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Processo nº 0002918-76.2001.4.01.4300

ID: 313290426

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0002918-76.2001.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOIANYR BARBOSA DE CARVALHO LUIS GUILHERME VIANA LIMA

Intimação

Advogados:

GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO

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HELIO LUIZ DE CACERES PERES MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Gurupi-TO - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Juiz Titular : FABRÍCIO RORIZ BRESSAN Juiz Substituto : Dir…

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Aredio Alves Neve x Caixa Economica Federal

ID: 336407083

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0008233-84.2006.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AREDIO ALVES NEVE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Despacho

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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LUIZ FERNANDO CAMARGO PADILHA

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CLARISSA DIAS DE MELO

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BARTOLOMEU ARIOSVALDO DE SOUSA

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DIVINA MARIA DOS SANTOS

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PAULO ANDRE DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO Nº 0008233-84.2006.4.01.3500 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ARED…

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Elson Gomes De Siqueira x Caixa Economica Federal e outros

ID: 336407107

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0016743-52.2007.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELSON GOMES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS LCM INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Despacho

Advogados:

GISELLE D AVILA HONORATO FURTADO

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VANESSA GONCALVES DA LUZ VIEIRA

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MICHELLE DE OLIVIERA CASTRO

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LUCIANA FARIA CRISOSTOMO PEREIRA

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FLAVIO BUONADUCE BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO Nº 0016743-52.2007.4.01.3500 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ELSO…

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Processo nº 0002918-76.2001.4.01.4300

ID: 313288730

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0002918-76.2001.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINAN BATISTA QUEIROZ

Intimação

Advogados:

GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO

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HELIO LUIZ DE CACERES PERES MIRANDA

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Subseção Judiciária de Gurupi-TO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002918-76.2001.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Mini…

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Processo nº 0002918-46.2019.4.01.4300

ID: 337112296

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002918-46.2019.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANISVAM SILVA ASSUNCAO J. S. ASSUNCAO - ME

Sentença Tipo B

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 0002918-46.2019.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO…

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Processo nº 0002918-60.2001.4.01.3400

ID: 292612797

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0002918-60.2001.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICROSENS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOSHIN WATANABE

