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Processo nº 5002267-34.2024.8.08.0028

ID: 258243221

Tribunal: TJES Órgão: Iúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-34.2024.8.08.0028

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

NERLY FONSECA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RITA ELIZA DE FONSECA E OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 500… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5002267-34.2024.8.08.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NERLY FONSECA DE OLIVEIRA INTERESSADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CLARO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: RITA ELIZA DE FONSECA E OLIVEIRA - ES35954 DECISÃO Vistos em inspeção Nerly Fonseca de Oliveira ajuizou o presente pedido de expedição de alvará judicial para cancelamento de linha telefônica registrada em nome de Amphilóphio de Oliveira, falecido em 16 de abril de 1999. A autora sustenta ser viúva do de cujus e informa a existência de linha telefônica registrada em nome do falecido, vinculada às empresas OI S.A. – em Recuperação Judicial e CLARO S.A., com o número (28) 3545-1301. Afirma que as linhas telefônicas não estão em uso devido à ausência de manutenção, porém permanecem ativas, com cobranças de taxas de utilização debitadas diretamente na conta bancária da autora e não consegue resolver o impasse extrajudicialmente. Assim, com as informações, ajuizou a presente demanda e pugna pela expedição de alvará autorizativo a fim de ter cancelado a linha telefônica registrada em nome do de cujus. Determinei a emenda da petição inicial a fim de que a parte autora adequasse o rito, os pedidos e a fundamentação. Em novo pedido, a requerente pugna pela suspensão da ação argumentando que há a possibilidade de ter cancelado a linha telefônica extrajudicialmente, Id. 63630830. É o relatório. Decido (fundamentação). Verifico que a autora informa acerca da necessidade de suspensão do feito. Argumenta que possivelmente resolverá o impasse informado nestes autos ao Juízo de forma consensual com as requeridas. Por este motivo, com fulcro no art. 313, II, do Código de Processo Civil, suspendo o processo por 60 (sessenta) dias. Os autos devem ficar em escaninho próprio no cartório até o decurso do prazo da suspensão indicado, qual seja, 60 (sessenta) dias contados da prolação desta decisão. Cumprido o prazo da suspensão, intimem-se a parte autora para dar andamento aos autos. Em caso de inércia, venham-me os autos conclusos para extinção. Vistos em inspeção. Diligencie-se. IÚNA-ES, 24 de fevereiro de 2025 DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5002267-65.2024.4.03.6120

ID: 328896835

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araraquara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5002267-65.2024.4.03.6120

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI APARECIDO LAZARO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO DIAS DA COSTA ROCHA

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5002267-65.2024.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara EMBARGANTE: VANDERLEI APARECIDO LAZARO Advogado do(a) EMBARGANTE: PEDRO DIAS DA COSTA ROCHA - SP455929 EMB… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5002267-65.2024.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara EMBARGANTE: VANDERLEI APARECIDO LAZARO Advogado do(a) EMBARGANTE: PEDRO DIAS DA COSTA ROCHA - SP455929 EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte autora opôs embargos de declaração alegando omissão e contradição na sentença, pois não teriam sido analisadas adequadamente as provas por ela apresentadas, nem permitida a produção de outras provas. O MPF se manifestou pela rejeição dos embargos. Vieram os autos conclusos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para eliminação de obscuridades ou contradições do julgado, ou, ainda, para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se imponha. Em regra, possuem caráter integrativo: sua decisão integra-se àquela embargada para compor um só julgado. Somente excepcionalmente, ela terá efeito modificativo, hipótese quando, em atenção ao devido processo legal, requer-se prévio contraditório. Em suma, consoante o ilustre processualista Nelson Nery Júnior, "o efeito devolutivo nos embargos de declaração tem por consequência devolver ao órgão a quo a oportunidade de manifestar-se no sentido de aclarar a decisão obscura, completar a decisão omissa ou afastar a contradição de que padece a decisão." gn. (In "Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 5ª ed. rev. e ampl. - São Paulo - Ed. Revista dos Tribunais, 2000, p. 375). No caso, tem-se que a sentença tratou de todos os argumentos veiculados na inicial, bem como analisou o conjunto probatório dos autos, concluindo pela improcedência dos pedidos. Com efeito, nota-se que os embargos veiculam insurgência quando ao mérito da demanda sob o argumento de que a parte poderia produzir outras provas. A esse respeito, quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, observa-se que a própria parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 356452935). De qualquer modo, reitere-se que a prova documental presente nos autos é suficiente para demonstrar a improcedência dos pedidos. Ou seja, eventual oitiva de testemunhas em nada alteraria a conclusão do caso. Assim, ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema.

