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Processo nº 1056412-51.2025.8.26.0100

ID: 325571370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1056412-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINA NORIKO FERNANDES BAPTISTA PRISCILA KEIKO NAKAGAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DYANNE PRISCILA DE ASSIS ALMEIDA MARZOCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056412-51.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Claudina Noriko Fernandes Baptista - - Priscila Keiko Nakagava - Vistos. Tendo sido … Processo 1056412-51.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Claudina Noriko Fernandes Baptista - - Priscila Keiko Nakagava - Vistos. Tendo sido observadas as formalidades legais, determino que se registre, inscreva e cumpra o TESTAMENTO deixado por Oscar Nakagawa, devidamente lavrado perante o 15º Tabelião de Notas da Capital de São Paulo, datado de 20/03/2025, livro 3631, fls. 391/393, juntado a fls. 10/13. Nomeio testamenteira Claudina Noriko Fernandes Baptista, que concordou com a indicação conforme requerimento inicial (fls. 1/9), devidamente representada (fls. 14/15). A abertura, registro e cumprimento de testamento é procedimento de jurisdição voluntária cujo objeto de cognição se restringe a declaração de últimas vontades do autor da herança, à análise de sua regularidade a partir de um aspecto meramente formal e, ainda, à determinação de seu cumprimento, conforme previsto nos artigos 735 e 736 do Código de Processo Civil. As demais questões deverão ser remetidas às vias ordinárias. Testamento - Ação de abertura, registro e cumprimento - Demanda que se presta à análise de vícios extrínsecos do testamento, não se mostrando a via processual adequada para discussão de outros defeitos - Questões de nulidade carecem de dilação probatória, devendo os interessados se valer das vias próprias - Sentença mantida Recurso desprovido. (grifo nosso - TJ-SP, Apelação nº 0002469-65.2012.8.26.0562, 5ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Moreira Viegas, j. 12/06/2013). Custas, na forma da lei (fls. 31/32). Esta sentença, acompanhada de cópia do testamento, da certidão do Colégio Notarial e da certidão de trânsito em julgado, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Autorizo as partes a realizarem inventário extrajudicial, conforme item 130 do Capítulo XVI das NSCGJ, Tomo II. A autorização para a realização de inventário pela via extrajudicial não vincula as partes, consistindo em mera liberalidade deste Juízo no sentido de conferir celeridade ao procedimento, caso as partes assim desejarem. Ainda que haja ação de inventário em trâmite, se as partes forem concordes poderão pedir a desistência do feito e prosseguir pela referida via. Considero que a natureza da demanda e concordância das partes com o provimento jurisdicional são incompatíveis com o direito de recorrer. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Serve a presente de certidão de trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. - ADV: DYANNE PRISCILA DE ASSIS ALMEIDA MARZOCHI (OAB 248997/SP), DYANNE PRISCILA DE ASSIS ALMEIDA MARZOCHI (OAB 248997/SP)

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Processo nº 0002469-54.2025.8.13.0697

ID: 261387180

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Turmalina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002469-54.2025.8.13.0697

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAENDEL DIMITRI FERNANDES AZEVEDO

Intimação

Advogados:

