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"1057867-04.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca

Processo nº 0801299-53.2022.8.15.0021

ID: 259255322

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801299-53.2022.8.15.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCONE FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PHELIPE PEREIRA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAYLA KELY CONCEICAO MARTINIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). PROCESSO N. 0801299-53.2022.8.15.0021 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. AUTO… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). PROCESSO N. 0801299-53.2022.8.15.0021 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. AUTOR: MARCONE FERREIRA DE LIMA. REU: STONE PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERNET LTDA, FLAGSHIP INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA , BANCO CBSS S.A., BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. , BANCO INTER S.A.. SENTENÇA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR FRAUDE ELETRÔNICA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ATO DE TERCEIRO. DILIGÊNCIA COMPROVADA PELOS BANCOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Nas hipóteses em que o consumidor realiza, por vontade própria, transferências bancárias via PIX em decorrência de golpe praticado por terceiro, sem falha de segurança nos sistemas bancários ou na identificação dos titulares das contas de destino, afasta-se a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, caracterizando-se culpa exclusiva da vítima. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. Marcone Ferreira de Lima ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face das instituições financeiras acima mencionadas, alegando que foi vítima de fraude eletrônica. Segundo narra, recebeu contato via aplicativo de mensagens de pessoa que se passou por instituição financeira oferecendo crédito. Após o envio de documentos e assinatura digital de contrato, passou a ser exigido o pagamento de taxas para liberação do suposto empréstimo. Diante da negativa do crédito e da exigência de novos valores, percebeu tratar-se de golpe. Informa que transferiu, via PIX, valores para contas bancárias vinculadas aos réus, requerendo a condenação solidária das instituições financeiras pela falha na segurança e controle das contas fraudulentas. Os promovidos apresentaram contestações (IDs 84954403 e ID 80780117), arguindo, em síntese, que não têm relação direta com os fatos, não participaram do golpe e apenas mantiveram contas para terceiros que, mediante apresentação de documentos regulares, realizaram a abertura de conta. Alegam culpa exclusiva de terceiro (golpista) ou da vítima, sustentando que apenas forneceram serviço de pagamento e que não há falha em seus serviços. A parte autora apresentou impugnação (IDs 98202449 e 98202459), reiterando que houve falha na verificação da idoneidade dos titulares das contas fraudulentas e requerendo a responsabilização dos réus com base no CDC e no risco da atividade. As partes informaram que não possuíam outras provas a produzir, requerendo julgamento antecipado (IDs 99659330, 98480165, 98413893). O julgamento antecipado do mérito é cabível (art. 355, I, CPC). Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, pois a parte autora se apresenta como usuário final do serviço prestado pelas instituições financeiras. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, mas pode ser afastada mediante prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II). No presente caso, os documentos anexados aos autos, quais sejam os comprovantes de transferência via PIX - ID 67082343 e seguintes, demonstram que o autor, de forma espontânea, aderiu à oferta de crédito feita por terceiros desconhecidos, via WhatsApp, e realizou transferências bancárias para pessoas físicas com as quais jamais teve relação contratual comprovada. Tais condutas evidenciam que a vítima agiu com elevado grau de imprudência, não realizando diligências mínimas para verificar a identidade e a legitimidade da proposta recebida. Além disso, as instituições rés apresentaram provas documentais de que as contas foram abertas com documentação válida (ID 84954403), sem sinais evidentes de fraude à época da abertura, e que, após a comunicação da suspeita, promoveram o bloqueio das contas e informaram a ausência de saldo. Não se verifica, portanto, falha direta na prestação do serviço, tampouco nexo de causalidade entre eventual omissão das rés e o prejuízo sofrido pelo autor. Como destacado na jurisprudência: Trata-se de transferência - via PIX - a qual se dá de forma imediata, realizada diretamente pela própria autora, não havendo ato ilícito do banco a ser reconhecido, tampouco falha na prestação do serviço. Nessa linha: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE. - A culpa exclusiva da vítima é excludente da responsabilidade civil, mesmo na sua forma objetiva, pois afasta o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano, já que este teria sido causado pelo próprio prejudicado. V.V .P. (TJ-MG - AC: 10000220884449001 MG, Relator.: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022). Corroborando ao que foi dito: Ementa RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) a instituição financeira é responsável por danos decorrentes de fraude praticada por terceiros, quando a operação foi realizada com o cartão original e senha pessoal do correntista, prática comumente conhecida como golpe do motoboy; (iii) a conduta da recorrente retrata hipótese de culpa exclusiva do consumidor; (iv) é possível a mitigação da responsabilidade da consumidora diante do seu estado de vulnerabilidade decorrente de tratamento médico. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O dano decorrente da prática fraudulenta nomeada como golpe do motoboy afigura-se diante da concorrência das seguintes causas: (i) o fornecimento do cartão magnético original e da senha pessoal ao estelionatário por parte do consumidor, bem como (ii) a inobservância do dever de segurança pela instituição financeira em alguma das etapas da prestação do serviço. 4. A responsabilidade da instituição financeira tem origem no defeito em alguma das etapas da prestação do serviço, a exemplo, (i) da guarda dos dados sigilosos do consumidor e (ii) do aprimoramento dos mecanismos de autenticação dos canais de relacionamento com o cliente e de verificação de anomalias nas operações que fujam do padrão do consumidor. 5. Na espécie, a recorrente, após ser convencida de que estava falando com representante do banco demandado, compartilhou seus dados bancários sigilosos, situação que deu ensejo à compra questionada. A operação fraudulenta consistiu em uma única compra, de modo parcelado, realizada em loja física, com a utilização do cartão da recorrente, após a inserção de sua senha pessoal, dentro dos limites pré-aprovados. Tal contexto afasta a deficiência na prestação do serviço por parte do banco e aponta para a culpa exclusiva da consumidora. 6. A vulnerabilidade da consumidora, que à época do ato fraudulento se encontrava em tratamento médico, não autoriza, isoladamente, a mitigação de sua responsabilidade quanto ao dever de cuidado de seus dados sigilosos e com o cartão de acesso à conta. 7. Recurso especial não provido. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após a renovação dos votos anteriormente proferidos e o voto de desempate do Sr. Ministro Antônio Carlos Ferreira, por maioria, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que lavrará o acórdão. Vencidos a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Humberto Martins. Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Antônio Carlos Ferreira (art. 55, § único e art. 162, § 5º do RISTJ).(STJ, (STJ, REsp 2155065 / MG). Portanto, presentes os requisitos da culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiro, afasta-se a responsabilidade objetiva dos réus. A jurisprudência dos tribunais pátrios é firme nesse sentido: Responsabilidade civil – Prestação de serviços bancários – Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais – Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor – Súmula 479 do E. STJ – Responsabilidade objetiva das instituições financeiras – Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência – Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC – Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude – Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários – Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros – Rompimento do nexo de causalidade – Improcedência do pedido que se impõe – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90 .2021.8.26.0100, Relator.: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). Ainda, tem-se o precedente, a seguir: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO . GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR . EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Autor foi vítima do conhecido "golpe da falsa central de atendimento", tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, o convenceram a entregar seus dados bancários, seus cartões e suas senhas . Com isto, os criminosos fizeram uma transferência PIX no valor de R$ 2.550,00. Alegou falha de segurança dos bancos. 2 . A jurisprudência apenas admite a responsabilização de instituições financeiras nos casos de golpes de falsa central de atendimento quando evidenciado o vazamento indevido de informações. 3. Não há absolutamente nenhuma prova de que o golpe foi realizado em razão do vazamento indevido de dados do consumidor. Autor foi vítima de "phishing", ou seja, de golpe em que criminosos disparam ligações em massa para inúmeros números telefônicos aleatórios se passando por um banco, sem nem mesmo saber se os proprietários dos números possuem contas em tais bancos . 4. O golpe foi cometido apenas com base na excessiva falta de cautela do autor, pois ele confessou no Boletim de Ocorrência que entregou aos criminosos todos os seus dados, seus cartões e suas senhas, sem em nenhum momento suspeitar de tal conduta nem contatar previamente o banco pelos canais oficiais de atendimento. 5. Assim, não houve qualquer falha na prestação do serviço por parte do banco a legitimar a sua responsabilização pelo ocorrido, mas sim culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, o que afasta qualquer responsabilidade do banco, nos termos do art . 14, § 3º, do CDC. 6. Sentença reformada para afastar a condenação do banco recorrente à restituição dos valores transferidos via PIX. Recurso provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 10069819520238260010 São Paulo, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 19/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 19/08/2024). No entanto, no caso concreto, os réus demonstraram ter adotado os procedimentos mínimos de verificação e controle, inclusive com bloqueio posterior das contas. Portanto, ausente comprovação de que as instituições financeiras tenham agido com negligência na abertura das contas ou na condução dos serviços bancários, e configurada a culpa exclusiva da vítima ao repassar seus dados e realizar as transferências, afasta-se o dever de indenizar. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Marcone Ferreira de Lima em face de Stone Pagamentos S.A., PagSeguro Internet Ltda, Flagship Instituição de Pagamentos Ltda, Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda, Banco CBSS S.A., BanQi Instituição de Pagamento Ltda e Banco Inter S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, porque incabíveis nessa fase procedimental (Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto Recurso Inominado, em aplicação subsidiária do art. 1.010, §3º, do CPC, face à ausência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei n. 9.099/95, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal, e REMETA-SE o processo à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Por outro lado, com o trânsito em julgado da presente decisão, cumpra-se nos seguintes termos, independente de nova conclusão, arquivem-se os presentes autos. Caaporã, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0801299-53.2022.8.15.0021

