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Processo nº 5039405-81.2025.4.04.7000

ID: 331865081

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039405-81.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO DOMINGOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO DOMINGUES DE BRITO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039405-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VALDOMIRO DOMINGOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DOMINGUES DE BRITO (OAB PR073934) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da V… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039405-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VALDOMIRO DOMINGOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DOMINGUES DE BRITO (OAB PR073934) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara, por ordem do Juízo condutor do processo, intima a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, verificar se seu pedido inicial encontra-se instruído com os seguintes documentos, a fim de contribuir com a tramitação célere do processo: a) documentos relativos à qualificação da parte autora: documento de identidade, comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), contrato social, entre outros; b) em se tratando de pessoa jurídica ou firma individual: certidão atualizada da Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, comprovando seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte; c) em se tratando de condomínio: ata de eleição do(a) síndico(a) e a convenção do condomínio; d) comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do(a) demandante ou de terceiro(a), desde que acompanhado, neste último caso, de cópia de documento de identificação pessoal do(a) titular do comprovante e de declaração, por ele(a) assinada, de que o(a) demandante reside no local indicado; e) em caso de pedido de justiça gratuita: declaração de hipossuficiência assinada pela parte afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais ou, sendo o caso, documentos que comprovem que se enquadra nos critérios necessários para o deferimento da gratuidade; f) a renúncia expressa da parte autora, por meio de declaração assinada por ela ou por advogado(a) com poder específico para tal fim, ao excedente do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos na data de ajuizamento da ação; g) demonstrativo de cálculo que contemple o valor das prestações vencidas e, sendo o caso, o de doze prestações vincendas (nesse caso, o valor da causa delimitará o pedido e será utilizado como parâmetro no caso de futura condenação); h) nos casos em que seja postulado direito de pessoa já falecida: certidão de óbito e documento comprobatório da condição de inventariante, sendo que, na falta de inventário, todos os herdeiros do falecido deverão habilitar-se no feito, com a documentação respectiva (documentos pessoais e declaração de inexistência de outros herdeiros conhecidos e de bens a inventariar). i) documentos que indiquem que houve/está havendo pagamento ou cobrança do tributo apontado como indevido na petição inicial.

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Processo nº 5032033-81.2025.4.04.7000

ID: 332664138

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032033-81.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE TEREZINHA PRESTES SERPE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA MANZZATO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032033-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELIANE TEREZINHA PRESTES SERPE ADVOGADO(A) : BRUNA MANZZATO DA SILVA (OAB PR090113) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de proced… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032033-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELIANE TEREZINHA PRESTES SERPE ADVOGADO(A) : BRUNA MANZZATO DA SILVA (OAB PR090113) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento do juizado especial onde a autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi intimada através do Ato ordinatório de evento 10.1 para juntar aos autos termo de renúncia, pelo que manifestou-se no evento 15.1 argumentando a desnecessidade de tal providência, bem como apresentou demonstrativo de cálculo no evento 16.1 , cujo valor da causa apontado é de R$ 31.324,86 (trinta e um mil trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos), isto é, abaixo do teto de 60 salários-mínimos dos Juizados Especiais. Inicialmente, esclareça-se ao(à) procurador(a) que existem dois tipos de renúncia nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais Federais. A primeira, referente ao valor da causa, quando a parte autora deve optar por renunciar ao que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, compreendidas no cálculo as parcelas vincendas e 12 parcelas vencidas, a fim de que a competência para processamento seja do Juizado Especial Federal (art. 3º da Lei 10.259/2001). A segunda, ao final do processo , para que se defina a forma de pagamento, haja vista que a RPV tem o limite de 60 salários mínimos e o precatório se destina ao pagamento de quantias superiores, submetendo-se a procedimento diverso e mais lento. Nesse momento, um novo termo de renúncia poderá ser apresentado, com a finalidade específica de renunciar ao excedente a 60 salários mínimos na data do cálculo do valor apurado como devido, para permitir a expedição da RPV, cujo procedimento é mais célere e o pagamento mais rápido, se assim a parte entender pertinente. Assim, feitos os esclarecimentos necessários e tendo em vista o decurso de prazo para juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, reitere-se a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , dar cumprimento integral ao Ato ordinatório de evento 10.1 , sob pena de indeferimento da petição inicial e, por conseguinte, extinção do processo. Assevero que, nos termos da Súmula 17 da Turma Nacional de Uniformização, "não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência", de modo que para litigar em Juizado Especial é necessária a juntada do termo de renúncia, sendo, portanto, documento indispensável à propositura da ação.

