Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0002918-07.2023.8.26.0281"

Ministério Público Do Estado Do Ceará x Francisco Chagas Nunes Neto

ID: 283321852

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pereiro Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0002918-68.2012.8.06.0145

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

FRANCISCO CHAGAS NUNES NETO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO VALDERY MORAIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: FRANCISCO VALDERY MORAIS (OAB 3704/CE) - Processo 0002918-68.2012.8.06.0145 - Ação Penal de Competência do Júri - Crime Tentado - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Ceará x Francisco Chagas Nunes Neto

ID: 256858151

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pereiro Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0002918-68.2012.8.06.0145

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

FRANCISCO CHAGAS NUNES NETO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO VALDERY MORAIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Ministério Público do Estado do Ceará, Francisco Valdery Morais Processo 0002918-68.2012.8.06.0145 - Ação Penal de Competência do Júri - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Francisco …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

José Edson Gregório De Medeiros x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 292266533

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0146462-51.2018.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDSON GREGóRIO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA COSTA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RIBAMAR JÚNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0146462-51.2018.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: José Edson Gregório de Medeiros - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO EDUA… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0146462-51.2018.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: José Edson Gregório de Medeiros - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, dando-lhe parcial provimento, para redimensionar a pena imposta ao apelante, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO PARCIAL. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO COM RECONHECIMENTO DE PRIVILÉGIO, VISANDO A REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA QUANTO À VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 1/3 NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA E DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR SE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA FORAM VALORADAS DE FORMA IDÔNEA; E (II) AFERIR SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE UM TERÇO PARA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO COMO INDENIZAÇÃO MÍNIMA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME FOI FUNDAMENTADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS, COMO A MULTIPLICIDADE DE DISPAROS, A PRESENÇA DE CRIANÇA NO LOCAL DO CRIME E COM ORFANDADE E VIUVEZ.4. A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 NA REDUÇÃO DA PENA PELA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NÃO SE MOSTROU RAZOÁVEL, DADA A INTENSIDADE DA VIOLENTA EMOÇÃO RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO PARA 1/3.5. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FRAÇÃO DE 1/3 DEVE SER APLICADA COMO CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUANDO RECONHECIDA A INTENSA VIOLENTA EMOÇÃO, EM DETRIMENTO DA FRAÇÃO MÍNIMA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 59, 121, § 1º E § 2º, INC. VI, E 33, § 2º, ALÍNEA "A"; CPP, ART. 593, INC. III, ALÍNEAS "A", "B", "C" E "D".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0778412-68.2014.8.06.0001, REL. DES. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 01.03.2023; TJDFT, APELAÇÃO Nº 0002918-22.2016.8.07.0009, REL. DES. JAIR SOARES, 2ª TURMA CRIMINAL, J. 19.03.2020.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0146462-51.2018.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE JOSÉ EDSON GREGÓRIO DE MEDEIROS E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA CONCEDER-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA MODIFICAR A PENA DEFINITIVA DO RÉU JOSÉ EDSON GREGÓRIO DE MEDEIROS PARA 10 (DEZ) ANOS, 3 (TRÊS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: José Ribamar Júnior (OAB: 44735/CE) - Gabriela Costa de Queiroz (OAB: 46631/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002918-26.2018.8.06.0091