ID: 259255323

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801299-53.2022.8.15.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PHELIPE PEREIRA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAYLA KELY CONCEICAO MARTINIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). PROCESSO N. 0801299-53.2022.8.15.0021 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. AUTO… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). PROCESSO N. 0801299-53.2022.8.15.0021 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. AUTOR: MARCONE FERREIRA DE LIMA. REU: STONE PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERNET LTDA, FLAGSHIP INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA , BANCO CBSS S.A., BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. , BANCO INTER S.A.. SENTENÇA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR FRAUDE ELETRÔNICA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ATO DE TERCEIRO. DILIGÊNCIA COMPROVADA PELOS BANCOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Nas hipóteses em que o consumidor realiza, por vontade própria, transferências bancárias via PIX em decorrência de golpe praticado por terceiro, sem falha de segurança nos sistemas bancários ou na identificação dos titulares das contas de destino, afasta-se a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, caracterizando-se culpa exclusiva da vítima. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. Marcone Ferreira de Lima ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face das instituições financeiras acima mencionadas, alegando que foi vítima de fraude eletrônica. Segundo narra, recebeu contato via aplicativo de mensagens de pessoa que se passou por instituição financeira oferecendo crédito. Após o envio de documentos e assinatura digital de contrato, passou a ser exigido o pagamento de taxas para liberação do suposto empréstimo. Diante da negativa do crédito e da exigência de novos valores, percebeu tratar-se de golpe. Informa que transferiu, via PIX, valores para contas bancárias vinculadas aos réus, requerendo a condenação solidária das instituições financeiras pela falha na segurança e controle das contas fraudulentas. Os promovidos apresentaram contestações (IDs 84954403 e ID 80780117), arguindo, em síntese, que não têm relação direta com os fatos, não participaram do golpe e apenas mantiveram contas para terceiros que, mediante apresentação de documentos regulares, realizaram a abertura de conta. Alegam culpa exclusiva de terceiro (golpista) ou da vítima, sustentando que apenas forneceram serviço de pagamento e que não há falha em seus serviços. A parte autora apresentou impugnação (IDs 98202449 e 98202459), reiterando que houve falha na verificação da idoneidade dos titulares das contas fraudulentas e requerendo a responsabilização dos réus com base no CDC e no risco da atividade. As partes informaram que não possuíam outras provas a produzir, requerendo julgamento antecipado (IDs 99659330, 98480165, 98413893). O julgamento antecipado do mérito é cabível (art. 355, I, CPC). Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, pois a parte autora se apresenta como usuário final do serviço prestado pelas instituições financeiras. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, mas pode ser afastada mediante prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II). No presente caso, os documentos anexados aos autos, quais sejam os comprovantes de transferência via PIX - ID 67082343 e seguintes, demonstram que o autor, de forma espontânea, aderiu à oferta de crédito feita por terceiros desconhecidos, via WhatsApp, e realizou transferências bancárias para pessoas físicas com as quais jamais teve relação contratual comprovada. Tais condutas evidenciam que a vítima agiu com elevado grau de imprudência, não realizando diligências mínimas para verificar a identidade e a legitimidade da proposta recebida. Além disso, as instituições rés apresentaram provas documentais de que as contas foram abertas com documentação válida (ID 84954403), sem sinais evidentes de fraude à época da abertura, e que, após a comunicação da suspeita, promoveram o bloqueio das contas e informaram a ausência de saldo. Não se verifica, portanto, falha direta na prestação do serviço, tampouco nexo de causalidade entre eventual omissão das rés e o prejuízo sofrido pelo autor. Como destacado na jurisprudência: Trata-se de transferência - via PIX - a qual se dá de forma imediata, realizada diretamente pela própria autora, não havendo ato ilícito do banco a ser reconhecido, tampouco falha na prestação do serviço. Nessa linha: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE. - A culpa exclusiva da vítima é excludente da responsabilidade civil, mesmo na sua forma objetiva, pois afasta o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano, já que este teria sido causado pelo próprio prejudicado. V.V .P. (TJ-MG - AC: 10000220884449001 MG, Relator.: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022). Corroborando ao que foi dito: Ementa RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) a instituição financeira é responsável por danos decorrentes de fraude praticada por terceiros, quando a operação foi realizada com o cartão original e senha pessoal do correntista, prática comumente conhecida como golpe do motoboy; (iii) a conduta da recorrente retrata hipótese de culpa exclusiva do consumidor; (iv) é possível a mitigação da responsabilidade da consumidora diante do seu estado de vulnerabilidade decorrente de tratamento médico. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O dano decorrente da prática fraudulenta nomeada como golpe do motoboy afigura-se diante da concorrência das seguintes causas: (i) o fornecimento do cartão magnético original e da senha pessoal ao estelionatário por parte do consumidor, bem como (ii) a inobservância do dever de segurança pela instituição financeira em alguma das etapas da prestação do serviço. 4. A responsabilidade da instituição financeira tem origem no defeito em alguma das etapas da prestação do serviço, a exemplo, (i) da guarda dos dados sigilosos do consumidor e (ii) do aprimoramento dos mecanismos de autenticação dos canais de relacionamento com o cliente e de verificação de anomalias nas operações que fujam do padrão do consumidor. 5. Na espécie, a recorrente, após ser convencida de que estava falando com representante do banco demandado, compartilhou seus dados bancários sigilosos, situação que deu ensejo à compra questionada. A operação fraudulenta consistiu em uma única compra, de modo parcelado, realizada em loja física, com a utilização do cartão da recorrente, após a inserção de sua senha pessoal, dentro dos limites pré-aprovados. Tal contexto afasta a deficiência na prestação do serviço por parte do banco e aponta para a culpa exclusiva da consumidora. 6. A vulnerabilidade da consumidora, que à época do ato fraudulento se encontrava em tratamento médico, não autoriza, isoladamente, a mitigação de sua responsabilidade quanto ao dever de cuidado de seus dados sigilosos e com o cartão de acesso à conta. 7. Recurso especial não provido. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após a renovação dos votos anteriormente proferidos e o voto de desempate do Sr. Ministro Antônio Carlos Ferreira, por maioria, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que lavrará o acórdão. Vencidos a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Humberto Martins. Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Antônio Carlos Ferreira (art. 55, § único e art. 162, § 5º do RISTJ).(STJ, (STJ, REsp 2155065 / MG). Portanto, presentes os requisitos da culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiro, afasta-se a responsabilidade objetiva dos réus. A jurisprudência dos tribunais pátrios é firme nesse sentido: Responsabilidade civil – Prestação de serviços bancários – Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais – Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor – Súmula 479 do E. STJ – Responsabilidade objetiva das instituições financeiras – Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência – Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC – Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude – Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários – Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros – Rompimento do nexo de causalidade – Improcedência do pedido que se impõe – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90 .2021.8.26.0100, Relator.: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). Ainda, tem-se o precedente, a seguir: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO . GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR . EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Autor foi vítima do conhecido "golpe da falsa central de atendimento", tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, o convenceram a entregar seus dados bancários, seus cartões e suas senhas . Com isto, os criminosos fizeram uma transferência PIX no valor de R$ 2.550,00. Alegou falha de segurança dos bancos. 2 . A jurisprudência apenas admite a responsabilização de instituições financeiras nos casos de golpes de falsa central de atendimento quando evidenciado o vazamento indevido de informações. 3. Não há absolutamente nenhuma prova de que o golpe foi realizado em razão do vazamento indevido de dados do consumidor. Autor foi vítima de "phishing", ou seja, de golpe em que criminosos disparam ligações em massa para inúmeros números telefônicos aleatórios se passando por um banco, sem nem mesmo saber se os proprietários dos números possuem contas em tais bancos . 4. O golpe foi cometido apenas com base na excessiva falta de cautela do autor, pois ele confessou no Boletim de Ocorrência que entregou aos criminosos todos os seus dados, seus cartões e suas senhas, sem em nenhum momento suspeitar de tal conduta nem contatar previamente o banco pelos canais oficiais de atendimento. 5. Assim, não houve qualquer falha na prestação do serviço por parte do banco a legitimar a sua responsabilização pelo ocorrido, mas sim culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, o que afasta qualquer responsabilidade do banco, nos termos do art . 14, § 3º, do CDC. 6. Sentença reformada para afastar a condenação do banco recorrente à restituição dos valores transferidos via PIX. Recurso provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 10069819520238260010 São Paulo, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 19/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 19/08/2024). No entanto, no caso concreto, os réus demonstraram ter adotado os procedimentos mínimos de verificação e controle, inclusive com bloqueio posterior das contas. Portanto, ausente comprovação de que as instituições financeiras tenham agido com negligência na abertura das contas ou na condução dos serviços bancários, e configurada a culpa exclusiva da vítima ao repassar seus dados e realizar as transferências, afasta-se o dever de indenizar. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Marcone Ferreira de Lima em face de Stone Pagamentos S.A., PagSeguro Internet Ltda, Flagship Instituição de Pagamentos Ltda, Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda, Banco CBSS S.A., BanQi Instituição de Pagamento Ltda e Banco Inter S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, porque incabíveis nessa fase procedimental (Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto Recurso Inominado, em aplicação subsidiária do art. 1.010, §3º, do CPC, face à ausência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei n. 9.099/95, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal, e REMETA-SE o processo à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Por outro lado, com o trânsito em julgado da presente decisão, cumpra-se nos seguintes termos, independente de nova conclusão, arquivem-se os presentes autos. Caaporã, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0801299-53.2022.8.15.0021