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ANDRE GUSKOW CARDOSO

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EDUARDO TALAMINI

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CESAR AUGUSTO GUIMARAES PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002918-60.2001.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002918-60.2001.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MICRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002918-60.2001.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002918-60.2001.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MICROSENS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CESAR AUGUSTO GUIMARAES PEREIRA - PR18662-A, EDUARDO TALAMINI - PR19920-A, ANDRE GUSKOW CARDOSO - PR27074-A e DOSHIN WATANABE - PR86674-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0002918-60.2001.4.01.3400 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos por MICROSENS LTDA contra acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEI N. 8.666/1993. APLICAÇÃO DE MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INADIMPLEMENTO NÃO CARACTERIZADO. INSUBSISISTÊNCIA DAS PENALIDADES. SENTENÇA REFORMADA. I. A pertinência ou não das sanções aplicadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT deve ser perquirida mediante análise documental, notadamente a partir das cópias do contrato celebrado entre as partes e do processo administrativo correspondente, as quais já se encontram acostadas aos autos, sendo certo que a oitiva de testemunhas e a realização de perícia restariam inteiramente inócuas na espécie, conforme bem decidiu o juízo de primeiro grau. II. As partes celebraram o contrato n. 9.955/1998, oriundo da Concorrência Pública n. 31/1997, em 17/08/1998, com a assinatura de termo aditivo em 08/12/1998, tendo por objeto o fornecimento de 6.011 impressoras da marca Oliveti, no valor de R$5.932.857,00 (cinco milhões e novecentos e trinta e dois mil e oitocentos e cinquenta e sete reais) (fls. 134/147 e 158/160). Durante a execução do contrato, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT aplicou à contratada as penalidades de multa de R$61.685,53 (sessenta e um mil e seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e três centavos) e de suspensão do direito de participar de licitação e de contratar com a ECT pelo prazo de 2 (dois) anos, com fundamento no suposto descumprimento das cláusulas de assistência técnica e de garantia de execução do contrato, bem como pela apresentação de questionamentos protelatórios na via administrativa, conforme se infere do Relatório GCM/DECAM-2029/2000, de 19/05/2000 (fls.127/133). III. A questão relativa à nulidade da cláusula n. 8.4.5.1, que previa a prestação de assistência técnica também no interior dos Estados, em desacordo com a disposição contida na minuta do respectivo edital de licitação, segundo a qual a assistência in loco deveria ocorrer apenas nas capitais dos Estados e no Distrito Federal, encontra- se definitivamente decidida nos autos da ação ordinária n. 2000.34.00.011190-4, tendo sido julgado procedente o pedido ali formulado pela empresa Microsens Informática Ltda, com trânsito em julgado certificado em 20/09/2016. Considerando que a cláusula 8.4.5.1 foi declarada nula, em decisão revestida da imutabilidade inerente à coisa julgada, torna-se inviável rediscutir a questão nestes autos, devendo ser ad do solução idêntica para as penalidades discutidas nestes autos, t -as insubsistentes,. na parte em que foram fundamentadas na refer contratual. IV. No que tange ao suposto descumpnmento da cláusula relativa à garantia de execução do contrato, note-se que, por ocasião da celebração do contrato, em 17/08/1998, para o fornecimento de 5.390 (cinco mil e trezentos e noventa) impressoras, a contratada prestou a garantia ali estabelecida, no importe de 5% (cinco por cento) do valor global, de 5.319 930,00 (cinco milhões e trezentos e dezenove mil e novecentos e trinta reais), equivalente a R$265 996,50 (duzentos e sessenta e cinco mil e novecentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos), na modalidade de fiança bancária, com validade até 16/08/1999 (fl. 166/167), conforme cláusula nona, item 9.1, alínea "c" (fl. 142). Posteriormente, quando da assinatura do termo de aditamento, em 08/12/1998, para a venda de mais 621 (seiscentos e vinte e um) equipamentos, a contratada apresentou nova carta de fiança bancária, no montante de 5% do valor da alteração contratual, de R$612 927,00 (seiscentos e doze mil e novecentos e vinte e sete reais), equivalente a R$30.646,35 (trinta mil e seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos), com validade até 12/01/2000 (fl 164), para fins de connplementação da garantia, já que o valor global do contrato passou para R$5 932.857,00(cinco milhões e novecentos e trinta e dois mil e oitocentos e cinquenta e sete reais). Na realidade, a finalidade do termo de aditamento foi apenas possibilitar a aquisição de 621 (seiscentos e vinte e uma) novas impressoras, além das 5 390 (cinco mil e trezentos e noventa) adquiridas anteriormente, não tendo qualquer relação com eventual necessidade de prorrogação do prazo de vigência do contrato originário, até porque a garantia de manutenção e funcionamento dos equipamentos não se confundia com a garantia de execução do contrato, estando aquela prevista na cláusula oitava, com prazo de 2 (dois) anos (fl. 140), ao passo que a segunda tinha vigência de 1 (um) ano, a exemplo do próprio contrato (fl. 146). Ademais, o termo de aditamento não estabeleceu expressamente a prorrogação do prazo de vigência do contrato originário, até porque tal disposição sena completamente inútil, tendo em vista que os primeiros equipamentos já haviam sido entregues e a garantia de manutenção e funcionamento permaneceria intacta por mais 2 (dois) anos, independentemente de qualquer alteração contratual. Não por outra razão a sua cláusula sétima dispôs especificamente que "a vigência do termo aditivo se inicia na data de sua assinatura, limitado o prazo de um ano" (fl. 