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Processo nº 1029924-34.2024.4.01.0000

ID: 283586575

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1029924-34.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ROCHA DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY PAULA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029924-34.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036491-57.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: SIDNEY ROCHA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029924-34.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036491-57.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: SIDNEY ROCHA DE JESUS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WESLEY PAULA ANDRADE - GO25007-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1029924-34.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1036491-57.2024.4.01.3500 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: SIDNEY ROCHA DE JESUS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por SIDNEY ROCHA DE JESUS contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento anteriormente interposto. A decisão recorrida entendeu ser incabível o manejo de agravo de instrumento contra despacho que apenas postergou a análise do pedido de tutela de urgência formulado nos autos de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal (ID 425078219). A decisão foi fundamentada na jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que considera irrecorríveis os despachos de mero expediente, especialmente aqueles que apenas diferem a análise do pedido liminar para momento posterior, sem qualquer exame, ainda que mínimo, dos pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil. Ressaltou-se, ademais, que o conhecimento do recurso contra tal ato implicaria supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, em descompasso com o entendimento reiterado da Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Nas razões do agravo interno, o recorrente sustenta que a decisão que posterga a análise da tutela de urgência possui natureza interlocutória, por interferir diretamente na sua esfera jurídica, e que, portanto, é passível de impugnação por agravo de instrumento. Aduz que a demora na apreciação do pedido de tutela coloca em risco seu sustento e o de sua família, considerando que os descontos em sua folha de pagamento ultrapassam o limite legal de 35% fixado pela Lei Estadual nº 16.898/2010. A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento. Alegou ausência dos requisitos legais para concessão da tutela antecipada e defendeu a legalidade dos descontos realizados, afirmando que os contratos foram firmados de forma regular, em conformidade com a legislação aplicável e os convênios firmados com o Estado de Goiás. Sustentou, ainda, que os empréstimos consignados não se sujeitam à Lei do Superendividamento, por se tratarem de operação regida por norma específica. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1029924-34.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1036491-57.2024.4.01.3500 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: SIDNEY ROCHA DE JESUS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A matéria ora debatida foi devidamente abordada na decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, pelo que faço remissivas às razões explanadas naquela decisão (ID 425078219): Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SIDNEY ROCHA DE JESUS, com pedido de efeito suspensivo, contra a despacho proferido pelo Juízo Federal da Seção Judiciária de Goiás/GO que, em sede de ação ordinária proposta contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, postergou a análise da liminar para após o oferecimento de resposta pela parte ré. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de não ser cabível agravo de instrumento contra despacho que posterga a análise liminar, como nos autos em que, nem mesmo de forma sucinta, houve a referência aos pressupostos para concessão da tutela de urgência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DO PEDIDO DE LIMINAR PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA/MOMENTO DA SENTENÇA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento da parte agravante/impetrante em face de decisão interlocutória que postergou a analise da medida liminar, em MS que busca tutela jurisdicional para, relativamente ao PAT- Programa de Alimentação do Trabalhador, assegurar o direito de não se sujeitar à regra de limitação do valor máximo de cada refeição, devendo serem contabilizadas pelo seu custo real, deduzidas do seu lucro tributável, em dobro, antes do cálculo do imposto de renda e de seu adicional, na forma prevista pelo art. 12, § 12, da Lei nº 6.321/76, respeitando-se o limite máximo de 4% do Imposto de renda pessoa jurídica devido. 2. Precedente: O ato do Juiz que posterga a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a apresentação da peça de defesa pela parte Réu constitui despacho de mero expediente, sendo, portanto, irrecorrível.(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 326619-43.2015.8.09.0000, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 29/10/2015, DJe 1905 de 09/11/2015). 3. Considerando ser medida excepcional, concessão da liminar em momento anterior à formação do contraditório, garantindo-se a ampla defesa da autoridade impetrada, bem como a devida instrução do feito, somente é viável em situações nas quais se verifique, de plano, a possibilidade de ineficácia do direito da parte impetrante. 4. O juízo de primeiro grau apenas postergou a análise da medida para momento posterior, e não restando comprovada a relevância do fundamento e o perigo da demora, incabível seria a análise da medida por este Tribunal, preservando-se assim, inclusive, evitar a supressão de instâncias. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 1002664-50.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/06/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ATO JUDICIAL QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.Incidente recursal impugnando ato judicial (ID 75024027), proferido em ação previdenciária, apenas na parte em que postergou a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência para quando da prolação da sentença de mérito, sob o fundamento de que para a formação do convencimento do juízo há a necessidade premente de prova pericial. 2.A compreensão jurisprudencial acerca do tema é clara no sentido de que o ato judicial que posterga a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência constitui-se em despacho de mero expediente, sem qualquer conteúdo decisório, posto que apenas diferiu para ulterior momento processual sua análise, não impondo qualquer gravame à parte autora; consequentemente irrecorrível, conforme a legislação processual vigente. Precedentes. 3.As questões não decididas em 1º grau não podem ser apreciadas pela Corte Revisional, por configurar supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição; como na hipótese dos autos, onde a tutela provisória de urgência reclama a análise de elementos probatórios a serem realizados na instrução processual. 4.Agravo de instrumento não conhecido.(AG 1029440-58.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/05/2022 PAG.) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DO PEDIDO DE LIMINAR. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que o ato judicial que posterga a apreciação do pedido de antecipação de tutela constitui-se em despacho de mero expediente, sem qualquer conteúdo decisório, já que apenas transferiu para ulterior momento processual sua análise, não impondo qualquer gravame à parte autora. Precedentes. 2. Na esteira do entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte e do egrégio STJ, não cabe recurso contra despacho de mero expediente. Precedentes. 3. Ademais, incabível seria a apreciação, por este Tribunal, das questões não decididas em 1º grau, sob pena de configurar supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 4. Agravo de instrumento não conhecido. (AG 1006636-33.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2024 PAG.) Ressalto que, na esteira do entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte e do egrégio STJ, não cabe recurso contra despacho de mero expediente. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. 1. O ato judicial que determina o arquivamento dos autos, ressalvando ao exeqüente, contudo, o seu desarquivamento posterior - como na hipótese dos autos - por não possuir índole decisória não desafia a interposição de qualquer recurso, uma vez que - conforme positivado na lei processual civil - são irrecorríveis os despachos de mero expediente (art. 504 do CPC/73). 2. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0017475-81.2012.4.01.0000, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 06/08/2019) AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7/STJ. DESPACHO SEM CARGA DECISÓRIA. MERO EXPEDIENTE. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A jurisprudência desta Corte já decidiu que o despacho proferido sem carga decisória é de mero expediente. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.882.285/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 6/5/2022.) (g.n.) Ademais, incabível seria a apreciação, por este Tribunal, das questões não decididas em 1º grau, sob pena de configurar supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. O recurso de agravo de instrumento foi interposto contra decisão proferida pelo Juízo de origem que apenas postergou a análise do pedido de tutela de urgência, para momento posterior à apresentação da contestação. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, atos judiciais que se limitam a ordenar o prosseguimento do feito ou postergam deliberação sem conteúdo decisório são considerados despachos de mero expediente, sendo, portanto, irrecorríveis, nos termos do art. 1.001, §1º, do CPC. O despacho atacado não apreciou os requisitos do art. 300 do CPC, tampouco indeferiu ou concedeu qualquer medida, limitando-se a fixar o momento processual para análise da liminar, o que não configura decisão interlocutória. Dessa forma, correta a decisão monocrática ao não conhecer do agravo de instrumento, pois inexiste conteúdo decisório apto a ser impugnado. Verifica-se que o recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento fático ou jurídico capaz de contrariar as premissas fixadas na decisão monocrática e, com fundamento na motivação per relationem, adoto o mesmo entendimento como razão de decidir. Pelos fundamentos expostos, a decisão agravada deve ser mantida, pois está fundamenta em precedentes do STJ e em entendimento dominante deste Tribunal Regional Federal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por se tratar de despacho de mero expediente. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1029924-34.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1036491-57.2024.4.01.3500 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: SIDNEY ROCHA DE JESUS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL QUE POSTERGA A ANÁLISE DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento anteriormente manejado. O agravo de instrumento foi interposto contato despacho judicial que apenas postergou a análise do pedido de tutela de urgência formulado em ação ordinária proposta contra a Caixa Econômica Federal. O agravante sustenta que o ato possui natureza interlocutória, por afetar sua esfera jurídica, sendo, por isso, recorrível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra despacho que posterga a análise de pedido de tutela provisória de urgência em ação ordinária, sem examinar, ainda que de forma sumária, os pressupostos legais do art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região qualifica como despachos de mero expediente os atos judiciais que apenas determinam o prosseguimento do feito ou diferem para momento processual oportuno a apreciação de pedido de tutela provisória, sem conteúdo decisório. 4. No caso, o juízo de origem apenas postergou a análise do pedido liminar para após o oferecimento de contestação, sem qualquer manifestação acerca dos requisitos do art. 300 do CPC. Assim, o ato impugnado não possui natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do art. 1.001, § 1º, do CPC. 5. O conhecimento do agravo de instrumento contra tal despacho implicaria indevida supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 6. O agravante não apresentou fundamentos capazes de infirmar as razões adotadas na decisão agravada. A motivação per relationem foi validamente adotada, com base em jurisprudência reiterada e pacificada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Mantida a decisão monocrática pelo não conhecimento do agravo de instrumento. Teses de julgamento: "1. É irrecorrível o despacho que apenas posterga a análise do pedido de tutela provisória de urgência, sem manifestação sobre os pressupostos legais do art. 300 do CPC." "2. A interposição de agravo de instrumento contra despacho de mero expediente configura afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição e resulta em supressão de instância." ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CPC, art. 1.001, § 1º; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: AG 1002664-50.2022.4.01.0000, TRF1, Sétima Turma; AG 1029440-58.2020.4.01.0000, TRF1, Segunda Turma; AG 1006636-33.2019.4.01.0000, TRF1, Primeira Turma; AgInt nos EDcl no AREsp 1.882.285/RJ, STJ, Quarta Turma. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1002664-90.2024.8.26.0116

ID: 331631774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1002664-90.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECI INACIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002664-90.2024.8.26.0116 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - A.A.S. - Vistos. I - Verifico que a parte autora é representada por Advogado(a) dativo(a) atravé… Processo 1002664-90.2024.8.26.0116 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - A.A.S. - Vistos. I - Verifico que a parte autora é representada por Advogado(a) dativo(a) através do Convênio OAB/DPE, tendo havido triagem socioeconômica que precedeu a nomeação para atuação na seara cível. Assim, defiro-lhe os benefícios da Justiça gratuita, anotando-se. II - A concessão liminar de tutela de urgência é providência excepcional, somente cabível quando a espera pela formação do contraditório possa acarretar dano irreversível ou de difícil reparação, ou ainda representar óbice ao seu cumprimento. Tendo em vista os fatos narrados na inicial, os documentos juntados aos autos, a constatação realizada e o parecer do Ministério Público de fl. 62-64, entendo não haver, neste momento processual, elementos suficientes que autorizem a concessão da tutela de urgência, sendo mais prudente aguardar a vinda do contraditório, pelo que, INDEFIRO o pedido liminar. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao Conselho Tutelar, conforme requerido pelo Ministério Público, para que elabore relatório informativo do qual conste dados acerca de eventuais acompanhamentos anteriores do núcleo familiar, bem como acerca das supostas agressões e negligências sofridas pela menor. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, do CPC). Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Em se tratando de requerido(a) pessoa física, caso o AR de citação seja recebido por pessoa diversa da parte requerida, fica determinada desde logo a expedição de mandado de citação, através de carta precatória se for o caso, intimando-se a parte autora para os recolhimentos necessários (guia de depósito Oficial de Justiça), se for o caso. Após, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, a parte autora deverá, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, superada a fase de contestação e réplica, deverão as partes, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalte-se desde logo que, a fim de zelar pela obtenção de prestação jurisdicional de forma célere e eficiente, revela-se imprescindível a cooperação de todos os sujeitos do processo, a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Altamente salutar, desta forma, que os Patronos das partes acompanhem e promovam o andamento processual independente de provocação estatal, a fim de otimizar os esforços do Ofício Judicial cível no processamento dos feitos diante das inúmeras limitações de ordem estrutural e pessoal que o acometem, de conhecimento notório. Igualmente conveniente, ainda, evitar-se a prática de atravessar petições seguidas, concentrando as manifestações processuais, na medida do possível, em um arrazoado por cada fase processual acima discriminada, uma vez que na sistemática do processo digital, organizada em filas de análise e apreciação de processos, ao invés de conferir andamento maiscélere ao feito, apenas atrasa e causa tumulto ao seu andamento. Desatendida quaisquer das deliberações acima, ou mesmo outras posteriormente realizadas pelo Juízo, após regular intimação do(a) Patrono(a), fica desde já determinada a intimação pessoal da parte autora, através de carta de intimação, para dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, com a condenação da parte autora ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo na hipótese de parte autora não beneficiária da justiça gratuita. A intimação deverá ser realizada no endereço constante da petição inicial e, caso constatado que a parte se mudou sem informar o Juízo, a intimação será considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação ou mandado. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivado caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VALDECI INACIO DA SILVA (OAB 274224/SP)

