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Adriana Seabra Franco e outros x Antonio Carlos Dos Santos e outros

ID: 324333526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010315-05.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SEABRA FRANCO FáBIO DEL DEBBIO SEABRA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ISMARA DESTRO MARILEIA DESTRO DOS SANTOS MILLENE DESTRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

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FULVIA CARLA FRANCO

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EDEN ALMEIDA SEABRA

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DANIELA AMARAL NASCIMENTO

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CAIO FERNANDO SOUZA DA SILVA

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Processo 0010315-05.2024.8.26.0016 (processo principal 1002385-16.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Adriana Seabra Franco - - Fábio Del Debbio Seabra - Marileia Destro dos Sa… Processo 0010315-05.2024.8.26.0016 (processo principal 1002385-16.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Adriana Seabra Franco - - Fábio Del Debbio Seabra - Marileia Destro dos Santos - - Millene Destro dos Santos - - Antonio Carlos dos Santos - - Ismara Destro - Vistos. A parte requerida postula a redução do bloqueio via sisbajud para que se limite a trinta dias, indicando um possível acordo entre as partes. Pois bem. Pelas manifestações da parte autora no decorrer do processo, não há nenhuma indicação de concordância com o parcelamento do débito, tampouco a aceitação de acordo. No mais, a possibilidade de penhora de valores pecuniários é objeto de previsão legal, expressa no art. 854 do CPC, sendo que não há disciplina específica quanto a aspectos, tais como o número de tentativas admissíveis ou mesmo a possibilidade de renovação das buscas. Assim, como forma de preservar inclusive a possibilidade de atuação eficaz da máquina judiciária no tocante ao conjunto dos serviços, observa-se que o sistema Sisbajud possibilita, atualmente, a emissão de uma ordem de bloqueio pelo prazo de até sessenta dias, não havendo a funcionalidade de constrição permanente. Neste sentido: "Processual. Prestação de serviços educacionais. Execução fundada em título judicial (transação homologada) Tentativas infrutíferas de pesquisa de bens. Pedido de bloqueio permanente e contínuo de ativos financeiros do executado. Denegação, tendo em vista que o sistema somente permite a reiteração da ordem de bloqueio por até 60 dias (teimosinha). Insurgência do exequente. Impertinência. Deferimento da medida que implicaria uso abusivo da máquina pública sem perspectiva de sucesso. Decisão denegatória de Primeiro Grau confirmada. Agravo de instrumento da exequente desprovido". (Ag. Inst. nº 2093542-67.2025.8.26.0000 - São Paulo, 30 de junho de 2025 - Relator: Fabio Tabosa). Assim, indefiro o pedido de fls. 120/122, mantendo-se o bloqueio de ativos da parte ré efetivado, devendo os autos aguardar a repetição programada. Fls. 123/126: Defiro, providenciando a serventia o desbloqueio com relação a parte autora, providenciando a transferência de valores com relação aos executado. Após, providencie novo bloqueio com relação ao saldo devedor remanescente. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 246327/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 246327/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 246327/SP), EDEN ALMEIDA SEABRA (OAB 39381/SP), EDEN ALMEIDA SEABRA (OAB 39381/SP), FULVIA CARLA FRANCO (OAB 80030/SP), CAIO FERNANDO SOUZA DA SILVA (OAB 357849/SP), FULVIA CARLA FRANCO (OAB 80030/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 246327/SP), DANIELA AMARAL NASCIMENTO (OAB 462501/SP), DANIELA AMARAL NASCIMENTO (OAB 462501/SP), DANIELA AMARAL NASCIMENTO (OAB 462501/SP), DANIELA AMARAL NASCIMENTO (OAB 462501/SP)

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Lindolfo Aparecido Da Luz x Cia De Saneamento Basico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 325644570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002635-36.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LINDOLFO APARECIDO DA LUZ

