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Processo nº 1024440-38.2024.4.01.0000

ID: 299059640

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024440-38.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ESTADO DO AMAZONAS - SINTEAM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIANA CLODES BASTOS FURTADO

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JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA

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JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS

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JOAO RICARDO SILVA XAVIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA COELHO

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FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

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ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

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TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024440-38.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1071149-53.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024440-38.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1071149-53.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ESTADO DO AMAZONAS - SINTEAM REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A, JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA - PE55473-A e LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANA LUCIA BEZERRA SALAZAR - AM7173-A e VICTOR GABRIEL SALAZAR DE SOUSA - AM16159-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024440-38.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS - SINTEAM, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que indeferiu o pedido de habilitação como assistente litisconsorcial. Em defesa de sua pretensão, o ora agravante trouxe à discussão, em resumo, as teses jurídicas enumeradas no recurso de agravo de instrumento de ID 421831173. Contrarrazões apresentadas (ID 434064224). É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024440-38.2024.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento. Acerca da matéria tratada nos presentes autos, o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento jurisprudencial no sentido de que "Não é possível a intervenção do assistente no processo de execução, segundo a jurisprudência desta Corte, porque a pretensão não objetiva o reconhecimento de um direito que possa vir a repercutir na esfera jurídica de terceiro, mas a satisfação de uma obrigação já reconhecida em título executivo". Confira-se a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. FASE EXECUTIVA. DESCABIMENTO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "não implica julgamento extra petita a concessão de tutela jurisdicional que se encontra, ainda que implicitamente, abrangida no pedido formulado na petição recursal, extraída mediante sua interpretação lógico-sistemática" (REsp 1.639.016/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). Precedentes. 3. O exame da possibilidade da assistência de terceiros, a luz do disposto nos arts. 50, parágrafo único, e 499, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, notadamente quando o processo já se encontrar na fase executiva, não implica o revolvimento do conjunto fático-probatório, por se tratar de matéria estritamente de direito, não havendo se falar em incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Não é possível a intervenção do assistente no processo de execução, segundo a jurisprudência desta Corte, porque a pretensão não objetiva o reconhecimento de um direito que possa vir a repercutir na esfera jurídica de terceiro, mas a satisfação de uma obrigação já reconhecida em título executivo. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 834.668/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 29/6/2021 - destaquei) Merece realce, a propósito, o seguinte precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal, cuja ementa segue abaixo transcrita, e que vislumbro, data venia, como aplicável ao presente caso: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEF. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. SINDICATO. INFDEFERIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. EFICÁCIA DO TÍTULO EXEQUENDO. AJUIZAMENTO NO FORO DIVERSO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não é possível a intervenção do assistente no processo de execução, porquanto a pretensão não objetiva o reconhecimento de um direito que possa vir a repercutir na esfera jurídica de terceiro, mas a satisfação de uma obrigação já reconhecida em título executivo. 2. O Sindicato não possui amparo jurídico para intervir como assistente simples na causa, especialmente tendo em vista seu interesse meramente econômico. 3. O cumprimento de sentença proferida em ação coletiva em face da União pode ser ajuizado no domicílio do exequente, ainda que não seja o da jurisdição do prolator da sentença; ou ainda no foro do Distrito Federal, conforme lhe oportuniza o artigo 109, § 2°, da Constituição Federal. 4. Por se tratar de norma inserida na própria Constituição, que estabelece o Distrito Federal como foro universal para apreciar as causas intentadas contra a União, qualquer demanda em face de União, seja individual ou coletiva, a despeito do lugar onde tenha ocorrido a lesão ao direito, pode ser intentada na Justiça Federal do Distrito Federal, como uma faculdade do autor, pois é onde se encontra a sede da pessoa jurídica de direito público. 5. Assim, afirmar a incompetência da Seção do Distrito Federal implica em afronta direta ao art. 109, § 2º, da Constituição, inclusive por se basear em lei ordinária, a qual não pode restringir direito estabelecido em norma hierarquicamente superior. 6. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e com a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal, é manifesta a legitimidade ativa do Município para pleitear em cumprimento de sentença a transferência dos valores de complementação do FUNDEF, resultantes do provimento concedido na ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal com esse específico propósito, sendo este título judicial apto a instruir a execução. 7. A autorização concedida nos autos da STP 88, para que o Ministério Público Federal prosseguisse com a execução da sentença coletiva, não tem o condão de excluir a legitimidade dos municípios para promover a execução de julgado em Ação Civil Pública, máxime em razão do disposto no artigo 97 da Lei nº 8.078/90. Com efeito, sendo o Município o titular do interesse jurídico discutido, como destinatário das verbas executadas, caracteriza-se sua legitimidade para agir. (STP 42 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2021 PUBLIC 10-03-2021) 8. O entendimento proferido nos diversos cumprimentos de sentença que tramitam nesta Corte sobre a mesma questão é de que "(...) o direito reconhecido em ação civil pública não teve a finalidade de amparar interesse da União Federal, mas, de modo diverso, buscou assegurar o efetivo cumprimento de norma constitucional que objetiva a tutela de direito fundamental à educação, cujo, destinatário é a população, sendo o Município, por expressa vontade constitucional, o operador desse direito. Portanto, nessa ordem de ideias, retirar-se do Município a legitimidade processual para pleitear direito que lhe é expressamente devido, viola, ao meu sentir, a intenção e a regra expressa do legislador constitucional.". (AC 1002331-30.2020.4.01.3602, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA,PJe 30/08/2023 PAG) 9. Apelação do município provida, para anular a sentença e reconhecer a eficácia do título exequendo para aparelhar a execução bem como a legitimidade do Município, e assim determinar o retorno dos autos à origem, a fim de prosseguir com regular curso o cumprimento da sentença; e apelação da União improvida. (AC 0008121-41.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/06/2024 PAG.) Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se, com a licença de entendimento diverso, ser necessária a comprovação do estado financeiro da pessoa jurídica que pleiteia o benefício da gratuidade da assistência judiciária. E, no caso em comento, constata-se, data venia, que não merece acolhimento o pedido, tendo em vista não restar comprovada nos autos, com a licença de entendimento outro, a situação de hipossuficiência econômica da ora agravante a justificar a concessão do benefício legal da gratuidade de justiça. Diante disso, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos acima expostos. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 89/PJE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024440-38.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ESTADO DO AMAZONAS - SINTEAM AGRAVADOS: MUNICIPIO DE BOCA DO ACRE E OUTRO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. FASE EXECUTIVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. 1. Acerca da matéria dos autos, o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento jurisprudencial no sentido de que "Não é possível a intervenção do assistente no processo de execução, segundo a jurisprudência desta Corte, porque a pretensão não objetiva o reconhecimento de um direito que possa vir a repercutir na esfera jurídica de terceiro, mas a satisfação de uma obrigação já reconhecida em título executivo" (AgInt no AREsp n. 834.668/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 29/6/2021). 2. Precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 3. Agravo de instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 02/06/2025 a 06/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Anderson Carlos De Castro x Eliane Silva Soares

ID: 303712244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009595-60.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARLOS DE CASTRO

Polo Passivo:

ELIANE SILVA SOARES

Intimação

Advogados:

RENALDO ARGEMIRO DOMINGOS

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JULIO CESAR RIBEIRO SANTANA

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CRISTINA HERCULANO DE LIMA

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CAMILA GOMES DOMINGOS

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Processo 1009595-60.2023.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Anderson Carlos de Castro - Eliane Silva Soares - Vistos. O autor, Anderson Carlos de Castro, ajuíza ação de extinção… Processo 1009595-60.2023.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Anderson Carlos de Castro - Eliane Silva Soares - Vistos. O autor, Anderson Carlos de Castro, ajuíza ação de extinção de condomínio e alienação judicial cumulada com cobrança de alugueres e pedido de tutela de urgência em face de Eliane Silva Soares. Requer a designação de audiência de conciliação pelo CEJUSC e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira comprovada por holerite e declaração de pobreza. Relata que foi reconhecida judicialmente união estável com a ré no período de janeiro de 1996 a 08/04/2005, com sentença transitada em julgado em 2006, estabelecendo meação de 50% dos bens. Posteriormente, houve nova ação de reconhecimento e dissolução de união estável (2005-2009), que foi julgada improcedente, tendo o Tribunal reconhecido à ré apenas direito a 50% do valor da entrada de um imóvel. Aponta que há outro processo pendente (ação anulatória) tratando da partilha de outro imóvel, razão pela qual não é objeto da presente ação. Esclarece que alguns bens deixaram de integrar o condomínio: as quotas de empresa que foi declarada inapta, máquinas de fliperama que se deterioraram e um terreno vendido. Indica como objetos da ação os seguintes bens remanescentes: (i) 50% do imóvel situado na Rua Shelton, nº 118; e (ii) 50% do imóvel situado na Rua Shelton, nº 141 (antigo nº 132), ambos em Embu das Artes - SP. Alega que os imóveis estão sendo utilizados exclusivamente pela ré, que impede o autor de usufruir de sua parte. Requer avaliação judicial para verificar a possibilidade de partilha física e, sendo inviável, a alienação judicial com repartição do valor. Pede também a tutela de urgência para que a requerida desocupe um dos imóveis, a fim de que o autor possa residir nele. Subsidiariamente, requer arbitramento de aluguel no valor de R$ 2.000,00 mensais, correspondente à sua quota-parte. No mérito, fundamenta-se no art. 1.322 do Código Civil e pleiteia: intimação do Ministério Público; justiça gratuita; citação da requerida; alienação judicial dos dois imóveis; liminar de desocupação ou, em caráter subsidiário, arbitramento de aluguel. Dá à causa o valor de R$ 100.000,00. A requerida, Eliane Silva Soares, apresenta contestação, na qual sustenta a tempestividade da peça e requer os benefícios da justiça gratuita, alegando desemprego e renda mensal reduzida, obtida como cuidadora de crianças. Informa não ter interesse na audiência de conciliação em razão do histórico de litígios entre as partes. Resume brevemente os pedidos da inicial e impugna a pretensão do autor de extinguir o condomínio apenas sobre os imóveis atualmente em posse da requerida, silenciando quanto aos bens sob posse do autor. Requer que todos os bens imóveis adquiridos na constância da união estável sejam objeto de extinção de condomínio e alienação judicial. Reconhece a impossibilidade de partilha das cotas da empresa House Baby S/S Ltda por estarem inativas desde 2018, mas impugna a exclusão da partilha do terreno em Embu-Guaçu e das máquinas de fliperama, alegando que tais bens existem, têm valor econômico e devem integrar a partilha, com indenização correspondente à sua quota-parte. Informa que reside com a filha do casal no imóvel objeto da ação e que o autor paga apenas R$ 259,66 de pensão alimentícia. Sustenta que o pedido de arbitramento de aluguel é indevido, citando jurisprudência do STJ e TJSP, e que o uso do imóvel também beneficia a filha do casal, o que afastaria enriquecimento sem causa. Subsidiariamente, considera o valor de R$ 2.000,00 exagerado, sugerindo R$ 250,00 com base nos valores praticados na região. Na mesma peça, apresenta reconvenção com base no art. 343 do CPC, postulando: extinção de condomínio e alienação judicial de todos os bens imóveis e móveis adquiridos durante a união; recebimento de indenização pela não partilha das máquinas de fliperama e da chácara em Embu-Guaçu; reconhecimento de posse pelo autor de dois imóveis cuja existência comprova com contratos em anexo; e atribuição de valor à reconvenção de R$ 100.000,00. Ao final, requer a procedência da reconvenção, improcedência dos pedidos da inicial, avaliação judicial dos imóveis, venda e partilha do produto, concessão da justiça gratuita e produção de todas as provas em direito admitidas. O autor requer o reconhecimento da revelia da requerida, alegando que a contestação foi protocolada fora do prazo, que teria vencido em 05/06/2024. Sustenta, ainda, ausência de regular representação processual, alegando que o advogado da requerida atuou sem procuração válida, o que configuraria infração ética. Impugna o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida, por ausência de comprovação de hipossuficiência. Alega que a requerida tenta reabrir discussão já julgada com trânsito em julgado, sendo o objeto da presente demanda apenas a extinção de condomínio dos bens. Declara que alguns bens perderam o objeto: o terreno em Embu Guaçu foi vendido para pagamento de indenização e reforma de imóvel; as quotas da empresa estão inaptas desde 2018; e as sete máquinas de fliperama estão inutilizadas, restando apenas carcaças. Critica a juntada de fotos de fliperamas modernos pela requerida. Afirma que a requerida utiliza sozinha dois imóveis na Rua Shelton - um para residência, outro para atividades comerciais (escola). Alega que a presença da filha não justifica o uso exclusivo, e que ele também possui outro filho. Reforça que ambos os imóveis devem ser avaliados e, sendo equivalentes, atribuídos individualmente às partes. Reitera o pedido de tutela de urgência para desocupação de um dos imóveis ou, subsidiariamente, arbitramento de aluguel de R$ 2.000,00. Rejeita o valor sugerido pela requerida. Impugna a reconvenção, afirmando que um dos imóveis apontados está em discussão em recurso de apelação, no processo nº 1002331-31.2019.8.26.0176, e por isso não integra a presente demanda. Requer a aplicação de penalidade à requerida por litigância de má-fé. O autor manifesta-se reiterando que a sua quota na empresa House Baby perdeu o objeto e que a requerida pode se apropriar das sucatas das máquinas de fliperama. Informa que 25% do terreno em Embu Guaçu foi vendido para pagamento de indenização e reforma, sendo desconhecidos os atuais proprietários. Detalha os imóveis da Rua Shelton, Jardim Santa Emília, da seguinte forma: imóvel nº 1 - ocupado pela requerida, mas pertencente à mãe do autor, discutido em outro processo, não integrando esta ação; imóvel nº 2 - usado pela requerida como escola, integra o pedido de avaliação e venda; imóvel nº 3 - ocupado por filho da requerida com outro relacionamento, sob a justificativa de moradia com a filha menor do casal. Alega que a requerida ocupa, de forma exclusiva, dois imóveis do casal e ainda o imóvel da ex-sogra, cuja posse seria clandestina. Reforça que busca desocupação ou pagamento de alugueres. Requer a expedição de mandado de avaliação com acompanhamento do oficial de justiça e do autor, ou, alternativamente, expedição de ofício para corretor realizar a avaliação. A requerida apresenta nova manifestação, juntando documentos para comprovar hipossuficiência econômica. Corrige informação sobre o nome da filha do casal, que é Júlia, e não Gabriela. Reconhece que utiliza exclusivamente o imóvel da Rua Shelton, nº 118 (atual nº 190), e não se opõe à extinção do condomínio com venda judicial, desde que precedida de avaliação do bem. Alega que o autor utiliza exclusivamente o imóvel da Rua Shelton, nº 141 (antigo nº 132), que está atualmente alugado, com valores administrados por ele. Também não se opõe à extinção do condomínio sobre esse bem. Em relação ao terreno em Embu Guaçu, afirma que o autor faz uso exclusivo desde a dissolução da união e nega sua venda para pagamento de dívidas, pleiteando sua inclusão para extinção de condomínio e venda judicial. Quanto às máquinas de fliperama, sustenta que estão com o autor e requer avaliação e indenização da sua parte. Ao final, requer a avaliação judicial de todos os bens reconhecidos na sentença transitada em julgado, por oficial de justiça ou perito, para posterior leilão e partilha do valor. É o relatório. Passo ao saneamento. Inicialmente, verifica-se que a alegação de intempestividade da contestação e de ausência de representação válida da requerida não se confirma de plano, uma vez que a contestação foi protocolada dentro do prazo legal e, posteriormente, acompanhada de procuração regular, inexistindo elemento suficiente para o reconhecimento de revelia ou nulidade. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte requerida, com fundamento no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, diante da presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, bem como das informações constantes nos autos. Ressalta-se que o benefício ora concedido poderá ser revisto a qualquer tempo, caso haja modificação na situação econômica da parte beneficiária, nos termos do §3º do artigo 98 do CPC. Ademais, as partes são plenamente capazes e estão devidamente representadas por procuradores legalmente habilitados nos autos. Não se identificam vícios ou nulidades a serem sanadas nesta fase processual, razão pela qual o processo encontra-se apto a prosseguir. Delimitam-se, com base nas manifestações das partes, os seguintes pontos incontroversos: (i) a existência de condomínio sobre os imóveis situados na Rua Shelton, nº 118 (atual nº 190), e nº 141 (antigo nº 132), localizados em Embu das Artes - SP; (ii) a ocupação exclusiva do imóvel da Rua Shelton, nº 118, pela requerida, Eliane Silva Soares; (iii) a concordância de ambas as partes com a extinção do condomínio sobre os referidos imóveis, mediante avaliação prévia e posterior alienação judicial; e (iv) a desnecessidade de inclusão das máquinas de fliperama no objeto da presente ação, uma vez que restou incontroverso nos autos que se tratam de sucatas, sem valor econômico relevante. Ressalte-se, quanto às máquinas de fliperama, a parte ré poderá, a qualquer momento e conforme permitido pelo autor, retirar os referidos bens do local em que se encontram para lhes dar destinação que entender conveniente, inclusive venda ou descarte, já que não se opõe o autor à sua disposição. Por outro lado, são controvertidos os seguintes pontos: (i) a existência de outros bens a serem incluídos na partilha, tais como o terreno situado em Embu-Guaçu, cuja posse e valor econômico são objeto de controvérsia; (ii) a regularidade da ocupação do imóvel da Rua Shelton, nº 141, e eventual uso exclusivo por parte do autor, bem como a destinação dos valores provenientes de eventual locação; (iii) a existência de bens em discussão em outras ações judiciais, especialmente o imóvel indicado como pertencente à mãe do autor (iv) a possibilidade de arbitramento de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel pela requerida e, em contrapartida, eventual uso exclusivo de outros bens pelo autor; (v) o valor adequado de eventual aluguel, em caso de deferimento, havendo divergência entre as partes quanto ao valor de mercado. Diante do quadro fático delineado e considerando as controvérsias a serem solucionadas, defere-se a produção de provas. Deferem-se as seguintes diligências: (i) expedição de mandado para avaliação judicial dos imóveis situados na Rua Shelton, nº 118 e nº 141, devendo oficial de justiça trazer aos autos, também, o valor aproximado dos alugueis; (ii) prova documental complementar, facultando-se às partes a juntada de novos documentos, especialmente aqueles relacionados à propriedade, posse e valor dos bens controversos, como o terreno em Embu-Guaçu. Além disso, fica permitido às partes o apontamento, esclarecimentos e provas quanto aos pontos controvertidos, a fim de inexistirem dúvidas para o julgamento da demanda. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RENALDO ARGEMIRO DOMINGOS (OAB 281025/SP), CAMILA GOMES DOMINGOS (OAB 268512/SP), CRISTINA HERCULANO DE LIMA (OAB 324706/SP), JULIO CESAR RIBEIRO SANTANA (OAB 358178/SP)

