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Nilo Bonfim De Souza x Real Empreendimentos S.A. e outros

ID: 292427056

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5145589-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILO BONFIM DE SOUZA

Polo Passivo:

REAL EMPREENDIMENTOS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS BRAGA EICHENBERG

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PEDRO PENNA DE MORAES BRUFATTO

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MARCELO PENNA DE MORAES

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Agravo de Instrumento Nº 5145589-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : NILO BONFIM DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCE… Agravo de Instrumento Nº 5145589-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : NILO BONFIM DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCELO PENNA DE MORAES (OAB RS025698) ADVOGADO(A) : PEDRO PENNA DE MORAES BRUFATTO (OAB RS078657) AGRAVADO : REAL EMPREENDIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : LUCAS BRAGA EICHENBERG (OAB RS048756) INTERESSADO : PEDRO ERNESTO BARBOSA DA ROCHA ADVOGADO(A) : PEDRO PENNA DE MORAES BRUFATTO ADVOGADO(A) : MARCELO PENNA DE MORAES INTERESSADO : SUL PROJECAO CINEMATOGRAFICA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO PENNA DE MORAES EMENTA agravo de instrumento. pedido de suspensão das hastas públicas. pedido não apresentado na origem. supressão de instância. recurso manifestamente inadmissível. recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por NILO BONFIM DE SOUZA , em face da decisão ( evento 115, DESPADEC1 ) que homologou as datas para realização de leilão, para os dias 16/06/2025 e 23/06/2025 ( evento 124, EDITAL1 ). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), o agravante requer a suspensão das hastas públicas enquanto tramitarem os Embargos à Execução nº 5017071- 81.2023.8.21.0027, que discutem os direitos dos sucessores de Nilo Bonfim de Souza sobre o bem. É o relatório. O recurso não merece ser conhecido. Veja-se que, no caso dos autos, o recorrente não apresentou na origem pedido de suspensão do leilão aprazado para os dias 16 e 23 de junho de 2025, nem no Juízo deprecante, e nem no Juízo deprecado, portanto, inviável o enfrentamento da matéria por esta Corte, sob de pena de supressão de instância. Dessa forma, a medida que se impõe é o não conhecimento do recurso. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA PRETENSÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento, Nº 51219232420258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 14-05-2025) Diante do exposto, monocraticamente, não conheço do recurso , por inadmissível, fulcro no art. 932, inc. III, do CPC.

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Processo nº 5175368-54.2025.8.21.7000

ID: 312734524

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5175368-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SULGRAFFMED FABRICACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

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CAMILA PAIXAO DE MEIRA

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GRAZIELA MENDES MICHELIN

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MILLENE FERNANDES MELLO

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ALESSANDRA AMARAL

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LUMA ECCEL

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ELIAS NOELLO PARANHOS

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LAIS GRAS POSSEBON

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ROBERTA SCHWERTNER XAVIER DA CRUZ

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GABRIELA TOTTI

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Agravo de Instrumento Nº 5175368-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação AGRAVANTE : SULGRAFFMED FABRICACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA TOTTI (OAB RS097252) ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5175368-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação AGRAVANTE : SULGRAFFMED FABRICACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA TOTTI (OAB RS097252) ADVOGADO(A) : ROBERTA SCHWERTNER XAVIER DA CRUZ (OAB RS127089) ADVOGADO(A) : LAIS GRAS POSSEBON (OAB RS115418) ADVOGADO(A) : ELIAS NOELLO PARANHOS (OAB RS131558) ADVOGADO(A) : LUMA ECCEL (OAB RS089665) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA AMARAL (OAB RS069095) ADVOGADO(A) : MILLENE FERNANDES MELLO (OAB RS128038) ADVOGADO(A) : GRAZIELA MENDES MICHELIN (OAB RS115302) ADVOGADO(A) : CAMILA PAIXAO DE MEIRA (OAB RS107191) ADVOGADO(A) : JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB RS042751) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em atenção ao que preconizam os artigos 9º 1 , 10 2 e 933 3 do Código de Processo Civil determino a intimação do recorrente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis sobre o interesse recursal, considerando que a decisão recorrida faz ressalva acerca da suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência pelo deferimento da gratuidade da justiça ( evento 40, SENT1 ) e, por outro lado, a pretensão do recurso é de " determinar que a parte agravante não arque com nenhumas custas processuais e/ou despesas processuais oriunda do processo de origem em razão do seu deferimento de justiça gratuita " ( evento 1, INIC1 ). 1. Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:I - à tutela provisória de urgência;II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ;III - à decisão prevista no art. 701 . 2. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.§ 1º Se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse será imediatamente suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente.§ 2º Se a constatação se der em vista dos autos, deverá o juiz que a solicitou encaminhá-los ao relator, que tomará as providências previstas no caput e, em seguida, solicitará a inclusão do feito em pauta para prosseguimento do julgamento, com submissão integral da nova questão aos julgadores.

