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Processo nº 0047202-51.2024.8.17.9000

ID: 278570815

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo (2ª CDP) (2) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0047202-51.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E CAPACITACAO - INDEC

Intimação (Outros)

Advogados:

LUIZ EUGENIO SCARPINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo (2ª CDP) (2) AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º: 0047202-51.2024.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚ… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo (2ª CDP) (2) AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º: 0047202-51.2024.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVANTE: LEONARDO DE BARROS LOPES AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca, nos autos do Processo nº 0002918-47.2024.8.17.2730. No curso do presente agravo, foi proferida sentença nos autos originários (ID 203260642 - daqueles autos). É sabido que o disposto no art. 932, III, do CPC autoriza o relator a julgar monocraticamente quando se tratar de recurso prejudicado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Sabe-se que o interesse processual se manifesta no binômio necessidade/utilidade do processo: a necessidade de ir a Juízo requerer a tutela jurisdicional e a utilidade, do ponto de vista prático, que a ação judicial pode vir a trazer ao promovente um resultado prático e efetivo. Diante da prolação de sentença na origem, resta evidente a perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento, já que o pleito foi exaurido em sede originária. Nesse sentido posiciona-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. 2. Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que apreciou a questão. 3. Recurso Especial prejudicado. (REsp 1701403/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1. Esta Corte Superior tem atribuído efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão. Nesse sentido: AgRg no AREsp 622.677/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1/4/2016; EDcl no AgRg no RESP 1.393.423/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/5/2016. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o recurso especial interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento de decisão, que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela fica prejudicado, por perda de objeto, quando sobrevém a prolação de sentença de mérito. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.494.389/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 18/3/2016; EAREsp 488.188/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 19/11/2015. 3. Inafastável a prejudicialidade do recurso especial interposto pela União pois em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 5ª Região verificou-se que a ação ordinária no bojo da qual foi proferida a decisão liminar ora atacada, recebeu sentença definitiva de procedência em 11/4/2012, sendo esta objeto de recurso de apelação com acórdão transitado em julgado em 30/4/2014. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para julgar prejudicado o recurso especial interposto pela União por perda superveniente de objeto. (EDcl no AgRg no REsp 1400096/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 24/10/2017) Dessa forma, a superveniência de sentença traduz, por consequência, a perda do interesse recursal em sede de agravo, considerando que o pleito foi exaurido em sede originária. Diante do exposto, por não vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação do mérito recursal, NÃO CONHEÇO do recurso, por se encontrar manifestamente prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Custas a serem pagas pela parte sucumbente na ação originária, dispensadas apenas para a hipótese de ser sucumbente o Estado de Pernambuco, em razão da confusão patrimonial (art. 381, CC/2002). Recife, data da assinatura eletrônica. Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator

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Processo nº 0002918-26.2018.8.06.0091

