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Processo nº 1002457-47.2025.4.01.4300

ID: 332514511

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002457-47.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB FED EM SAUDE E PREV NO EST DE GO/TO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSILMA BATISTA SARAIVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 7ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO C 1002457-47.2025.4.01.4300 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: SINDICATO DOS TRAB FED EM SAUDE E PREV NO EST DE GO/TO REU: INSTI… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 7ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO C 1002457-47.2025.4.01.4300 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: SINDICATO DOS TRAB FED EM SAUDE E PREV NO EST DE GO/TO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência nos Estados de Goiás e Tocantins – SINTFESP-GO/TO contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de tutela de urgência para suspender dispositivos da Portaria PRES/INSS nº 1.800/2024, que instituiu o Programa de Gestão e Desempenho (PGD), bem como para reverter eventuais consequências decorrentes da aplicação da referida norma aos substituídos do sindicato autor. O sindicato alega, em síntese, que a portaria impôs adesão compulsória, estabeleceu metas excessivas, transferiu custos aos servidores em regime de teletrabalho e previu sanções pelo descumprimento das diretrizes, em desconformidade com o ordenamento jurídico. Postula, ainda, a declaração incidental de inconstitucionalidade. O INSS apresentou contestação. Inicialmente, o processo foi distribuído à Seção Judiciária do Estado do Tocantins, que determinou a remessa dos autos a esta 7ª Vara Federal, por prevenção, em razão do processo nº 1011165-70.2025.4.01.3400. Este juízo determinou a manifestação do autor sobre eventual duplicidade em relação ao processo nº 1011052-10.2025.4.01.3500. O sindicato justificou o ajuizamento em diferentes seções judiciárias com base em sua atuação regional e na tese fixada no Tema 1130 do STJ. A tutela de urgência foi indeferida. O INSS apresentou nova manifestação, alegando litispendência com os processos ajuizados em Goiás e no Distrito Federal, e requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, além da aplicação de multa por litigância de má-fé. É o relatório. II – Fundamentação A presente ação civil pública foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência nos Estados de Goiás e Tocantins – SINTFESP-GO/TO contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de suspender, em controle difuso de constitucionalidade, os efeitos de dispositivos da Portaria PRES/INSS nº 1.800/2024, que institui o Programa de Gestão e Desempenho – PGD. Entretanto, conforme se depreende dos autos, verifica-se a existência do processo nº 1011052-10.2025.4.01.3500, ajuizado pelo mesmo sindicato, com idêntica causa de pedir e pedidos, igualmente em trâmite nesta 7ª Vara Federal. Nos termos do artigo 337, § 1º, do Código de Processo Civil, configura-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. No caso dos autos, há identidade entre as ações: trata-se do mesmo autor, cuja base territorial abrange tanto Goiás quanto Tocantins, e de demandas com objeto e fundamentação jurídica coincidentes. A justificativa do sindicato, no sentido de que a distribuição em diferentes jurisdições visa contemplar a totalidade de seus substituídos, não se sustenta, sobretudo considerando que ambas as ações tramitam na Seção Judiciária do Distrito Federal. Nessas condições, inexiste necessidade de duplicação da demanda para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Dessa forma, impõe-se a extinção do presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido do INSS para aplicação de multa por litigância de má-fé, entendo que não restou caracterizada, de forma inequívoca, a intenção deliberada do sindicato de abusar do direito de ação. III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da litispendência com o processo nº 1011052-10.2025.4.01.3500, em trâmite nesta 7ª Vara Federal do Distrito Federal. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/85. Considerando o reconhecimento da litispendência, entendo incabível a remessa necessária. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Brasília/DF, na data da assinatura digital. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara

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Helena Angeluti Golfieri x Instituto Educacional Conexão Vip Motorama Ltda - Unopar Unidade Ii

ID: 303284741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002457-93.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HELENA ANGELUTI GOLFIERI