ID: 257178963

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002918-26.2018.8.06.0091

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO SOBREIRA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0002918-26.2018.8.06.0091 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO BEZERRA DA S… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0002918-26.2018.8.06.0091 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO BEZERRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos em conclusão. Trata-se de Embargos de Declaração formulados pelo Estado do Ceará em face da sentença proferida. Alega a embargante que o ato sentencial apresenta omissão, vez que não houve esclarecimento quanto ao pagamento das verbas periciais. É o breve relatório. Fundamento e decido. Uma das oportunidades onde os embargos de declaração têm cabimento é quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1022, do CPC. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos. Quanto ao mérito do recurso, não assiste razão à parte recorrente. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, bem como erro material, segundo o disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, não para realização de eventuais requerimentos. No caso sub oculli, a sentença embargada, de forma clara e precisa, decidiu a causa sem qualquer omissão. Por esta razão, verifico que não prevalece a alegação de omissão/obscuridade referente ao(s) ponto(s) alegado(s). Verifica-se, ademais, que o que a parte embargante pretende é rediscutir o mérito da sentença através de recurso inidôneo para tanto. Nesse sentido, vejamos: 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o Tribunal deveria ter-se manifestado. 2. É inviável a rediscussão da matéria em sede de embargos declaratórios. O acerto ou desacerto do julgado não pode ser objeto de análise nesta sede recursal". (STJ - 2ª T., EDcl no Resp. 751.147/MG, rel. Min. Castro Meira, DJ 19.10.2006, p. 275) "2. Na espécie, o acórdão embargado examinou de forma objetiva e expressa as razões de direito que conduziram à aplicação do DL 2.300/86 à controvérsia e, nesse sentido, ratificou os fundamentos empregados pelo aresto recorrido, não se verificando, portanto, a apontada omissão e contradição aduzidas nas razões dos embargos declaratórios. 3. Nesse contexto, os embargos de declaração se mostram aplicados fora de sua destinação legal, na medida em que buscam debater o acerto ou desacerto do entendimento registrado no acórdão embargado, não atendendo ao seu fim específico de suprimir contradição, omissão ou obscuridade. É certo, também, que o julgador não se obriga a examinar e responder todo e qualquer questionamento formulado pelas partes, senão àqueles que sejam relevantes para a solução do litígio. 4. Embargos de declaração rejeitados". (STJ - 2ª T., EDcl no Resp. 440.148/PR, rel. Min. José Delgado, DJ. 08.08.2005, p. 180) "I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não existindo qualquer um desses elementos essenciais, rejeitam-se os mesmos. II - Depreende-se das razões dos embargos, que o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. III - Neste contexto, consoante se verifica do acórdão embargado, a questão já foi suficientemente discutida, cuja fundamentação utilizada ao desate da controvérsia foi exauriente, não ensejando o acolhimento do recurso integrativo. IV - Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando não evidenciado nenhum dos seus pressupostos". (STJ - 3ª Seção, Edcl na AR 904/SP, rel. Min. Gilson Dipp, DJ 17.05.2004, p. 101). Em consonância com entendimento supra, o Tribunal de Justiça local editou, inclusive, o enunciado de súmula 18, com o seguinte texto: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Na espécie, a irresignação do recorrente e a tentativa de emprestar aos embargos de declaração efeitos modificativos não se mostra viável no contexto do que dispõe o Código de Processo Civil sobre este recurso. Pelo que se pode depreender dos argumentos trazidos pela parte recorrente, sua pretensão é pura e simplesmente modificar a sentença, para que o pleito dos embargos de declaração seja reanalisado, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Ante o exposto, conheço do presente recurso, para negar-lhe provimento por ausência de vício na decisão embargada, mantendo na sua totalidade a decisão recorrida, posto que não há omissão, mas tão somente a tentativa de rediscussão de questão processual já decidida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À Serventia do Juízo para finalização das eventuais providências. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 350/2025/TJCE, DJEA 17/02/2025 Assinado por Certificação Digital 52346

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Ceará x Anderson Sulino Feitosa

ID: 314411235

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201890-71.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ANDERSON SULINO FEITOSA

Intimação

Advogados:

FRANCISCA MONYKERCIA FERNANDES TAVARES NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LÍVIA GABRIELA EUZEBIO FREIRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisca Monykercia Fernandes Tavares Nascimento (OAB 49885/CE), Lívia Gabriela Euzebio Freire (OAB 36421/CE) Processo 0201890-71.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Minister… ADV: Francisca Monykercia Fernandes Tavares Nascimento (OAB 49885/CE), Lívia Gabriela Euzebio Freire (OAB 36421/CE) Processo 0201890-71.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Anderson Sulino Feitosa - REANÁLISE DA PRISÃO PROCESSUAL Com base no art. 316, parágrafo único, da Lei 13.964/19, que estabeleceu a revisão periódica dos processos com réus presos, passo a analisar a situação do presente feito. A caracterização do excesso de prazo não deve considerar apenas a soma aritmética do tempo para realização dos atos processuais, sendo necessário também verificar as peculiaridades de cada caso, sua complexidade, a atuação do juiz e do Ministério Público, entre outros fatores. Assim, impõe-se aferir com razoabilidade e proporcionalidade a duração do processo. O Acusado fora preso em flagrante em 19/01/2025, tendo-lhe sido concedida fiança (fl. 23). O juízo da custódia, verificando indicativos de reiteração delitiva, cassou a fiança arbitrada pela autoridade policial e converteu a prisão flagrancial em preventiva (fls. 42/44). Em 14/03/2025, deu-se cumprimento ao mandado de prisão (fls. 80/91). A Denúncia havia sido ofertada em 07/02/2025 (fls. 53/57) e recebida em 10/02/2025 (fl. 58). Citado em 12/02/2025 (fl. 62), o Acusado apresentou resposta à acusação em 18/03/2025 (fls. 93/94). Em 24/03/2025, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, este Juízo ratificou o recebimento da denúncia (fl. 125). A audiência de Instrução e Julgamento foi designada para 11/06/2025 (fl. 127). Na data prevista, foram ouvidas duas testemunhas, sendo determinada a designação de data para o interrogatório do réu (termo de fl. 200). Foi então designado o dia 09/07/2025 (fl. 203). Entendo que o Acusado ainda se encontra dentro das condições da prisão preventiva, não sendo possível, no presente momento, aplicar-lhe medidas diversas da prisão. Senão vejamos. A privação preventiva da liberdade individual depende da demonstração dos pressupostos presentes no art. 312 do CPP, a saber: a) indícios de autoria e materialidade do crime, desde que sirva b) para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Os indícios de autoria e materialidade delitiva restaram devidamente evidenciados na exordial acusatória, conforme já analisado na decisão que recebeu a denúncia (fl. 58). O acusado tem contra si condenações transitadas em julgado por crimes dolosos, nos autos do processo n. 0104903-51.2017.8.06.0001 (no qual restou condenado por roubo majorado, receptação de animal e violação de domicílio) e 0002918-91.2015.8.06.0168 (em que fora condenado por roubo majorado), evidenciando a necessidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Tais constatações indicam que, em vez de procurar auferir renda com o exercício de atividade laborativa lícita, o denunciado tornou a cometer crime contra o patrimônio, o que parece ter se tornado corriqueiro em sua existência. Assim, tem-se que o Acusado apresenta tendência à reiteração delitiva e, consequentemente, risco à ordem pública. É o entendimento desta Corte, em atenção ao princípio da proibição da proteção deficiente do Estado, conforme se depreende da Súmula 63 do TJCE, que assim preconiza: Condenações criminais com trânsito em julgado em outros processos podem, excepcionalmente, justificar a manutenção da prisão preventiva, ainda que reconhecido excesso de prazo na formação da culpa em razão da aplicação do princípio da proibição da proteção deficiente do Estado, vertente da proporcionalidade. Ainda, considerando o perigo decorrente da liberdade do réu, que, conforme já demonstrado, apresenta tendência à reiteração delitiva, as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes no presente caso. Nesse sentido, a jurisprudência: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 155, §4º, III e IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE DO TEMPO DE PROCESSAMENTO, CONSIDERADA A PLURALIDADES DE RÉUS (02) E PATRONOS DISTINTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15 DO TJCE. AUDIÊNCIA MARCADA PARA 27/02/2023. PACIENTE REINCIDENTE PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO, AINDA QUE FOSSE RECONHECIDO, RESTARIA EXCEPCIONALMENTE AFASTADO PELO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO, RESPALDADO NA SÚMULA 63 DO TJCE. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO RÉU, AINDA QUE EXISTENTES, POR SI SÓS, NÃO SÃO DETERMINANTES PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUANDO PERSISTEM OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADA A ORDEM. [...] 3. Examinada a tese de constrangimento ilegal pela existência de excesso de prazo na formação da culpa, esta não merece prosperar. Analisando o desenrolar processual, constata-se que a prisão em flagrante do paciente ocorreu em 06/09/2022. No dia 07/09/2022 a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva com base no risco de reiteração delitiva e como forma de garantia da ordem pública. Na sequência, a denúncia foi ofertada em 14/09/2022 e recebida no mesmo dia. Expedição dos mandados de citação do Paciente e do corréu em 19/09/2022, intimação do paciente 22/09/2022, defesa preliminar do paciente apresentada em 03/10/2022, defesa preliminar do corréu apresentada em 05/10/2022. Em seguida, no dia 16/10/2022, houve a ratificação do recebimento da denúncia e designação audiência de instrução para o dia 27/02/2023. 4. Ao contrário do que sustenta o impetrante, os atos de responsabilidade do Magistrado a quo foram proferidos com razoável agilidade e seguidos das intimações necessárias por parte da Secretaria da Vara, não havendo dados que apontem para uma atuação desidiosa por parte do aparato judicial, pelo que não resta configurado o excesso de prazo que venha a conceder ao paciente a liberdade pleiteada. É preciso observar, além do lapso temporal decorrido, as providências que estão sendo adotadas pelo Magistrado a quo para o regular processamento do feito. Nesse sentido, salienta-se que o trâmite processual tem andamento regular, compatível com a complexidade da causa, a qual apresenta pluralidade de réus (2), representados por patronos diversos, circunstâncias que tornam tolerável a progressão da marcha processual apresentada até então, em atenção ao princípio da razoabilidade. Resta claro que o contexto fático dos autos atrai a incidência da Súmula nº 15 do TJCE. Dessa maneira, tem-se que o feito corre dentro do critério da razoabilidade, sem dilações decorrentes de diligências suscitadas pela acusação ou de inércia do próprio aparato judicial, com audiência marcada para data próxima (27/02/2023), o que descaracteriza a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo imposta aos trâmites da justiça. 5. Ademais, ainda que eventual excesso de prazo fosse verificado, restaria excepcionalmente afastado pelo princípio da proibição da proteção deficiente do Estado, uma vez que conforme consulta realizada ao sistema CANCUN, o paciente registra em seus assentamentos uma condenação transitada em julgado pela prática de crime da mesma natureza (Ação penal nº 0064418-48.2016.8.06.0064, roubo majorado). Assim apresenta personalidade voltada para o crime, sendo possível a aplicável a Súmula nº 63 do TJ/CE, a qual preconiza que Condenações criminais com trânsito em julgado em outros processos podem, excepcionalmente, justificar a manutenção da prisão preventiva, ainda que reconhecido excesso de prazo na formação da culpa em razão da aplicação do princípio da proibição da proteção deficiente do Estado, vertente da proporcionalidade. 6. Resta patente a indispensabilidade da medida cautelar extrema, tem-se, como corolário lógico, a inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), haja vista que, para além de existir motivação satisfatória a amparar a segregação preventiva, a utilização de tais medidas não seria apropriada e suficiente para refrear o comportamento ilícito do acusado, ante o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. 7. Ordem conhecida e denegada.(Habeas Corpus Criminal - 0620369-21.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) ROSILENE FERREIRA FACUNDO, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento: 14/02/2023, data da publicação: 14/02/2023). Sendo assim, como a necessidade da manutenção da prisão ajusta-se ao que dispõe o art. 312 do CPP, aliado ao fato de não vislumbrar excesso de prazo, considerando a proximidade do encerramento da instrução, previsto para 09/07/2025, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE ANDERSON SULINO FEITOSA. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes