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Processo nº 0002267-56.2025.8.26.0005

ID: 293016189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002267-56.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002267-56.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Claro S/A - Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROC… Processo 0002267-56.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Claro S/A - Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: 1-) declarar nula a alteração do plano habilitado na linha (11) 98944-5448; e 2-) declarar inexigíveis as cobranças realizadas pela operadora ré nos meses de janeiro e fevereiro de 2025, no valor de R$ 109,60, em relação ao plano de dados móveis não contratado pela autora. Em consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou despesas processuais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Dez dias para interposição de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais e honorários de conciliador, desde que consignado no termo de audiência de conciliação.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas formalidades. P.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Flavia Carolina Sancho Castro x Eduardo Bortoli

ID: 314114252

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ubiratã Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0002267-53.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CAROLINA SANCHO CASTRO

Polo Passivo:

EDUARDO BORTOLI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CRIMINAL DE UBIRATÃ - PROJUDI Av. Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3259-7731 - E-mail: ubi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CRIMINAL DE UBIRATÃ - PROJUDI Av. Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3259-7731 - E-mail: ubi-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0002267-53.2024.8.16.0172 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 12/10/2024 Noticiante(s): F. C. S. C. Noticiado(s): EDUARDO BORTOLI DECISÃO I. Trata-se de pedido de medida protetiva de urgência encaminhado pela Autoridade Policial com fundamento no art. 12, III, da Lei 11.340/06. As medidas foram concedidas em 16/10/2024 (mov. 12.1), pelo prazo de 06 (seis) meses. Sobreveio manifestação da requerente no sentido da revogação das medidas então requeridas (mov. 60.1). II. Os mecanismos de proteção previstos na Lei n. 11.340/2006 têm como enfoque o bem-estar da mulher. Por isso, como regra, manifestando-se a requerente pela revogação de restrições alheias concedidas em seu favor, a regra é o Judiciário reconhecer a perda de interesse na manutenção das medidas e revoga-las: [...] Manifestada de forma livre e consciente pela vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher o desinteresse na manutenção das medidas protetivas de urgência, cumpre ao Poder Judiciário revogá-las, sob pena de indevida invasão na esfera da privacidade e intimidade, vetores relevantes de dignidade da pessoa humana. [...] (TJDFT – Acórdão 1069977, 07179302820178070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/1/2018, publicado no DJE: 30/1/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” No caso, a requerente manifestou expressamente seu desinteresse na renovação das medidas. Não há, ademais, qualquer informação no sentido de que tal manifestação de vontade seja viciada. III. Desse modo, considerando o desinteresse manifestado pela requerente, revogo as medidas protetivas concedidas em seu favor. IV. Intimações e diligências necessárias. V. Revogue-se o mandado de fiscalização. VI. Procedam-se às baixas necessárias e, oportunamente, arquivem-se, com a juntada de cópia desta decisão nos autos de ação penal correspondentes, se houver. Ubiratã-PR, datado e assinado eletronicamente. RODOLFO FIGUEIREDO DE FARIA Juiz de Direito

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Processo nº 0002267-39.2022.8.17.2001

ID: 276862887

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002267-39.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO SOTERO BACELAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002267-39.2022.8.17.2001 EXEQUENTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EXECUTADO(A): PAULO ROBERTO DE ANDRADE SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203646898, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que foi requerida a busca e o bloqueio de ativos por meio eletrônico. Com o advento do art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM nº 002/2022, publicado no DJe nº 047/2022, e alterado pelo Provimento CM nº 05/2022, publicado no DJE nº 001/2023, faz-se necessário o recolhimento de custas processuais para a prática dos seguintes atos: a) expedição de ofício eletrônico para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres). A fim de simplificar o procedimento e cooperar com a execução deste ato esclareço: Link para geração e pagamento da guia: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml O exequente deverá recolher o valor de R$ 40,00 por ato ou por consulta; O exequente deve considerar cada devedor e cada sistema como uma consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de devedores e sistemas que requerer constrição judicial. Dito isto, intime-se a parte exequente para recolhimento em 15 dias da taxa acima indicada. Recolhidas as custas para prática do ato, encaminhem-se os autos para a tarefa “preparar ordem de bloqueio”. Ao contrário, remeta-se ao arquivo, conforme Portaria Conjunta nº 29/2019, publicada no DJe nº 200/2019, bem como Portaria nº 24/2021 CGJPE. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data de validação. " RECIFE, 22 de maio de 2025. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0002267-18.2025.4.05.8107