160), sem qualquer menção à dilatação de prazo para o instrumento anterior. Nesse contexto, considerando que o prazo de garantia para a manutenção e a troca dos equipamentos independia do prazo de vigência do contrato; que a entrega das impressoras foi feita de imediato, no prazo de 20 (vinte) dias, conforme cláusulas sexta do instrumento principal e quarta do termo de aditamento (fls. 137 e 159); e que não há noticia da ocorrência de qualquer prejuízo por parte da ECT, reputo descabido o sancionamento da contratada com base na suposta insuficiência da garantia de execução. Ressalte-se que, por ocasião do aditamento, a própria ECT facultou à contratada promover a simples complementação da garantia, não tendo exigido a substituição da fiança bancária anteriormente apresentada, a fim de que a nova carta de fiança contemplasse o valor integral da avença, como se infere do ofício CT/GCM/DGEC/DECAM-3030/98, datado de 11/12/1998. Causa ainda mais estranheza o fato de que, tendo a carta de fiança relativa ao contrato originário vencido em 16/08/1999, a ECT somente notificou a contratada, para que promovesse a recomposição da primeira garantia, em 06/12/1999, conforme ofício CT/GCM/DGEC/DECAM-3486/99 (fls. 404), ou seja, quase 4 (quatro) meses após o encerramento da vigência do instrumento principal e apenas 2 (dois) dias antes do término da vigência do termo de aditamento. Ora, a meu ver, não se afigura razoável exigir que a contratada apresentasse nova carta de fiança, no valor de R$265.996,50 (duzentos e sessenta e cinco mil e novecentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos), para garantir a execução de um contrato já extinto ou mesmo coi prazo de vigência de apenas 2 (dois) dias, conforme se considere a data em que completou 1 (um) ano da assinatura do instrumento principal ou do termo aditi pena, d , restar caracterizada a ofensa aos princípios da confiança, da bo razoabilidade. V. Por fim, entendo que as sanções impostas à recorrente também não se sustentam com base na apresentação de "questionamentos protelatórios" no âmbito do procedimento administrativo. Primeiro, porque as reiteradas manifestações da cotratada, na tentativa de impedir a incidência da multa e a suspensão do direito de contratar com a Administração Pública, traduziram simplesmente o legítimo exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, princípios informadores do devido processo legal. Segundo, porque os argumentos por ela deduzidos na via extrajudicial, no sentido de que eram indevidas as penalidades a ela impostas, mostraram-se pertinentes, tendo sido devidamente acolhidos em juízo, o que descaracteriza a alegada natureza protelatória. VI. Agravo retido desprovido. Apelação provida." Alega, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão, nos seguintes termos: "Diante disso, pede-se respeitosamente o suprimento da omissão, com a integração do v. acórdão embargado à luz das regras do art. 292, II c/c §3º, do CPC, para corrigir o valor da causa para R$268.195,24 (de ofício e em sede recursal), com a consequente majoração dos honorários de sucumbência". Requer o prequestionamento da matéria controvertida. Impugnação devidamente apresentada nos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0002918-60.2001.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: A principal omissão apontada pela parte embargante diz respeito à apreciação da correção do valor da causa, com base no art. 292, §3°, do Código de Processo Civil. Quanto ao ponto, cumpre esclarecer que não há qualquer omissão no acórdão embargado, por um motivo simples: a matéria relativa à correção do valor da causa não foi suscitada pela parte embargante em nenhum momento dos autos. Não há, portanto, que se falar em omissão. Ademais, observa-se que a insurgência manifestou-se apenas após o êxito da parte embargante no processo, o que configura comportamento que beira a má-fé. O que se observa é que a parte embargante, inconformada com o resultado da deliberação, busca novo julgamento da lide. Entretanto, a irresignação da parte embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, de forma que deve ser interposto o recurso adequado para este fim. Nesse sentido, vale citar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11, I, DA LEI 8.429/1992. REVOGAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DAS NOVAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 11. RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITO INFRINGENTES. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os embargos para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.294.929/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024, grifos acrescidos) -.-.-.- PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal Recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.409.665/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 19/4/2024, grifos acrescidos) Ademais, sabe-se que, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". A fundamentação apresentada no decisum é capaz de adequadamente justificar o pronunciamento, uma vez que enfrentou os argumentos que, em tese, seriam aptos a infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STF - MS: 29065 DF 9932457-66.2010.1.00.0000, Relator: Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) Conclusão Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0002918-60.2001.4.01.3400 Processo Referência: 0002918-60.2001.4.01.3400 EMBARGANTE: MICROSENS LTDA EMBARGADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A irresignação da parte embargante com o resultado da deliberação não enseja a oposição de embargos de declaração. 2. Acórdão que enfrentou de forma adequada a questão submetida a apreciação, não tendo a parte embargante suscitado a matéria supostamente omissa em sua apelação, não havendo que se falar em omissão deste Tribunal. 3. Desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos elaborados pelas partes, mas apenas daqueles capazes de infirmar a conclusão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 0002918-60.2001.4.01.3400