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Processo nº 5033197-81.2025.4.04.7000

ID: 334854801

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033197-81.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA CRUZ PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO MUNHOZ SCHWARTZ

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033197-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUZIA CRUZ PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GILBERTO MUNHOZ SCHWARTZ (OAB PR046677) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033197-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUZIA CRUZ PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GILBERTO MUNHOZ SCHWARTZ (OAB PR046677) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a sua petição inicial, sob pena da não resolução do mérito , nos termos dos artigos 321, 330 e 485, I, do Código de Processo Civil, devendo: 1 . Delimitar o seu pedido, informando expressamente e individualmente quais são os períodos de atividade laboral (urbana, rural e/ou especial), não averbados pelo INSS , que requer o reconhecimento/averbação/cômputo nestes autos e/ou períodos em que esteve em gozo de benefícios e que pretende ver reconhecidos como tempo de contribuição/carência . A parte autora tem que indicar o dia, mês e ano dos termos inicial e final de cada período que entende controverso ( ou seja, dos períodos que o INSS não reconheceu ) , bem como em qual(is) empresa(s) ou para que pessoa(s) exerceu cada atividade. 2. Juntar: comprovante de residência (emitido há no máximo 24 meses) em seu nome ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração firmada pelo titular do comprovante de que ele e a parte autora residem no mesmo local e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro; demonstrativo de cálculo do proveito econômico pretendido, atualizado por ocasião da distribuição (CPC, art. 292), em que conste a forma de cálculo para obtenção da RMI que entende devida , demonstrando que o valor da causa é superior ao limite da competência absoluta do Juizado Especial Federal, a fim de manter o rito escolhido pela parte quando da distribuição do processo OU requerer a reclassificação para o rito do Juizado Especial Federal, oportunidade em que deverá apresentar termo de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários mínimos por ocasião do ajuizamento da ação, aí incluídas todas as prestações vencidas somadas a uma prestação anual (considerando-se todas as parcelas devidas ordinariamente durante o ano; art. 292, §§ 1.º e 2.º, do CPC/2015), por declaração de próprio punho da parte autora ou declaração firmada pelo procurador, acompanhada de procuração outorgando poder específico para tal fim; Certidão de óbito de ENÉAS CAMBUHI DE OLIVEIRA, de forma a verificar a existência de outros interessados e; Cópia de processo administrativo de requerimento de pensão feito pela autora, se houver.

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Processo nº 5003050-72.2025.4.04.7000