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 299825364

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039721-30.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039721-30.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039721-30.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: BANCO BRADESCO S.A. PARCIALMENTE PROVIDO, GALERA MARI ADVOGADOS ASSOSCIADOS S/S NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA SOBRE A SITUAÇÃO. DIREITO À REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL PELO SERVIÇO PRESTADO. QUITAÇÃO GENÉRICA. IRRELEVÂNCIA. VALOR ARBITRADO READEQUADO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESCRITÓRIO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis contra sentença em ação de arbitramento de honorários. A sentença reconheceu a ausência de cláusula contratual sobre remuneração em caso de rescisão imotivada e fixou honorários pelo trabalho realizado. O escritório recorreu pela majoração; o banco, alegando nulidades, pleiteou, subsidiariamente, a redução da verba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) se a sentença foi proferida fora dos limites do pedido (julgamento extra petita); (ii) se é cabível o arbitramento judicial de honorários e qual o valor adequado, diante da ausência de cláusula contratual específica e da rescisão unilateral do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença observou os limites do pedido inicial, não configurando julgamento extra petita. A petição inicial apresentou causa de pedir e pedidos coerentes, afastando a alegação de inépcia. O contrato firmado entre as partes não previu remuneração em caso de rescisão unilateral. A jurisprudência admite o arbitramento com base no art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/94. O banco não comprovou a quitação integral dos honorários. Os termos apresentados possuem conteúdo genérico. A atuação do escritório foi significativa, mas limitada às fases iniciais e intermediárias dos processos, sem participação no desfecho. O valor fixado na sentença mostrou-se excessivo, sendo razoável sua readequação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do banco parcialmente provido para reduzir os honorários. Recurso do escritório desprovido. Tese de julgamento: “1. É cabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios quando ausente cláusula contratual sobre rescisão unilateral imotivada. 2. A fixação da verba deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com base no serviço efetivamente prestado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 11; L. 8.906/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.554.329/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.02.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.560.257/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.04.2020; TJMT, Apelação Cível nº 1039606-09.2023.8.11.0041, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 26.02.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelações interpostas por Galera Mari e Advogados Associados S/S e Banco Bradesco S.A. contra sentença da 4ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos de ação de arbitramento de honorários proposta pelo escritório em razão da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços jurídicos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo escritório em desfavor do banco, reconhecendo que o escritório prestou serviços advocatícios em cinco ações judiciais distintas – de números 0000209-35.2017.8.10.0093, 0000437-46.2014.8.11.0106, 0007490-58.2016.8.14.0063, 0712641-71.2012.8.04.0001 e 1002664-03.2016.8.11.0015 – até a data da revogação unilateral dos respectivos mandatos em novembro de 2020. Em consequência, com base no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, arbitrou os honorários advocatícios em R$ 18.000,00, valor fixado de forma global, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC a partir da sentença. O escritório apelou visando à majoração da verba, alegando desproporcionalidade diante da complexidade e volume dos serviços, defendendo a aplicação proporcional prevista no Estatuto da OAB diante da ausência de cláusula contratual para hipóteses de rescisão unilateral. O banco, por sua vez, apresentou preliminar de nulidade por julgamento extra petita e, no mérito, argumenta que o contrato previa remuneração por êxito, o que afastaria o arbitramento judicial; que houve adimplemento contratual mediante pagamentos regulares, acompanhados de recibos e termos de quitação; que não se comprovou o êxito nas ações judiciais mencionadas; e que o valor arbitrado seria excessivo diante da simplicidade e da atuação limitada do escritório nos referidos processos. Ambos os recursos foram processados com apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O banco sustenta a nulidade da sentença por julgamento extra petita, alegando que a decisão teria apreciado pedido diverso daquele constante na inicial, tratando como cobrança o que foi proposto como ação de arbitramento de honorários. Argumenta que, ao fixar verba com base em critério equitativo, apesar da existência de cláusula de êxito e de pagamentos realizados, o juízo teria julgado fora dos limites da demanda. A controvérsia decorre da ausência de cláusula contratual específica para a hipótese de rescisão unilateral imotivada do contrato de prestação de serviços, circunstância que autoriza o arbitramento proporcional dos honorários, conforme art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94. A petição inicial não pleiteou o cumprimento de obrigação contratual inadimplida nem valores previamente fixados, mas sim a fixação judicial, com base equitativa, dos honorários devidos pela atuação do escritório em cinco ações, diante da revogação do mandato antes da obtenção de êxito. Embora o autor tenha sugerido percentual como parâmetro de cálculo, essa referência não restringiu o pedido a tal critério, tampouco impediu o julgador de fixar valor certo com base em critérios de equidade, como efetivamente ocorreu. A sentença, portanto, não inovou nem atribuiu verba diversa da requerida, limitando-se a acolher o pedido de arbitramento diante da lacuna contratual. A existência de cláusula de êxito e os pagamentos efetuados são matérias que dizem respeito ao mérito, e não à configuração do pedido, razão pela qual não caracterizam julgamento fora dos limites da lide. Rejeita-se, assim, a preliminar de nulidade por julgamento extra petita. VOTO – MÉRITO EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O cerne da controvérsia recursal consiste na adequação do arbitramento de honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, impugnado pela instituição financeira, que sustenta a inexistência de valores a serem arbitrados, alegando quitação contratual e ausência de proveito econômico, bem como no pedido do escritório pela majoração da verba fixada. As partes firmaram um Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios em 19/02/2016, posteriormente alterado por aditivos contratuais, sendo rescindido de forma unilateral em 19/11/2020, conforme notificação enviada pelo banco. O contrato previa remuneração híbrida, com pagamentos intermediários e verba de êxito ao final das ações. Contudo, não estipulou critério para remuneração em caso de rescisão unilateral pelo contratante. Embora tenha havido pagamentos durante a prestação dos serviços, não há prova de quitação integral do trabalho realizado. Nesse cenário, a revogação do mandato antes da conclusão das execuções impede o reconhecimento do adimplemento total por parte do banco, legitimando o arbitramento judicial dos honorários, conforme o art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). O dispositivo autoriza a fixação judicial dos honorários quando ausente previsão contratual específica ou inviabilizado o recebimento conforme pactuado, com base no trabalho efetivamente prestado. Essa interpretação encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] 1. "A jurisprudência pacífica do STJ possui o entendimento no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020). 2. Em tais contratações, o êxito na demanda é fator determinante não só do an debeatur, mas também do quantum debeatur, pois, além de definir o dever de adimplir, estabelece também a base de cálculo do valor a ser pago, caso devido.[...] (AgInt no REsp n. 1.554.329/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) Esse também é o entendimento desta Corte, vejamos: “A rescisão unilateral e sem justa causa de contrato de prestação de serviços advocatícios não afasta o direito ao arbitramento de honorários pelo trabalho já realizado. O valor dos honorários advocatícios deve ser fixado de forma razoável e proporcional, considerando o tempo de atuação, a natureza da causa e o zelo profissional.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 22, §2º, e 85, §2º e §11; Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), art. 22, §2º.[...] (N.U 1046932-54.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) A tese de quitação contratual também não se sustenta. Embora o banco tenha apresentado termos de quitação firmados pelo escritório autor, referentes aos períodos de 2016 a 2020 (id. 289519387), os documentos são padronizados e genéricos, limitando-se a reconhecer o pagamento por serviços prestados até determinadas datas, sem detalhar as ações envolvidas. As declarações renunciam a cobranças futuras relativas a períodos encerrados, mas não definem critérios de contraprestação nem comprovam, de forma inequívoca, que abarcam a ação objeto desta demanda. Nessa perspectiva, não é possível reconhecer a quitação integral dos honorários apenas com base nesses termos. Nenhum desses documentos aborda de forma clara a remuneração por êxito vinculada à conclusão das ações mencionadas na petição inicial. Além disso, os termos têm conteúdo genérico e padronizado, sem detalhamento das causas abrangidas ou critérios de aferição da contraprestação. Ainda que firmados com base na cláusula 6.22 do contrato, os documentos não demonstram a apuração individualizada dos valores devidos por ato jurídico praticado, como exigido contratualmente. Também não infirmam a prestação efetiva de serviços nas execuções em análise, cuja contraprestação, diante da rescisão unilateral do contrato, deve ser fixada judicialmente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – ARBITRAMENTO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos realizados pela parte autora em favor da instituição financeira, de modo que não é possível afirmar que houve a liquidação do débito de forma administrativa. [...] (N.U 1039606-09.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) No caso em análise, o escritório Galera Mari Advogados Associados S/S atuou em favor do Banco Bradesco S.A. em cinco processos judiciais distintos, a saber: (i) Processo nº 0000209-35.2017.8.10.0093, da Comarca de Itinga do Maranhão/MA; (ii) Processo nº 0000437-46.2014.8.11.0106, da Comarca de Novo São Joaquim/MT; (iii) Processo nº 0007490-58.2016.8.14.0063, da Comarca de Vigia/PA; (iv) Processo nº 0712641-71.2012.8.04.0001, da Comarca de Manaus/AM; e (v) Processo nº 1002664-03.2016.8.11.0015, da Comarca de Sinop/MT. Essas demandas envolvem ações de execução e cobrança, ajuizadas entre os anos de 2012 e 2017, nas quais o escritório atuou até a rescisão unilateral do contrato, em novembro de 2020. Nesse período, elaborou peças, acompanhou os autos, apresentou requerimentos e impulsionou as execuções. Embora não tenha participado das fases finais, é incontroverso que prestou serviços jurídicos efetivos e técnicos, com impacto na condução dos feitos e na formalização dos créditos. A alegação do banco de inexistência de proveito econômico não se sustenta, pois o benefício da atuação advocatícia vai além da recuperação de valores, abrangendo a regularização dos créditos, a preservação da exigibilidade da dívida e possíveis reflexos fiscais. Ainda que as execuções não tenham resultado em recebimento integral, a atuação do escritório viabilizou a tentativa de satisfação do crédito e o reconhecimento formal da inadimplência, contribuindo para a gestão financeira e estratégica do banco. O STJ reforça que, em contratos de risco, os honorários não podem depender exclusivamente do êxito da demanda, pois o serviço jurídico gera impactos econômicos, evitando enriquecimento sem causa. “Segundo o entendimento desta Corte Superior, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao causídico dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. Súmula nº 568/STJ. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.719.717/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa do escritório, pois os honorários arbitrados decorrem do trabalho efetivamente prestado e não de um resultado financeiro específico. Negar a remuneração sob essa justificativa equivaleria a permitir o enriquecimento indevido do banco às custas da prestação de serviços advocatícios já realizados. A sentença reconheceu a efetiva prestação de serviços pelo escritório autor nas cinco ações judiciais descritas nos autos, considerando elementos como a natureza das demandas – execuções e cobranças de valores expressivos –, o tempo de tramitação dos feitos, a realização de diligências para localização de bens e partes, bem como a utilização de ferramentas eletrônicas como INFOJUD e BACENJUD. Com base nesses critérios, fixou-se a verba honorária no valor global de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Assim, afasta-se a alegação de nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, § 1º, do CPC), porquanto a sentença delineou com clareza os critérios adotados, dentro da moldura estabelecida pelo art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 e pelo art. 85, §8º, do CPC, inclusive com base nos parâmetros jurisprudenciais já firmados por esta Corte em casos análogos. Quanto ao valor arbitrado, o banco apelante requer sua redução, sob a alegação de ausência de proveito econômico e risco de enriquecimento sem causa, ao passo que o escritório recorrido busca a majoração da verba honorária. Embora o arbitramento dos honorários observe os parâmetros legais do art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB, o valor global de R$ 18.000,00 fixado na sentença, ainda que fundado nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostra-se levemente acima do que seria adequado diante da natureza das causas e da complexidade moderada dos serviços prestados, conforme reconhecido na própria decisão judicial. Ademais, parte da atuação do escritório já fora remunerada previamente mediante cláusulas contratuais de volumetria. Não há, nos autos, elementos que indiquem a realização de atos de alta complexidade técnica ou esforço desproporcional que justifiquem majoração. Da mesma forma, a quantia arbitrada não pode ser mantida integralmente, sob pena de descompasso com o critério de equilíbrio remuneratório. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CLIENTE. DIREITO AO ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O arbitramento de honorários deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido se o valor fixado inicialmente se revelar excessivo.[...] (N.U 1039789-77.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Diante dessas considerações, e a fim de ajustar o valor à extensão e complexidade do serviço prestado, reduzo a verba honorária para o montante global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia que remunera com dignidade o labor exercido e afasta qualquer risco de enriquecimento indevido. No tocante a alegada inadequação da distribuição do ônus de sucumbência, também não assiste razão ao banco apelante. O pedido formulado na inicial visava o arbitramento judicial de honorários pela efetiva prestação de serviços, o que foi integralmente acolhido, fixando-se quantia conforme os critérios legais. A sugestão de percentual apresentada na petição inicial não vincula o julgador, nem descaracteriza a procedência do pedido. Não se trata de sucumbência recíproca, pois o autor obteve êxito na totalidade de sua pretensão principal, que era a fixação de honorários pelo trabalho efetivamente desempenhado. Aplica-se, pois, a regra do art. 85, caput, do CPC, impondo-se ao réu, ora apelante, a integral responsabilidade pelos ônus da sucumbência. Por fim, deve ser rejeitada a impugnação à concessão da gratuidade judiciária, pois a decisão que deferiu o benefício foi devidamente fundamentada, com base na multiplicidade de demandas simultâneas que discutem a rescisão contratual e a consequente remuneração do trabalho advocatício, o que inviabiliza o recolhimento de custas em cada processo individual. Ressaltou-se, ainda, que a presente ação não se enquadra na hipótese de isenção prevista na Lei Estadual nº 11.077/2020. Não há notícia de interposição de recurso contra tal decisão, que se tornou estável no feito, não podendo ser rediscutida nesta sede recursal. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do Banco Bradesco S.A., para reduzir os honorários advocatícios fixados na sentença para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Galera Mari Advogados Associados S/S. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 299825365

