável. Nessa senda, para configurar culpa de instituição financeira ou intermediadoras de pagamento, faz-se necessário que se verifique de forma direta ou indireta a participação efetiva da atividade bancária no dano gerado; ou seja, necessário provar-se tratar de fortuito interno. Logo, a mera alegação de que a instituição permitiu a abertura de uma conta que, posteriormente, foi utilizada para a prática de um delito não é capaz de ensejar responsabilidade civil. Sobre o assunto, através do REsp nº. 2.077.278/SP, julgado em 03/10/2023, o STJ decidiu que somente haverá responsabilidade da instituição financeira quando do vazamento de dados pessoais sigilosos do consumidor, relativos a operações e serviços bancários. Nessa esteira, a ministra relatora asseverou que não poderia ser imputada ao banco a responsabilidade no caso de vazamento de dados cadastrais básicos, como nome e CPF, porque essas informações podem ser obtidas por fontes alternativas. Vejamos: [...] 4. Para sustentar o nexo causal entre a atuação dos estelionatários e o vazamento de dados pessoais pelo responsável por seu tratamento, é imprescindível perquirir, com exatidão, quais dados estavam em poder dos criminosos, a fim de examinar a origem de eventual vazamento e, consequentemente, a responsabilidade dos agentes respectivos. Os nexos de causalidade e imputação, portanto, dependem da hipótese concretamente analisada. 6. No particular, não há como se afastar a responsabilidade da instituição financeira pela reparação dos danos decorrentes do famigerado "golpe do boleto", uma vez que os criminosos têm conhecimento de informações e dados sigilosos a respeito das atividades bancárias do consumidor. Isto é, os estelionatários sabem que o consumidor é cliente da instituição e que encaminhou e-mail à entidade com a finalidade de quitar sua dívida, bem como possuem dados relativos ao próprio financiamento obtido (quantidade de parcelas em aberto e saldo devedor do financiamento). (REsp n. 2.077.278/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023.) Portanto, verifica-se que não houve vazamento de nenhum dado sigiloso da recorrente, mas mera deliberalidade da consumidora de realizar transferências para terceiros sem a devida cautela após ser enganada por terceiros. Estar-se diante de hipótese de fortuito externo, não se enquadrando na súmula 479 do STJ, que preceitua que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. GOLPE VIA APLICATIVO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO E A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE DE TERCEIRO QUE CARACTERIZA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR E RESTITUIR. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012531-27.2020.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 22.07.2022) Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais - Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor - Súmula 479 do E. STJ - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência - Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC - Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Rompimento do nexo de causalidade - Improcedência do pedido que se impõe - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) Conclui-se não existir responsabilidade civil da promovida no presente caso. A falta de zelo e de cautela do recorrente contribuiu, por sua culpa exclusiva, para a ocorrência do golpe, razão pela qual merece ser mantida a sentença proferida pelo juízo a quo. Isto posto, conheço do recurso inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios pela recorrente vencida, estes últimos no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No entanto, tais obrigações ficarão suspensas em virtude da recorrente ser beneficiária da gratuidade judicial, na forma do artigo 98, §3º, CPC. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA

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Processo nº 3000039-25.2025.8.06.0034

ID: 304641441

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000039-25.2025.8.06.0034

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JERFFERSON VITOR PEDROSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JERFFERSON VITOR PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MAT… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, cujos polos são ocupados pelas pessoas física e jurídica em epígrafe. Contestações acostadas (id. 158209972 e id. 157920369). Réplicas (id. 160077082 e id. 160115463) Frustrada a conciliação. Réplica nos autos. Dispensado maiores relatos, nos termos do art. 38[1 ] , in fine, da Lei nº 9.099/95. Decido. O julgamento conforme o estado do processo é de rigor, porquanto despicienda a produção de prova em audiência (art. 355, I, CPC). Neste aspecto, o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), de modo que, sendo impertinente a instauração da fase instrutória, impõe-se o prematuro desate da causa, em homenagem ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Constantes nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia"(STJ 4.a Turma, AG 14.952-DF-AgRg, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04.12.91, v.u., DJU 03.02.92, p. 472) in Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30.a edição, Ed. Saraiva, nota 2a ao artigo 330, p. 382). Acerca da gratuidade da justiça pleiteada pela parte promovente, consoante consabido, nas causas que correm perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis, não há incidência de custas judiciais, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sem embargo, defiro à parte promovente o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Quanto à preliminar de incompetência do juizado especial, de acordo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (MC 15.465/SC), "Não há dispositivo na Lei 9.099/95 que permita inferir que a complexidade da causa e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível esteja relacionada à necessidade ou não de perícia." Assim, rejeito a preliminar de incompetência do juizado especial. Consoante consabido, nas causas que tramitam perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis, não há incidência de custas judiciais, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Assim, não há necessidade, no presente momento, em analisar o pedido de gratuidade de justiça da parte autora, bem como a impugnação realizada pela parte promovida. Falta interesse processual, considerando que a todos é garantia a por lei a gratuidade. Em caso de recurso, necessariamente deve ser feito e analisado o pedido de justiça gratuita. Adentro, então, no mérito. De acordo com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe a parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e, nos termos do inciso II, cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. A parte requerente, por simples ligação recebida, acabou por efetuar transferências de valores para terceiro a pedido de pessoa que se fez passar por funcionária da demandada. Houve total ausência de cautela por parte da parte demandante. Por mais criteriosos que sejam os aparatos de segurança utilizados pelas empresas e instituições, é notório o fato de que fraudes envolvendo golpistas são cotidianas, o que demanda ainda mais cautela por parte daqueles que se aventuram em utilizar redes sociais e demais aparatos tecnológicos para movimentações financeiras. A responsabilidade pela reparação dos danos é daquele que se beneficiou com o recebimento do valor transferido e não da instituição financeira ora demandada. Nada há nos autos a indicar ter havido falha na prestação dos serviços por parte da requerida, ônus que cabia ao reclamante se desincumbir, sendo que o Réu valeu-se do expediente estabelecido pelo Banco Central para recuperar ativos em casos da espécie (id. 131788382). Independentemente da existência de procedimento para bloqueio de transferência de valor, certo é que se a parte reclamante tivesse tido o mínimo de cautela, teria evitado seu prejuízo. O (as) estelionatário (as) utilizaram o pix como qualquer outro usuário e somente conseguiram implementar o golpe por ausência de precaução da parte requerente. Nesse sentido, em situações análogas: Apelação. Serviços bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos materiais, morais e repetição de indébito. Fraude realizada por terceiro com auxílio da correntista que não atuou com as cautelas necessárias e realizou as transferências bancárias solicitadas pelo terceiros/estelionatários no conhecido golpe do aplicativo de Whatsapp. Defeito da prestação do serviço do banco não demonstrado. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. Danos materiais e morais indevidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005689-13.2021.8.26.0506; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2021; Data de Registro: 26/08/2021). Declaratória c.c. indenização - "Golpe do falso empréstimo" - Autor conversou por WhatsApp com falsários acreditando que eram funcionários do Banco e fez PIX para quitação do empréstimo existente com intuito de firmar novo mútuo - Ausência de observação das cautelas mínimas de pagamento pelo devedor - Dever de indenizar inexistente - Sentença de improcedência - Decisão correta - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1050616-24.2021.8.26.0002; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2022; Data de Registro: 05/09/2022) INDENIZATÓRIA - Transferência para terceiro, via pix - Fraude - Ligação de suposto gerente para teste de funcionamento do itoken - Autor que agiu sem as devidas cautelas proporcionando a transferência de quantia para terceiro/ fraudador - Culpa exclusiva da vítima - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido* (TJSP; Apelação Cível 1004253-67.2021.8.26.0005; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022). Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais - Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor - Súmula 479 do E. STJ - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência - Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC - Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Rompimento do nexo de causalidade - Improcedência do pedido que se impõe - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1057867- 90.2021.8.26.0100; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022). Assim, evidente que o banco não participou da negociação realizada, cuja conduta da parte requerente foi realizada sem os cuidados e cautelas necessárias para o caso, de modo que a culpa não pode ser imputada ao banco demandado, não havendo nexo causal entre o dano narrado e a atividade prestada pelo banco, afastando a incidência de qualquer dano indenizável na espécie. Portanto, a responsabilidade por essa transação deve ser imputada tão somente a parte autora e ao terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC, não podendo recair sobre o banco requerido, pelo fato do demandante ter acreditado no engodo que lhe foi apresentado por terceiro que sequer conhecia. Ainda em relação à diferença entre fortuito interno e externo, destaco os ensinamento do mestre Sérgio Cavalieri: "Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)" - (Programa de Direito do Consumidor, SP, Atlas, 2008. p. 256-257). Com fulcro nesse entendimento, não se vislumbra qualquer falha na prestação dos serviços do banco réu a ensejar a pretendida indenização moral e material postulada pela parte autora, sendo certo que todo o evento, pelo que consta nos autos, ocorreu tão somente por sua incúria e conduta de terceiros estranhos aos autos. É importante registrar, ainda, que não há prova nos autos de que os valores discutidos na presente ação representariam uma discrepância do perfil do cliente, que tivesse o condão de evidenciar possível fraude. Tal disparidade, em tese, poderia ser comprovada com simples colecionamento dos extratos bancários do Autor, o que não foi feito. A hipótese dos autos, portanto, é de incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC, o qual exclui a responsabilidade do banco pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias excludentes do nexo causal, sendo a improcedência medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida nos autos. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela parte autora, em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015, vez que a mesma juntou aos autos declaração de pobreza e não fora juntado prova em contrário pela parte adversa, pelo que deve ser isentada do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015. Transitada em julgado, intimar a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação da parte demandante, o feito deverá ser arquivado, aguardando ali a iniciativa da parte vencedora. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