ID: 257178963

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002918-26.2018.8.06.0091

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO SOBREIRA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0002918-26.2018.8.06.0091 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO BEZERRA DA S… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0002918-26.2018.8.06.0091 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO BEZERRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos em conclusão. Trata-se de Embargos de Declaração formulados pelo Estado do Ceará em face da sentença proferida. Alega a embargante que o ato sentencial apresenta omissão, vez que não houve esclarecimento quanto ao pagamento das verbas periciais. É o breve relatório. Fundamento e decido. Uma das oportunidades onde os embargos de declaração têm cabimento é quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1022, do CPC. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos. Quanto ao mérito do recurso, não assiste razão à parte recorrente. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, bem como erro material, segundo o disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, não para realização de eventuais requerimentos. No caso sub oculli, a sentença embargada, de forma clara e precisa, decidiu a causa sem qualquer omissão. Por esta razão, verifico que não prevalece a alegação de omissão/obscuridade referente ao(s) ponto(s) alegado(s). Verifica-se, ademais, que o que a parte embargante pretende é rediscutir o mérito da sentença através de recurso inidôneo para tanto. Nesse sentido, vejamos: 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o Tribunal deveria ter-se manifestado. 2. É inviável a rediscussão da matéria em sede de embargos declaratórios. O acerto ou desacerto do julgado não pode ser objeto de análise nesta sede recursal". (STJ - 2ª T., EDcl no Resp. 751.147/MG, rel. Min. Castro Meira, DJ 19.10.2006, p. 275) "2. Na espécie, o acórdão embargado examinou de forma objetiva e expressa as razões de direito que conduziram à aplicação do DL 2.300/86 à controvérsia e, nesse sentido, ratificou os fundamentos empregados pelo aresto recorrido, não se verificando, portanto, a apontada omissão e contradição aduzidas nas razões dos embargos declaratórios. 3. Nesse contexto, os embargos de declaração se mostram aplicados fora de sua destinação legal, na medida em que buscam debater o acerto ou desacerto do entendimento registrado no acórdão embargado, não atendendo ao seu fim específico de suprimir contradição, omissão ou obscuridade. É certo, também, que o julgador não se obriga a examinar e responder todo e qualquer questionamento formulado pelas partes, senão àqueles que sejam relevantes para a solução do litígio. 4. Embargos de declaração rejeitados". (STJ - 2ª T., EDcl no Resp. 440.148/PR, rel. Min. José Delgado, DJ. 08.08.2005, p. 180) "I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não existindo qualquer um desses elementos essenciais, rejeitam-se os mesmos. II - Depreende-se das razões dos embargos, que o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. III - Neste contexto, consoante se verifica do acórdão embargado, a questão já foi suficientemente discutida, cuja fundamentação utilizada ao desate da controvérsia foi exauriente, não ensejando o acolhimento do recurso integrativo. IV - Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando não evidenciado nenhum dos seus pressupostos". (STJ - 3ª Seção, Edcl na AR 904/SP, rel. Min. Gilson Dipp, DJ 17.05.2004, p. 101). Em consonância com entendimento supra, o Tribunal de Justiça local editou, inclusive, o enunciado de súmula 18, com o seguinte texto: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Na espécie, a irresignação do recorrente e a tentativa de emprestar aos embargos de declaração efeitos modificativos não se mostra viável no contexto do que dispõe o Código de Processo Civil sobre este recurso. Pelo que se pode depreender dos argumentos trazidos pela parte recorrente, sua pretensão é pura e simplesmente modificar a sentença, para que o pleito dos embargos de declaração seja reanalisado, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Ante o exposto, conheço do presente recurso, para negar-lhe provimento por ausência de vício na decisão embargada, mantendo na sua totalidade a decisão recorrida, posto que não há omissão, mas tão somente a tentativa de rediscussão de questão processual já decidida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À Serventia do Juízo para finalização das eventuais providências. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 350/2025/TJCE, DJEA 17/02/2025 Assinado por Certificação Digital 52346

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Processo nº 0002918-84.2025.8.17.2480

ID: 292233836

Tribunal: TJPE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002918-84.2025.8.17.2480