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Processo nº 5002267-08.2020.8.21.0062

ID: 330125383

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Rosário do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002267-08.2020.8.21.0062

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO CESAR RIBEIRO FLORES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON BUSTAMONTE PEREIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002267-08.2020.8.21.0062/RS EXECUTADO : FLAVIO CESAR RIBEIRO FLORES (Sucessão) ADVOGADO(A) : EDSON BUSTAMONTE PEREIRA (OAB RS021459) DESPACHO/DECISÃO 1) Compulsando os autos, ver…

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Maria Cristina Lima Ferreira x Aline Mallmann Dorneles Stoffel e outros

ID: 332626148

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002267-78.2017.8.21.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

ALINE MALLMANN DORNELES STOFFEL CARLOS AUGUSTO FERREIRA STOFFEL GLADIS FERREIRA STOFFEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO MARTINI BENIN

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THIAGO ZANONI CARDOSO

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TATIANA ANTUNES CARPTER

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ALI MUSTAFA ATYEH

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002267-78.2017.8.21.0008/RS EXEQUENTE : MARIA CRISTINA LIMA FERREIRA ADVOGADO(A) : TIAGO MARTINI BENIN (OAB RS053890) ADVOGADO(A) : THIAGO ZANONI CARDOSO (OAB RS…

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Processo nº 5002267-57.2023.4.03.6134

ID: 338010040

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5002267-57.2023.4.03.6134

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLAVO JOVEM DA LAPA JUNIOR

Despacho

1ª Vara Federal de Americana MONITÓRIA (40) Nº 5002267-57.2023.4.03.6134 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MARY CARLA SILVA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARY CARLA SILVA RIBEI… 1ª Vara Federal de Americana MONITÓRIA (40) Nº 5002267-57.2023.4.03.6134 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MARY CARLA SILVA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARY CARLA SILVA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 REU: OLAVO JOVEM DA LAPA JUNIOR D E S P A C H O A parte requerida foi citada nos temos dos artigos 700 e seguintes do CPC, não tendo havido pagamento nem oferecimento de embargos monitórios, razão pela qual fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, autorizando o prosseguimento em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC. Embora pessoalmente citada, a parte ré não compareceu nos autos nem constituiu advogado. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, CPC; TJSP, Agravo de Instrumento 0006077-74.2013.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2013; Data de Registro: 04/09/2013). Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte exequente, para, em 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, caput, CPC), sob pena de arquivamento. Após, intime-se a parte executada, por publicação no órgão oficial, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento); efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Neste caso, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros pelo Sisbajud, e, sucessivamente, ao bloqueio de veículos livres e desembaraçados via Renajud, até o valor atualizado da dívida. Observem-se os procedimentos previstos a Portaria nº 15/2018, deste Juízo. A parte executada fica cientificada de que transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação, nos próprios autos, de impugnação ao cumprimento de sentença.

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Processo nº 5002267-95.2025.4.03.6325

ID: 332788604

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-95.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL NAZARENO BESERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL HAYASE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-95.2025.4.03.6325 AUTOR: EMANUEL NAZARENO BESERRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMANUEL NAZARENO BESERRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL HAYASE VIEIRA - SP368719 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-95.2025.4.03.6325 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: EMANUEL NAZARENO BESERRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMANUEL NAZARENO BESERRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL HAYASE VIEIRA - SP368719 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS BAURU, 22 de julho de 2025. ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 539601/2014, do Juizado Especial Federal Cível de Bauru, bem como da determinação proferida nos autos, com base no Expediente SEI nº 0030500-58.2015.4.03.8001 e o constante na Portaria Conjunta PRF/3R-JEF/SP nº 2213378/2016, a perícia médica fica agenda para 12/09/2025 às 12h00min - LUIZ GUSTAVO LUCENA AUGUSTO LIMA - Ortopedista, no endereço Rua Araujo Leite, nº 39-57, Vila Universitária, Bauru-SP. Quesitos do juízo: 1. O periciando é portador de doença ou lesão? 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 1.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 9. A incapacidade de impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? 12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 15. Em razão da alteração introduzida pela Lei n.º 13.146/2015, à exceção dos menores de dezesseis anos, foi banida no Código Civil (artigo 3º) a figura da pessoa absolutamente incapaz. Manteve-se, todavia, a figura das pessoas incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, quais sejam, os ébrios habituais, os viciados em tóxico, os pródigos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, sujeitos estes à curatela (vide artigo 1.767 do Código Civil, com redação dada pelo artigo 114 da Lei nº 13.146/2015). Com base nestas considerações, o perito entende que o periciando é pessoa que se embriaga habitualmente, viciada em tóxico ou se encontra impossibilidade de exprimir a sua vontade por causa transitória ou permanente? 16. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? 20. Na hipótese de se tratar de pessoa portadora de moléstia psiquiátrica ou neurológica, ou de qualquer outra que lhe retire o discernimento, é possível afirmar, diante do respectivo estágio de evolução, que a parte autora detém capacidade para os atos da vida civil, notadamente a administração de bens e recursos financeiros? Em caso negativo, delimitar a extensão das restrições que a acometem.