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Renato Da Rosa x Banco Andbank (Brasil) S.A.

ID: 322706146

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5188657-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME LIMA DA SILVA

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TAIS BRITO FRANCISCO

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SERGIO SCHULZE

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Agravo de Instrumento Nº 5188657-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : RENATO DA ROSA ADVOGADO(A) : GUILHERME LIMA DA SILVA (OAB RS108000) AGRAVADO : BANCO ANDBANK (BRA… Agravo de Instrumento Nº 5188657-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : RENATO DA ROSA ADVOGADO(A) : GUILHERME LIMA DA SILVA (OAB RS108000) AGRAVADO : BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) ADVOGADO(A) : TAIS BRITO FRANCISCO (OAB RS057696) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade para fins recursais. Recebo o presente agravo de instrumento, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. Dos elementos fático-jurídicos decorre a relevância da fundamentação no sentido de que o caso se enquadre nas hipóteses em que há probabilidade de provimento do recurso. Com efeito, ainda que ponderados os riscos específicos envolvidos na operação (capacidade econômica do devedor), seus custos e as garantias ofertadas (veículo usado), resta evidenciada a excessiva discrepância entre a taxa de juros remuneratórios do contrato ( 77,34% ao ano ) e a taxa média de mercado ( 25,52% ao ano ). O fato de se tratar de empréstimo pessoal não implica a adoção, como parâmetro para aferição em concreto da abusividade dos juros remuneratórios, da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil na modalidade crédito pessoal não consignado (código 20742). Isso porque foi contratada cláusula acessória de alienação fiduciária de veículo, de modo que ao credor foi atribuído direito real em garantia, circunstância que diferencia o empréstimo ora examinado de um simples crédito pessoal sem garantia. Em outros termos: a constituição da propriedade fiduciária em favor do credor afasta a possibilidade de se usar como parâmetro comparativo da equivalência entre a taxa do contrato e a taxa de mercado uma modalidade destituída de garantia, notadamente em razão de se observar taxas consideravelmente maiores para as modalidades rotativas e para o crédito pessoal não consignado sem garantia em comparação às taxas de juros dos demais grupos 1 . Assim, a constituição de direito real de garantia em favor do agente financeiro, que pode se utilizar do procedimento especial previsto no Decreto-Lei 911/69, impõe, na falta de uma modalidade específica, seu comparativo com as taxas de juros de operações que envolvem a garantia de veículo (código 20749), dado o baixo risco para a instituição financeira em contraposição às taxas de juros de operações de crédito pessoal não consignado sem garantia. Nesse contexto, considerando a probabilidade de risco de dano grave até o julgamento pelo órgão colegiado (art. 995, parágrafo único, do CPC), defiro o efeito suspensivo (art. 1.019, I, do CPC) para manter o devedor na posse do bem. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões e acostar as peças que entender convenientes (art. 1.019, inciso II, do CPC). Porto Alegre, em 10/07/2025. 1 . https://www.bcb.gov.br/conteudo/relatorioinflacao/EstudosEspeciais/EE043_Garantias_e_diferencas_nas_taxas_de_juros_de_credito.pdf

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1. Marcelo Winkelmann (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 324906226

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0253655-69.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. MARCELO WINKELMANN (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARCELO WINNKELMANN