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Processo nº 3000039-25.2025.8.06.0034

ID: 304641447

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000039-25.2025.8.06.0034

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JERFFERSON VITOR PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MAT… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, cujos polos são ocupados pelas pessoas física e jurídica em epígrafe. Contestações acostadas (id. 158209972 e id. 157920369). Réplicas (id. 160077082 e id. 160115463) Frustrada a conciliação. Réplica nos autos. Dispensado maiores relatos, nos termos do art. 38[1 ] , in fine, da Lei nº 9.099/95. Decido. O julgamento conforme o estado do processo é de rigor, porquanto despicienda a produção de prova em audiência (art. 355, I, CPC). Neste aspecto, o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), de modo que, sendo impertinente a instauração da fase instrutória, impõe-se o prematuro desate da causa, em homenagem ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Constantes nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia"(STJ 4.a Turma, AG 14.952-DF-AgRg, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04.12.91, v.u., DJU 03.02.92, p. 472) in Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30.a edição, Ed. Saraiva, nota 2a ao artigo 330, p. 382). Acerca da gratuidade da justiça pleiteada pela parte promovente, consoante consabido, nas causas que correm perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis, não há incidência de custas judiciais, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sem embargo, defiro à parte promovente o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Quanto à preliminar de incompetência do juizado especial, de acordo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (MC 15.465/SC), "Não há dispositivo na Lei 9.099/95 que permita inferir que a complexidade da causa e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível esteja relacionada à necessidade ou não de perícia." Assim, rejeito a preliminar de incompetência do juizado especial. Consoante consabido, nas causas que tramitam perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis, não há incidência de custas judiciais, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Assim, não há necessidade, no presente momento, em analisar o pedido de gratuidade de justiça da parte autora, bem como a impugnação realizada pela parte promovida. Falta interesse processual, considerando que a todos é garantia a por lei a gratuidade. Em caso de recurso, necessariamente deve ser feito e analisado o pedido de justiça gratuita. Adentro, então, no mérito. De acordo com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe a parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e, nos termos do inciso II, cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. A parte requerente, por simples ligação recebida, acabou por efetuar transferências de valores para terceiro a pedido de pessoa que se fez passar por funcionária da demandada. Houve total ausência de cautela por parte da parte demandante. Por mais criteriosos que sejam os aparatos de segurança utilizados pelas empresas e instituições, é notório o fato de que fraudes envolvendo golpistas são cotidianas, o que demanda ainda mais cautela por parte daqueles que se aventuram em utilizar redes sociais e demais aparatos tecnológicos para movimentações financeiras. A responsabilidade pela reparação dos danos é daquele que se beneficiou com o recebimento do valor transferido e não da instituição financeira ora demandada. Nada há nos autos a indicar ter havido falha na prestação dos serviços por parte da requerida, ônus que cabia ao reclamante se desincumbir, sendo que o Réu valeu-se do expediente estabelecido pelo Banco Central para recuperar ativos em casos da espécie (id. 131788382). Independentemente da existência de procedimento para bloqueio de transferência de valor, certo é que se a parte reclamante tivesse tido o mínimo de cautela, teria evitado seu prejuízo. O (as) estelionatário (as) utilizaram o pix como qualquer outro usuário e somente conseguiram implementar o golpe por ausência de precaução da parte requerente. Nesse sentido, em situações análogas: Apelação. Serviços bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos materiais, morais e repetição de indébito. Fraude realizada por terceiro com auxílio da correntista que não atuou com as cautelas necessárias e realizou as transferências bancárias solicitadas pelo terceiros/estelionatários no conhecido golpe do aplicativo de Whatsapp. Defeito da prestação do serviço do banco não demonstrado. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. Danos materiais e morais indevidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005689-13.2021.8.26.0506; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2021; Data de Registro: 26/08/2021). Declaratória c.c. indenização - "Golpe do falso empréstimo" - Autor conversou por WhatsApp com falsários acreditando que eram funcionários do Banco e fez PIX para quitação do empréstimo existente com intuito de firmar novo mútuo - Ausência de observação das cautelas mínimas de pagamento pelo devedor - Dever de indenizar inexistente - Sentença de improcedência - Decisão correta - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1050616-24.2021.8.26.0002; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2022; Data de Registro: 05/09/2022) INDENIZATÓRIA - Transferência para terceiro, via pix - Fraude - Ligação de suposto gerente para teste de funcionamento do itoken - Autor que agiu sem as devidas cautelas proporcionando a transferência de quantia para terceiro/ fraudador - Culpa exclusiva da vítima - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido* (TJSP; Apelação Cível 1004253-67.2021.8.26.0005; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022). Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais - Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor - Súmula 479 do E. STJ - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência - Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC - Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Rompimento do nexo de causalidade - Improcedência do pedido que se impõe - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1057867- 90.2021.8.26.0100; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022). Assim, evidente que o banco não participou da negociação realizada, cuja conduta da parte requerente foi realizada sem os cuidados e cautelas necessárias para o caso, de modo que a culpa não pode ser imputada ao banco demandado, não havendo nexo causal entre o dano narrado e a atividade prestada pelo banco, afastando a incidência de qualquer dano indenizável na espécie. Portanto, a responsabilidade por essa transação deve ser imputada tão somente a parte autora e ao terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC, não podendo recair sobre o banco requerido, pelo fato do demandante ter acreditado no engodo que lhe foi apresentado por terceiro que sequer conhecia. Ainda em relação à diferença entre fortuito interno e externo, destaco os ensinamento do mestre Sérgio Cavalieri: "Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)" - (Programa de Direito do Consumidor, SP, Atlas, 2008. p. 256-257). Com fulcro nesse entendimento, não se vislumbra qualquer falha na prestação dos serviços do banco réu a ensejar a pretendida indenização moral e material postulada pela parte autora, sendo certo que todo o evento, pelo que consta nos autos, ocorreu tão somente por sua incúria e conduta de terceiros estranhos aos autos. É importante registrar, ainda, que não há prova nos autos de que os valores discutidos na presente ação representariam uma discrepância do perfil do cliente, que tivesse o condão de evidenciar possível fraude. Tal disparidade, em tese, poderia ser comprovada com simples colecionamento dos extratos bancários do Autor, o que não foi feito. A hipótese dos autos, portanto, é de incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC, o qual exclui a responsabilidade do banco pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias excludentes do nexo causal, sendo a improcedência medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida nos autos. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela parte autora, em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015, vez que a mesma juntou aos autos declaração de pobreza e não fora juntado prova em contrário pela parte adversa, pelo que deve ser isentada do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015. Transitada em julgado, intimar a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação da parte demandante, o feito deverá ser arquivado, aguardando ali a iniciativa da parte vencedora. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

