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Processo nº 5002654-86.2025.4.04.7100

ID: 278505848

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002654-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI CONCEICAO DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACQUES VINICIUS DE FIGUEIREDO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002654-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VALDECI CONCEICAO DA ROSA ADVOGADO(A) : JACQUES VINICIUS DE FIGUEIREDO (OAB RS085071) DESPACHO/DECISÃO A presente ação foi suspensa por ter… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002654-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VALDECI CONCEICAO DA ROSA ADVOGADO(A) : JACQUES VINICIUS DE FIGUEIREDO (OAB RS085071) DESPACHO/DECISÃO A presente ação foi suspensa por ter como objeto a questão tratada no Tema 1209 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. A parte autora requer a citação do INSS antes da suspensão, a fim de evitar prejuízo. É o relato. A citação induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor (CPC, art. 240, caput ). Além disso, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição (§ 1º). Apesar dos diversos efeitos da citação, não haverá no presente caso qualquer prejuízo à parte, caso esse ato seja realizado após o julgamento do Tema 1209. No caso da prescrição, sua interrupção da prescrição retroagirá necessariamente à data de propositura da ação (CPC, art. 240, § 1º), independentemente do momento no qual exarado o despacho que determine fazê-la. Quanto à constituição do devedor em mora, a citação seria decisiva no período anterior a 08/12/2021, pois então deveria haver a incidência de juros aplicáveis à poupança, incidentes a partir da citação (Lei n. 9.494/97, art. 1º-F). Contudo após o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, tanto para fins de correção monetária e juros de mora aplica-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente (EC 113/2021, art. 3º), sendo em princípio irrelevante a data da citação. Quanto à litispendência, trata-se de efeito que interessa sobretudo à parte ré, e que poderia eventualmente ser reconhecido mesmo sem a citação. A litigiosidade da coisa é efeito que não tem pertinência no presente caso. De outro lado, o teor da decisão a ser dada pela Suprema Corte definirá todos os aspectos dessas ações, inclusive a própria necessidade de prosseguimento. Indefiro assim o requerido. Intime-se. Após, retornem à suspensão.

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Processo nº 5030784-86.2025.4.04.7100

ID: 278440354

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030784-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JONAS MACIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030784-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JONAS MACIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Proce… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030784-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JONAS MACIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, artigo 221, §1º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento n. 62, de 13/06/2017), e artigo 1º, incisos XX, XXI e XXII, da Portaria n. 804/2023, desta 2ª Vara Federal, por ordem da MMª. Juíza Federal : 1. Diante do valor atribuído à causa, reclassifique-se para o Procedimento do Juizado Especial Cível . 2. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. 3. Juntada de documentos . A parte autora afirma estar inválida em razão do acidente sofrido e impugna a decisão administrativa que indeferiu o pagamento da indenização do seguro DPVAT ou deferiu o pagamento de indenização correspondente a grau de redução que julga incorreto. Nessa situação, nos termos da Portaria Conjunta n. 12/2022, do Sistema de Conciliação, da Corregedoria-Regional, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região e da Caixa Econômica Federal ( Dispõe sobre fluxos a serem adotados para a autocomposição nas ações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT, em que a Caixa Econômica Federal seja parte. ), intime-se a parte autora para que , no prazo de quinze dias , instrua a petição inicial com os seguintes documentos : - laudo particular atestando a existência de sequela permanente e o estado de invalidez dela decorrente, e qualificando a extensão e a intensidade das lesões físicas da vítima , de acordo com os percentuais da tabela constante do anexo da L. 6.194/1974, inclusive para fundamentar as razões da discordância com as conclusões da perícia administrativa, se for o caso. 4. Prosseguimento. Cumpridas as determinações acima , prossiga-se de acordo com o rito padronizado estabelecido nas Portarias Conjunta n. 12/2022 e 5/2023. Do contrário , retorne concluso. Publique-se e cumpra-se.

