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Processo nº 5003044-10.2025.8.21.0032

ID: 308104850

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003044-10.2025.8.21.0032

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003044-10.2025.8.21.0032/RS RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACH… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003044-10.2025.8.21.0032/RS RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em atenção ao determinado no CONFLITO DE COMPETÊNCIA (CÂMARA) Nº 5166763-22.2025.8.21.7000/RS, passo a resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes do feito: 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. 2. Dada a vulnerabilidade da parte autora e a verossimilhança em questões como esta (art. 6º, inciso VIII do CDC e art. 371 § 1º do CPC), DETERMINO a inversão do ônus da prova. 3. As circunstâncias da causa indicam ser improvável a autocomposição, razão pela qual deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. No caso dos autos, o autor alega que é beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente pelo INSS. Ocorre que, em operações de crédito junto às instituições financeiras demandadas, foi incluído Cartão de Crédito com reserva de margem consignável (RMC) e reserva de cartão consignado de benefício (RCC). Os descontos mensais no benefício do Autor relativo às parcelas cobradas pelas demandadas, passaram a ser incluídas desde março/2021, sob código 217 e, desde 02/2023, código 268 . Esclarece, ainda, que não tem ideia do que é uma operação RMC – Reserva de Margem Consignável, tampouco consignação em cartão, cujas contratações com os Bancos Réus nunca ocorreram. Sucinto relato. Passo a decidir. Do documento do evento 1, OUT4 , constata-se que se encontra ativo o desconto mensal de Reserva de Margem Consignável - RMC, desde 03/2021, no valor inicial de R$ 56,45 (cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos); e de Consignação - cartão, desde 02/2023, no valor de R$ 73,45 (setenta e três reais e quarenta e cinco centavos), no benefício previdenciário do autor. Em princípio, a negativa de contratação é considerada verossímil pelo seu simples enunciar, pois não se pode exigir do consumidor a prova de fato negativo, a qual consiste em verdadeira prova diabólica, competindo, pois, ao fornecedor provar a contratação. De fato, em tutelas de urgência, a cognição é sumária no plano vertical, fundando-se, pois, em um juízo de verossimilhança. Assim, há de prevalecer, neste momento processual, a presunção de boa-fé que opera em favor do Autor, salientando que, caso reste demonstrado, na instrução, que alterou a verdade dos fatos, sujeitar-se-á, a par da revogação da liminar, às sanções pela litigância de má-fé (artigos 80, inciso II, e 81 do Código de Processo Civil). Nesse quadro, o deferimento da liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para determinar que os réus se abstenham de efetuar descontos no benefício previdenciário de nº NB: 629.462.747-1 , relativamente às Rubricas 217 e 268 , até o julgamento da presente ação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), que se consolidará no valor máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intimem-se as demandadas com urgência. Citem-se para que, querendo, contestem em 15 dias. Não havendo contestação no prazo supra, a parte ré será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir o mandado/carta de citação. Faça constar que eventual interesse em audiência de conciliação deverá ser informado ao Juízo na contestação. Após, à réplica, por igual prazo. Prestigiando a economia processual, desde já determino, na sequência, a intimação das partes para indicar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, especialmente no que tange à eventual prova oral, individualizando o que pretende provar com cada uma, observando, nesse caso, o limite estabelecido no artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil e o prazo estabelecido no §4º do referido dispositivo processual, que é comum, de 15 dias. No mesmo prazo, havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverá a parte indicar o respectivo rol, para melhor organização da pauta. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. O saneamento será realizado, se necessário, após a manifestação das partes. Agendada a intimação da parte autora para ciência.

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Vanessa Da Costa Gomes x Roberto Neme Clasen

ID: 292466188

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5142610-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DA COSTA GOMES

Polo Passivo:

ROBERTO NEME CLASEN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS DA SILVA SINOTI