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL CONEXãO VIP MOTORAMA LTDA - UNOPAR UNIDADE II

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARCELA APARECIDA COSTA PERES MONTONI VICENTE

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Processo 1002457-93.2024.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Helena Angeluti Golfieri - Instituto Educacional Conexão Vip Motorama Ltda - Unopar Unidade Ii - Vis… Processo 1002457-93.2024.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Helena Angeluti Golfieri - Instituto Educacional Conexão Vip Motorama Ltda - Unopar Unidade Ii - Vistos. 1- No prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir de maneira clara, objetiva e sucinta, sob pena de preclusão, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O peticionamento eletrônico deve observar o tipo de petição intermediária "Indicação de Provas". 2- O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: (...) Recurso dos autores. Preliminar de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido genérico de dilação probatória para produção de provas pericial e oral. Inutilidade da prova. Convencimento do julgador formado após a análise do alegado pelas partes em cotejo com a prova literal produzida. Matérias de direito e de fato que prescindiam da dilação probatória reclamada. Mérito. Danos morais. Inadmissibilidade. Mero aborrecimento. O descumprimento do contrato enseja aborrecimento e dissabor que, em regra, não provoca ato lesivo a gerar reparação por dano moral. Inexistência de circunstância excepcional que ofendesse a honra dos autores ou a dignidade da pessoa humana. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1019929-27.2022.8.26.0003; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prova testemunhal - Indeferimento - Inconformismo - Descabimento - Ocorrência de preclusão diante do protesto genérico formulado - Obediência aos arts. 370 a 372, do CPC - Prova extemporânea adstrita ao convencimento do Julgador. Custas periciais - Rateio entre os litigantes - Irresignação - Desacolhimento - Ônus da prova que não se confunde com as regras de seu custeio. Despacho mantido. Recurso negado. (TJSP;Agravo de Instrumento 2175352-40.2020.8.26.0000; Relator (a):Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Angatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 16/12/2020) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - Indeferimento de prova oral - Existência de lastro probatório pericial e documental - Prova que se destina à formação do livre convencimento do juiz, a quem compete avaliar a conveniência de sua realização - Controvérsias sobre a existência de servidão de passagem e de encravamento de imóvel que envolvem questões de natureza eminentemente técnica e documental - Protesto genérico pela produção de prova testemunhal que não se mostra suficiente para evidenciar a pertinência desse meio de prova no caso em exame - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2133149-97.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2019; Data de Registro: 19/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Provas. Indeferimento da colheita do depoimento pessoal das partes. Manutenção. Juiz, como destinatário das provas, que determina a realização daquelas necessárias à formação do seu convencimento. Protesto por provas formulado pelo recorrente, outrossim, meramente genérico. Pleito para que seja assegurado direito à contraprova. Questão que comporta análise diante da situação concreta, conforme as provas produzidas nos autos, de acordo com o art. 435 do CPC. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2108737-05.2019.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/07/2019; Data de Registro: 19/07/2019) Caso seja pretendida a produção de prova oral em audiência, deverão ser apresentadas as razões específicas pelas quais se pretende a realização de depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas (neste último caso, indicando inclusive o fato que cada uma das testemunhas a serem ouvidas pretenderá provar), a fim de se aferir a pertinência e necessidade da prova. 3- Após e caso haja participação do Ministério Público, confira-se vista ao I. Representante Ministerial. Intimem-se. - ADV: MARCELA APARECIDA COSTA PERES MONTONI VICENTE (OAB 427223/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1001555-33.2025.8.26.0366

ID: 296464506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001555-33.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA LIMA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY EDSON SOARES DE MENDONCA