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA GOMES CARDOSO DA COSTA

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MILENA PIRAGINE

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LUCIANA CRISTINA CORREA DA SILVA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0002635-36.2025.8.26.0047 (processo principal 1002385-54.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lindolfo Aparecido da Luz - Cia de Saneamento Basico do … Processo 0002635-36.2025.8.26.0047 (processo principal 1002385-54.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lindolfo Aparecido da Luz - Cia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - Sabesp - Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado porLINDOLFO APARECIDO DA LUZcontra Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para recebimento do principalfixado na ação principal. Deu a causa o valor de R$ 11.141,35 e anexou planilha e documentos (fls. 7 e 10-12). Emenda a inicial às folhas 27-35, para incluir na liquidação o valor as custas processuais. Intimado a requerida apresentou impugnação às folhas 52-55onde alega excesso de execução. Anexou planilha, onde concluiu pelo débito no valor de R$ 10.425,12, com comprovante de deposito anexado às folhas 56. Pediu a restituição do valor excedente. Às folhas 58-59 o autor apresenta novo cálculo, reduzindo o valor para R$ 10.713,83, pedindo o levantamento e anexando formulário de MLE. Os autos vieram conclusos. Sentença proferida aos 12/11/2024 (fls. 236-240) julgou procedente a ação para condenar a ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.190,00, corrigido monetariamente desde a data da elaboração do laudo pericial pelo índice INPC até 27/08/24, quando então será o IPCA, sem prejuízo dos juros demora de 1% ao mês desde a citação até 27/08/24, quando então passará incidir a SELIC. Recurso improvido (fls.371-375) e trânsito em julgado em 10/04/2025 (fls. 377). Divergem as partes quanto ao valor do débito. Nesta oportunidade a Serventia elaborou planilha nos precisos termos das decisões proferidas nos autos e concluiu pelo valor do débito de R$ 9.786,58 (junho/2025), sendo suficiente para pagamento o valor depositado nos autos. ACOLHO a impugnação de folhas 52-55 e HOMOLOGO a planilha em anexo, que concluiu pelo valor do débito em R$ 9.786,58 (jun/2025). Decorrido o prazo para interposição de recursos a presente decisão expeça-se mandado de levantamento em favor do autor, da importância de R$ 9.786,58, a ser extraído do depósito de folhas 57, calculado sobre o principal, com os acréscimos incluídos de forma proporcional, observando que o formulário de MLE se encontra às folhas 60. Em seguida restitua a SABESP o saldo que permanecer na conta judicial, apresentando o formulário de MLE necessário. Anexe a requerida no prazo de quinze (15) dias o comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição como dívida ativa. Após conclusos para extinção. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), LUCIANA CRISTINA CORREA DA SILVA (OAB 359068/SP), ROSÂNGELA GOMES CARDOSO DA COSTA (OAB 381746/SP)

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Milene Franco x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 327193518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004603-12.2020.8.26.0198

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MILENE FRANCO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

PAULA FERRARESI SANTOS

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FABIO SCOLARI VIEIRA

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FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

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Processo 0004603-12.2020.8.26.0198 (processo principal 1002385-62.2018.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Milene Franco - Fazenda Pública do… Processo 0004603-12.2020.8.26.0198 (processo principal 1002385-62.2018.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Milene Franco - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Tendo em vista a quitação do(s) incidente(s), bem como o silêncio das partes, julgo EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Cível. As partes ficam intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada. Proceda-se a z. serventia a apuração das custasde "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado" a serem recolhidas pelo devedor, nos termos do Comunicado no. 951/2023, e das despesas ainda devidas, certificando-se e juntando o cálculo (se o caso). NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas se peticionado até 02/01/2024 ou o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória se peticionado a partir de 03/01/2024, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através da GuiaDARE-SP Código 230-6, sendo o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para as despesas com diligência de oficial de justiça o recolhimento deverá ser através da Guia GRD e para as demais despesas (cartas, mandados, pesquisas, etc) o recolhimento deverá ser através da GuiaFEDTJ. A parte deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No mais, para garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais devidas ou sem que se faça extrair certidão para fins de inscrição da dívida ativa. Regularizados os autos proceda-se a baixa e arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: PAULA FERRARESI SANTOS (OAB 292062/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)

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Processo nº 1002385-16.2025.8.26.0619

ID: 328052278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002385-16.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA DE FATIMA PEREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DE OLIVEIRA BRONZATTI

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Processo 1002385-16.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana de Fatima Pereira Vieira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida deve … Processo 1002385-16.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana de Fatima Pereira Vieira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida deve se estender aos atos notariais e aos cartórios extrajudiciais. 2. Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a quantidade de acordos realizados em ações cujo pedido tem natureza patrimonial ou civil tem se mostrado ínfima, o que torna mais moroso o processo, ferindo o princípio de sua razoável duração (art. 4º), obtemperando que a autocomposição pode ser alcançada a qualquer tempo, não havendo prejuízos para as partes e seus interesses. 3. CITE(M)-SE o(as) requerido(as) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça(m) contestação e/ou reconvenção ao pedido inicial. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, observadas as exceções legais (CPC, art. 344). Na contestação deverá o requerido ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se à parte requerida que este processo tramita eletronicamente. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação em réplica. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Na réplica deverá a parte autora ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 5. Observem ambas as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. As testemunhas deverão serao máximo de três para cada parte, por fato. Cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada.Ademais, em caso de prova oral, deverão arrolar e qualificar a vítima e/ou testemunhas, inclusive com telefone celular que possua aplicativo Whatsapp (caso seja possível audiência virtual). Os advogados também deverão informar o seu próprio número de telefone e e-mail, assim como os do réu. 6. Após o decurso do prazo para réplica, venham os autos à conclusão para julgamento conforme o estado do processo. Cumpra-se e intime-se. - ADV: VINÍCIUS DE OLIVEIRA BRONZATTI (OAB 501998/SP)