BRUNO ANTUNES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCESSO Nº: 0002469-54.2025.8.13.0697 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: HAENDEL DIMITRI FERNANDES AZEVEDO CPF: 156.102.356-69 DECISÃO Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a defesa do acusado HAENDEL DIMITRI FERNANDES AZEVEDO pugnou pela revogação da prisão preventiva outrora decretada. Nesse sentido, compulsando os autos, verifico que os motivos que ensejaram o decreto da prisão preventiva permanecem inalterados. Assim como restou consignado na decisão proferida, entendo como fartamente demonstrados os requisitos de indícios de autoria e prova da materialidade do fato, que a segregação cautelar exige. Isso porque, conforme mencionado em decisão proferida nos autos sob nº5000464-71.2025.8.13.0697, o acusado descumpriu, reiteradamente, as medidas cautelares impostas, notadamente em virtude de sua conduta persecutória em face da vítima, consistindo em circulação frequente nas proximidades de sua residência, envio de mensagens ao telefone corporativo da empresa onde a ofendida exerce suas funções profissionais, bem como tentativa de aproximação direta ao domicílio desta, frustrada por intervenção de terceiros. Assim, pelas razões acima reportadas, o periculum libertatis permanece presente na hipótese em análise. Assim sendo, ao se proceder à análise de adequação, necessidade e proporcionalidade estrita da prisão cautelar, constato que os fatos apurados ostentam gravidade em seus contornos concretos, acarretando consequências prejudiciais à coletividade. Em conformidade com o disposto no artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, no presente caso, torna-se inviável a substituição da prisão preventiva por qualquer outra medida cautelar, uma vez que qualquer alternativa aplicada neste momento revelar-se-ia ineficaz. Ante o exposto, por tudo que dos autos consta e agregando aos fundamentos inalterados da decisão proferida, mantenho a prisão preventiva do acusado. No mais, analisando os autos, verifico que as questões suscitadas se referem a matéria de mérito que serão analisadas no decorrer da persecução penal. Ademais, os fatos aparentemente são típicos, antijurídicos e culpáveis, não tendo o acusado agido, em princípio, sob amparo de excludentes, por isso, afasta-se a possibilidade de absolvição sumária. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/06/2025, às 15 horas. Intime-se o acusado, seu defensor, o Ministério Público e as testemunhas arroladas. Cumpram-se as diligências necessárias. Turmalina, data da assinatura eletrônica. IZABELA TÂNGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Turmalina

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Processo nº 0002469-68.2025.8.17.2370

ID: 334564752

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0002469-68.2025.8.17.2370

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

2. P. D. J. C. D. C. D. S. A. E. B. D. O.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

JORGE VINICIUS SOARES MOREIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: vciv05.cabo@tjpe.jus.br, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819242 Processo nº 0002469-68.2025.8.17.2370 AUTOR(A): E. B. D. O. CURATELADO(A): J. A. D. O. SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição, promovida por E. B. D. O. em face de seu pai J. A. D. O. em que a requerente pugna pela antecipação da tutela de urgência para concessão imediata da curatela provisória e, ao final, que seja nomeada como curador do interditando. Com a inicial, juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça (id. 202390146), assim como deferida a liminar. Porém, antes da realização da audiência, a parte autora requereu a desistência da ação (id. 202665171), ao argumento de que demandado recebeu alta médica da instituição onde se encontrava internado, e, desde então, vem conduzindo sua vida pessoal e financeira com plena autonomia e discernimento, inexistindo atualmente qualquer risco à sua integridade ou a de terceiros. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. A parte autora requereu a desistência da ação. O parágrafo 4º do art. 485, do CPC, estabelece que “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. Sendo assim, no presente caso concreto, entendo que a desistência da ação independe de aquiescência da parte ré, uma vez que o réu não fora citado nos presentes autos, bem como o advogado que subscreveu a inicial possui poderes para desistir nos termos da procuração/substabelecimento constante dos autos. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, revogo a decisão antecipatória id. 202390146 e HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, ficando, porém, suspensa a execução destas verbas de sucumbência pelo período de cinco anos, em virtude da gratuidade que ora defiro ao demandado (art. 98, §3º, CPC). Sem honorários, pois não houve contraditório. Considerando a incompatibilidade do pedido de desistência com o interesse recursal, entendo que a sentença homologatória transita em julgado na data de sua publicação. Cancelo o estudo designado. Ciência ao MP. P. R. I. CUMPRA-SE. Cabo, data da assinatura eletrônica. Francisco Tojal Dantas Matos Juiz de Direito

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Copel Distribuição S.A. x Fushimi, Rios Ltda

ID: 292831175

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0003488-33.2008.8.16.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

FUSHIMI, RIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MAURICIO DA SILVA MARTINS

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003488-33.2008.8.16.0075 Processo: 0003488-33.2008.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$6.475,31 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Executado(s): FUSHIMI, RIOS LTDA Preliminarmente, observa-se que, conforme o disposto na petição de mov. 138.1, a parte exequente requer a busca de bens em nome da parte executada através do sistema SNIPER e expedição de ofício ao RENAGRO. Pois bem. Sabe-se que cabe ao credor buscar bens do patrimônio do devedor. No entanto, todos os esforços que a parte credora possa fazer para alcançar o que lhe é devido não dispensam o impulso oficial e o dever do Estado de assegurar o direito de ação e a tutela jurisdicional. Nesse sentido, para realizar a atividade executiva, o Juiz não está adstrito às providências expressas no Código (pois segundo o art. 797do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor), podendo/devendo adotar toda medida que estiver ao alcance do Estado e que não seja expressamente vedada na lei, nos termos do art. 139, IV, do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Ressalta-se que, ainda que o referido artigo confira ao juiz a possibilidade de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”, deve a pretensão do exequente estar também balizada pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de violação a direitos e garantias fundamentais, valendo lembrar que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana” (art. 8º, CPC). Contudo, no caso em tela verifico que até o momento, todas as diligências com o fito de encontrar bens suscetíveis de penhora não foram suficientes para satisfazer o crédito da parte exequente, conforme se verifica nos autos. Posto isso, o deferimento do pedido de mov. 138.1, é medida necessária e de direito. Ainda, no que se refere a utilização do sistema SNIPER, cite-se o entendimento adotado pelo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. MEDIDA QUE TEM COMO REQUISITOS OS PRESSUPOSTOS PARA QUEBRA DO SIGILO ENDOPROCESSUAL. ORIENTAÇÃO DO CNJ. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. "Sobre o SNIPER, a ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Apenas perfis autorizados em cada tribunal poderão acessar os dados, após a decisão de quebra de sigilo endoprocessual. (Conselho Nacional de Justiça - CNJ, 2022. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da informacaoecomunicacao/justiça-4-0/sniper/). II. “Para realizar a atividade executiva, o magistrado não está adstrito às providências expressas no Código. Isso porque, segundo o art. 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor. Assim, o magistrado pode (e deve) adotar todas as medidas que estiverem ao alcance do Estado, e que não sejam expressamente vedadas na lei” ( AI 0074986-69.2021.8.16.0000 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - j. 06.05.2022). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0072274-72.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17.03.2023). (TJ-PR - AI: 00722747220228160000 Apucarana 0072274-72.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 17/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023). (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. Como se sabe, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – FOI instituído pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de localizar, de forma rápida, com cruzamento inteligente de dados, bens de devedores executados para fins de bloqueio, arresto ou penhora.Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002469-95.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.04.2023). (TJ-PR - AI: 00024699520238160000 Cascavel 0002469-95.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 01/04/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2023). (Grifei). No mais, com relação a expedição de ofício ao RENAGRO, observa-se o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REITERAÇÃO DA CONSULTA VIA INFOJUD E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO RENAGRO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE . Possibilidade de reiteração de pesquisas junto aos sistemas judiciais para satisfação do crédito exequendo, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta corte estadual. Transcurso dE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS DA última consulta. PROBABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR . POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PESQUISA. CONSULTA AO REGISTRO NACIONAL DE TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS (RENAGRO). POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDICATIVO NOS AUTOS ACERCA DA UTILIDADE/PERTINÊNCIA DA PROVIDÊNCIA . EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. decisão reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0098580-44 .2023.8.16.0000 Cascavel, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 09/04/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2024). (Grifei). Logo, diante de todo o exposto, defiro a utilização do sistema SNIPER em face, unicamente, da parte executada, bem como expedição de ofício RENAGRO conforme requerido no mov. 138.1. Com a resposta, manifeste-se a exequente, em 5 (cinco) dias. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

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Colenda Sétima Câmara De Direito Público Do Egrégio Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo x Colenda 5ª Câmara De Direito Público Do Egrégio Tribunal De Justiça De Sâo Paulo

ID: 297766497

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Turma Especial de Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0002469-48.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COLENDA SéTIMA CâMARA DE DIREITO PúBLICO DO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

COLENDA 5ª CâMARA DE DIREITO PúBLICO DO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DE SâO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA FERREIRA GÖDKE

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CASSIA DE LURDES RIGUETTO

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ROBERTO MENDES MANDELLI JUNIOR