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039721-30.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039721-30.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039721-30.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: BANCO BRADESCO S.A. PARCIALMENTE PROVIDO, GALERA MARI ADVOGADOS ASSOSCIADOS S/S NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA SOBRE A SITUAÇÃO. DIREITO À REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL PELO SERVIÇO PRESTADO. QUITAÇÃO GENÉRICA. IRRELEVÂNCIA. VALOR ARBITRADO READEQUADO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESCRITÓRIO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis contra sentença em ação de arbitramento de honorários. A sentença reconheceu a ausência de cláusula contratual sobre remuneração em caso de rescisão imotivada e fixou honorários pelo trabalho realizado. O escritório recorreu pela majoração; o banco, alegando nulidades, pleiteou, subsidiariamente, a redução da verba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) se a sentença foi proferida fora dos limites do pedido (julgamento extra petita); (ii) se é cabível o arbitramento judicial de honorários e qual o valor adequado, diante da ausência de cláusula contratual específica e da rescisão unilateral do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença observou os limites do pedido inicial, não configurando julgamento extra petita. A petição inicial apresentou causa de pedir e pedidos coerentes, afastando a alegação de inépcia. O contrato firmado entre as partes não previu remuneração em caso de rescisão unilateral. A jurisprudência admite o arbitramento com base no art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/94. O banco não comprovou a quitação integral dos honorários. Os termos apresentados possuem conteúdo genérico. A atuação do escritório foi significativa, mas limitada às fases iniciais e intermediárias dos processos, sem participação no desfecho. O valor fixado na sentença mostrou-se excessivo, sendo razoável sua readequação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do banco parcialmente provido para reduzir os honorários. Recurso do escritório desprovido. Tese de julgamento: “1. É cabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios quando ausente cláusula contratual sobre rescisão unilateral imotivada. 2. A fixação da verba deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com base no serviço efetivamente prestado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 11; L. 8.906/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.554.329/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.02.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.560.257/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.04.2020; TJMT, Apelação Cível nº 1039606-09.2023.8.11.0041, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 26.02.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelações interpostas por Galera Mari e Advogados Associados S/S e Banco Bradesco S.A. contra sentença da 4ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos de ação de arbitramento de honorários proposta pelo escritório em razão da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços jurídicos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo escritório em desfavor do banco, reconhecendo que o escritório prestou serviços advocatícios em cinco ações judiciais distintas – de números 0000209-35.2017.8.10.0093, 0000437-46.2014.8.11.0106, 0007490-58.2016.8.14.0063, 0712641-71.2012.8.04.0001 e 1002664-03.2016.8.11.0015 – até a data da revogação unilateral dos respectivos mandatos em novembro de 2020. Em consequência, com base no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, arbitrou os honorários advocatícios em R$ 18.000,00, valor fixado de forma global, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC a partir da sentença. O escritório apelou visando à majoração da verba, alegando desproporcionalidade diante da complexidade e volume dos serviços, defendendo a aplicação proporcional prevista no Estatuto da OAB diante da ausência de cláusula contratual para hipóteses de rescisão unilateral. O banco, por sua vez, apresentou preliminar de nulidade por julgamento extra petita e, no mérito, argumenta que o contrato previa remuneração por êxito, o que afastaria o arbitramento judicial; que houve adimplemento contratual mediante pagamentos regulares, acompanhados de recibos e termos de quitação; que não se comprovou o êxito nas ações judiciais mencionadas; e que o valor arbitrado seria excessivo diante da simplicidade e da atuação limitada do escritório nos referidos processos. Ambos os recursos foram processados com apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O banco sustenta a nulidade da sentença por julgamento extra petita, alegando que a decisão teria apreciado pedido diverso daquele constante na inicial, tratando como cobrança o que foi proposto como ação de arbitramento de honorários. Argumenta que, ao fixar verba com base em critério equitativo, apesar da existência de cláusula de êxito e de pagamentos realizados, o juízo teria julgado fora dos limites da demanda. A controvérsia decorre da ausência de cláusula contratual específica para a hipótese de rescisão unilateral imotivada do contrato de prestação de serviços, circunstância que autoriza o arbitramento proporcional dos honorários, conforme art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94. A petição inicial não pleiteou o cumprimento de obrigação contratual inadimplida nem valores previamente fixados, mas sim a fixação judicial, com base equitativa, dos honorários devidos pela atuação do escritório em cinco ações, diante da revogação do mandato antes da obtenção de êxito. Embora o autor tenha sugerido percentual como parâmetro de cálculo, essa referência não restringiu o pedido a tal critério, tampouco impediu o julgador de fixar valor certo com base em critérios de equidade, como efetivamente ocorreu. A sentença, portanto, não inovou nem atribuiu verba diversa da requerida, limitando-se a acolher o pedido de arbitramento diante da lacuna contratual. A existência de cláusula de êxito e os pagamentos efetuados são matérias que dizem respeito ao mérito, e não à configuração do pedido, razão pela qual não caracterizam julgamento fora dos limites da lide. Rejeita-se, assim, a preliminar de nulidade por julgamento extra petita. VOTO – MÉRITO EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O cerne da controvérsia recursal consiste na adequação do arbitramento de honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, impugnado pela instituição financeira, que sustenta a inexistência de valores a serem arbitrados, alegando quitação contratual e ausência de proveito econômico, bem como no pedido do escritório pela majoração da verba fixada. As partes firmaram um Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios em 19/02/2016, posteriormente alterado por aditivos contratuais, sendo rescindido de forma unilateral em 19/11/2020, conforme notificação enviada pelo banco. O contrato previa remuneração híbrida, com pagamentos intermediários e verba de êxito ao final das ações. Contudo, não estipulou critério para remuneração em caso de rescisão unilateral pelo contratante. Embora tenha havido pagamentos durante a prestação dos serviços, não há prova de quitação integral do trabalho realizado. Nesse cenário, a revogação do mandato antes da conclusão das execuções impede o reconhecimento do adimplemento total por parte do banco, legitimando o arbitramento judicial dos honorários, conforme o art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). O dispositivo autoriza a fixação judicial dos honorários quando ausente previsão contratual específica ou inviabilizado o recebimento conforme pactuado, com base no trabalho efetivamente prestado. Essa interpretação encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] 1. "A jurisprudência pacífica do STJ possui o entendimento no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020). 2. Em tais contratações, o êxito na demanda é fator determinante não só do an debeatur, mas também do quantum debeatur, pois, além de definir o dever de adimplir, estabelece também a base de cálculo do valor a ser pago, caso devido.[...] (AgInt no REsp n. 1.554.329/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) Esse também é o entendimento desta Corte, vejamos: “A rescisão unilateral e sem justa causa de contrato de prestação de serviços advocatícios não afasta o direito ao arbitramento de honorários pelo trabalho já realizado. O valor dos honorários advocatícios deve ser fixado de forma razoável e proporcional, considerando o tempo de atuação, a natureza da causa e o zelo profissional.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 22, §2º, e 85, §2º e §11; Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), art. 22, §2º.[...] (N.U 1046932-54.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) A tese de quitação contratual também não se sustenta. Embora o banco tenha apresentado termos de quitação firmados pelo escritório autor, referentes aos períodos de 2016 a 2020 (id. 289519387), os documentos são padronizados e genéricos, limitando-se a reconhecer o pagamento por serviços prestados até determinadas datas, sem detalhar as ações envolvidas. As declarações renunciam a cobranças futuras relativas a períodos encerrados, mas não definem critérios de contraprestação nem comprovam, de forma inequívoca, que abarcam a ação objeto desta demanda. Nessa perspectiva, não é possível reconhecer a quitação integral dos honorários apenas com base nesses termos. Nenhum desses documentos aborda de forma clara a remuneração por êxito vinculada à conclusão das ações mencionadas na petição inicial. Além disso, os termos têm conteúdo genérico e padronizado, sem detalhamento das causas abrangidas ou critérios de aferição da contraprestação. Ainda que firmados com base na cláusula 6.22 do contrato, os documentos não demonstram a apuração individualizada dos valores devidos por ato jurídico praticado, como exigido contratualmente. Também não infirmam a prestação efetiva de serviços nas execuções em análise, cuja contraprestação, diante da rescisão unilateral do contrato, deve ser fixada judicialmente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – ARBITRAMENTO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos realizados pela parte autora em favor da instituição financeira, de modo que não é possível afirmar que houve a liquidação do débito de forma administrativa. [...] (N.U 1039606-09.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) No caso em análise, o escritório Galera Mari Advogados Associados S/S atuou em favor do Banco Bradesco S.A. em cinco processos judiciais distintos, a saber: (i) Processo nº 0000209-35.2017.8.10.0093, da Comarca de Itinga do Maranhão/MA; (ii) Processo nº 0000437-46.2014.8.11.0106, da Comarca de Novo São Joaquim/MT; (iii) Processo nº 0007490-58.2016.8.14.0063, da Comarca de Vigia/PA; (iv) Processo nº 0712641-71.2012.8.04.0001, da Comarca de Manaus/AM; e (v) Processo nº 1002664-03.2016.8.11.0015, da Comarca de Sinop/MT. Essas demandas envolvem ações de execução e cobrança, ajuizadas entre os anos de 2012 e 2017, nas quais o escritório atuou até a rescisão unilateral do contrato, em novembro de 2020. Nesse período, elaborou peças, acompanhou os autos, apresentou requerimentos e impulsionou as execuções. Embora não tenha participado das fases finais, é incontroverso que prestou serviços jurídicos efetivos e técnicos, com impacto na condução dos feitos e na formalização dos créditos. A alegação do banco de inexistência de proveito econômico não se sustenta, pois o benefício da atuação advocatícia vai além da recuperação de valores, abrangendo a regularização dos créditos, a preservação da exigibilidade da dívida e possíveis reflexos fiscais. Ainda que as execuções não tenham resultado em recebimento integral, a atuação do escritório viabilizou a tentativa de satisfação do crédito e o reconhecimento formal da inadimplência, contribuindo para a gestão financeira e estratégica do banco. O STJ reforça que, em contratos de risco, os honorários não podem depender exclusivamente do êxito da demanda, pois o serviço jurídico gera impactos econômicos, evitando enriquecimento sem causa. “Segundo o entendimento desta Corte Superior, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao causídico dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. Súmula nº 568/STJ. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.719.717/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa do escritório, pois os honorários arbitrados decorrem do trabalho efetivamente prestado e não de um resultado financeiro específico. Negar a remuneração sob essa justificativa equivaleria a permitir o enriquecimento indevido do banco às custas da prestação de serviços advocatícios já realizados. A sentença reconheceu a efetiva prestação de serviços pelo escritório autor nas cinco ações judiciais descritas nos autos, considerando elementos como a natureza das demandas – execuções e cobranças de valores expressivos –, o tempo de tramitação dos feitos, a realização de diligências para localização de bens e partes, bem como a utilização de ferramentas eletrônicas como INFOJUD e BACENJUD. Com base nesses critérios, fixou-se a verba honorária no valor global de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Assim, afasta-se a alegação de nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, § 1º, do CPC), porquanto a sentença delineou com clareza os critérios adotados, dentro da moldura estabelecida pelo art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 e pelo art. 85, §8º, do CPC, inclusive com base nos parâmetros jurisprudenciais já firmados por esta Corte em casos análogos. Quanto ao valor arbitrado, o banco apelante requer sua redução, sob a alegação de ausência de proveito econômico e risco de enriquecimento sem causa, ao passo que o escritório recorrido busca a majoração da verba honorária. Embora o arbitramento dos honorários observe os parâmetros legais do art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB, o valor global de R$ 18.000,00 fixado na sentença, ainda que fundado nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostra-se levemente acima do que seria adequado diante da natureza das causas e da complexidade moderada dos serviços prestados, conforme reconhecido na própria decisão judicial. Ademais, parte da atuação do escritório já fora remunerada previamente mediante cláusulas contratuais de volumetria. Não há, nos autos, elementos que indiquem a realização de atos de alta complexidade técnica ou esforço desproporcional que justifiquem majoração. Da mesma forma, a quantia arbitrada não pode ser mantida integralmente, sob pena de descompasso com o critério de equilíbrio remuneratório. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CLIENTE. DIREITO AO ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O arbitramento de honorários deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido se o valor fixado inicialmente se revelar excessivo.[...] (N.U 1039789-77.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Diante dessas considerações, e a fim de ajustar o valor à extensão e complexidade do serviço prestado, reduzo a verba honorária para o montante global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia que remunera com dignidade o labor exercido e afasta qualquer risco de enriquecimento indevido. No tocante a alegada inadequação da distribuição do ônus de sucumbência, também não assiste razão ao banco apelante. O pedido formulado na inicial visava o arbitramento judicial de honorários pela efetiva prestação de serviços, o que foi integralmente acolhido, fixando-se quantia conforme os critérios legais. A sugestão de percentual apresentada na petição inicial não vincula o julgador, nem descaracteriza a procedência do pedido. Não se trata de sucumbência recíproca, pois o autor obteve êxito na totalidade de sua pretensão principal, que era a fixação de honorários pelo trabalho efetivamente desempenhado. Aplica-se, pois, a regra do art. 85, caput, do CPC, impondo-se ao réu, ora apelante, a integral responsabilidade pelos ônus da sucumbência. Por fim, deve ser rejeitada a impugnação à concessão da gratuidade judiciária, pois a decisão que deferiu o benefício foi devidamente fundamentada, com base na multiplicidade de demandas simultâneas que discutem a rescisão contratual e a consequente remuneração do trabalho advocatício, o que inviabiliza o recolhimento de custas em cada processo individual. Ressaltou-se, ainda, que a presente ação não se enquadra na hipótese de isenção prevista na Lei Estadual nº 11.077/2020. Não há notícia de interposição de recurso contra tal decisão, que se tornou estável no feito, não podendo ser rediscutida nesta sede recursal. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do Banco Bradesco S.A., para reduzir os honorários advocatícios fixados na sentença para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Galera Mari Advogados Associados S/S. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002664-22.2016.8.11.0041