ID: 259255324

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801299-53.2022.8.15.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PHELIPE PEREIRA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAYLA KELY CONCEICAO MARTINIANO

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). PROCESSO N. 0801299-53.2022.8.15.0021 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. AUTO… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). PROCESSO N. 0801299-53.2022.8.15.0021 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. AUTOR: MARCONE FERREIRA DE LIMA. REU: STONE PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERNET LTDA, FLAGSHIP INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA , BANCO CBSS S.A., BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. , BANCO INTER S.A.. SENTENÇA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR FRAUDE ELETRÔNICA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ATO DE TERCEIRO. DILIGÊNCIA COMPROVADA PELOS BANCOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Nas hipóteses em que o consumidor realiza, por vontade própria, transferências bancárias via PIX em decorrência de golpe praticado por terceiro, sem falha de segurança nos sistemas bancários ou na identificação dos titulares das contas de destino, afasta-se a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, caracterizando-se culpa exclusiva da vítima. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. Marcone Ferreira de Lima ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face das instituições financeiras acima mencionadas, alegando que foi vítima de fraude eletrônica. Segundo narra, recebeu contato via aplicativo de mensagens de pessoa que se passou por instituição financeira oferecendo crédito. Após o envio de documentos e assinatura digital de contrato, passou a ser exigido o pagamento de taxas para liberação do suposto empréstimo. Diante da negativa do crédito e da exigência de novos valores, percebeu tratar-se de golpe. Informa que transferiu, via PIX, valores para contas bancárias vinculadas aos réus, requerendo a condenação solidária das instituições financeiras pela falha na segurança e controle das contas fraudulentas. Os promovidos apresentaram contestações (IDs 84954403 e ID 80780117), arguindo, em síntese, que não têm relação direta com os fatos, não participaram do golpe e apenas mantiveram contas para terceiros que, mediante apresentação de documentos regulares, realizaram a abertura de conta. Alegam culpa exclusiva de terceiro (golpista) ou da vítima, sustentando que apenas forneceram serviço de pagamento e que não há falha em seus serviços. A parte autora apresentou impugnação (IDs 98202449 e 98202459), reiterando que houve falha na verificação da idoneidade dos titulares das contas fraudulentas e requerendo a responsabilização dos réus com base no CDC e no risco da atividade. As partes informaram que não possuíam outras provas a produzir, requerendo julgamento antecipado (IDs 99659330, 98480165, 98413893). O julgamento antecipado do mérito é cabível (art. 355, I, CPC). Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, pois a parte autora se apresenta como usuário final do serviço prestado pelas instituições financeiras. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, mas pode ser afastada mediante prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II). No presente caso, os documentos anexados aos autos, quais sejam os comprovantes de transferência via PIX - ID 67082343 e seguintes, demonstram que o autor, de forma espontânea, aderiu à oferta de crédito feita por terceiros desconhecidos, via WhatsApp, e realizou transferências bancárias para pessoas físicas com as quais jamais teve relação contratual comprovada. Tais condutas evidenciam que a vítima agiu com elevado grau de imprudência, não realizando diligências mínimas para verificar a identidade e a legitimidade da proposta recebida. Além disso, as instituições rés apresentaram provas documentais de que as contas foram abertas com documentação válida (ID 84954403), sem sinais evidentes de fraude à época da abertura, e que, após a comunicação da suspeita, promoveram o bloqueio das contas e informaram a ausência de saldo. Não se verifica, portanto, falha direta na prestação do serviço, tampouco nexo de causalidade entre eventual omissão das rés e o prejuízo sofrido pelo autor. Como destacado na jurisprudência: Trata-se de transferência - via PIX - a qual se dá de forma imediata, realizada diretamente pela própria autora, não havendo ato ilícito do banco a ser reconhecido, tampouco falha na prestação do serviço. Nessa linha: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE. - A culpa exclusiva da vítima é excludente da responsabilidade civil, mesmo na sua forma objetiva, pois afasta o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano, já que este teria sido causado pelo próprio prejudicado. V.V .P. (TJ-MG - AC: 10000220884449001 MG, Relator.: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022). Corroborando ao que foi dito: Ementa RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) a instituição financeira é responsável por danos decorrentes de fraude praticada por terceiros, quando a operação foi realizada com o cartão original e senha pessoal do correntista, prática comumente conhecida como golpe do motoboy; (iii) a conduta da recorrente retrata hipótese de culpa exclusiva do consumidor; (iv) é possível a mitigação da responsabilidade da consumidora diante do seu estado de vulnerabilidade decorrente de tratamento médico. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O dano decorrente da prática fraudulenta nomeada como golpe do motoboy afigura-se diante da concorrência das seguintes causas: (i) o fornecimento do cartão magnético original e da senha pessoal ao estelionatário por parte do consumidor, bem como (ii) a inobservância do dever de segurança pela instituição financeira em alguma das etapas da prestação do serviço. 4. A responsabilidade da instituição financeira tem origem no defeito em alguma das etapas da prestação do serviço, a exemplo, (i) da guarda dos dados sigilosos do consumidor e (ii) do aprimoramento dos mecanismos de autenticação dos canais de relacionamento com o cliente e de verificação de anomalias nas operações que fujam do padrão do consumidor. 5. Na espécie, a recorrente, após ser convencida de que estava falando com representante do banco demandado, compartilhou seus dados bancários sigilosos, situação que deu ensejo à compra questionada. A operação fraudulenta consistiu em uma única compra, de modo parcelado, realizada em loja física, com a utilização do cartão da recorrente, após a inserção de sua senha pessoal, dentro dos limites pré-aprovados. Tal contexto afasta a deficiência na prestação do serviço por parte do banco e aponta para a culpa exclusiva da consumidora. 6. A vulnerabilidade da consumidora, que à época do ato fraudulento se encontrava em tratamento médico, não autoriza, isoladamente, a mitigação de sua responsabilidade quanto ao dever de cuidado de seus dados sigilosos e com o cartão de acesso à conta. 7. Recurso especial não provido. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após a renovação dos votos anteriormente proferidos e o voto de desempate do Sr. Ministro Antônio Carlos Ferreira, por maioria, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que lavrará o acórdão. Vencidos a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Humberto Martins. Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Antônio Carlos Ferreira (art. 55, § único e art. 162, § 5º do RISTJ).(STJ, (STJ, REsp 2155065 / MG). Portanto, presentes os requisitos da culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiro, afasta-se a responsabilidade objetiva dos réus. A jurisprudência dos tribunais pátrios é firme nesse sentido: Responsabilidade civil – Prestação de serviços bancários – Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais – Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor – Súmula 479 do E. STJ – Responsabilidade objetiva das instituições financeiras – Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência – Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC – Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude – Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários – Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros – Rompimento do nexo de causalidade – Improcedência do pedido que se impõe – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90 .2021.8.26.0100, Relator.: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). Ainda, tem-se o precedente, a seguir: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO . GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR . EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Autor foi vítima do conhecido "golpe da falsa central de atendimento", tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, o convenceram a entregar seus dados bancários, seus cartões e suas senhas . Com isto, os criminosos fizeram uma transferência PIX no valor de R$ 2.550,00. Alegou falha de segurança dos bancos. 2 . A jurisprudência apenas admite a responsabilização de instituições financeiras nos casos de golpes de falsa central de atendimento quando evidenciado o vazamento indevido de informações. 3. Não há absolutamente nenhuma prova de que o golpe foi realizado em razão do vazamento indevido de dados do consumidor. Autor foi vítima de "phishing", ou seja, de golpe em que criminosos disparam ligações em massa para inúmeros números telefônicos aleatórios se passando por um banco, sem nem mesmo saber se os proprietários dos números possuem contas em tais bancos . 4. O golpe foi cometido apenas com base na excessiva falta de cautela do autor, pois ele confessou no Boletim de Ocorrência que entregou aos criminosos todos os seus dados, seus cartões e suas senhas, sem em nenhum momento suspeitar de tal conduta nem contatar previamente o banco pelos canais oficiais de atendimento. 5. Assim, não houve qualquer falha na prestação do serviço por parte do banco a legitimar a sua responsabilização pelo ocorrido, mas sim culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, o que afasta qualquer responsabilidade do banco, nos termos do art . 14, § 3º, do CDC. 6. Sentença reformada para afastar a condenação do banco recorrente à restituição dos valores transferidos via PIX. Recurso provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 10069819520238260010 São Paulo, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 19/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 19/08/2024). No entanto, no caso concreto, os réus demonstraram ter adotado os procedimentos mínimos de verificação e controle, inclusive com bloqueio posterior das contas. Portanto, ausente comprovação de que as instituições financeiras tenham agido com negligência na abertura das contas ou na condução dos serviços bancários, e configurada a culpa exclusiva da vítima ao repassar seus dados e realizar as transferências, afasta-se o dever de indenizar. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Marcone Ferreira de Lima em face de Stone Pagamentos S.A., PagSeguro Internet Ltda, Flagship Instituição de Pagamentos Ltda, Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda, Banco CBSS S.A., BanQi Instituição de Pagamento Ltda e Banco Inter S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, porque incabíveis nessa fase procedimental (Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto Recurso Inominado, em aplicação subsidiária do art. 1.010, §3º, do CPC, face à ausência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei n. 9.099/95, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal, e REMETA-SE o processo à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Por outro lado, com o trânsito em julgado da presente decisão, cumpra-se nos seguintes termos, independente de nova conclusão, arquivem-se os presentes autos. Caaporã, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0801299-53.2022.8.15.0021