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JAIME KUWEIPU LIN

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DANIELA CAROLINA DA COSTA E SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002469-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002469-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Colenda Sétima Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: Colenda 5ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de Sâo Paulo - Magistrado(a) Walter Barone - Por maioria de votos, julgaram procedente o conflito negativo de competência, declarando-se a competência da Colenda 5ª Câmara de Direito Público (suscitada) para o julgamento do recurso em tela. Restou vencido o Des. Fermino Magnani Filho. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA QUE FOSSE DETERMINADO, NO ÂMBITO DO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº DP-3/321/23 (PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO), A CORREÇÃO DA PROVA DISSERTATIVA DA PARTE AUTORA. DISTRIBUIÇÃO LIVRE À 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA E. CORTE, A QUAL NÃO CONHECEU DO RECURSO, DETERMINANDO A SUA REDISTRIBUIÇÃO À 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTE O ENTENDIMENTO DE QUE ESTA ESTARIA PREVENTA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR INTERPOSTO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONEXO), A QUAL, POR SUA VEZ, SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO. HIPÓTESE EM QUE AS DEMANDAS, APESAR DE TEREM POR OBJETO A ALEGADA INOBSERVÂNCIA DE PARÂMETRO OBJETIVO ESTABELECIDO NO EDITAL PARA CORREÇÃO DA PROVA DISSERTATIVA DO MESMO CERTAME PÚBLICO, FORAM AJUIZADAS POR CANDIDATOS DISTINTOS. DEMANDAS QUE CUIDAM DE RELAÇÕES JURÍDICAS INDEPENDENTES, AINDA QUE VERSANDO SOBRE O MESMO CONCURSO, O QUE AFASTA A CONEXÃO ENTRE ELAS. PRECEDENTES DESTA C. TURMA ESPECIAL. CONFLITO PROCEDENTE, RECONHECENDO-SE A COMPETÊNCIA DA C. 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITADA). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Carolina da Costa E Silva (OAB: 281596/SP) - Jaime Kuweipu Lin (OAB: 156033/SP) - Roberto Mendes Mandelli Junior (OAB: 126160/SP) - Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP) - Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP) - 1° andar

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Construtora Celi Ltda x Gutemberg Batista Vasconcelos e outros

ID: 298604728

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002469-63.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA CELI LTDA

Polo Passivo:

GUTEMBERG BATISTA VASCONCELOS JOSE VENANCIO BARBOSA IRMAO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CRISTIANE LIMA DE VASCONCELOS

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CRISTIANE LIMA DE VASCONCELOS

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MARIANA DE SOUZA LEAO E SILVA

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DEBORA NOGUEIRA VIANA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 4ª Vara … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0002469-63.2024.8.17.2480 EXEQUENTE: CONSTRUTORA CELI LTDA EXECUTADO(A): GUTEMBERG BATISTA VASCONCELOS, JOSE VENANCIO BARBOSA IRMAO CARUARU, 13 de junho de 2025. INTIMAÇÃO (VIA SISTEMA) Através da presente, fica V.S. ª. INTIMADO(A) para comparecer(em) na audiência designada, tudo conforme decisão prolatada e diante da petição inicial, cujas cópias seguem em anexo, como parte(s) integrante(s) deste. Audiência: Tipo: de Conciliação Sala: Sala Audiência - CEJUSC Data: 10/07/2025 Hora: 11:00 . Observações: 1. A ausência injustificada à audiência de conciliação ou de mediação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa. (§ 8º do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). 2. A(O)(s) Ré(u)(s) deverá(ão) comparecer acompanhada(o)(s) de advogado ou defensor público e poderá(ão) constituir representante com poderes para negociar e transigir (§§ 9º e 10 do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). Advertências: 1. Demonstrado expressamente desinteresse na composição consensual pelo(a)(s) Autor(a)(es), na petição inicial, a audiência não será realizada caso a(o)(s) Ré(u)(s) também demonstre(m) expressamente seu desinteresse, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da audiência acima designada (§§ 4º e 5º do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). 2. O prazo para responder a ação, querendo, é de 15 (quinze) dias, contado da data da audiência quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou ainda, contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado NARLA FABIOLA MONTEIRO MORAIS LANDIM Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Assina por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0002469-78.2014.8.26.0341

ID: 290713540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002469-78.2014.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO MUNICíPIO DE MARACAí