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Processo nº 3000039-25.2025.8.06.0034

ID: 304641450

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000039-25.2025.8.06.0034

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JERFFERSON VITOR PEDROSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JERFFERSON VITOR PEDROSA

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MAT… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, cujos polos são ocupados pelas pessoas física e jurídica em epígrafe. Contestações acostadas (id. 158209972 e id. 157920369). Réplicas (id. 160077082 e id. 160115463) Frustrada a conciliação. Réplica nos autos. Dispensado maiores relatos, nos termos do art. 38[1 ] , in fine, da Lei nº 9.099/95. Decido. O julgamento conforme o estado do processo é de rigor, porquanto despicienda a produção de prova em audiência (art. 355, I, CPC). Neste aspecto, o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), de modo que, sendo impertinente a instauração da fase instrutória, impõe-se o prematuro desate da causa, em homenagem ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Constantes nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia"(STJ 4.a Turma, AG 14.952-DF-AgRg, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04.12.91, v.u., DJU 03.02.92, p. 472) in Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30.a edição, Ed. Saraiva, nota 2a ao artigo 330, p. 382). Acerca da gratuidade da justiça pleiteada pela parte promovente, consoante consabido, nas causas que correm perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis, não há incidência de custas judiciais, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sem embargo, defiro à parte promovente o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Quanto à preliminar de incompetência do juizado especial, de acordo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (MC 15.465/SC), "Não há dispositivo na Lei 9.099/95 que permita inferir que a complexidade da causa e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível esteja relacionada à necessidade ou não de perícia." Assim, rejeito a preliminar de incompetência do juizado especial. Consoante consabido, nas causas que tramitam perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis, não há incidência de custas judiciais, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Assim, não há necessidade, no presente momento, em analisar o pedido de gratuidade de justiça da parte autora, bem como a impugnação realizada pela parte promovida. Falta interesse processual, considerando que a todos é garantia a por lei a gratuidade. Em caso de recurso, necessariamente deve ser feito e analisado o pedido de justiça gratuita. Adentro, então, no mérito. De acordo com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe a parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e, nos termos do inciso II, cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. A parte requerente, por simples ligação recebida, acabou por efetuar transferências de valores para terceiro a pedido de pessoa que se fez passar por funcionária da demandada. Houve total ausência de cautela por parte da parte demandante. Por mais criteriosos que sejam os aparatos de segurança utilizados pelas empresas e instituições, é notório o fato de que fraudes envolvendo golpistas são cotidianas, o que demanda ainda mais cautela por parte daqueles que se aventuram em utilizar redes sociais e demais aparatos tecnológicos para movimentações financeiras. A responsabilidade pela reparação dos danos é daquele que se beneficiou com o recebimento do valor transferido e não da instituição financeira ora demandada. Nada há nos autos a indicar ter havido falha na prestação dos serviços por parte da requerida, ônus que cabia ao reclamante se desincumbir, sendo que o Réu valeu-se do expediente estabelecido pelo Banco Central para recuperar ativos em casos da espécie (id. 131788382). Independentemente da existência de procedimento para bloqueio de transferência de valor, certo é que se a parte reclamante tivesse tido o mínimo de cautela, teria evitado seu prejuízo. O (as) estelionatário (as) utilizaram o pix como qualquer outro usuário e somente conseguiram implementar o golpe por ausência de precaução da parte requerente. Nesse sentido, em situações análogas: Apelação. Serviços bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos materiais, morais e repetição de indébito. Fraude realizada por terceiro com auxílio da correntista que não atuou com as cautelas necessárias e realizou as transferências bancárias solicitadas pelo terceiros/estelionatários no conhecido golpe do aplicativo de Whatsapp. Defeito da prestação do serviço do banco não demonstrado. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. Danos materiais e morais indevidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005689-13.2021.8.26.0506; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2021; Data de Registro: 26/08/2021). Declaratória c.c. indenização - "Golpe do falso empréstimo" - Autor conversou por WhatsApp com falsários acreditando que eram funcionários do Banco e fez PIX para quitação do empréstimo existente com intuito de firmar novo mútuo - Ausência de observação das cautelas mínimas de pagamento pelo devedor - Dever de indenizar inexistente - Sentença de improcedência - Decisão correta - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1050616-24.2021.8.26.0002; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2022; Data de Registro: 05/09/2022) INDENIZATÓRIA - Transferência para terceiro, via pix - Fraude - Ligação de suposto gerente para teste de funcionamento do itoken - Autor que agiu sem as devidas cautelas proporcionando a transferência de quantia para terceiro/ fraudador - Culpa exclusiva da vítima - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido* (TJSP; Apelação Cível 1004253-67.2021.8.26.0005; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022). Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais - Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor - Súmula 479 do E. STJ - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência - Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC - Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Rompimento do nexo de causalidade - Improcedência do pedido que se impõe - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1057867- 90.2021.8.26.0100; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022). Assim, evidente que o banco não participou da negociação realizada, cuja conduta da parte requerente foi realizada sem os cuidados e cautelas necessárias para o caso, de modo que a culpa não pode ser imputada ao banco demandado, não havendo nexo causal entre o dano narrado e a atividade prestada pelo banco, afastando a incidência de qualquer dano indenizável na espécie. Portanto, a responsabilidade por essa transação deve ser imputada tão somente a parte autora e ao terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC, não podendo recair sobre o banco requerido, pelo fato do demandante ter acreditado no engodo que lhe foi apresentado por terceiro que sequer conhecia. Ainda em relação à diferença entre fortuito interno e externo, destaco os ensinamento do mestre Sérgio Cavalieri: "Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)" - (Programa de Direito do Consumidor, SP, Atlas, 2008. p. 256-257). Com fulcro nesse entendimento, não se vislumbra qualquer falha na prestação dos serviços do banco réu a ensejar a pretendida indenização moral e material postulada pela parte autora, sendo certo que todo o evento, pelo que consta nos autos, ocorreu tão somente por sua incúria e conduta de terceiros estranhos aos autos. É importante registrar, ainda, que não há prova nos autos de que os valores discutidos na presente ação representariam uma discrepância do perfil do cliente, que tivesse o condão de evidenciar possível fraude. Tal disparidade, em tese, poderia ser comprovada com simples colecionamento dos extratos bancários do Autor, o que não foi feito. A hipótese dos autos, portanto, é de incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC, o qual exclui a responsabilidade do banco pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias excludentes do nexo causal, sendo a improcedência medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida nos autos. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela parte autora, em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015, vez que a mesma juntou aos autos declaração de pobreza e não fora juntado prova em contrário pela parte adversa, pelo que deve ser isentada do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015. Transitada em julgado, intimar a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação da parte demandante, o feito deverá ser arquivado, aguardando ali a iniciativa da parte vencedora. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

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Processo nº 3000039-25.2025.8.06.0034

ID: 304641453

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000039-25.2025.8.06.0034

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JERFFERSON VITOR PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MAT… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, cujos polos são ocupados pelas pessoas física e jurídica em epígrafe. Contestações acostadas (id. 158209972 e id. 157920369). Réplicas (id. 160077082 e id. 160115463) Frustrada a conciliação. Réplica nos autos. Dispensado maiores relatos, nos termos do art. 38[1 ] , in fine, da Lei nº 9.099/95. Decido. O julgamento conforme o estado do processo é de rigor, porquanto despicienda a produção de prova em audiência (art. 355, I, CPC). Neste aspecto, o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), de modo que, sendo impertinente a instauração da fase instrutória, impõe-se o prematuro desate da causa, em homenagem ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Constantes nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia"(STJ 4.a Turma, AG 14.952-DF-AgRg, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04.12.91, v.u., DJU 03.02.92, p. 472) in Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30.a edição, Ed. Saraiva, nota 2a ao artigo 330, p. 382). Acerca da gratuidade da justiça pleiteada pela parte promovente, consoante consabido, nas causas que correm perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis, não há incidência de custas judiciais, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sem embargo, defiro à parte promovente o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Quanto à preliminar de incompetência do juizado especial, de acordo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (MC 15.465/SC), "Não há dispositivo na Lei 9.099/95 que permita inferir que a complexidade da causa e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível esteja relacionada à necessidade ou não de perícia." Assim, rejeito a preliminar de incompetência do juizado especial. Consoante consabido, nas causas que tramitam perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis, não há incidência de custas judiciais, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Assim, não há necessidade, no presente momento, em analisar o pedido de gratuidade de justiça da parte autora, bem como a impugnação realizada pela parte promovida. Falta interesse processual, considerando que a todos é garantia a por lei a gratuidade. Em caso de recurso, necessariamente deve ser feito e analisado o pedido de justiça gratuita. Adentro, então, no mérito. De acordo com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe a parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e, nos termos do inciso II, cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. A parte requerente, por simples ligação recebida, acabou por efetuar transferências de valores para terceiro a pedido de pessoa que se fez passar por funcionária da demandada. Houve total ausência de cautela por parte da parte demandante. Por mais criteriosos que sejam os aparatos de segurança utilizados pelas empresas e instituições, é notório o fato de que fraudes envolvendo golpistas são cotidianas, o que demanda ainda mais cautela por parte daqueles que se aventuram em utilizar redes sociais e demais aparatos tecnológicos para movimentações financeiras. A responsabilidade pela reparação dos danos é daquele que se beneficiou com o recebimento do valor transferido e não da instituição financeira ora demandada. Nada há nos autos a indicar ter havido falha na prestação dos serviços por parte da requerida, ônus que cabia ao reclamante se desincumbir, sendo que o Réu valeu-se do expediente estabelecido pelo Banco Central para recuperar ativos em casos da espécie (id. 131788382). Independentemente da existência de procedimento para bloqueio de transferência de valor, certo é que se a parte reclamante tivesse tido o mínimo de cautela, teria evitado seu prejuízo. O (as) estelionatário (as) utilizaram o pix como qualquer outro usuário e somente conseguiram implementar o golpe por ausência de precaução da parte requerente. Nesse sentido, em situações análogas: Apelação. Serviços bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos materiais, morais e repetição de indébito. Fraude realizada por terceiro com auxílio da correntista que não atuou com as cautelas necessárias e realizou as transferências bancárias solicitadas pelo terceiros/estelionatários no conhecido golpe do aplicativo de Whatsapp. Defeito da prestação do serviço do banco não demonstrado. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. Danos materiais e morais indevidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005689-13.2021.8.26.0506; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2021; Data de Registro: 26/08/2021). Declaratória c.c. indenização - "Golpe do falso empréstimo" - Autor conversou por WhatsApp com falsários acreditando que eram funcionários do Banco e fez PIX para quitação do empréstimo existente com intuito de firmar novo mútuo - Ausência de observação das cautelas mínimas de pagamento pelo devedor - Dever de indenizar inexistente - Sentença de improcedência - Decisão correta - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1050616-24.2021.8.26.0002; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2022; Data de Registro: 05/09/2022) INDENIZATÓRIA - Transferência para terceiro, via pix - Fraude - Ligação de suposto gerente para teste de funcionamento do itoken - Autor que agiu sem as devidas cautelas proporcionando a transferência de quantia para terceiro/ fraudador - Culpa exclusiva da vítima - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido* (TJSP; Apelação Cível 1004253-67.2021.8.26.0005; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022). Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais - Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor - Súmula 479 do E. STJ - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência - Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC - Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Rompimento do nexo de causalidade - Improcedência do pedido que se impõe - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1057867- 90.2021.8.26.0100; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022). Assim, evidente que o banco não participou da negociação realizada, cuja conduta da parte requerente foi realizada sem os cuidados e cautelas necessárias para o caso, de modo que a culpa não pode ser imputada ao banco demandado, não havendo nexo causal entre o dano narrado e a atividade prestada pelo banco, afastando a incidência de qualquer dano indenizável na espécie. Portanto, a responsabilidade por essa transação deve ser imputada tão somente a parte autora e ao terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC, não podendo recair sobre o banco requerido, pelo fato do demandante ter acreditado no engodo que lhe foi apresentado por terceiro que sequer conhecia. Ainda em relação à diferença entre fortuito interno e externo, destaco os ensinamento do mestre Sérgio Cavalieri: "Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)" - (Programa de Direito do Consumidor, SP, Atlas, 2008. p. 256-257). Com fulcro nesse entendimento, não se vislumbra qualquer falha na prestação dos serviços do banco réu a ensejar a pretendida indenização moral e material postulada pela parte autora, sendo certo que todo o evento, pelo que consta nos autos, ocorreu tão somente por sua incúria e conduta de terceiros estranhos aos autos. É importante registrar, ainda, que não há prova nos autos de que os valores discutidos na presente ação representariam uma discrepância do perfil do cliente, que tivesse o condão de evidenciar possível fraude. Tal disparidade, em tese, poderia ser comprovada com simples colecionamento dos extratos bancários do Autor, o que não foi feito. A hipótese dos autos, portanto, é de incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC, o qual exclui a responsabilidade do banco pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias excludentes do nexo causal, sendo a improcedência medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida nos autos. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela parte autora, em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015, vez que a mesma juntou aos autos declaração de pobreza e não fora juntado prova em contrário pela parte adversa, pelo que deve ser isentada do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015. Transitada em julgado, intimar a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação da parte demandante, o feito deverá ser arquivado, aguardando ali a iniciativa da parte vencedora. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