ID: 258348812

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002664-22.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002664-22.2016.8.11.0041. AUTOR(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO REU: MUNICÍPIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002664-22.2016.8.11.0041. AUTOR(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos materiais ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO- SINTEP- Sub Sede Cuiabá em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, tendo como objeto a cobrança de 1/3 (um terço) de férias e os décimos terceiros salários com base na remuneração integral, bem como do pagamento do FGTS, compreendendo período ainda não prescrito, relativo aos trabalhadores contratados temporariamente. Direitos que se referem aos anos de 2010 a 2016. Na petição inicial apresenta a relação dos substituídos contendo a remuneração dos respectivos servidores. Discorre acerca do direito dos substituídos pedindo ao final a procedência da ação. Juntou documentos com a inicial. Citado, o Município de Cuiabá deixou de contestar a ação. Manifestação da parte autora – id. 3021932. Manifestação do Município de Cuiabá – id. 3021932. Foi prolatada sentença extinguindo o feito em razão da ilegitimidade ativa do Sindicato. Interposto recurso de apelação, este foi provido pelo E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, reconhecendo a legitimidade do Sindicato para ajuizar a lide, anulando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos para regular andamento. É o relatório. Decido. DA REVELIA Diante da ausência de apresentação de defesa no prazo legal, resta configurada a revelia da parte ré, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, considerando a natureza da demanda e a necessidade de análise do conjunto probatório disponível, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora será avaliada em conformidade com os demais elementos dos autos, afastando-se a aplicação automática dos efeitos materiais da revelia. DO MERITO O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público do Estado de Mato Grosso – SINTEP propôs ação de declaratória c/c indenização por danos materiais contra o Município de Cuiabá para que fosse reconhecida a nulidade das contratações temporárias e, por consequência, determinado o pagamento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, do décimo terceiro (13º) salário e das férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional dos servidores. Dispõe o artigo 37, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. (...) A Constituição prevê que a lei (entende-se: federal, estadual, distrital ou municipal, conforme o caso) estabelecerá os casos de contratação para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX). Trata-se, aí, de ensejar suprimento de pessoal perante contingências que desgarrem da normalidade das situações e presumam admissões apenas provisórias, demandadas em circunstâncias incomuns, cujo atendimento reclama satisfação imediata e temporária (incompatível, portanto, com o regime normal de concursos). A razão do dispositivo constitucional em apreço, obviamente, é contemplar situações nas quais ou a própria atividade a ser desempenhada, requerida por razões muitíssimo importantes, é temporária, eventual (não se justificando a criação de cargo ou emprego, pelo quê não haveria cogitar do concurso público), ou a atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade (neste sentido, ‘necessidade temporária’), por não haver tempo hábil para realizar concurso, sem que suas delongas deixem insuprido o interesse incomum que se tem de acobertar. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 31. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2014, p. 290). No âmbito federal, a matéria foi disciplinada na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que exige a realização de processo seletivo simplificado, lista as atividades em que são válidas as contratações temporárias e estabelece os prazos de duração. No caso de declaração de nulidade do contrato temporário, é devido o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma do disposto no artigo 19-A, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, bem como do décimo terceiro (13º) salário e das férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 1066677/MG, em sede de repercussão geral (Tema nº 551): Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (STF, Tribunal Pleno, tese fixada no julgamento do RE 1066677/MG repercussão geral, relator Ministro Marco Aurélio, relator p/ acórdão Ministro Alexandre de Moraes, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 1º de julho de 2020). É de se registrar, ainda, que a contratação temporária por si só não é nula. É necessário saber se esta foi realizada ou não para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, requisito exigido pelo artigo 37, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil para a contratação por tempo determinado. (...) Esta Corte firmou o entendimento de que a contratação de Professores Temporários, de forma precária, não tem o condão de convolar a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público fora das vagas ofertadas no edital, haja vista que os processos seletivos deflagrados ao longo do ano têm como finalidade apenas atender razões de excepcional interesse público. Nesse sentido: AgRg no RMS 49.659/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 2.6.2016 e AgRg no RMS 43.879/MA, Rel. p/acórdão Min. Benedito Gonçalves, DJe 9.6.2015. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1421178/SE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de abril de 2017). De fato, os servidores prestaram serviços ao Município de Cuiabá, todavia não houve comprovação de que ocorreram prorrogações a extrapolar os prazos previstos em lei ou da ausência de excepcional interesse público, pois com base apenas nos documentos trazidos ao feito, não é possível concluir que se tratou de contratações temporárias nulas. À propósito, vejamos: APELAÇÕES/REMESSA NECESSÁRIA — AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS — SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS — AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO EM RECORRER. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NULAS — NÃO COMPROVAÇÃO. Manifesta a falta de interesse jurídico em recorrer quando a sentença não lhe causar qualquer gravame. Não comprovada que ocorreram prorrogações a extrapolar os prazos previstos em lei, ou da ausência de excepcional interesse público, impossível é presumir-se que se tratou de contratações temporárias nulas . Logo, não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Recurso do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público do Estado de Mato Grosso – SINTEP não conhecido. Recurso do Município de Cuiabá provido. (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1001597-22 .2016.8.11.0041, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/05/2024) Logo, impossível é presumir-se que as contratações foram realizadas tal como está na inicial, pelo que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. (...) Na forma da jurisprudência desta Corte, estabelece que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e o réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor’ ( EDcl no AREsp 141.733/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/09/2012). Nesse mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 278.445/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/09/2013. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1438048/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 24 de abril de 2020). Portanto, não há qualquer documento que efetivamente demonstre a nulidade das contratações temporárias, de modo que a condenação ao pagamento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, do décimo terceiro (13º) salário e das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, com base apenas em presunção resultaria em enriquecimento ilícito e danos ao erário. Ante o exposto e pelo que consta dos autos, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO – SINTEP – SUB SEDE CUIABÁ em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no montante equivalente a dez por cento (10%) do valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do referido código. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, como os honorários foram fixados em quantia certa, o termo inicial da correção monetária (IPCA – E) é a data do arbitramento dos honorários, e os juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança), a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 85, §16, do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P.R.I.C. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1010858-47.2024.8.11.0003

ID: 325077570

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010858-47.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ARCANJO DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERMY BERBERT CRUVINEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010858-47.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010858-47.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GABRIEL ARCANJO DE JESUS - CPF: 066.162.731-48 (APELANTE), GUILHERMY BERBERT CRUVINEL - CPF: 028.543.051-32 (ADVOGADO), CLAUDIO ARCANJO DE SOUSA - CPF: 829.976.671-00 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALIMENTOS – RÉU CITADO POR EDITAL E REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL – CONTESTAÇÃO DE NEGATIVA GERAL – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA RENDA DO ALIMENTANTE – JUÍZO DE RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na fixação dos alimentos, impõe-se a observância do trinômio: necessidade/possibilidade/proporcionalidade, nos termos do artigo 1.694, §1º, do Código Civil, sendo ônus da parte demonstrar a real capacidade contributiva do alimentante. Hipótese em que o alimentante foi citado por edital e representado pela Defensoria Pública na condição de curador especial, não tendo sido comprovada, por prova documental idônea, sua efetiva renda. Mantida a fixação dos alimentos, por refletir medida prudente e razoável, compatível com os elementos dos autos e adequada à preservação do equilíbrio entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010858-47.2024.8.11.0003 APELANTE: GABRIEL ARCANJO DE JESUS APELADO: CLAUDIO ARCANJO DE SOUSA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por GABRIEL ARCANJO DE JESUS, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis-MT, Dr. Wanderlei José dos Reis, lançada nos autos da ação de alimentos ajuizada em face de CLAUDIO ARCANJO DE SOUSA, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para o fim de condenar o requerido ao pagamento a título de alimentos o valor correspondente 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente. Não houve condenação em custas e honorários advocatícios. Inconformado, o apelante sustenta, em suas razões recursais, que o decisum deixou de considerar elementos que evidenciariam a real capacidade econômica do recorrido, como transferências bancárias, áudios e indícios de alto padrão de vida. Argumenta que a fixação dos alimentos em 1/3 do salário mínimo é insuficiente para suprir as necessidades do alimentando, violando o binômio necessidade/possibilidade e o princípio da dignidade da pessoa humana, pugnando pela majoração dos alimentos para o valor equivalente a 1 (um) salário mínimo integral ou percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do piso salarial da categoria profissional de motorista de prancha (Id 290213411). Contrarrazões ofertadas pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de curador especial, onde defende pela manutenção da sentença, ao fundamento de que a decisão atacada foi proferida com base nos elementos constantes nos autos e que a parte apelante não comprovou a efetiva renda do recorrido. Sustenta que a fixação dos alimentos em 1/3 do salário mínimo observa os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e equidade, sendo prudente ante a ausência de provas robustas da capacidade financeira do alimentante. Dispensado do preparo recursal, conforme certificado no Id 291414986. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que GABRIEL ARCANJO DE JESUS, ajuizou ação de alimentos em face de CLAUDIO ARCANJO DE SOUSA, e, após tentativas frustradas de localização do genitor-alimentante, este foi citado por edital no Id 290213897, sendo certificado o decurso do prazo sem apresentação de defesa, de modo que a Defensoria Pública foi nomeada como curadora especial, apresentando contestação por negativa geral no Id 290213400. Ato contínuo sobreveio sentença julgou parcialmente procedente, e com base no conjunto probatório constante nos autos, fixou os alimentos no patamar equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, após reconhecer que o apelante não logrou êxito em comprovar documentalmente a renda auferida pelo alimentante, no qual insurge-se o apelante pugnando pela majoração da prestação alimentar. Contudo, em que pese às alegações do recorrente, constata-se que este apenas limitou-se em apresentar planilhas unilaterais e alegações genéricas quanto à suposta renda do alimentante, sem a juntada de documentos idôneos que demonstrassem, de forma segura, a real capacidade econômica do recorrido. Ao fixar os alimentos, o magistrado de primeiro grau observou com precisão o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, nos termos do artigo 1.694, §1º, do Código Civil, levando em consideração, ainda, o fato de que o alimentando, embora maior, permanece em idade escolar, fator que naturalmente amplia suas despesas. Portanto o decisum recorrido, agiu com moderação e prudência ao fixar a obrigação alimentar em um terço do salário mínimo, como medida de equilíbrio entre a preservação das necessidades básicas do alimentando e a capacidade de cumprimento pelo alimentante, evitando a fixação de valor inatingível e, consequentemente, o inadimplemento da obrigação. Ademais, cumpre destacar que eventual alteração no valor dos alimentos poderá ser postulada em ação revisional, caso haja mudança superveniente nas condições financeiras das partes, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil. Nessa mesma linha, é o entendimento deste Sodalício, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALIMENTOS –MAJORAÇÃO – DESCABIMENTO – RÉU CITADO POR EDITAL – CONTESTAÇÃO NEGATIVA GERAL – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE – VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades do alimentando, dentro das condições econômicas do alimentante” (N.U 1000020-34.2019.8.11.0031, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA SUPERIOR DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por menor, representada por sua genitora, contra sentença que fixou os alimentos em 50% do salário mínimo, além da obrigação de contribuir com 50% das despesas extraordinárias. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se há elementos suficientes para majorar a pensão alimentícia, considerando a alegação de que o alimentante possui capacidade financeira superior à demonstrada nos autos. III. Razões de decidir 3. A obrigação alimentar deve observar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, conforme preceitua o artigo 1.694, §1o, do Código Civil. 4. A menor, atualmente com 13 anos de idade, demonstrou a necessidade de suporte financeiro para alimentação, saúde, educação e lazer. 5. O alimentante, por sua vez, comprovou auferir renda mensal de um salário mínimo como vigilante, sem que a parte recorrente tenha demonstrado, de forma concreta, qualquer incremento patrimonial que justificasse a majoração da pensão. 6. A simples ostentação de padrão de vida superior em redes sociais, sem documentos idôneos que atestem renda efetiva superior, não configura prova suficiente para alterar a pensão alimentícia. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A majoração da pensão alimentícia exige prova concreta da maior capacidade financeira do alimentante, sendo insuficiente a mera alegação de padrão de vida demonstrado em redes sociais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 229; CC, art. 1.694, §1o. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1002664-46.2021.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 20/06/2023” (N.U 0000067-90.2016.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. MÁRCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) “APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR REVELIA DO GENITOR – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA – NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS A TORNAR NECESSÁRIA A SUA MAJORAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS - RECURSO DESPROVIDO. São presumidas as necessidades dos filhos menores. Os alimentos são fixados na proporção das necessidades do alimentado frente aos recursos da pessoa obrigada. Ausente prova efetiva da possibilidade do alimentante e da necessidade extraordinária da adolescente, a justificar a majoração da obrigação alimentícia fixada” (N.U 1000447-94.2019.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2024, Publicado no DJE 25/05/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA - DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS QUE CABE A AMBOS OS GENITORES – ART. 1.566, IV, DO CÓDIGO CIVIL - PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM – DESCABIMENTO – VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A teor do artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil, o dever de prestar alimentos aos filhos incumbe a ambos os genitores. Em que pese a decretação de revelia do alimentante, considera-se para o arbitramento do quantum a narrativa do próprio alimentado no sentido de que o genitor recebe singelo salário mensal em torno de R$ 1.000,00 (mil reais). Assim, deve ser mantida a verba alimentar em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, pois arbitrada com razoabilidade e em observância às necessidades do infante/credor e as possibilidades do genitor/alimentante” (TJ-MT 00008075720168110008 MT, Relator: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 13/10/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2021) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença objurgada. Deixo de majorar a verba honorária, ante a ausência de condenação neste sentido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1001704-77.2025.8.11.0000