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HC 1018237/RS (2025/0253655-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MARCELO WINKELMANN ADVOGADO : MARCELO WINNKELMANN - RS067785 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE… HC 1018237/RS (2025/0253655-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MARCELO WINKELMANN ADVOGADO : MARCELO WINNKELMANN - RS067785 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : LANUIR PEREIRA DUARTE INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LANUIR PEREIRA DUARTE, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5187784-54.2025.8.21.7000. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 47 (quarenta e sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 217-A do Código Penal, sendo decretada sua prisão preventiva em sentença e, com isso, negado o direito de apelar em liberdade. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual, decretada no édito condenatório do paciente, encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada na mera gravidade abstrata do delito. Alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Argumenta que revelam-se adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Defende que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares alternativas. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado n. 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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1. Mariana Soares Pinto Da Silva (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 338871090

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0277377-35.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. MARIANA SOARES PINTO DA SILVA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARIANA SOARES PINTO DA SILVA

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HC 1022017/RS (2025/0277377-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : MARIANA SOARES PINTO DA SILVA ADVOGADO : MARIANA SOARES PINTO DA SILVA - RS110812 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO… HC 1022017/RS (2025/0277377-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : MARIANA SOARES PINTO DA SILVA ADVOGADO : MARIANA SOARES PINTO DA SILVA - RS110812 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : LAURA DA SILVA FONSECA PORTAL INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LAURA DA SILVA FONSECA PORTAL, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5208930-54.2025.8.21.7000. Consta dos autos a prisão temporária da paciente decorrente de suposta prática de delito de extorsão mediante sequestro. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a paciente possui filha pequena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses e é primária, sendo a única responsável legal pela criança, o que justificaria a concessão de prisão domiciliar. Alega que houve cerceamento do direito de defesa pela violação ao enunciado da Súmula Vinculante n. 14, uma vez que os autos não foram liberados aos procuradores. Argumenta que a segregação processual da paciente encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada na mera gravidade abstrata do delito. Expõe que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP, bem como não há justificativa para não aplicação das medidas cautelares alternativas. Defende que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP, os quais não foram apontados. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da prisão domiciliar. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Carlos Alberto Fiorentini x Banco Bmg S.A

ID: 312081469

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129720-51.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FIORENTINI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SIMONE DE OLIVEIRA SIMIANO