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Processo nº 3000039-25.2025.8.06.0034

ID: 304641455

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000039-25.2025.8.06.0034

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JERFFERSON VITOR PEDROSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JERFFERSON VITOR PEDROSA

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MAT… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, cujos polos são ocupados pelas pessoas física e jurídica em epígrafe. Contestações acostadas (id. 158209972 e id. 157920369). Réplicas (id. 160077082 e id. 160115463) Frustrada a conciliação. Réplica nos autos. Dispensado maiores relatos, nos termos do art. 38[1 ] , in fine, da Lei nº 9.099/95. Decido. O julgamento conforme o estado do processo é de rigor, porquanto despicienda a produção de prova em audiência (art. 355, I, CPC). Neste aspecto, o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), de modo que, sendo impertinente a instauração da fase instrutória, impõe-se o prematuro desate da causa, em homenagem ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Constantes nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia"(STJ 4.a Turma, AG 14.952-DF-AgRg, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04.12.91, v.u., DJU 03.02.92, p. 472) in Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30.a edição, Ed. Saraiva, nota 2a ao artigo 330, p. 382). Acerca da gratuidade da justiça pleiteada pela parte promovente, consoante consabido, nas causas que correm perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis, não há incidência de custas judiciais, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sem embargo, defiro à parte promovente o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Quanto à preliminar de incompetência do juizado especial, de acordo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (MC 15.465/SC), "Não há dispositivo na Lei 9.099/95 que permita inferir que a complexidade da causa e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível esteja relacionada à necessidade ou não de perícia." Assim, rejeito a preliminar de incompetência do juizado especial. Consoante consabido, nas causas que tramitam perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis, não há incidência de custas judiciais, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Assim, não há necessidade, no presente momento, em analisar o pedido de gratuidade de justiça da parte autora, bem como a impugnação realizada pela parte promovida. Falta interesse processual, considerando que a todos é garantia a por lei a gratuidade. Em caso de recurso, necessariamente deve ser feito e analisado o pedido de justiça gratuita. Adentro, então, no mérito. De acordo com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe a parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e, nos termos do inciso II, cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. A parte requerente, por simples ligação recebida, acabou por efetuar transferências de valores para terceiro a pedido de pessoa que se fez passar por funcionária da demandada. Houve total ausência de cautela por parte da parte demandante. Por mais criteriosos que sejam os aparatos de segurança utilizados pelas empresas e instituições, é notório o fato de que fraudes envolvendo golpistas são cotidianas, o que demanda ainda mais cautela por parte daqueles que se aventuram em utilizar redes sociais e demais aparatos tecnológicos para movimentações financeiras. A responsabilidade pela reparação dos danos é daquele que se beneficiou com o recebimento do valor transferido e não da instituição financeira ora demandada. Nada há nos autos a indicar ter havido falha na prestação dos serviços por parte da requerida, ônus que cabia ao reclamante se desincumbir, sendo que o Réu valeu-se do expediente estabelecido pelo Banco Central para recuperar ativos em casos da espécie (id. 131788382). Independentemente da existência de procedimento para bloqueio de transferência de valor, certo é que se a parte reclamante tivesse tido o mínimo de cautela, teria evitado seu prejuízo. O (as) estelionatário (as) utilizaram o pix como qualquer outro usuário e somente conseguiram implementar o golpe por ausência de precaução da parte requerente. Nesse sentido, em situações análogas: Apelação. Serviços bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos materiais, morais e repetição de indébito. Fraude realizada por terceiro com auxílio da correntista que não atuou com as cautelas necessárias e realizou as transferências bancárias solicitadas pelo terceiros/estelionatários no conhecido golpe do aplicativo de Whatsapp. Defeito da prestação do serviço do banco não demonstrado. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. Danos materiais e morais indevidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005689-13.2021.8.26.0506; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2021; Data de Registro: 26/08/2021). Declaratória c.c. indenização - "Golpe do falso empréstimo" - Autor conversou por WhatsApp com falsários acreditando que eram funcionários do Banco e fez PIX para quitação do empréstimo existente com intuito de firmar novo mútuo - Ausência de observação das cautelas mínimas de pagamento pelo devedor - Dever de indenizar inexistente - Sentença de improcedência - Decisão correta - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1050616-24.2021.8.26.0002; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2022; Data de Registro: 05/09/2022) INDENIZATÓRIA - Transferência para terceiro, via pix - Fraude - Ligação de suposto gerente para teste de funcionamento do itoken - Autor que agiu sem as devidas cautelas proporcionando a transferência de quantia para terceiro/ fraudador - Culpa exclusiva da vítima - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido* (TJSP; Apelação Cível 1004253-67.2021.8.26.0005; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022). Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais - Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor - Súmula 479 do E. STJ - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência - Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC - Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Rompimento do nexo de causalidade - Improcedência do pedido que se impõe - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1057867- 90.2021.8.26.0100; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022). Assim, evidente que o banco não participou da negociação realizada, cuja conduta da parte requerente foi realizada sem os cuidados e cautelas necessárias para o caso, de modo que a culpa não pode ser imputada ao banco demandado, não havendo nexo causal entre o dano narrado e a atividade prestada pelo banco, afastando a incidência de qualquer dano indenizável na espécie. Portanto, a responsabilidade por essa transação deve ser imputada tão somente a parte autora e ao terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC, não podendo recair sobre o banco requerido, pelo fato do demandante ter acreditado no engodo que lhe foi apresentado por terceiro que sequer conhecia. Ainda em relação à diferença entre fortuito interno e externo, destaco os ensinamento do mestre Sérgio Cavalieri: "Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)" - (Programa de Direito do Consumidor, SP, Atlas, 2008. p. 256-257). Com fulcro nesse entendimento, não se vislumbra qualquer falha na prestação dos serviços do banco réu a ensejar a pretendida indenização moral e material postulada pela parte autora, sendo certo que todo o evento, pelo que consta nos autos, ocorreu tão somente por sua incúria e conduta de terceiros estranhos aos autos. É importante registrar, ainda, que não há prova nos autos de que os valores discutidos na presente ação representariam uma discrepância do perfil do cliente, que tivesse o condão de evidenciar possível fraude. Tal disparidade, em tese, poderia ser comprovada com simples colecionamento dos extratos bancários do Autor, o que não foi feito. A hipótese dos autos, portanto, é de incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC, o qual exclui a responsabilidade do banco pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias excludentes do nexo causal, sendo a improcedência medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida nos autos. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela parte autora, em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015, vez que a mesma juntou aos autos declaração de pobreza e não fora juntado prova em contrário pela parte adversa, pelo que deve ser isentada do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015. Transitada em julgado, intimar a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação da parte demandante, o feito deverá ser arquivado, aguardando ali a iniciativa da parte vencedora. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