ID: 259255326

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801299-53.2022.8.15.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAGSHIP INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PHELIPE PEREIRA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAYLA KELY CONCEICAO MARTINIANO

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). PROCESSO N. 0801299-53.2022.8.15.0021 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. AUTO… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). PROCESSO N. 0801299-53.2022.8.15.0021 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. AUTOR: MARCONE FERREIRA DE LIMA. REU: STONE PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERNET LTDA, FLAGSHIP INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA , BANCO CBSS S.A., BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. , BANCO INTER S.A.. SENTENÇA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR FRAUDE ELETRÔNICA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ATO DE TERCEIRO. DILIGÊNCIA COMPROVADA PELOS BANCOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Nas hipóteses em que o consumidor realiza, por vontade própria, transferências bancárias via PIX em decorrência de golpe praticado por terceiro, sem falha de segurança nos sistemas bancários ou na identificação dos titulares das contas de destino, afasta-se a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, caracterizando-se culpa exclusiva da vítima. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. Marcone Ferreira de Lima ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face das instituições financeiras acima mencionadas, alegando que foi vítima de fraude eletrônica. Segundo narra, recebeu contato via aplicativo de mensagens de pessoa que se passou por instituição financeira oferecendo crédito. Após o envio de documentos e assinatura digital de contrato, passou a ser exigido o pagamento de taxas para liberação do suposto empréstimo. Diante da negativa do crédito e da exigência de novos valores, percebeu tratar-se de golpe. Informa que transferiu, via PIX, valores para contas bancárias vinculadas aos réus, requerendo a condenação solidária das instituições financeiras pela falha na segurança e controle das contas fraudulentas. Os promovidos apresentaram contestações (IDs 84954403 e ID 80780117), arguindo, em síntese, que não têm relação direta com os fatos, não participaram do golpe e apenas mantiveram contas para terceiros que, mediante apresentação de documentos regulares, realizaram a abertura de conta. Alegam culpa exclusiva de terceiro (golpista) ou da vítima, sustentando que apenas forneceram serviço de pagamento e que não há falha em seus serviços. A parte autora apresentou impugnação (IDs 98202449 e 98202459), reiterando que houve falha na verificação da idoneidade dos titulares das contas fraudulentas e requerendo a responsabilização dos réus com base no CDC e no risco da atividade. As partes informaram que não possuíam outras provas a produzir, requerendo julgamento antecipado (IDs 99659330, 98480165, 98413893). O julgamento antecipado do mérito é cabível (art. 355, I, CPC). Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, pois a parte autora se apresenta como usuário final do serviço prestado pelas instituições financeiras. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, mas pode ser afastada mediante prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II). No presente caso, os documentos anexados aos autos, quais sejam os comprovantes de transferência via PIX - ID 67082343 e seguintes, demonstram que o autor, de forma espontânea, aderiu à oferta de crédito feita por terceiros desconhecidos, via WhatsApp, e realizou transferências bancárias para pessoas físicas com as quais jamais teve relação contratual comprovada. Tais condutas evidenciam que a vítima agiu com elevado grau de imprudência, não realizando diligências mínimas para verificar a identidade e a legitimidade da proposta recebida. Além disso, as instituições rés apresentaram provas documentais de que as contas foram abertas com documentação válida (ID 84954403), sem sinais evidentes de fraude à época da abertura, e que, após a comunicação da suspeita, promoveram o bloqueio das contas e informaram a ausência de saldo. Não se verifica, portanto, falha direta na prestação do serviço, tampouco nexo de causalidade entre eventual omissão das rés e o prejuízo sofrido pelo autor. Como destacado na jurisprudência: Trata-se de transferência - via PIX - a qual se dá de forma imediata, realizada diretamente pela própria autora, não havendo ato ilícito do banco a ser reconhecido, tampouco falha na prestação do serviço. Nessa linha: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE. - A culpa exclusiva da vítima é excludente da responsabilidade civil, mesmo na sua forma objetiva, pois afasta o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano, já que este teria sido causado pelo próprio prejudicado. V.V .P. (TJ-MG - AC: 10000220884449001 MG, Relator.: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022). Corroborando ao que foi dito: Ementa RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) a instituição financeira é responsável por danos decorrentes de fraude praticada por terceiros, quando a operação foi realizada com o cartão original e senha pessoal do correntista, prática comumente conhecida como golpe do motoboy; (iii) a conduta da recorrente retrata hipótese de culpa exclusiva do consumidor; (iv) é possível a mitigação da responsabilidade da consumidora diante do seu estado de vulnerabilidade decorrente de tratamento médico. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O dano decorrente da prática fraudulenta nomeada como golpe do motoboy afigura-se diante da concorrência das seguintes causas: (i) o fornecimento do cartão magnético original e da senha pessoal ao estelionatário por parte do consumidor, bem como (ii) a inobservância do dever de segurança pela instituição financeira em alguma das etapas da prestação do serviço. 4. A responsabilidade da instituição financeira tem origem no defeito em alguma das etapas da prestação do serviço, a exemplo, (i) da guarda dos dados sigilosos do consumidor e (ii) do aprimoramento dos mecanismos de autenticação dos canais de relacionamento com o cliente e de verificação de anomalias nas operações que fujam do padrão do consumidor. 5. Na espécie, a recorrente, após ser convencida de que estava falando com representante do banco demandado, compartilhou seus dados bancários sigilosos, situação que deu ensejo à compra questionada. A operação fraudulenta consistiu em uma única compra, de modo parcelado, realizada em loja física, com a utilização do cartão da recorrente, após a inserção de sua senha pessoal, dentro dos limites pré-aprovados. Tal contexto afasta a deficiência na prestação do serviço por parte do banco e aponta para a culpa exclusiva da consumidora. 6. A vulnerabilidade da consumidora, que à época do ato fraudulento se encontrava em tratamento médico, não autoriza, isoladamente, a mitigação de sua responsabilidade quanto ao dever de cuidado de seus dados sigilosos e com o cartão de acesso à conta. 7. Recurso especial não provido. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após a renovação dos votos anteriormente proferidos e o voto de desempate do Sr. Ministro Antônio Carlos Ferreira, por maioria, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que lavrará o acórdão. Vencidos a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Humberto Martins. Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Antônio Carlos Ferreira (art. 55, § único e art. 162, § 5º do RISTJ).(STJ, (STJ, REsp 2155065 / MG). Portanto, presentes os requisitos da culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiro, afasta-se a responsabilidade objetiva dos réus. A jurisprudência dos tribunais pátrios é firme nesse sentido: Responsabilidade civil – Prestação de serviços bancários – Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais – Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor – Súmula 479 do E. STJ – Responsabilidade objetiva das instituições financeiras – Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência – Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC – Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude – Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários – Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros – Rompimento do nexo de causalidade – Improcedência do pedido que se impõe – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90 .2021.8.26.0100, Relator.: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). Ainda, tem-se o precedente, a seguir: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO . GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR . EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Autor foi vítima do conhecido "golpe da falsa central de atendimento", tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, o convenceram a entregar seus dados bancários, seus cartões e suas senhas . Com isto, os criminosos fizeram uma transferência PIX no valor de R$ 2.550,00. Alegou falha de segurança dos bancos. 2 . A jurisprudência apenas admite a responsabilização de instituições financeiras nos casos de golpes de falsa central de atendimento quando evidenciado o vazamento indevido de informações. 3. Não há absolutamente nenhuma prova de que o golpe foi realizado em razão do vazamento indevido de dados do consumidor. Autor foi vítima de "phishing", ou seja, de golpe em que criminosos disparam ligações em massa para inúmeros números telefônicos aleatórios se passando por um banco, sem nem mesmo saber se os proprietários dos números possuem contas em tais bancos . 4. O golpe foi cometido apenas com base na excessiva falta de cautela do autor, pois ele confessou no Boletim de Ocorrência que entregou aos criminosos todos os seus dados, seus cartões e suas senhas, sem em nenhum momento suspeitar de tal conduta nem contatar previamente o banco pelos canais oficiais de atendimento. 5. Assim, não houve qualquer falha na prestação do serviço por parte do banco a legitimar a sua responsabilização pelo ocorrido, mas sim culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, o que afasta qualquer responsabilidade do banco, nos termos do art . 14, § 3º, do CDC. 6. Sentença reformada para afastar a condenação do banco recorrente à restituição dos valores transferidos via PIX. Recurso provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 10069819520238260010 São Paulo, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 19/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 19/08/2024). No entanto, no caso concreto, os réus demonstraram ter adotado os procedimentos mínimos de verificação e controle, inclusive com bloqueio posterior das contas. Portanto, ausente comprovação de que as instituições financeiras tenham agido com negligência na abertura das contas ou na condução dos serviços bancários, e configurada a culpa exclusiva da vítima ao repassar seus dados e realizar as transferências, afasta-se o dever de indenizar. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Marcone Ferreira de Lima em face de Stone Pagamentos S.A., PagSeguro Internet Ltda, Flagship Instituição de Pagamentos Ltda, Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda, Banco CBSS S.A., BanQi Instituição de Pagamento Ltda e Banco Inter S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, porque incabíveis nessa fase procedimental (Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto Recurso Inominado, em aplicação subsidiária do art. 1.010, §3º, do CPC, face à ausência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei n. 9.099/95, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal, e REMETA-SE o processo à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Por outro lado, com o trânsito em julgado da presente decisão, cumpra-se nos seguintes termos, independente de nova conclusão, arquivem-se os presentes autos. Caaporã, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0801299-53.2022.8.15.0021