ID: 257775116

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0002918-60.2001.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DOSHIN WATANABE

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ANDRE GUSKOW CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TALAMINI

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CESAR AUGUSTO GUIMARAES PEREIRA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: MICROSENS LTDA Advogados do(a) EMBARGANT… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: MICROSENS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: DOSHIN WATANABE - PR86674-A, ANDRE GUSKOW CARDOSO - PR27074-A, EDUARDO TALAMINI - PR19920-A, CESAR AUGUSTO GUIMARAES PEREIRA - PR18662-A EMBARGADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS O processo nº 0002918-60.2001.4.01.3400 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/05/2025 a 02-06-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 16 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 26/05/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 02/06/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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Processo nº 0037810-48.2008.4.01.3400

ID: 314483160

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0037810-48.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULISTA S A COMERCIO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS

Acórdão

Advogados:

JOAO MENDONCA DE AMORIM FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0037810-48.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0037810-48.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0037810-48.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0037810-48.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PAULISTA S A COMERCIO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO MENDONCA DE AMORIM FILHO - PE2633-A RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0037810-48.2008.4.01.3400 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da Medida Cautelar Inominada n. 0037810-48.2008.4.01.3400 (2008.34.00.038354-5), movida por Paulista S.A. Comércio, Participações e Empreendimentos contra a União (Fazenda Nacional), julgou procedente o pedido formulado na inicial, convertendo em definitiva a liminar concedida para suspender os efeitos da Notificação de Lançamento n. 02103/00876/2007, relativa ao débito de ITR lançado com fundamento no Auto de Infração n. 10218.720917/2007-17, até o julgamento da ação principal. Na origem, pleiteia a parte autora medida liminar com o objetivo de suspender os efeitos da notificação de lançamento, sob o fundamento de que não detinha mais a posse nem a propriedade do imóvel denominado Fazenda Rio Fresco desde 1999, quando celebrado contrato particular de compromisso de compra e venda com terceiros, posteriormente ratificado por escritura pública lavrada em 2004, e que esses compradores seriam os legítimos responsáveis pelos débitos fiscais gerados após a data da transferência da posse. A sentença proferida pelo juízo de origem confirmou os efeitos da liminar anteriormente concedida, reconhecendo a plausibilidade do direito invocado pela autora, e determinou a suspensão do lançamento fiscal até o julgamento da ação principal. Condenou a União ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 3% do valor atribuído à causa. Em suas razões recursais, sustenta a União que o procedimento fiscal observou os requisitos legais e constitucionais aplicáveis, não havendo nulidade a ser reconhecida. Defende a legitimidade da autora para responder pelo tributo, com fundamento no art. 130 do CTN, em razão de a escritura pública ter declarado a quitação do ITR dos últimos cinco anos. Alega ainda inexistência de hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos moldes do art. 151 do CTN e requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido cautelar. Insurge-se, também, contra o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, alegando desproporcionalidade. A parte apelada apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença. Defende a nulidade do lançamento em virtude da ausência de contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo fiscal, bem como a ilegitimidade da autora para figurar no polo passivo, uma vez que os atuais possuidores do imóvel, na condição de sucessores na obrigação tributária, seriam os verdadeiros responsáveis pelo tributo. Invoca os arts. 29, 31, 130 e 131 do CTN, além de dispositivos da Lei n. 9.393/96. Por fim, sustenta a legalidade da fixação dos honorários, considerando os critérios de razoabilidade e equidade. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0037810-48.2008.4.01.3400 V O T O A ação cautelar está intrinsecamente vinculada ao processo principal que busca proteger, caracterizando-se, portanto, como acessória e dependente deste. Sua eficácia cessa com o encerramento do processo principal, conforme estipulado pelo art. 808, inciso III, do CPC/1973, vigente à época da propositura da presente ação e da sentença, regra essa que foi mantida no art. 309, inciso III, do CPC/2015. O referido dispositivo legal estabelece que: Art. 808. A eficácia da medida cautelar cessa: (...) III - se o juiz decretar a extinção do processo principal, com ou sem resolução do mérito. Ao consultar o sistema eletrônico deste Tribunal, verificou-se que foi proferida sentença no processo principal (Ação Ordinária n. 0002918-79.2009.4.01.3400) , verbis: "SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por PAULISTA S.A. COMÉRCIO, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS contra a União (Fazenda Nacional), objetivando anulação do lançamento nº 02103/00876/2007, relativo ao ITR, objeto do procedimento administrativo nº 10218.720917/2007-17, ao argumento de ilegitimidade passiva ou, em assim não se entendendo, pela inclusão dos adquirentes do imóvel no polo passivo da ação. Na causa de pedir, a autora alega que recebeu notificação de irregularidades na DITR do exercício de 2003, relativo à Fazenda Rio Fresco, inscrita no NIRF nº 4.972.387-1. Alega que, desde 1999, o imóvel encontra-se na posse de terceiros compromissários compradores, os Srs. ANTONIO LUCENA BARROS e CLAUDIMAR VICENTE KEHRNVALD. Portanto, os sujeitos passivos da obrigação tributária seriam os promitentes compradores, pelo que tem direito de obter a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa. Esclarece que a escritura do imóvel realizada em 31/08/2004 faz expressa menção ao contrato particular de compromisso de compra e venda firmado em 02/12/1999 e que, por garantia, postergou a outorga definitiva da propriedade, porquanto os compradores não dispunham do valor integral da compra no momento da negociação, mas, mesmo assim, entraram na posse do imóvel em 1999. Cita doutrina em respaldo à sua tese. Na contestação, a ré alega a presunção juris tantum de veracidade dos seus atos. Aduz que, nas informações prestadas pela Receita Federal em Marabá, a autora confirma que foi responsável pelo envio das DITRs dos exercícios de 2000 a 2004, ao argumento de que o imóvel só poderia ser transferido aos compradores após o pagamento da última parcela, vencida em 2003. Assim, até 01/01/2003, data do fato gerador do ITR, a autora figurava como contribuinte do tributo. Acrescenta que a escritura de compra e venda, com declaração expressa de que foram apresentados os comprovantes de pagamento do ITR do quinquênio anterior, não exclui a autuação fiscal, conforme consta da parte final do art. 130 do CTN. Houve réplica (fls. 43/50). Requereu-se produção de prova, posteriormente reconsiderada. Foi interposto agravo retido (fls. 71/79). Sentença prolatada nos autos da ação cautelar inominada suspendeu a exigibilidade tributária (fls. 89/91). Conclusos os autos. É o relatório. Decido. Pretende a parte autora a anulação do lançamento nº 02103/00876/2007, relativo ao ITR, exercício 2003, objeto do procedimento administrativo nº 10218.720917/2007-17, ao argumento de ilegitimidade passiva ou, em assim não se entendendo, pela inclusão dos adquirentes do imóvel no polo passivo da ação. Da leitura da inicial, depreende-se que a autora não discute o mérito do ato de lançamento, mas tão somente sua legitimidade para figurar no ato na qualidade de sujeito passivo. A sujeição passiva, em matéria de ITR, recai sobre o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título (art. 31 do CTN). Sobre a questão, a jurisprudência do TRF1 orienta-se no sentido de que o fato gerador do ITR é, além da propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município. De sorte que, na situação de coexistência da propriedade indireta e da posse direta recaindo sobre pessoas distintas, ambos são responsáveis pelo pagamento do tributo. O entendimento lastreia-se no julgamento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial submetido ao rito do art. 543-C do CPC, conforme consta da seguinte ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo os arts. 29 e 31 do CTN, o ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel rural. Assim, as três situações ensejam a caracterização do contribuinte do referido imposto. 2. Os impostos incidentes sobre patrimônio configuram-se como obrigações propter rem, por isso, acompanham o imóvel em todas suas mutações subjetivas e serão devidos por todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel. 3. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais 1.110.551/SP e 1.111.202/SP (submetidos ao rito do art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do imposto (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009). 4. Nas hipóteses em que se verifica a concomitância de posse direta e propriedade, o tributo que recai sobre patrimônio imóvel poderá ser exigido de qualquer dos sujeitos passivos coexistentes. 5.Apelação da União e remessa oficial providas. Apelação do autor prejudicada. (AC 2004.33.00.000219-6, Juiz Federal Wilson Alves de Souza, TRF1 – 5ª Turma Suplementar, e-DJF1, 05/04/2013, p. 923) Desse modo, o acertamento entre o promitente comprador do imóvel e o vendedor acerca do pagamento do ITR limita-se à esfera particular dos contratantes. Portanto, ainda que a escritura de compra e venda, posteriormente lavrada no Cartório de Registro de Imóveis, remeta aos termos do compromisso de compra e venda de 02/12/1999 (fl. 65), a autora não está livre de suportar o ônus do pagamento do tributo. Isso porque a propriedade é a base econômica sobre a qual incide a tributação e, portanto, o titular da propriedade somente se exime da sujeição passiva após a formalização da transferência do domínio. Em suma, na situação retratada nos autos, a Fazenda pode exigir de qualquer dos sujeitos passivos o pagamento do tributo e, portanto, não é o caso de chamar à lide os atuais proprietários do imóvel. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Custas pela autora. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). Traslade-se cópia da sentença para os autos do processo 2008.34.00.38354-5. Comunique-se a prolação da sentença ao Desembargador Relator da apelação (Processo 2008.34.00.38354-5). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília/DF, 14 de maio de 2013." Nesse contexto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial - EREsp 1043487/SP, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, consolidou o entendimento divergente existente naquela Corte, prevalecendo a tese de que "A cessação da eficácia, em tais casos, independe do trânsito em julgado da sentença que extingue o processo". Precedentes do STJ: 1. Nos termos do artigo 808, III, do CPC, "a eficácia da medida cautelar cessa (...) se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem resolução de mérito". A cessação da eficácia, em casos tais, não depende do trânsito em julgado da sentença extintiva, especialmente quando a providência cautelar requerida possui caráter antecipatório. Qualquer entendimento contrário equivaleria, na prática, a conferir efeito suspensivo a todos os recursos, inclusive o especial e o extraordinário, interpostos contra sentenças e acórdãos de improcedência ou terminativos proferidos no processo principal. 2. Embargos de divergência providos. (EREsp 1043487/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08/06/2011, DJe 14/06/2011). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA CAUTELAR. 1. O acórdão recorrido fundamentou-se de forma clara e coerente, não incorrendo em qualquer vício que justificasse os embargos de declaração e, consequentemente, a alegação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. De acordo com o art. 808, III, do CPC, a extinção do processo principal, com ou sem resolução de mérito, faz cessar a eficácia da medida cautelar, independentemente do trânsito em julgado da sentença que extingue a demanda. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1252849/DF, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 04/11/2014, DJe 17/11/2014). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO APELO NOBRE. 1. O julgamento do mérito da ação principal, à qual a medida cautelar está atrelada, resulta na perda do objeto do recurso, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão principal. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1616159/PB, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/03/2018, DJe 19/03/2018). No mesmo sentido, firmou-se a jurisprudência deste Tribunal, verbis: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO PRINCIPAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. As medidas cautelares têm por escopo conferir efetividade e utilidade ao processo principal. 2. Neste sentido, o provimento jurisdicional perseguido pela parte deve se revestir de utilidade, sob pena de carecer de interesse processual. 3. Na hipótese, o Município de Cantanhede/MA ajuizou ação cautelar em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social com o escopo de obter certidão positiva com efeitos de negativa. 4. Em consulta ao sítio eletrônico do TRF da 1ª Região, observou-se que a ação principal n.º 2008.37.00.000046-6 foi extinta sem resolução de mérito e, atualmente, encontra-se arquivada. 5. Caracterizada, portanto, a perda de objeto, por motivo superveniente, impondo-se a extinção do feito, neste sentido: "A ação principal foi julgada por esta Sétima Turma, que negou provimento à apelação do Conselho Regional de Administração. Além disso, a ação principal transitou em julgado no dia 26/2/2014, conforme consulta feita no site deste Tribunal. 2. Assim, forçoso reconhecer a perda de objeto desta demanda." (AC 0016968-38.2008.4.01.3500 / GO, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Rel.Conv. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (Conv.), Sétima Turma, e-DJF1 p.6710 de 27/03/2015). 6. Processo extinto sem resolução de mérito. Apelação e Remessa Necessária prejudicadas. (TRF-1 - AC: 00099273620074013700, Relator: Juiz Federal Clemencia Maria Almada Lima de Angelo, Data de Julgamento: 29/04/2019, Oitava Turma, Data de Publicação: 14/06/2019). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. APRESENTAÇÃO DE GARANTIA PARA FINS DE OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. DENEGADA A SEGURANÇA NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO CAUTELAR. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE E DEPENDÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A presente ação cautelar restou julgada extinta, sem resolução do mérito, em razão de na ação principal (MS 15073-75.2014.4.01.410), na qual se discutia a regularidade das dívidas fiscais objeto destes autos, a segurança ter sido denegada (processo extinto, com julgamento do mérito), ante a relação de dependência entre as ações. 