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Processo nº 3000039-25.2025.8.06.0034

ID: 304641458

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000039-25.2025.8.06.0034

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JERFFERSON VITOR PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MAT… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, cujos polos são ocupados pelas pessoas física e jurídica em epígrafe. Contestações acostadas (id. 158209972 e id. 157920369). Réplicas (id. 160077082 e id. 160115463) Frustrada a conciliação. Réplica nos autos. Dispensado maiores relatos, nos termos do art. 38[1 ] , in fine, da Lei nº 9.099/95. Decido. O julgamento conforme o estado do processo é de rigor, porquanto despicienda a produção de prova em audiência (art. 355, I, CPC). Neste aspecto, o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), de modo que, sendo impertinente a instauração da fase instrutória, impõe-se o prematuro desate da causa, em homenagem ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Constantes nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia"(STJ 4.a Turma, AG 14.952-DF-AgRg, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04.12.91, v.u., DJU 03.02.92, p. 472) in Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30.a edição, Ed. Saraiva, nota 2a ao artigo 330, p. 382). Acerca da gratuidade da justiça pleiteada pela parte promovente, consoante consabido, nas causas que correm perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis, não há incidência de custas judiciais, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sem embargo, defiro à parte promovente o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Quanto à preliminar de incompetência do juizado especial, de acordo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (MC 15.465/SC), "Não há dispositivo na Lei 9.099/95 que permita inferir que a complexidade da causa e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível esteja relacionada à necessidade ou não de perícia." Assim, rejeito a preliminar de incompetência do juizado especial. Consoante consabido, nas causas que tramitam perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis, não há incidência de custas judiciais, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Assim, não há necessidade, no presente momento, em analisar o pedido de gratuidade de justiça da parte autora, bem como a impugnação realizada pela parte promovida. Falta interesse processual, considerando que a todos é garantia a por lei a gratuidade. Em caso de recurso, necessariamente deve ser feito e analisado o pedido de justiça gratuita. Adentro, então, no mérito. De acordo com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe a parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e, nos termos do inciso II, cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. A parte requerente, por simples ligação recebida, acabou por efetuar transferências de valores para terceiro a pedido de pessoa que se fez passar por funcionária da demandada. Houve total ausência de cautela por parte da parte demandante. Por mais criteriosos que sejam os aparatos de segurança utilizados pelas empresas e instituições, é notório o fato de que fraudes envolvendo golpistas são cotidianas, o que demanda ainda mais cautela por parte daqueles que se aventuram em utilizar redes sociais e demais aparatos tecnológicos para movimentações financeiras. A responsabilidade pela reparação dos danos é daquele que se beneficiou com o recebimento do valor transferido e não da instituição financeira ora demandada. Nada há nos autos a indicar ter havido falha na prestação dos serviços por parte da requerida, ônus que cabia ao reclamante se desincumbir, sendo que o Réu valeu-se do expediente estabelecido pelo Banco Central para recuperar ativos em casos da espécie (id. 131788382). Independentemente da existência de procedimento para bloqueio de transferência de valor, certo é que se a parte reclamante tivesse tido o mínimo de cautela, teria evitado seu prejuízo. O (as) estelionatário (as) utilizaram o pix como qualquer outro usuário e somente conseguiram implementar o golpe por ausência de precaução da parte requerente. Nesse sentido, em situações análogas: Apelação. Serviços bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos materiais, morais e repetição de indébito. Fraude realizada por terceiro com auxílio da correntista que não atuou com as cautelas necessárias e realizou as transferências bancárias solicitadas pelo terceiros/estelionatários no conhecido golpe do aplicativo de Whatsapp. Defeito da prestação do serviço do banco não demonstrado. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. Danos materiais e morais indevidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005689-13.2021.8.26.0506; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2021; Data de Registro: 26/08/2021). Declaratória c.c. indenização - "Golpe do falso empréstimo" - Autor conversou por WhatsApp com falsários acreditando que eram funcionários do Banco e fez PIX para quitação do empréstimo existente com intuito de firmar novo mútuo - Ausência de observação das cautelas mínimas de pagamento pelo devedor - Dever de indenizar inexistente - Sentença de improcedência - Decisão correta - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1050616-24.2021.8.26.0002; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2022; Data de Registro: 05/09/2022) INDENIZATÓRIA - Transferência para terceiro, via pix - Fraude - Ligação de suposto gerente para teste de funcionamento do itoken - Autor que agiu sem as devidas cautelas proporcionando a transferência de quantia para terceiro/ fraudador - Culpa exclusiva da vítima - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido* (TJSP; Apelação Cível 1004253-67.2021.8.26.0005; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022). Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais - Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor - Súmula 479 do E. STJ - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência - Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC - Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Rompimento do nexo de causalidade - Improcedência do pedido que se impõe - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1057867- 90.2021.8.26.0100; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022). Assim, evidente que o banco não participou da negociação realizada, cuja conduta da parte requerente foi realizada sem os cuidados e cautelas necessárias para o caso, de modo que a culpa não pode ser imputada ao banco demandado, não havendo nexo causal entre o dano narrado e a atividade prestada pelo banco, afastando a incidência de qualquer dano indenizável na espécie. Portanto, a responsabilidade por essa transação deve ser imputada tão somente a parte autora e ao terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC, não podendo recair sobre o banco requerido, pelo fato do demandante ter acreditado no engodo que lhe foi apresentado por terceiro que sequer conhecia. Ainda em relação à diferença entre fortuito interno e externo, destaco os ensinamento do mestre Sérgio Cavalieri: "Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)" - (Programa de Direito do Consumidor, SP, Atlas, 2008. p. 256-257). Com fulcro nesse entendimento, não se vislumbra qualquer falha na prestação dos serviços do banco réu a ensejar a pretendida indenização moral e material postulada pela parte autora, sendo certo que todo o evento, pelo que consta nos autos, ocorreu tão somente por sua incúria e conduta de terceiros estranhos aos autos. É importante registrar, ainda, que não há prova nos autos de que os valores discutidos na presente ação representariam uma discrepância do perfil do cliente, que tivesse o condão de evidenciar possível fraude. Tal disparidade, em tese, poderia ser comprovada com simples colecionamento dos extratos bancários do Autor, o que não foi feito. A hipótese dos autos, portanto, é de incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC, o qual exclui a responsabilidade do banco pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias excludentes do nexo causal, sendo a improcedência medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida nos autos. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela parte autora, em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015, vez que a mesma juntou aos autos declaração de pobreza e não fora juntado prova em contrário pela parte adversa, pelo que deve ser isentada do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015. Transitada em julgado, intimar a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação da parte demandante, o feito deverá ser arquivado, aguardando ali a iniciativa da parte vencedora. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

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Processo nº 3001198-37.2024.8.06.0034