ID: 343242500

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003050-72.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ROZA PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIMERY MATOS PAIXAO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003050-72.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ROZA PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : JOSIMERY MATOS PAIXAO (OAB SP310536) DESPACHO/DECISÃO PETIÇ… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003050-72.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ROZA PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : JOSIMERY MATOS PAIXAO (OAB SP310536) DESPACHO/DECISÃO PETIÇÃO DO EVENTO 16.1 1. Por ora, analiso apenas a situação de ROZA PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS . 2. Não conheço do pedido principal de extinção do outro processo porque, conforme assinalado no despacho anterior (ev. 10.1 ): a) o(a) servidor(a) substituído(a) por Sindicato em ação coletiva tem plena liberdade para executar “individualmente” o título judicial e “escolher” o profissional de advocacia que for da sua preferência e confiança; e b) a jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que a outorga de nova procuração, sem ressalva da(s) anterior(es), acarreta a revogação tácita do instrumento de mandato mais antigo. No caso em apreço, ROZA PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS , de forma expressa e pessoal , declarou no evento 16.2 do cumprimento de sentença 5017192-81 .2025.4.04.7000 que pretende executar o título judicial da ação coletiva nº 5073565-21.2014.404.7000 estando sob o patrocínio exclusivo do Dr. Paulo Henrique Vida Vieira (OAB/PR 18.141). Exprimiu, ainda, a "vontade de revogar eventuais mandatos anteriores para esta finalidade, não havendo qualquer ressalva." 3. Indefiro também o pedido subsidiário de recebimento dessa petição como inicial de cumprimento destinada a executar os honorários advocatícios contratuais ajustados com os procuradores destituídos do mandato porque tal pleito não encontra amparo legal. A opção feita por ROZA PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS impõe que seja excluída do polo ativo deste processo. Para a salvaguarda dos honorários contratuais ajustados, cabe aos ex-procuradores considerar os termos declaração mencionada acima e avaliar se lhes convém, ou não, discutir isso em ação própria a ser movida perante o Juízo competente ou requerer no cumprimento 5017192-81.2025.4.04.7000 o destaque dessa verba honorária no crédito da servidora que nomeou outro advogado. DILIGÊNCIAS 4. Intime-se a advogada postulante, cabendo-lhe indicar os 5 (cinco) litisconsortes, sem fazer constar entre eles a servidora mencionada acima . Prazo: 15 (quinze) dias . 5. Findo o prazo recursal, exclua-se do polo ativo ROZA PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS . 6. A seguir, voltem conclusos para dar continuidade à análise da emenda apresentada.

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Processo nº 5008472-19.2025.4.04.7100