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JACKSON CASAGRANDE ROSA

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ANDRÉ LUIS SONNTAG

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Agravo de Instrumento Nº 5129720-51.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO FIORENTINI ADVOGADO(A) : JACKSO… Agravo de Instrumento Nº 5129720-51.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO FIORENTINI ADVOGADO(A) : JACKSON CASAGRANDE ROSA (OAB RS121849) ADVOGADO(A) : SIMONE DE OLIVEIRA SIMIANO (OAB RS124768) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios Jurídicos Bancários. Ação de OBRIGAÇÃO de fazer. SUSPENSÃO DE PROCESSO. IRDR n.º 28. LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de ação de obrigação de fazer, em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 28, que versa sobre a validade de contratos de cartão de crédito consignado, conversão em empréstimo pessoal consignado e configuração de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se persiste fundamento jurídico para a manutenção da suspensão do processo na origem, após o julgamento do mérito do IRDR nº 28 e a fixação das respectivas teses jurídicas. III. RAZÕES DE DECIDIR: Uma vez julgado o mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e fixadas as teses jurídicas aplicáveis, não subsiste fundamento para a manutenção do sobrestamento do processo. A ordem de suspensão, ademais, restringiu-se aos recursos especiais submetidos à Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, não alcançando automaticamente os feitos em tramitação no primeiro grau. A manutenção da paralisação da demanda, nesse contexto, afronta os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, conforme o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido, em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, inc. LXXVIII; 982, I. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. 06.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5013475-54.2025.8.21.7000, Rel. Des. Jorge Luis Dall Agnol, j. 27.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS ALBERTO FIORENTINI em face da decisão que determinou a suspensão da ação de obrigação de fazer em que contende com BANCO BMG S.A. Eis o teor da decisão agravada : "O feito está apto para julgamento. Entretanto, sobreveio decisão admitindo Recurso Especial em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR 28 (Nº 70085832848 (Nº CNJ: 0000003-71.2025.8.21.7000), com efeito suspensivo decorrente de previsão legal, da qual destaco o seguinte trecho: "Registre-se, por oportuno, que o recurso especial interposto em face de acórdão proferido em IRDR tem efeito suspensivo por previsão legal (CPC, art. 987, § 1º) e tramitação diferenciada, segundo norma regimental estabelecida pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ, arts. 256 ao 256-H), haja vista a abrangência dos efeitos da decisão a ser futuramente proferida, cuja tese será "aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito" (CPC, § 2º do art. 987). III. Diante do exposto, ADMITO o recurso especial. Determino ainda: 1. Seja dada ciência ao NUGEP deste Tribunal de Justiça para que comunique o NUGEP do Superior Tribunal de Justiça a respeito da admissão do presente recurso especial em IRDR; e 2. O sobrestamento dos demais recursos especiais que eventualmente aportem a esta Vice-Presidência e que versem sobre idêntica matéria, até o pronunciamento definitivo do STJ sobre a questão. Oportunamente, remetam-se os autos à Corte Superior. " Portando, suspendo a presente ação, uma vez que versa sobre as matérias discutidas no IRDR 28: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. Agendadas intimações no sistema." Em suas razões recursais , sustentou a parte recorrente, em síntese, que a suspensão automática dos processos, conforme art. 982, I, do CPC, aplica-se exclusivamente às decisões proferidas pelos tribunais superiores, sendo que, no âmbito do TJRS, não há previsão legal para prorrogação automática da suspensão sem nova decisão fundamentada. Argumentou que o IRDR 28 teve seu mérito resolvido e as teses jurídicas fixadas, não mais subsistindo razão para manutenção da suspensão do feito. Requereu, portanto, o provimento do recurso para: (i) conceder a antecipação de tutela recursal, reformando a decisão agravada; (ii) determinar o prosseguimento do feito, diante da inexistência de fundamento legal para a suspensão após o término do prazo estabelecido pelo relator no IRDR 28. Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos para julgamento É o relatório. Decido. Recebo e conheço do recurso, já que correto, tempestivo e preparado, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passo ao julgamento monocrático . Evitando tautologia nas transcrições de relatório, a controvérsia recursal cinge-se à legalidade da manutenção da suspensão do processo após o término do prazo fixado no IRDR 28, à luz do art. 982, I, do Código de Processo Civil, e da necessidade de prosseguimento do feito com julgamento do mérito. Pois bem. Entendo que o recurso prospera. Isso porque não subsistem fundamentos que justifiquem a manutenção da suspensão determinada pelo juízo singular, uma vez que o sobrestamento decorrente do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 28 não se aplica, de forma automática, às ações em trâmite no primeiro grau de jurisdição. Com efeito, consoante decidido pela Eminente Desembargadora Lusmary Fatima Turelly da Silva, nos autos do processo n.º 70085832848, o alcance da suspensão imposta no IRDR 28 restringe-se aos recursos especiais submetidos à Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, não alcançando, por consequência, os feitos em curso nos juízos de primeiro grau de jurisdição. Ademais, uma vez fixadas as teses jurídicas no âmbito do referido IRDR, não há óbice ao prosseguimento regular da demanda originária, sendo indevida sua paralisação. A manutenção da suspensão, nas circunstâncias atuais, afronta os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, previstos no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Nesse sentido, exemplificativamente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 28. JULGAMENTO JÁ PROFERIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo originário, sob o fundamento da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28, que versava sobre a regularidade de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A agravante sustenta que o referido IRDR já foi julgado e que não há mais óbice ao prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante do julgamento definitivo do IRDR nº 28, persiste fundamento jurídico para a suspensão da demanda originária que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR O IRDR nº 28 (70084650589) foi julgado em 06.11.2023, com a fixação de teses jurídicas sobre a anulabilidade de contratos de cartão de crédito consignado celebrados mediante erro substancial por violação ao dever de informação, a conversão desses contratos em empréstimo pessoal consignado e a possibilidade de dano moral, condicionada à demonstração de ofensa a direitos da personalidade. Não subsiste razão para a manutenção da suspensão processual determinada pela decisão agravada, pois, conforme jurisprudência recente deste Tribunal, findo o julgamento do incidente e fixadas as teses aplicáveis, os processos individuais devem prosseguir, com a aplicação das diretrizes firmadas no IRDR. Precedentes desta Corte, inclusive em julgados de 2024 e 2025, reforçam que a inexistência de determinação vigente de suspensão dos processos sobre a matéria impõe o regular andamento das demandas. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976 a 987. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, 4ª Turma Cível, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. 06.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53337057820248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 11.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5013475-54.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Luis Dall Agnol, j. 27.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50927323120258217000 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 17-04-2025). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 28. DESCABIMENTO. Considerando que o IRDR n. 28 (70084650589) já foi julgado, inexistindo qualquer determinação vigente de suspensão dos processos que versem sobre "cartão de crédito consignado", cabível a reforma da decisão recorrida, com o regular prosseguimento da demanda no juízo da origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013475-54.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/03/2025). (Grifei). Diante disso, impõe-se o acolhimento do agravo de instrumento, para o fim de determinar o levantamento da suspensão e o regular prosseguimento do feito na origem. Por fim, esclareço que, no intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado, advertindo que eventual oposição de embargos protelatórios sujeitar-se-á à sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a fundamentação da decisão, nos termos dos arts. 489, IV, e 1.025 do CPC. Dispositivo Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de determinar o levantamento da suspensão e, por consequência, o prosseguimento da ação originária, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5005957-80.2025.8.21.0026

ID: 308770374

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005957-80.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

METALURGICA MOR SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA MEDINA KONZEN

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ANGELINE KREMER GRANDO

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GUILHERME VALENTINI

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CESAR ROBERTO MEDINA KONZEN JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005957-80.2025.8.21.0026/RS EXEQUENTE : METALURGICA MOR SA ADVOGADO(A) : CESAR ROBERTO MEDINA KONZEN JUNIOR (OAB RS126254) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005957-80.2025.8.21.0026/RS EXEQUENTE : METALURGICA MOR SA ADVOGADO(A) : CESAR ROBERTO MEDINA KONZEN JUNIOR (OAB RS126254) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ANGELINE KREMER GRANDO (OAB RS110255) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671) DESPACHO/DECISÃO Expresso ciência da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5132106-54.2025.8.21.7000, a qual deu provimento ao recurso para manter o prosseguimento do feito neste juízo. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta AR digital (ou mandado, caso o endereço não seja atendido pelo correio ou paga condução para tanto, ou carta precatória para endereço não pertencente a esta Comarca e não atendido pelo correio) para, em três dias, contados da citação (art. 829, caput , do CPC), pagar(em) o valor executado atualizado, acrescido de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito (art. 827, caput , do CPC), ciente(s) de que os honorários serão reduzidos pela metade, havendo pagamento integral do débito no prazo acima referido (art. 827, § 1º do CPC). Registrei o recebimento da execução no Sistema EPROC, de modo que a certidão a que se refere o art. 828 do CPC , conforme requerido pela parte exequente, pode ser providenciada por esta diretamente na aba "ações" do referido sistema, à qual caberá informar o juízo sobre os atos promovidos para tal averbação. Deverá(ão), também, o(s) executado(s) ser(em) intimado(s) para oposição de embargos à execução no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado ou do comunicado eletrônico, quando a citação ocorrer por carta precatória (art. 915, c/c 231, ambos do CPC). Registre-se que, no prazo dos embargos, sendo reconhecida a dívida e comprovado o depósito de 30% do valor total atualizado do débito, acrescido de custas e dos honorários advocatícios acima fixados, o(s) executado(s) poderá(ão) requerer(em) que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando ciente(s) de que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará o vencimento antecipado das demais e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, vedando-se, neste caso, a oposição de embargos (art. 916, § 6º do CPC). Caso a citação seja feita por oficial de justiça e este não encontre o(s) executado(s) para citá-lo(s) , deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução - art. 830, do CPC -, prosseguindo-se, havendo suspeita de ocultação, no cumprimento do § 1º do referido artigo (citação com hora certa). Certificado o decurso do prazo sem que tenha ocorrido a comprovação de pagamento integral do débito, o depósito a que se refere o art. 916 do CPC, ou a oposição de embargos à execução, dê-se vista ao(s) exequente(s) para dizer(em) sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Edificio Osvaldo Cruz x Daniel Luis Reisewitz Martins e outros

ID: 299440002

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157811-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO OSVALDO CRUZ

Polo Passivo:

DANIEL LUIS REISEWITZ MARTINS FABIO LUIS REISEWITZ MARTINS TEISI MARIA MARTINS DE MOURA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNIS BEURMANN DA SILVA

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BRUNA CAROLINA DE OLIVEIRA

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JOSE LUIZ DOS REIS LOPES

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ÁLVARO KLEIN

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EVERSON LUIS GROSS

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CARLOS EDUARDO BRAUN

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ALESSANDRO DE OLIVEIRA

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ESTEVAM ROCHA DA ROSA

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FREDERICO COSTA DE BONI

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Agravo de Instrumento Nº 5157811-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais AGRAVANTE : EDIFICIO OSVALDO CRUZ ADVOGADO(A) : Frederico Costa De Boni (OAB RS060181) ADVOGADO(A) : ESTEVAM… Agravo de Instrumento Nº 5157811-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais AGRAVANTE : EDIFICIO OSVALDO CRUZ ADVOGADO(A) : Frederico Costa De Boni (OAB RS060181) ADVOGADO(A) : ESTEVAM ROCHA DA ROSA (OAB RS059059) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DE OLIVEIRA (OAB RS053205) ADVOGADO(A) : Carlos Eduardo Braun (OAB RS067816) AGRAVADO : TEISI MARIA MARTINS DE MOURA ADVOGADO(A) : EVERSON LUIS GROSS (OAB RS047606) ADVOGADO(A) : ÁLVARO KLEIN (OAB RS068531) ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ DOS REIS LOPES (OAB RS106994) ADVOGADO(A) : BRUNA CAROLINA DE OLIVEIRA (OAB RS121836) AGRAVADO : FABIO LUIS REISEWITZ MARTINS ADVOGADO(A) : DENNIS BEURMANN DA SILVA (OAB RS063805) AGRAVADO : DANIEL LUIS REISEWITZ MARTINS ADVOGADO(A) : EVERSON LUIS GROSS (OAB RS047606) ADVOGADO(A) : ÁLVARO KLEIN (OAB RS068531) ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ DOS REIS LOPES (OAB RS106994) ADVOGADO(A) : BRUNA CAROLINA DE OLIVEIRA (OAB RS121836) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Edifício Osvaldo Cruz contra a decisão interlocutória proferida na Execução de Título Extrajudicial, na qual foi reconhecido que o direito de penhora recai sobre a nua-propriedade pertencente aos executados, do imóvel de matrícula n° 50.356 junto ao Registro de Imóveis de São Leopoldo–RS, ressalvando o direito ao usufruto vitalício do referido bem. Em suas razões, sustentou que a natureza do débito condominial é propter rem , sendo possível a penhora integral do imóvel. Requereu a concessão do efeito suspensivo. Recolhidas as custas. É o relatório. Decido . Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso . Conforme prevê o artigo 1.019, inciso I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela. Para a concessão do efeito suspensivo, devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados ( fumus boni iuris ), quanto o risco de dano em certas condições ( periculum in mora ), requisitos estes previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC. Demonstrados os requisitos para atribuição do efeito suspensivo, evitam-se atos desnecessários ou prejudiciais às partes. No caso concreto, considerando que penhorada a nua-propriedade, o próximo passo seria a realização de alienação judicial, razão pela qual possível a suspensão do processo. Ademais, a execução tramita no interesse do credor, o que requereu a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, CONCEDO o efeito suspensivo ao recurso, para fins de sustar a eficácia da decisão agravada, fulcro no art. 995 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Comunique-se a decisão ao Juízo de origem. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Banco Agibank S.A x Noe Vanderlei Alves Lemos

ID: 278405819

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5131039-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

NOE VANDERLEI ALVES LEMOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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MAIARA TREVISAN DA ROCHA