ID: 306667529

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001198-37.2024.8.06.0034

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VICTORIA MARCILLI CAMARA FERNANDES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAIMUNDO HERBESON PEROBA TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTORIA MARCILLI CAMARA FERNANDES

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SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, cujos polos são ocupados pelas pessoas física e jurídica em epígrafe. Contestações acostadas… SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, cujos polos são ocupados pelas pessoas física e jurídica em epígrafe. Contestações acostadas (id. 136046125 e id. 145198358). Réplica (id. 159712214) Frustrada a conciliação. Réplica nos autos. Dispensado maiores relatos, nos termos do art. 38[1 ] , in fine, da Lei nº 9.099/95. Decido. O julgamento conforme o estado do processo é de rigor, porquanto despicienda a produção de prova em audiência (art. 355, I, CPC). Neste aspecto, o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), de modo que, sendo impertinente a instauração da fase instrutória, impõe-se o prematuro desate da causa, em homenagem ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Constantes nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia"(STJ 4.a Turma, AG 14.952-DF-AgRg, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04.12.91, v.u., DJU 03.02.92, p. 472) in Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30.a edição, Ed. Saraiva, nota 2a ao artigo 330, p. 382). Acerca da gratuidade da justiça pleiteada pela parte promovente, consoante consabido, nas causas que correm perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis, não há incidência de custas judiciais, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sem embargo, defiro à parte promovente o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Quanto a preliminar de denunciação da lide, rejeito-a, em razão do Juizado Especial não admitir qualquer forma de intervenção de terceiros, conforme dispõe o art. 10 da Lei 9.099/95. Quanto à preliminar de incompetência do juizado especial, de acordo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (MC 15.465/SC), "Não há dispositivo na Lei 9.099/95 que permita inferir que a complexidade da causa e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível esteja relacionada à necessidade ou não de perícia." Assim, rejeito a preliminar de incompetência do juizado especial. Consoante consabido, nas causas que tramitam perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis, não há incidência de custas judiciais, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Assim, não há necessidade, no presente momento, em analisar o pedido de gratuidade de justiça da parte autora, bem como a impugnação realizada pela parte promovida. Falta interesse processual, considerando que a todos é garantia a por lei a gratuidade. Em caso de recurso, necessariamente deve ser feito e analisado o pedido de justiça gratuita. Adentro, então, no mérito. De acordo com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe a parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e, nos termos do inciso II, cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. A parte requerente, por conversa de aplicativo iniciada após clicar em publicidade falsa, acabou por efetuar transferência de valor para terceiro. Houve total ausência de cautela por parte da parte demandante. Por mais criteriosos que sejam os aparatos de segurança utilizados pelas empresas e instituições, é notório o fato de que fraudes envolvendo golpistas são cotidianas, o que demanda ainda mais cautela por parte daqueles que se aventuram em utilizar redes sociais e demais aparatos tecnológicos para movimentações financeiras. A responsabilidade pela reparação dos danos é daquele que se beneficiou com o recebimento do valor transferido e não da instituição financeira ora demandada. Nada há nos autos a indicar ter havido falha na prestação dos serviços por parte da requerida, ônus que cabia ao reclamante se desincumbir, sendo que o Réu valeu-se do expediente estabelecido pelo Banco Central para recuperar ativos em casos da espécie. Independentemente da existência de procedimento para bloqueio de transferência de valor, certo é que se a parte reclamante tivesse tido o mínimo de cautela, teria evitado seu prejuízo. O (as) estelionatário (as) utilizaram o pix como qualquer outro usuário e somente conseguiram implementar o golpe por ausência de precaução da parte requerente. Nesse sentido, em situações análogas: Apelação. Serviços bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos materiais, morais e repetição de indébito. Fraude realizada por terceiro com auxílio da correntista que não atuou com as cautelas necessárias e realizou as transferências bancárias solicitadas pelo terceiros/estelionatários no conhecido golpe do aplicativo de Whatsapp. Defeito da prestação do serviço do banco não demonstrado. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. Danos materiais e morais indevidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005689-13.2021.8.26.0506; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2021; Data de Registro: 26/08/2021). Declaratória c.c. indenização - "Golpe do falso empréstimo" - Autor conversou por WhatsApp com falsários acreditando que eram funcionários do Banco e fez PIX para quitação do empréstimo existente com intuito de firmar novo mútuo - Ausência de observação das cautelas mínimas de pagamento pelo devedor - Dever de indenizar inexistente - Sentença de improcedência - Decisão correta - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1050616-24.2021.8.26.0002; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2022; Data de Registro: 05/09/2022) INDENIZATÓRIA - Transferência para terceiro, via pix - Fraude - Ligação de suposto gerente para teste de funcionamento do itoken - Autor que agiu sem as devidas cautelas proporcionando a transferência de quantia para terceiro/ fraudador - Culpa exclusiva da vítima - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido* (TJSP; Apelação Cível 1004253-67.2021.8.26.0005; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022). Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais - Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor - Súmula 479 do E. STJ - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência - Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC - Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Rompimento do nexo de causalidade - Improcedência do pedido que se impõe - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1057867- 90.2021.8.26.0100; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022). Assim, evidente que o banco não participou da negociação realizada, cuja conduta da parte requerente foi realizada sem os cuidados e cautelas necessárias para o caso, de modo que a culpa não pode ser imputada ao banco demandado, não havendo nexo causal entre o dano narrado e a atividade prestada pelo banco, afastando a incidência de qualquer dano indenizável na espécie. Portanto, a responsabilidade por essa transação deve ser imputada tão somente a parte autora e ao terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC, não podendo recair sobre o banco requerido, pelo fato do demandante ter acreditado no engodo que lhe foi apresentado por terceiro que sequer conhecia. Ainda em relação à diferença entre fortuito interno e externo, destaco os ensinamento do mestre Sérgio Cavalieri: "Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)" - (Programa de Direito do Consumidor, SP, Atlas, 2008. p. 256-257). Com fulcro nesse entendimento, não se vislumbra qualquer falha na prestação dos serviços do banco réu a ensejar a pretendida indenização moral e material postulada pela parte autora, sendo certo que todo o evento, pelo que consta nos autos, ocorreu tão somente por sua incúria e conduta de terceiros estranhos aos autos. É importante registrar, ainda, que não há prova nos autos de que os valores discutidos na presente ação representariam uma discrepância do perfil do cliente, que tivesse o condão de evidenciar possível fraude. Tal disparidade, em tese, poderia ser comprovada com simples colecionamento dos extratos bancários do Autor, o que não foi feito. A hipótese dos autos, portanto, é de incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC, o qual exclui a responsabilidade do banco pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias excludentes do nexo causal, sendo a improcedência medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida nos autos. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela parte autora, em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015, vez que a mesma juntou aos autos declaração de pobreza e não fora juntado prova em contrário pela parte adversa, pelo que deve ser isentada do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

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Processo nº 3001198-37.2024.8.06.0034

ID: 306667537

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001198-37.2024.8.06.0034

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CILENE LEITE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAIMUNDO HERBESON PEROBA TAVARES

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VICTORIA MARCILLI CAMARA FERNANDES