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Processo nº 5011190-86.2025.4.04.7100

ID: 329514947

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011190-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVELIN FRANCINE SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011190-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : EVELIN FRANCINE SILVA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento comum m… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011190-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : EVELIN FRANCINE SILVA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento comum movido por BRENO MURIELL MESQUITA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)), EVELIN FRANCINE SILVA DA SILVA (Pais) e HENRY GABRIELL DOS SANTOS DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO/RS e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , objetivando, em síntese, a indenização por danos materiais e morais em decorrência da inundação ocorrida no Rio dos Sinos em maio de 2024. Vieram os autos conclusos. 1. Das preliminares. As preliminares de ilegitimidade passiva arguidas serão examinada oportunamente por ocasião da prolação da sentença, momento em que será possível avaliar de forma mais ampla o conjunto fático-probatório constante dos autos. 2. Da desnecessidade de produção probatória. A pretensão indenizatória deduzida nos autos fundamenta-se exclusivamente na suposta omissão do Poder Público quanto a adoção de medidas preventivas e estruturais aptas a evitar ou mitigar os danos decorrentes de enchentes. Não há imputação de conduta comissiva específica, tampouco alegação de intervenção material direta por parte dos réus (como, por exemplo, a retirada de barreiras ou estruturas de contenção). Cuida-se, portanto, de hipótese típica de omissão genérica do Estado. Nessas condições, a controvérsia posta nos autos é essencialmente de direito , não se verificando a necessidade de dilação probatória. Os elementos já constantes dos autos, somados aos fatos públicos e notórios amplamente divulgados e de conhecimento geral — como o volume excepcional de chuvas na região em maio de 2024 —, são suficientes à formação do convencimento do juízo. Assim, indefiro os pedidos de produção de prova pericial e testemunhal, bem como as solicitações de expedição de ofícios, por serem desnecessárias à solução da lide (art. 370, parágrafo único, e art. 355, I, ambos do CPC). Venham os autos conclusos para julgamento. Antes, porém, intimem-se as partes. Cumpra-se.

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Processo nº 5046401-86.2025.4.04.7100

ID: 335908709

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5046401-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADELIR MARIA BITENCOURT DE VASCONCELLOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELINA VELHO DE AGUIAR

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5046401-86.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : ADELIR MARIA BITENCOURT DE VASCONCELLOS ADVOGADO(A) : MELINA VELHO DE AGUIAR (OAB RS078844) DESPACHO/DECISÃO Do Pedido Liminar Reque… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5046401-86.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : ADELIR MARIA BITENCOURT DE VASCONCELLOS ADVOGADO(A) : MELINA VELHO DE AGUIAR (OAB RS078844) DESPACHO/DECISÃO Do Pedido Liminar Requer o impetrante a antecipação dos efeitos da sentença para que seja assegurada à Impetrante a revisão imediata do valor da pensão por morte para o valor integral de 100%, a fim de evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, conforme o direito líquido e certo da Impetrante . Sustenta que a concessão do benefício de pensão por morte utilizou-se de regra determinado que o percentual do salário-de-benefício a ser observado é de 50% mais 10% para cada dependente. No entanto, a impetrante aduz apresentar uma deficiência grave e que, portanto, o percentual a ser aplicado no salário-de-benefício seria de 100%. Decisão Inicialmente, porque presentes os requisitos, defiro a gratuidade de justiça. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. A Lei 12.016/09, por sua vez, traz a possibilidade de concessão de medida liminar quando houver fundamento relevante e houver risco de ineficácia da medida, caso concedida ao final. No presente caso, não há demonstração do perigo de dano ou de risco, caso a medida seja concedida somente ao final, porque o autor já titulariza benefício de pensão por morte. Portanto, indefiro o pedido de tutela de urgência. À secretaria para que tome as seguintes providências: 1. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal, requisitando-se-lhe cópia integral do expediente administrativo do(a) impetrante. 2. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009, para que tenha ciência da impetração e, querendo, ingresse no feito. 3. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo legal sem as mesmas, dê-se ciência ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09. 4. Cumprido, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5031172-86.2025.4.04.7100