ID: 323364100

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008472-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA PINTO DA MOTA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008472-19.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADVOGADO(A) : MARISTELA PINTO DA MOTA (OAB RS040523) DESPACHO/DECISÃO Vi… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008472-19.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADVOGADO(A) : MARISTELA PINTO DA MOTA (OAB RS040523) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.. Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública ajuizada por MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando executar os honorários advocatícios de sucumbência que lhe foram deferidos nos autos da Ação Ordinária Coletiva nº 95.00.08700-6. Naquele feito, o título executivo judicial estabeleceu a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, que versava sobre a implementação do reajuste de 28,86% aos servidores públicos substituídos pelo Sindicato autor daquela demanda. Para tanto, a sociedade de advogados apresentou memória de cálculo que totalizava o montante de R$ 695.823,98 (seiscentos e noventa e cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e noventa e oito centavos), atualizado para janeiro de 2025. Intimado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em suas razões, arguiu, em sede de preliminar de mérito, a ocorrência da prescrição da pretensão executória, sustentando que o prazo quinquenal para a cobrança dos honorários advocatícios teria se iniciado com o trânsito em julgado da ação de conhecimento, em 15 de maio de 1998, ou, subsidiariamente, a partir da expedição dos precatórios relativos ao crédito principal no bojo do processo nº 5014767-63.2011.4.04.7100, em 2016 e 2017. No mérito da impugnação, defendeu a existência de excesso de execução, alegando que a metodologia de cálculo empregada pela parte exequente estaria eivada de vícios, notadamente no que tange à apuração da base de cálculo histórica e à aplicação dos consectários legais de juros e correção monetária. Apresentou, por conseguinte, parecer técnico e planilha de cálculo próprios, nos quais apurou como devido o valor de R$ 641.341,99 (seiscentos e quarenta e um mil, trezentos e quarenta e um reais e noventa e nove centavos), para a mesma data de atualização ( evento 13, IMPUGNA1 ). A parte exequente, instada a se manifestar sobre a impugnação, apresentou sua resposta no evento 16, PET1 , oportunidade em que rebateu a prejudicial de prescrição, ao argumento de que o título executivo era ilíquido e que o prazo prescricional somente teria iniciado seu curso após o trânsito em julgado da fase de liquidação do crédito principal, ocorrido em 18 de fevereiro de 2022. Defendeu, ainda, a correção de seus cálculos, pugnando pela rejeição integral da impugnação. Sobreveio parecer da Divisão de Cálculos Judiciais ( evento 20, PARECER1 ). O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , no evento 26, PET1 , manifestou sua concordância com o laudo. A parte exequente, por sua vez, no evento 29, PET1 , manifestou sua discordância, insistindo na correção de sua conta original. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. A presente decisão cinge-se à análise da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, a qual se fundamenta na ocorrência de prescrição e, subsidiariamente, em excesso de execução. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição A entidade executada sustenta, como principal tese de defesa, a prescrição da pretensão executória. Argumenta que, tendo o título judicial transitado em julgado em 15 de maio de 1998, o prazo de cinco anos para a execução dos honorários advocatícios, nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, já teria se exaurido há muito tempo quando do ajuizamento da presente demanda em 14 de fevereiro de 2025. Contudo, a tese não merece prosperar. A análise da questão prescricional, no caso em apreço, demanda uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, que vai além da mera contagem de um prazo a partir do trânsito em julgado. O princípio da actio nata estabelece que a pretensão nasce para o titular do direito no momento em que este pode ser exercido. Em se tratando de execução, a pretensão executória somente se torna exercitável quando o título que a embasa se reveste dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme preceitua o artigo 783 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, os honorários de sucumbência foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação . A condenação, por sua vez, resultou de uma ação coletiva que reconheceu o direito a um reajuste salarial (28,86%) a uma categoria de servidores. Tal condenação, pela sua própria natureza, era genérica e, portanto, ilíquida. A apuração do quantum debeatur para cada um dos servidores substituídos dependia de um complexo procedimento de liquidação individual, o que, de fato, ocorreu nos autos do processo nº 5014767-63.2011.4.04.7100. Aquele processo de liquidação, conforme se depreende dos documentos acostados, envolveu discussões aprofundadas sobre a base de cálculo do reajuste, incluindo a controversa incidência sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, bem como a apuração de eventuais compensações, o que demandou extensa instrução e recursos. Dessa forma, a base de cálculo dos honorários advocatícios – o valor total da condenação – somente se tornou líquida e certa após a conclusão definitiva da fase de liquidação do crédito principal. Antes disso, qualquer tentativa de execução da verba honorária seria inexoravelmente obstada pela ausência de liquidez do título, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. A execução dos honorários, portanto, estava funcionalmente vinculada à liquidação do crédito principal, não sendo razoável exigir do credor o ajuizamento de uma execução fadada ao insucesso por ausência de um requisito essencial. O marco final para a liquidação do crédito principal, que define a base de cálculo dos honorários, consolidou-se apenas com a decisão definitiva proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5014767-63.2011.4.04.7100, cujo trânsito em julgado se operou em 18 de fevereiro de 2022 ( evento 1, OUT63 ). Somente a partir desta data, com a definição do quantum debeatur global, é que o título executivo referente aos honorários advocatícios adquiriu a liquidez necessária para o início da contagem do prazo prescricional de cinco anos. Tendo a presente execução sido ajuizada em 14 de fevereiro de 2025 , verifica-se que o foi dentro do lustro prescricional. Rejeito, pois, a prejudicial de mérito da prescrição. Do Excesso de Execução Superada a questão prejudicial, passo à análise da alegação de excesso de execução. O executado impugna os cálculos apresentados pela parte exequente, afirmando que a base de cálculo utilizada está incorreta e que os juros de mora foram aplicados em desacordo com a legislação vigente para o período. A controvérsia, por sua natureza eminentemente técnica, demandou o auxílio da Divisão de Cálculos Judiciais deste Juízo, órgão equidistante das partes e dotado de conhecimento especializado para a matéria. O parecer técnico juntado ao evento 20, PARECER1 , analisou pormenorizadamente as contas apresentadas por ambas as partes e os parâmetros definidos no título executivo. O laudo contábil confirmou as inconsistências apontadas na impugnação do INSS. De acordo com o parecer, a exequente de fato utilizou valores históricos incorretos para compor a base de cálculo dos honorários, além de não ter observado a correta sistemática de aplicação dos juros de mora, que, em determinado período, deveriam seguir os índices da caderneta de poupança, e não a taxa de 6% ao ano, como aplicado. A Contadoria Judicial, portanto, após proceder aos devidos ajustes, ratificou a metodologia de cálculo apresentada pelo INSS, apurando como valor correto da execução o montante de R$ 641.317,99 (seiscentos e quarenta e um mil, trezentos e dezessete reais e noventa e nove centavos) , para a data-base de janeiro de 2025. O parecer da Contadoria Judicial, elaborado por servidor público qualificado e desinteressado no litígio, goza de presunção de veracidade e legitimidade, servindo como fundamento seguro para a decisão judicial, especialmente quando a parte contrária, embora intimada, não apresenta elementos técnicos concretos capazes de infirmar suas conclusões. As alegações genéricas da parte exequente no evento 29, PET1 , não foram suficientes para abalar a robustez técnica do laudo pericial. Dessa forma, acolho integralmente o parecer da Divisão de Cálculos Judiciais para reconhecer o excesso de execução apontado. O valor devido no presente cumprimento de sentença corresponde a R$ 641.317,99 , resultando em um excesso de R$ 54.505,99 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e cinco reais e noventa e nove centavos), que corresponde à diferença entre o valor pleiteado pela exequente (R$ 695.823,98) e o valor apurado pela Contadoria. Dos Honorários Advocatícios na Impugnação Com o acolhimento da impugnação, ainda que parcial, a parte executada logrou êxito em sua defesa, reduzindo o valor da execução. Em decorrência do princípio da sucumbência, consagrado no artigo 85 do Código de Processo Civil, faz jus o procurador da parte impugnante à fixação de honorários advocatícios. A verba honorária, em casos de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser fixada sobre o proveito econômico obtido pelo executado, que, na presente hipótese, corresponde ao valor do excesso de execução decotado do montante exequendo. Conforme estabelecido no tópico anterior, o excesso de execução reconhecido é de R$ 54.505,99 . Sobre este valor, fixo os honorários advocatícios em favor do procurador da parte executada no percentual de 10% (dez por cento) , nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 13, IMPUGNA1 ) para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 54.505,99 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e cinco reais e noventa e nove centavos). Reconheço o valor apurado pela Divisão de Cálculos Judiciais no evento 20, PARECER1 , como representativo do valor do débito e determino que o cumprimento de sentença prossiga pelo valor de R$ 641.317,99 (seiscentos e quarenta e um mil, trezentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), atualizado até janeiro de 2025, devendo ser atualizado até a data da expedição do respectivo requisitório. Em razão da sucumbência na impugnação, CONDENO a parte exequente (impugnada), MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME , ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte executada (impugnante), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido (R$ 54.505,99), nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Diligências 1. Intimem-se as partes para ciência. 2. Com a preclusão, expeça-se requisição de pagamento de acordo com o cálculo do evento 20, PARECER1 , mediante apresentação de planilha de cálculo que deverá observar os critérios aqui estabelecidos. 3. Da requisição expedida, dê-se vista às partes para, querendo, se manifestarem, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após o depósito, diga a parte exequente sobre a satisfação de seus créditos, bem como comprove o levantamento dos valores, no prazo de 10 (dez) dias.