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAETANO CASSIMIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO ALMEIDA LIMA NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:( ) Processo nº 0002918-84.2025.8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:( ) Processo nº 0002918-84.2025.8.17.2480 AUTOR(A): CAETANO CASSIMIRO DA SILVA REQUERIDO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ALLIANZ SEGUROS S/A, COMPARA ONLINE CORRETORA DE SEGUROS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por CAETANO CASSIMIRO DA SILVA, em face de ALLIANZ SEGUROS S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e COMPARA ONLINE CORRETORA DE SEGUROS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. A parte autora aduz que em 2023 realizou seguro veicular junto ao Banco Santander e à Allianz Auto para seu veículo Ford Ka, Placa QLJ 7176, cor branca, ano 2018, modelo 2019, RENAVAM 01163403862, juntando apólice no id. 197641938. Informa que houve a renovação automática da apólice sem sua anuência expressa. Indica que em 15/01/2025 seu veículo sofreu perda total após acidente (ids. 197641940 e 197641942). Alega que acionou o seguro, todavia, foi surpreendido com a negativa da empresa (ids. 197641953 e 197641955) sob a alegação de que a apólice renovada automaticamente havia sido vinculada ao veículo FORD Ka SD, Placa: PLJ7876, Ano/Modelo: 2019, veículo este em nome de MARIA DAS GRACAS DAS NEVES DOS SANTOS, residente em LAURO FREITAS - BAHIA. A segunda demandada, ALLIANZ SEGUROS S/A, apresentou contestação (id. 200127179), afirmando não estarem presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada. Afirma que houve a renovação da apólice do seguro com base nos dados indicados pelo segurado, que solicitou a substituição do veículo segurado através de ligação (id. 200323396). Indica que há carência de ação por falta de interesse processual e ilegitimidade ativa do autor para pleitear em nome próprio direito alheio. Infere na ausência de danos morais posto que não houve ato ilícito ou comprovação dos danos. A parte autora apresentou réplica no id. 201338058. Anexaram documentos. É o relatório. Decido. Verifica-se que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. A tutela de urgência não se confunde com o julgamento antecipado do mérito, previsto nos artigos 355 a 356 do CPC, porque cinge-se a uma cognição sumária, revogável e provisória. Compulsando os autos, verifico que as alegações autorais, embora relevantes, não levam a uma alta probabilidade dos fatos narrados, eis que no caso em tela exsurge-se a necessidade de dilação probatória, inclusive com realização de perícia para averiguar a veracidade da solicitação de substituição de veículo apresentada pela demandada ALLIANZ SEGUROS S/A. Isso se confirma ante as informações conflitantes quanto ao efetivo pedido de substituição e as alegações de que a parte autora sequer teve acesso ao contrato de apólice efetivado antes da necessidade apresentada dado o acidente ocorrido em janeiro de 2025 (id. 197641948), motivo pelo qual deve-se esperar a demora normal da marcha processual. Neste toar, ante a inobservância do requisito afastado, torna-se desnecessária a análise do periculum in mora, porquanto as condições autorizadoras da medida liminar devem estar presentes de modo concomitante. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Com fulcro no art. 334 do CPC designo o dia 08/07/2025 às 08h30min para audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC. Intimem-se, devendo a parte requerida esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, sobre eventual desinteresse na tentativa de conciliação. Ficam ainda ambas as partes cientes de que: a) a ausência injustificada à audiência será considerada como “ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado” (§ 8º do art. 334 - CPC); b) devem estar acompanhadas na audiência por seus advogados ou defensores públicos (§9º do art. 334 - CPC); c) poderão, se preferirem, constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir na audiência (§10 do art. 334 - CPC); d) não havendo composição, o prazo para contestação correrá por 15 dias a partir da data da audiência (inciso I do art. 335 - CPC); Fica, desde já, INTIMADA A PARTE AUTORA na pessoa de seu advogado para comparecer à audiência (§9º do art. 334 - CPC). Adote a Diretoria Cível os procedimentos ordinatórios para o regular andamento do feito, na conformidade com o disposto no §4º do art. 203 do CPC e do Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura de Pernambuco. Cumpra-se. CARUARU, 5=6 de junho de 2025. Juiz de Direito em exercício cumulativo

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Antonio Ferreira Dos Santos x Município De União Da Vitória/Pr

ID: 314147792

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001405-42.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE UNIãO DA VITóRIA/PR

Conclusão

Advogados:

LIDIANE APARECIDA LOURENÇO KUIAVA

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ALEXANDRE FELISBERTO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página . de . SENTENÇA Processo: 0001405-42.2025.8.16.0174 Classe Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página . de . SENTENÇA Processo: 0001405-42.2025.8.16.0174 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.804,70 Embargante(s): Antonio Ferreira dos Santos Embargado(s): Município de União da Vitória/PR Vistos. I - RELATÓRIO ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS ajuizou embargos à execução fiscal em face do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR, alegando ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal e nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) não possui qualquer vínculo com o fato gerador do tributo objeto da cobrança (IPTU referente ao imóvel n° 12613, localizado na Rua Bernardo Stamm, Bairro Cidade Jardim); b) trata-se de caso de homonímia, sendo o verdadeiro devedor Antônio Ferreira dos Santos, inscrito no CPF n° 339.604.889-04; c) já enfrentou situação idêntica em processo anterior (autos n° 0002918-55.2019.8.16.0174), tendo sido reconhecida sua ilegitimidade passiva; d) a CDA é nula por ausência de identificação correta do sujeito passivo; e) pleiteia indenização por danos morais. Requereu a procedência dos embargos para reconhecimento da ilegitimidade passiva, declaração de nulidade da CDA, extinção da execução fiscal e condenação do município ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida a assistência judiciária gratuita, os embargos foram recebidos parcialmente, sendo rejeitado liminarmente o pedido de indenização por danos morais por inadequação da via eleita, conforme decisão inicial. Concedido efeito suspensivo aos embargos. O município embargado apresentou impugnação, reconhecendo expressamente a ilegitimidade passiva do embargante em razão da homonímia. Afirma que, consultando a matrícula do imóvel fato gerador do tributo, tem-se que seu proprietário e legitimado a figurar no polo passivo é Antônio Ferreira dos Santos, inscrito no CPF n° 339.604.889-04. Requer a redução dos honorários advocatícios pela metade em razão do reconhecimento do pedido, nos termos do art. 90, § 4°, do CPC. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de embargos à execução fiscal, movidos por contribuinte em face de município, questionando a legitimidade passiva e a nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Os embargos procedem. Da legitimidade processual e adequação dos embargos Os embargos à execução fiscal encontram-se adequadamente fundamentados e processados, tendo sido recebidos parcialmente para discussão das teses de ilegitimidade passiva e nulidade da CDA, conforme decisão anteriormente proferida. Do reconhecimento da homonímia pelo embargado Com efeito, o município embargado apresentou impugnação expressamente reconhecendo a ilegitimidade passiva do embargante. Deveras, a análise da matrícula do imóvel fato gerador do tributo cobrado na execução fiscal demonstra que seu proprietário e legitimado para figurar no polo passivo é Antônio Ferreira dos Santos, inscrito no CPF n° 339.604.889-04. Dessa feita, trata-se inequivocamente de homônimo, sendo o embargante pessoa ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. Da ilegitimidade passiva ad causam A execução fiscal tem como pressuposto fundamental a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. No caso dos autos, restou cabalmente demonstrado que o embargante não possui qualquer vínculo com o fato gerador do tributo objeto da cobrança. Por outro vértice, o artigo 3° da Lei n° 6.830/80 estabelece que o título executivo deve conter os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Na espécie, a ocorrência de homonímia compromete a certeza da Certidão de Dívida Ativa, retirando-lhe a força executiva. Da nulidade da CDA A Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução fiscal é manifestamente nula, pois não há identificação correta do sujeito passivo da obrigação tributária. A ausência de vínculo jurídico entre o embargante e o imóvel objeto da cobrança torna insustentável a tentativa de imputação de responsabilidade tributária, evidenciando vício insanável no título executivo. Dos honorários advocatícios O município embargado reconheceu expressamente o pedido e requereu a aplicação do artigo 90, § 4°, do CPC, que determina a redução dos honorários advocatícios pela metade quando há reconhecimento jurídico do pedido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC: a) JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal para reconhecer a ilegitimidade passiva do embargante e declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa n° 367/2024, por ausência de identificação correta do sujeito passivo da obrigação tributária; b) DECLARO EXTINTA a execução fiscal principal sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva; c) CONDENO o município embargado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, reduzidos pela metade nos termos do art. 90, § 4°, do CPC, em razão do reconhecimento expresso do pedido, perfazendo o percentual final de 5% sobre o valor da causa; d) DETERMINO o imediato arquivamento dos autos após o trânsito em julgado. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 30 de junho de 2025 às 17:07:54 Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke

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Celso Lima De França x Banco Safra S A

ID: 321940105

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002918-57.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELSO LIMA DE FRANçA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Conclusão