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Processo nº 5002267-53.2025.8.24.0028

ID: 305945418

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002267-53.2025.8.24.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DA SILVA ABEL JOSSANDRO SILVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO DAL TOE

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FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI

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EDUARDO MARINHO DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-53.2025.8.24.0028/SC EXEQUENTE : JOSIANE DA SILVA ABEL ADVOGADO(A) : EDUARDO MARINHO DE SOUZA (OAB SC040227) ADVOGADO(A) : FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI (OAB SC03952…

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Bruno Araujo Pires x Uilker Vieira Batista

ID: 306681010

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002267-79.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ARAUJO PIRES

Polo Passivo:

UILKER VIEIRA BATISTA

Intimação

Advogados:

ROBSON TULIO AZAMBUJA NUNES

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CARLOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5002267-79.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BRUNO ARAUJO PIRES CPF: 089.859.776-52 RÉU: UILKER VIEIRA BATISTA CPF: 945.902.651-68 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença oposto por BRUNO ARAUJO PIRES em face de UILKER VIEIRA BATISTA. Na fase de conhecimento, as partes celebraram termo de acordo, conforme ID Num. 9553360060, o qual foi homologado em sentença de ID Num. 9562400622. Em ID Num. 9606828080 o ora exequente Bruno formulou pedido de cumprimento de sentença, alegando que o executado não cumpriu com a obrigação entabulada no acordo de quitar a dívida junto ao banco, o que obsta a transferência do veículo. Em ID Num. 9613138567 a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Em ID Num. 10344644951 a parte executada comprovou que foi realizada a transferência do veículo e requereu a extinção do feito. Em ID Num. 10358521630 a parte exequente requereu o prosseguimento do feito com “a devida apreciação dos danos materiais decorrentes do descumprimento contratual”, pois “encontra-se pendente a resolução da questão envolvendo a perda da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do exequente”. DECIDO. O presente cumprimento de sentença tem por objeto o acordo de ID Num 9553360060, homologado pela sentença de ID Num 9562400622. Da análise das cláusulas do acordo entabulado entre as partes, verifica-se que se consubstanciam na transferência de veículo automotor de propriedade de BRUNO ARAUJO PIRES a UILKER VIEIRA BATISTA. Nesse sentido, infere-se que houve o cumprimento da obrigação, tendo em vista a comprovação de transferência em ID Num. 10344644951. Ademais, relativamente à alegação da parte exequente no sentido de que está pendente regularização de questão envolvendo sua CNH, verifica-se que a pretensão extrapola o objeto do acordo e demanda via própria, razão pela qual não comporta acolhimento neste cumprimento de sentença. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso ll, do CPC. Custas e despesas processuais, se houver, pelo executado. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5002267-37.2025.8.13.0003

ID: 300418090

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Abre Campo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5002267-37.2025.8.13.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO GOULART DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO MOURA SODRE

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ALEX MONTEIRO DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31, São Jorge, Abre Campo - MG - CEP: 35365-000 PROCESSO Nº: 5002267-37.2025.8.13.0003 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: FLAVIO GOULART DE OLIVEIRA CPF: 064.913.736-14 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por FLÁVIO GOULART DE OLVIEIRA, no qual pleiteia a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. A parte embargante desistiu do pedido de gratuidade de justiça e recolheu as custas de ingresso ao ID 10471932022. Pois bem. Por força de expressa previsão legal os embargos à execução, em regra, devem ser recebidos sem efeito suspensivo (art. 919, caput, do CPC). Todavia, nos termos do § 1º do aludido dispositivo, “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Assim, configuram pressupostos cumulativos para concessão do efeito suspensivo: a) o requerimento da parte; b) observância dos requisitos para a concessão da tutela provisória; e c) garantia do juízo. No caso vertente, em que pesem os fundamentos e argumentos expostos pelos embargantes em sua exordial, não foram explicitados, de forma clara e objetiva, os motivos configuradores dos requisitos legais a autorizar a concessão do efeito suspensivo. Certo é que, embora os embargantes tenham apontado, frisa-se, de forma genérica, a necessidade de evitar maiores prejuízos, inexistem alegações específicas a demonstrar, objetivamente, em que consiste o risco de dano aduzido, a ser suportado pelos embargantes na hipótese de prosseguimento da execução. Com efeito, não há nos autos a exposição de fundamentação jurídica a lastrear o pedido de efeito suspensivo, notadamente a satisfazer o segundo pressuposto, qual seja, a observância dos requisitos para a concessão da tutela provisória. Desta feita, ausentes as expressas e inequívocas razões, recebo os embargos, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 919, caput, CPC, ressalvado o disposto em seu §2º. Intime-se o embargado para, querendo, impugnar os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias – vide CPC, art. 920, inciso I. Abre Campo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MAAS DOS ANJOS Juiz de Direito em substituição

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Processo nº 5002267-62.2024.4.03.6315

ID: 314241464

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002267-62.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADAILDE XAVIER DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA DE JESUS OLERIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002267-62.2024.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ADAILDE XAVIER D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002267-62.2024.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ADAILDE XAVIER DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA DE JESUS OLERIANO - SP432145 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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