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SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, cujos polos são ocupados pelas pessoas física e jurídica em epígrafe. Contestações acostadas… SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, cujos polos são ocupados pelas pessoas física e jurídica em epígrafe. Contestações acostadas (id. 136046125 e id. 145198358). Réplica (id. 159712214) Frustrada a conciliação. Réplica nos autos. Dispensado maiores relatos, nos termos do art. 38[1 ] , in fine, da Lei nº 9.099/95. Decido. O julgamento conforme o estado do processo é de rigor, porquanto despicienda a produção de prova em audiência (art. 355, I, CPC). Neste aspecto, o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), de modo que, sendo impertinente a instauração da fase instrutória, impõe-se o prematuro desate da causa, em homenagem ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Constantes nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia"(STJ 4.a Turma, AG 14.952-DF-AgRg, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04.12.91, v.u., DJU 03.02.92, p. 472) in Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30.a edição, Ed. Saraiva, nota 2a ao artigo 330, p. 382). Acerca da gratuidade da justiça pleiteada pela parte promovente, consoante consabido, nas causas que correm perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis, não há incidência de custas judiciais, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sem embargo, defiro à parte promovente o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Quanto a preliminar de denunciação da lide, rejeito-a, em razão do Juizado Especial não admitir qualquer forma de intervenção de terceiros, conforme dispõe o art. 10 da Lei 9.099/95. Quanto à preliminar de incompetência do juizado especial, de acordo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (MC 15.465/SC), "Não há dispositivo na Lei 9.099/95 que permita inferir que a complexidade da causa e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível esteja relacionada à necessidade ou não de perícia." Assim, rejeito a preliminar de incompetência do juizado especial. Consoante consabido, nas causas que tramitam perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis, não há incidência de custas judiciais, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Assim, não há necessidade, no presente momento, em analisar o pedido de gratuidade de justiça da parte autora, bem como a impugnação realizada pela parte promovida. Falta interesse processual, considerando que a todos é garantia a por lei a gratuidade. Em caso de recurso, necessariamente deve ser feito e analisado o pedido de justiça gratuita. Adentro, então, no mérito. De acordo com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe a parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e, nos termos do inciso II, cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. A parte requerente, por conversa de aplicativo iniciada após clicar em publicidade falsa, acabou por efetuar transferência de valor para terceiro. Houve total ausência de cautela por parte da parte demandante. Por mais criteriosos que sejam os aparatos de segurança utilizados pelas empresas e instituições, é notório o fato de que fraudes envolvendo golpistas são cotidianas, o que demanda ainda mais cautela por parte daqueles que se aventuram em utilizar redes sociais e demais aparatos tecnológicos para movimentações financeiras. A responsabilidade pela reparação dos danos é daquele que se beneficiou com o recebimento do valor transferido e não da instituição financeira ora demandada. Nada há nos autos a indicar ter havido falha na prestação dos serviços por parte da requerida, ônus que cabia ao reclamante se desincumbir, sendo que o Réu valeu-se do expediente estabelecido pelo Banco Central para recuperar ativos em casos da espécie. Independentemente da existência de procedimento para bloqueio de transferência de valor, certo é que se a parte reclamante tivesse tido o mínimo de cautela, teria evitado seu prejuízo. O (as) estelionatário (as) utilizaram o pix como qualquer outro usuário e somente conseguiram implementar o golpe por ausência de precaução da parte requerente. Nesse sentido, em situações análogas: Apelação. Serviços bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos materiais, morais e repetição de indébito. Fraude realizada por terceiro com auxílio da correntista que não atuou com as cautelas necessárias e realizou as transferências bancárias solicitadas pelo terceiros/estelionatários no conhecido golpe do aplicativo de Whatsapp. Defeito da prestação do serviço do banco não demonstrado. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. Danos materiais e morais indevidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005689-13.2021.8.26.0506; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2021; Data de Registro: 26/08/2021). Declaratória c.c. indenização - "Golpe do falso empréstimo" - Autor conversou por WhatsApp com falsários acreditando que eram funcionários do Banco e fez PIX para quitação do empréstimo existente com intuito de firmar novo mútuo - Ausência de observação das cautelas mínimas de pagamento pelo devedor - Dever de indenizar inexistente - Sentença de improcedência - Decisão correta - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1050616-24.2021.8.26.0002; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2022; Data de Registro: 05/09/2022) INDENIZATÓRIA - Transferência para terceiro, via pix - Fraude - Ligação de suposto gerente para teste de funcionamento do itoken - Autor que agiu sem as devidas cautelas proporcionando a transferência de quantia para terceiro/ fraudador - Culpa exclusiva da vítima - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido* (TJSP; Apelação Cível 1004253-67.2021.8.26.0005; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022). Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais - Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor - Súmula 479 do E. STJ - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência - Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC - Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Rompimento do nexo de causalidade - Improcedência do pedido que se impõe - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1057867- 90.2021.8.26.0100; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022). Assim, evidente que o banco não participou da negociação realizada, cuja conduta da parte requerente foi realizada sem os cuidados e cautelas necessárias para o caso, de modo que a culpa não pode ser imputada ao banco demandado, não havendo nexo causal entre o dano narrado e a atividade prestada pelo banco, afastando a incidência de qualquer dano indenizável na espécie. Portanto, a responsabilidade por essa transação deve ser imputada tão somente a parte autora e ao terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC, não podendo recair sobre o banco requerido, pelo fato do demandante ter acreditado no engodo que lhe foi apresentado por terceiro que sequer conhecia. Ainda em relação à diferença entre fortuito interno e externo, destaco os ensinamento do mestre Sérgio Cavalieri: "Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)" - (Programa de Direito do Consumidor, SP, Atlas, 2008. p. 256-257). Com fulcro nesse entendimento, não se vislumbra qualquer falha na prestação dos serviços do banco réu a ensejar a pretendida indenização moral e material postulada pela parte autora, sendo certo que todo o evento, pelo que consta nos autos, ocorreu tão somente por sua incúria e conduta de terceiros estranhos aos autos. É importante registrar, ainda, que não há prova nos autos de que os valores discutidos na presente ação representariam uma discrepância do perfil do cliente, que tivesse o condão de evidenciar possível fraude. Tal disparidade, em tese, poderia ser comprovada com simples colecionamento dos extratos bancários do Autor, o que não foi feito. A hipótese dos autos, portanto, é de incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC, o qual exclui a responsabilidade do banco pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias excludentes do nexo causal, sendo a improcedência medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida nos autos. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela parte autora, em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015, vez que a mesma juntou aos autos declaração de pobreza e não fora juntado prova em contrário pela parte adversa, pelo que deve ser isentada do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1057867-04.2024.8.26.0224" – Página 1 de 3

Jamile Da Silva Oliveira x Luiz Gustavo De Oliveira Ramos

Silvanira De Lima Sousa e outros x Maria Do Perpetuo Socorro Maia Gomes e outros

Processo nº 3000039-25.2025.8.06.0034

Processo nº 3000039-25.2025.8.06.0034

Processo nº 3000039-25.2025.8.06.0034

Processo nº 3000039-25.2025.8.06.0034

Processo nº 3000039-25.2025.8.06.0034

Processo nº 3000039-25.2025.8.06.0034

Processo nº 3001198-37.2024.8.06.0034

Processo nº 3001198-37.2024.8.06.0034