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Processo nº 0005248-68.2017.4.01.3400

ID: 322160443

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005248-68.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MILTON SOUSA BATISTA JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BERNARDO SPINDULA DOS SANTOS FILHO

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JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0005248-68.2017.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0005248-68.2017.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SANTANA DO MARANHAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446 e BERNARDO SPINDULA DOS SANTOS FILHO - PI8911 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO ID 2174927259, p. 149-178: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a executada alega a pendência de julgamento de ações ordinárias pelo Supremo Tribunal Federal, que tratam do VMAA do FUNDEF; a inexistência/inexequibilidade/inexigibilidade do título; o limite territorial da decisão (violação ao art. 16 da Lei n. 7.347/85); a ilegitimidade ativa (limites subjetivos da coisa julgada coletiva); a incompetência da Seção Judiciária do Distrito Federal; a ocorrência de prescrição; a ausência de demonstração do dano a ressarcir; a existência de causa modificativa da obrigação (fato consumado); a necessidade de vinculação do precatório a crédito no fundo destinado exclusivamente à educação do município (art. 60 do ADCT). Alternativamente, alega o excesso de execução na ordem de R$ 10.330.449,51. Requer, ao final, o recebimento da impugnação no efeito suspensivo com relação ao valor total, bem como a extinção da execução. ID 2174927260, p. 05-40: O exequente manifestou-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo seja rejeitada. ID 2174927260, p. 103-105: Sentença extintiva da execução. ID 2174927300: O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação do município, para reformar a sentença e declarar a competência do foro do Distrito Federal. ID 2182064214: Alegações finais da parte exequente, oportunidade em que concorda com a utilização dos VMAAs apresentados pela União, bem como com a utilização dos quantitativos de alunos matriculados trazidos pela executada. Pugna, porém, pela remessa dos autos à Contadoria Judicial, diante da divergência quanto aos acessórios da condenação (correção monetária e juros de mora). ID 2183497270: A União apresentou alegações finais remissivas à impugnação. ID 2187338160: Parecer do Ministério Público Federal, pugnando pela extinção do feito por ilegitimidade do município para executar a sentença proferida na Ação Civil Pública n. 0050616-27.1999.4.03.6100; pela incompetência da Justiça Federal no Distrito Federal; pela suspensão dos autos, nos termos da Suspensão de Tutela Antecipada n. 88; pela extinção do feito por litispendência com o cumprimento de sentença promovido pelo MPF/SP em feito mais antigo (ACP n. 0050616-27.1999.4.03.6100); e pela impossibilidade de pagamento de honorários advocatícios contratuais. Decido. Cuida-se de cumprimento de sentença oriundo de título judicial formado na ACP n. 50616-27.1999.4.03.6100, que tramitou junto ao Juízo da 19ª Vara Federal de São Paulo, objetivando o recebimento das diferenças da complementação do FUNDEF. Do efeito suspensivo: O § 4º do art. 535 do CPC define que o efeito suspensivo ao cumprimento de sentença somente atinge a parte impugnada. Assim, tendo em vista a arguição de preliminares que podem tornar todo o valor requerido controverso, ad cautelam, concedo efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, até o trânsito em julgado desta decisão, razão pela qual indefiro o pedido de expedição de precatório quanto ao "montante incontroverso", formulado pelo Município exequente. Da pendência de ações cíveis ordinárias no STF: As ações cíveis ordinárias em trâmite no STF, ainda que tratem do critério do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) no âmbito do FUNDEF, são demandas individuais, com efeitos inter partes, razão pela não estendem seus efeitos sobre a coisa julgada formada no processo de conhecimento cuja execução ora se pretende. Da ação rescisória n. 5006325-85.2017.4.03.0000: Inicialmente, fora proferida decisão naquele processo, concedendo-se a tutela e determinando-se a suspensão da eficácia de acórdão prolatado na Ação Civil Pública n. 1999.61.00.050616-0/19ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, e, como consequência, a suspensão de todas as execuções dela derivadas. No entanto, em momento posterior, o Ministério Público Federal, que é parte na citada ação rescisória, bem como diversos Municípios, ingressaram com pedidos de suspensão de tutela provisória junto ao Supremo Tribunal Federal, os quais foram acolhidos para possibilitar a promoção da execução do acórdão exequendo até o trânsito em julgado da ação rescisória. Assim, o processo deve ter seu prosseguimento e, neste ponto, rejeito a impugnação. Da incompetência e dos limites territoriais: Tais questões foram definitivamente afastadas pelo Eg. TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação, restando, portanto, preclusas. Assim, rejeito a impugnação, quanto ao ponto. Da ilegitimidade ativa: Já é assente na jurisprudência pátria a legitimidade ativa do Município para pleitear, em cumprimento de sentença, a transferência dos valores de complementação do FUNDEF, resultantes do provimento concedido na ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal com esse específico propósito. Isso porque o direito reconhecido possui a finalidade de assegurar o efetivo cumprimento de norma constitucional que objetiva a tutela de direito fundamental à educação, cujo destinatário é a população, sendo o Município, por expressa vontade constitucional, o operador desse direito. Nesse sentido: STF, STP 656 AgR, Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe-238 02.12.2021; TRF1, AC 0008298-05.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, PJe 31.01.2024; TRF1, AC 1002331-30.2020.4.01.3602, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma, PJe 30.08.2023. Rejeito, portanto, tal alegação. Da litispendência: Pelos mesmos motivos encampados pela decisão proferida pelo Eg. TRF da 1ª Região, rejeito a alegação de litispendência com a ACP n. 0050616-27.1999.4.03.6100. De toda sorte, não se logrou demonstrar, efetivamente, a alegada cumulação indevida de execuções das verbas devidas ao município ora exequente, quanto àquele feito. Da inexistência/inexequibilidade/inexigibilidade do título judicial, da ausência de demonstração de dano a ressarcir e da existência de causa modificativa da obrigação: A parte executada alega a inexistência/inexequibilidade/inexigibilidade do título, uma vez que o FUNDEF já foi extinto, razão pela qual não seria possível o depósito da diferença na conta do Fundo, não existindo instrumento legal que permita o controle da aplicação dos recursos às finalidades do aludido fundo e sem o preenchimento dos "requisitos taxativos pelo exequente, para levantamento das quantias, assim como, em tendo a verba caráter indenizatório, a comprovação de que, para o exercício controvertido, teve o ente público gastos próprios com a educação, considerando os estudantes e professores integrantes do quadro amostral, sendo assim reconhecida a inexigibilidade do título executivo". O FUNDEF foi instituído para distribuição de recursos para aplicação à educação de forma automática, de acordo com o número de alunos matriculados em cada rede de ensino fundamental, promovendo a partilha de responsabilidades entre o Governo Estadual e os Governos Municipais. O título judicial condenou a União a ressarcir o FUNDEF no valor correspondente à diferença entre o definido conforme o critério do art. 6º, § 1°, da Lei n. 9.424/96 e aquele fixado em montante inferior, desde o ano de 1998. Assim, não merecem amparo as alegações da parte executada, uma vez que o objeto da execução está devidamente delimitado. Desta forma, a criação do FUNDEB não possui o condão de desconstituir o título judicial que se executa e, neste ponto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, não ocorrendo também qualquer causa modificativa da obrigação, prevista no art. 535, VI, do CPC. Da prescrição: Acerca da prescrição, a ACP n. 50616-27.1999.4.03.6100 transitou em julgado em 1º.07.2015. Este cumprimento de sentença foi ajuizado em 2017. Assim, o feito não está fulminado pela prescrição e, desta forma, rejeito a alegação da parte executada. Da destinação da verba do FUNDEF e do destaque dos honorários contratuais: A verba do FUNDEF/FUNDEB destina-se somente à implementação de contínua melhora da educação pública. Segundo entendimento do STF e precedentes do TRF, é inconstitucional a utilização de verbas destinadas ao FUNDEF/FUNDEB para satisfazer qualquer pretensão que tenha por finalidade destinação diversa aos interesses exclusivos dos serviços públicos de educação. Já está devidamente consagrado pela Jurisprudência o direito dos advogados, que prestaram devidamente os seus serviços contratados, o recebimento dos respectivos honorários contratuais, pois encampada pelo caráter alimentar. Entretanto, esse direito não está acima do direito à educação, na circunstância em que verbas constitucionalmente destinadas apenas às atividades públicas do processo ensino-aprendizagem estejam em concorrência sobre a mesma fonte. Neste sentindo, é pacífico que esse direito prevaleça sobre aquele. Por outro lado, a Lei n. 14.365/2022 alterou a Lei n. 8.906/1994 dispondo que: Art. 22-A. Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais. Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput deste artigo não será permitida aos advogados nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. Destarte, apesar de estar autorizado o destaque de honorários contratuais sobre os juros de mora de verba de complementação de fundos constitucionais (ADPF 528), o dispositivo em questão obsta tal dedução quando o título judicial for constituído em ação civil pública ajuizada pelo MPF. É exatamente o exemplo dos autos, pois se trata de título executivo oriundo da ação civil pública n. 0050616-27.1999.4.03.6100 ajuizada pelo MPF, objetivando o ressarcimento de parcela do FUNDEF. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO AO FUNDEF). DESCABIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ANTES DO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. LEI SUPERVENIENTE À DECISÃO NA ADPF 528 VEDA O DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE JUROS. Inexistência de valor incontroverso 1. Embora a executada tenha indicado ser devido determinado valor, não é possível a expedição de precatório porque sua impugnação ainda não foi julgada. Como bem decidiu o juiz de primeiro grau, as questões suscitadas pela executada, caso venham a ser acolhidas, fulminariam o crédito do município exequente . Precedente do STF na STP 823-DF (União x Município de Viseu/PA). 2. A impugnação é total, não se aplicando o disposto no § 4º do art. 535 do CPC ("Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento") nem a tese fixada pelo STF no RE/RG 1.205.530: Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. Dedução de honorários contratuais 3. Na execução de sentença em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, descabe a dedução de honorários contratuais de juros moratórios nos termos do art. 22-A, p. único, da Lei 8.906/1994, acrescentado pela Lei 14.365 de 02.06.2022. 4. Diante dessa superveniente alteração legislativa, não se aplica a decisão do STF na ADPF 528 de 22.03.2022. 5. Agravo de instrumento do exequente desprovido. Agravos internos das partes não conhecidos por estar prejudicados. (AGTAG 1033010-52.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 28/04/2023 PAG.) grifo nosso. Dessa forma, nenhum valor a título de destaque de honorários contratuais deve ser decotado de eventual valor a ser recebido pelo município. Do excesso de execução: A executada alega excesso de execução no valor de R$ 10.330.449,51, por conta da atualização monetária e juros de mora divergentes do disposto na legislação vigente (art. l°-F da Lei n. 9.494/97) e em vista da utilização de metodologia inadequada para apuração dos valores. Pelo exposto, os autos deverão ser remetidos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos quanto à metodologia, correção monetária e juros de mora. SECRETARIA: I – Intimem-se. II – Expeça-se ofício ao Juízo da 19ª Vara Federal de São Paulo (ACP n. 50616-27.1999.4.03.6100), encaminhando cópia desta decisão. III – Cumpridas as determinações supra, e sem recursos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. IV – Com parecer ou novos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. V – Por fim, retornem os autos conclusos. Brasília-DF, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