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Processo nº 1004000-27.2022.4.06.9999

ID: 332215535

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004000-27.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMADOR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIA BEATRIZ ARAUJO DA COSTA

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CELIO RODRIGO GONCALVES

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Apelação Cível Nº 1004000-27.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : AMADOR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIA BEATRIZ ARAUJO DA COSTA (OAB MG093… Apelação Cível Nº 1004000-27.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : AMADOR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIA BEATRIZ ARAUJO DA COSTA (OAB MG093532) ADVOGADO(A) : CELIO RODRIGO GONCALVES (OAB MG178382) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE POSTERIOR À DER. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, em sede de embargos de declaração, fixou o termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente na data da citação (janeiro de 2009), e não na data do requerimento administrativo (07/03/2002), como pretendido. A controvérsia recursal cinge-se à fixação do termo inicial do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, mesmo diante da comprovação pericial de que a incapacidade laboral teve início em data posterior à do requerimento administrativo, é possível fixar a DIB (data de início do benefício) na data da entrada do requerimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite a fixação da DIB na DER, mesmo com pedido diverso em requerimento administrativo, pois há fungibilidade entre os benefícios LOAS e aposentadoria por incapacidade total e permanente. Contudo, isso exige que a incapacidade laboral seja preexistente ou contemporânea ao requerimento administrativo. 5. No caso, a perícia judicial concluiu que a incapacidade laboral teve início apenas em 04/10/2002, data posterior à DER (07/03/2002) e anterior à citação, razão pela qual, de acordo com precedente do TRF4, o termo inicial do benefício deve ser mantido na data da citação. 6. Registre-se que eventual desconsideração da perícia médica realizada judicialmente exige contraprova robusta da incorreção da metodologia analítica ou da conclusão do médico perito. Alegações genéricas, não amparadas em efetiva demonstração de equívoco do profissional técnico, não têm o condão de afastar a legitimidade do laudo pericial. 6. Ausência de violação ao dever de orientação do INSS, tendo em vista que a própria incapacidade somente se comprovou em momento posterior ao requerimento administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A fixação do termo inicial de benefício por incapacidade deve respeitar a data de início da incapacidade laboral, de modo que não é possível retroagir a DIB à DER se a incapacidade se iniciou apenas posteriormente, conforme laudo pericial.” __________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 42; CPC/2015, art. 496, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5014767-81.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 13/07/2021; TRF4, AC 5000568-16.2019.4.04.7016, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, prolação em 14/07/2020; ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5026698-81.2025.4.04.7000

ID: 274620884

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026698-81.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA ALVES DE ALENCAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANO RODRIGUES DE ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026698-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SILVANA ALVES DE ALENCAR ADVOGADO(A) : FABIANO RODRIGUES DE ARAUJO (OAB PR129456) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026698-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SILVANA ALVES DE ALENCAR ADVOGADO(A) : FABIANO RODRIGUES DE ARAUJO (OAB PR129456) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 4º, inciso II, inciso VI, alíneas “a”, “b” e “c”, inciso VII e inciso IX da Portaria nº 2570/2014, com a redação da Portaria nº 763/2017, ambas deste Juízo, fica a parte intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) instruir a petição inicial, com os documentos indispensáveis à propositura da ação, a seguir relacionados, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito : - documentos relativos à qualificação da parte, como documento de identidade, contendo assinatura passível de cotejo com a aposta no instrumento procuratório, ou, alternativamente, reconhecer firma na procuração apresentada no evento 1.2, diante da impossibilidade de se conferir sua assinatura a partir da CNH já juntada aos autos (ev. 1.3); - comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração assinada pelo titular do comprovante de que o demandante reside no local indicado e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro, podendo ser, em se tratando o terceiro de cônjuge da parte autora, certidão atualizada de casamento (emitida pelo cartório competente há no máximo 1 ano antes do ajuizamento da ação); 2) instruir a petição inicial, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, com declaração de hipossuficiência atualizada e com assinatura idêntica àquela constante do documento da parte que esteja anexado no processo, ou com firma reconhecida em cartório, afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais (alternativamente, poderá apresentar novo instrumento de procuração, desta feita contemplando poderes especiais para a declaração de sua hipossuficiência econômico-financeira), E : a) em se tratando de pessoa física, comprovante de rendimentos (contracheque, holerites ou declaração de imposto de renda), os quais demonstrem que a renda mensal não é superior ao valor do teto de benefícios previdenciários do INSS (R$ 8.157,41); 3) Diante da certidão de ev. 4, regularizar a representação processual, juntando aos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: a) procuração com assinatura idêntica àquela constante do documento da parte que esteja anexado no processo, ou com firma reconhecida em cartório; Observação: cabe à parte atribuir a condição de sigiloso/segredo de justiça aos documentos protegidos por sigilo legal (fiscais e bancários), sob pena de, em não o fazendo, tornar pública as informações neles contidas (artigo 8º da Portaria 2570/2014).

