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Processo nº 0002569-83.2018.4.01.3813

ID: 308718221

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002569-83.2018.4.01.3813

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ADILSON RAMALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SEBASTIAO BESSA DAMASCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0002569-83.2018.4.01.3813/MG AUTOR : JOSE ADILSON RAMALHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SEBASTIAO BESSA DAMASCENO (OAB MG142049) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. …

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Processo nº 0002569-71.1999.4.01.4000

ID: 311366611

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002569-71.1999.4.01.4000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE REBELLO FREIRE NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: FREIRE & COMP LTDA - ME, ALVARO FREIRE, MA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: FREIRE & COMP LTDA - ME, ALVARO FREIRE, MARIA DA GRACA MOTA FREIRE, MARIA DE LOURDES FREIRE LEOPOLDINO, PEDRO LEOPOLDINO FERREIRA FILHO Advogado do(a) APELANTE: JOSE REBELLO FREIRE NETO - PI5200-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE REBELLO FREIRE NETO - PI5200-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE REBELLO FREIRE NETO - PI5200-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE REBELLO FREIRE NETO - PI5200-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE REBELLO FREIRE NETO - PI5200-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A O processo nº 0002569-71.1999.4.01.4000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - JF. AUX. (GAB. 15) - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 04/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 08/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Espolio De Inacio Arnaldo Dantas (Rep Por Thais De Lima Dantas) x Banco Itaucard S.A e outros

ID: 293138848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002569-40.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE INACIO ARNALDO DANTAS (REP POR THAIS DE LIMA DANTAS)

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO GUGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002569-40.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1005868-13.2022.8.26.0020) (processo principal 1005868-13.2022.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0002569-40.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1005868-13.2022.8.26.0020) (processo principal 1005868-13.2022.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Espolio de Inacio Arnaldo Dantas (rep por Thais de Lima Dantas) - Itaú Unibanco S.A - - Banco Itaucard S.A - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença proposto pelo Espolio de Inacio Arnaldo Dantas, em desfavor de Banco Itaucard S.A e Itaú Unibanco S.A. 1. Observo que o autor Inácio foi beneficiário da gratuidade processual na ação de conhecimento. No entanto, em razão do seu falecimento no curso da ação e consequente substituição pelo espólio, o benefício de gratuidade deve ser reanalisado. Assim, deve o espólio autor trazer aos autos as Primeiras Declarações. Alternativamente, poderá recolher as custas iniciais, incluindo-as no cálculo do débito para restituição pelos executados. Prazo: 15 dias. 2. Tendo em vista que os executados efetuaram depósito de valores incontroversos, bem como ante o alegado - e comprovado - pelo patrono autor acerca de suas dificuldades financeiras, defiro o levantamento de valores. Formulário MLE juntado a fls. 340. Expeça a z. Serventia, COM URGÊNCIA, o mandado de levantamento eletrônico, em favor do Exequente, conforme requerido, se em termos, em ordem cronológica de feitos. 3. Fls. 313/314: Sem prejuízo das disposições exaradas, ante a afirmação, pelo autor, de que há saldo remanescente, na forma do artigo 513 § 2º, fica intimado o executado, através da imprensa oficial, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Decorrido o prazo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Int. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALESSANDRO GUGEL (OAB 240949/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Espolio De Inacio Arnaldo Dantas (Rep Por Thais De Lima Dantas) x Banco Itaucard S.A e outros

ID: 293141815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005868-13.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE INACIO ARNALDO DANTAS (REP POR THAIS DE LIMA DANTAS)