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Agravo de Instrumento Nº 5131039-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas AGRAVANTE : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) AGRAVADO : NOE VANDERLEI ALVES LEMOS A… Agravo de Instrumento Nº 5131039-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas AGRAVANTE : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) AGRAVADO : NOE VANDERLEI ALVES LEMOS ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença , que determinou, de ofício, a realização de perícia técnica contábil, fixando os honorários periciais no valor de R$ 1.248,50 e atribuindo exclusivamente ao agravante o encargo de adiantamento dos referidos honorários. Em suas razões recursais , a parte agravante sustenta que a decisão contrariou o disposto no art. 95 do Código de Processo Civil, que determina o rateio dos honorários periciais quando a prova técnica é determinada de ofício. Alega, ainda, que a imposição unilateral do adiantamento lhe acarreta dano de difícil reparação, especialmente porque não há prova de que a parte exequente tenha apresentado cálculo ou impugnado fundamentadamente os valores ofertados, havendo apenas divergência genérica. É o relatório. Decido . Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso . Conforme prevê o artigo 1.019, inciso I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela. Para a concessão do efeito suspensivo, devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados ( fumus boni iuris ), quanto o risco de dano em certas condições ( periculum in mora ), requisitos estes previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC. No caso em exame, a controvérsia trazida pelo agravante envolve a distribuição do ônus quanto ao adiantamento dos honorários periciais, fixados por decisão que determinou a realização de perícia contábil, no âmbito de cumprimento de sentença. Em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, verifico plausibilidade jurídica suficiente para a suspensão temporária da exigibilidade da medida impugnada, sobretudo diante dos elementos apresentados quanto à natureza da perícia e à regra geral do art. 95 do CPC, cuja interpretação dependerá de análise mais aprofundada em momento oportuno. Quanto ao periculum in mora , este mostra-se evidenciado diante da iminente necessidade de o agravante realizar o depósito integral dos honorários periciais como condição para prosseguimento do feito, o que pode representar prejuízo financeiro relevante e de difícil reversão, especialmente tratando-se de valor fixado de forma unilateral, e em fase processual que ainda comporta deliberação quanto à distribuição dos encargos. Ante o exposto, CONCEDO o efeito suspensivo ao recurso, para fins de sustar a eficácia da decisão agravada, fulcro no art. 995 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Comunique-se a decisão ao Juízo de origem. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Fruteira Madrid Ltda x Rp4 Distribuicao E Servicos Ltda

ID: 320348594

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5164019-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRUTEIRA MADRID LTDA

Polo Passivo:

RP4 DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS IOSHIO TAKIMI

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RODRIGO SEVERINO

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MARCIO DA SILVA FERREIRA

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GREICE DA SILVA TOIGO

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Agravo de Instrumento Nº 5164019-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata AGRAVANTE : FRUTEIRA MADRID LTDA ADVOGADO(A) : GREICE DA SILVA TOIGO (OAB RS072010) ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA FERREI… Agravo de Instrumento Nº 5164019-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata AGRAVANTE : FRUTEIRA MADRID LTDA ADVOGADO(A) : GREICE DA SILVA TOIGO (OAB RS072010) ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA FERREIRA (OAB RS095221) AGRAVADO : RP4 DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO SEVERINO (OAB RS053817) ADVOGADO(A) : LUIS IOSHIO TAKIMI (OAB RS053309) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRUTEIRA MADRID LTDA e CHEILA EMANUELE BERLANDA ARNHOLD contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial movida por RP4 DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS LTDA, indeferiu pedidos formulados pela parte executada, dentre eles a declaração de nulidade da intimação e a exclusão da sócia do polo passivo. Sustentam as agravantes ( evento 1, DOC1 ) que a decisão agravada é omissa quanto a diversos pontos e que incorre em equívoco ao presumir responsabilidade da sócia, sem observância ao art. 1.110 do CC. Requerem a concessão de efeito suspensivo. De plano, DEFIRO a gratuidade de justiça às agravantes, tendo em vista a documentação juntada ( evento 11, DOC2 e evento 11, DOC3 ). O art. 1.019, I, do CPC, dispõe que o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal , comunicando ao juiz sua decisão" . Para a concessão do efeito suspensivo, o art. 995 elenca os requisitos de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como, de demonstração da probabilidade de provimento do recurso, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na hipótese, embora se aleguem omissões na decisão agravada, não há demonstração de risco concreto e imediato à parte recorrente a justificar a concessão da medida de urgência. Não consta nos autos a existência de atos constritivos em curso, tampouco de ameaça iminente de alienação de bens ou constrição patrimonial injustificada que impossibilite o exercício regular do contraditório. A discussão é principalmente sobre a necessidade de alterar ou complementar a decisão que foi contestada, o que poderá ser analisada no momento oportuno. Assim, ausente o requisito do periculum in mora , é o que basta para indeferir o efeito suspensivo, pois seria necessário demonstrar a presença dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único do CPC, cumulativamente , bastando que um deles não esteja satisfeito, para que o efeito suspensivo seja indeferido. Assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo, e recebo o recurso somente no efeito devolutivo . Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.

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