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Processo nº 5027959-81.2025.4.04.7000

ID: 322950338

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027959-81.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LOREDANA CARVALHO SANSONI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO RICARDO VITALINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027959-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LOREDANA CARVALHO SANSONI ADVOGADO(A) : MARCELO RICARDO VITALINO (OAB SP308837) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027959-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LOREDANA CARVALHO SANSONI ADVOGADO(A) : MARCELO RICARDO VITALINO (OAB SP308837) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a parte autora é intimada neste ato para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar os seguintes documentos e/ou esclarecimentos: 1 - Em conformidade com o Provimento da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, intimamos a parte autora para que adote a seguinte medida: A plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI é utilizada na validação de todos os documentos da 8ª Vara Federal de Curitiba/PR. Os arquivos anexados aos autos não foram devidamente aprovados, conforme pode ser visualizado abaixo: Assim, solicita-se novamente: A) Considerando que o documento PROC2 ( evento 1, PROC2 ) foi assinado pela empresa ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e não pela parte autora, deve ser anexada nova procuração outorgada ao(à) advogado(a) que patrocina a causa firmada pela parte autora , nos termos do art. 105 do CPC, assinada há no máximo 12 meses , uma vez que muito embora seja atribuído também à parte o ius postulandi , no âmbito dos Juizados Especiais, indispensável a comprovação de outorga de mandato quando há patrono representando os interesses do autor da causa. B) Considerando que o documento DOC2 ( evento 1, DOC2 ) foi assinado pela empresa ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e não pela parte autora, deve ser anexada nova Declaração de hipossuficiência econômica de próprio punho (art. 99, §3º, do CPC) ou Procuração com poderes específicos para declarar hipossuficiência, nos termos do art. 105 do CPC, tendo em vista o pedido de Justiça Gratuita; C) Considerando que o documento DOC2 ( evento 1, DOC2 ) foi assinado pela empresa ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e não pela parte autora, deve ser anexada nova Declaração de Renúncia assinada de próprio punho pela parte autora; D) Considerando que o documento DOC3 ( evento 1, DOC2 ) foi assinado pela empresa ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e não pela parte autora, deve ser anexado novo comprovante de endereço datado e atualizado (emitido há no máximo doze meses) em nome da parte autora ou de terceiro , desde que acompanhado, neste último caso, de declaração do titular do comprovante de que a parte autora reside no mesmo local. E) Considerando que o documento DOC2 ( evento 1, DOC2 ) foi assinado pela empresa ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e não pela parte autora, deve ser anexado novo Contrato de honorários assinado de próprio punho pela parte autora;

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Processo nº 5037271-81.2025.4.04.7000

ID: 325871925

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037271-81.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARIEL MANUEL VELAZQUEZ RODRIGUEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ELISIO MARQUES DAS PORTAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037271-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ARIEL MANUEL VELAZQUEZ RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : JOSE ELISIO MARQUES DAS PORTAS (OAB PR030037) DESPACHO/DECISÃO 1. A part… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037271-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ARIEL MANUEL VELAZQUEZ RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : JOSE ELISIO MARQUES DAS PORTAS (OAB PR030037) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora ajuizou a presente ação a fim de obter o benefício assistencial previsto na LOAS, alegando, em síntese, insuficiência de renda e não possuir condições para uma vida independente, pedido que foi indeferido pelo INSS. Pleiteia a antecipação da tutela. O pedido administrativo foi indeferido em razão da requerente não atender aos critérios legais para determinação da miserabilidade para acesso ao benefício. Analisando os autos verifico que não existem elementos para avaliação da atual situação socioeconômica da parte autora, sendo necessária a instrução do processo e apresentação de provas a fim de subsidiar decisão deste Juízo. Portanto, por ora, não vislumbro presentes os requisitos ensejadores da concessão de antecipação de tutela. Para a avaliação segura da questão deduzida nestes autos, entendo ser necessária a produção de provas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que acaba por afastar o fumus bonis juris acerca da existência do direito alegado. Pelo exposto, indefiro a antecipação de tutela postulada, sem prejuízo de nova análise por ocasião da prolação de sentença, sendo o caso. 2. Determino a realização de PERÍCIA SOCIOECONÔMICA a fim de que seja verificada, de forma detalhada, a atual situação da parte autora. 2.1 Conforme previsto no Provimento 171/2025 da Corregedoria Regional, a secretaria deverá fazer a remessa do feito para a central de perícias, para realização de avaliação social/estudo socioeconômico na área de ASSISTÊNCIA SOCIAL . Os honorários deverão ser fixados pelo Juízo coordenador daquela unidade. 2.2 O laudo deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias após a realização da diligência, instruído com fotografias da residência (interna e externa), bem como dos móveis e utensílios que a guarneçam. 3. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias e cite-se o INSS para, querendo, apresentar proposta de acordo ou contestar o feito, no prazo de 30 dias (art. 9 da Lei nº 10.259/2001). 4. Verificadas quaisquer das situações descritas nos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunize-se réplica à parte autora no prazo de 15 dias. 5. Ao final, voltem-me conclusos para deliberação, com prévia vista ao MPF antes da conclusão para sentença, com prazo de 05 dias. 6. Defiro o benefício da justiça gratuita.