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

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GILBERTO BONFIM CAVALCANTI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: tol-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002918-57.2025.8.16.0170 Vistos etc. 1. Defiro a emenda à inicial formalizada no mov. 26.1/26.7. 2. O benefício de assistência judiciária gratuita deve ser concedido à parte de processo judicial com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários de advogado. Assim sendo, a análise do pedido de justiça gratuita deve ser feita caso a caso, sob pena de violação ao que a própria lei defere, analisando-se sempre as reais condições econômico-financeiras das partes. Portanto, a simples declaração de carência financeira do autor não basta para a concessão do benefício, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus pressupostos. Aliás, a jurisprudência maciça dos tribunais pátrios entende, hodiernamente, que compete ao requerente comprovar que não tem condições de suportar as custas do processo, e o faz amparada na disposição constitucional que exige essa comprovação. Se o juízo verificar que a parte pode arcar com as custas, pode e deve, desde logo, negar o benefício, sob pena de afrontar a Constituição Federal em cujo artigo 5º, inciso LXXIV dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Neste sentido, já se manifestou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça conforme ilustra a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. Precedentes da Corte assentam que o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada. Recurso desprovido. (STJ, Resp 699.126-RS, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 07.11.2005 p. 361). Ademais, nos termos do Acórdão recentemente prolatado pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos do Agravo de Instrumento n° 0066175-57.2020.8.16.0000, “a concessão integral da assistência gratuita deve ser destinada apenas para quem não possui condições de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo para o próprio sustento e de sua família”. Logo, a depender do caso concreto, o Tribunal entendeu pela possibilidade de concessão parcial da justiça gratuita, fixando, nessas condições, parâmetros para a concessão do referido benefício, conforme tabela abaixo colacionada: Renda familiar Isenção Até 3 salários mínimos 100% de isenção De 3 a 4 salários mínimos 75% de isenção De 4 a 5 salários mínimos 50% de isenção De 5 a 6 salários mínimos 25% de isenção Acima de 6 salários mínimos Custas integrais Na hipótese em tela, em que pese o autor não tenha logrado êxito em juntar documentos que comprovem seus rendimentos mensais, este declarou, de próprio punho, que exerce atividade autônoma e recebe R$ 5.000,00 mensais, de modo que está apto à redução percentual das custas processuais em 75% do total. Por estas razões, hei por bem conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor em 75% (setenta e cinco por cento), remanescendo o dever de adimplemento dos 25% restantes. 3. Outrossim, conforme artigo 292 do CPC, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico obtido na hipótese de procedência da demanda, de tal forma que, em ação revisional de contrato, trata-se do montante controvertido pelo devedor. Da análise dos presentes autos, verifico que o requerente alega a ilegalidade da cobrança de seguro, no valor de R$ 3.188,41, da tarifa de cadastro, de R$ 980,00, da tarifa de avaliação do bem, de R$ 400,00, e da tarifa de registro de contrato, de R$ 350,00, os quais somam R$ 4.918,41, sendo esse o proveito econômico pretendido. Entretanto, para fins de atribuição do valor da causa, o montante deve ser calculado em dobro, haja vista que o autor pleiteia a repetição do indébito, totalizando, assim, R$ 9.836,82. Consigno que o autor alega no corpo da petição inicial a cobrança de juros capitalizados em que pese o contrato preveja a aplicação de juros simples, mas não realizou qualquer menção acerca dessa cobrança supostamente indevida em seus pedidos, que se limitaram às referidas taxas. Facultado a emenda à inicial para adequar o valor da causa, o autor quedou-se inerte, motivo pelo qual limito o pedido inicial tão somente ao reembolso das tarifas supramencionadas, ficando prejudicado o pedido relativo à revisão dos juros cobrados pelo réu. Desse modo, hei por bem corrigir de ofício o valor da presente causa, nos moldes do artigo 292, § 3º do CPC, que deverá passar a constar o valor de R$ 9.836,82 (nove mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos). Anotações e diligências necessárias junto ao PROJUDI e ao Cartório Distribuidor. 4. Assim, determino ao requerente o preparo de 25% das custas processuais iniciais, que deverão incidir sobre o valor ora atribuído à causa. 5. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 6. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 09 de julho de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Anderson Rogerio De Oliveira x Estado Do Paraná

ID: 256835665

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0008588-74.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ROGERIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LÍDIO TORRES DA SILVA

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RODRIGO VIANA MACHADO FREGUGLIA

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ADRIANA RIBEIRO GONÇALVES DE MENDONÇA MORI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008588-74.2024.8.16.0182 Processo: 0008588-74.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$11.035,63 Requerente(s): ANDERSON ROGERIO DE OLIVEIRA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESSARCIMENTO. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. BAIXA DA CONDIÇÃO SUB JUDICE. DIREITO RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA. I- RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, aplicada subsidiariamente aos feitos em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por ANDERSON ROGÉRIO DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO PARANÁ. Aduziu o Requerente, em síntese, que é policial militar do Estado do Paraná desde o ano de 11/01/1996, início de sua carreia dentro da corporação. A partir das datas de promoções de 21 de abril de 2019, o Autor encontrava-se apto para ocupar uma vaga por antiguidade e ser promovido para graduação de Cabo. Ocorre, que foi excluído do quadro de acesso e deixou de constar na relação de promovidos, pois encontrava-se na condição de sub judice. Após a baixa de sua condição, foi promovido em 19 de dezembro de 220, não ocorrendo sua promoção por preterição. Assim, requer a procedência dos pedidos para o fim de que seja declarado o direito do autor em ter sua promoção por preterição desde 21 de abril de 2019, bem como o ressarcimento dos valores que deixou de receber, ou seja, no período de 21 de abril de 2019 à 19 de dezembro de 2020. Em sede de contestação, o requerido aduziu a falta de interesse de agir, e afirmou que o processo administrativo não foi deferido, pois o autor não demonstrou o trânsito em julgado da ação penal. Pois bem. Cinge-se a controvérsia dos autos em aferir se o autor tem direito à promoção em ressarcimento de preterição, após a baixa da sua condição sub judice. O artigo 53 da Lei nº Lei 5940/1969, que regulamenta os princípios, requisitos e processamento, para promoções de Praças de Pré da Polícia Militar do Estado: Art. 53. Dá-se a promoção em ressarcimento de preterição à praça de pré que: II - "Sub-judice", cesse tal efeito. Compulsando o conjunto probatório acostado aos autos, denota-se que o autor juntou ao pedido administrativo a íntegra do processo criminal nº 0002918-57.2010.8.16.0049 e, após deliberar em colegiado a Comissão de Promoção de Praças da PMPR, decidiu por retirar a situação sub judice. Na referida lei não faz menção ao trânsito em julgado e e acondição pasosu por apreciação de colegiado, que entendeu por não haver empecilhos à promoção do autor. Ora, uma vez que se determinou a baixa, outras condições para a promoção em ressarcimento se mostram inócuas e dissonantes daquilo que prevê a referida legislação. Inclusive, outra não foi a tese da contestação, que não a ausência de comprovação do trânsito em julgado da ação, sem qualquer outro óbice para que o autor alcança seu direito. Portanto, é força reconhecer o direito do autor à promoção por preterição, sendo de rigor o ressarcimento de valores do período de 21 de abril de 2019 à 19 de dezembro de 2020. III – DISPOSITIVO Julgo procedente a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando o direito à promoção do autor em ressarcimento de preterição a graduação de cabo, constando em seus assentos funcionais como ocorrida em 21 de abril de 2019, com o ressarcimento das diferenças salariais da graduação de Soldado de Primeira Classe para graduação de Cabo, no período de 21 de abril de 2019 à 19 de dezembro de 2020. O valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ser adimplidos, com incidência de juros de mora a partir da citação, pelos índices da caderneta de poupança, observada a Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, autorizados os descontos previdenciários e fiscais, na forma da lei. Ressalto que, a partir de 09/12/2021 (EC de n. 113/21, em 08/12/2021), haverá incidência, uma única vez, a partir da data do trânsito em julgado desta decisão, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, acumulado mensalmente. Deverá, ainda, o requerido consignar nos assentos funcionais do autor a promoção para a classe correspondente. Inadmissível o reexame necessário (Lei n. 12.153/2009) Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Curitiba, 18 de março de 2025. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

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Processo nº 0002918-38.2021.4.03.6202

ID: 320925879

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002918-38.2021.4.03.6202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA FERREIRA DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SUSINEI CATARINO ROCHA

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EDIVALDO ROCHA

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MURILO GIROTTO FRANQUI ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002918-38.2021.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: SANDRA FERREIRA DA SILVA BRI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002918-38.2021.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: SANDRA FERREIRA DA SILVA BRITO Advogados do(a) AUTOR: EDIVALDO ROCHA - MS3860, MURILO GIROTTO FRANQUI ROCHA - MS18700, SUSINEI CATARINO ROCHA - MS9322 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ALFREDO DE SOUZA BRILTES - MS5480, ENLIU RODRIGUES TAVEIRA - MS15438, JUNE DE JESUS VERISSIMO GOMES - MS9877-B S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. DOURADOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002918-82.2019.4.03.6307

ID: 321136926

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002918-82.2019.4.03.6307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTIANE LUIZ SOARES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SABRINA DELAQUA PENA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002918-82.2019.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: PAULA CRISTIANE LUIZ SOARES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002918-82.2019.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: PAULA CRISTIANE LUIZ SOARES Advogado do(a) AUTOR: SABRINA DELAQUA PENA - SP198579 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se.

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Processo nº 0002918-14.2021.4.03.6307

ID: 321126593

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002918-14.2021.4.03.6307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDSON BRONZATTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIANE BRANCO VILELA MEIRELLES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002918-14.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: EDSON BRONZATTO Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002918-14.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: EDSON BRONZATTO Advogado do(a) AUTOR: MARIANE BRANCO VILELA MEIRELLES - SP361792 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se.

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Processo nº 0002918-31.2020.4.03.6345

ID: 321015961

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002918-31.2020.4.03.6345

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOSE MARIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Marília (Juizado Especial Federal Cível) Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Marília (Juizado Especial Federal Cível) Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002918-31.2020.4.03.6345 AUTOR: CREUSA HELENA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE MARIO DE OLIVEIRA - SP152011 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

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