ID: 320824051

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002267-18.2025.4.05.8107

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA AURA DA SILVA MOTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO OLIVEIRA PAES DE ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0002267-18.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANTONIA AURA DA SILVA MOTA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE D… PROCESSO: 0002267-18.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANTONIA AURA DA SILVA MOTA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE DECISÃO Esta ação requer a devolução de valores e indenização por danos morais decorrentes de DESCONTOS ASSOCIATIVOS NÃO AUTORIZADOS realizados em seus proventos de aposentadoria ou pensão, imputando-se responsabilidade solidária à entidade associativa e ao INSS. As ações guardam identidade de causa de pedir e de objeto com a controvérsia apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 1236, rel. Min. Dias Toffoli. Em 2 de julho de 2025 o STF, nos autos da ADPF 1236, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e OAB, voltado a assegurar ressarcimento administrativo, célere e integral aos beneficiários lesados. No mesmo ato, o Supremo DETERMINOU, COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE, A PARALISAÇÃO DO TRÂMITE DOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE DISCUTEM A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO/INSS POR TAIS DESCONTOS, RELATIVOS AO PERÍODO DE MARÇO/2020 A MARÇO/2025, bem como suspendeu a prescrição das pretensões indenizatórias. A decisão proferida em sede de ADPF possui força vinculante para os órgãos do Poder Judiciário (CF, art. 102, §2º; CPC, art. 927, I). Além disso, o art. 313, V, a, do Código de Processo Civil impõe a suspensão do processo quando houver determinação do STF com tal alcance. A medida prestigia a supremacia das decisões da Corte Constitucional, a segurança jurídica e a isonomia, evitando decisões contraditórias e litígios repetitivos que comprometam a efetividade do acordo homologado. A ordem alcança todos os feitos que versem sobre descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários e que discutam a responsabilidade da União e/ou do INSS, independentemente da fase processual em que se encontrem, inclusive execuções e incidentes, ressalvadas medidas urgentes de natureza alimentar já deferidas, cuja manutenção não conflite com a decisão do STF. Ante o exposto, SUSPENDA-SE o PROCESSO até posterior deliberação do STF em sentido diverso. INTIMEM-SE. ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE estes autos, SEM BAIXA na Distribuição. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Juiz Federal da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0002267-82.2025.4.05.8312

ID: 275197251

Tribunal: TRF5 Órgão: 34ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002267-82.2025.4.05.8312

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOCINEIDE FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

EDSON JOSE HOLANDA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL MANOEL DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOYCE ORICO FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002267-82.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOCINEIDE FRANCISCA DA SILVA Ad… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002267-82.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOCINEIDE FRANCISCA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDSON JOSE HOLANDA DOS SANTOS - PE52728, EZEQUIEL MANOEL DOS SANTOS - PE54261, JOYCE ORICO FERREIRA - PE55196 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: - Anexar aos autos atestado médico atual, com data de expedição até 6 (seis) meses anterior ao ajuizamento da ação, elaborado nos termos da Resolução n.º 1.851, do Conselho Federal de Medicina, publicada em 14 de agosto de 2008, no qual conste especialmente: a) o diagnóstico, com respectivo CID; b) indicação de existência de incapacidade ou limitação laboral; c) a identificação do médico, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina de maneira legível; d) descrição dos dados no laudo de maneira legível. - Colacionar aos autos elementos que possibilitem o cumprimento de diligência no local de sua residência, tais como: descrição do imóvel; ponto de referência; forma de acesso ao local; número de telefone (código de acesso); e cognome (apelido), se for o caso. ADVERTÊNCIA: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.(CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 299). Os documentos deverão ser legíveis e anexados sempre no formato de arquivo do tipo “PDF”, na posição vertical, de modo que não serão aceitos documentos “de cabeça para baixo” ou “de lado”. Não cumprida a(s) determinação(ões), o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito. Cabo de Santo Agostinho, 20 de maio de 2025

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Processo nº 0002267-68.2025.8.17.8230

ID: 327298654

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002267-68.2025.8.17.8230

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LADEMIR SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE ARTURY DE LIMA VASCONCELOS SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0002267-68.2025.8.17.8230 AUTOR(A): LADEMIR SILVA RODRIGUES RÉU: LATAM AIRLINES BRASIL INTIMAÇÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, fica V. Sa. intimada da redesignação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento do processo acima especificado, ficando a nova designação conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala D Extraordinária (JEC Caruaru) Data: 07/10/2025 Hora: 08:50 Fica ainda V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art.51, inciso I da Lei nº 9.099/95. Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). CARUARU, 16 de julho de 2025 Chefe de Secretaria Nome: LADEMIR SILVA RODRIGUES Endereço: VIA DJEN