ID: 299532285

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5031172-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JAMES GLACY FRANCO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS CLÁUDIO BARBOSA

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Tutela Cautelar Antecedente Nº 5031172-86.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : JAMES GLACY FRANCO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS CLÁUDIO BARBOSA (OAB RS051219) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento de "t… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5031172-86.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : JAMES GLACY FRANCO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS CLÁUDIO BARBOSA (OAB RS051219) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento de "tutela cautelar antecedente para exibição de documentos" por meio do qual a requerente, pensionista de ex-servidor da UFRGS, pede a exibição de documentos, a fim de identificar eventuais fraudes nas contratações com o Banco PAN S.A: A determinação ao Réu, através de tutela cautelar, para que sejam exibidos os documentos relacionados: 350789020-4, 350789260-6, 347332077-2 O processo foi distribuído inicialmente à 26ª Vara Federal de Porto Alegre, que declinou da competência (evento 5). O processo foi redistribuído por sorteio e veio concluso (evento 12). Ilegitimidade passiva do INSS e incompetência da Justiça Federal. Para verificação da competência deste Juízo quanto ao conhecimento da presente demanda, a análise da necessidade de participação do INSS na lide impõe-se como questão preliminar. A parte autora pretende a exibição dos contratos 350789020-4, 350789260-6, 347332077-2, os quais foram firmados com BANCO PAN S.A e que estão em poder da referida instituição financeira. Assim, considerando que o INSS não detém os contratos que a parte autora pretende que sejam exibidos, a autarquia não é parte legítima para responder à demanda. Conforme súmula 150 do STJ, “ compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Sendo ilegítimo para integrar o polo passivo, o INSS deve ser excluído da lide, com fundamento no art. 109, I, da Constituição. Ante exposto, declaro a ilegitimidade passiva do INSS e reconheço a incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar a causa, declinando da competência em favor da Justiça Estadual. Julgo extinto o processo sem resolução de mérito, em relação ao INSS, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, e conforme a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. Preclusa esta decisão, providencie a Secretaria a exclusão do INSS do polo passivo e a remessa do feito à Justiça Estadual, Comarca de Barra do Ribeiro/RS.

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Processo nº 5039029-86.2025.4.04.7100

ID: 312391026

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039029-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLARA HELENA SILVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039029-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CLARA HELENA SILVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Competência territo…

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Processo nº 5018271-86.2025.4.04.7100