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VANESSA DA COSTA GOMES

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Agravo de Instrumento Nº 5142610-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória AGRAVANTE : VANESSA DA COSTA GOMES ADVOGADO(A) : VANESSA DA COSTA GOMES (OAB RS101448) AGRAVADO : ROBERTO NEME CL… Agravo de Instrumento Nº 5142610-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória AGRAVANTE : VANESSA DA COSTA GOMES ADVOGADO(A) : VANESSA DA COSTA GOMES (OAB RS101448) AGRAVADO : ROBERTO NEME CLASEN ADVOGADO(A) : MATEUS DA SILVA SINOTI (OAB RS074418) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vanessa da Costa Gomes contra a decisão do evento 21 que, nos autos dos embargos à execução em que litiga com Roberto Neme Clasen , revogou o benefício da assistência judiciária gratuita inicialmente deferida à agravante, com os seguintes fundamentos: 1. Ciente de que o AI 5067465-57.2025.8.21.7000 foi improvido. 2. A embargada não se opôs à escolha da parte autora pelo "juízo 100% digital". Da impugnação à gratuidade judiciária 3. Tendo em vista os elementos constantes da impugnação do evento 14, tenho que a parte embargada se desincumbiu do ônus da demonstrar que Vanessa não faz jus à gratuidade judiciária outrora concedida. Isso porque, esta, para além da atividade de advocacia, exerce outras atividades, conforme se depreende dos documentos trazidos pela parte ré: Além do mais, restou comprovada a atuação na atividade da advocacia, para além da Justiça Estadual, por meio dos documentos dos documentos de 5 a 8, do evento 14. Por fim, a parte embargante demonstra em suas redes sociais padrão de vida não condizente com a benesse. Nesses termos, portanto, ACOLHO a impugnação e REVOGO a concessão da gratuidade judiciária outrora concedida. Não sendo atribuído efeito suspensivo a eventual recurso interposto, retire-se a anotação de gratuidade judiciária do sistema e intime-se a parte autora para recolher as custas iniciais atinentes ao preparo dos embargos do devedor, em 15 dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressupostos processuais. Da impugnação ao valor da causa 4. O valor da causa foi atribuído pela própria parte embargada, que somou três notas promissórias de R$ 92.500,00 (noventa e dois mil e quinhentos reais), as quais deseja ver executadas. Assim, tenho que, por ser o valor da causa, nos embargos à execução, o valor da execução, desacolho a impugnação. No mais: 5. Oportunamente voltem para distribuição do ônus probatório e intimação para provas. A agravante sustenta, em suas razões, que a decisão recorrida enseja reforma, porquanto cabível, no caso, a manutenção da gratuidade deferida à recorrente. Aduz que a impugnação formulada pela parte embargada se baseia em situações pretéritas, suposições sobre o padrão de vida da embargante, alegações genéricas sobre atividade empresarial e advocacia e fotografias desatualizadas e documentos sem relação direta com a recorrente. Afirma que está com o financiamento habitacional, cotas de condomínio e IPTU vencidos, não possui veículo próprio e, também, não recebe valores fixos por seu trabalho na advocacia. Defende que deve ser considerada a situação atual da parte, e não anterior, quando o quadro era diverso. Afirma que não possui participação na empresa mencionada na impugnação, que pertence ao pai dos filhos da impugnada, e que, de toda a sorte, passa por grave crise financeira. A outra empresa, da qual realmente é sócia, se encontra inativa desde 2022. Conclui que não há qualquer documento atual que comprove a sua capacidade financeira para arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento. Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese. Recebo o recurso, porquanto adequado, tempestivo, dispensado do preparo e devidamente instruído. Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, na medida em que verifico presentes os requisitos para tanto. Há certa verossimilhança nas alegações da parte agravante, vez que, realmente a documentação acostada ao processo não se presta, em juízo perfunctório, a afastar a possibilidade de concessão da gratuidade à recorrente, pois, ao que parece, realmente a situação atual da parte é de insuficiência financeira. Há, de outro lado, a possibilidade de ocorrência de danos à parte com o prosseguimento do feito originário, já que exigíveis as custas atinentes aos embargos à execução enquanto em discussão justamente a capacidade, ou não, do seu pagamento sem que isso prejudique o sustento da parte. Publique-se e Intime-se, inclusive a parte agravada para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Diligências legais.

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Processo nº 5116905-22.2025.8.21.7000

ID: 283425906

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5116905-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ICONE COMERCIAL EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVELI ELOISA DALTOE

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GREGORI DARCI DALTOE

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Agravo de Instrumento Nº 5116905-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias AGRAVANTE : ICONE COMERCIAL EIRELI ADVOGADO(A) : GREGORI DARCI DALTOE (OAB RS087174)… Agravo de Instrumento Nº 5116905-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias AGRAVANTE : ICONE COMERCIAL EIRELI ADVOGADO(A) : GREGORI DARCI DALTOE (OAB RS087174) ADVOGADO(A) : EVELI ELOISA DALTOE (OAB RS089132) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão ( evento 85, DESPADEC1 ) que, nos autos da execução fiscal movida pelo Estado do Rio Grande do Sul, deferiu a penhora sobre créditos de duplicatas, nos seguintes termos: Vistos. Defiro a penhora dos créditos consubstanciados nas duplicatas identificadas no evento 84 (documentos - OUT5 a OUT92), por termo nos autos, totalizando R$ 143.826,02 (cento e quarenta e três mil, oitocentos e vinte e seis reais e dois centavos). Outrossim, intimem-se as empresas devedoras (isto é, comprador ou sacado), arroladas e qualificadas no evento 83, PET1 , determinando que depositem judicialmente, no prazo do vencimento dos títulos, o valor decorrente das referidas duplicatas. Intimem-se, inclusive a parte executada acerca da penhora. Dil. legais. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta que a penhora sobre o valor total da duplicatas indicadas pelo exequente compromete a continuidade das atividades da empresa e o cumprimento de suas obrigações. Alega que encerrou o ano de 2024 com resultado negativo e teve prejuízo também em janeiro e fevereiro de 2025. Menciona que as duplicatas com vencimento em fevereiro e março de 2025 foram penhoradas nos autos da execução fiscal n. 5005671-96.2016.8.21.0033. Diz que a penhora da integralidade das duplicatas com vencimento em maio, junho e julho de 2025, no valor de R$ 143.826,02, somada à penhora ocorrida naqueles autos, totaliza R$ 332.029,30 em 2 meses e meio. Afirma que o valor seria usado para o pagamento dos fornecedores, empregados e de todas as despesas necessárias à subsistência da empresa (aluguel, água, energia elétrica, telefone, etc.). Argumenta que o valor penhorado (R$ 143.826,02) é muito superior ao lucro obtido pela empresa no ano de 2025 (R$ 89.015,23). Cita julgados. Requer a concessão da antecipação de tutela recursal, a fim de reduzir a penhora da integralidade das duplicatas no valor de R$ 143.826,02 para 10% do valor do faturamento líquido do mês de março/2025 (R$ 8.901,52), bem como determinar a imediata restituição do valor excedente mediante a expedição de alvará. Requer o provimento do recurso. Vieram conclusos. É o relatório. Recebo o recurso, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Indefiro o pedido de agregação do efeito suspensivo à inconformidade. Dispõe o parágrafo único do artigo 995 do CPC que " a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ". A duplicata é espécie de título de crédito penhorável nos termos do art. 856 do CPC e não se confunde com o faturamento da empresa. Assim, conforme a jurisprudência desta Corte, é possível a penhora sobre duplicatas desde que a medida não inviabilize a continuidade das atividades empresariais, cabendo à parte executada a prova de tal fato. No caso dos autos, embora a agravante alegue que a penhora recai sobre a totalidade de seu faturamento, não traz qualquer prova relativa à previsão das entradas, tampouco das despesas suportadas pela empresa. De se destacar que, mesmo com a penhora das duplicatas com vencimento em fevereiro e março de 2025, efetivada em outra execução fiscal, a agravante informa a obtenção de lucro no mês de março de 2025. Outrossim, verifico que não foram encontrados outros bens para a garantia da execução, de modo que foi determinada a indisponibilidade dos bens e direitos da executada, com base no art. 185-A, do CTN ( evento 52, DESPADEC1 ). Neste contexto, em cognição sumária, inviável a suspensão dos efeitos da decisão que deferiu a penhora sobre as duplicatas com vencimento em maio, junho e julho de 2025. Assim, não preenchidos os requisitos previstos no parágrafo único do artigo 995 1 do CPC, deve o recurso ser recebido em seu natural efeito. Ante o exposto, recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se a parte agravada para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, voltem conclusos para julgamento. Intimem-se. 1. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