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Edimeire Salermo x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 333131675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002385-43.2017.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDIMEIRE SALERMO

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ LEAL DE MELO

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ALEXSANDRA MANOEL GARCIA

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ADRIANA PIRES FOZ DE BARROS

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Processo 1002385-43.2017.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Edimeire Salermo - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL e outro - Diante do … Processo 1002385-43.2017.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Edimeire Salermo - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL e outro - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Consequentemente, revogada a decisão liminar anteriormente deferido, observando-se, sendo o caso, a modulação dos efeitos em determinada pelo STJ quando da fixação do Tema 986 do STJ. Não se condena no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: ADRIANA PIRES FOZ DE BARROS (OAB 156742/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP), ALEXSANDRA MANOEL GARCIA (OAB 315805/SP)

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Processo nº 1002385-18.2019.8.26.0072

ID: 334100921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002385-18.2019.8.26.0072

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SAAEB - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BEBEDOURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DANTAS

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Processo 1002385-18.2019.8.26.0072 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SAAEB - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BEBEDOURO - Vistos. O SAAEB - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BEBEDOU… Processo 1002385-18.2019.8.26.0072 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SAAEB - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BEBEDOURO - Vistos. O SAAEB - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BEBEDOURO ajuizou esta execução, em 2019, em face de JOSE FRANCISCO GOBBIS, tendo por objeto, a cobrança da CDA que instrui a inicial. A Fazenda não apresentou na inicial o CPF/CNPJ do(a) executado(a), tampouco trouxe essa informação até o momento, requerendo, em sua última manifestação, sua citação por mandado. É o relatório. DECIDO. A Lei 6.830/80 estabelece em seu art. 1º, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Nesse passo, pelo art. 798, incumbe ao exequente, no momento da propositura da execução, dentre outras, informar os dados contidos na letra "b" do inciso II: os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Com a edição da Resolução CNJ n. 617 de 12/3/2025, acrescentando o Art. 1º-A e respectivo Parágrafo Único ao Art. 1º da Resolução 547 de 22/02/2024, tornou-se inquestionável a possibilidade de extinção da execução em qualquer fase processual: "Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. " Ante exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Por se tratar de extinção sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, em decorrência do Tema 1.184 e das Resoluções CNJ n. 547 e 617, não há condenação relativa à sucumbência. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser tratada, se o caso, na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devidos honorários advocatícios neste feito. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução CNJ n. 547 e 617, não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: VINICIUS DANTAS (OAB 331640/SP)

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Jaqueline Aparecida Lopes Pessoa x Credsystem Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 335488836

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002385-20.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE APARECIDA LOPES PESSOA

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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PAULO ROBERTO LAURINDO RATES

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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FABIO BARAO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002385-20.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: JAQUELINE APARECIDA LOP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002385-20.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: JAQUELINE APARECIDA LOPES PESSOA RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48b42f6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Informando que em consulta ao SISCONDJ verifiquei a existência de depósitos em 30/07/2024 no valor de R$ 13.133,46 pela 2ª reclamada (Credsystem) São Paulo, data abaixo. Simone Domingues Sanches 1- Chamo o feito a ordem. Compulsando os autos observa-se que a atualização de ID. 32bf612 não replica os mesmos parâmetros fixados na planilha de cálculos apresentados pelo reclamante para apuração de correção monetária e juros de mora (ID. c735c6c). Assim, determino nova atualização de cálculos replicando os parâmetros da planilha de cálculos homologados e aceitos pelo reclamante, quais sejam, valores corrigidos pelo índice 'IPCA' a partir de 30/08/2024 (item 3) e Taxa Legal a partir de 30/08/2024 (item 7) do Critério de Cálculo e Fundamentação Legal. 2- Acolho a atualização de ID. 45823d1 e determino a liberação do depósito de 30/07/2024 (R$ 13.133,46 atualizado até 30/06/2025 no valor de R$ 14.058,34) por alvará, ao autor, como quitação parcial do seu crédito. Resta saldo no importe de R$ 41.458,56, em 30/06/2025. 3- A 2ª reclamada deverá comprovar o depósito do valor remanescente devidamente atualizado até a data do pagamento, em 05 dias, sob pena de execução. 4- Dê-se ciência às partes da atualização e do quanto acima determinado para impugnação, sob pena de preclusão (art. 507 do CPC). 5- Decorrido o prazo do item 4, cumpra-se o quanto determinado no item 2. 6- Não havendo comprovação, pela reclamada, do pagamento do valor residual, intime-se o autor para indicar meios para prosseguimento da execução, em 10 dias. Caso não haja manifestação, aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 11-A, CLT, relativamente à prescrição intercorrente no arquivo provisório. 7- O autor, na pessoa do seu advogado, deverá indicar os seus dados bancários, em 05 dias. Na inércia, proceda-se a pesquisa CCS em nome do reclamante. Localizada conta ativa, proceda-se a expedição do alvará para transferência diretamente ao autor. 8- Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE APARECIDA LOPES PESSOA