ID: 277448169

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018271-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS CONTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAREN CANCIAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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KAREN PRISCILLA TAVARES CANCIAN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018271-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS CARLOS CONTE ADVOGADO(A) : KAREN PRISCILLA TAVARES CANCIAN SENTENÇA Em face do exposto, I - julgo PROCEDENTE EM P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018271-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS CARLOS CONTE ADVOGADO(A) : KAREN PRISCILLA TAVARES CANCIAN SENTENÇA Em face do exposto, I - julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: a) determinar ao INSS a averbação e cômputo dos intervalos de 15/04/2001 a 10/03/2004 e de 11/03/2004 a 25/12/2019 (fruição de benefícios por incapacidade) para fins de carência e tempo de contribuição; b) condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição n.º 1913558042, com Data de Início do Benefício (DIB) em 23/05/2022. c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas corrigidas nos seguintes termos: Até 08/12/2021, a correção monetária, devida desde o vencimento das parcelas, deverá observar o INPC (Tema 905 do STJ), sendo que os juros de mora devem corresponder aos juros da poupança, a contar da citação (RE 870.947/SE, do STF). A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Acaso tenha a parte autora, a partir data de início do benefício concedido/restabelecido, percebido benefício com ele inacumulável (artigo 124 da Lei 8.213/91), fica autorizado o desconto dos valores já recebidos em sede administrativa, observando-se os termos do julgamento proferido no IRDR 14 do TRF4. Sem condenação em ônus de sucumbência (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS (CEAB) para que comprove o cumprimento do julgado, no prazo normativo, nos termos da súmula que segue ao final, apresentando o INFBEN e o CONBAS do benefício implantado/restabelecido. Comprovada a implantação do benefício, remetam-se os autos ao setor de cálculo para apuração das parcelas vencidas. Do cálculo, intimem-se as partes pelo prazo de 05 dias. Nada opondo, requisite-se o pagamento. Ressalte-se que, na hipótese de a conta atualizada ultrapassar o limite de 60 salários mínimos na época da requisição, deverá a parte autora dizer se renuncia ao excedente a tal parâmetro para que seja expedida RPV (na forma do art. 17, §§ 3º e 4º, da Lei nº 10.259), sendo, no silêncio, requisitado o valor mediante precatório. Caso a procuração constante nos autos não contenha poderes expressos para renunciar, deverá a parte demandante juntar nova procuração, em que constem, expressamente, poderes para a renúncia supramencionada, ou declaração por ela assinada, com o mesmo fim. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo artigo 22, §4º, da Lei n,.º 8.906, de 4 de julho 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato de honorários antes da elaboração do requisitório. Intimem-se as partes do teor do conteúdo da RPV, nos termos da resolução 822/23 do Conselho da Justiça Federal. Preclusa, voltem para transmissão da requisição. Depositados os valores, intime-se a parte autora de sua disponibilização e para manifestar-se acerca da satisfação de seu crédito. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Interposto recurso voluntário, intime-se a contraparte para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se à Turma Recursal. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5010802-86.2025.4.04.7100

ID: 276695393

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010802-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IBIRE LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO MACHADO GARCIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010802-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : IBIRE LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : LUCIANO MACHADO GARCIA (OAB RS113116) DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro o benefí… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010802-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : IBIRE LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : LUCIANO MACHADO GARCIA (OAB RS113116) DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 2) Diante da necessidade de maiores esclarecimentos no presente feito, postergo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da prolação da sentença . 3) Do início de prova material da união estável e/ou dependência econômica e do pedido de realização de audiência de instrução A comprovação da condição de dependente (no caso de união estável) e da dependência econômica deve observar os seguintes critérios: a) se o óbito ocorreu até 17/01/2019 , a prova da condição de dependente e da dependência econômica pode ser exclusivamente testemunhal ; b) se o óbito ocorreu entre 18/01/2019 e 17/06/2019 (período de vigência da MP nº 871/2019), a prova da união estável e da dependência econômica exigem início de prova material contemporânea aos fatos , não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito; c) se o óbito ocorrer após 18/06/2019 , as provas da união estável e da dependência econômica exigem início de prova material contemporânea aos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado , não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento (art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/91). Considerando que o óbito ocorreu em 18/05/2023, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias , sob pena de indeferimento do pedido de realização da audiência de instrução , indique , em ordem cronológica (informando o mês/ano ), a localização precisa (com evento, nome do arquivo e páginas ) da prova material que comprova a união estável e/ou dependência econômica durante o período de 2 (dois) anos antes do óbito . 4) Cite-se o INSS para a apresentação de contestação ou transação/conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.

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Processo nº 5025934-86.2025.4.04.7100