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Cleusa Da Silva Oliveira x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 316538588

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5179761-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

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BERNARDO BUOSI

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Agravo de Instrumento Nº 5179761-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora JUDITH DOS SANTOS MOTTECY AGRAVANTE : CLEUSA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AIRTON… Agravo de Instrumento Nº 5179761-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora JUDITH DOS SANTOS MOTTECY AGRAVANTE : CLEUSA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) AGRAVADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) EMENTA agravo DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Benefício da gratuidade da justiça. Finalidade de proporcionar acesso à justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos. Arts. 98/102 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF. Necessidade demonstrada no caso concreto. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLEUSA DA SILVA OLIVEIRA , visando modificar decisão interlocutória, proferida em ação revisional de contrato, ajuizada em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. , que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. II - Fundamentação Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso , forte no art. 932, inciso V, do CPC 1 . Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e dos arts. 98/102 do CPC tem direito ao benefício da gratuidade da justiça, isentando-se do pagamento das despesas processuais, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos. A concessão da gratuidade de justiça, assim, tem como finalidade proporcionar acesso universal à justiça, em atenção ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da CF 2 . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. PESSOA FÍSICA. REFORMA DA DECISÃO. (...) II - NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A PARTE AGRAVANTE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E EVENTUAIS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA, VISTO QUE AUFERE DE QUANTIA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR AO PATAMAR DE 05 SALÁRIOS MÍNIMOS EXIGIDO POR ESTA CÂMARA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51103757020238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 29-04-2023) Nesse contexto, impende a concessão do benefício quando evidenciado que o pagamento das despesas inerentes ao processo ocorrerá em prejuízo de acesso à Justiça. Frise-se que existem despesas imprescindíveis às quais o Estado não supre aos cidadãos, circunstância a ser considerada na aferição da capacidade econômica do requerente. No caso concreto, os elementos de prova acostados ao processo demonstram que a parte requerente faz jus à concessão do benefício, de modo que, nos termos do §3º do art. 99 do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Logo, inexistindo quaisquer circunstâncias capazes de afastar a presunção de necessidade e atendendo o princípio constitucional da inafastabilidade do acesso ao Judiciário, impõe-se a concessão da gratuidade. Fica a ressalva de que a parte contrária poderá requerer a revogação do benefício, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (art. 100 do CPC). III - Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, do CPC, dou provimento ao recurso para conceder o benefício da gratuidade da justiça à parte agravante. Porto Alegre, em 03/07/2025. 1. Enunciado n. 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): Por não haver prejuízo ao contraditório, é dispensável a oitiva do recorrido antes do provimento monocrático do recurso, quando a decisão recorrida: (a) indeferir a inicial; (b) indeferir liminarmente a justiça gratuita; ou (c) alterar liminarmente o valor da causa. 2. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS DE TERCEIRO NA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE DÉBITO LOCATIVO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO ESPECIAL ANTE A OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. (...) 3. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes a qualquer tempo. (...) (AgRg no AREsp 727.606/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 30/11/2015)

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Adao Ferreira e outros x Traditio Companhia De Seguros

ID: 317451640

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5176463-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADAO FERREIRA ALCIVO DA SILVA RODRIGUES ALFONSO DIAS FRANCO ALICE TEREZINHA RODRIGUES MACHADO ALIETE STUMPF MONTEIRO ALVENIRO ESTAN DA COSTA ANA MARIA BANDEIRA MARQUES ANTONIO BORGES DO SANTOS ARI NICOLAU TEIXEIRA ARMANDIO RODRIGUES DA SILVA AVERALDO RIBEIRO DE FREITAS BARBARA ALVES DOS SANTOS CARLOS ROBERTO FAGUNDES CLAIR VITORINO DOS REIS CLEBES JOELCIO VARGAS GARCIA CLEUSA DA SILVEIRA GONCALVES CLODOMAR OLIVEIRA FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA

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MARCO AURELIO MELLO MOREIRA

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CARLA PINTO DA COSTA

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PAULO ANTONIO MULLER

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JOAO CARLOS CERATO JUNIOR

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VILMAR COSTA

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PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM

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Agravo de Instrumento Nº 5176463-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro AGRAVANTE : ALICE TEREZINHA RODRIGUES MACHADO ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : VILM… Agravo de Instrumento Nº 5176463-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro AGRAVANTE : ALICE TEREZINHA RODRIGUES MACHADO ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : VILMAR COSTA (OAB SC014256) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : CLODOMAR OLIVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : VILMAR COSTA (OAB SC014256) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : ARI NICOLAU TEIXEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : VILMAR COSTA (OAB SC014256) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : CLEBES JOELCIO VARGAS GARCIA ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : VILMAR COSTA (OAB SC014256) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : ALIETE STUMPF MONTEIRO (Sucessão) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : VILMAR COSTA (OAB SC014256) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : ANA MARIA BANDEIRA MARQUES ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : VILMAR COSTA (OAB SC014256) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : ADAO FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : VILMAR COSTA (OAB SC014256) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : BARBARA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : VILMAR COSTA (OAB SC014256) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : ALFONSO DIAS FRANCO (Sucessão) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : VILMAR COSTA (OAB SC014256) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : AVERALDO RIBEIRO DE FREITAS ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : VILMAR COSTA (OAB SC014256) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : CLEUSA DA SILVEIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : VILMAR COSTA (OAB SC014256) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : ALCIVO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : VILMAR COSTA (OAB SC014256) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : CARLOS ROBERTO FAGUNDES ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : VILMAR COSTA (OAB SC014256) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : ARMANDIO RODRIGUES DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : VILMAR COSTA (OAB SC014256) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : CLAIR VITORINO DOS REIS ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : VILMAR COSTA (OAB SC014256) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : ALVENIRO ESTAN DA COSTA (Sucessão) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : VILMAR COSTA (OAB SC014256) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : ANTONIO BORGES DO SANTOS ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) ADVOGADO(A) : VILMAR COSTA (OAB SC014256) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVADO : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) ADVOGADO(A) : CARLA PINTO DA COSTA (OAB RS061655) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) DESPACHO/DECISÃO Ciente da interposição do presente agravo de instrumento. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder o recurso no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, incisos II e III do Código de Processo Civil. Após voltem conclusos para julgamento e inclusão em pauta. Intimem-se. Diligências necessárias.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Rodrigo Pippi Paim

ID: 335666942

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205660-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO PIPPI PAIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRCIO ALESSIO

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5205660-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) AGRAV… Agravo de Instrumento Nº 5205660-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) AGRAVADO : RODRIGO PIPPI PAIM ADVOGADO(A) : MÁRCIO ALESSIO (OAB RS074493) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Indenização , que fixou os honorários periciais no valor de três salários-mínimos nacionais, determinou o depósito antecipado pela parte ré (agravante) no prazo de dez dias e advertiu que a ausência de depósito implicaria a perda da oportunidade de produção da prova pericial. Em suas razões recursais , a parte agravante sustenta que o valor fixado mostra-se excessivo diante da simplicidade da perícia e da média de mercado, devendo ser reduzido com base na razoabilidade. Defende, ainda, que os honorários deveriam ser pagos ao final do processo e que a responsabilidade pelo custeio da prova seria do autor, por haver sido ele o requerente da perícia. Requer, com base nos arts. 995 e 1.019, I, do CPC, a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, especialmente quanto ao valor arbitrado e à advertência de perda da prova. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso . Conforme prevê o artigo 1.019, inciso I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela. Para a concessão do efeito suspensivo, devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados ( fumus boni iuris ), quanto o risco de dano em certas condições ( periculum in mora ), requisitos estes previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC. No caso dos autos, considerando que os requisitos acima referidos são cumulativos e que não foi demonstrado pelo agravante o risco de dano grave e irreparável, tenho pelo indeferimento do efeito suspensivo. O juízo de origem consignou que já havia anteriormente atribuído ao agravante o referido ônus, e que não foi interposto o recurso cabível à época, circunstância que, na ótica do juízo, teria acarretado preclusão. Ainda que essa questão dependa de exame mais aprofundado no mérito recursal, o certo é que, em sede de cognição sumária, não se identificam elementos suficientes para suspender os efeitos da decisão quanto ao valor arbitrado ou à distribuição do ônus da prova, dada a existência de fundamento técnico, vinculado à jurisprudência obrigatória e à fase processual em que se encontra o feito. No tocante ao valor fixado — três salários-mínimos —, não se vislumbra, em juízo preliminar, flagrante desproporcionalidade ou ausência de critério, mormente porque o juízo considerou o padrão de mercado e a ausência de justificativa plausível para adiar o pagamento para o final do processo. Contudo, impõe-se reconhecer a necessidade de resguardar a utilidade do presente recurso, uma vez que o indeferimento do efeito suspensivo e a consequente intimação para depósito, com a cominação da perda da prova pericial em caso de inadimplemento, pode tornar inócuo o exame do mérito do agravo, sobretudo se o agravante optar por não pagar a quantia no prazo fixado e vier a ser impedido de produzir a prova. Nessa linha, entendo prudente suspender apenas os efeitos preclusivos da decisão, preservando o direito da parte à produção da prova pericial até o julgamento definitivo do recurso, sem interferir, por ora, no valor arbitrado a título de honorários. Deixo de aprofundar a análise da questão, pois o fazer importaria no esvaziamento da pretensão recursal antes mesmo da análise do mérito pelo Colegiado. No mais, a verificação do direito invocado pela parte demanda o aprofundamento da cognição, mostrando-se necessário e prudente oportunizar o contraditório antes do enfrentamento da questão. Ante o exposto, recebo o recurso tão somente no seu efeito devolutivo e INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo quanto ao valor dos honorários periciais, por não vislumbrar, neste juízo de cognição sumária, manifesta excessividade ou desproporcionalidade. Todavia, suspendo os efeitos da decisão agravada exclusivamente no ponto em que impõe à parte agravante a perda da oportunidade de produção da prova pericial em caso de não pagamento do valor fixado, até o julgamento definitivo deste agravo de instrumento, a fim de preservar a utilidade do recurso. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Rita Denise Brum x Aelbra Educacao Superior - Graduacao E Pos-Graduacao S.A.

ID: 337466512

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5210510-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RITA DENISE BRUM

Polo Passivo:

AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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PAOLA BRUM

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Agravo de Instrumento Nº 5210510-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Estabelecimentos de Ensino AGRAVANTE : RITA DENISE BRUM ADVOGADO(A) : Paola Brum (OAB RS081676) AGRAVADO : AELBRA EDUCACAO SUPERIO… Agravo de Instrumento Nº 5210510-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Estabelecimentos de Ensino AGRAVANTE : RITA DENISE BRUM ADVOGADO(A) : Paola Brum (OAB RS081676) AGRAVADO : AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RITA DENISE BRUM , hostilizando a decisão de seguinte conteúdo ( evento 57, DESPADEC1 ): Para configuração da prescrição intercorrente é necessário que a prescrição interrompida pela citação do devedor ou pelo despacho do juiz que ordená-la volte a correr no curso do processo, nele completando o seu prazo. Em que pese os lapsos temporais advindos das tentativas de localização da parte executada e de bens passíveis de penhora, a exequente sempre foi diligente na busca de informações atinente aos andamento. Para configurar a prescrição intercorrente, deve-se atentar quando à desídia da parte exequente e não apenas o transcurso de tempo. Portanto, enquanto o credor continuar diligente no processo – como é o caso dos autos -, impulsionando o feito e praticando os atos que lhe competem, via de regra, a prescrição ficará adormecida, pois não se pode imputar ao credor eventual entrave na marcha processual quando ele não houver concorrido para tal desiderato. Dessa forma, não há se falar em prescrição intercorrente. Intime-se a exequente para que diga acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Em razões ( evento 1, INIC1 ), requer a agravante, em breve suma, o acolhimento da pretensão recursal, formulando os seguintes requerimentos: " a) O recebimento do presente Agravo de Instrumento em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo), nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, para que seja concedido o efeito suspensivo à decisão agravada, a fim de suspender o prosseguimento da execução e impedir quaisquer medidas constritivas em desfavor do agravante, ante a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano; b) A intimação do Agravado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal; c) Ao final, o conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, para que seja reformada integralmente a decisão agravada, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, por ser medida de direito e de justiça.". É o relatório. Pois bem. Neste momento processual, “ad cautela” , para evitar eventual mal de difícil reparação e enquanto se aguarda o contraditório recursal 1 , concedo o efeito recursal no sentido de suspender a decisão impugnada pelo recurso, até julgamento final pela Câmara, onde será examinada a “quaestio” em sua profundidade pertinente. De outro lado, com a manifestação da parte adversa (se for o caso), poder-se-á ponderar, com maiores elementos, a situação posta no recurso. Em razão do exposto, com fundamento nas razões de fato e de direito anteriormente deduzidas, concedo o efeito recursal somente no sentido de suspender a decisão impugnada pelo recurso, nos exatos termos da fundamentação supra . Intimem-se, inclusive à parte adversa, nos termos da legislação pertinente. 1. Em se tratando do consagrado princípio do contraditório e o dever do julgador de zelar pela sua efetivação, oportunas as lições de Fredie Didier Jr., in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 17ª edição, Editora Juspodivim, p. 84:“A parte final do art . 7º do CPC impõe ao órgão julgador o dever de zelar pelo efetivo contraditório. Como se já não bastasse, o art. 139 , I , ratifica: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo - lhe : I - assegurar às partes igualdade de tratamento".A disposição normativa é nova, embora a norma pudesse ser compreendida como concretização dos princípios constitucionais da igualdade e do contraditório . É que essas normas de direitos fundamentais impõem ao órgão jurisdicional o dever de protegê-los; o dispositivo, aqui , apenas concretiza essa exigência. Não é por acaso que essa norma decorre do mesmo artigo que consagra o princípio da igualdade processual . A igualdade processual revela-se na " paridade de armas" (para usar uma expressão clássica, que denota uma preocupação com a igualdade formal) e no "equilíbrio processual" Em suma, é preciso que as partes possam exercer o contraditório em condições iguais.O órgão julgador, com base nessa regra, pode intervir no processo para promover o efetivo contraditório e, por consequência, a igualdade processual . Na sugestiva lição de Rafael Abreu, o juiz deve atuar para " neutralizar as desigualdades" que possam afetar a atuação das partes e promover uma "equivalência de oportunidades" a todos os sujeitos processuais.”