ID: 259255328

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801299-53.2022.8.15.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PHELIPE PEREIRA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAYLA KELY CONCEICAO MARTINIANO

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). PROCESSO N. 0801299-53.2022.8.15.0021 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. AUTO… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). PROCESSO N. 0801299-53.2022.8.15.0021 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. AUTOR: MARCONE FERREIRA DE LIMA. REU: STONE PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERNET LTDA, FLAGSHIP INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA , BANCO CBSS S.A., BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. , BANCO INTER S.A.. SENTENÇA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR FRAUDE ELETRÔNICA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ATO DE TERCEIRO. DILIGÊNCIA COMPROVADA PELOS BANCOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Nas hipóteses em que o consumidor realiza, por vontade própria, transferências bancárias via PIX em decorrência de golpe praticado por terceiro, sem falha de segurança nos sistemas bancários ou na identificação dos titulares das contas de destino, afasta-se a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, caracterizando-se culpa exclusiva da vítima. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. Marcone Ferreira de Lima ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face das instituições financeiras acima mencionadas, alegando que foi vítima de fraude eletrônica. Segundo narra, recebeu contato via aplicativo de mensagens de pessoa que se passou por instituição financeira oferecendo crédito. Após o envio de documentos e assinatura digital de contrato, passou a ser exigido o pagamento de taxas para liberação do suposto empréstimo. Diante da negativa do crédito e da exigência de novos valores, percebeu tratar-se de golpe. Informa que transferiu, via PIX, valores para contas bancárias vinculadas aos réus, requerendo a condenação solidária das instituições financeiras pela falha na segurança e controle das contas fraudulentas. Os promovidos apresentaram contestações (IDs 84954403 e ID 80780117), arguindo, em síntese, que não têm relação direta com os fatos, não participaram do golpe e apenas mantiveram contas para terceiros que, mediante apresentação de documentos regulares, realizaram a abertura de conta. Alegam culpa exclusiva de terceiro (golpista) ou da vítima, sustentando que apenas forneceram serviço de pagamento e que não há falha em seus serviços. A parte autora apresentou impugnação (IDs 98202449 e 98202459), reiterando que houve falha na verificação da idoneidade dos titulares das contas fraudulentas e requerendo a responsabilização dos réus com base no CDC e no risco da atividade. As partes informaram que não possuíam outras provas a produzir, requerendo julgamento antecipado (IDs 99659330, 98480165, 98413893). O julgamento antecipado do mérito é cabível (art. 355, I, CPC). Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, pois a parte autora se apresenta como usuário final do serviço prestado pelas instituições financeiras. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, mas pode ser afastada mediante prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II). No presente caso, os documentos anexados aos autos, quais sejam os comprovantes de transferência via PIX - ID 67082343 e seguintes, demonstram que o autor, de forma espontânea, aderiu à oferta de crédito feita por terceiros desconhecidos, via WhatsApp, e realizou transferências bancárias para pessoas físicas com as quais jamais teve relação contratual comprovada. Tais condutas evidenciam que a vítima agiu com elevado grau de imprudência, não realizando diligências mínimas para verificar a identidade e a legitimidade da proposta recebida. Além disso, as instituições rés apresentaram provas documentais de que as contas foram abertas com documentação válida (ID 84954403), sem sinais evidentes de fraude à época da abertura, e que, após a comunicação da suspeita, promoveram o bloqueio das contas e informaram a ausência de saldo. Não se verifica, portanto, falha direta na prestação do serviço, tampouco nexo de causalidade entre eventual omissão das rés e o prejuízo sofrido pelo autor. Como destacado na jurisprudência: Trata-se de transferência - via PIX - a qual se dá de forma imediata, realizada diretamente pela própria autora, não havendo ato ilícito do banco a ser reconhecido, tampouco falha na prestação do serviço. Nessa linha: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE. - A culpa exclusiva da vítima é excludente da responsabilidade civil, mesmo na sua forma objetiva, pois afasta o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano, já que este teria sido causado pelo próprio prejudicado. V.V .P. (TJ-MG - AC: 10000220884449001 MG, Relator.: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022). Corroborando ao que foi dito: Ementa RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) a instituição financeira é responsável por danos decorrentes de fraude praticada por terceiros, quando a operação foi realizada com o cartão original e senha pessoal do correntista, prática comumente conhecida como golpe do motoboy; (iii) a conduta da recorrente retrata hipótese de culpa exclusiva do consumidor; (iv) é possível a mitigação da responsabilidade da consumidora diante do seu estado de vulnerabilidade decorrente de tratamento médico. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O dano decorrente da prática fraudulenta nomeada como golpe do motoboy afigura-se diante da concorrência das seguintes causas: (i) o fornecimento do cartão magnético original e da senha pessoal ao estelionatário por parte do consumidor, bem como (ii) a inobservância do dever de segurança pela instituição financeira em alguma das etapas da prestação do serviço. 4. A responsabilidade da instituição financeira tem origem no defeito em alguma das etapas da prestação do serviço, a exemplo, (i) da guarda dos dados sigilosos do consumidor e (ii) do aprimoramento dos mecanismos de autenticação dos canais de relacionamento com o cliente e de verificação de anomalias nas operações que fujam do padrão do consumidor. 5. Na espécie, a recorrente, após ser convencida de que estava falando com representante do banco demandado, compartilhou seus dados bancários sigilosos, situação que deu ensejo à compra questionada. A operação fraudulenta consistiu em uma única compra, de modo parcelado, realizada em loja física, com a utilização do cartão da recorrente, após a inserção de sua senha pessoal, dentro dos limites pré-aprovados. Tal contexto afasta a deficiência na prestação do serviço por parte do banco e aponta para a culpa exclusiva da consumidora. 6. A vulnerabilidade da consumidora, que à época do ato fraudulento se encontrava em tratamento médico, não autoriza, isoladamente, a mitigação de sua responsabilidade quanto ao dever de cuidado de seus dados sigilosos e com o cartão de acesso à conta. 7. Recurso especial não provido. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após a renovação dos votos anteriormente proferidos e o voto de desempate do Sr. Ministro Antônio Carlos Ferreira, por maioria, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que lavrará o acórdão. Vencidos a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Humberto Martins. Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Antônio Carlos Ferreira (art. 55, § único e art. 162, § 5º do RISTJ).(STJ, (STJ, REsp 2155065 / MG). Portanto, presentes os requisitos da culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiro, afasta-se a responsabilidade objetiva dos réus. A jurisprudência dos tribunais pátrios é firme nesse sentido: Responsabilidade civil – Prestação de serviços bancários – Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais – Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor – Súmula 479 do E. STJ – Responsabilidade objetiva das instituições financeiras – Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência – Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC – Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude – Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários – Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros – Rompimento do nexo de causalidade – Improcedência do pedido que se impõe – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90 .2021.8.26.0100, Relator.: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). Ainda, tem-se o precedente, a seguir: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO . GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR . EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Autor foi vítima do conhecido "golpe da falsa central de atendimento", tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, o convenceram a entregar seus dados bancários, seus cartões e suas senhas . Com isto, os criminosos fizeram uma transferência PIX no valor de R$ 2.550,00. Alegou falha de segurança dos bancos. 2 . A jurisprudência apenas admite a responsabilização de instituições financeiras nos casos de golpes de falsa central de atendimento quando evidenciado o vazamento indevido de informações. 3. Não há absolutamente nenhuma prova de que o golpe foi realizado em razão do vazamento indevido de dados do consumidor. Autor foi vítima de "phishing", ou seja, de golpe em que criminosos disparam ligações em massa para inúmeros números telefônicos aleatórios se passando por um banco, sem nem mesmo saber se os proprietários dos números possuem contas em tais bancos . 4. O golpe foi cometido apenas com base na excessiva falta de cautela do autor, pois ele confessou no Boletim de Ocorrência que entregou aos criminosos todos os seus dados, seus cartões e suas senhas, sem em nenhum momento suspeitar de tal conduta nem contatar previamente o banco pelos canais oficiais de atendimento. 5. Assim, não houve qualquer falha na prestação do serviço por parte do banco a legitimar a sua responsabilização pelo ocorrido, mas sim culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, o que afasta qualquer responsabilidade do banco, nos termos do art . 14, § 3º, do CDC. 6. Sentença reformada para afastar a condenação do banco recorrente à restituição dos valores transferidos via PIX. Recurso provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 10069819520238260010 São Paulo, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 19/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 19/08/2024). No entanto, no caso concreto, os réus demonstraram ter adotado os procedimentos mínimos de verificação e controle, inclusive com bloqueio posterior das contas. Portanto, ausente comprovação de que as instituições financeiras tenham agido com negligência na abertura das contas ou na condução dos serviços bancários, e configurada a culpa exclusiva da vítima ao repassar seus dados e realizar as transferências, afasta-se o dever de indenizar. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Marcone Ferreira de Lima em face de Stone Pagamentos S.A., PagSeguro Internet Ltda, Flagship Instituição de Pagamentos Ltda, Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda, Banco CBSS S.A., BanQi Instituição de Pagamento Ltda e Banco Inter S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, porque incabíveis nessa fase procedimental (Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto Recurso Inominado, em aplicação subsidiária do art. 1.010, §3º, do CPC, face à ausência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei n. 9.099/95, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal, e REMETA-SE o processo à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Por outro lado, com o trânsito em julgado da presente decisão, cumpra-se nos seguintes termos, independente de nova conclusão, arquivem-se os presentes autos. Caaporã, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0801299-53.2022.8.15.0021