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Ivan Carlos Rossoni Pereira x Ford Motor Company Brasil Ltda

ID: 315672761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002331-87.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVAN CARLOS ROSSONI PEREIRA

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

MANOEL TADEU MACHADO DE MENEZES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1002331-87.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivan Carlos Rossoni Pereira - Ford Motor Company Brasil Ltda - Vistos. Ivan Carlos Ros… Processo 1002331-87.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivan Carlos Rossoni Pereira - Ford Motor Company Brasil Ltda - Vistos. Ivan Carlos Rossoni Pereira ajuizou ação DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO cc INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS com pedido de tutela de urgência em face de Ford Motor Company Brasil Ltda, alegando que adquiriu o veículo Ford Focus TI AT 2.0HC, ano/modelo 2015/2016, novo (0 km) em 05/08/2015, que passou a apresentar falhas em seu funcionamento a partir de janeiro/2025, como não engate de marchas, solavancos, trepidações, problemas no engate da ré, perda de aceleração e potência, além de ruídos nas trocas de marcha, todos os problemas relacionados ao câmbio automático Powershift. Relata que o veículo possui vasto histórico de problemas com a transmissão automática, cujo primeiro problema ocorreu em 30/11/2016 (com apenas 30.000 km) por patinagem de embreagem, com diversas idas até concessionária autorizada. Em setembro/2020 a carcaça do câmbio do veículo foi totalmente trocada. Afirma que sempre se preocupou com a manutenção e conservação do veículo, fazendo as revisões em concessionária autorizada até 2020 com 134.246 km rodados. Menciona o ultimo reparo do câmbio em 2020, cujo funcionário da concessionaria enfatizou os problemas na embreagem, módulo TCM e câmbio no geral (com dificuldades para conseguir as peças com a montadora). Então em 16/01/2025 os problemas com o câmbio Powershift voltaram a aparecer. Levou o veículo na autorizada Ford Mercantil, que constatou novo problema no sistema de câmbio e demais peças e fez orçamento de R$ 15.740,30 para troca do módulo TCM, jogo de embreagem, jogo de atuadores e jogo de cilindros, sendo R$ 3.648,00 somente em mão de obra, impraticável pelo valor de mercado do veículo, que permanece parado em sua residência e necessita para o trabalho, consultas médicas, compras em mercado, atendimento de clientes, etc. Pleiteia tutela de urgência para que a parte ré seja compelida a disponibilizar automóvel de igual categoria (carro reserva), com os mesmos opcionais (câmbio automático, motor 2.0 Flex, porta-malas amplo, etc.) e sem defeito para uso, até que a controvérsia chegue ao fim, sob pena de multa diária. Pretende a cientificação do Ministério Público acerca do descumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta. Ao final, aguarda a confirmação da tutela de urgência, com a declaração da existência do vício redibitório, devolução imediata do valor percebido pela Ford com a venda do veículo zero km em 05/08/2015, monetariamente atualizada, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos, dentre eles as custas/despesas judiciais (fls. 32/433). Indeferida a tutela de urgência (fls. 441/444). Contestação juntada às fls. 452/481. Preliminarmente, arguiu inépcia da inicial por ausência de reclamação prévia e falta de interesse processual. No mérito, alega que não há defeito, mas desgaste natural do componente, salientando que há 07 anos venceu a garantia legal/contratual, ressaltando que o problema não possui relação com o programa de extensão de garantia lançado pela montadora (apenas da embreagem, que venceu em 05/08/2022). Aponta que não são feitas revisões desde 2020, cujo veículo teria 10 anos de utilização e mais de 209.000 km rodados, inexistindo vício de fabricação, mas somente a intensa utilização por muitos anos. Menciona que os itens indicados, como cilindros, atuadores, fluidos, plug, anel de retenção, módulo TCM e embreagem são itens de desgaste natural. Aduz que o autor não cumpriu com o plano de manutenção do veículo, porque não respeitou a quilometragem e o prazo exigido pelo manual entre as revisões, contribuindo para o surgimento do problema reclamado, estando o automóvel há mais de 05 anos sem qualquer manutenção, tempo no qual rodou mais de 75.000 km. Salienta que a informação de extensão de garantia de 10 anos trazida aos autos pelo autor refere-se apenas ao módulo TCM, a qual o seu veículo não está incluso por ser modelo 2016. Defende a impossibilidade de rescisão e acolhimento do valor requerido (de veículo 0km se utilizado há 10 anos) pela ausência de vicio. Alternativamente, entende apenas possível perdas e danos pelo valor do mercado (Tabela FIPE) sem juros de mora, com a entrega da documentação. Rechaça a ocorrência de danos morais e de necessidade de intimar o Ministério Publico. Requer oficio ao NUMOPEDE. Pugna pelo acolhimento das preliminares ou improcedência. Juntou documentos (fls. 482/505). Determinada a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 507/508). A parte ré requereu a produção de prova pericial. Réplica às fls. 517/230, requerendo a inversão do ônus da prova, bem como prova pericial, informando que o veículo está em sua residência, impossibilitado de deslocamento. Juntou documentos (fls. 531/553). É a síntese do processado. DECIDO. Do que até aqui consta verifica-se que as partes neste feito são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. E também estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de reclamação prévia (embora se confunda com a preliminar de falta de interesse de agir), a uma porque está amplamente demonstrado que a parte autora procurou resolver a questão na concessionária, conforme ordens de serviço apresentadas, a duas porque a peça vestibular preenche os requisitos legais, possibilitando ao réu exercer amplamente seu direito de defesa. Há claro interesse processual da parte autora, que procurou a tutela do Poder Judiciário para fazer valer sua pretensão. Ademais, não se exige prévio requerimento administrativo ou tentativa de solução extrajudicial para se ingressar com ação judicial, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal). Descabida a insurgência quanto ao "Juízo 100% digital" em tempos de tramitação processual virtual, que coaduna com a celeridade e eficiência na prestação jurisdicional e a informatização do processo judicial, seguindo na mesma direção do avanço tecnológico do mundo moderno. Ademais, fora instituído pela Resolução 345/2020 do CNJ, sendo ato discricionário do Juiz, condutor do processo, de estabelecer a adequada forma de tramitação. Nesse sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra suposto ato praticado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Alegação de que decisões judiciais têm contrariado os Provimentos Conjuntos nº 32/2020 e 52/2021, deste E. Tribunal, bem como a Resolução CNJ nº 345/2020, quanto a atos processuais em "Juízo 100% digital". Resolução CNJ nº 354/2020 que prevê a discricionariedade do Magistrado para determinar o formato de audiência de maneira mais conveniente. Ausência de impugnação de um ato concreto. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada."(TJSP; Mandado de Segurança Cível 2273172-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Fábio Gouvêa; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) (destaquei). INDEFIRO a expedição de ofício ao Ministério Público porquanto desnecessária a intervenção deste Juízo, podendo a parte, se assim entender, providenciar sponte propria eventual comunicação ao referido órgão. Ademais, o objeto da presente demanda não é inédito, sendo a fabricante alvo de inúmeras ações judiciais semelhantes, já havendo atuação dos orgãos de proteção ao consumidor e também do Ministério Público Estadual e Federal. Não verifico prática de litigância de má-fé pela parte autora, eis que ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, tendo se limitado a deduzir pretensão em Juízo, em observância ao direito de ação assegurado constitucionalmente. Não há outras questões processuais pendentes a serem analisadas, razão pela qual dou o feito por SANEADO. Cinge-se a controvérsia acerca da existência de vício oculto no sistema de transmissão denominado "powershift" que equipa o veículo Ford Focus TI AT, ano/modelo 2015/2016 adquirido zero quilometro pelo autor. Sustenta que a partir de janeiro do presente ano o automóvel passou a apresentar falhas no funcionamento do câmbio, já havendo histórico de problemas anteriores nos anos de 2017 a 2020 com sucessivas analises pela concessionária. Registro, por oportuno, sem adentrar no mérito da controvérsia e adiantar qualquer juízo de valor sobre a pretensão formulada, considerando que instrução processual será iniciada com a realização de prova pericial, que a questão trazida a julgamento não se mostra inovadora, sendo constatado por diversos veículos de imprensa especializados a existência de vício sistêmico nos produtos da FORD nos modelos EcoSport, Focus e New Fiesta, com menção de recall para corrigir os defeitos no sistema de transmissão "powershift" constatado em diversos veículos produzidos pela ré no Brasil e no mundo. "A marca norte-americana admitiu as falhas em 2016 e chegou a fechar um acordo com o Procon-SP, elevando a garantia do módulo eletrônico do controle de transmissão." No mesmo sentido, julgados do Tribunal de Justiça do Estado: "BEM MÓVEL COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO KM DEFEITO NO CÂMBIO POWERSHIFT AÇÃO REDIBITÓRIA - Agravo de instrumento tirado contra decisão de Primeiro Grau que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória, determinando que a ré disponibilize provisoriamente um veículo reserva ao autor até o efetivo reparo do automóvel, sob pena de multa diária de R$ 500,00 Alegação de que o veículo em questão já teria sido entregue ao demandante, devidamente reparado Manifestação do agravado nos autos, informando que, menos de um mês depois, o automóvel teve que retornar à concessionária, onde permanece aguardando conserto Presença dos requisitos aptos a alicerçar a concessão da tutela pretendida - Viabilidade de imposição da multa diária no caso de descumprimento de determinação judicial Valor da multa que se mostra adequado ao fim a que se destina, não se vislumbrando motivos para sua redução ou cancelamento Decisão agravada mantida, fixando-se o limite da multa diária em R$ 15.000,00 Recurso parcialmente provido, nos termos mencionados. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138780 90.2017.8.26.0000; Relator (a): Carlos Nunes; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2017; Data de Registro: 06/09/2017) COMPRA E VENDA Veículo zero quilômetro Pretensões de reparação do vício no câmbio e/ou substituição do bem e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes Problema no câmbio "Power Shift" surgido nos meses iniciais de uso do veículo, ainda no período de garantia Prova pericial dando conta de que o vício não foi solucionado, apesar de duas trocas da embreagem, o que autoriza a substituição do veículo, a termo do disposto no artigo 18, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor Dano moral caracterizado Indenização arbitrada em quantia equivalente à diferença entre o valor do veículo adquirido, já depreciado, e o valor do que será substituído, modelo 2017, com mais itens de série, compensada a diferença da troca Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do NCPC Agravo retido não conhecido Apelação não provida. (TJSP; Apelação 1006761-63.2015.8.26.0597; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2017; Data de Registro: 25/04/2017) A requerida nega que os danos alegados pela parte autora tenham relação com o sistema powershift, atraindo para si o ônus da prova quanto à existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito vindicado (art. 373, inc. II, CPC). A relação jurídica de direito material objeto deste feito é indiscutivelmente regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que, presente a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor INVERTO o ônus da prova, nos exatos termos do artigo 6º, VIII do diploma consumerista. Fixo como pontos controvertidos da ação: a existência de vício de fabricação no sistema de transmissão do veiculo e seu custo de reparação, bem como a existência de danos materiais e morais indenizáveis. No presente caso a realização de prova técnica se mostra imprescindível ao esclarecimento dos pontos controvertidos, de modo que DEFIRO a realização da perícia requerida por ambas as partes, cuja remuneração deverá ser rateada, nos moldes do art. 95, caput, do Código de Processo Civil. Nomeio como perito MARCELO BEAUCHAMP LEME, que deverá ser intimado para confirmar o aceite do encargo ou informar a recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Na mesma oportunidade, deverá apresentar estimativa de seus honorários definitivos. Fixo como quesitos do Juízo que deverão ser respondidos pelo Expert: a) a (in)existência de vício sistêmico (de fabricação) no veículo adquirido pelo autor relacionado ao sistema de transmissão powershift; b) se eventual vício constatado no sistema de transmissão de marcha pode ser considerado vícios ou defeitos de fabricação do câmbio do veículo e/ou desgaste natural; c) se existem trepidações, ruídos, perda de potencia, desgaste precoce de peças, trancos, travamento ou superaquecimento do do sistema de câmbio; d) se os defeitos são intermitentes e perduram até os dias atuais; e) se o veículo está em bom estado de conservação com as revisões estavam em dia até o ajuizamento da ação; f) se foi constatado algum ato imputável ao condutor capaz de acarretar os defeitos constatados; g) se os defeitos reportados implicam em risco à segurança do condutor, dos passageiros e de terceiros; h) se há reclamações similares por outros proprietários de veículos com igual sistema de transmissão (power shift); i) se é possível o reparo dos defeitos e qual o custo estimado. Com a estimativa dos honorários periciais, abra-se vista para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias e tornem conclusos para deliberação. Havendo concordância com o valor dos honorários periciais estimados, por celeridade processual, deverão as partes comprovarem o respectivo depósito nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Se negativa a resposta, tornem para nova nomeação. À luz do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, as partes poderão indicar eventuais assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a vinda do laudo pericial aos autos, abra-se prazo às partes para manifestação. Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: MANOEL TADEU MACHADO DE MENEZES (OAB 501016/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Allan Coutinho Simoes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 329009851