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Dalonio Patricio De Carvalho Filho e outros x Eliane Mendes De Lima

ID: 334081067

Tribunal: TJPE Órgão: Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Olinda Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002267-76.1996.8.17.0990

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DALONIO PATRICIO DE CARVALHO FILHO FLÁVIO MARQUES KOURY

Polo Passivo:

ELIANE MENDES DE LIMA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 Vara de Sucessõe… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Olinda Processo nº 0002267-76.1996.8.17.0990 HERDEIROs: ALEXANDRE MAGNO ALBUQUERQUE PESSOA LIMA, AUGUSTO ROBERTO ALBUQUERQUE PESSOA LIMA INVENTARIANTE: ANDRE LUIZ ALBUQUERQUE PESSOA LIMA ADVOGADOS: FLÁVIO MARQUES KOURY, ELIANE MENDES DE LIMA, DALONIO PATRICIO DE CARVALHO FILHO INVENTARIADO: AMARO ROBERTO PESSOA LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem da Exma. Juíza de Direito da Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Olinda, intimo o inventariante através de seus Advogados para se pronunciar em relação ao Ato Judicial: Despacho (Id 191137087) e Certidão (Id 210670399). Despacho de 23.12.2024 1. Ante o pedido de pesquisa de créditos formulado pelo inventariante (cf. Id. 184978808), em observância à Resolução nº 584/2024 do CNJ determino: A) pesquisa de créditos do espólio por meio do Sisbajud (saldos atualizados e extratos); B) expedição de ofício à Receita Federal (CAC Recife - Centro) solicitando informações acerca da existência e disponibilidade de créditos de titularidade do inventariado, com transferência dos créditos disponíveis para conta judicial vinculada ao feito, a ser aberta pelo destinatário; C) solicitação de informações à Comissão de Valores Imobiliários acerca da existência de créditos de titularidade do inventariado concernentes a cotas do antigo Fundo 157. 2. Deve a DFAMs (art. 3º da Instrução Normativa nº 16/2024 do TJPE): A) certificar se os representantes processuais do inventariante e dos herdeiros habilitados estão corretamente registrados e associados no sistema PJe; caso o não estejam, corrigi-lo; B) incluir a Fazenda Pública como terceiro interessado. 3. Cumprido o item 1 acima, intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 dias, apresente as últimas declarações. Olinda, 23 de dezembro de 2024. Rafael Cavalcanti Lemos, Juiz de Direito. Olinda, 23 de julho de 2025 Ana Apolinario da Silva DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam] utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Priscila Braz Do Monte x Tim Nordeste S/A

ID: 334568457

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002267-68.2020.8.17.8222

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA BRAZ DO MONTE

Polo Passivo:

TIM NORDESTE S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31819032 AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 Processo nº 0002267-68.2020.8.17.8222 LITISCONSORTE: PRISCILA BRAZ DO MONTE LITISCONSORTE: TIM NORDESTE S/A INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme transcrita abaixo. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei nº 9.099/95). Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença no qual a parte executada efetuou o pagamento dos valores, conforme comprovantes de id. 202783889, p. 2. Observa-se, ainda, que já foi expedido o competente alvará, sem manifestação posterior pela parte exequente, embora regularmente intimada para informar se havia algo mais a requerer (ids. 205205183, 207152264 e 209404795). Desse modo, tendo em vista o preceituado no art. 924, inciso II , do Código de Processo Civil e considerando que o executado satisfez a sua obrigação principal, declaro extinta a presente execução pelo pagamento, devendo ser providenciada a devolução de eventual mandado expedido sem cumprimento, ou a liberação de eventuais penhoras e restrições em bens do executado decorrentes da presente. Sem custas ou honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulista, 14 de julho de 2025 Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. PAULISTA, 24 de julho de 2025. SEBASTIAO DA COSTA MONTEIRO FILHO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: PRISCILA BRAZ DO MONTE VIA DJEN Nome: TIM NORDESTE S/A A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alexandro Alves Dos Santos

ID: 312502763

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaíra Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002267-83.2025.8.16.0086

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEXANDRO ALVES DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - E-mail: gira-2v… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - E-mail: gira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002267-83.2025.8.16.0086 Processo: 0002267-83.2025.8.16.0086 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 29/06/2025 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANA CAROLINA WACHELESKI Flagranteado(s): ALEXANDRO ALVES DOS SANTOS Vistos. Cuida-se de autos de prisão em flagrante em que foi autuado ALEXANDRO ALVES DOS SANTOS, no dia 09 de junho de 2025, pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 21 do Decreto-Lei n° 3.688/41 e no art. 140, 147, § 1°, e 163, caput, do Código Penal., com incidência da Lei nº 11.340/2006. O Ministério Público, mov. 18.1, pugnou pela homologação da prisão em flagrante e pela concessão de liberdade provisória subordinada às medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. FUNDAMENTO (art. 93, IX, CF) e DECIDO. A prisão do autuado foi efetuada legalmente e nos termos do art. 302, do Código de Processo Penal, vez que foi surpreendido pelos policiais militares logo após ter praticado vias de fato e injuriado a ofendida, danificando seus bens, condutas que, em tese, amolda-se aos tipos do art. 21 do Decreto-Lei n° 3.688/41 e no art. 140, 147, § 1°, e 163, caput, do Código Penal, em situação que configura violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da Lei nº 11.340/2006, conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), declaração da vítima (mov. 1.17 a 1.19) e depoimento das testemunhas (mov. 1.5 a 1.9). O auto de prisão em flagrante foi assistido por duas testemunhas e pelo conduzido (mov. 1.3), obedecendo-se aos ditames da Lei nº 11.113/05. Foi expedida nota de culpa (mov. 1.16) e o conduzido foi devidamente cientificado de seus direitos constitucionais. Destarte, considerando que não existem vícios que venham a macular a peça, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. De plano, nota-se que o autuado é primário (extrato do oráculo de mov. 14.1 e extrato mov. 15.1). Os crimes praticados têm pena máxima cominada que não ultrapassa o patamar de 4 (quatro) anos previsto no art. 313, I, do CPP. Ainda, destaco que não se trata de réu reincidente em crime doloso (art. 313, II, CPP) e não houve o descumprimento de medidas protetivas anteriormente decretadas (art. 313, III, CPP). De resto, o próprio Ministério Público, titular da ação penal, manifestou-se pela concessão da liberdade provisória, não sendo possível o juiz converter, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva, ante as alterações promovidas no CPP pelo "pacote anticrime" (Lei 13.964/19). Destarte, tenho que merece ser concedida liberdade provisória ao noticiado, porém, com aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, que reputo adequadas e proporcionais na espécie, com o objetivo de vincular o investigado ao processo e ao distrito da culpa e a fim de evitar reiteração criminosa. Isso porque, a prisão preventiva é caracterizada pela excepcionalidade, de modo que só encontra amparo normativo e fático quando não forem cabíveis outras medidas cautelares diversas da prisão, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, não se visualizando quaisquer dos requisitos da prisão preventiva, ao menos nesse momento de cognição superficial e sendo possível a imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão, de rigor a concessão da liberdade provisória mediante fiança. Ante o exposto, CONCEDO ao autuado liberdade provisória, porém, com a aplicação das seguintes medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal: a) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar atividades, durante o curso do inquérito e de eventual processo (art. 319, I, CPP), devendo a apresentação ocorrer até o 5º dia útil de cada mês; b) proibição de se ausentar da Comarca por prazo superior a oito dias, sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP); c) recolhimento de fiança no valor de R$ 3.000,00 (art. 319, VIII, CPP). Após o recolhimento da fiança, expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Advirta-se o beneficiado, na oportunidade, sobre as obrigações pertinentes, a teor do parágrafo único do artigo 329, tudo sob pena de quebramento de fiança e revogação do benefício ora concedido. Consigno que, nos termos do art. 10, do PROVIMENTO CONJUNTO nº 322 /2023 - P-GP/GCJ, deixo de designar audiência de custódia, tendo em vista que o flagranteado será posto imediatamente em liberdade com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, não sendo razoável a sua manutenção cautelar para a realização da audiência de custódia. No termo de alvará de soltura deverá constar a observação de que caso tenha ocorrido eventual ilegalidade/arbitrariedade no momento da prisão em flagrante, o autuado poderá comunicar a este Juízo, dirigindo-se ao Cartório Criminal da Comarca. Não sendo recolhida a fiança em 24 horas, voltem conclusos. Salienta-se que foram deferidas medidas protetivas em desfavor do flagranteado e que o vídeo de depoimento de Ronicléia Fermino Vieira está acostado no mov. 1.8. Diligências urgentes necessárias. Guaíra, 30 de junho de 2025. Maria Luíza Mourthé de Alvim Andrade Juíza de Direito

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M. A. Costa Cruz Comercio De Materiais De Construcao Eireli - Epp x Cris Metal Moveis Para Banheiro Ltda

ID: 258006867

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0810877-88.2017.8.14.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

M. A. COSTA CRUZ COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

CRIS METAL MOVEIS PARA BANHEIRO LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO DA SILVA NEVES

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JOEL DA COSTA EVANGELISTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0810877-88.2017.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: M. A. COSTA CRUZ COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - EPP Endereço: Artéria A-5, 45, (C Nova VI), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-570 PARTE REQUERIDA: Nome: CRIS METAL MOVEIS PARA BANHEIRO LTDA Endereço: Rua Tavares, 320, São Judas Tadeu, VARGEM GRANDE PAULISTA - SP - CEP: 06730-000 ASSUNTO: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) SENTENÇA Trata-se de ação de Embargos à Execução proposta por M. A. COSTA CRUZ COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI – EPP em face de CRIS METAL MÓVEIS PARA BANHEIRO LTDA, mediante a qual a embargante visa, em síntese, a desconstituição do título executivo extrajudicial que lastreia a ação de execução nº 0002267-67.2017.8.14.0006, ao argumento de que a obrigação nele contida seria inexigível, uma vez que as mercadorias não teriam sido recebidas. Relata a parte embargante, em apertada síntese, que: i) os produtos supostamente adquiridos nunca foram entregues à sua sede; ii) os canhotos de entrega foram assinados por pessoa estranha ao seu quadro funcional, vinculada, na verdade, à empresa MORAES COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI – EPP, sediada em local distinto; iii) tais vícios descaracterizariam a existência de relação obrigacional entre as partes; iv) requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a substituição do polo passivo; v) pugnou pela concessão de efeito suspensivo aos embargos e pelo deferimento da gratuidade da justiça. A embargada apresentou impugnação, refutando os argumentos esposados na inicial, especialmente quanto à alegação de não recebimento das mercadorias, sustentando, ao revés, que houve a efetiva entrega no endereço da embargante, com comprovação por meio de canhotos assinados. Aduz que parte do débito foi paga, o que corrobora a veracidade da transação comercial e a exigibilidade do título executivo. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, entendo por bem rejeitá-la. A embargante não logrou êxito em demonstrar, de forma cabal, que a obrigação exequenda decorre de relação jurídica firmada exclusivamente com terceiro estranho à lide. A mera alegação de que a entrega teria ocorrido para pessoa estranha, sem prova robusta de vício de representação, não se presta a afastar a responsabilidade do emitente das notas fiscais. Quanto ao mérito, é de rigor a improcedência dos embargos. A execução lastreia-se em notas fiscais devidamente protestadas (NF-e nº 107.731 e NF-e nº 107.732), acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega, cuja presunção de veracidade não foi infirmada por prova idônea. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que a duplicata, ainda que não aceita, constitui título executivo extrajudicial quando acompanhada do comprovante de entrega das mercadorias e do protesto. Nesse sentido, dispõe o artigo 15, inciso II, alínea “b”, da Lei n.º 5.474/68: "Art. 15. A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada [...] II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria [...]". Os comprovantes de entrega juntados aos autos ostentam a assinatura de pessoa física que, embora a embargante alegue não ter vínculo com sua empresa, não logrou êxito em infirmar de forma objetiva a autenticidade e validade dos recibos. Não há nos autos prova incontestável de que o signatário agiu em desconformidade com o pactuado ou em fraude, tampouco há prova de que a entrega não tenha ocorrido no endereço da embargante. Outrossim, há prova nos autos de que parte da dívida foi paga (R$ 9.595,38), o que demonstra a concretização da relação comercial, sendo inconsistente o argumento de ausência de entrega dos produtos. Tal fato evidencia, com clareza solar, que houve recebimento de ao menos parte das mercadorias e que o negócio jurídico efetivamente se concretizou, sendo exigível o saldo remanescente. Portanto, não assiste razão à embargante ao pleitear a desconstituição do título, sendo certo que a presente execução encontra-se fundada em título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 784, inciso I, do Código de Processo Civil: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque”. No mais, todas as demais alegações da embargante – como a de inatividade empresarial, a de vício na entrega e a tese de substituição de parte passiva – não se sustentam diante do conjunto probatório dos autos, sobretudo quando se verifica que a própria embargante reconheceu parcialmente a dívida ao adimplir parte do débito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por M. A. COSTA CRUZ COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI – EPP, mantendo-se hígido o título executivo que fundamenta a execução n.º 0002267-67.2017.8.14.0006, ajuizada por CRIS METAL MÓVEIS PARA BANHEIRO LTDA. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se o julgamento deste embargos na ação principal. P.R.I.C. Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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