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Hiroildo Trindade Crespo x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Vinho Sicoob Vale Do Vinho

ID: 338638561

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5211771-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HIROILDO TRINDADE CRESPO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARIANI AVOZANI OLIVEIRA

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ANDERSON ASEFF AMARANDIDIS

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MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH

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Agravo de Instrumento Nº 5211771-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Busca e Apreensão RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : HIROILDO TRINDADE CRESPO ADVOGADO(A) : ANDERSON ASEFF AMARA… Agravo de Instrumento Nº 5211771-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Busca e Apreensão RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : HIROILDO TRINDADE CRESPO ADVOGADO(A) : ANDERSON ASEFF AMARANDIDIS (OAB RS130983) ADVOGADO(A) : ARIANI AVOZANI OLIVEIRA (OAB RS070924) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO ADVOGADO(A) : MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH (OAB RS034012) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 932, IV, 'A' E 'B' DO CPC. A PROVA DA MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO (SÚMULA 72, STJ), E DEVE DAR-SE VIA CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 2º, § 2°, DO DL 911/69, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.043/14, BASTANDO QUE SEJA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO - TEMA 1132 DO STJ, RESP REPETITIVO Nº 1.951.888/RS - PARA QUE SEJA REPUTADA VÁLIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por HIROILDO TRINDADE CRESPO contra decisão proferida na ação de busca e apreensão em que litiga contra COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO, a qual concedeu a liminar (Ev. 11, 1g). Em suas razões, a parte agravante requer o deferimento da gratuidade de justiça, e a revogação da liminar de busca e apreensão, sob a alegação de que a mora não estaria configurada pela irregularidade da notificação extrajudicial, discorrendo a respeito da natureza do contrato e de sua atual situação econômica. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o inciso IV, alíneas ‘a’ e ‘b’ do art. 932 do Código de Processo Civil, que permitem ao relator o julgamento monocrático do recurso se em dissonância com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, passo ao exame do presente agravo de instrumento. Primeiramente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita apenas para o exame do presente recurso. Examinando os autos originários, tenho que não merece prosperar a irresignação posta. No que se refere à notificação extrajudicial e a comprovação da inadimplência do devedor, na dicção do artigo 2º, § 2º, do DL 911/69, “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Ressabidamente, a “ comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente ” (STJ, Súmula 72). Dita notificação, consoante entendimento há muito pacificado junto ao eg. STJ, deve ser remetida ao endereço do devedor, consoante constar do pactuado, sendo desnecessário o recebimento pessoal pelo mesmo. E, no que tange ao efetivo recebimento da notificação no endereço informado pelo devedor no contrato, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o REsp 1.951.888/RS, julgado em 09/08/2023, submetido à sistemática do recursos repetitivos (Tema 1132), aprovou a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, revendo o posicionamento até então adotado, constato que, no presente caso, o credor fiduciário encaminhou a notificação (evento 1.5) para o endereço declinado pelo demandado quando da contratação (evento 1.6), encontrando-se este, portanto, regularmente constituído em mora. Destarte, descabida a pretensão da agravante quanto à extinção da demanda, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Portanto, segue mantida a liminar de busca e apreensão do bem. Derradeiramente, oportuno frisar que a parte não impugnou sequer um encargo, seja da normalidade contratual ou não, no pacto ajustado. Então, digressões acerca da natureza da obrigação ou mesmo de sua premente situação econômico-financeira não tem maior valimento, já que nos é vedado o exame de ofício das cláusulas contratadas, aos efeitos de - eventualmente - arredar a mora do devedor. Ante o exposto , nos termos do art. 932, IV, alíneas ‘a’ e ‘b’, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. Intime-se

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Douglas Filipe Bianchi x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 297300361

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5077038-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FILIPE BIANCHI

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA VERNIER BUSATO

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MARINA STEIN

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ELÓI CONTINI

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AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5077038-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : DOUGLAS FILIPE B… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5077038-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : DOUGLAS FILIPE BIANCHI ADVOGADO(A) : MARINA STEIN (OAB RS090224) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VERNIER BUSATO (OAB RS044370) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. RECURSO DESPROVIDO. PRELIMINARES: 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, NA FORMA DO ART. 932, INCISO iii, DO CPC. 2. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POIS APRESENTA RAZÕES RECURSAIS totalmente estranhas ao contexto dos autos E DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. fUNDAMENTOS DECISÓRIOS SEQUER MENCIONADOS NAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, AO PASSO QUE O RECURSO DEFENDE MATÉRIA RELACIONADA À IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALEGADAMENTE ALIMENTAR, DEPOSITADA EM CONTA-CORRENTE, EM VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. não merece conhecimento o recurso, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEXTO DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO não CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo interno manejado por DOUGLAS FILIPE BIANCHI contra o julgado monocrático que proferi no julgamento do agravo de instrumento n.º 5077038-22.2025.8.21.7000/RS, ao qual neguei provimento ao recurso, de plano, porque não preenchidos os requisitos para o deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Nas razões de recurso ( evento 13, AGRAVO1 ), o executado-embargante-agravante sustenta que a decisão recorrida parte de premissa equivocada e não atentou ao fato de que a conta-corrente do recorrente é utilizada para o trabalho e que eventual bloqueio de valores configura violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Menciona que está na iminência de sofrer bloqueio de valores e constrição de bens nos autos da execução. Defende o caráter alimentar dos valores mantidos em conta-corrente, inferiores a 40 salários mínimos. Reitera a inconformidade com bloqueio de valores em suas contas. Pede o provimento do recurso para determinar a suspensão das tentativas de bloqueios de valores em sua conta-corrente. Requer o provimento do recurso. A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso ( evento 16, CONTRAZ1 ), requerendo o seu desprovimento. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. Embora seja tempestivo e esteja dispensado de preparo, por ausência de previsão legal, o recurso não merece ser conhecido, por manifesta inadmissibilidade. 3. De início, registro que o relator está autorizado a não conhecer do recurso inadmissível, monocraticamente, nos termos do art. 932, III, do CPC que assim dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" 4. Adiante, cumpre referir que a decisão monocrática ora agravada enfrentou o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, analisando os requisitos específicos do art. 919, §1º, do CPC. A decisão foi assim ementada ( evento 6, DECMONO1 ): " AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE EM SEU ART. 919, §1º, OS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEJAM RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO, DENTRE ELES, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES A RESPEITO DE EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO, O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL E A GARANTIA DO JUÍZO. OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DA GARANTIA DO JUÍZO NÃO ESTÃO ATENDIDOS, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. 2. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. A PARTE AGRAVANTE NÃO LOGRA COMPROVAR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, AS ALEGADAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS, DE MODO QUE NÃO ESTÁ PREENCHIDO O REQUISITO DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. CONTRATO QUE APARELHA A EXECUÇÃO PREVÊ TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO PODEM, DE SAÍDA, SER DECALRADAS ABUSIVAS. 3. GARANTIA DO JUÍZO. A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO INVIABILIZA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS ESTRITOS TERMOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. GARANTIAS CONTRATUAIS QUE NÃO SUPREM A EXIGÊNCIA LEGAL PARA CARACTERIZAR A GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. " 5. Violação ao princípio da dialeticidade. As razões de agravo interno do recorrente são completamente dissociadas do contexto dos autos e não atacam os fundamentos da decisão monocrática recorrida. Como já referido, trata-se de decisão que versou sobre o preenchimento dos requisitos para o deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução. O pedido foi indeferido, pelo não preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC. De outro lado, a parte recorrente interpôs recurso de agravo interno, mas sem atacar a decisão monocrática no ponto. Não apenas deixou de atacar a decisão no que toca aos requisitos do art. 919, §1º, do CPC, como apresentou argumentos que nada dizem com o caso concreto, porque versam sobre impenhorabilidade de eventuais quantias a serem objeto de pedido de penhora online . O recorrente discorre sobre o caráter alimentar de quantias depositadas em conta-corrente e inferiores a 40 salários mínimos, bem como alude à necessidade de observância do princípio da dignidade da pessoa humana, mas nada diz, especificamente, sobre a concessão de efeito suspensivo à ação de embargos à execução. No ponto, ainda que a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução possam, modo mediato, inibir a adoção de atos executórios nos autos da ação de execução conexa, a pretensão recursal sediada em agravo interno deve estar adstrita aos limites impostos pelo recurso matriz, no caso, o agravo de instrumento interposto contra a decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. Não pode o recorrente deduzir matéria diversa, ainda que, em última análise, alcance ao recorrente efeito prático semelhante. O que se vê da peça recursal é que nela foram lançados argumentos aleatórios, sem qualquer relação com o caso concreto. A respeito da regularidade formal dos recursos, “ uma das exigências da regularidade formal dos recursos, própria de um processo cooperativo, é o ônus de impugnação especificada da decisão recorrida. Não pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petição inicial, da contestação, etc. ” 1 . Dessa forma, o que se vê é que o recorrente não ataca adequadamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida. Neste passo, as razões recursais mostram-se dissociadas da decisão recorrida. Assim, não observado o ônus de impugnação específica aos fundamentos decisórios, está caracterizada a ofensa ao princípio da dialeticidade, com o que não deve ser conhecido o recurso ora interposto. Neste sentido, cito recente jurisprudência desta 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DECISÃO DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POIS O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE DOCUMENTOS TERIA SIDO PARA ENVIO DO CONTRATO AO ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO E NÃO PARA A RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS, QUE NÃO ABORDAM O REFERIDO TÓPICO DE FORMA ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA A SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . RECURSO NÃO CONHECIDO. ( Apelação Cível, Nº 50282725120238210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 21-02-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cancelamento da distribuição. Pedido de gratuidade de justiça. Não conhecimento do recurso. Ausência de dialeticidade . Razões dissociadas. Razões recursais que não atacam especificamente os fundamentos da sentença recorrida, mostrando-se dissociadas do que foi decidido. Ausência de dialeticidade que impõe o não conhecimento do recurso. Artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Precedentes. Benefício de gratuidade de justiça deferido pelo juízo a quo . Ausência de interesse recursal. Custas processuais e honorários recursais. Suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais quanto à autora, em razão da gratuidade de justiça concedida na origem e ora mantida. Sem fixação de honorários recursais em favor do procurador da parte ré. Parâmetros estabelecidos pelo STJ no EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573/RJ. Recurso conhecido, no ponto. APELAÇÃO CONHECIDA, EM PARTE, E PROVIDA. ( Apelação Cível, Nº 50029474720228210086, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desª. Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 08-01-2024) Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso. 6. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo interno interposto por DOUGLAS FILIPE BIANCHI contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. Porto Alegre, 11 de junho de 2025. 1. DIDIER Jr, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processos nos Tribunais. 13ª. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 53.