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002378-34.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN COUTINHO SIMOES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO CESAR VOLPE NAVARRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002378-34.2025.8.11.0007 REQUERENTE: ALLAN COUTINHO SIMOES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002378-34.2025.8.11.0007 REQUERENTE: ALLAN COUTINHO SIMOES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, em virtude do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Ademais, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado de mérito, vez que se encontra devidamente demonstrada a hipótese do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 1. Preliminares No caso em apreço não foram suscitadas matérias preliminares para análise. 2. Mérito Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por ALLAN COUTINHO SIMÕES, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra o requerente que adquiriu passagens aéreas junto a requerida para que no dia 08/03/2025, percorrer o trecho entre Belém – PA e Alta Floresta – MT, com conexões em Guarulhos – SP e Cuiabá – MT, quando na data do embarque ao chegar ao aeroporto de origem foi notificado quanto a alteração no primeiro voo de conexão saindo de Guarulhos – SP para Cuiabá – MT, que originalmente partiria às 23h25min e chegaria às 00h40min, tendo o mesmo sido remarcado para o dia seguinte, saindo às 08h25min chegando às 09h40min em Cuiabá – MT. Inconformado com a alteração, o requerente buscou junto a requerida a alteração ou realocação de seu voo para o mais próximo possível tendo em vista o fato de o mesmo possuir compromissos na capital do estado, sendo que suas reivindicações não foram atendidas mantendo-se inalterada a realocação efetivada, forçando o requerente a pernoitar em localidade diversa e embarcar somente na manhã do dia seguinte. Aduz o autor que mesmo tendo que passar a noite em Guarulhos – SP, a requerida não o teria prestado assistência material alguma, tendo o mesmo que arcar integralmente com custos de hospedagem, alimentação e deslocamento, para que pudesse pernoitar e se deslocar novamente até o aeroporto para retomar a viagem, tendo o mesmo chegado com atraso de aproximadamente nove horas a Cuiabá – MT. Diante dos transtornos suportados com a alteração do itinerário e ausência de assistência material, além dos prejuízos financeiros, pleiteia o autor a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em sede de contestação, aduz a requerida a inexistência de qualquer ato ilícito e consequentemente do dever de indenizar, tendo em vista que o cancelamento do voo e alteração do itinerário teriam ocorrido em virtude de mau tempo no aeroporto de partida, o que constituiria fortuito interno e por conseguinte a incidência de causa de exclusão de responsabilidade. Alega conjuntamente que a parte autora não teria comprovado os danos sofridos, contrapondo os argumentos lançados pelo autor com a alegação de que teria prestado toda a assistência material necessária, realizando a juntada de diversas telas sistêmicas para comprovar o alegado, pleiteando ao final a improcedência total dos pedidos autorais. Na impugnação à contestação, o autor refuta os argumentos defensivos lançados pela ré, alegando a inexistência de fortuito externo e comprovação dos fatos narrados, impugnando as telas sistêmicas anexadas a título de prova, e ratificando os pedidos da exordial para que sejam julgados procedentes. Em que pese não ter sido alegada como matéria preliminar, há que analisar a arguição da aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), entendo que aplica-se ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre os requerentes, na qualidade de usuários do serviço de transporte aéreo, e a requerida, na qualidade de fornecedora desse serviço, é inequivocamente de consumo. Apesar dos argumentos da Requerida sobre a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) como lei específica, a Lei nº 8.078/90 (CDC) estabelece normas de proteção e defesa do consumidor de ordem pública e interesse social, que se aplicam integralmente aos serviços de transporte aéreo de passageiros. Conforme o CDC, a prestação de serviços públicos, incluindo aqueles concedidos, como o transporte aéreo, deve ser adequada, eficiente e segura. A falha na prestação do serviço atrai a responsabilidade do fornecedor. No mais é entendimento consolidado por este Egrégio Tribunal, que prevalece a aplicação do CDC nas demandas que versem sobre transporte de passageiros em trechos nacionais, vez que constitui clara e evidente relação de consumo, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRECHO INTERNACIONAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANOS MATERIAIS – PRESUNÇÃO DE TRANSPORTE DOS BENS NA BAGAGEM EXTRAVIADA, QUE ENCONTRA RESPALDO NOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, NÃO DESBORDANDO DA RAZOABILIDADE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O transporte aéreo de passageiros caracteriza relação de consumo à que se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional (RE 1394401/SP – tema 1240) As concessionárias de transporte público, do início ao final da relação de consumo, estão adstritas ao cumprimento de suas obrigações contratuais, dentre as quais se incluem a obrigação de transportar o consumidor e as suas bagagens ao destino na forma contratada. A falha na prestação de serviços pela companhia aérea, concernente no extravio da bagagem de forma temporária e/ou definitiva, gera danos morais indenizáveis. Tendo por base o disposto no artigo 375 do CPC, pode o julgador analisar e valorar os bens indicados como constantes na bagagem desaparecida, desde que estes se mostrem plausíveis e adequados à realidade em que se inserem. O dano moral, pelo extravio de bagagens do passageiro, durante o transporte, independe da prova de prejuízo, porque, nestas hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação da ocorrência do fato que o gerou. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1027456-30 .2022.8.11.0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE MUDANÇA DE DESTINO E ATRASO EM VOO – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO BIENAL – CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – INAPLICABILIDADE – REJEITADA – MÉRITO – CANCELAMENTO DO VOO E RECOLOCAÇÃO EM MEIO DE TRANSPORTE TERRESTRE – ATRASO NA CHEGADA DO DESTINO EM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DO INICIALMENTE PREVISTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de demanda em que se busca a compensação por dano moral, não se aplica a prescrição bienal, preconizada no Código Brasileiro de Aeronáutica, mas o prazo quinquenal, previsto no CDC. A empresa de transportes aéreos responde objetivamente pelos prejuízos materiais e morais causados ao consumidor em decorrência da falha na prestação do serviço. A quantificação dos danos morais arbitrada pelo magistrado singular não representa condenação excessiva, atendendo, pois, de maneira satisfatória, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantida. (TJ-MT - AC: 10155426620228110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 19/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/04/2023) Neste passo, a responsabilidade da transportadora aérea por danos causados aos passageiros é, em regra, objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a existência do dano e do nexo causal com a conduta da empresa. Na situação em tela, a requerida alegou que o cancelamento do voo originário foi causado em virtude das más condições climáticas no aeroporto de origem, tendo a mesma realizado a realocação do requerente no próximo voo disponível, tendo o mesmo que pernoitar na localidade até o reinicio da viagem até o destino. Apesar da alegação de que o cancelamento do voo teria ocorrido em virtude de fortuito externo consistente na ocorrência de más condições climáticas no aeroporto de origem, há que se destacar que a requerida em momento algum comprovou que prestou a devida assistência ao requerente, sendo que o atraso ocorrido notadamente foi superior a quatro horas, e somando-se a necessidade de pernoite constituiria o dever de fornecimento de hospedagem e traslado, nos termos do artigo 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - Superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - Superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - Superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Neste sentido, a jurisprudência das turmas recursais de Mato Grosso, reconhece que mesmo diante da alegação de mau tempo, a falta de prestação de assistência por parte da transportadora configura o dever de indenizar, caracterizando a falha na prestação dos serviços, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO COM DIFERENÇA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AOS VOOS OPERADOS. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM ATENÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O atraso/cancelamento do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por dano moral devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas e a ausência de suporte. 2. A alegação de problemas climáticos adversos sem lastro probatório ou a ausência de suporte não elide a responsabilidade. Julgados desta Turma Recursal no mesmo sentido: N.U 1014451-27.2023.8.11.0001, Rel. Joao Alberto Menna Barreto Duarte, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023; N.U 1063426-17.2022.8.11.0001, Rel. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/09/2023, publicado no DJE 22/09/2023; N.U 1004276-71.2023.8.11.0001, Rel. Valmir Alaercio Dos Santos, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. O quantum indenizatório atende o quadro fático-probatório e o critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1034841-81.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO COM DIFERENÇA DE 17 (DEZESSETE) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As razões recursais infirmam os fundamentos de fato e de direito para a pretensa reforma da sentença. 2. O atraso/cancelamento injustificado do transporte aéreo enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 3. Tal qual o fundamento lançado na origem, a alegação de problemas climáticos adversos sem lastro probatório não elide a responsabilidade. Julgados desta Turma Recursal no mesmo sentido: N.U 1014451-27.2023.8.11.0001, Rel. Joao Alberto Menna Barreto Duarte, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023; N.U 1004276-71.2023.8.11.0001, Rel. Valmir Alaercio Dos Santos, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023. 4. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 5. Adequação do quantum indenizatório a título de reparação por dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002331-15.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 20/06/2024, publicado no DJE 20/06/2024) Desta feita, é medida da mais lídima justiça a procedência do pleito de indenização por danos materiais limitados ao valor gasto com traslado e hospedagem, não sendo devido o abatimento proporcional do percentual da passagem adquirida pois houve a utilização do bilhete mesmo que nas circunstâncias descritas na exordial. Com relação ao dano moral experimentado pela parte autora entendo que está presente, isto porque os fatos em questão representam violação aos preceitos mínimos e básicos do consumidor. As circunstâncias descritas pelo Requerente – a alteração do itinerário de viagem causando atraso de aproximadamente nove horas, e principalmente a falta de assistência pela transportadora e a perda de compromissos previamente programados pela parte autora – podem, por si só, configurar uma situação que transcende o mero dissabor cotidiano. A experiência de ter a viagem significativamente alterada, e ter que arcar com custos adicionais não programados por conta da falta de assistência da companhia aérea, podem gerar aflição, desconforto e angústia que justificam a reparação moral e sem sombra de dúvidas ultrapassam a barreira do mero transtorno e aborrecimento. É cediço o entendimento na doutrina e jurisprudência pátria no sentido de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas sopesando sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos, capacidade econômica das partes, bem como a natureza penal e compensatória. Em razão disso, o STJ adota o método bifásico para a definição do quantum indenizatório, pelo que “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Deste modo, atento aos parâmetros indicados, e levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir conduta abusiva, tenho que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é condizente com o caso. 3. Dispositivo Face o exposto, JULGO PROCEDENTES, os pedidos autorais, e extingo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 547,65 (quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), em favor da parte autora, a título de indenização por dano material, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do efetivo prejuízo/data do desconto indevido (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte requerente no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao requerente, sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Consoante disposto no artigo 40, da Lei 9.099/95 submeto este projeto de sentença à apreciação do Juiz de Direito. Lucas Teófilo Patrício Neto Juiz Leigo Vistos. Com fundamento no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pelo juiz leigo, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). JACOB SAUER Juiz de Direito em substituição

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Processo nº 0820810-81.2023.8.10.0040

ID: 260252809

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820810-81.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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GILVAN MELO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0820810-81.2023.8.10.0040 Apelante: Zilma Brandão de Sousa Silva Advogado: Victor Diniz D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0820810-81.2023.8.10.0040 Apelante: Zilma Brandão de Sousa Silva Advogado: Victor Diniz De Amorim - OAB MA17438-A e Anderson Cavalcante Leal - OAB MA11146-A Apelado: Banco Pan S.A. Advogado: Gilvan Melo Sousa - OAB CE16383-A e João Vitor Chaves Marques Dias - OAB CE30348-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes. Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DO CONTRATO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO BANCO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de nulidade contratual c/c declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. A autora alegou ter sido induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional, e que não teve acesso ao contrato no momento da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito com RMC, ensejando a nulidade do contrato; (ii) determinar se a conduta da instituição financeira configura ato ilícito passível de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia está submetida às teses firmadas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão no IRDR nº 53.983/2016, que reconhecem a validade da contratação de RMC desde que comprovada documentalmente, sendo ônus da instituição financeira apresentar prova da contratação. O banco comprovou a regularidade do contrato mediante apresentação de Termo de Adesão assinado pela autora, documentos pessoais, autorização de consignação e extrato da utilização do cartão, evidenciando ciência e anuência quanto à natureza do negócio jurídico. Não restou demonstrado vício de consentimento nos termos do art. 138 do CC/2002, sendo a autora alfabetizada e não havendo qualquer indício de erro substancial, dolo ou coação que infirmasse sua manifestação de vontade. Os descontos efetuados diretamente em folha de pagamento decorrem de cláusula expressa no contrato, prevendo o pagamento do valor mínimo da fatura mediante utilização da margem consignável, caracterizando exercício regular de direito (art. 188, I, do CC/2002). Não há ilicitude na conduta da instituição financeira nem falha na prestação do serviço, inexistindo fundamento para repetição de indébito ou indenização por danos morais, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC. O contrato foi firmado em 2014, tendo a ação sido ajuizada apenas em 2023, sem prova de que a autora desconhecia os termos contratados durante todo esse período, o que corrobora a validade e eficácia do negócio jurídico celebrado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de vício de consentimento e a regularidade dos descontos em folha afastam a configuração de ilicitude ou falha na prestação de serviços. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Zilma Brandão de Sousa Silva contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Imperatriz/MA, que julgou improcedente os pedidos da ação de nulidade contratual c/c declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais com repetição do indébito e indenização por danos morais c/c tutela de urgência, ajuizada por si contra o Banco Apelado. A consumidora ajuizou a ação inicialmente argumentando que contratou um empréstimo consignado tradicional, mas fora induzido a erro e levado a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável que somente tomou ciência posteriormente, pois o Banco não disponibilizou via do contrato à época, bem como este não possuiria assinatura do representante do banco, o que o tornaria nulo, bem como possui cláusulas abusivas, que não possibilitam o estorno após o consumidor descobrir que fora lesado, bem como informou que teve creditado via TED valor determinado a título de empréstimo consignado, tendo, também, recebido um cartão de crédito que jamais teria solicitado. Por tais motivos, pugnou pela declaração de inexistência do referido contrato, bem como a condenação do Banco à devolução de valores em dobro dos valores indevidamente descontados e danos morais (ID nº 43656133). Não obstante, após análise probatória, foi proferida sentença (ID nº 43656411) julgando improcedentes os pedidos da inicial, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mas estas com obrigação suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Inconformado, o Apelante reproduz os termos da inicial, argumentando que a instituição financeira incorre em práticas abusivas contra as relações de consumo, dentre as quais se destacam a ausência de publicidade de todas as características essenciais do negócio jurídico; à forma de utilização do cartão consignado (para saques); a necessidade de pagamento do valor remanescente de cada fatura do cartão de crédito; e, consequentemente, a exigência da vantagem manifestamente excessiva ao consumidor, motivo pelo qual pugna pela reforma do julgado (ID nº 43656412). Contrarrazões acostadas sob o ID nº 43656425 pugnando pelo não provimento do recurso. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte acerca do tema trazido ao segundo grau, bem como entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Registre-se que a matéria ora discutida versa sobre tema afeto ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, que fixou quatro teses jurídicas relativas aos contratos de empréstimos consignados, aplicáveis ao cartão de rédito com RMC. Veja-se. 1ª Tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. 2ª Tese: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª Tese: “É cabível a repetição de indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada a má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. Opostos e acolhidos embargos de declaração, a 3ª Tese foi integrada, sendo estabelecida nos seguintes termos: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª Tese: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. No caso dos autos, o Banco comprovou a celebração do contrato nos termos das Teses fixadas no IRDR acima transcrito, razão pela qual não há que se falar em ilegalidade. Verifica-se que a controvérsia consiste na celebração ou não de contrato de empréstimo consignado sob a rubrica “RMC”, quanto a possibilidade de abusividade em contrariedade ao CDC, em que o consumidor alega nunca ter contratado cartão de crédito, pois a intenção seria de empréstimo consignado simples. Ao que se vê dos autos, o autor é pessoa alfabetizada e esclarecida, capaz de compreender as disposições constantes do contrato que assinou. Por ocasião da contestação (ID nº 43656395), o banco juntou Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado Pan constando assinatura da apelante, bem como cópia de documento de identidade, Termo de Autorização de Consignação em Folha de Pagamento , Extrato evolutivo do cartão e faturas de cartão de crédito (Ids nº 43656396, 43656397, 43656398, 43656399) Ademais, consta do indigitado contrato, cláusula que autoriza o desconto mensal do benefício em favor do banco réu, para pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito, o qual seria efetuado sobre a reserva de margem consignável, razão pela qual não se pode falar em descontos ilegítimos. Assim, não ficou caracterizada a ocorrência de erro substancial, como causa de anulação do ato jurídico, nos termos do artigo 138 do novo Código Civil, que dispõe: “São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”. Ainda que se trate de contrato de adesão, não há que se falar em ausência de contratação ou mesmo erro de consentimento, posto que o autor não nega ter tomado o empréstimo nem a utilização da quantia a ele disponibilizada. Também não passa despercebido que o contrato de crédito bancário em questão prevê em suas cláusulas a autorização para desconto em folha de benefícios e reserva de margem consignável para que o réu proceda ao desconto mensal na remuneração da parte autora para pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão, inexistindo, ainda, qualquer previsão de quantidade de parcelas fixas a serem pagas ou o valor destas. Portanto, a reserva da margem consignável é lícita e os valores impugnados são devidos, posto que livre e legalmente contratados, não havendo falar em cessação dos descontos. Ressalte-se que, conquanto se trate de uma relação de consumo, a prova do alegado vício do consentimento cabia ao autor, de conformidade com o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, porquanto, no contrato por ele subscrito, constou expressamente a contratação de cartão de crédito consignado. Entretanto, no caso vertente, nenhuma prova foi produzida nos autos, visando demonstrar a ocorrência de vício do consentimento, passível de anulação do aludido contrato. Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré. Esta não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Nota-se, ainda, que o contrato juntado aos autos está devidamente assinado pelo apelante, bem como o arcabouço probatório evidencia que foi emitido cartão de crédito. De mais a mais, evidencio que o instrumento contratual explicitou de forma clara e precisa todas as informações acerca da obrigação assumida pelo apelante, de modo que respeitou o direito do consumidor previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em desconhecimento das cláusulas contratadas. Vale ressaltar que o contrato fora celebrado em 09/05/2014, momento em que poderia já questionar a situação com o Banco requerido, e protocolou a ação somente em 01/09/2023, longos anos após o feito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESERVA DE MARGEM CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDêNCIA – DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO VIA RMC REGULARmente estabelecido entre as partes, CABENDO, APENAS, AO APOSENTADO, A POSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO CONTRATUAL, APÓS A DEVIDA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS PENDENTES – RECURSO IMPROVIDO. Quando a instituição financeira comprova que não houve vicio de consentimento na negociação, inclusive com pessoa alfabetizada, não há como condenar a referida casa bancária por qualquer ato contrário ao seu direito. (TJ-MS - Apelação Cível: 0805209-77.2019 .8.12.0021 Três Lagoas, Relator.: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 30/07/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO E USO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA ALFABETIZADA. AFRONTAMENTO AOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E CLAREZA CONTRATUAL. VANTAGEM EXCESSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos nestes autos da Apelação Cível, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, para DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. DES. RAIMUNDONONATODE SOUZABRAIDFILHO RELATOR 10 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00006070220208172770, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2023, Gabinete do Des . Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC)) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Alegação do autor de que não contratou o cartão de crédito consignado e que era portador de doença grave incapacitante, representado nos atos da vida civil por sua filha – Contratação de cartão de crédito comprovada nos autos – O autor, é pessoa alfabetizada e esclarecida, capaz de compreender as disposições constantes do contrato que assinou, não havendo provas de que sua doença (transtorno afetivo bipolar) comprometia sua capacidade de discernimento – O autor não provou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado – Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil – Sentença de improcedência da ação mantida – Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, com a observação de ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10023319720218260002 SP 1002331-97.2021 .8.26.0002, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/03/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXPOSIÇÃO DA MODALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DA AVENÇA. PARADIGMAS DO EGRÉGIO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . Ao analisar elementos fáticos e probatórios acostados aos autos, especialmente os documentos de fls. 84/89, é possível verificar que a Instituição Financeira colacionou aos autos provas da regularidade da contratação, no qual consta expressamente como Termo de Adesão ao Regulamento para utilização de Cartão de Crédito Consignado Pan e Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito que estão devidamente assinados pela autora e com a descrição dos seus dados pessoais, motivo que afasta a tese de desconhecimento da real natureza da relação jurídica. Nesse contexto, o pacto estabelece seu objeto (cartão de crédito consignado) de forma manifesta, contendo expressamente os detalhes do custo efetivo total do pactuado (fl. 87). Ademais, ressalte-se que a parte autora é pessoa alfabetizada e teve a oportunidade de tomar ciência das cláusulas contratuais, tratando-se, portanto, de modalidade de empréstimo legal e regulamentada pelos órgãos competentes. No que se refere aos juros remuneratórios, ao fazer o comparativo com a taxa média de mercado previstas pelo BACEN, na data da contratação (14/09/2016), foi de 491,25% ao ano (Série 22022 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cartão de crédito rotativo) e 15,96 ao mês (Série 25477 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cartão de crédito rotativo). Assim, as taxas fixadas estão em valor bem inferior à taxa média, o que afasta a sua abusividade. Por fim, demonstrada a regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de cartão de crédito consignado, nem mesmo repetição do indébito, motivo pelo qual entendo por manter a sentença proferida pelo Juízo a quo . Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em, unanimemente, conhecer do presente recurso e, no mérito, negar provimento, nos termos do voto da Relatora. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Presidente e Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0012755-08 .2019.8.06.0112 Juazeiro do Norte, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 31/01/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024). Nesse sentido, necessário se faz colacionar outros posicionamentos deste Egrégio Tribunal, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARTE CONTRATANTE ANALFABETA. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA NA CONTA DO BENEFICIADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR DANOS MORAIS OU DE DEVOLVER EM DOBRO AS PARCELAS ADIMPLIDAS. 1. A lei civil não exige solenidade para a validade de negócio jurídico firmado por analfabeto. 2. Deve-se concluir pela legalidade dos descontos realizados na aposentadoria, quando presentes nos autos cópia do contrato que foi entabulado entre as partes devidamente firmado, de seus documentos pessoais e o comprovante de que o valor foi creditado em conta bancária de titularidade da parte. 3. Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 4. Apelo conhecido e improvido. 5. Unanimidade. (TJ-MA – APL: 0211822014 MA 0000280-42.2013.8.10.0072, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 23/02/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2015) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 3 a 10 de dezembro de 2020. Apelação Cível nº 0813816-04.2016.8.10.0001 – PJe. Origem: 1ª Vara Cível de São Luís. Apelante: Banco BMG S/A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23255). Apelada: Maria da Conceição Santos Palhano. Advogado: Ronildo Odesse Gama da Silva (OAB/MA 10423). Relatora: Desa. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO REALIZADO PELA CONSUMIDORA – ALEGAÇÃO DE MÁ INFORMAÇÃO ACERCA DA MODALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (“CARTÃO ROTATIVO”) - PROVAS QUE DEMONSTRAM A PERFEITA CIÊNCIA – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 53983/2016 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I – As provas e circunstâncias fáticas constantes dos autos são suficientes a atestar a validade do negócio jurídico, em especial a juntada do contrato, a realização da transferência eletrônica (TED) do valor objeto do empréstimo e por ter afirmado a própria consumidora que recebeu o montante financeiro. II – Assumindo a consumidora a realização do empréstimo, cabia-lhe demonstrar não ter ciência da modalidade do negócio jurídico firmado (“cartão rotativo”), sobretudo quando já tinha alcançado a margem financeira para a realização do consignado tradicional (30% da remuneração), ser pessoa instruída (cliente constante dos serviços bancários) e constar dos seus contracheques, desde o início, o desconto sob a rubrica “cartão BMG”. III – Inexistindo qualquer vício na celebração do negócio, ao tempo em que impossível à consumidora ter contraído o empréstimo que alegadamente diz ter feito (consignado tradicional), induz-se à prevalência da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). IV – Sentença reformada. Apelação Cível provida. Desse modo, acatando o princípio do pacta sunt servanda, as cláusulas e pactos contidos no citado contrato se constituem em direito entre as partes, devendo, por isso, serem respeitados. Portanto, comprovada a efetiva contratação e o pleno conhecimento do titular do cartão de crédito consignado quanto aos termos da avença contratual, atua sob a égide do exercício regular do direito a instituição financeira que realiza os devidos descontos em contracheque do contratante para quitação do valor mínimo da fatura. Assim, em não havendo o pagamento do valor total da dívida, o banco não comete qualquer ilicitude ao descontar o valor da parcela mínima diretamente dos vencimentos da autora, eis que se trata de um mero exercício regular de um direito, previsto contratualmente, o que exclui a ilicitude da conduta, conforme art. 188, inciso I, do CC/2002. Portanto, as partes tinham ciência de que se tratava de um cartão de crédito que dava ao contratante o direito de "sacar" quantias a título do negócio litigado, sabendo exatamente as características do contrato celebrado, não havendo de se falar em desconto indevido em benefício previdenciário a título de RMC. Logo, demonstrada a regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de cartão de crédito consignado, nem mesmo repetição do indébito, motivo pelo qual entendo por manter a sentença proferida pelo Juízo a quo. Em tais condições, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco e conheço e nego provimento à apelação, conforme fundamentação supra, mantendo-se na íntegra a sentença recorrida. Com relação aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou corretamente atendendo aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento do benefício de gratuidade da Justiça. Em tempo, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0820810-81.2023.8.10.0040