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Processo 1001555-33.2025.8.26.0366 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Bianca Lima Bezerra - Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça. Anotado. Trata-se de embargos de t… Processo 1001555-33.2025.8.26.0366 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Bianca Lima Bezerra - Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça. Anotado. Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela antecipada, ajuizados por BIANCA LIMA BEZERRA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pretendendo o afastamento de ordem restritiva judicial sobre o veículo automotor Marca VOLKSWAGEN, modelo GOL 1.0L MC4, chassi nº 9BWAG45U1KT118858, ano de fabricação 2019 e modelo 2019, cor BRANCA, placa GCT7D17, RENAVAM 01186616773, alegando ostentar a qualidade de terceiro adquirente de boa-fé, a ensejar o desbloqueio via RENAJUD do veículo apresentado. Juntou documentos (fls. 19/64). Após análise aos Autos de Execução Fiscal nº 1500182-41.2024.8.26.0366, resta comprovado que, à época da alienação do veículo, já existia a ação de execução. Deste modo, importante frisar que o art. 185 do CTN disserta: Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.. Nesse sentido: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - Penhora de veículo - Legitimidade da constrição - Executado que ostentava inscrição na dívida ativa à época da alienação - Fraude à execução caracterizada - Presunção absoluta - Inaplicabilidade da Súmula 375, do STJ - Inteligência do art. 185, do CTN - Precedentes do STJ e do TJSP - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para R$ 1.500,00 ( CPC, art. 85, § 11)- Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003295-48.2022.8.26 .0619 Taquaritinga, Relator.: Octavio Machado de Barros, Data de Julgamento: 21/03/2024, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO . Adquirente de veículo automotor penhorado em execução fiscal proposta pela Fazenda em face da alienante. Alienação do bem quando já ocorrido o ajuizamento da execução fiscal e transferência do veículo após a citação. À luz do disposto no art. 185 do CTN, diante da entrada em vigor da LC 118/2005, "o simples fato de a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos ocorrer após a inscrição da dívida ativa de crédito tributário, sem reservas de quantia suficiente à quitação do débito, gera presunção de fraude à execução" ( EDcl no REsp 1141990/PR) . Inaplicabilidade da Súmula nº 375 do STJ, conforme decidido sob a sistemática de recursos repetitivos (REsp nº 1.141.990/PR). Fraude à execução caracterizada. Ineficácia da transferência de propriedade do bem. Validade da penhora. Precedentes. Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10018927620198260028 SP 1001892-76.2019.8 .26.0028, Relator.: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 15/10/2020, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - Veículo alienado após a inscrição do débito em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal - Artigo 185 do Código Tributário Nacional - Inaplicabilidade do Enunciado da Súmula nº 375 do E. Superior Tribunal de Justiça às execuções fiscais - Entendimento fixado no Tema 290: "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06 .2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa." (Re Especial Repetitivo 1 .141.990/PR) - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10024570920188260082 SP 1002457-09.2018 .8.26.0082, Relator.: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 22/04/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/04/2021) Com efeito, não verifico o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a alienação do veículo presume-se fraudulenta. Desta maneira, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência pleiteada. Cite-se a Fazenda-embargada para contestar, no prazo legal (Art. 679, do CPC), por mandado, via Portal, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte embargante (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Após, com a manifestação ou decorrido o prazo, intime-se a parte embargante a se manifestar em réplica e intimem-se todas as partes a especificarem as provas que pretendam produzir, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. - ADV: WESLEY EDSON SOARES DE MENDONCA (OAB 420776/SP)

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Processo nº 1002457-60.2023.4.01.3704

ID: 290653149

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002457-60.2023.4.01.3704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE PALOMA SANTOS BEZERRA COUTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GABRIELLE PALOMA SANTOS BEZERRA COUTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002457-60.2023.4.01.3704 AUTOR: GABRIELLE PALOMA SANTOS BEZERRA COUTO REU: CAIXA ECONOMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002457-60.2023.4.01.3704 AUTOR: GABRIELLE PALOMA SANTOS BEZERRA COUTO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução 535/2006 CJF Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IPCA, em substituição à Taxa Referencial (TR), para a correção dos depósitos do FGTS. A matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, finalizado em sessão de 12 de junho de 2024. No julgamento, o STF decidiu pela adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como o novo parâmetro de correção monetária para os depósitos nas contas vinculadas ao FGTS, visando garantir a reposição da inflação. No entanto, foi realizada modulação de efeitos, estabelecendo que a aplicação do IPCA será válida apenas para os depósitos futuros. Para os depósitos anteriores, permanece a aplicação da TR, conforme o regime de correção vigente à época. Eis a ementa do julgamento: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Logo, a aplicação retroativa do IPCA foi expressamente afastada. A decisão do STF, proferida em controle concentrado de constitucionalidade, possui efeito vinculante, conforme previsto no artigo 102, § 2º, da Constituição Federal e no artigo 927, inciso I, do CPC, e vincula todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública. Diante da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no julgamento da ADI 5.090, não há direito à aplicação retroativa do IPCA, os quais continuam sendo corrigidos pela TR. No presente caso, a parte autora busca a correção dos depósitos anteriores ao julgamento da ADI, pretensão que não foi amparada pela decisão do STF. Dessa forma, o pedido da parte autora deve ser rejeitado. Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1002457-07.2025.8.26.0650

ID: 278022714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002457-07.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAMPRIM E AGESSI EDUCAçãO BáSICA LTDA-EPP.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MIORIM

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ADV: Luiz Fernando Miorim (OAB 76687/SP) Processo 1002457-07.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mamprim e Agessi Educação Básica Ltda-epp. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado… ADV: Luiz Fernando Miorim (OAB 76687/SP) Processo 1002457-07.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mamprim e Agessi Educação Básica Ltda-epp. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 19/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 3ª Vara do Foro de Valinhos, em que são partes: parte autora/exequente - MAMPRIM E AGESSI EDUCAÇÃO BÁSICA LTDA-EPP., CNPJ 10897485000111, e parte ré/executado - GUILHERME JOSÉ GERLIN GONÇALVES, CPF 36624425822 e LUANA SCAQUETTE DOS SANTOS GONÇALVES, CPF 37536415885, cujo valor da causa é: R$ 5.201,56(CINCO MIL E DUZENTOS E UM REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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C. G. E. E. L. E. x L. A. S. L.

ID: 317020624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002457-14.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. G. E. E. L. E.

Polo Passivo:

L. A. S. L.

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA GONÇALVES CALBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE FERNANDES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002457-14.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - C.G.E.E.E. - L.A.S.L. - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial no valor de R$ 1.609,79, devidament… Processo 1002457-14.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - C.G.E.E.E. - L.A.S.L. - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial no valor de R$ 1.609,79, devidamente atualizado para R$ 1.632,92, decorrente de inadimplemento de contrato de renegociação de débito. Determinado o bloqueio via SISBAJUD, foi constritos R$ 396,81 junto ao Banco Nu Pagamentos S.A. A executada apresentou pedido de desbloqueio alegando impenhorabilidade por se tratar de verbas rescisórias. DECIDO. A executada sustenta que os valores bloqueados constituem verbas rescisórias decorrentes da extinção de seu contrato de trabalho com o Hospital Alvorada Ltda em 02/06/2025, possuindo natureza alimentar e sendo impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A regra geral da impenhorabilidade salarial encontra fundamento no artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal e no artigo 833, inciso IV, do CPC, estendendo-se às verbas rescisórias por sua natureza alimentar, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.874.222/DF, julgados pela Corte Especial do STJ em 19/04/2023, estabeleceram a possibilidade de relativização excepcional da impenhorabilidade salarial mediante ponderação entre a dignidade da pessoa humana do devedor e a efetividade da execução. O precedente autoriza a mitigação da regra "independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor", condicionada apenas a que "a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família". A executada possui atualmente dois vínculos empregatícios ativos: técnica de enfermagem no Instituto das Pequenas Missionárias de Maria Imaculada (R$ 2.392,33/mês) e na Associação Casa Fonte da Vida (R$ 2.025,00/mês), totalizando renda mensal de R$ 4.417,33. O valor bloqueado de R$ 396,81 representa aproximadamente 9% da renda mensal atual da executada, percentual que se enquadra na faixa de 10 a 15% referenciada no precedente do STJ como parâmetro para relativização da impenhorabilidade. A executada possui renda superior a quatro salários mínimos, assegurando sua subsistência digna mesmo com a constrição. As verbas rescisórias encontram-se depositadas há mais de um mês, período suficiente para utilização nas necessidades básicas, não se justificando proteção perpétua. Verifica-se inviabilização de outros meios executórios, sendo a constrição de apenas 9% da renda atual proporcional e adequada para garantir a efetividade da execução sem comprometer a dignidade da executada. Diante do exposto, com fundamento nos Embargos de Divergência nº 1.874.222/DF do STJ, que autorizam a relativização excepcional da impenhorabilidade salarial quando não comprometida a subsistência digna do devedor, INDEFIRO o pedido de desbloqueio, mantendo-se a constrição de R$ 396,81. Sem prejuízo, nos termos do artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o DIA 28 de agosto de 2025, às 15 horas. A audiência será realizada no prédio do Juizado Especial Cível, com endereço na Rua Capitão João José de Macedo, 478, Centro, Jacareí-SP, CEP: 12327-030. As partes deverão comparecer pessoalmente, com antecedência mínima de quinze minutos. O não comparecimento da parte exequente implicará no levantamento dos bens e/ou valores penhorados em favor da parte executada; o não comparecimento da parte executada implicará na adjudicação imediata dos bens e/ou valores penhorados em favor da parte exequente. Comparecendo as partes e restando infrutífera a conciliação, a defesa da parte executada, por meio de embargos à execução, poderá ser apresentada no prazo de quinze dias após a data da audiência. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Os pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados quando do julgamento do feito. Int. - ADV: JAQUELINE FERNANDES NUNES (OAB 418391/SP), MARIA CAROLINA GONÇALVES CALBO (OAB 381061/SP)

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Processo nº 1002525-66.2024.8.11.9005

ID: 259419738

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002525-66.2024.8.11.9005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAURA FERREIRA DA SILVA DAVID VALDEMIRO RODRIGUES PORTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON HENRIQUE DE MORAES BARRADAS

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SIMONY MARIA DA SILVA BARRADAS

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JOAO ALBERTO FARIAS PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1002525-66.2024.8.11.9005 IMPETRANTE: MAURA FERREIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1002525-66.2024.8.11.9005 IMPETRANTE: MAURA FERREIRA DA SILVA DAVID IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL DO JARDIM GLORIA VARZEA GRANDE DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA – IMISSÃO DE POSSE - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO “A QUO” – DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO NA ORIGEM - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – MANDAMUS PREJUDICADO. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, bem como infraconstitucional por meio da Lei 12.016/09 e é utilizado para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. No presente caso, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que determinou a remessa da ação de imissão de posse à Justiça Comum, a qual fora proferida no ID 162158572 dos autos nº 8010030-91.2008.8.11.0002. Contudo, em juízo de retratação, a magistrada Viviane Brito Rebello declarou a nulidade dos atos processuais posteriores ao ID 162158572, ordenando a expedição do mandado de reintegração de posse (Id. 180776313 – PJe. 8010030-91.2008.8.11.0002). Com a decisão que anulou os atos processuais posteriores ao ID 162158572, o objeto do presente Mandado de Segurança restou prejudicado, uma vez que a medida impugnada perdeu sua eficácia e não há mais interesse processual na sua tramitação. O ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade do juízo de retração (dentre os casos estão os artigos 331, 458, §7º, ambos do Código de Processo Civil), o que foi aplicado ao caso, na medida em que a Magistrada do Juizado Especial Cível do Jardim Glória, Comarca de Várzea Grande – MT, proferiu decisão no dia 05/02/2025, chamando o feito a ordem e tornando nulo os atos que sucederam o id. 162158572 (objeto deste mandamus), conforme destaca-se do id. 180776313 dos autos Pje n. 8010030-91.2008.8.11.0002. Dessa forma, resta configurado a perda superveniente do interesse de agir deste mandamus diante da decisão supracitada. Comungando desse mesmo entendimento, vem, a Egrégia Turma Recursal, dentre os julgados, cito: EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Há perda superveniente do objeto do Mandado de Segurança, quando, após o seu ajuizamento, o direito líquido e certo reivindicado torna-se integralmente assegurado, independentemente do julgamento meritório do writ. O Mandado de Segurança, que almeja a anulação de decisão judicial determinando a suspensão de cumprimento de sentença, deve ser extinto sem resolução de mérito pela perda superveniente do objeto, visto que o juízo da causa revogou o decisum impetrado. 2. Mandado de Segurança extinto sem resolução de mérito. 3. Sem custas e honorários (Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF e art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso) (N.U 1002457-19.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, publicado no DJE 13/03/2025) (Grifos Nossos). Destaca-se que o relator pode monocraticamente negar provimento ao recurso nos moldes da Súmula nº 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse mesmo viés incumbe ao relator, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil: “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Grifos nossos. Dessa forma, a extinção deste Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, transcrito: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: ”(...) “VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Dispositivo Por todo o exposto, monocraticamente, NÃO CONHEÇO do presente Mandamus por estar prejudicado, diante da perda supervivência do interesse de agir, e JULGO EXTINTO o presente Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI e artigo 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Intimem-se. Cumpra-se. Eduardo Calmon De Almeida Cézar Juiz Relator

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Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Ibirarema x Jose Roberto De Melo

ID: 310266164

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002457-04.2023.8.26.0415

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IBIRAREMA

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DE MELO

Despacho

Advogados:

ELISA RAZABONI TRONCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002457-04.2023.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002457-04.2023.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmital - Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ibirarema - Apelado: Jose Roberto de Melo - Trata-se de execução fiscal proposta em dezembro de 2023 pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IBIRAREMA em face de JOSE ROBERTO DE MELO, objetivando a cobrança de débito no montante de R$ 708,37. Em abril de 2025, sobreveio a sentença de fls. 18/19, proferida pelo MMº. Juiz Rafael Salviano Silveira, cujo relatório se adota, que julgou extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse de agir, nos moldes do Tema nº 1.184 do STF. Inconformada, a Municipalidade apelou às fls. 23/31, requerendo a reforma da sentença. Alegou que deveria ter sido intimada previamente, antes da extinção e que houve violação à vedação da decisão surpresa. Sustentou que não foram atendidos todos os requisitos previstos na Resolução nº 547/2024 do CNJ, uma vez que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano. Em que pese a controvérsia a respeito do interesse processual, inicialmente deve-se verificar a questão referente ao valor de alçada e aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/80 no caso sub judice. Com efeito, consoante decisão proferida em 09 de junho de 2010, o STJ deu nova interpretação ao art. 34 da Lei de Execução Fiscal, o qual limita a possibilidade de recursos quando a dívida tributária tem valor menor ou igual a 50 ORTN, para que a partir de janeiro de 2001 o valor de alçada seja calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCA-E) (REsp nº 1.168.625/MG, Rel. 1ª Seção, Ministro Luiz Fux, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010). Neste sentido, o STJ consolidou o entendimento de que com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo, de sorte que 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia (REsp nº 607.930/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004, p. 206). Daí em diante, o valor deve ser atualizado pelo IPCA-E, o mesmo que corrige as dívidas dos contribuintes, conforme decidido pelo STJ no REsp nº 761.319/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006, p. 208. Seguindo essa nova interpretação, considerando que, em dezembro de 2023, o valor de alçada perfazia R$ 1.394,20 e que o valor da causa, nessa data, totalizava R$ 708,37, observa-se que, adotando-se a nova interpretação do art. 34 da Lei 6.830/80, o valor da causa não atinge o valor de alçada, inviabilizando o conhecimento do recurso. Em outras palavras, não haverá recurso para a segunda instância quando o valor executado for inferior ao valor de alçada, de sorte que, estando o valor da execução abaixo do estipulado, a exceção ao duplo grau de jurisdição impõe-se, seja para a Fazenda Pública, seja para o executado. Por fim, no caso em tela, mostra-se impossível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois, com a fixação pelo STJ dos critérios para aferição do valor de alçada, não há qualquer dúvida acerca do recurso cabível ao caso. Menciona-se, neste sentido, o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, não se aplicando, no feito, o princípio da fungibilidade. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp nº 1.233.828/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 01/03/2011, DJe 17/03/2011). Face ao exposto, nos termos do artigo 932, III do CPC, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Eutálio Porto - Advs: Elisa Razaboni Tronco (OAB: 390874/SP) - 1° andar