ID: 256956522

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001704-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA

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AGRAVANTE(S): BANCO ITAUCARD S.A. AGRAVADO(S): PARAÍSO TRANSPORTES LTDA. AUTOS DE ORIGEM: 1018137-67.2024.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTEC… AGRAVANTE(S): BANCO ITAUCARD S.A. AGRAVADO(S): PARAÍSO TRANSPORTES LTDA. AUTOS DE ORIGEM: 1018137-67.2024.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, interposto por BANCO ITAUCARD S.A., contra decisão proferida (ID. 178594240 – autos de origem PJE Nº 1018137-67.2024.8.11.0041) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT que, nos autos da Recuperação Judicial instaurada por PARAÍSO TRANSPORTES LTDA., deixou de analisar o pedido de afastamento da essencialidade de bens, sob os seguintes fundamentos: [...] Em sua petição recente manifestação (Id. 171635339) o credor ITAUCARD S.A argumentou que inexiste comprovação de que o veículo caminhão “marca DAF 2022/2023 XF 530 RRM8B89 CHASSI 98PTTH430NB128243” é essencial à atividade do grupo, oportunidade em que requer a exclusão do mencionado bem. Pois bem. Sabe-se que o crédito fiduciário, conforme estabelece o art. 49, § 3º da lei 11.101/2005, não é sujeito à recuperação judicial e, portanto, não é atingido pelo período de blindagem. Contudo, conforme bem pontua o jurista brasileiro Marcelo Barbosa Sacramone, “embora as execuções de créditos extraconcursais prossigam normalmente, com a possibilidade de atos de constrição sobre o patrimônio do devedor, os bens de capital essenciais, na hipótese de créditos do art. 49, §§ 3º e 4º, não poderão ser retirados durante o período”. E continua: Nesse caso, ainda que ocorra o inadimplemento do devedor em relação aos créditos não sujeitos do art. 49, § 3º, referidos credores não poderão fazer a constrição do próprio ativo. O credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, apesar de não ter seu crédito submetido aos efeitos da recuperação judicial e de modo a prevalecer seus direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, não poderá retirar do estabelecimento do devedor os bens de capital essenciais a sua atividade empresarial durante o período de suspensão. No mesmo sentido, a jurisprudência destaca: “os créditos decorrentes da alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, contudo, durante o período de blindagem, estabelecido pelo art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, não se permite a venda ou a retirada, do estabelecimento da devedora, de bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, a fim de possibilitar a superação da crise econômico-financeira em que se encontra.” (N.U 1021652-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024). Neste ínterim, conforme se depreende do histórico processual, este Juízo, fundamentando-se no laudo de constatação prévia, reconheceu a essencialidade de bens que o constatador compreendeu imprescindível para as atividades do grupo devedor. Portanto, considerando que inexiste fato novo relevante, e que a questão fora amplamente analisada em decisão interlocutória (Id. 161551063 – fls. 12/22), compreendo que a apreciação do pedido resta prejudicada, uma vez que há nítida intenção de rediscutir matéria posta em Juízo. E, para a melhor elucidação da afirmação supra, destaco os principais fundamentos do credor: (a) inexiste prova nos autos de que realmente o veículo em questão e essencial para manutenção das atividades da empresa, até porque a própria Recuperanda justificou o ajuizamento da presente demanda baseada na “queda abrupta de faturamento em 2023 (b) O risco na demora corre integralmente de desfavor do credor, sendo nítida a desvalorização dos veículos situação essa que só se agrava com a passagem do tempo (c) Não há como sustentar o impedimento irrestrito de eventual excussão dos veículos em tela garantidos fiduciariamente, isto porque, inexiste a apresentação pormenorizada e singular de qualquer prova documental da essencialidade do rol dos bens elencados, restando patente afronta e contrariedade a Lei de regência. Desse modo, é cristalino que o pedido fora realizado pela via inadequada, porquanto caso o credor compreenda que (a) inexiste prova de essencialidade ou (b) exista omissão, contradição, obscuridade ou erro material no ato decisório, este deve se manifestar, exclusivamente, pelas vias recursais previstas em lei, não cabendo ao Juízo de primeiro grau revisitar, indefinidamente, questões já apreciadas, sob pena de causar tumulto processual desnecessário. [...] [grifo nosso] Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que o nobre julgador “a quo” deferiu em caráter liminar e provisório a questão da essencialidade, determinando a apresentação do laudo de constatação mais detalhado pelo grupo empresarial, sendo que após a conclusão do referido laudo o julgador proferiu decisão declarando a essencialidade dos bens. Irresignada, a agravante sustenta que contestou a essencialidade dos bens, pois o laudo de constatação prévia realizado não identificou e localizou os veículos tidos como essenciais retro mencionados. Por essas razões, postulou pelo deferimento da tutela antecipada para prosseguir com a retomada do bem de sua propriedade, respeitado o dever de cooperação, nos termos do art. 49, §3° da LRF, bem como das razões suscitadas e reformar a decisão agravada indeferindo a declaração de essencialidade dos referidos bens, pois os documentos juntados pela Recuperanda estariam fora dos requisitos do art. 51 da Lei 11.101/2005. Ao final, postula para que seja dado provimento ao recurso, visto que o ônus da prova, acerca da essencialidade de bens, seria do próprio devedor e que a agravada não teria comprovado sua real utilização ou o caráter de essencialidade dos bens, razão pela qual requer a expressa autorização do juízo recuperacional para prosseguir com a retomada do veículo de sua propriedade, respeitado o dever de cooperação, nos termos do art. 49, §3° da LRF. Preparo recursal devidamente recolhido, conforme comprovante de pagamento sob ID. 264263279. Tutela de urgência recursal indeferida, nos termos da Decisão de ID. 265136793. A parte agravada, por sua vez, apresenta contraminuta (ID. 269128293) na qual postula, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso em razão de preclusão e, no mérito, rebate as alegações da agravante. O Ministério Público Estadual emitiu Parecer no qual opina pela ocorrência da preclusão e entende pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Em exame para além da cognição sumária, verifica-se que o caso comporta decisão monocrática, sob a inteligência do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Isso porque, ressai dos autos que a decisão interlocutória que declarou provisoriamente a essencialidade dos caminhões, veículos, maquinários agrícolas e imóveis rurais, incluindo o automóvel questionado pela agravante, foi proferida em 14/06/2024 (ID. 158654381, autos de origem). Porém, embora tenha se habilitado nos autos em 05/08/2024 (ID 164514962, autos de origem), apenas em 08/10/2024 (ID 171635339, autos de origem) veio a se insurgir contra o Laudo de Constatação Prévia e a decisão que reconheceu a questão da essencialidade, pugnando pela exclusão do veículo em questão (caminhão trator marca DAF 2022/2023 XF 530, placa RRM8B89 Chassi 98PTTH430NB128243) perante o Juízo a quo, sem interpor recurso contra a referida decisão de ID. 158654381. Ademais, constata-se que, nos autos da Impugnação à Habilitação de Crédito (autos n.º 1053386-79.2024.8.11.0041) proposta pela ora agravante, as partes entabularam acordo mediante a realização de sessão de mediação perante o CEJUSC empresarial na data de 24/01/2025, de cujo Termo de Sessão de Mediação se destaca: [...] Após o diálogo, as partes concordam com o valor do crédito em favor da credora BANCO ITAÚCARD S.A, na quantia de R$ 675.364,99 (seiscentos e setenta e cinco mil, trezentos e sessenta e quatro Reais e noventa e nove centavos), em decorrência do contrato, ID 1750247724. As partes requerem a exclusão do crédito da credora da Recuperação Judicial, considerando se tratar de crédito extraconcursal, conforme documentos apresentados nos autos. A Administradora Judicial, informa que havia mantido o crédito na lista de credores em vista de se tratar ainda que entender ser crédito extraconcursal, foi mantido pelo fato da alienação ter dado por serem bens essenciais. Porém, conforme a manifestação da devedora pela exclusão e em vista da manutenção da decisão judicial pelo stay period dos bens alienados, requer a administração judicial concordar com as partes pela exclusão do crédito. Em razão do acordo as partes convencionam que não haverá cobrança de custas e honorários advocatícios. [...] (ID. 181794347) [grifo nosso] Em sequência, o Juízo a quo proferiu decisão homologando a transação entre as partes, nos termos do ID. 185977403 (autos de origem), e julgou extinta a Habilitação de Crédito, com resolução de mérito. Sem mais delongas, é desnecessária a submissão deste caso à egrégia Quinta Câmara de Direito Privado, uma vez que o recurso não atendeu aos requisitos mínimos necessários à sua admissibilidade, seja em razão da referida preclusão temporal, seja em decorrência do recurso estar prejudicado pela perda superveniente do objeto, conforme a supracitada homologação do acordo, circunstâncias que autorizam o imediato julgamento monocrático do recurso, com fulcro nos arts. 507 e 932, III, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. [...] Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] [grifo nosso] A propósito, este é o entendimento deste egrégio Sodalício: EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE – INCURSÃO SOBRE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM NOVO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, nos termos do art. 507 2. do CPC. A decisão que julga improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, já atacada por agravo de instrumento, acaba sacramentada pela coisa julgada, inviabilizando a apresentação de nova impugnação contendo argumentos já anteriormente examinados e decididos, acobertados pela preclusão. (TJ-MT 10211117420228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023) [grifo nosso] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência, pleiteada em Ação Anulatória de Execução Extrajudicial, visando suspender a alienação de imóvel residencial da agravante. A autora alegou que foi surpreendida com a notícia de que seu imóvel seria leiloado, tendo realizado depósitos judiciais para tentar negociar a dívida, mas não foi previamente notificada sobre a alienação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em definir se a superveniência da sentença de mérito, proferida após a interposição do Agravo de Instrumento, implica a perda do objeto do recurso, tornando-o prejudicado. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença de mérito, proferida após a interposição do Agravo de Instrumento, exauriu a cognição do juiz sobre a matéria, tornando desnecessária a análise do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A prolação de sentença de mérito em processo originário implica perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento interposto, tornando o recurso prejudicado e, portanto, não passível de conhecimento. (TJMT, AI 1002664-33.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Sodalício, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento interposto, por sua manifesta inadmissibilidade e por restar prejudicado. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Sem majoração dos honorários de sucumbência por não terem sido fixados na decisão recorrida, sob a inteligência do art. 85, §11, do CPC. Intime-se e cumpra-se. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1001704-77.2025.8.11.0000

ID: 256956525

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001704-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARAISO TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