ID: 260252811

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820810-81.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ZILMA BRANDAO DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VICTOR DINIZ DE AMORIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0820810-81.2023.8.10.0040 Apelante: Zilma Brandão de Sousa Silva Advogado: Victor Diniz D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0820810-81.2023.8.10.0040 Apelante: Zilma Brandão de Sousa Silva Advogado: Victor Diniz De Amorim - OAB MA17438-A e Anderson Cavalcante Leal - OAB MA11146-A Apelado: Banco Pan S.A. Advogado: Gilvan Melo Sousa - OAB CE16383-A e João Vitor Chaves Marques Dias - OAB CE30348-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes. Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DO CONTRATO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO BANCO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de nulidade contratual c/c declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. A autora alegou ter sido induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional, e que não teve acesso ao contrato no momento da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito com RMC, ensejando a nulidade do contrato; (ii) determinar se a conduta da instituição financeira configura ato ilícito passível de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia está submetida às teses firmadas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão no IRDR nº 53.983/2016, que reconhecem a validade da contratação de RMC desde que comprovada documentalmente, sendo ônus da instituição financeira apresentar prova da contratação. O banco comprovou a regularidade do contrato mediante apresentação de Termo de Adesão assinado pela autora, documentos pessoais, autorização de consignação e extrato da utilização do cartão, evidenciando ciência e anuência quanto à natureza do negócio jurídico. Não restou demonstrado vício de consentimento nos termos do art. 138 do CC/2002, sendo a autora alfabetizada e não havendo qualquer indício de erro substancial, dolo ou coação que infirmasse sua manifestação de vontade. Os descontos efetuados diretamente em folha de pagamento decorrem de cláusula expressa no contrato, prevendo o pagamento do valor mínimo da fatura mediante utilização da margem consignável, caracterizando exercício regular de direito (art. 188, I, do CC/2002). Não há ilicitude na conduta da instituição financeira nem falha na prestação do serviço, inexistindo fundamento para repetição de indébito ou indenização por danos morais, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC. O contrato foi firmado em 2014, tendo a ação sido ajuizada apenas em 2023, sem prova de que a autora desconhecia os termos contratados durante todo esse período, o que corrobora a validade e eficácia do negócio jurídico celebrado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de vício de consentimento e a regularidade dos descontos em folha afastam a configuração de ilicitude ou falha na prestação de serviços. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Zilma Brandão de Sousa Silva contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Imperatriz/MA, que julgou improcedente os pedidos da ação de nulidade contratual c/c declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais com repetição do indébito e indenização por danos morais c/c tutela de urgência, ajuizada por si contra o Banco Apelado. A consumidora ajuizou a ação inicialmente argumentando que contratou um empréstimo consignado tradicional, mas fora induzido a erro e levado a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável que somente tomou ciência posteriormente, pois o Banco não disponibilizou via do contrato à época, bem como este não possuiria assinatura do representante do banco, o que o tornaria nulo, bem como possui cláusulas abusivas, que não possibilitam o estorno após o consumidor descobrir que fora lesado, bem como informou que teve creditado via TED valor determinado a título de empréstimo consignado, tendo, também, recebido um cartão de crédito que jamais teria solicitado. Por tais motivos, pugnou pela declaração de inexistência do referido contrato, bem como a condenação do Banco à devolução de valores em dobro dos valores indevidamente descontados e danos morais (ID nº 43656133). Não obstante, após análise probatória, foi proferida sentença (ID nº 43656411) julgando improcedentes os pedidos da inicial, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mas estas com obrigação suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Inconformado, o Apelante reproduz os termos da inicial, argumentando que a instituição financeira incorre em práticas abusivas contra as relações de consumo, dentre as quais se destacam a ausência de publicidade de todas as características essenciais do negócio jurídico; à forma de utilização do cartão consignado (para saques); a necessidade de pagamento do valor remanescente de cada fatura do cartão de crédito; e, consequentemente, a exigência da vantagem manifestamente excessiva ao consumidor, motivo pelo qual pugna pela reforma do julgado (ID nº 43656412). Contrarrazões acostadas sob o ID nº 43656425 pugnando pelo não provimento do recurso. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte acerca do tema trazido ao segundo grau, bem como entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Registre-se que a matéria ora discutida versa sobre tema afeto ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, que fixou quatro teses jurídicas relativas aos contratos de empréstimos consignados, aplicáveis ao cartão de rédito com RMC. Veja-se. 1ª Tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. 2ª Tese: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª Tese: “É cabível a repetição de indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada a má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. Opostos e acolhidos embargos de declaração, a 3ª Tese foi integrada, sendo estabelecida nos seguintes termos: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª Tese: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. No caso dos autos, o Banco comprovou a celebração do contrato nos termos das Teses fixadas no IRDR acima transcrito, razão pela qual não há que se falar em ilegalidade. Verifica-se que a controvérsia consiste na celebração ou não de contrato de empréstimo consignado sob a rubrica “RMC”, quanto a possibilidade de abusividade em contrariedade ao CDC, em que o consumidor alega nunca ter contratado cartão de crédito, pois a intenção seria de empréstimo consignado simples. Ao que se vê dos autos, o autor é pessoa alfabetizada e esclarecida, capaz de compreender as disposições constantes do contrato que assinou. Por ocasião da contestação (ID nº 43656395), o banco juntou Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado Pan constando assinatura da apelante, bem como cópia de documento de identidade, Termo de Autorização de Consignação em Folha de Pagamento , Extrato evolutivo do cartão e faturas de cartão de crédito (Ids nº 43656396, 43656397, 43656398, 43656399) Ademais, consta do indigitado contrato, cláusula que autoriza o desconto mensal do benefício em favor do banco réu, para pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito, o qual seria efetuado sobre a reserva de margem consignável, razão pela qual não se pode falar em descontos ilegítimos. Assim, não ficou caracterizada a ocorrência de erro substancial, como causa de anulação do ato jurídico, nos termos do artigo 138 do novo Código Civil, que dispõe: “São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”. Ainda que se trate de contrato de adesão, não há que se falar em ausência de contratação ou mesmo erro de consentimento, posto que o autor não nega ter tomado o empréstimo nem a utilização da quantia a ele disponibilizada. Também não passa despercebido que o contrato de crédito bancário em questão prevê em suas cláusulas a autorização para desconto em folha de benefícios e reserva de margem consignável para que o réu proceda ao desconto mensal na remuneração da parte autora para pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão, inexistindo, ainda, qualquer previsão de quantidade de parcelas fixas a serem pagas ou o valor destas. Portanto, a reserva da margem consignável é lícita e os valores impugnados são devidos, posto que livre e legalmente contratados, não havendo falar em cessação dos descontos. Ressalte-se que, conquanto se trate de uma relação de consumo, a prova do alegado vício do consentimento cabia ao autor, de conformidade com o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, porquanto, no contrato por ele subscrito, constou expressamente a contratação de cartão de crédito consignado. Entretanto, no caso vertente, nenhuma prova foi produzida nos autos, visando demonstrar a ocorrência de vício do consentimento, passível de anulação do aludido contrato. Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré. Esta não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Nota-se, ainda, que o contrato juntado aos autos está devidamente assinado pelo apelante, bem como o arcabouço probatório evidencia que foi emitido cartão de crédito. De mais a mais, evidencio que o instrumento contratual explicitou de forma clara e precisa todas as informações acerca da obrigação assumida pelo apelante, de modo que respeitou o direito do consumidor previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em desconhecimento das cláusulas contratadas. Vale ressaltar que o contrato fora celebrado em 09/05/2014, momento em que poderia já questionar a situação com o Banco requerido, e protocolou a ação somente em 01/09/2023, longos anos após o feito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESERVA DE MARGEM CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDêNCIA – DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO VIA RMC REGULARmente estabelecido entre as partes, CABENDO, APENAS, AO APOSENTADO, A POSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO CONTRATUAL, APÓS A DEVIDA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS PENDENTES – RECURSO IMPROVIDO. Quando a instituição financeira comprova que não houve vicio de consentimento na negociação, inclusive com pessoa alfabetizada, não há como condenar a referida casa bancária por qualquer ato contrário ao seu direito. (TJ-MS - Apelação Cível: 0805209-77.2019 .8.12.0021 Três Lagoas, Relator.: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 30/07/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO E USO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA ALFABETIZADA. AFRONTAMENTO AOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E CLAREZA CONTRATUAL. VANTAGEM EXCESSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos nestes autos da Apelação Cível, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, para DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. DES. RAIMUNDONONATODE SOUZABRAIDFILHO RELATOR 10 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00006070220208172770, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2023, Gabinete do Des . Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC)) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Alegação do autor de que não contratou o cartão de crédito consignado e que era portador de doença grave incapacitante, representado nos atos da vida civil por sua filha – Contratação de cartão de crédito comprovada nos autos – O autor, é pessoa alfabetizada e esclarecida, capaz de compreender as disposições constantes do contrato que assinou, não havendo provas de que sua doença (transtorno afetivo bipolar) comprometia sua capacidade de discernimento – O autor não provou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado – Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil – Sentença de improcedência da ação mantida – Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, com a observação de ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10023319720218260002 SP 1002331-97.2021 .8.26.0002, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/03/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXPOSIÇÃO DA MODALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DA AVENÇA. PARADIGMAS DO EGRÉGIO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . Ao analisar elementos fáticos e probatórios acostados aos autos, especialmente os documentos de fls. 84/89, é possível verificar que a Instituição Financeira colacionou aos autos provas da regularidade da contratação, no qual consta expressamente como Termo de Adesão ao Regulamento para utilização de Cartão de Crédito Consignado Pan e Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito que estão devidamente assinados pela autora e com a descrição dos seus dados pessoais, motivo que afasta a tese de desconhecimento da real natureza da relação jurídica. Nesse contexto, o pacto estabelece seu objeto (cartão de crédito consignado) de forma manifesta, contendo expressamente os detalhes do custo efetivo total do pactuado (fl. 87). Ademais, ressalte-se que a parte autora é pessoa alfabetizada e teve a oportunidade de tomar ciência das cláusulas contratuais, tratando-se, portanto, de modalidade de empréstimo legal e regulamentada pelos órgãos competentes. No que se refere aos juros remuneratórios, ao fazer o comparativo com a taxa média de mercado previstas pelo BACEN, na data da contratação (14/09/2016), foi de 491,25% ao ano (Série 22022 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cartão de crédito rotativo) e 15,96 ao mês (Série 25477 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cartão de crédito rotativo). Assim, as taxas fixadas estão em valor bem inferior à taxa média, o que afasta a sua abusividade. Por fim, demonstrada a regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de cartão de crédito consignado, nem mesmo repetição do indébito, motivo pelo qual entendo por manter a sentença proferida pelo Juízo a quo . Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em, unanimemente, conhecer do presente recurso e, no mérito, negar provimento, nos termos do voto da Relatora. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Presidente e Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0012755-08 .2019.8.06.0112 Juazeiro do Norte, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 31/01/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024). Nesse sentido, necessário se faz colacionar outros posicionamentos deste Egrégio Tribunal, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARTE CONTRATANTE ANALFABETA. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA NA CONTA DO BENEFICIADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR DANOS MORAIS OU DE DEVOLVER EM DOBRO AS PARCELAS ADIMPLIDAS. 1. A lei civil não exige solenidade para a validade de negócio jurídico firmado por analfabeto. 2. Deve-se concluir pela legalidade dos descontos realizados na aposentadoria, quando presentes nos autos cópia do contrato que foi entabulado entre as partes devidamente firmado, de seus documentos pessoais e o comprovante de que o valor foi creditado em conta bancária de titularidade da parte. 3. Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 4. Apelo conhecido e improvido. 5. Unanimidade. (TJ-MA – APL: 0211822014 MA 0000280-42.2013.8.10.0072, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 23/02/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2015) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 3 a 10 de dezembro de 2020. Apelação Cível nº 0813816-04.2016.8.10.0001 – PJe. Origem: 1ª Vara Cível de São Luís. Apelante: Banco BMG S/A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23255). Apelada: Maria da Conceição Santos Palhano. Advogado: Ronildo Odesse Gama da Silva (OAB/MA 10423). Relatora: Desa. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO REALIZADO PELA CONSUMIDORA – ALEGAÇÃO DE MÁ INFORMAÇÃO ACERCA DA MODALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (“CARTÃO ROTATIVO”) - PROVAS QUE DEMONSTRAM A PERFEITA CIÊNCIA – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 53983/2016 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I – As provas e circunstâncias fáticas constantes dos autos são suficientes a atestar a validade do negócio jurídico, em especial a juntada do contrato, a realização da transferência eletrônica (TED) do valor objeto do empréstimo e por ter afirmado a própria consumidora que recebeu o montante financeiro. II – Assumindo a consumidora a realização do empréstimo, cabia-lhe demonstrar não ter ciência da modalidade do negócio jurídico firmado (“cartão rotativo”), sobretudo quando já tinha alcançado a margem financeira para a realização do consignado tradicional (30% da remuneração), ser pessoa instruída (cliente constante dos serviços bancários) e constar dos seus contracheques, desde o início, o desconto sob a rubrica “cartão BMG”. III – Inexistindo qualquer vício na celebração do negócio, ao tempo em que impossível à consumidora ter contraído o empréstimo que alegadamente diz ter feito (consignado tradicional), induz-se à prevalência da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). IV – Sentença reformada. Apelação Cível provida. Desse modo, acatando o princípio do pacta sunt servanda, as cláusulas e pactos contidos no citado contrato se constituem em direito entre as partes, devendo, por isso, serem respeitados. Portanto, comprovada a efetiva contratação e o pleno conhecimento do titular do cartão de crédito consignado quanto aos termos da avença contratual, atua sob a égide do exercício regular do direito a instituição financeira que realiza os devidos descontos em contracheque do contratante para quitação do valor mínimo da fatura. Assim, em não havendo o pagamento do valor total da dívida, o banco não comete qualquer ilicitude ao descontar o valor da parcela mínima diretamente dos vencimentos da autora, eis que se trata de um mero exercício regular de um direito, previsto contratualmente, o que exclui a ilicitude da conduta, conforme art. 188, inciso I, do CC/2002. Portanto, as partes tinham ciência de que se tratava de um cartão de crédito que dava ao contratante o direito de "sacar" quantias a título do negócio litigado, sabendo exatamente as características do contrato celebrado, não havendo de se falar em desconto indevido em benefício previdenciário a título de RMC. Logo, demonstrada a regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de cartão de crédito consignado, nem mesmo repetição do indébito, motivo pelo qual entendo por manter a sentença proferida pelo Juízo a quo. Em tais condições, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco e conheço e nego provimento à apelação, conforme fundamentação supra, mantendo-se na íntegra a sentença recorrida. Com relação aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou corretamente atendendo aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento do benefício de gratuidade da Justiça. Em tempo, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 1024073-24.2023.4.01.3500