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Cooperativa De Credito Nosso - Sicoob Nosso x Guilherme Munhoz Gentile

ID: 292515135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002457-02.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO NOSSO - SICOOB NOSSO

Polo Passivo:

GUILHERME MUNHOZ GENTILE

Intimação

Advogados:

VLADIMIR LOZANO JUNIOR

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MARCELO AUGUSTO DE MOURA

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ARIEL AUGUSTO LIRA DE MOURA

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1002457-02.2024.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Nosso - Sicoob Nosso - Guilherme Munhoz Gentile - Vistos. Sendo a própria exeque… Processo 1002457-02.2024.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Nosso - Sicoob Nosso - Guilherme Munhoz Gentile - Vistos. Sendo a própria exequente a credora fiduciária, prossiga com o leilão do veículo penhorado e avaliado nos autos (fls. 334) por iniciativa particular, que será realizado na modalidade virtual, pelo leiloeiro indicado pela credora. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, com intervalo mínimo de 20 dias entre o primeiro e segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem (fls. 329). Já no segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Havendo pagamento de forma parcelada, deverá o feito ser remetido ao Juízo para análise, no dia subsequente ao do leilão. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão virtual será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação virtual, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deverá observar o disposto nos artigos 886 a 903, do CPC, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado para este fim, de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: i) o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais; ii) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; e até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado. A publicação do edital deverá ocorrer, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o 1º pregão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Deverão ser cientificados o(s) executado(s) e as demais pessoas previstas no artigo 889, do Código de Processo Civil.. Autorizo o Gestor dos Leilões a fazer carga dos autos, bem como, a confecções dos editais, cartas de intimações, encaminhando-se via AR para as intimações necessárias. As cartas, editais e intimações das partes interessadas deverão ser juntadas aos autos, 05 dias antes do 1º pregão, sob pena de sua não realização. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Realizadas as praças os autos deverão ser remetidos à conclusão, para os fins previstos no art. 903, do CPC. Por fim, em se tratando de leilão de veículo, caberá ao Leiloeiro trazer informações, antes das praças, a respeito de eventuais débitos tributários (IPVA, multas, impostos e taxas), inclusive se já lançada em dívida ativa, sobre o veículo a ser levado a leilão, observando-se que em caso positivo, deverá ser reservado valor da arrematação para quitação. Deverá ainda a credora apresentar em 10 dias, planilha atualizada do débito. Processe-se e intime-se. - ADV: VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB 292493/SP), ARIEL AUGUSTO LIRA DE MOURA (OAB 480161/SP), MARCELO AUGUSTO DE MOURA (OAB 97975/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP)

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Processo nº 1002457-19.2025.4.01.3501

ID: 316125580

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002457-19.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO MACHADO DA SILVA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002457-19.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002457-19.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GABRIELA DA SILVA MELO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 29.07.2025 ás 10h10min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 3 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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