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO GUGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002569-40.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1005868-13.2022.8.26.0020) (processo principal 1005868-13.2022.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0002569-40.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1005868-13.2022.8.26.0020) (processo principal 1005868-13.2022.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Espolio de Inacio Arnaldo Dantas (rep por Thais de Lima Dantas) - Itaú Unibanco S.A - - Banco Itaucard S.A - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença proposto pelo Espolio de Inacio Arnaldo Dantas, em desfavor de Banco Itaucard S.A e Itaú Unibanco S.A. 1. Observo que o autor Inácio foi beneficiário da gratuidade processual na ação de conhecimento. No entanto, em razão do seu falecimento no curso da ação e consequente substituição pelo espólio, o benefício de gratuidade deve ser reanalisado. Assim, deve o espólio autor trazer aos autos as Primeiras Declarações. Alternativamente, poderá recolher as custas iniciais, incluindo-as no cálculo do débito para restituição pelos executados. Prazo: 15 dias. 2. Tendo em vista que os executados efetuaram depósito de valores incontroversos, bem como ante o alegado - e comprovado - pelo patrono autor acerca de suas dificuldades financeiras, defiro o levantamento de valores. Formulário MLE juntado a fls. 340. Expeça a z. Serventia, COM URGÊNCIA, o mandado de levantamento eletrônico, em favor do Exequente, conforme requerido, se em termos, em ordem cronológica de feitos. 3. Fls. 313/314: Sem prejuízo das disposições exaradas, ante a afirmação, pelo autor, de que há saldo remanescente, na forma do artigo 513 § 2º, fica intimado o executado, através da imprensa oficial, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Decorrido o prazo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Int. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALESSANDRO GUGEL (OAB 240949/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Processo nº 0002569-57.2025.8.26.0079

ID: 277995914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Criminal Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 0002569-57.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. H. B.

Intimação

Advogados:

LAIS MARTINS CASTANHEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lais Martins Castanheira Ribeiro (OAB 381626/SP) Processo 0002569-57.2025.8.26.0079 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Infrator: C. H. B. - Vistos, etc. Recebo a representação oferecida… ADV: Lais Martins Castanheira Ribeiro (OAB 381626/SP) Processo 0002569-57.2025.8.26.0079 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Infrator: C. H. B. - Vistos, etc. Recebo a representação oferecida a fls.60/63, dando ao(s) adolescente(s) como incurso no dispositivo nela declinado. Acolho o pleito do Douto Promotor Público para decretar a segregação cautelar do(s) representado(s), uma vez que se mostra necessária para o resguardo físico e mental do(s) menor(es). Há evidência da materialidade e indícios suficientes da autoria. Nestes termos, decreto a internação provisória do(s) adolescente (s) . com qualificação nos autos, expedindo-se o necessário. Designo audiência de APRESENTAÇÃO para o dia 22 de maio de 2.025, às 15:00 horas. Anoto que a audiência se realizará na modalidade mista. Citem-se e notifiquem-se, mediante plantão, o(s) adolescente (s) e responsável(is), para comparecimento à audiência supra, acompanhado(s) de advogado indagando-o(s), pelo(a) Sr(a) Oficial de Justiça, se possui(em) advogado(s). Caso não tenha(m) condições para constituir defensor, deverá(ão) informar, para ser nomeado defensor dativo. Caso queira(m), o Dr(a,s) Defensor(a,res) poderá(ão) peticionar nos autos o(s) seu(s) e-mail(s) para receber(em) o(s) convite(s) para participar virtualmente desta. Nos termos do artigo 1.012, § 3º, I e V das NSCGJ, com a finalidade de se viabilizar o efetivo cumprimento dos atos processuais necessários à realização da audiência, autorizo, se necessário, a expedição de mais de um mandado, concomitantemente, para o mesmo destinatário, sendo que, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados expedidos, deverá imediatamente solicitada a devolução dos demais, independentemente de cumprimento. Oficie-se à Unidade da Fundação CASA BOTUCATU, solicitando vaga para o(s) menor(es), encaminhando-se guia de internação provisória e cópias das principais peças, bem como, requisitando a apresentação do(s) adolescente(s) na audiência supra. A oitiva do menor, na Fundação CASA, se realizará de forma VIRTUAL, por meio de acesso ao e-mail: casabotucatu@fundacaocasa.sp.gov.br, sendo o adolescente encaminhado a outra Fundação CASA, a mesma deverá informar e-mail para realização da audiência. Providencie a z. Serventia a execução de internação provisória do(s) menor(es). Servirá cópias da presente como ofício. Intime-se.