ID: 290878153

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024073-24.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NANCY OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NARAIENE CRISTINA MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1024073-24.2023.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ARNALDO PEREIRA, NANCY OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1024073-24.2023.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ARNALDO PEREIRA, NANCY OLIVEIRA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: NARAIENE CRISTINA MARQUES - GO51371 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, MUNICIPIO DE GOIANIA SENTENÇA I - RELATÓRIO Nancy Oliveira Ribeiro e José Arnaldo Pereira ajuizaram ação ordinária contra a Universidade Federal de Goiás - UFG e o Município de Goiânia, objetivando: a) anulação do resultado do concurso público municipal (Edital 001/2020) para o cargo de "Profissional de Educação II - Artes"; b) novo cômputo de notas com candidatos que fizeram provas iguais dentro de suas especialidades; c) reclassificação de José Arnaldo Pereira nas vagas destinadas às cotas raciais. Fundamentaram a inicial em: a) violação ao princípio da isonomia pela unificação de notas entre candidatos de diferentes especialidades artísticas submetidos a provas distintas; b) inconsistência no procedimento de heteroidentificação de José Arnaldo, que havia sido aprovado anteriormente pela mesma UFG em outros processos seletivos utilizando cotas raciais. Juntaram documentos comprobatórios, incluindo denúncia ao TCM-GO (ID 1590052875), briefing sobre professores de artes (ID 1590052874), histórico acadêmico de José Arnaldo demonstrando aprovações anteriores em cotas raciais na UFG. Por decisão de 25/08/2023 (ID 1760451111): a) foi extinto sem julgamento de mérito o pedido de "novo cômputo de notas" por inexistência de narração lógica entre fatos e conclusão (art. 330, §1º, III, CPC); b) foi deferida parcialmente a tutela de urgência determinando à UFG a reclassificação de José Arnaldo Pereira nas vagas para negros. A UFG apresentou contestação (ID 1651003457) alegando: princípio da vinculação ao edital, ato discricionário da banca examinadora, autonomia universitária e impossibilidade de substituição da banca pelo Judiciário. O Município de Goiânia apresentou contestação (ID 1893689172) arguindo preliminares de revelia, ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Federal e ausência de procedimento administrativo prévio. No mérito, defendeu o princípio da vinculação ao edital e ato discricionário da banca. A UFG requereu reconsideração da tutela (ID 1794098190), indeferida por decisão de 20/10/2023 (ID 1870229684). Em manifestações sobre instrução probatória, a UFG (ID 2042320666) e o Município (ID 2100192660) requereram julgamento antecipado, declarando não ter outras provas a produzir. Em 27/05/2024, os autores alegaram descumprimento da decisão liminar (ID 2129489041). A UFG comprovou o cumprimento da decisão (IDs 2165946586 e 2165946947), demonstrando que José Arnaldo foi reclassificado em 2º lugar nas vagas para negros, conforme boletim atualizado (Doc. SEI 5018326) e convocado pelo Município por meio do Edital 015/2024. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões Preliminares Rejeito as preliminares arguidas pelo Município. A competência da Justiça Federal decorre da presença da UFG no polo passivo. A legitimidade passiva de ambos os réus é evidente: UFG como organizadora e Município como realizador do certame. Não há necessidade de prévio esgotamento da via administrativa para questionar irregularidades em concurso público. 2. Mérito 2.1 Do pedido de novo cômputo de notas Este pedido já foi extinto sem julgamento de mérito por decisão anterior que transitou em julgado, não havendo o que decidir. 2.2 Da reclassificação de José Arnaldo Pereira nas cotas raciais A questão central refere-se à inconsistência do procedimento de heteroidentificação realizado pela UFG. Os documentos demonstram que José Arnaldo foi aprovado anteriormente pela mesma UFG em diversos processos seletivos utilizando cotas raciais: graduação em Dança (UFG-SISU-L4, 2020), mestrado em Performances Culturais (UFG-cotas, 2021), e processo seletivo para mestrado em Psicologia (UFG-cotas, PPI, 2022). A mesma instituição que o reconheceu como negro em processos anteriores o rejeitou no presente concurso, baseando-se em critérios fenotípicos que resultaram na conclusão de que possuía "cor de pele clara e boca afilada", não possuindo "traços fenotípicos que o habilitem para política de cota étnico-racial". Esta inconsistência compromete a segurança jurídica e viola o princípio da boa-fé administrativa. Embora o procedimento de heteroidentificação seja discricionário técnico, deve observar critérios objetivos e coerência institucional. A tutela de urgência foi corretamente deferida e integralmente cumprida. A UFG procedeu à reclassificação determinada judicialmente, posicionando José Arnaldo em 2º lugar nas vagas para negros, conforme boletim de desempenho atualizado (Doc. SEI 5018326). O candidato foi regularmente convocado pelo Município por intermédio do Edital 015/2024. Ao ser apreciada a liminar, foi proferida a seguinte decisão: Os Autores inscreveram-se em concurso público para provimento de vagas no cargo de Professor, disciplina Artes, regido pelo Edital nº 1/2020, do Município de Goiânia. Sustentam que a "disciplina de Artes" é subdividida em quatro subespecialidades diferentes (Artes Visuais, Dança, Música e Teatro) e o edital previu a exigência de conhecimentos específicos e a aplicação de provas distintas para cada uma delas. Assim, embora aplicadas provas distintas para avaliar os "conhecimentos específicos" em relação a cada uma das quatro subespecialidades diferentes (Artes Visuais, Dança, Música e Teatro), as notas correspondentes foram unificadas para todos os candidatos, sem considerar a subespecialidade de cada um. Dessarte, o Município de Goiânia e a banca organizadora não teriam respeitado "a isonomia e as regras do edital, criando distinção entre candidatas e candidatos, que concorriam as mesmas vagas, quais sejam, vagas para o cargo de 'ARTE'." Pois bem. De fato, segundo se lê no trecho do Edital transcrito na Inicial (confirmado no sítio da Prefeitura de Goiânia - https://www.goiania.go.gov.br/sistemas/sicon/download/Administracao/Concurso _ 001 - 2020 _ Retomado/Anexo_ IV- Programa _de_Provas - 3o _ Aditivo.pdf; pesquisa feita aos 24~08-23, às 17h30), foram cobrados conteúdos diversos a título de conhecimentos específicos para cada subdivisão do cargo/função de Profissional de Educação II/Artes, quais sejam: Artes Visuais, Dança, Música e Teatro. Confira-se: CARGO/FUNÇÃO: PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO II/ARTES(ARTES VISUAIS) – 20 QUESTÕES 1. História das artes visuais. 2. Fundamentos e metodologias para o ensino das artes visuais. 3. As mídias contemporâneas no campo da Arte e do ensino. 4. História do ensino das artes visuais no Brasil. 5. Currículo e avaliação em Arte-educação. 6. Arte contemporânea e contextos educativos. 7. Conceitos fundamentais da História da Arte. 8. As poéticas visuais contemporâneas e o ensino de arte na escola. 9. Diversidade étnicocultural e suas implicações no contexto escolar. 10. Técnicas e materiais das artes visuais. 11. Visualidades no espaço escolar. 12. Escola, cultura visual e ensino de arte. CARGO/FUNÇÃO: PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO II/ARTES(MÚSICA) – 20 QUESTÕES 1. Estruturas e Formas Musicais. 1.1. Elementos da linguagem musical: intervalos; compassos, acento métrico, síncope, contratempo e quiálteras; andamentos; ornamentos; sinais de abreviação e repetição; escalas maiores, menores, cromática, de tons inteiros, e modais; tonalidades; transposição; acordes de 3, 4 e 5 sons; funções; modulação; fraseologia musical e cadências; textura; contraponto; formas musicais; leitura rítmica; solfejo. 2. História da Música Ocidental. 2.1. Principais gêneros, estilos, compositores e características socioculturais dos diferentes períodos da História da Música Ocidental – da Renascença ao Século XX. 2.2. Correntes da produção musical brasileira e contextos sócios históricos que a geraram. 2.3. Abordagens analítica, estética e sociocultural da música popular e folclórica nacional e internacional. 3. Educação Musical no Brasil: história e perspectivas atuais. 4. Fundamentos e Metodologias no Ensino de Música. 4.1. O Ensino da Música e seus processos criativos. 4.2. A utilização de instrumentos musicais no contexto escolar. 4.3. Aspectos da regência para corais. 4.4. Arranjos para corais no contexto escolar. 4.5. Classificações vocais; 4.6. Saúde e higiene vocal. 4.7. Novas tecnologias no campo da música e do ensino. 4.8. Música e prática pedagógica no contexto escolar. 4.9. Avaliação em Educação Musical. 5. Instrumentos Musicais. 5.1. Acústica musical e organologia: geração e propriedades do som; claves, série harmônica; classificação dos instrumentos musicais. 5.2. Instrumentos transpositores. CARGO/FUNÇÃO: PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO II/ARTES(ARTES CÊNICAS) – 20 QUESTÕES 1. História do Teatro Universal. 2. Teatro - Educação. 3. O jogo e o domínio da linguagem teatral. 4. Teatro - Educação em um contexto sociopolítico. 5. Artes cênicas e o desenvolvimento infantil. 6. O Teatro - Educação e a pesquisa contemporânea de Teatro. 7. Processo e/ou produto em Teatro - Educação. 8. Improvisação, dramaturgia, encenação, interpretação. 9. A formação do espectador de teatro. 10. O figurino, o adereço, a maquiagem, a cenografia, a iluminação teatral e suas relações com a caracterização do ator e a construção da cena. 11. O Teatro de bonecos, de sombras, de objetos, de máscaras. CARGO/FUNÇÃO: PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO II/ARTES(DANÇA) – 20 QUESTÕES 1. O ensino da dança: contextualização e propostas didático-metodológicas para o ensino da dança no ensino formal e não formal. 2. Conhecimento das dimensões e aspectos históricos, sociais e estéticos constitutivos da dança e suas relações com a sociedade e a cultura. 3. Procedimentos e princípios dos processos composicionais e dos processos criativos. 4. Estudos sobre espaço, tempo, ritmo, corpo e movimento. 5. O ensino da dança na perspectiva da inclusão: perspectivas e desafios. 6. Estudo dos aspectos conceituais, técnicos e estéticos da dança e de sua influência na Educação e na cultura brasileira. 7. Os artistas e/ou grupos suas práticas autorais e suas implicações como formadores, criadores e pesquisadores em dança na contemporaneidade. 8. O panorama e as tendências da dança contemporânea no Brasil: perspectivas histórias e estéticas. 9. As concepções de corpo presentes na dança com base nas questões de gênero, sexualidade e raça: entre as tradições, as conquistas e as rupturas. 10. Fundamentos da arte-educação e as relações com o ensino da dança na educação brasileira. 11. Ensino de dança hoje e suas relações com as políticas públicas, educacionais e culturais. No entanto, a classificação final foi feita em listagem única, englobando os concorrentes das quatro subáreas como se fosse uma só (ARTES), a despeito da disparidade dos conteúdos específicos exigidos para cada uma delas. Esse o quadro, é evidente a ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que não se pode computar, numa mesma classe, as notas obtidas por candidatos submetidos a diferentes tipos de avaliação. Afinal, embora não haja problema em se permitir a inscrição de candidatos com formação em áreas artísticas distintas na dispitua de um mesmo cargo, as provas do concurso teriam de ser as mesmas para todas as subespecialidades, o que não ocorreu. Nada obstante, o pedido do polo ativo consistiu numa determinação de "novo computo de notas com os candidatos que fizeram provas iguais dentro de sua especialidade, nos termos do próprio edital". Todavia, ainda que deferido esse pedido, o problema da quebra de tratamento isonômico remanesceria, pois, ainda que aglutinadas (em listas específicas) as notas auferidas por candidatos que tenham feito a mesma prova de "conhecimentos específicos", não haveria como, posteriormente, sem novamente vilipendiar o princípio da isonomia, extrair uma nova lista de classificação geral que servisse para estabelecer os candidatos com melhor desempenho, pois todos concorrem para um mesmo cargo. Afinal, o edital não prevê algum de lista paralela de aprovados para o cargo de Profissional da Educação II/Artes elaborada de acordo com o tipo de licenciatura de cada candidato. O edital trata de somente um cargo, de modo que não é juridicamente possível, sem intromissão nas regras do próprio edital, determinar uma reclassificação paralela segundo a subespecialidade de cada candidato. A rigor, portanto, seria o caso de anulação do concurso em relação ao cargo de Professor da disciplina Artes. Porém, o polo ativo não pediu isso, nem lhe seria possível pedir, ao menos na presente ação, sem incluir no polo passivo todos os candidatos classificados no concurso para esse cargo. Logo, em relação a tal pedido, a "narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão", razão por que dele não conheço, nos termos do art. 330, § 1º, III, do CPC. De outro lado, também questionam os Autores a existência de contratos temporários, que estariam interferindo na contratação dos concursados. No entanto, a Justiça Federal não é competente para examinar esse assunto. Ainda que assim não fosses, para saber se uma contratação temporária reveste-se ou não de legalidade é necessário identificar os motivos da contratação, o que não ficou devidamente esclarecido nos autos. Insurge-se um dos Autores, por fim, contra a decisão administrativa que não homologou sua auto-declaração como negro/pardo. A respeito do assunto, dispõe o Edital que rege o certame: “5.6 Antes do Resultado Preliminar do concurso, os candidatos inscritos para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros serão convocados para submeter-se ao procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração, realizado por comissão designada para esse fim. 5.6.1 A convocação para o procedimento de heteroidentificação será publicado no endereço eletrônico do concurso , no período previsto nos Cronogramas A, B, C, D e E do Concurso (Anexo I), não sendo encaminhada aos candidatos correspondência individualizada acerca dessa convocação. 5.6.2 Serão convocados para o procedimento de heteroidentificação os candidatos autodeclarados negros aprovados em todas as etapas do cargo pleiteado e que estiverem posicionados dentro do limite de 5 (cinco) vezes o número de vagas ofertadas, para a opção de participação de negros, para cada cargo/função, classificados em ordem decrescente da nota obtida. Na ocorrência de empate na última colocação todos os candidatos que obtiveram essa mesma nota serão convocados. 