ANTONIO FRANGE JUNIOR

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AGRAVANTE(S): BANCO ITAUCARD S.A. AGRAVADO(S): PARAÍSO TRANSPORTES LTDA. AUTOS DE ORIGEM: 1018137-67.2024.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTEC… AGRAVANTE(S): BANCO ITAUCARD S.A. AGRAVADO(S): PARAÍSO TRANSPORTES LTDA. AUTOS DE ORIGEM: 1018137-67.2024.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, interposto por BANCO ITAUCARD S.A., contra decisão proferida (ID. 178594240 – autos de origem PJE Nº 1018137-67.2024.8.11.0041) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT que, nos autos da Recuperação Judicial instaurada por PARAÍSO TRANSPORTES LTDA., deixou de analisar o pedido de afastamento da essencialidade de bens, sob os seguintes fundamentos: [...] Em sua petição recente manifestação (Id. 171635339) o credor ITAUCARD S.A argumentou que inexiste comprovação de que o veículo caminhão “marca DAF 2022/2023 XF 530 RRM8B89 CHASSI 98PTTH430NB128243” é essencial à atividade do grupo, oportunidade em que requer a exclusão do mencionado bem. Pois bem. Sabe-se que o crédito fiduciário, conforme estabelece o art. 49, § 3º da lei 11.101/2005, não é sujeito à recuperação judicial e, portanto, não é atingido pelo período de blindagem. Contudo, conforme bem pontua o jurista brasileiro Marcelo Barbosa Sacramone, “embora as execuções de créditos extraconcursais prossigam normalmente, com a possibilidade de atos de constrição sobre o patrimônio do devedor, os bens de capital essenciais, na hipótese de créditos do art. 49, §§ 3º e 4º, não poderão ser retirados durante o período”. E continua: Nesse caso, ainda que ocorra o inadimplemento do devedor em relação aos créditos não sujeitos do art. 49, § 3º, referidos credores não poderão fazer a constrição do próprio ativo. O credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, apesar de não ter seu crédito submetido aos efeitos da recuperação judicial e de modo a prevalecer seus direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, não poderá retirar do estabelecimento do devedor os bens de capital essenciais a sua atividade empresarial durante o período de suspensão. No mesmo sentido, a jurisprudência destaca: “os créditos decorrentes da alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, contudo, durante o período de blindagem, estabelecido pelo art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, não se permite a venda ou a retirada, do estabelecimento da devedora, de bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, a fim de possibilitar a superação da crise econômico-financeira em que se encontra.” (N.U 1021652-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024). Neste ínterim, conforme se depreende do histórico processual, este Juízo, fundamentando-se no laudo de constatação prévia, reconheceu a essencialidade de bens que o constatador compreendeu imprescindível para as atividades do grupo devedor. Portanto, considerando que inexiste fato novo relevante, e que a questão fora amplamente analisada em decisão interlocutória (Id. 161551063 – fls. 12/22), compreendo que a apreciação do pedido resta prejudicada, uma vez que há nítida intenção de rediscutir matéria posta em Juízo. E, para a melhor elucidação da afirmação supra, destaco os principais fundamentos do credor: (a) inexiste prova nos autos de que realmente o veículo em questão e essencial para manutenção das atividades da empresa, até porque a própria Recuperanda justificou o ajuizamento da presente demanda baseada na “queda abrupta de faturamento em 2023 (b) O risco na demora corre integralmente de desfavor do credor, sendo nítida a desvalorização dos veículos situação essa que só se agrava com a passagem do tempo (c) Não há como sustentar o impedimento irrestrito de eventual excussão dos veículos em tela garantidos fiduciariamente, isto porque, inexiste a apresentação pormenorizada e singular de qualquer prova documental da essencialidade do rol dos bens elencados, restando patente afronta e contrariedade a Lei de regência. Desse modo, é cristalino que o pedido fora realizado pela via inadequada, porquanto caso o credor compreenda que (a) inexiste prova de essencialidade ou (b) exista omissão, contradição, obscuridade ou erro material no ato decisório, este deve se manifestar, exclusivamente, pelas vias recursais previstas em lei, não cabendo ao Juízo de primeiro grau revisitar, indefinidamente, questões já apreciadas, sob pena de causar tumulto processual desnecessário. [...] [grifo nosso] Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que o nobre julgador “a quo” deferiu em caráter liminar e provisório a questão da essencialidade, determinando a apresentação do laudo de constatação mais detalhado pelo grupo empresarial, sendo que após a conclusão do referido laudo o julgador proferiu decisão declarando a essencialidade dos bens. Irresignada, a agravante sustenta que contestou a essencialidade dos bens, pois o laudo de constatação prévia realizado não identificou e localizou os veículos tidos como essenciais retro mencionados. Por essas razões, postulou pelo deferimento da tutela antecipada para prosseguir com a retomada do bem de sua propriedade, respeitado o dever de cooperação, nos termos do art. 49, §3° da LRF, bem como das razões suscitadas e reformar a decisão agravada indeferindo a declaração de essencialidade dos referidos bens, pois os documentos juntados pela Recuperanda estariam fora dos requisitos do art. 51 da Lei 11.101/2005. Ao final, postula para que seja dado provimento ao recurso, visto que o ônus da prova, acerca da essencialidade de bens, seria do próprio devedor e que a agravada não teria comprovado sua real utilização ou o caráter de essencialidade dos bens, razão pela qual requer a expressa autorização do juízo recuperacional para prosseguir com a retomada do veículo de sua propriedade, respeitado o dever de cooperação, nos termos do art. 49, §3° da LRF. Preparo recursal devidamente recolhido, conforme comprovante de pagamento sob ID. 264263279. Tutela de urgência recursal indeferida, nos termos da Decisão de ID. 265136793. A parte agravada, por sua vez, apresenta contraminuta (ID. 269128293) na qual postula, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso em razão de preclusão e, no mérito, rebate as alegações da agravante. O Ministério Público Estadual emitiu Parecer no qual opina pela ocorrência da preclusão e entende pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Em exame para além da cognição sumária, verifica-se que o caso comporta decisão monocrática, sob a inteligência do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Isso porque, ressai dos autos que a decisão interlocutória que declarou provisoriamente a essencialidade dos caminhões, veículos, maquinários agrícolas e imóveis rurais, incluindo o automóvel questionado pela agravante, foi proferida em 14/06/2024 (ID. 158654381, autos de origem). Porém, embora tenha se habilitado nos autos em 05/08/2024 (ID 164514962, autos de origem), apenas em 08/10/2024 (ID 171635339, autos de origem) veio a se insurgir contra o Laudo de Constatação Prévia e a decisão que reconheceu a questão da essencialidade, pugnando pela exclusão do veículo em questão (caminhão trator marca DAF 2022/2023 XF 530, placa RRM8B89 Chassi 98PTTH430NB128243) perante o Juízo a quo, sem interpor recurso contra a referida decisão de ID. 158654381. Ademais, constata-se que, nos autos da Impugnação à Habilitação de Crédito (autos n.º 1053386-79.2024.8.11.0041) proposta pela ora agravante, as partes entabularam acordo mediante a realização de sessão de mediação perante o CEJUSC empresarial na data de 24/01/2025, de cujo Termo de Sessão de Mediação se destaca: [...] Após o diálogo, as partes concordam com o valor do crédito em favor da credora BANCO ITAÚCARD S.A, na quantia de R$ 675.364,99 (seiscentos e setenta e cinco mil, trezentos e sessenta e quatro Reais e noventa e nove centavos), em decorrência do contrato, ID 1750247724. As partes requerem a exclusão do crédito da credora da Recuperação Judicial, considerando se tratar de crédito extraconcursal, conforme documentos apresentados nos autos. A Administradora Judicial, informa que havia mantido o crédito na lista de credores em vista de se tratar ainda que entender ser crédito extraconcursal, foi mantido pelo fato da alienação ter dado por serem bens essenciais. Porém, conforme a manifestação da devedora pela exclusão e em vista da manutenção da decisão judicial pelo stay period dos bens alienados, requer a administração judicial concordar com as partes pela exclusão do crédito. Em razão do acordo as partes convencionam que não haverá cobrança de custas e honorários advocatícios. [...] (ID. 181794347) [grifo nosso] Em sequência, o Juízo a quo proferiu decisão homologando a transação entre as partes, nos termos do ID. 185977403 (autos de origem), e julgou extinta a Habilitação de Crédito, com resolução de mérito. Sem mais delongas, é desnecessária a submissão deste caso à egrégia Quinta Câmara de Direito Privado, uma vez que o recurso não atendeu aos requisitos mínimos necessários à sua admissibilidade, seja em razão da referida preclusão temporal, seja em decorrência do recurso estar prejudicado pela perda superveniente do objeto, conforme a supracitada homologação do acordo, circunstâncias que autorizam o imediato julgamento monocrático do recurso, com fulcro nos arts. 507 e 932, III, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. [...] Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] [grifo nosso] A propósito, este é o entendimento deste egrégio Sodalício: EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE – INCURSÃO SOBRE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM NOVO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, nos termos do art. 507 2. do CPC. A decisão que julga improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, já atacada por agravo de instrumento, acaba sacramentada pela coisa julgada, inviabilizando a apresentação de nova impugnação contendo argumentos já anteriormente examinados e decididos, acobertados pela preclusão. (TJ-MT 10211117420228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023) [grifo nosso] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência, pleiteada em Ação Anulatória de Execução Extrajudicial, visando suspender a alienação de imóvel residencial da agravante. A autora alegou que foi surpreendida com a notícia de que seu imóvel seria leiloado, tendo realizado depósitos judiciais para tentar negociar a dívida, mas não foi previamente notificada sobre a alienação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em definir se a superveniência da sentença de mérito, proferida após a interposição do Agravo de Instrumento, implica a perda do objeto do recurso, tornando-o prejudicado. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença de mérito, proferida após a interposição do Agravo de Instrumento, exauriu a cognição do juiz sobre a matéria, tornando desnecessária a análise do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A prolação de sentença de mérito em processo originário implica perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento interposto, tornando o recurso prejudicado e, portanto, não passível de conhecimento. (TJMT, AI 1002664-33.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Sodalício, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento interposto, por sua manifesta inadmissibilidade e por restar prejudicado. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Sem majoração dos honorários de sucumbência por não terem sido fixados na decisão recorrida, sob a inteligência do art. 85, §11, do CPC. Intime-se e cumpra-se. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Gilson Marcelo Rovis x José Nicolau Ferreira Netto e outros

ID: 295934268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002664-65.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILSON MARCELO ROVIS

Polo Passivo:

JOSé NICOLAU FERREIRA NETTO KEROLYN CRISTINA FERREIRA

Intimação

Advogados:

NATALIA GERALDO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002664-65.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gilson Marcelo Rovis - José Nicolau Ferreira Netto - - Kerolyn Cristina Ferreira e outro - V… Processo 1002664-65.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gilson Marcelo Rovis - José Nicolau Ferreira Netto - - Kerolyn Cristina Ferreira e outro - Vistos. GILSON MARCELO ROVIS propôs pedido de condenação em obrigação de fazer cumulado com indenização por danos materiais e imateriais em face de JOSÉ NICOLAU FERREIRA NETTO, KEROLYN CRISTINA FERREIRA e MUNICÍPIO DE BAURU, também já qualificados. Aduz, em síntese, que em 4 de abril de 2007 pactuou com o corréu José Nicolau a compra e venda de um terreno localizado na Rua Pastor Zebeu Holanda de Andrade, nº 2-50, Vila Nipônica, em Bauru, matrícula nº 61.694 do 1º CRI, inscrição municipal nº 5047009. Conforme contrato assinado entre as partes, restou estabelecido que o comprador, ora corréu, pagaria o valor de R$3.500,00, e ficaria responsável pelo pagamento do IPTU, no importe de R$8.884,41, parcelado em 36 meses, bem como ficaria responsável pelo pagamento de R$3.658,23 inscrito em dívida ativa, totalizando R$16.042,64. Embora o contrato tenha sido firmado em 4 de abril de 2007, a transferência na matrícula do imóvel somente foi realizada em 16 de março de 2010. O registro da matrícula foi lavrado em nome da corré Kerolyn, filha do primeiro corréu. Ocorre que o descumprimento das cláusulas contratuais e a demora na transferência da propriedade ensejou lançamentos tributários do IPTU sobre o autor, que inclusive teve a sua conta bloqueada judicialmente em decorrência de execução fiscal proposta pelo Município de Bauru, processo nº 506107-33.2013.8.26.0071. Ainda, tomou conhecimento de que os impostos não sendo sendo pagos e tampouco foram adimplidos, gerando diversas execuções fiscais, que atualmente somam R$38.040,28. Requer a condenação dos réus na obrigação de fazer consistente no pagamento do IPTU, além dos danos materiais de R$128,00 e danos morais no importe de R$5.000,00. Juntou documentos. A d. decisão em fls. 42/44 deferiu parcialmente a tutela provisória para determinar ao Município de Bauru que insira o nome da corré Kerolyn como codevedora dos tributos referentes ao imóvel a partir do registro da aquisição, em 16 de março de 2010. O Município de Bauru apresentou Contestação em fls. 60/65. Alega, em suma, que a atualização cadastral para incluir a corré Kerolyn como promitente compradora ocorreu em 17 de julho de 2007, através do processo administrativo nº 27.220/2007. Somente em 15 de fevereiro de 2016 é que foi apresentada a escritura devidamente registrada, através do processo administrativo nº 4.788/2016. Assim, a execução fiscal nº 506107-33.2013.8.26.0071, referente ao IPTU de 2010 e 2012, tramitou corretamente junto ao Tribunal de Justiça, constando ainda o nome do autor. E o mero ajuizamento de execução fiscal não é considerado capaz de causar danos morais. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve Réplica (fls. 76/80). Os corréus José Nicolau e Kerolyn Cristina apresentaram Contestação em fls. 112/126. Arguem preliminar de ilegitimidade passiva e impugnam a gratuidade da justiça concedida ao autor. Alegam prejudicial de prescrição. No mérito, sustentam que havia uma procuração pública feita no cartório da Comarca de Lins que dava poderes ao corréu José Nicolau para transferir os dados cadastrais nos órgãos competentes em nome do autor, a qual foi revogada sem qualquer justificativa, impossibilitando os réus de agirem em nome do autor. Além disso, no ano de 2010 realizaram novação contratual, com assinatura de escritura pública em nome de Kerolyn, e mais uma vez o autor deixou de alterar o cadastro perante o Município de Bauru, a fim de evitar cobranças em seu nome. Assim, não há que se falar em prejuízos, pois foram ocasionados pelo próprio autor. Afirmam que os fatos configuram a exceção do contrato não cumprido. Afastam os danos e requerem a improcedência da ação. Juntaram documentos. Houve Réplica (fls. 151/154). A d. decisão em fls. 157/158 deferiu a produção de prova oral. Audiência realizada em 6 de agosto de 2024, com a celebração de acordo entre as partes (fls. 194). O Município de Bauru se manifestou em fls. 196/201. Os réus informaram que não houve acordo (fls. 236). Relatório do necessário. Fundamento e decido. Alega o autor, em suma, que alienou imóvel para o corréu José Nicolau, registrado em nome de sua filha Kerolyn, restando acordado, como parte do preço, o pagamento das dívidas fiscais que recaíam sobre o bem. Contudo, os réus não cumpriram os termos do negócio jurídico. Requer a condenação dos réus no pagamento dos impostos, além de indenização pelos danos materiais e morais suportados. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça deferida ao autor. Observo que este informou estar desempregado, o que é corroborado pelas cópias de sua Carteira de Trabalho em fls. 17/25. Logo, inexistindo elementos que comprovem a sua capacidade de arcar com as custas e despesas processuais, é o caso de manutenção do benefício. Afasto, ainda, a prejudicial de prescrição, visto que o prazo aplicável para a pretensão relacionada à responsabilidade civil contratual é de 10 anos, nos termos do Artigo 205 do Código Civil. E o autor somente teve ciência do inadimplemento dos réus após o bloqueio realizado em sua conta bancária, em razão do ajuizamento da execução fiscal nº 0506107-33.2013.8.26.0071. Portanto, não há que se falar em prescrição. No mérito, o pedido não procede em relação ao Município de Bauru, e procede em relação aos demais réus. Vejamos. A respeito da alegação de ilegitimidade passiva, acompanho a tese firmada pelo e. STJ em sede do julgamento do REsp nº 1.111.202/SP e do Resp nº 1.110.551/SP, submetidos à sistemática do Artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 10 de junho de 2009) (grifo nosso) Nesse diapasão, caso o título translativo não tenha sido registrado no Cartório de Registro de Imóveis, tanto o comprador do imóvel quanto o vendedor são responsáveis pelo adimplemento do IPTU, cabendo à Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação. Não é outra a redação do Artigo 1.245, caput e §1º, do Código Civil e Súmula nº 399 do e. STJ: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1° Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Súmula nº 399: Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. Seguindo entendimento da Corte Superior, para que o instrumento público ou particular tenha a eficácia de exonerar o vendedor das obrigações tributárias legalmente impostas, especialmente aquela que define o sujeito passivo do IPTU, é forçoso que haja o devido registro na matrícula do imóvel (Art. 1245, §1º, do CC). No caso dos autos, não há controvérsia de que o autor celebrou Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra com o corréu José Nicolau Ferreira Netto, referente ao imóvel identificado como lote c da quadra 12 do loteamento Vila Nipônica, matrícula nº 61.694 do 1º CRI, inscrição municipal nº 05/0470/009, na data de 4 de abril de 2007. As partes acordaram as seguintes condições para pagamento: preço certo e determinado de R$3.500,00 no ato, em moeda corrente nacional; o pagamento do montante de R$8.894,41, relativo ao IPTU do imóvel, devidamente parcelado em 36 prestações; o valor de R$3.658,23, já inscrito em dívida ativa, que também deveria ser pago pelo promissário comprador (fls. 27/29). Embora o negócio jurídico tenha sido firmado com o corréu José Nicolau, a transmissão da propriedade foi efetuada em nome de sua filha, a corré Kerolyn Cristina Ferreira, mediante averbação na matrícula do imóvel em 16 de março de 2010 (fls. 30/32). Em relação ao Município de Bauru, portanto, houve regular exercício de cobrança dos débitos inadimplidos em face do autor até a data da averbação da venda na matrícula do imóvel. E a execução fiscal nº 0506107-33.2013.8.26.0071, na qual houve constrição de valores, abrange o IPTU dos exercícios de 2010 e 2012; logo, parte da cobrança era legítima, o que afasta qualquer responsabilidade do ente municipal quanto aos danos materiais e morais pleiteados. De outra senda, é certo que o imóvel permanece com os débitos em aberto, referentes aos exercícios de 1999, 2000, 2001 e 2007 em diante (fls. 33/36), o que evidencia que os réus José Nicolau e Kerolyn não cumpriram com o adimplemento integral do negócio jurídico. E não há que se falar em exceção do contrato não cumprido (Artigos 476 e 477, CC). Observo que sequer há prova da suposta procuração que o autor teria outorgado ao corréu José Nicolau, documento que poderia ter sido facilmente juntado aos autos. Não bastasse, qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor (Artigo 304, CC). Em outras letras, os réus não necessitavam de qualquer procuração assinada pelo autor para realizarem o pagamento. Poderiam, facilmente, ter efetuado, em nome próprio, o parcelamento dos débitos de IPTU em aberto, bem como realizado o depósito judicial do montante já inscrito em dívida ativa. Mas optaram por não fazê-lo, sendo responsáveis pelo inadimplemento parcial do negócio jurídico. Logo, cabível a condenação dos réus no cumprimento do estabelecido no compromisso de compra e venda, além das perdas e danos suportados pelo autor. Apesar do autor não ter trazido prova documental da constrição realizada nos autos da execução fiscal nº 0506107-33.2013.8.26.0071, tampouco houve qualquer impugnação por parte dos réus. Sendo assim, cabível a restituição da quantia de R$128,00. Sobre o dano imaterial, há de dizer que este compreende na ofensa à personalidade ou à dignidade da pessoa humana. É atributo do ser humano, relacionado a ofensa à pessoa. A ofensa partida de ato não fundado em relação anterior entre os envolvidos caracteriza-se como ato ilícito absoluto. São hipóteses deste (no âmbito do direito civil comum), dentre os mais comuns, o acidente de trânsito, a ofensa fruto de ato criminoso e contra direito personalíssimo (ex: a honra). O dano anímico é aquele decorrente de ofensa a direito personalíssimo ou à dignidade da pessoa humana. A ofensa à honra está nas hipóteses de dano pessoal, ou moral em sentido estrito. Prejuízo imaterial é aquele que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Pelo prejuízo representar aspectos íntimos do ser humano, sua reparação é feita por compensação pecuniária. O dano imaterial consiste na ofensa a direito fundamental de outrem, violando-se o dever geral de abstenção (ato ilícito absoluto) ou dever relativo (negocial). O dano extrapatrimonial é gênero, rol no qual participam o dano a bem personalíssimo, o dano psíquico e o dano físico não material. Os dois últimos seriam danos biológicos (SENISE, MANUAL DE DIREITO CIVIL, 4ª edição, Obrigação e Responsabilidade Civil, Saraiva p. 247). Não está restrita, portanto, à existência de dor, tristeza, desconforto, aborrecimento, males da alma, depressão, etc., a obrigação de reparação; em outro viés, está afeta à irregularidade do comportamento do ofensor, que atinge, ilicitamente, bem jurídico do ofendido, causando dano especificamente previsto no Ordenamento. Em outra senda, é a ofensa ao direito às integridades física, intelectual ou moral. Simples pensar que consiste na violação à dignidade humana, isto porque somente ela pode ser verdadeiro vetor do que compreende ou não intrínseco ao ser humano. Certo que a permanência da inscrição do autor em dívida ativa ofende a sua honra, pois passa a ser visto com a pecha de mau pagador. Resta configurado, pois, o abalo moral. Passemos à liquidação. Atualmente, a liquidação do dano imaterial deverá ser concebida com esteio no delineamento conceptual trazido pelos Tribunais Superiores. Portanto: Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau de culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que sirva, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (LEX 292/185). O arbitramento não está atrelado a qualquer critério legal, bem como não tem parâmetro em eventual dano material igualmente decorrente do ato ilícito, ou, ainda, no valor do contrato inexistente, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 não traz qualquer limitação ou vinculação (Artigo 5º, incisos V e X). Nestes termos, entendo como justa a indenização por danos morais, correspondente a R$5.000,00. O arbitramento retromencionado compreende as circunstâncias do caso concreto, levando-se em consideração os fatos, sua gravidade, repercussão, a condição pessoal da vítima, sua posição financeira e status social. Este valor atende à ofensa ao direito personalíssimo honra objetiva e respeitabilidade do nome , ao porte econômico de quem paga e à situação econômica e social da parte autora, mostrando-se razoável às consequências do ato danoso. Valor acima deste mostrar-se-ia injusto, não havendo nexo causal com o direito ofendido e sua extensão demonstrada nos autos. A reparação por dano moral deve buscar a exata reparação do dano. Valor menor não puniria o agente e não evitaria novos atos ilícitos. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face do Município de Bauru. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido proposto por Gilson Marcelo Rovis em face de José Nicolau Ferreira Netto e Kerolyn Cristina Ferreira e CONDENO os réus na obrigação de fazer consistente em realizar o pagamento de todos os impostos em aberto até a data da transmissão do imóvel em nome da corré 1 (6 de março de 2010 - fls. 30/32). CONDENO os réus, ainda, ao pagamento de R$128,00 a título de danos materiais, corrigidos monetariamente a contar da propositura da ação e com juros de mora a partir da citação, e ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente e com juros moratórios a partir desta sentença. Correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP e juros de mora nos termos do Artigo 406 do CC. Extingo o feito com fulcro no Artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbência do autor em relação ao Município de Bauru, diante do que o condeno nas custas e despesas correlatas, e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Observe-se a gratuidade da justiça. Sucumbência dos réus em relação ao autor, diante do que os condeno nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Indefiro a gratuidade da justiça aos corréus, posto que não trouxeram aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, como determinado em fls. 157/158. P.R.I. - ADV: NATALIA GERALDO DE QUEIROZ (OAB 280817/SP), FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 337261/SP), FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 337261/SP)