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Processo nº 5088969-22.2025.8.21.7000

ID: 311301939

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5088969-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DA SILVA BRITTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JANETE RIZZI

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MAIKELLEN TREVISAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5088969-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVANTE : PEDRO PAULO DA SILVA BRITTO ADVOGADO(A) : MAIKELLEN TREVISAN… Agravo de Instrumento Nº 5088969-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVANTE : PEDRO PAULO DA SILVA BRITTO ADVOGADO(A) : MAIKELLEN TREVISAN (OAB RS083258) ADVOGADO(A) : JANETE RIZZI (OAB RS079787) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA. Art. 85, §16º. Não há de se falar em mora da obrigação de pagar honorários sucumbenciais fixados em percentual do valor atualizado da causa entre o trânsito em julgado da decisão que fixa honorários e a intimação para adimplemento da obrigação. - Não há de se confundir juros de mora quanto ao débito tributário desconstituído e juros de mora quanto aos honorários. Impõe-se frisar que é incontroverso nos autos, inclusive conforme os cálculos apresentados pelo devedor, a incidência dos juros de mora no período entre o ajuizamento da execução fiscal e o respectivo trânsito em julgado. - Entre o efetivo trânsito em julgado e o ajuizamento do cumprimento de sentença não há de se falar, ao contrário dos cálculos apresentados pelo exequente, em mora da Fazenda Pública em face da obrigação de pagar honorários, por força do Art. 85, §16º, considerando que o valor fixado a título de honorários foi em percentual da causa, não em quantia certa. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO PAULO DA SILVA BRITTO em face da decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença movido pelo MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS. Aduz, em razões recursais, a necessidade de atualização do valor da execução, incluindo juros de mora e correção monetária, até a data do trânsito em julgado para fixação do valor atualizado da causa e, consequentemente, dos honorários fixados em percentual sobre este. Requer provimento para reformar a decisão e afastar o reconhecimento de excesso de execução. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o breve relato! Efetuo julgamento monocrático com fulcro no art. 206, XXXVI, do RITJRS. Registro que não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal (art. 139, II, CPC), que concretiza as garantias constitucionais da celeridade processual e duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Adianto que não comporta reparos à decisão agravada. De início, cumpre destacar que as razões recursais beiram a inépcia, vez que pouco dialogam com as razões de decidir. Não há de se confundir juros de mora quanto ao débito tributário desconstituído e juros de mora quanto aos honorários. Impõe-se frisar que é incontroverso nos autos, inclusive conforme os cálculos apresentados pelo devedor, a incidência dos juros de mora no período entre o ajuizamento da execução fiscal e o respectivo trânsito em julgado. Inclusive que, para o referido período, o índice de correção e os juros de mora devem se dar nos exatos termos da CDA que restou desconstituída, no caso 1% (um por cento) ao mês. Por sua vez, agora, entre o efetivo trânsito em julgado, 10/03/2023, e o ajuizamento do cumprimento de sentença, 24/08/2023, não há de se falar, ao contrário dos cálculos apresentados pelo exequente, em mora da Fazenda Pública referente à obrigação de pagar honorários, por força do Art. 85, §16º, considerando que o valor fixado a título de honorários foi em percentual da causa, não em quantia certa. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Quanto ao ponto, a doutrina de Heitor Vitor Mendonça Sica: Sob o império do CPC/73, o STJ tinha julgados reconhecendo que o termo inicial dos juros moratórios seria a citação. Já o art. 85, §16, do CPC/15 dispõe que, ao menos nos casos em que os honorários forem fixados em quantia certa (e não em percentual sobre alguma das bases de cláusula previstas no §2º) , os juros fluirão apenas após o trânsito em julgado da decisão que os impuser. Trata-se de uma solução injustificável. 1 Assim, não há de se falar em mora da Fazenda Pública quanto aos honorários entre o trânsito em julgado e intimação para adimplemento da obrigação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 1. https://blog.grupogen.com.br/juridico/postagens/artigos/o-advogado-e-os-honorarios-sucumbenciais-no-novo-cpc/

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