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Processo nº 0002569-82.2024.8.26.0082

ID: 277047078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002569-82.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0002569-82.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios - Posto isso, julgo PROCEDENTE… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0002569-82.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios - Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ LOPES DE PROENÇA nesta ação ajuizada contra MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS. Em consequência, reconheço a inexigibilidade do débito feito pela ré no benefício previdenciário do autor e condeno-a a restituir, em dobro, a quantia descontada, a ser apurada em cumprimento de sentença, devidamente corrigida partir de cada desconto e acrescida de juros moratórios a contar da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Até a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/24, a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, e, dali em diante, a correção será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406 do Código Civil), que corresponderá à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024),consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do Código Civil) Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença (publicação no Dje), acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, até as quarenta e oito horas seguintes à interposição, independente de intimação, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, bem como da taxa judiciária, devidamente atualizada, nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (Dje de 16/07/2021, pág. 5). Tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser considerado para fins de cálculo preparo, apenas o valor atualizado da causa (1% do valor da causa + 4% do valor da causa, igualmente observados os limites mínimos de 5 UFESPs), nos termos do aludido comunicado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1013457-24.2022.4.01.9999

ID: 322964519

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013457-24.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ANTONIA DA COSTA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WELTON MAGNONE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013457-24.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002569-72.2011.8.11.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013457-24.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002569-72.2011.8.11.0012 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA ANTONIA DA COSTA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WELTON MAGNONE OLIVEIRA DOS SANTOS - MT14186/O FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA ANTONIA DA COSTA OLIVEIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 0002569-69.2020.8.08.0035

ID: 334530956

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002569-69.2020.8.08.0035

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO GAIGHER GARCIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0002569-69.2020.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PHILIPI DUPRAT BESSA LEITE EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO GAIGHER GARCIA - ES14517, PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI - ES17496 DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em desfavor da decisão registrada em ID 63515665. O embargado foi intimado e se manifestou em contrarrazões (ID 63852633). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Registro que, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), a oposição de embargos de declaração é cabível contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. O embargante alega, em síntese, que a decisão embargada foi omissa quanto a resolução da questão anteriormente trazida pelo Estado, isto é, que o valor principal da condenação seria apenas o montante bruto devido ao servidor, "não devendo ser somada a contribuição previdenciária patronal, no que diz respeito ao cálculo dos honorários de sucumbência". Assim, requer "seja provido o recurso para, sanada a omissão, determinar que os honorários de sucumbência recaiam apenas sobre o valor bruto da condenação, excluindo desse cálculo a parcela relativa à contribuição previdenciária patronal." (ID 63803825). Analisada a questão, entendo inexistir omissão a ser sanada. Isto porque a questão foi objeto de decisão anterior que deliberou sobre o tema e ainda, a liquidação do valor devido já ocorreu em momento antecedente, preclusas as vias recursais. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários com relação aos presentes aclaratórios, em virtude de se tratar de recurso em mesmo grau de jurisdição e não ter sido caracterizado o caráter protelatório, em consonância com o Enunciado ENFAM n° 16: Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015). INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE. Vila Velha, data e horário da aposição da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito [22]

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Elsa Mara Delmutti Duarte e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 280823640

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina da Lagoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001435-45.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELSA MARA DELMUTTI DUARTE MAURO CARVALHO DUARTE MAURO CARVALHO DUARTE JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Conclusão

Advogados:

SIMONE BEAL

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PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

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LEOPOLDO DE MACEDO CRUZ NETO

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KELY DALL IGNA FOGACA

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THIAGO WILSON DA LUZ KAILER

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DAYANI SIQUEIRA ZORZELLA

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HILSON DUTRA UMPIERRE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br DECISÃO 1. Relatório Trata-se de Ação constitutiva-negativa de nulidade parcial de instrumento particular de cessão de crédito a terceiros cumulada com ação declaratória de direito de remição de dívida em igualdade de condições proposta por Mauro Carvalho Duarte, Elsa Mara Delmutti Duarte e Mauro Carvalho Duarte Júnior em face de DJF Fundo de Investimento em Direitos Creditório Não-padronizados e Banco do Brasil S.A. Ao mov. 146.1, foi prolatado despacho que determinou a intimação dos demandantes para que depositassem integralmente em juízo o valor pelo qual eles alegam que o crédito foi cedido e que teriam quitado o contrato, bem como determinou-se a abertura de vistas para manifestar quanto aos embargos de declaração de mov. 141 após o depósito. Os autores opuseram embargos de declaração em face da decisão supracitada (mov. 150.1), os quais foram rejeitados (mov. 153.1). Em seguida, os autores interpuseram agravo de instrumento (mov. 161), o qual não foi conhecido (mov. 168.2). Despacho de mov. 162 que determinou o prosseguimento do feito com o cumprimento do item 2 da decisão de mov. 146.1. Intimada, a parte demandada Banco do Brasil opôs embargos de declaração (mov. 166.1), alegando omissão quanto à determinação contida no item 1 da decisão de mov. 146.1. Intimada, a parte demandante pugnou pela rejeição dos embargos (mov. 169.1). Intimada, a parte demandada DJF FIDC requereu o reconhecimento da omissão dos demandantes quanto ao pagamento determinado pelo juízo (mov. 170.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Recebo os embargos de declaração oposto em mov. 77.1, porquanto tempestivos (art. 1.023 do CPC). No mérito nego-lhes provimento. Antes de analisar os argumentos esposados pela embargante, cumpre observar as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, as quais estão previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Como se vê, os declaratórios só são cabíveis se houver alguma obscuridade, contradição ou omissão na decisão, sentença ou no acórdão. Sob tal perspectiva, observa-se que a sua utilidade está limitada à integração do julgado, não sendo sua função modificá-lo, a não ser que tal circunstância se apresente como consequência lógica, direta e imediata do seu acolhimento. É dizer, os embargos de declaração não visam à modificação do julgado, mas sim o suprimento de algum vício que pode acarretar modificações na decisão. E, nesse ponto específico, não assiste razão ao embargante, uma vez que é nítido que o pronunciamento judicial atacado nada decidiu, não houve caráter decisório, vez que apenas determinou a intimação das partes autoras, o que impede o acolhimento dos embargos. Sobre o tema, colaciono o julgado do TJPR: DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IRRECORRIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA ATACAR DESPACHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002569-80.2014.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 23.03.2020) (TJ-PR - ED: 00025698020148160092 PR 0002569-80.2014.8.16.0092 (Decisão monocrática), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 23/03/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/03/2020). 3. Dispositivo À vista do que foi exposto, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos em mov. 166.1, uma vez que não constituem o recurso cabível para o fim almejado pela parte embargante. 4. Outras determinações Por outro lado, tenho que de fato não foi cumprida a determinação descrita no item 1 da decisão de mov. 146 pelos autores. Todavia, em atenção ao princípio da boa-fé e da celeridade processual, plausível oportunizar aos demandantes a oportunidade derradeira de realizar o depósito nos autos, sob pena de incidir as disposições contidas na decisão de mov. 146.1, uma vez que ausentes prejuízos as partes. Assim, determino à serventia: 4.1 Intimem-se os Autores para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, depositarem integralmente em Juízo o valor pelo qual eles alegam que o crédito foi cedido e que teriam quitado o contrato, nas suas palavras. O valor a ser depositado deverá ser corrigido e acrescido de juros, desde a data da cessão, segundo os índices previstos no contrato originário. Ressalto que o depósito não garantirá o direito de preferência, que será avaliado ao final deste feito, mas tem como propósito avaliar a real intenção da parte e a sua boa-fé e evitar conduta procrastinatória. Pontuo, por outro lado, que a omissão será valorada do ponto de vista contrário e poderá gerar a aplicação de multa por má-fé e abuso do direito de petição. 4.2 Na mesma oportunidade, deverão os demandantes apresentarem contrarrazões aos embargos de declaração de mov. 141. Consigno, ainda, que a omissão quanto ao exercício do contraditório em face de tais embargos será entendido como ciência do conteúdo do recurso e acarretará na preclusão do direito em questão. 4.3 Após, façam-me os autos conclusos, oportunidade que será analisado os embargos de declaração de mov. 141 e o requerimento de mov. 170.1 quanto à aplicação de multa por má-fé. Cumpra-se promovendo as diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado e assinado eletronicamente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

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Hoffmann & Pina Ltda - Me (Mega Lar Móveis) x Francisco Elias Da Silva

ID: 258311645

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Aurora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002569-61.2020.8.16.0192

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

HOFFMANN & PINA LTDA - ME (MEGA LAR MóVEIS)

Polo Passivo:

FRANCISCO ELIAS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JOSMAR SOLINSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0002569-61.2020.8.16… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0002569-61.2020.8.16.0192 Processo: 0002569-61.2020.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.748,53 Exequente(s): HOFFMANN & PINA LTDA - ME (MEGA LAR MÓVEIS) Executado(s): FRANCISCO ELIAS DA SILVA DECISÃO 1. Preliminarmente, indefiro o pedido de seq. 76.1, ao passo que constitui diligência reiterada pela parte exequente, não se verificando qualquer alteração substancial desde a última medida, a qual restou infrutífera. Destaca-se que os Juizados Especiais Cíveis são regidos pela celeridade e pela economia processual (Lei 9.099/95, art. 2º), sendo que a reiteração de diligências, sem motivo justificado, vai de encontro a referidos preceitos. Ademais, destaca-se que as medidas vazias intentadas no decorrer do processo também não são suficientes para mitigar a reiteração de diligências (v.g. inscrição do executado no SERASAJUD), ao passo que não constituem medida efetiva para busca/penhora de bens. Acerca, anote-se: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SEM INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DO STATUS PATRIMONIAL DO EXECUTADO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA QUE, NESSAS CONDIÇÕES, VAI DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO QUE PODE SER RESTABELECIDA A QUALQUER MOMENTO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos se conclui que todas as diligências passíveis de realização através do juízo (expedição de ofícios Bacenjud, Renajud e Infojud), bem como a constatação de bens penhoráveis através de diligência por Oficial de Justiça já foram efetivadas nos autos.  Assim, o pedido de renovação de tais diligências deve vir acompanhado de indícios de alteração na situação patrimonial do executado. 2. Isto se dá em razão de que o esgotamento das vias judiciais e judiciais para a busca de bens penhoráveis deve levar em conta os princípios norteadores do Juizado Especial (simplicidade, economia e celeridade processual); assim, tais diligências devem se mostrar capazes de produzir um resultado efetivo, sob pena de sobrecarregar desnecessariamente o Poder Judiciário.  3. Importa observar que cabe ao credor a indicação de bens penhoráveis, ou de meios frutíferos de pesquisa de bens (precedentes: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0073898-56.2018.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria -  J. 24.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001513-10.2019.8.16.0036 - São José dos Pinhais -  Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas -  J. 17.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0039541-94.2011.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Juíza Pamela Dalle Grave Flores -  J. 23.10.2015). 4. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer pesquisas de origem extrajudicial, a fim de comprovar que cumpriu a parte que lhe incumbia. A hipossuficiência financeira não lhe exime de envidar esforços e colaborar com o Judiciário para a satisfação do crédito, na qualidade de maior interessada. 5. Sentença de extinção mantida, com ressalva da possibilidade de   prosseguimento da execução na eventualidade de serem localizados bens passíveis de penhora, e respeitado o prazo prescricional. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002642-75.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 01.03.2021) EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PLEITO DE PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 866, DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SUCESSIVAS BUSCAS NEGATIVAS. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0023273-71.2016.8.16.0019/1 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 25.05.2020) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS EXAURIDAS E INFRUTÍFERAS. REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO (LEI 9.099/95, ART. 53, §4º). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000423-52.2017.8.16.0095 - Irati - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 28.04.2023) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE A DECISÃO DEVE SER REFORMADA, POR ENTENDER QUE NÃO FORAM EXTINTAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE BUSCAS DE BENS PENHORÁVEIS, AO PASSO QUE A RECORRENTE APENAS AGUARDAVA O RETORNO DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS COM A QUEBRA DO SIGILO FISCAL PARA ENTÃO INGRESSAR COM O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E QUE A FALTA DE INTIMAÇÃO SOBRE O RESULTADO DAS BUSCAS OBTIDAS COM A QUEBRA DO SIGILO FISCAL DA RECORRIDA AFASTA A EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE FEITA. ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95 DETERMINA QUE NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS AO AUTOR. TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS RESTARAM INFRUTÍFERAS. MERA PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DE BENS, SEM PROVA ROBUSTA NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA QUE O JUÍZO CONCEDA INDETERMINADOS PRAZOS À PARTE. RISCO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS PROCESSUAIS, FIXADOS EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. CONTUDO, CONDENAÇÃO SUSPENSA EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005743-35.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 09.12.2022) 2. Face ao exposto, nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da extinção do presente feito sem resolução de mérito, em atenção ao disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. 2.1. Assinale-se o prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo, independentemente de resposta, voltem-me conclusos. 4. Diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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