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Lai Laqueva Silva Moreira

ID: 305202048

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE GUIRATINGA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000735-51.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000735-51.2025.8.11.0036. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000735-51.2025.8.11.0036. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA Trata-se de auto de prisão em flagrante de LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA, autuado pela prática, em tese, das infrações penais descritas nos artigos 306 e 309 da Lei n.º 9.503/1997. Compulsando os autos, verifico que a prisão foi legal (artigo 302 do Código de Processo Penal) e o auto de prisão em flagrante foi lavrado pela autoridade competente, observando-se todas as formalidades legais. Foi realizada a oitiva dos responsáveis pela prisão, bem como das testemunhas. Por fim, o custodiado foi interrogado. Lavrou-se o auto de prisão e a nota de culpa, assinados pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. Confeccionou-se termo e recibo de entrega dos presos. A prisão do flagrado e o local onde se encontra foram comunicados imediatamente ao juiz competente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. O preso foi informado dos seus direitos, dentre os quais, o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência por parte de advogado(a) ou defensor(a) público(a), bem como a comunicação da família ou pessoa por ele indicada. Há identificação dos responsáveis por sua prisão e por seu interrogatório policial. Foram devidamente observadas as garantias constitucionais e legais dos presos, estando o auto de prisão em flagrante formal e materialmente perfeito, sem vício aparente. Ademais, não há qualquer notícia acerca de violência ou ameaça perpetrada em desfavor do custodiado no momento da prisão. Deixo de acolher o pedido de relaxamento da prisão veiculado pela defesa. A ausência do exame de alcoolemia, nos termos do art. 306, §2º do CTB, não afasta a legalidade da prisão efetuada, sobretudo quando demonstrada a embriaguez do custodiado por depoimentos de policiais e termo de constatação. Nesse sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. DESNECESSIDADE DE TESTE DO BAFÔMETRO. DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por réu contra sentença que o condenou à pena de 6 meses de detenção, no regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306, caput, da Lei n. 9.503/97). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na suficiência do conjunto probatório para a condenação, especialmente em razão da alegação de ausência de teste do bafômetro e de fragilidade nas provas testemunhais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo de constatação de embriaguez e os depoimentos dos policiais militares que realizaram a abordagem são provas idôneas e suficientes para comprovar a alteração da capacidade psicomotora do acusado. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de teste do bafômetro não inviabiliza a condenação, desde que haja outros meios de prova que evidenciem a embriaguez. 5. Os depoimentos dos policiais militares foram firmes e coerentes ao relatar os sinais evidentes de embriaguez do réu, corroborados pelo termo de constatação, inexistindo indícios de suspeição ou de perseguição pessoal. 6. Não há comprovação das alegações defensivas de que teria havido qualquer coação ou tentativa de extorsão por parte dos agentes públicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É válida a condenação pelo crime de embriaguez ao volante quando a alteração da capacidade psicomotora é comprovada por depoimentos de policiais e termo de constatação, sendo dispensável a realização do teste do bafômetro ou exame de sangue.". Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, caput e §1º, II; Resolução CONTRAN n. 432/2013, art. 5º, II, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.661.433/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024; TJ/MT, N.U 1007686-32.2022.8.11.0015, Quarta Câmara Criminal, julgado em 26/11/2024. (N.U 1001260-31.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 27/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PLEITO IMPROCEDENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA ÀS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATESTARAM SINAIS DE EMBRIAGUEZ POR OCASIÃO DA ABORDAGEM E PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO ETÍLICA - DESNECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS E COERENTES - ART. 306, §2º, DO CTB - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2. REDUÇÃO DA PENA RELATIVA À SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO – PROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – RECURSO EM PARTE PROVIDO. DECISÃO EM PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER DA D. PGJ. 1 – Nos termos do art. 306, §2º, do CTB, a embriaguez ao volante poderá ser feita não apenas pelo exame de sangue ou teste alveolar (Bafômetro), como também pela prova testemunhal ou exame de corpo de delito indireto ou supletivo. Não há falar em absolvição por ausência de prova acerca da existência do fato quando, além da confissão do agente, na fase policial, há o Laudo de Constatação Etílica, e também robusta prova testemunhal, confirmando que o apelante foi flagrado conduzindo veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. 2 - A pena de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, observando-se os limites previstos no art. 293, CTB. (N.U 1002664-12.2021.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 21/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024) Nenhuma ilegalidade há, portanto, que justifique o relaxamento da prisão. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido da defesa para que seja realizado nesse momento o exame previsto no art. 306, §2º, do CTB, apenas para fins de eventual contraprova em tese defensiva. Com isso, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante de LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA, posto que legal e de acordo com as hipóteses autorizadoras. Na hipótese dos autos, é o caso de converter a prisão em flagrante em prisão preventiva. Inicialmente, cumpre destacar que, ao fazê-lo, este juízo não atua de ofício, em violação ao ordenamento jurídico em vigor. Mas, antes, aplica o entendimento atual da Suprema Corte: "Em audiência de custódia, diante de uma prisão em flagrante, se o Ministério Público requer a concessão da liberdade provisória mediante a aplicação de cautelares diversas da prisão, o juiz pode decretar a prisão preventiva e isso não configura atuação de ofício". (Por unanimidade, a 1ª Turma do STF - AgR no RHC 234.974, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 19.12.2023). STF, AgR no RHC 234.974, Rel. Min. Cristiano Zanin, 1ª Turma, j. 19.12.2023: Apesar da discordância de entendimento entre o Promotor de Justiça e o Magistrado de origem acerca da espécie de medida cautelar a ser adotada, houve pronunciamento do órgão de acusação para que outras cautelares alternativas fossem fixadas, situação bem distinta de quando o julgador age sponte sua. A propósito, o inciso II do art. 282 do Código de Processo Penal dispõe que as medidas cautelares deverão ser aplicadas observando-se a “adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado”. No caso, depois de ouvir o Ministério Público e a defesa, o Juízo de custódia homologou a prisão em flagrante e entendeu que a medida mais adequada, na espécie, era a conversão do flagrante em prisão preventiva. Nessas circunstâncias, a autoridade judiciária não excedeu os limites de sua atuação e nem tampouco agiu de ofício, de modo que a prisão preventiva do recorrente é compatível com a nova legislação de regência, além de proporcional e adequada ao caso concreto. O STJ tem entendimento de que a manifestação do parquet pela aplicação de medidas alternativas diversas ao cárcere, permite ao juiz avaliar a pertinência das referidas cautelares e, nessa condição, impor a mais adequada e suficiente ao caso, inclusive a mais grave, qual seja, a prisão preventiva, sem se falar em prisão cautelar de ofício. STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 900.602/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 20/5/2024. A determinação do magistrado pela cautelar máxima, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio. STJ. 6ª Turma. RHC 145.225-RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 15/02/2022 (Info 725). Feitos esses esclarecimentos, passo a fundamentar a necessidade da prisão. A decretação da prisão preventiva exige a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. O fumus comissi delicti corresponde aos pressupostos da prisão preventiva indicados na parte final do art. 312, do CPP, quais sejam: a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. A materialidade do delito está consubstanciada no auto de prisão em flagrante, no boletim de ocorrência n° 2024.48823 e nos depoimentos colhidos pela autoridade policial. Segundo o depoimento dos policiais militares RENATO CAVALCANTE MONTEIRO (ID 198189277) e UENDERSON DOMINGUES DIAS (ID 198189279): “QUE ESTA GUARNIÇÃO QUANDO SE DESLOCAVA PARA O EVENTO RODEIO DE TESOURO, NOS DEPARAMOS COM UM ACIDENTE DE TRANSITO (DANOS MATERIAIS). NO LOCAL O SENHOR RONILSON NOS RELATOU QUE O CAMINHAO MERCEDES BENZ 1313 DE COR VERDE PLACA KHI0F86 CARROCERIA GAIOLÃO HAVIA DESCIDO A RUA PONCE DE ARRUDA E COLIDIDO EM SEU VEICULO FIAT/UNO DE COR VERMELHA PLACABQM1379 DE GUIRATINGA-MT QUE ESTAVA ESTACIONADO NA VIA, SENDO ARRASTADO O VEICULO A UMA DISTANCIA DE UNS 80 METROS APROXIMADAMENTE PARANDO APENAS QUANDO COLIDIU O VEICULO ARRASTADO COM O GUARDA MAO DA PONTE QUE HAVIA DEIXANDO O VEICULO UNO PRATICAMENTE DESTRUIDO COM VARIAS AVARIAS NA LATARIA , RODAS, O MOTORISTA DO CAMINHAO AO DESCER DO VEICULO FOI VERIFICADO QUE O MESMO APARENTAVA ESTAR VISIVELMENTE EMBRIAGADO COM FORTE ODOR ETILICO E OLHOS AVERMELHADOS E DIFICULDADES DE SE MANTER EM PE. DIANTE DOS FATOS O CONDUTOR DO CAMINHAO FOI ABORDADO E FOI VERIFICADO QUE O MESMO NAO POSSUI CNH E NEM PORTAVA QUALQUER TIPO DE DOCUMENTOS PESSOAS E NEM DOCUMENTOS DO CAMINHAO” (ID 198189277) Quanto aos indícios de autoria, em cognição sumária e provisória, tenho como demonstrados pelos depoimentos dos policiais militares, auto de apreensão nº 2025.196636 (ID 198189273), bem como pelo auto de constatação de embriaguez (ID 198189276). Além da prova da existência do crime e de indícios de autoria, o art. 312, do CPP prevê, ainda, que a prisão preventiva somente poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando presentes indícios suficientes de perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado (é o periculum libertatis). Aliado a isso, o art. 313 do Código de Processo Penal prevê as circunstâncias necessárias para a decretação da prisão preventiva: “Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.” Na hipótese dos autos, a soma das penas cominadas aos crimes investigados supera 04 (quatro) anos: a) Art. 306, CTB: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. b) Art. 309, CTB: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. No mais, os antecedentes criminais do custodiado LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA apontam que esse ostenta diversas passagens, incluindo crime de mesma natureza aos apurados no presente feito. · Processo: 1000016-69.2025.8.11.0036 (PJE) - Crimes de trânsito. · Processo: 1001294-42.2024.8.11.0036 (PJE) - Crimes de trânsito. · Processo: 1001004-25.2022.8.11.0027 (PJE) - Furto qualificado. · Processo: 1001105-62.2022.8.11.0027 (PJE) - Furto qualificado. A liberdade do custodiado representa risco à ordem pública, de modo que resta sobejamente demonstrada a necessidade de decretar a prisão preventiva do autuado, sendo, portanto, insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, inclusive, porque o flagranteado quando colocado em liberdade volta a delinquir, praticando o mesmo crime, reiteradamente. Novamente, e apenas para confirmar a insuficiência de outras medidas, basta observar os Autos nº 1001004-25.2022.8.11.0027, em que o custodiado foi preso pelo mesmo crime do art. 306, CTB. Naquela oportunidade, foi concedida a liberdade provisória a ele, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (conforme se extrai do ID 103195829, dos supracitados autos) o que não se mostrou suficiente para obstar a prática de novos delitos da mesma espécie, como podemos observar no presente flagrante. Segundo Enunciado nº 6 das Câmaras Criminais Reunidas deste E. TJMT, "O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência". Também nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal: “HABEAS CORPUS - ROUBO SIMPLES - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA – 1) CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DA ORDEM PÚBLICA – RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO – ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (PEP 81.633)– IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA – DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA A ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO ALEGADA – PRESCRIÇÃO, ADEMAIS, QUE ATINGE APENAS A PENA PRINCIPAL E NÃO AFETA OS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO – 2) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA – ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO – NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – PACIENTE REINCIDENTE E QUE APRESENTA INDIFERENÇA AO ORDENAMENTO JURÍDICO E AO PODER JUDICIÁRIO - MANUTENÇÃO DA SUA CUSTÓDIA CAUTELAR, - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - ORDEM DENEGADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1 - O reconhecimento da prescrição da pretensão executória extingue apenas a pena principal, permanecendo inalterados os efeitos secundários, penais e extrapenais, da condenação, dentre os quais, a reincidência, desde que não seja ultrapassado o lapso temporal de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 64, I, do Código Penal. 2 - Não há que se falar em constrangimento ilegal se a decisão em que se converteu o flagrante em preventiva encontra-se fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública. Presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, é possível a manutenção da custódia cautelar quando se tratar de crime punido com pena máxima superior a quatro anos de reclusão e de reincidente em crime doloso, conforme ocorre no caso em análise (art. 313, I e II do Código de Processo Penal).” (N.U 0040111-24.2015.8.11.0000, RONDON BASSIL DOWER FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 28/04/2015, publicado no DJE 05/05/2015). Assim, CONVERTO a prisão em flagrante de LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA em prisão preventiva, para garantia da ordem pública. Expeça-se o competente mandado de prisão em desfavor de T LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA. Por fim, DEFIRO o pedido veiculado pelo Ministério Público pela suspensão da CNH do custodiado, diante da reiteração em crimes de mesma natureza. Nos termos do art. 294 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 294. Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção”. Conforme já demonstrado acima, o custodiado é contumaz na prática de crimes de trânsito. Na hipótese dos autos, o flagrante se deu em contexto de direção de veículo de grande porte (caminhão), o que demonstra a necessidade e a proporcionalidade da medida de suspensão do CNH como garantia da segurança pública. Em situações semelhantes, idêntico foi o posicionamento deste E. TJMT: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - SUSPENSÃO CAUTELAR DA CNH - CARÁTER CONDENATÓRIO – IMPERTINÊNCIA – ART. 294, CTB – RISCO À ORDEM PÚBLICA – PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER DA PGJ. - Para a garantia da ordem pública, o art. 294 do CTB permite, como medida cautelar, que seja suspensa a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, em qualquer fase da investigação ou da ação penal. - Diante disso, e sabendo-se que o consumo de bebida alcoólica e condução de veiculo automotor coloca em risco a ordem pública e oferece risco de dano não só ao agente com também a terceiros, inexiste razão para se revogar a cautelar prevista no art. 294 do CTB, especialmente se demonstrada nos autos a periculosidade do recorrente, que teria acabado de se envolver em uma briga de bar e estava, embriagado, pilotando sua moto e portando duas facas para “golpear seu desafeto”. (N.U 1005162-78.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 01/06/2020, Publicado no DJE 01/06/2020) Aguarde-se a conclusão do IP, após, traslade-se as peças necessárias e arquive-se, nos termos da norma de regência. Saem os presentes intimados para todos os efeitos. Dispensada a aposição de assinaturas das partes, nos termos do art. 26 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020 da CGJ. Nada mais havendo determinou a MM Juíza que encerrasse o presente termo. Findo o plantão regional, conclusos ao juízo natural. De Itiquira/MT para Alto Araguaia/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito em Plantão Regional

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