5.6.2.1 No caso de cargo/função em que não há reserva de vaga para candidatos autodeclarados negros no Edital, serão convocados, 5 (cinco) candidatos inscritos nesta categoria para as vagas que porventura vierem a ser criadas durante a vigência do concurso. Na ocorrência de empate na última colocação todos os candidatos que obtiveram essa mesma nota serão convocados. 5.7 Os candidatos às vagas reservadas aos negros, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência, e satisfizerem as condições de habilitação estabelecidas no Edital, deverão se submeter ao procedimento de heteroidentificação. 5.8 O não comparecimento do candidato ao procedimento de heteroidentificação ou a recusa filmagem do procedimento, acarretará para ele a perda do direito as vagas reservadas aos candidatos negros e a consequente eliminação do concurso, ainda que tenha obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência e independentemente de alegação de boa-fé. 5.8.1 O candidato cuja autodeclaração não for confirmada em procedimento de heteroidentificação poderá continuar participando do certame concorrendo às vagas de ampla concorrência, caso tenha pontuação para figurar entre os classificados. 5.9 A perda do direito às vagas reservadas do candidato por não confirmação da autodeclaração não enseja o dever de convocar suplementarmente candidatos não convocados para o procedimento de heteroidentificação. 5.10 O Centro de Seleção da UFG designará uma Comissão para o procedimento de heteroidentificação da autodeclaração étnico-racial, com poder deliberativo, composta por 3 (três) membros e seus suplentes, e também designará uma comissão recursal composta por 3 (três) membros e seus suplentes, distintos dos membros da comissão de heteroidentificação. 5.11 A avaliação da comissão quanto à condição de pessoa negra, será realizada presencialmente na cidade de Goiânia e(ou) Região Metropolitana. (...) Logo se vê, não há ilegalidade no simples ato de realizar a entrevista de confirmação da condição de pessoa negra. Isso porque – certamente para evitar fraudes e minorar os mencionados problemas da discriminação inversa subjacentes a esse tipo de ação afirmativa de caráter racial – o legislador teve o cuidado de prever a hipótese da “constatação de declaração falsa” do candidato que se autodeclarara negro ou pardo. Veja-se o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal 9.791/2016: “Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.” Daí por que, em tese, a política de ação afirmativa concebida no edital do concurso atende às disposições contidas na Lei Municipal 9.791/2016, na parte em que prevê a possibilidade de eliminação do candidato, se constatada a falsidade da declaração da condição de pessoa preta ou parda. Os problemas, porém, avançam para outro setor. Primeiro, a lei permite questionar não só a declaração em si, que pode ser formalmente verdadeira ou falsa, mas sim o próprio conteúdo da declaração, ou seja, a falsidade ideológica do que foi declarado. De modo que há aí uma inegável contradição: a lei permite que o candidato se autodeclare negro, porém permite que terceiros venham a refutar o conteúdo ideológico da “autodeclaração”? Sim. Essa é a curiosa sistemática da lei, que permite a inscrição por meio de autodeclaração do candidato, mas depois autoriza a aferição da “veracidade” da condição racial do candidato que se autodeclarara preto ou pardo. Quer dizer: a autodeclaração tem de ser “confirmada” a posteriori por terceiros!? Daí a necessidade de se definir, então, quais são os critérios que terceiros poderão usar para dizer se o conteúdo da autodeclaração é ou não verdadeira. Nesse sentido, pela lei, o benefício é destinado àqueles “que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE” (art. 2º, caput). À semelhança, o chamado Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) considera como população negra “o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga” (art. 1º, IV). Ocorre que o IBGE também deixa ao alvedrio da autodeclaração a definição da própria cor ou raça. O problema já foi alvo de julgamento do STF na ADPF 186/DF, quando se acolheu o voto do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, entre cujos fundamentos está: “(...) Em outras palavras, tratando-se da utilização do critério étnico-racial para o ingresso no ensino superior, é preciso analisar ainda se os mecanismos empregados na identificação do componente étnico-racial estão ou não em conformidade com a ordem constitucional. Como se sabe, nesse processo de seleção, as universidades têm utilizado duas formas distintas de identificação, quais sejam: a autoidentificação e a heteroidentificação (identificação por terceiros). Essa questão foi estudada pela mencionada Daniela Ikawa, nos seguintes termos: “A identificação deve ocorrer primariamente pelo próprio indivíduo, no intuito de evitar identificações externas voltadas à discriminação negativa e de fortalecer o reconhecimento da diferença. Contudo, tendo em vista o grau mediano de mestiçagem (por fenótipo) e as incertezas por ela geradas – há (...) um grau de consistência entre autoidentificação e identificação por terceiros no patamar de 79% -, essa identificação não precisa ser feita exclusivamente pelo próprio indivíduo. Para se coibir possíveis fraudes na identificação no que se refere à obtenção de benefícios e no intuito de delinear o direito à redistribuição da forma mais estreita possível (...), alguns mecanismos adicionais podem ser utilizados como: (1) a elaboração de formulários com múltiplas questões sobre a raça (para se averiguar a coerência da autoclassificação); (2) o requerimento de declarações assinadas; (3) o uso de entrevistas (...); (4) a exigência de fotos; e (5) a formação de comitês posteriores à autoidentificação pelo candidato. A possibilidade de seleção por comitês é a alternativa mais controversa das apresentadas (...). Essa classificação pode ser aceita respeitadas as seguintes condições: (a) a classificação pelo comitê deve ser feita posteriormente à autoidentificação do candidato como negro (preto ou pardo), para se coibir a predominância de uma classificação por terceiros; (b) o julgamento deve ser realizado por fenótipo e não por ascendência; (c) o grupo de candidatos a concorrer por vagas separadas deve ser composto por todos os que se tiverem classificado por uma banca também (por foto ou entrevista) como pardos ou pretos, nas combinações: pardo-pardo, pardo-preto ou preto-preto; (d) o comitê deve ser composto tomando-se em consideração a diversidade de raça, de classe econômica, de orientação sexual e de gênero e deve ter mandatos curtos”. Tanto a autoidentificação, quanto a heteroidentificação, ou ambos os sistemas de seleção combinados, desde que observem, o tanto quanto possível, os critérios acima explicitados e jamais deixem de respeitar a dignidade pessoal dos candidatos, são, a meu ver, plenamente aceitáveis do ponto de vista constitucional.” Logo, o imbróglio continua: a lei permite a terceiros aferir a veracidade da autodeclaração do candidato, mas não traça quais seriam os critérios para se lhe afirmar a falsidade. No caso, contudo, a Comissão Avaliadora do concurso excluiu o Autor das vagas reservadas aos candidatos pretos ou pardos, por considerar que ele não apresentava traços fenotípicos compatíveis de pessoa negra, em desatendimento ao edital. Nessa linha, o critério utilizado para excluir o Autor do concurso foi mesmo aquele norteado pelos “traços fenotípicos” do candidato, como previsto no edital (item 5). O Autor recorreu, administrativamente, mas a comissão manteve o posicionamento. Em linha de princípio, porém, à vista da indefinição dos parâmetros de conferência da veracidade da autodeclaração do candidato, afigura-se adequada a previsão do edital acerca do fator fenotípico, sem que se possa, em tese, considerá-lo desproporcional. Afinal, também foi a cor – i.e., uma das características fenotípicas que delimitam pessoas em função da raça e coloração da pele – o critério (igualmente fenotípico, diga-se novamente) eleito pelo legislador para, bem ou mal, promover discriminações positivas em favor de pretos e pardos, pelo que as características fenotípicas dos candidatos revelam-se igualmente aptas à verificação de que trata o parágrafo único do art. 2º da Lei municipal 9.791/2016. Ângulo diverso, alega o Autor já ter sido avaliado pela mesma instituição (UFG), quando fora considerado negro, para efeitos de pleitear pelas cotas. Nessa linha, argumentou que: "(...) teve oportunidade de adentrar, cursar graduação e pós-graduação pelas/com cotas, assim: Graduação em Psicologia (PUC-GO/PROUNI - 2015); Graduação em Dança (UFG- SISU –L4, 2020); Mestrado em Performances Culturais (declarando pelas políticas de cotas, 2021); Mestrando em Psicologia (UFG- por cotas, PPI, 2022). ". No entanto, de acordo com os esclarecimentos prestados pelo Presidente da Comissão de Heteroidentificação da UFG, "7. O candidato cita em seu e-mail processos seletivos anteriores em que utilizou as cotas em outros processos seletivos. Constatou-se que em alguns desses processos (Psicologia PUC-GO, Dança UFG) a Comissão Heteroidentificação não atuou. No primeiro caso, a Comissão não tem atuação nas Bancas desta Instituição, no segundo caso, o processo seletivo aconteceu em 2016, ano em que a Comissão ainda não atuava no momento do ingresso dos alunos na UFG. 8. Em resposta à indagação sobre os processos em que esta Comissão atuou e deferiu o referido candidato, a Portaria Normativa 04/2018 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Secretaria de Gestão de Pessoas que regulamenta a atuação da Comissão de Heteroidentificação nos concursos públicos, versa que: "Art. 12, § 1o - As deliberações da comissão de heteroidentificação terão validade apenas para o concurso público para o qual foi designada, não servindo para outras finalidades." 9. O Edital 01/2020 que regulamente o processo seletivo em questão também declara sobre o assunto que: "5.13.2 Não serão considerados para a avaliação quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais." 10. Sendo assim, as decisões tomadas pelas bancas são exclusivas do processo seletivo em que a Comissão está atuando naquele momento." Tais disposições, contudo, vão de encontro à própria essência da heteroidentificação. Com efeito, se a heteroidentificação é baseada no fenotipo do candidato, e a mesma instituição de ensino (UFG) já classificara o Autor como pardo/negro, é verossimilhante a tese da desproporcionalidade da negativa ora manifestada. No mesmo sentido, a ementa do julgado a seguir transcrito: ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. VAGA DESTINADA A CANDIDATO NEGRO E PARDO. AUTODECLARAÇÃO. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. INCOERÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação de sentença que deferiu o pedido deferido o pedido para matrícula do autor no curso de Engenharia Civil da Universidade Federal de Goiás (UFG), ao fundamento de que o comprovante de vínculo com a UFG acostado às fls. 28 (NUM: 43329501) bem como a lista de aprovados de fls. 29 (NUM: 43329501) revelam, conforme alegado pelo autor, que o mesmo já é aluno daquela instituição no curso de Ecologia e Análise Ambiental, e mais, que o seu ingresso em referido curso se deu através do sistema de cotas (RI PPI), ou seja, em vaga destinada a candidato preto, pardo ou indígena. Tal fato, por si só, demonstra a verossimilhança das alegações autorais. 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, se o aluno foi considerado negro em concurso vestibular pretérito para fins de concorrência pelo sistema de cotas raciais, faz jus a mesma conclusão no certame imediatamente seguinte, sob pena de irrazoabilidade ou existência de subjetivismo na avaliação do critério, mormente se há a comprovação de sua condição por fotografia. Precedente. (TRF1, REO 0029015-55.2010.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 Data: 22/07/2014 Página:187). 3. Nesse mesmo sentido: TRF1, AMS 1022834-33.2019.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Ilan Presser, 5T, PJe 07/08/2020 e TRF1, AC 1006570-77.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Daniele Maranhao Costa, 5T, PJe 11/02/2019.5. 4. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. 5. Majorada a condenação da apelante em honorários advocatícios, de 10% para 12%, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TRF1 - Acórdão Número 1002331-79.2019.4.01.3500; Classe Apelação Civel; Órgão julgador: Sexta Turma; Relator Desembargador Federal João Batista Moreira; Relator convocado Juiz Federal Glaucio Maciel; PJe 06/04/2021). Já a urgência se faz presente, haja vista que os candidatos aprovados já começaram a ser convocados. Pelo exposto: (1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO MÉRITO, quanto ao pedido "para que ocorra novo computo de notas com os candidatos que fizeram provas iguais dentro de sua especialidade"; e (2) defiro parcialmente a tutela de urgência, para determinar à UFG que proceda à reclassificação do candidato José Arnaldo Pereira dentro das vagas destinadas aos negros e pardos, com as consequências daí advindas Não tendo havido alteração da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto como razões de decidir, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão ora transcrita. 2.3 Da situação de Nancy Oliveira Ribeiro Nancy participou do concurso na ampla concorrência, obtendo 30ª colocação na especialidade Dança, ficando em cadastro de reserva. Não demonstrou prejuízo concreto decorrente da alegada unificação irregular de notas, uma vez que sua colocação específica na modalidade Dança não foi alterada pela computação geral. 3. Conclusão O pedido principal de José Arnaldo Pereira foi integralmente atendido com o cumprimento da tutela de urgência. A reclassificação nas cotas raciais foi efetivada, resultando em sua aprovação e convocação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida e cumprida, mantendo a reclassificação de José Arnaldo Pereira nas vagas destinadas às cotas raciais; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido quanto à autora Nancy Oliveira Ribeiro, por ausência de demonstração de prejuízo concreto. Em razão da sucumbência majoritária dos réus, condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata, considerando os critérios do § 2º do artigo 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica.

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