ID: 259255333

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801299-53.2022.8.15.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CBSS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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PHELIPE PEREIRA CARDOSO

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THAYLA KELY CONCEICAO MARTINIANO

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). PROCESSO N. 0801299-53.2022.8.15.0021 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. AUTO… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). PROCESSO N. 0801299-53.2022.8.15.0021 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. AUTOR: MARCONE FERREIRA DE LIMA. REU: STONE PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERNET LTDA, FLAGSHIP INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA , BANCO CBSS S.A., BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. , BANCO INTER S.A.. SENTENÇA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR FRAUDE ELETRÔNICA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ATO DE TERCEIRO. DILIGÊNCIA COMPROVADA PELOS BANCOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Nas hipóteses em que o consumidor realiza, por vontade própria, transferências bancárias via PIX em decorrência de golpe praticado por terceiro, sem falha de segurança nos sistemas bancários ou na identificação dos titulares das contas de destino, afasta-se a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, caracterizando-se culpa exclusiva da vítima. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. Marcone Ferreira de Lima ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face das instituições financeiras acima mencionadas, alegando que foi vítima de fraude eletrônica. Segundo narra, recebeu contato via aplicativo de mensagens de pessoa que se passou por instituição financeira oferecendo crédito. Após o envio de documentos e assinatura digital de contrato, passou a ser exigido o pagamento de taxas para liberação do suposto empréstimo. Diante da negativa do crédito e da exigência de novos valores, percebeu tratar-se de golpe. Informa que transferiu, via PIX, valores para contas bancárias vinculadas aos réus, requerendo a condenação solidária das instituições financeiras pela falha na segurança e controle das contas fraudulentas. Os promovidos apresentaram contestações (IDs 84954403 e ID 80780117), arguindo, em síntese, que não têm relação direta com os fatos, não participaram do golpe e apenas mantiveram contas para terceiros que, mediante apresentação de documentos regulares, realizaram a abertura de conta. Alegam culpa exclusiva de terceiro (golpista) ou da vítima, sustentando que apenas forneceram serviço de pagamento e que não há falha em seus serviços. A parte autora apresentou impugnação (IDs 98202449 e 98202459), reiterando que houve falha na verificação da idoneidade dos titulares das contas fraudulentas e requerendo a responsabilização dos réus com base no CDC e no risco da atividade. As partes informaram que não possuíam outras provas a produzir, requerendo julgamento antecipado (IDs 99659330, 98480165, 98413893). O julgamento antecipado do mérito é cabível (art. 355, I, CPC). Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, pois a parte autora se apresenta como usuário final do serviço prestado pelas instituições financeiras. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, mas pode ser afastada mediante prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II). No presente caso, os documentos anexados aos autos, quais sejam os comprovantes de transferência via PIX - ID 67082343 e seguintes, demonstram que o autor, de forma espontânea, aderiu à oferta de crédito feita por terceiros desconhecidos, via WhatsApp, e realizou transferências bancárias para pessoas físicas com as quais jamais teve relação contratual comprovada. Tais condutas evidenciam que a vítima agiu com elevado grau de imprudência, não realizando diligências mínimas para verificar a identidade e a legitimidade da proposta recebida. Além disso, as instituições rés apresentaram provas documentais de que as contas foram abertas com documentação válida (ID 84954403), sem sinais evidentes de fraude à época da abertura, e que, após a comunicação da suspeita, promoveram o bloqueio das contas e informaram a ausência de saldo. Não se verifica, portanto, falha direta na prestação do serviço, tampouco nexo de causalidade entre eventual omissão das rés e o prejuízo sofrido pelo autor. Como destacado na jurisprudência: Trata-se de transferência - via PIX - a qual se dá de forma imediata, realizada diretamente pela própria autora, não havendo ato ilícito do banco a ser reconhecido, tampouco falha na prestação do serviço. Nessa linha: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE. - A culpa exclusiva da vítima é excludente da responsabilidade civil, mesmo na sua forma objetiva, pois afasta o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano, já que este teria sido causado pelo próprio prejudicado. V.V .P. (TJ-MG - AC: 10000220884449001 MG, Relator.: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022). Corroborando ao que foi dito: Ementa RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) a instituição financeira é responsável por danos decorrentes de fraude praticada por terceiros, quando a operação foi realizada com o cartão original e senha pessoal do correntista, prática comumente conhecida como golpe do motoboy; (iii) a conduta da recorrente retrata hipótese de culpa exclusiva do consumidor; (iv) é possível a mitigação da responsabilidade da consumidora diante do seu estado de vulnerabilidade decorrente de tratamento médico. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O dano decorrente da prática fraudulenta nomeada como golpe do motoboy afigura-se diante da concorrência das seguintes causas: (i) o fornecimento do cartão magnético original e da senha pessoal ao estelionatário por parte do consumidor, bem como (ii) a inobservância do dever de segurança pela instituição financeira em alguma das etapas da prestação do serviço. 4. A responsabilidade da instituição financeira tem origem no defeito em alguma das etapas da prestação do serviço, a exemplo, (i) da guarda dos dados sigilosos do consumidor e (ii) do aprimoramento dos mecanismos de autenticação dos canais de relacionamento com o cliente e de verificação de anomalias nas operações que fujam do padrão do consumidor. 5. Na espécie, a recorrente, após ser convencida de que estava falando com representante do banco demandado, compartilhou seus dados bancários sigilosos, situação que deu ensejo à compra questionada. A operação fraudulenta consistiu em uma única compra, de modo parcelado, realizada em loja física, com a utilização do cartão da recorrente, após a inserção de sua senha pessoal, dentro dos limites pré-aprovados. Tal contexto afasta a deficiência na prestação do serviço por parte do banco e aponta para a culpa exclusiva da consumidora. 6. A vulnerabilidade da consumidora, que à época do ato fraudulento se encontrava em tratamento médico, não autoriza, isoladamente, a mitigação de sua responsabilidade quanto ao dever de cuidado de seus dados sigilosos e com o cartão de acesso à conta. 7. Recurso especial não provido. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após a renovação dos votos anteriormente proferidos e o voto de desempate do Sr. Ministro Antônio Carlos Ferreira, por maioria, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que lavrará o acórdão. Vencidos a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Humberto Martins. Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Antônio Carlos Ferreira (art. 55, § único e art. 162, § 5º do RISTJ).(STJ, (STJ, REsp 2155065 / MG). Portanto, presentes os requisitos da culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiro, afasta-se a responsabilidade objetiva dos réus. A jurisprudência dos tribunais pátrios é firme nesse sentido: Responsabilidade civil – Prestação de serviços bancários – Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais – Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor – Súmula 479 do E. STJ – Responsabilidade objetiva das instituições financeiras – Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência – Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC – Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude – Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários – Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros – Rompimento do nexo de causalidade – Improcedência do pedido que se impõe – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90 .2021.8.26.0100, Relator.: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). Ainda, tem-se o precedente, a seguir: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO . GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR . EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Autor foi vítima do conhecido "golpe da falsa central de atendimento", tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, o convenceram a entregar seus dados bancários, seus cartões e suas senhas . Com isto, os criminosos fizeram uma transferência PIX no valor de R$ 2.550,00. Alegou falha de segurança dos bancos. 2 . A jurisprudência apenas admite a responsabilização de instituições financeiras nos casos de golpes de falsa central de atendimento quando evidenciado o vazamento indevido de informações. 3. Não há absolutamente nenhuma prova de que o golpe foi realizado em razão do vazamento indevido de dados do consumidor. Autor foi vítima de "phishing", ou seja, de golpe em que criminosos disparam ligações em massa para inúmeros números telefônicos aleatórios se passando por um banco, sem nem mesmo saber se os proprietários dos números possuem contas em tais bancos . 4. O golpe foi cometido apenas com base na excessiva falta de cautela do autor, pois ele confessou no Boletim de Ocorrência que entregou aos criminosos todos os seus dados, seus cartões e suas senhas, sem em nenhum momento suspeitar de tal conduta nem contatar previamente o banco pelos canais oficiais de atendimento. 5. Assim, não houve qualquer falha na prestação do serviço por parte do banco a legitimar a sua responsabilização pelo ocorrido, mas sim culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, o que afasta qualquer responsabilidade do banco, nos termos do art . 14, § 3º, do CDC. 6. Sentença reformada para afastar a condenação do banco recorrente à restituição dos valores transferidos via PIX. Recurso provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 10069819520238260010 São Paulo, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 19/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 19/08/2024). No entanto, no caso concreto, os réus demonstraram ter adotado os procedimentos mínimos de verificação e controle, inclusive com bloqueio posterior das contas. Portanto, ausente comprovação de que as instituições financeiras tenham agido com negligência na abertura das contas ou na condução dos serviços bancários, e configurada a culpa exclusiva da vítima ao repassar seus dados e realizar as transferências, afasta-se o dever de indenizar. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Marcone Ferreira de Lima em face de Stone Pagamentos S.A., PagSeguro Internet Ltda, Flagship Instituição de Pagamentos Ltda, Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda, Banco CBSS S.A., BanQi Instituição de Pagamento Ltda e Banco Inter S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, porque incabíveis nessa fase procedimental (Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto Recurso Inominado, em aplicação subsidiária do art. 1.010, §3º, do CPC, face à ausência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei n. 9.099/95, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal, e REMETA-SE o processo à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Por outro lado, com o trânsito em julgado da presente decisão, cumpra-se nos seguintes termos, independente de nova conclusão, arquivem-se os presentes autos. Caaporã, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0801299-53.2022.8.15.0021

ID: 259255337

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801299-53.2022.8.15.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PHELIPE PEREIRA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAYLA KELY CONCEICAO MARTINIANO

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). PROCESSO N. 0801299-53.2022.8.15.0021 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. AUTO… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). PROCESSO N. 0801299-53.2022.8.15.0021 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. AUTOR: MARCONE FERREIRA DE LIMA. REU: STONE PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERNET LTDA, FLAGSHIP INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA , BANCO CBSS S.A., BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. , BANCO INTER S.A.. SENTENÇA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR FRAUDE ELETRÔNICA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ATO DE TERCEIRO. DILIGÊNCIA COMPROVADA PELOS BANCOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Nas hipóteses em que o consumidor realiza, por vontade própria, transferências bancárias via PIX em decorrência de golpe praticado por terceiro, sem falha de segurança nos sistemas bancários ou na identificação dos titulares das contas de destino, afasta-se a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, caracterizando-se culpa exclusiva da vítima. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. Marcone Ferreira de Lima ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face das instituições financeiras acima mencionadas, alegando que foi vítima de fraude eletrônica. Segundo narra, recebeu contato via aplicativo de mensagens de pessoa que se passou por instituição financeira oferecendo crédito. Após o envio de documentos e assinatura digital de contrato, passou a ser exigido o pagamento de taxas para liberação do suposto empréstimo. Diante da negativa do crédito e da exigência de novos valores, percebeu tratar-se de golpe. Informa que transferiu, via PIX, valores para contas bancárias vinculadas aos réus, requerendo a condenação solidária das instituições financeiras pela falha na segurança e controle das contas fraudulentas. Os promovidos apresentaram contestações (IDs 84954403 e ID 80780117), arguindo, em síntese, que não têm relação direta com os fatos, não participaram do golpe e apenas mantiveram contas para terceiros que, mediante apresentação de documentos regulares, realizaram a abertura de conta. Alegam culpa exclusiva de terceiro (golpista) ou da vítima, sustentando que apenas forneceram serviço de pagamento e que não há falha em seus serviços. A parte autora apresentou impugnação (IDs 98202449 e 98202459), reiterando que houve falha na verificação da idoneidade dos titulares das contas fraudulentas e requerendo a responsabilização dos réus com base no CDC e no risco da atividade. As partes informaram que não possuíam outras provas a produzir, requerendo julgamento antecipado (IDs 99659330, 98480165, 98413893). O julgamento antecipado do mérito é cabível (art. 355, I, CPC). Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, pois a parte autora se apresenta como usuário final do serviço prestado pelas instituições financeiras. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, mas pode ser afastada mediante prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II). No presente caso, os documentos anexados aos autos, quais sejam os comprovantes de transferência via PIX - ID 67082343 e seguintes, demonstram que o autor, de forma espontânea, aderiu à oferta de crédito feita por terceiros desconhecidos, via WhatsApp, e realizou transferências bancárias para pessoas físicas com as quais jamais teve relação contratual comprovada. Tais condutas evidenciam que a vítima agiu com elevado grau de imprudência, não realizando diligências mínimas para verificar a identidade e a legitimidade da proposta recebida. Além disso, as instituições rés apresentaram provas documentais de que as contas foram abertas com documentação válida (ID 84954403), sem sinais evidentes de fraude à época da abertura, e que, após a comunicação da suspeita, promoveram o bloqueio das contas e informaram a ausência de saldo. Não se verifica, portanto, falha direta na prestação do serviço, tampouco nexo de causalidade entre eventual omissão das rés e o prejuízo sofrido pelo autor. Como destacado na jurisprudência: Trata-se de transferência - via PIX - a qual se dá de forma imediata, realizada diretamente pela própria autora, não havendo ato ilícito do banco a ser reconhecido, tampouco falha na prestação do serviço. Nessa linha: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE. - A culpa exclusiva da vítima é excludente da responsabilidade civil, mesmo na sua forma objetiva, pois afasta o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano, já que este teria sido causado pelo próprio prejudicado. V.V .P. (TJ-MG - AC: 10000220884449001 MG, Relator.: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022). Corroborando ao que foi dito: Ementa RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) a instituição financeira é responsável por danos decorrentes de fraude praticada por terceiros, quando a operação foi realizada com o cartão original e senha pessoal do correntista, prática comumente conhecida como golpe do motoboy; (iii) a conduta da recorrente retrata hipótese de culpa exclusiva do consumidor; (iv) é possível a mitigação da responsabilidade da consumidora diante do seu estado de vulnerabilidade decorrente de tratamento médico. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O dano decorrente da prática fraudulenta nomeada como golpe do motoboy afigura-se diante da concorrência das seguintes causas: (i) o fornecimento do cartão magnético original e da senha pessoal ao estelionatário por parte do consumidor, bem como (ii) a inobservância do dever de segurança pela instituição financeira em alguma das etapas da prestação do serviço. 4. A responsabilidade da instituição financeira tem origem no defeito em alguma das etapas da prestação do serviço, a exemplo, (i) da guarda dos dados sigilosos do consumidor e (ii) do aprimoramento dos mecanismos de autenticação dos canais de relacionamento com o cliente e de verificação de anomalias nas operações que fujam do padrão do consumidor. 5. Na espécie, a recorrente, após ser convencida de que estava falando com representante do banco demandado, compartilhou seus dados bancários sigilosos, situação que deu ensejo à compra questionada. A operação fraudulenta consistiu em uma única compra, de modo parcelado, realizada em loja física, com a utilização do cartão da recorrente, após a inserção de sua senha pessoal, dentro dos limites pré-aprovados. Tal contexto afasta a deficiência na prestação do serviço por parte do banco e aponta para a culpa exclusiva da consumidora. 6. A vulnerabilidade da consumidora, que à época do ato fraudulento se encontrava em tratamento médico, não autoriza, isoladamente, a mitigação de sua responsabilidade quanto ao dever de cuidado de seus dados sigilosos e com o cartão de acesso à conta. 7. Recurso especial não provido. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após a renovação dos votos anteriormente proferidos e o voto de desempate do Sr. Ministro Antônio Carlos Ferreira, por maioria, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que lavrará o acórdão. Vencidos a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Humberto Martins. Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Antônio Carlos Ferreira (art. 55, § único e art. 162, § 5º do RISTJ).(STJ, (STJ, REsp 2155065 / MG). Portanto, presentes os requisitos da culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiro, afasta-se a responsabilidade objetiva dos réus. A jurisprudência dos tribunais pátrios é firme nesse sentido: Responsabilidade civil – Prestação de serviços bancários – Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais – Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor – Súmula 479 do E. STJ – Responsabilidade objetiva das instituições financeiras – Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência – Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC – Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude – Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários – Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros – Rompimento do nexo de causalidade – Improcedência do pedido que se impõe – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90 .2021.8.26.0100, Relator.: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). Ainda, tem-se o precedente, a seguir: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO . GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR . EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Autor foi vítima do conhecido "golpe da falsa central de atendimento", tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, o convenceram a entregar seus dados bancários, seus cartões e suas senhas . Com isto, os criminosos fizeram uma transferência PIX no valor de R$ 2.550,00. Alegou falha de segurança dos bancos. 2 . A jurisprudência apenas admite a responsabilização de instituições financeiras nos casos de golpes de falsa central de atendimento quando evidenciado o vazamento indevido de informações. 3. Não há absolutamente nenhuma prova de que o golpe foi realizado em razão do vazamento indevido de dados do consumidor. Autor foi vítima de "phishing", ou seja, de golpe em que criminosos disparam ligações em massa para inúmeros números telefônicos aleatórios se passando por um banco, sem nem mesmo saber se os proprietários dos números possuem contas em tais bancos . 4. O golpe foi cometido apenas com base na excessiva falta de cautela do autor, pois ele confessou no Boletim de Ocorrência que entregou aos criminosos todos os seus dados, seus cartões e suas senhas, sem em nenhum momento suspeitar de tal conduta nem contatar previamente o banco pelos canais oficiais de atendimento. 5. Assim, não houve qualquer falha na prestação do serviço por parte do banco a legitimar a sua responsabilização pelo ocorrido, mas sim culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, o que afasta qualquer responsabilidade do banco, nos termos do art . 14, § 3º, do CDC. 6. Sentença reformada para afastar a condenação do banco recorrente à restituição dos valores transferidos via PIX. Recurso provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 10069819520238260010 São Paulo, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 19/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 19/08/2024). No entanto, no caso concreto, os réus demonstraram ter adotado os procedimentos mínimos de verificação e controle, inclusive com bloqueio posterior das contas. Portanto, ausente comprovação de que as instituições financeiras tenham agido com negligência na abertura das contas ou na condução dos serviços bancários, e configurada a culpa exclusiva da vítima ao repassar seus dados e realizar as transferências, afasta-se o dever de indenizar. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Marcone Ferreira de Lima em face de Stone Pagamentos S.A., PagSeguro Internet Ltda, Flagship Instituição de Pagamentos Ltda, Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda, Banco CBSS S.A., BanQi Instituição de Pagamento Ltda e Banco Inter S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, porque incabíveis nessa fase procedimental (Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto Recurso Inominado, em aplicação subsidiária do art. 1.010, §3º, do CPC, face à ausência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei n. 9.099/95, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal, e REMETA-SE o processo à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Por outro lado, com o trânsito em julgado da presente decisão, cumpra-se nos seguintes termos, independente de nova conclusão, arquivem-se os presentes autos. Caaporã, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0801299-53.2022.8.15.0021

ID: 259255338

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801299-53.2022.8.15.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PHELIPE PEREIRA CARDOSO

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THAYLA KELY CONCEICAO MARTINIANO

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). PROCESSO N. 0801299-53.2022.8.15.0021 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. AUTO… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). PROCESSO N. 0801299-53.2022.8.15.0021 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. AUTOR: MARCONE FERREIRA DE LIMA. REU: STONE PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERNET LTDA, FLAGSHIP INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA , BANCO CBSS S.A., BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. , BANCO INTER S.A.. SENTENÇA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR FRAUDE ELETRÔNICA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ATO DE TERCEIRO. DILIGÊNCIA COMPROVADA PELOS BANCOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Nas hipóteses em que o consumidor realiza, por vontade própria, transferências bancárias via PIX em decorrência de golpe praticado por terceiro, sem falha de segurança nos sistemas bancários ou na identificação dos titulares das contas de destino, afasta-se a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, caracterizando-se culpa exclusiva da vítima. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. Marcone Ferreira de Lima ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face das instituições financeiras acima mencionadas, alegando que foi vítima de fraude eletrônica. Segundo narra, recebeu contato via aplicativo de mensagens de pessoa que se passou por instituição financeira oferecendo crédito. Após o envio de documentos e assinatura digital de contrato, passou a ser exigido o pagamento de taxas para liberação do suposto empréstimo. Diante da negativa do crédito e da exigência de novos valores, percebeu tratar-se de golpe. Informa que transferiu, via PIX, valores para contas bancárias vinculadas aos réus, requerendo a condenação solidária das instituições financeiras pela falha na segurança e controle das contas fraudulentas. Os promovidos apresentaram contestações (IDs 84954403 e ID 80780117), arguindo, em síntese, que não têm relação direta com os fatos, não participaram do golpe e apenas mantiveram contas para terceiros que, mediante apresentação de documentos regulares, realizaram a abertura de conta. Alegam culpa exclusiva de terceiro (golpista) ou da vítima, sustentando que apenas forneceram serviço de pagamento e que não há falha em seus serviços. A parte autora apresentou impugnação (IDs 98202449 e 98202459), reiterando que houve falha na verificação da idoneidade dos titulares das contas fraudulentas e requerendo a responsabilização dos réus com base no CDC e no risco da atividade. As partes informaram que não possuíam outras provas a produzir, requerendo julgamento antecipado (IDs 99659330, 98480165, 98413893). O julgamento antecipado do mérito é cabível (art. 355, I, CPC). Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, pois a parte autora se apresenta como usuário final do serviço prestado pelas instituições financeiras. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, mas pode ser afastada mediante prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II). No presente caso, os documentos anexados aos autos, quais sejam os comprovantes de transferência via PIX - ID 67082343 e seguintes, demonstram que o autor, de forma espontânea, aderiu à oferta de crédito feita por terceiros desconhecidos, via WhatsApp, e realizou transferências bancárias para pessoas físicas com as quais jamais teve relação contratual comprovada. Tais condutas evidenciam que a vítima agiu com elevado grau de imprudência, não realizando diligências mínimas para verificar a identidade e a legitimidade da proposta recebida. Além disso, as instituições rés apresentaram provas documentais de que as contas foram abertas com documentação válida (ID 84954403), sem sinais evidentes de fraude à época da abertura, e que, após a comunicação da suspeita, promoveram o bloqueio das contas e informaram a ausência de saldo. Não se verifica, portanto, falha direta na prestação do serviço, tampouco nexo de causalidade entre eventual omissão das rés e o prejuízo sofrido pelo autor. Como destacado na jurisprudência: Trata-se de transferência - via PIX - a qual se dá de forma imediata, realizada diretamente pela própria autora, não havendo ato ilícito do banco a ser reconhecido, tampouco falha na prestação do serviço. Nessa linha: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE. - A culpa exclusiva da vítima é excludente da responsabilidade civil, mesmo na sua forma objetiva, pois afasta o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano, já que este teria sido causado pelo próprio prejudicado. V.V .P. (TJ-MG - AC: 10000220884449001 MG, Relator.: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022). Corroborando ao que foi dito: Ementa RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) a instituição financeira é responsável por danos decorrentes de fraude praticada por terceiros, quando a operação foi realizada com o cartão original e senha pessoal do correntista, prática comumente conhecida como golpe do motoboy; (iii) a conduta da recorrente retrata hipótese de culpa exclusiva do consumidor; (iv) é possível a mitigação da responsabilidade da consumidora diante do seu estado de vulnerabilidade decorrente de tratamento médico. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O dano decorrente da prática fraudulenta nomeada como golpe do motoboy afigura-se diante da concorrência das seguintes causas: (i) o fornecimento do cartão magnético original e da senha pessoal ao estelionatário por parte do consumidor, bem como (ii) a inobservância do dever de segurança pela instituição financeira em alguma das etapas da prestação do serviço. 4. A responsabilidade da instituição financeira tem origem no defeito em alguma das etapas da prestação do serviço, a exemplo, (i) da guarda dos dados sigilosos do consumidor e (ii) do aprimoramento dos mecanismos de autenticação dos canais de relacionamento com o cliente e de verificação de anomalias nas operações que fujam do padrão do consumidor. 5. Na espécie, a recorrente, após ser convencida de que estava falando com representante do banco demandado, compartilhou seus dados bancários sigilosos, situação que deu ensejo à compra questionada. A operação fraudulenta consistiu em uma única compra, de modo parcelado, realizada em loja física, com a utilização do cartão da recorrente, após a inserção de sua senha pessoal, dentro dos limites pré-aprovados. Tal contexto afasta a deficiência na prestação do serviço por parte do banco e aponta para a culpa exclusiva da consumidora. 6. A vulnerabilidade da consumidora, que à época do ato fraudulento se encontrava em tratamento médico, não autoriza, isoladamente, a mitigação de sua responsabilidade quanto ao dever de cuidado de seus dados sigilosos e com o cartão de acesso à conta. 7. Recurso especial não provido. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após a renovação dos votos anteriormente proferidos e o voto de desempate do Sr. Ministro Antônio Carlos Ferreira, por maioria, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que lavrará o acórdão. Vencidos a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Humberto Martins. Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Antônio Carlos Ferreira (art. 55, § único e art. 162, § 5º do RISTJ).(STJ, (STJ, REsp 2155065 / MG). Portanto, presentes os requisitos da culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiro, afasta-se a responsabilidade objetiva dos réus. A jurisprudência dos tribunais pátrios é firme nesse sentido: Responsabilidade civil – Prestação de serviços bancários – Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais – Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor – Súmula 479 do E. STJ – Responsabilidade objetiva das instituições financeiras – Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência – Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC – Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude – Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários – Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros – Rompimento do nexo de causalidade – Improcedência do pedido que se impõe – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90 .2021.8.26.0100, Relator.: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). Ainda, tem-se o precedente, a seguir: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO . GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR . EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Autor foi vítima do conhecido "golpe da falsa central de atendimento", tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, o convenceram a entregar seus dados bancários, seus cartões e suas senhas . Com isto, os criminosos fizeram uma transferência PIX no valor de R$ 2.550,00. Alegou falha de segurança dos bancos. 2 . A jurisprudência apenas admite a responsabilização de instituições financeiras nos casos de golpes de falsa central de atendimento quando evidenciado o vazamento indevido de informações. 3. Não há absolutamente nenhuma prova de que o golpe foi realizado em razão do vazamento indevido de dados do consumidor. Autor foi vítima de "phishing", ou seja, de golpe em que criminosos disparam ligações em massa para inúmeros números telefônicos aleatórios se passando por um banco, sem nem mesmo saber se os proprietários dos números possuem contas em tais bancos . 4. O golpe foi cometido apenas com base na excessiva falta de cautela do autor, pois ele confessou no Boletim de Ocorrência que entregou aos criminosos todos os seus dados, seus cartões e suas senhas, sem em nenhum momento suspeitar de tal conduta nem contatar previamente o banco pelos canais oficiais de atendimento. 5. Assim, não houve qualquer falha na prestação do serviço por parte do banco a legitimar a sua responsabilização pelo ocorrido, mas sim culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, o que afasta qualquer responsabilidade do banco, nos termos do art . 14, § 3º, do CDC. 6. Sentença reformada para afastar a condenação do banco recorrente à restituição dos valores transferidos via PIX. Recurso provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 10069819520238260010 São Paulo, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 19/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 19/08/2024). No entanto, no caso concreto, os réus demonstraram ter adotado os procedimentos mínimos de verificação e controle, inclusive com bloqueio posterior das contas. Portanto, ausente comprovação de que as instituições financeiras tenham agido com negligência na abertura das contas ou na condução dos serviços bancários, e configurada a culpa exclusiva da vítima ao repassar seus dados e realizar as transferências, afasta-se o dever de indenizar. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Marcone Ferreira de Lima em face de Stone Pagamentos S.A., PagSeguro Internet Ltda, Flagship Instituição de Pagamentos Ltda, Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda, Banco CBSS S.A., BanQi Instituição de Pagamento Ltda e Banco Inter S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, porque incabíveis nessa fase procedimental (Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto Recurso Inominado, em aplicação subsidiária do art. 1.010, §3º, do CPC, face à ausência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei n. 9.099/95, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal, e REMETA-SE o processo à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Por outro lado, com o trânsito em julgado da presente decisão, cumpra-se nos seguintes termos, independente de nova conclusão, arquivem-se os presentes autos. Caaporã, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1057867-04.2024.8.26.0224"

Processo nº 0801299-53.2022.8.15.0021

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