ID: 272647375

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025934-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAOLA DOS SANTOS E SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA SCHWALM DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025934-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PAOLA DOS SANTOS E SILVA ADVOGADO(A) : BARBARA SCHWALM DA SILVA (OAB RS096227) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Fed… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025934-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PAOLA DOS SANTOS E SILVA ADVOGADO(A) : BARBARA SCHWALM DA SILVA (OAB RS096227) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, intima-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento , devendo: a) apresentar o demonstrativo do cálculo utilizado para apuração do valor da causa, incluindo o cálculo da RMI que entende devida. Frise-se que há programa gratuito para elaboração da conta disponível no site da Justiça Federal. Registre-se que o "valor da causa, após a criação dos Juizados Especiais Civis na Justiça Federal, não é mais mera exigência para recebimento da petição inicial, nem pode ser arbitrado aleatoriamente pela parte autora, ou [...] 'apenas para fins de alçada' , pois a competência para processar e julgar causas de valores inferiores a 60 salários mínimos passou a ser exclusiva e absoluta das Varas dos Juizados Especiais, sob pena de nulidade insanável" (TRF/4ª Região, 3ª Turma, AG nº 2005.04.01.035506-4/PR, DJU 16/11/05, pág. 748, Rel. Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, unânime)." (grifos nossos). Na hipótese de tal valor ficar acima de 60 salários mínimos, o feito deverá tramitar sob o rito do procedimento comum. No entanto, se a parte autora pretende assegurar que o feito tramite como JEF , poderá renunciar ao limite excedente de 60 salários mínimos. Com tal renúncia (que demanda poderes expressos na procuração ou declaração firmada pela própria parte), a parte demandante resta dispensada, também, de elaborar novo demonstrativo de valor da causa, já que estará delimitada a competência. Saliente-se que, com a renúncia, acaso procedente o feito a parte autora poderá receber, no máximo, 60 salários mínimos para englobar todas parcelas vencidas no ajuizamento do feito e mais as 12 vincendas, conforme IRDR 5033207-91.2016.4.04.0000. b) juntar aos autos cópia de comprovante de endereço em seu nome ou, se em nome de terceiro, declaração do titular do comprovante de que o autor reside, de fato, no endereço comprovado . c) juntar aos autos cópia de procuração e declaração de hipossuficiência. d) juntar aos autos cópia de seu RG. e) esclarecer a razão pela qual seu CPF encontra-se irregular, providenciando, no mesmo prazo, a regularização junto à Receita Federal. Ressalta-se que o não cumprimento de TODOS os itens acima acarretará o indeferimento da inicial .

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Processo nº 5036313-86.2025.4.04.7100

ID: 333167037

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036313-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERNANDES SILVA DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036313-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ERNANDES SILVA DA CUNHA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça E… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036313-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ERNANDES SILVA DA CUNHA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça Embora conste na autuação a anotação JUSTIÇA GRATUITA: REQUERIDA, tendo, inclusive, sido juntada declaração de hipossuficiência/pobreza, deixo de analisar o pedido, por ora, eis que não consta, expressamente, da petição inicial. Assim, havendo interesse da parte autora, deverá ratificar, de forma expressa, o pedido de gratuidade de justiça. 2. Auxílio Reconstrução e Programa Volta por Cima Em razão das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, os entes federados instituíram diversos programas para auxílio das famílias e empresas atingidas, com destaque para o Auxílio-Reconstrução, instituído pela União (valor de R$ 5.100,00 por família) e o Programa Volta por Cima, instituído pelo ERGS (R$ 2.500,00). A eventual percepção destes valores deve ser informada pela parte autora, seja em respeito ao dever de lealdade processual e ao princípio da colaboração processual, seja em razão da verificação do efetivo valor da causa (pagamento integral e/ou diferenças), seja para apuração da existência de fato impeditivo do direito da parte autora (compensação). 3. Comarca Estadual Considerando que existe notícia de inúmeros casos de pedidos de pagamento de indenizações aos entes federados (União, Estado e Município), decorrentes das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, deverá a parte informar se possui outra(s) ação(ões) junto à Comarca Estadual, anexando, em caso positivo, cópia(s) daquela(s) petição(ões) inicial(is). 4. Prosseguimento Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações requeridas (itens 2 e 3 supra). Cumprido, cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 9º, Lei nº 10.259/01), conteste o feito, devendo apresentar, no prazo de resposta, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (artigo 11, Lei nº 10.259/01). Havendo arguição das matérias elencadas no art. 337, do CPC, alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado ou juntada de documentos relevantes, intime-se a parte autora para réplica. Após, retornem conclusos para exame dos pedidos ou, nada mais sendo requerido, conclusos para julgamento. Cumpra-se.

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