2. Segundo esta Sétima Turma julgadora acerca do tema, extinto o processo principal, não há como subsistir a ação cautelar, tendo em vista seu caráter acessório, vez que, ausente a intenção de acautelar a eficácia de resultado útil do principal, não existe mais interesse processual a alicerçar o pedido (AC 0004820-91.2006.4.01.3814, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 11/03/2016 PAG.) 3. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00173410520144014100, Relator: Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 15/12/2020, Sétima Turma, Data de Publicação: PJe 12/01/2021 PAG PJe 12/01/2021 PAG). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO.** 1. Nos termos do art. 808, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 309, inciso III, do CPC/2015), cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito. 2. Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020). 3. Sentença proferida no processo principal implica na perda de objeto da medida cautelar. 4. Apelação prejudicada. Perda de objeto da medida cautelar. (TRF-1 - AC: 00281550620144013800, Relator: Desembargador Federal Hercules Fajoses, Data de Julgamento: 12/04/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 27/04/2022 PAG PJe 27/04/2022 PAG). Em face do exposto, julgo prejudicados o recurso de apelação e a remessa necessária, considerando a perda superveniente do objeto da ação cautelar, conforme o art. 267, VI, do CPC/73, equivalente ao art. 485, VI, do CPC/2015, e julgo prejudicada a análise do recurso. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0037810-48.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0037810-48.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PAULISTA S A COMERCIO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO MENDONCA DE AMORIM FILHO - PE2633-A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ITR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida nos autos da Medida Cautelar Inominada n. 0037810-48.2008.4.01.3400, ajuizada por Paulista S.A. Comércio, Participações e Empreendimentos, que suspendeu os efeitos da Notificação de Lançamento n. 02103/00876/2007, relativa a débito de ITR fundado no Auto de Infração n. 10218.720917/2007-17. A autora alegou ilegitimidade passiva, por não mais deter a posse do imóvel desde 1999, e obteve liminar posteriormente confirmada pela sentença. A União recorreu, sustentando a legalidade do lançamento fiscal e a legitimidade da autora para responder pelo tributo. No curso da apelação, foi prolatada sentença na ação principal (Ação Ordinária n. 0002918-79.2009.4.01.3400), julgando improcedente o pedido de anulação do lançamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a extinção do processo principal implica a perda superveniente do objeto da ação cautelar; (ii) estabelecer se, diante da improcedência da ação principal, ainda subsiste interesse no julgamento do recurso de apelação interposto na ação cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR A medida cautelar possui natureza acessória e dependente, vinculando-se à existência e à utilidade do processo principal, conforme estabelecido nos arts. 808, III, do CPC/1973 e 309, III, do CPC/2015. A jurisprudência pacífica do STJ reconhece que a eficácia da medida cautelar cessa com a extinção do processo principal, com ou sem julgamento de mérito, independentemente do trânsito em julgado da decisão. Julgada improcedente a ação principal, não subsiste mais a utilidade da medida cautelar, caracterizando-se a perda superveniente do objeto da ação acessória. Não há mais interesse processual na análise do mérito do recurso de apelação, diante da prejudicialidade ocasionada pela superveniência da sentença definitiva na ação principal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso e remessa necessária prejudicados. Tese de julgamento: A extinção do processo principal, com ou sem julgamento do mérito, acarreta a perda de objeto da ação cautelar a ele vinculada. A cessação da eficácia da medida cautelar independe do trânsito em julgado da sentença proferida na ação principal. Julgada improcedente a ação principal, resta prejudicado o recurso de apelação interposto na ação cautelar. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 808, III; CPC/2015, arts. 309, III, e 485, VI; CTN, arts. 29, 31, 130 e 131; Lei n. 9.393/96. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1043487/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. 08.06.2011, DJe 14.06.2011; STJ, AgInt no REsp 1616159/PB, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 13.03.2018, DJe 19.03.2018; TRF1, AC 0028155-06.2014.4.01.3800, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, 7ª Turma, j. 12.04.2022, PJe 27.04.2022. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, julgar prejudicada a apelação e a remessa necessária. 13ª Turma do TRF da 1ª Região - Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

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