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Processo nº 5014767-05.2025.8.21.0039

ID: 279952185

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014767-05.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FILIPI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014767-05.2025.8.21.0039/RS AUTOR : JOSE FILIPI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Defiro o benefício de gratuid… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014767-05.2025.8.21.0039/RS AUTOR : JOSE FILIPI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Defiro o benefício de gratuidade da justiça, dada a comprovação de hipossuficiência econômica (Evento 1, documentos 4 a 13). 2) Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, nos moldes do art. 334 do CPC/2015, em face do desinteresse da parte autora. 3) Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4) Cite-se e intime-se a parte ré para que traga os documentos relativos às partes / contrato firmado entre as partes (ou, conforme o caso, documento assinado pela parte acerca da instalação dos serviços, faturas, etc), sob pena de serem reconhecidos como verdadeiros os fatos que com ele pretendia o autor provar, forte no art. 400 do CPC/2015. 5) Desde já, havendo requerimento e informados os dados necessários, DEFIRO a citação/intimação por meio eletrônico, tendo em vista o contido no ATO Nº 010/2023-CGJ, que altera o artigo 20 do Ato n.º 075/2021-CGJ. "O Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Giovanni Conti, no exercício da atribuição conferida pelo art. 12 da Resolução n.º 010/2020-P e conforme decisão proferida no expediente SEI n.º 8.2020.0010/000558-6, RESOLVE: Art. 1º Alterar o parágrafo 5º do artigo 20, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§5º O cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica poderá ser realizado pelo cartório ou Oficial de Justiça, a critério do Juiz do processo, quando o endereço do destinatário estiver zoneado na própria comarca.” Art. 2° Incluir o parágrafo 6º no artigo 20, com a seguinte redação: “§6º Quando o endereço do destinatário não pertencer à Comarca do processo, o cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica será realizado pela própria Unidade Judicial.” Caso o endereço pertença a esta Comarca, a medida deverá ser cumprida por OFICIAL DE JUSTIÇA atuante na zona correspondente ao endereço para o qual seria expedido o mandado. Caso o endereço não pertença a esta Comarca, deverá ser cumprido pelo CARTÓRIO . Caso não haja endereço anterior cadastrado nos autos, cumpra-se por OFICIAL DE JUSTIÇA, fazendo constar do mandado o endereço do Fórum de Viamão, para que seja considerado realizado o ato no átrio do Foro (anote-se no espaço destinado à "observação" ou "complemento", quando do preenchimento, que se refere ao endereço do Fórum), sem prejuízo de o(a) Oficial(a) de Justiça certificar o efetivo endereço da parte quando mantido contato, caso possível. 6) Com a apresentação de contestação, intime-se o Autor para apresentar réplica, no prazo de 15 dias úteis (art. 351 do CPC), ocasião em que deverá se manifestar sobre todas as matérias de defesa (de cunho processual e de mérito), bem como eventual pretensão contraposta em reconvenção. 7) Após, voltem conclusos para a tomada de providências do Capítulo X da Parte Especial – Livro I – Do Procedimento Comum e dos Procedimentos Especiais – Título I – Do Procedimento Comum, a saber, extinção do processo, julgamento antecipado do mérito, julgamento parcial do mérito ou decisão de saneamento do processo. Cumpra-se. Diligências legais.

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