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

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EDERSON BUENO

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Processo 0002469-78.2014.8.26.0341 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fazenda Pública do Município de Maracaí - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por Fazenda Pública do Município… Processo 0002469-78.2014.8.26.0341 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fazenda Pública do Município de Maracaí - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por Fazenda Pública do Município de Maracaí e outro em face de JMS Construções SC Ltda.. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP), EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

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Cooperativa De Crédito Da Região Do Sudoeste Do Paraná - Evolua x Kevin Eduardo Rhoden

ID: 283376833

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0056495-72.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DA REGIãO DO SUDOESTE DO PARANá - EVOLUA

Polo Passivo:

KEVIN EDUARDO RHODEN

Conclusão

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0056495-72.2025.8.16.0000 Recurso: 0056495-72.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0056495-72.2025.8.16.0000 Recurso: 0056495-72.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Pagamento Agravante(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DO SUDOESTE DO PARANÁ - EVOLUA Agravado(s): KEVIN EDUARDO RHODEN Vistos. I. Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 25.1, dos autos de Ação Monitória nº 0002469-69.2025.8.16.0083, em que o Juiz a quo, após o acordo noticiado nos autos, suspendeu o feito pelo prazo de seis meses. O agravante defende haver equívoco na decisão agravada, posto que as partes convencionaram pela suspensão do processo enquanto não quitado por completo a obrigação pactuada (acordo de mov. 23.2), sendo que ao caso de aplica o disposto no art. 313, II, do CPC, devendo o juiz declarar suspensa a execução durante o tempo convencionado entre as partes para cumprimento voluntário da obrigação, nos termos do art. 922 e § único, do CPC. Pretende seja cassada a decisão e determinada a suspensão do processo nos termos convencionados no acordo. Por fim, pugna pela concessão da tutela antecipada recursal para manter o processo suspenso e o acordo apresentado no mov. 23.2 em sua integralidade. É o relatório. II. Defiro o processamento do recurso com base no art. 1.015, inciso II, do CPC. III. Ressaltando a provisoriedade da presente decisão, proferida em sede de cognição sumária e, portanto, ainda passível de confirmação quando do julgamento do mérito pelo órgão colegiado da 13ª Câmara Cível, entendo que, ao menos por ora, não se encontram preenchidos os requisitos justificadores da concessão da tutela requerida, nos termos do art. 300 c/c art. 1.019, inciso I, ambos do CPC. Analisando os autos concluo, em sede sumária, pela ausência do risco de dano, uma vez o recorrente não demonstrou concretamente em que consistem os prejuízos que poderá sofrer com a manutenção da decisão agravada até o julgamento do recurso pelo colegiado. E, em que pese a relevância das alegações recursais quanto a viabilidade do elastecimento do prazo de suspensão do processo conforme convencionado entre as partes, não há, neste momento, como formar convicção a respeito do caso, sendo necessária a análise das peculiaridades, especialmente porque se trata, na origem, de ação monitória. Assim, em sede de cognição sumária e, portanto, não exauriente, não visualizo perigo de lesão grave e de difícil reparação a que o recorrente estaria sujeito caso se aguarde o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. IV. Por essas razões, indefiro a tutela antecipada requerida. V. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (inciso II, art. 1.019 do CPC). Curitiba, 28 de maio de 2025. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes Magistrado

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Processo nº 0002469-40.2025.8.26.0229

ID: 281309398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 0002469-40.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. H. R. R.

Intimação

Advogados:

JOÃO EMANUEL DE MORAES CORTINHAS JUNIOR

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JEAN RODOLFO MARTINS

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ADV: João Emanuel de Moraes Cortinhas Junior (OAB 361702/SP), Jean Rodolfo Martins (OAB 355525/SP) Processo 0002469-40.2025.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Adolescente: D. H. R.… ADV: João Emanuel de Moraes Cortinhas Junior (OAB 361702/SP), Jean Rodolfo Martins (OAB 355525/SP) Processo 0002469-40.2025.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Adolescente: D. H. R. R. - Considerando que o presente feito já é decorrente do desmembramento do principal, em relação ao adolescente Diogo, reconsidero, em parte, a decisão de fl. 180, mantendo-se apenas a determinação constante do segundo parágrafo. No mais, designo audiência de apresentação, instrução e julgamento para o dia 24/06/2025, às 14h30, a qual designo para o dia 24/06/2025 às 14:30h. pelo Microsoft Teams, com link encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à cientificação e notificação do adolescente e de seus pais ou responsáveis do inteiro teor da representação oferecida pela Representante do Ministério Público desta Comarca, conforme cópia que segue anexa , a fim de participarem da audiência de apresentação supra designada, nos termos do art 184, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), ficando advertidos, nos termos da lei, de que deverão comparecer acompanhados de advogado. Observe-se, nos termos do artigo 187 do ECA, que o adolescente deverá ser conduzido coercitivamente. Atente a serventia que fica mantido o advogado dativo nomeado para o adolescente nos autos principais (fl. 115), sem prejuízo do eventual comparecimento de advogado constituído.Reitere-se à defesa a intimação para apresentação da defesa prévia, com eventualrol de testemunhas. Eventuais testemunhas da defesa deverão comparecer independentemente de intimação, podendo, em se tratando de testemunhas de antecedentes, juntar depoimentos aos autos, que serão igualmente considerados.Se necessária a intimação da testemunha, deverá a Defesa indicar a necessidade, por ocasião da apresentação do rol. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Requisite-se certidão de antecedentes do que constar em nome do adolescente em outras comarcas do Estado, devendo constar na certidão o andamento atualizado do processo, bem como a última decisão. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 0002469-82.2025.8.26.0506

ID: 324379257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002469-82.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA CUNHA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CASTANHEIRA GOMES DAVI E SILVA NOGUEIRA

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Processo 0002469-82.2025.8.26.0506 (processo principal 1040419-60.2015.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Jose Francisco da Cunha Nogueira - Vistos.… Processo 0002469-82.2025.8.26.0506 (processo principal 1040419-60.2015.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Jose Francisco da Cunha Nogueira - Vistos. Considerando os elementos trazidos aos autos, DEFIRO o processamento da desconsideração da personalidade jurídica. Por outro lado, indefiro a tutela de urgência para consulta de ativos em nome da empresa. Na hipótese, inobstante os argumentos trazidos pelo exequente, não é o caso de se antecipar a tutela (que tem natureza de pré-penhora inaudita altera pars), pois inexiste título executivo contra a pessoa jurídica indicada, sendo necessário o desenvolvimento regular do contraditório, com dilação probatória adequada, nos termos do artigo 135 do CPC. Portanto, prematuro o pleito, mormente porque a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional. Nesse sentido: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Pretensão de arresto acautelatório de valores. Indeferimento. Necessário o desenvolvimento regular do contraditório, com dilação probatória. Prematura a ordem de constrição. Suposta confusão patrimonial a ser apurada após o contraditório e a dilação probatória, mormente porque inexiste título executivo contra as pessoas físicas e jurídicas indicadas pelo recorrente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2159594-50.2022.8.26.0000; Relator:Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2022) INDEFIRO, ainda, a quebra de sigilo bancário postulada pelo exequente, pois a medida representa violação desproporcional de direito individual protegido pela Constituição Federal. O caso dos autos não corresponde a nenhuma das autorizações previstas na Lei Complementar nº 105/2001 (art. 1ª, § 4º): De acordo com o regramento legal mencionado, a quebra de sigilo bancário deverá ser autorizada na hipótese de interesse público com objetivo de averiguar crimes graves. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. 1. OBJETO DO RECURSO.Insurge-se a parte exequente em relação à r. decisão que indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário da parte executada. 2.QUEBRADO SIGILO BANCÁRIO.Afastada. Descabida a utilização como medida executiva atípica da quebra do sigilo bancário objetivando a satisfação do crédito exequendo, no caso dos autos, pois se caracteriza como uma mitigação desproporcional dedireito fundamental garantidopela Constituição (CF/88, art. 5º, X e XII).Precedentes do C. STJ. 3. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2076135-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2025; Data de Registro: 29/03/2025) Recolha o exequente, no prazo de 5 dias, as custas necessárias para citação. Após, expeça-se o necessário para citação da empresa LR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 07.221.384/0001-11. Comunique-se ao Cartório Distribuidor, para as devidas anotações, nos termos do art. 134, § 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: RENATA CASTANHEIRA GOMES DAVI E SILVA NOGUEIRA (OAB 338273/SP)

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