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Processo nº 1002385-30.2019.4.01.3602

ID: 337966846

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002385-30.2019.4.01.3602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 1002385-30.2019.4.01.3602 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CPF: 00.360… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 1002385-30.2019.4.01.3602 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CPF: 00.360.305/1001-68, KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO CPF: 773.181.371-15 CYLON MAGAGNIN FILHO CYLON MAGAGNIN FILHO CPF: 409.527.701-72 VALOR DA CAUSA: 53.556,55 DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela Caixa Econômica Federal, no âmbito de cumprimento de sentença movido em face de Cylon Magagnin Filho, no qual pleiteia a penhora de frações ideais pertencentes ao executado em três imóveis rurais situados no Estado de Goiás, conforme informações extraídas de sua declaração de imposto de renda. A parte exequente instrui seu pedido com os dados constantes na declaração fiscal do devedor, indicando a existência de participação de 12,5% nas seguintes propriedades: (i) Fazenda Vão da Piedade, localizada em Planaltina/GO; (ii) Fazenda Santo Antônio das Barras; e (iii) Fazenda Santo Antônio das Brancas, ambas situadas em Água Fria de Goiás/GO. Alega que tais frações ideais são passíveis de penhora, nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil. No regime jurídico do processo executivo, a penhora de bens do devedor representa meio essencial à garantia do crédito exequendo, sendo autorizada a constrição de frações ideais de imóveis, ainda que indivisíveis, desde que regularmente identificadas e registradas. Para a viabilidade da medida, contudo, exige-se a apresentação de documentação idônea que permita ao juízo aferir a existência, localização, características e titularidade atual dos bens a serem atingidos, especialmente por meio das respectivas certidões de matrícula atualizadas. No presente caso, a exequente não apresentou as matrículas dos imóveis mencionados, o que impede, neste momento, a análise do pedido de constrição. A identificação precisa dos imóveis e da participação do executado em cada um deles depende da extração das informações constantes nos registros públicos, inclusive para verificação de eventuais gravames, copropriedade ou indisponibilidade anterior. Desse modo, impõe-se oportunizar à parte exequente a juntada dos documentos indispensáveis à instrução do pedido, de forma a viabilizar, em momento oportuno, a apreciação de mérito da pretensão executiva. Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as certidões de matrícula atualizadas dos imóveis indicados na petição de id. 2179688467, como condição necessária à análise do pedido de penhora das frações ideais. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação. Cumpra-se e intime(m)-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1002385-42.2023.4.01.3100

ID: 305139215

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002385-42.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JANILDO ALVES CAMARAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME QUEIROZ E SILVA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002385-42.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANILDO ALVES CAMARAO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECI… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002385-42.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANILDO ALVES CAMARAO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Nada a prover sobre a petição de Id 2172418432, tendo em vista que a DIRECIONAL ENGENHARIA S/A não é parte nos autos. A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Cancele-se a perícia que estava agendada no presente feito (Id 2132355233). Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1002385-42.2023.4.01.3100

ID: 305139216

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002385-42.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002385-42.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANILDO ALVES CAMARAO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECI… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002385-42.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANILDO ALVES CAMARAO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Nada a prover sobre a petição de Id 2172418432, tendo em vista que a DIRECIONAL ENGENHARIA S/A não é parte nos autos. A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Cancele-se a perícia que estava agendada no presente feito (Id 2132355233). Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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