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Processo nº 1002721-27.2025.4.01.3504

ID: 309702692

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002721-27.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SABINO NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Federal Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Edifício Gama Dias, Av. República do Líbano, esquina com Av. B, Quadra … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Federal Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Edifício Gama Dias, Av. República do Líbano, esquina com Av. B, Quadra D1, Lotes 21/30, 2º andar, St. Oeste, Goiânia - GO, 74125-125 Fone: (62) 3625-8004 / 8009 PROCESSO: 1002721-27.2025.4.01.3504 OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: FRANCISCO SABINO NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314/2020 deste Juízo) Fica designada audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 03/09/2025 16:00, a ser realizada telepresencialmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos da Resolução nº 354/2020 do CNJ, cujo acesso se dará pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzhiM2FhYjQtNjhmMy00ZDgzLWIyMDMtZTU5M2NlMDU1YWNj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22929a6643-da64-4187-bcf3-1104ded32058%22%7d Para acessar o link, as partes deverão: I - clicar no link com o botão direito do mouse e escolher a opção abrir o link em uma nova guia ou janela, ou II - copiar e colar o link na barra de endereço do navegador do computador, tablet ou smartphone. Observação: não fazer o download deste documento para fins de uso do link, pois poderá ficar "corrompido/quebrado". O(A) advogado(a) tem que dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som, acoplados ao equipamento, bem como endereço de e-mail. Além disso, o(a) advogado(a) deverá: I - informar por petição no processo um número de telefone disponível para contato, bem como o seu endereço de e-mail; II – dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência e preservar a incomunicabilidade das testemunhas, mantendo a webcam posicionada de modo que seja possível visualizar a porta de acesso à sala, bem como a parte autora e o(a) advogado(a), simultaneamente; III - convocar a parte e, no máximo, três testemunhas para comparecerem ao local escolhido, no dia e horário designados para a audiência virtual, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do artigo 455 do CPC. A não participação da parte autora na audiência acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. No caso de dúvida, deverá o(a) advogado(a) entrar em contato com a Secretaria do Juízo da Vara, por meio do e-mail 01vara.acg@trf1.jus.br, ou telefonar para o número 3625-8004 ou 3625-8009. Intimem-se. Goiânia-GO, 26 de junho de 2025. Tales Alberto dos Reis Analista Judiciário - Adm JEF – Aparecida de Goiânia/GO

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Raquel Lourenço x Banco Pan S/A

ID: 326676516

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002721-24.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL LOURENçO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARÃO

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RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002721-24.2023.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002721-24.2023.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: Raquel Lourenço (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Jacob Valente - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - *DECLARATÓRIA NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EIS QUE A PARTE AUTORA ALEGA TER ADERIDO A OPERAÇÃO DE 'EMPRÉSTIMO NORMAL' - PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONVERSÃO DA DÍVIDA EM CONSIGNADO NORMAL - CONTESTAÇÃO ALEGANDO INEXISTIR VÍCIO DE VONTADE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA-CORRENTE DO TITULAR DO CARTÃO PRETENSÃO JULGADA ANTECIPADAMENTE E IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PORQUE INEXISTENTE VÍCIOS NA CELEBRAÇÃO DA ADESÃO AO CARTÃO - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA INSISTINDO NA NULIDADE DA ADESÃO, SOB ARGUMENTO DE ERRO QUANTO À MODALIDADE DE CRÉDITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO INEXISTÊNCIA, NO CASO EM TESTILHA, DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR 'ERRO QUANTO A MODALIDADE DE CRÉDITO' E 'VÍCIO FORMAL', EIS QUE A TITULAR FEZ A ADESÃO MEDIANTE ASSINATURA FÍSICA NOS IDOS DE 2016, ANTES DA EXIGÊNCIA DE 'TERMO DE CONSENTIMENTO' CONFORME O DECIDIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 106890-28.2018.4.01.3700, SENDO QUE USOU O CARTÃO ATIVAMENTE PARA SAQUE SOBRE SEU LIMITE EM OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - CONTRATO VÁLIDO À LUZ DOS ARTIGOS 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - CANCELAMENTO DIREITO DO USUÁRIO, SEGUNDO A NORMATIZAÇÃO FEITA PELO INSS SITUAÇÃO EM QUE O CANCELAMENTO DO CARTÃO OPERA EM EFEITOS 'EX NUNC', NÃO SENDO POSSÍVEL APLICAR O PRECEITO DO ARTIGO 16, § 4º, DA IN INSS/PRESS 28/2008 QUE É RESERVADO AOS CARTÕES ATIVOS SALDO DEVEDOR QUE DEVE SER QUITADO À LUZ DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 17-A DA REFERIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA - SENTENÇA REFORMADA APENAS NESSA PARTE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) - Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB: 28166/MS) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002721-27.2025.4.01.3601

ID: 329322313

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002721-27.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE OLIVEIRA CARDOZO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO SANTANA BARBOSA

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002721-27.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002721-27.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE DE OLIVEIRA CARDOZO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A., CAIXA SEGURADORA DESPACHO De início, convém destacar que há várias demandas tratando acerca do presente tema, qual seja, venda casada de seguro prestamista com contrato de mútuo feneratício, cumulado com dano moral, em face da Caixa Econômica Federal, Caixa Seguradora e XS2 Vida e Previdência. Conforme informado em contestações oferecida em outros autos neste Juízo, cumpre destacar a seguinte situação: 1) A empresa ré CAIXA SEGURADORA não figura na relação jurídica de direito material. Veja-se que o contrato mencionado na inicial possui como contratante/seguradora exclusivamente a empresa CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (CNPJ 03.730.204.0001-76), conforme se infere do Certificado Individual de seguro; 2) A empresa ré XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. foi incorporada pela empresa destacada no item 1 (anexo). A sucessão decorrente da incorporação de empresas implica a extinção da personalidade jurídica da sociedade incorporada e a imediata transmissão de seus direitos e obrigações à sociedade incorporadora. Dessa forma, há necessidade de retificação do polo passivo, considerando a aparente ilegitimidade de parte. Noutro ponto, necessário também que a parte autora aporte o instrumento dos contratos firmados (seguro e de mútuo), ressaltando-se que o certificado de seguro não supre essa informação, visto que deve ser comprovado liame entre ambos os contratos para caracterização da eventual venda casada, situação essa ligada intimamente com a causa de pedir, nos termos do art. 319 do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Assim, conforme art. 320 do CPC, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende e complemente a inicial a fim de retificar o polo passivo e apresentar os seguintes documentos: a) Contrato do Seguro Prestamista; b) Contrato de Empréstimo (Crédito Consignado); c) Apólice do seguro, se for o caso; d) Comprovante de rendimentos, visto ter solicitado os benefícios da gratuidade judiciária. Cumprida as determinações acima: 1) RETIFIQUE-SE o polo passivo da demanda; 2) CITE-SE a parte ré para se manifestar sobre a possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo legal, conforme disciplina do art. 9º da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Cumpra-se. Cáceres-MT, 17 de julho de 2025. (assinado e datado digitalmente) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal

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Mariana Sales De Lacerda x Mercato Express Holding De Participacao Ltda

ID: 258029399

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002721-05.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA SALES DE LACERDA

Polo Passivo:

MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

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RAFAEL VILELA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002721-05.2024.5.02.0609 : MARIANA SALES DE LACERDA : MERCATO EXP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002721-05.2024.5.02.0609 : MARIANA SALES DE LACERDA : MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 296bb41 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados para, nos termos da fundamentação e prescrição acolhida, condenar a reclamada a reintegrar a autora, a contar de 10 dias do trânsito em julgado dessa decisão, bem como no pagamento de: horas extras e reflexos;indenização do período da dispensa até reintegração (salário, 13º salário, férias mais 1/3, e FGTS sobre tais verbas, exceto férias);indenização por danos morais, no importe de R$8.000,00 Tudo a se apurar no momento oportuno, conforme fundamentação, observados os demais termos da petição inicial. Possuem caráter indenizatório as verbas deferidas sob os números 2 e 3. Concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da fundamentação. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. A atualização monetária deverá ocorrer com a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, com incidência de juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, até o ajuizamento desta ação, e da taxa Selic (juros e correção monetária), a partir do ajuizamento, conforme fundamentação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (ou de sua alteração) com aplicação da taxa Selic. Reconsidero a decisão para a prolação de sentença líquida e nomeação de perito contábil, tendo em vista que a definição da datas para fins de cálculos está sujeita à reintegração da autora. Expeça-se ofício conforme determinação supra. A reclamada deverá proceder a reintegração da autora, bem como restabelecer o plano de saúde, mediante comprovação nos autos, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada sobre o valor ora arbitrado em R$50.000,00, no importe de R$1.000,00. Atentem as partes para o disposto no art. 1.026, §2º e art. 80, VII, ambos do CPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Intimem-se as partes, nada mais. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA

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Mariana Sales De Lacerda x Mercato Express Holding De Participacao Ltda

ID: 258029400

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002721-05.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA SALES DE LACERDA

Polo Passivo:

MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VILELA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002721-05.2024.5.02.0609 : MARIANA SALES DE LACERDA : MERCATO EXP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002721-05.2024.5.02.0609 : MARIANA SALES DE LACERDA : MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 296bb41 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados para, nos termos da fundamentação e prescrição acolhida, condenar a reclamada a reintegrar a autora, a contar de 10 dias do trânsito em julgado dessa decisão, bem como no pagamento de: horas extras e reflexos;indenização do período da dispensa até reintegração (salário, 13º salário, férias mais 1/3, e FGTS sobre tais verbas, exceto férias);indenização por danos morais, no importe de R$8.000,00 Tudo a se apurar no momento oportuno, conforme fundamentação, observados os demais termos da petição inicial. Possuem caráter indenizatório as verbas deferidas sob os números 2 e 3. Concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da fundamentação. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. A atualização monetária deverá ocorrer com a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, com incidência de juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, até o ajuizamento desta ação, e da taxa Selic (juros e correção monetária), a partir do ajuizamento, conforme fundamentação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (ou de sua alteração) com aplicação da taxa Selic. Reconsidero a decisão para a prolação de sentença líquida e nomeação de perito contábil, tendo em vista que a definição da datas para fins de cálculos está sujeita à reintegração da autora. Expeça-se ofício conforme determinação supra. A reclamada deverá proceder a reintegração da autora, bem como restabelecer o plano de saúde, mediante comprovação nos autos, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada sobre o valor ora arbitrado em R$50.000,00, no importe de R$1.000,00. Atentem as partes para o disposto no art. 1.026, §2º e art. 80, VII, ambos do CPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Intimem-se as partes, nada mais. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA SALES DE LACERDA

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Processo nº 1002721-05.2025.8.26.0236

ID: 329623069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002721-05.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA WANDERLEY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEIVID ZANELATO

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Processo 1002721-05.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Ana Rosa Wanderley - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais… Processo 1002721-05.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Ana Rosa Wanderley - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Ana Rosa em face do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Ibitinga. A autora alega ser moradora nesta urbe e que, em novembro do ano passado, houve rompimento de tubulação de água de responsabilidade do requerido, o que ocasionou danos ao muro e ao portão de sua residência, além do afundamento do passeio. Requereu a condenação da autarquia à obrigação de restaurar o que foi danificado, bem como à compensação por danos morais e materiais. Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 33.000,00. Por decisão anterior (fls. 63/64), este juízo declinou da competência em favor do Juizado Especial Cível local, que acumula a competência do Juizado da Fazenda Pública. Distribuído o feito à unidade competente, foi noticiada a interposição de agravo de instrumento pela autora (fls. 70/78), resultando na devolução dos autos a este juízo (fl. 81), acompanhada da decisão do E. Tribunal, que conferiu efeito suspensivo ao recurso (fls. 83/92). Nos termos do art. 1.018, § 1º, do CPC, ao ser interposto agravo de instrumento contra decisão interlocutória, pode o juízo a quo exercer juízo de retratação, reformando-a total ou parcialmente, antes da apreciação definitiva pelo Tribunal. A insurgência da autora refere-se à inadequação do rito do juizado, notadamente pela necessidade de produção de prova técnica pericial para a apuração dos danos alegados. Com efeito, conforme bem destacado pelo E. Relator, a produção de prova pericial é incompatível com o procedimento dos Juizados da Fazenda Pública, regido subsidiariamente pela Lei 9.099/95, cujos princípios norteadores, especialmente os da simplicidade, celeridade e economia processual, não se coadunam com a complexidade da instrução que o caso demanda, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Diante disso, resta superada a premissa que sustentou a remessa ao Juizado, razão pela qual impõe-se a retratação da decisão Ante o exposto, retrato-me da decisão de fls. 63/64 e dou-me por competente para o processamento e julgamento da presente ação. Com urgência, comunique-se nos autos do agravo de instrumento o teor desta decisão, encaminhando-se cópia. Em tempo, defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Cite-se com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: DEIVID ZANELATO (OAB 213826/SP)

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V. A. De A. V. x M. D. T. M.

ID: 292221949

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002721-63.2020.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. A. DE A. V.

Polo Passivo:

M. D. T. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO TEODORO FONSECA LOPES DE MENEZES

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FABIANO GROPPO BAZO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002721-63.2020.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002721-63.2020.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairiporã - Apelante: V. A. de A. V. - Apelada: M. D. T. M. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E DO DEVER DE VISITAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E DE REGIME DE VISITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO RESIDE EM ANALISAR (I) A POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DA AVÓ DO DEVER DE PAGAR ALIMENTOS AO NETO E (II) A MANUTENÇÃO DO DEVER DE VISITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM RAZÃO DA NATUREZA DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA, A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DA AVÓ DEPENDE DA PARTICIPAÇÃO GENITOR DO ADOLESCENTE NO POLO ATIVO DA AÇÃO.5. NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE VISLUMBRA COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA APELANTE EM VIRTUDE DA POSIÇÃO DE DEVEDORA SOLIDÁRIA, POIS QUEM PAGA OS ALIMENTOS DESDE 2023 É O GENITOR DO MENOR. 6. A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ATENDE AO MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE, POIS, NA HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS PELO GENITOR, A AVÓ PODE ASSEGURAR A SOBREVIVÊNCIA DO NETO.7. AS VISITAS SÃO DIREITO DO MENOR, NA MEDIDA EM QUE SÃO FORMA DE GARANTIR A MANUTENÇÃO OU O ESTREITAMENTO DE LAÇOS AFETIVOS ENTRE OS FAMILIARES.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ATUAL À PARTE AUTORA DECORRENTE DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA, NÃO HÁ RAZÃO PARA A EXONERAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE A SOLIDARIEDADE ATENDE AO MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. 2. O MENOR TEM DIREITO A MANTER OU ESTREITAR VÍNCULOS AFETIVOS COM A AVÓ E, PORTANTO, O REGIME DE VISITAS DEVE SER MANTIDO”. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N/A JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiano Groppo Bazo (OAB: 189542/SP) - Rodrigo Teodoro Fonseca Lopes de Menezes (OAB: 283293/SP) - 4º andar

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Joice Guadalupe Martins Da Silva Mariano x Kenia Parreira Barbaglia Fonseca Magazine Ltda (Montreal Magazine)

ID: 276877687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002721-31.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOICE GUADALUPE MARTINS DA SILVA MARIANO

Polo Passivo:

KENIA PARREIRA BARBAGLIA FONSECA MAGAZINE LTDA (MONTREAL MAGAZINE)

Intimação

Advogados:

NEILSON GONCALVES

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LETÍCIA AVANÇO CARDOSO

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ADV: Neilson Goncalves (OAB 105347/SP), Letícia Avanço Cardoso (OAB 478194/SP) Processo 1002721-31.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joice Guadalupe Martins da Silva Ma… ADV: Neilson Goncalves (OAB 105347/SP), Letícia Avanço Cardoso (OAB 478194/SP) Processo 1002721-31.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joice Guadalupe Martins da Silva Mariano - Reqdo: Kenia Parreira Barbaglia Fonseca Magazine Ltda (Montreal Magazine) - Vistos. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar documentos comprobatórios da insuficiência financeira. A despeito do disposto no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil, encampo o entendimento de que a declaração deve ser subsidiada minimamente (por qualquer meio idôneo de comprovação). A legislação infraconstitucional deve ser analisada, aplicada e interpretada à luz da Constituição Federal, que prevê o seguinte: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, CRFB/88). A necessidade de comprovação da insuficiência de recursos serve, a um só tempo, como forma de efetivação do acesso à justiça, bem como para não colapsar o Poder Judiciário e os cofres públicos, que não podem arcar com despesas relacionadas a quem não demonstrou a necessidade. Apesar de não existir valor determinado que sirva como limite para o estabelecimento da situação de hipossuficiência financeira, é viável a adoção de parâmetros legítimos que podem nortear a análise do caso concreto. Na espécie, reputo praticável a utilização do valor utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atendimento (3 salários-mínimos). Nesse sentido: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Instituto prescrito pelo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 Lei nº 1.060/50 recepcionada pela Constituição Federal de 1988 Adoção por analogia dos parâmetros de atendimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Renda mensal inferir a três salários mínimos Falta de elementos consistentes que indiquem, no momento, a possibilidade de custeio das despesas e custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento Propositura da demanda em comarca contígua à de domicílio Benefício a ser concedido de forma integral. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015481-37.2021.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2021; Data de Registro: 18/02/2021) A utilização deste valor como parâmetro não implica na aferição pura e objetiva. Como mencionado, é um parâmetro, um norteador. Dessa forma, se a parte comprovar que possui renda mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos, mediante a apresentação de carteira de trabalho, 3 (três) últimos holerites e extrato bancário do mês atual, bastará a declaração prevista no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil. Caso supere, o limite pode subir para 4 (quatro) salários-mínimos, desde que demonstrada a necessidade por outros meios. Diante disso, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos demonstrativos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício. Intime-se.

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Processo nº 1002721-57.2019.8.26.0222

ID: 300641313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002721-57.2019.8.26.0222

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR LUCENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002721-57.2019.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Ademir Lucente - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, na forma do art. 487, inci… Processo 1002721-57.2019.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Ademir Lucente - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: A) DECLARAR que o autor trabalhou sob condições especiais nos períodos de 01/08/1990 a 17/02/1993; 05/04/1993 a 25/10/1993; 26/10/1993 a 25/07/1995; 01/02/1996 a 20/12/1996; 05/05/1997 a 12/12/1997; 20/04/1998 a 16/10/2006; 01/11/2006 a 17/12/2012; 01/03/2013 a 12/07/2013; e 23/07/2013 a 30/10/2018, e, por conseguinte, DETERMINAR a respectiva averbação pela autarquia ré; e B) CONDENAR a autarquia à concessão de aposentadoria especial ao autor, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91, a partir de 30/10/2018 (data do requerimento administrativo). As prestações em atraso, não abarcadas pela prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, deverão ser pagas de uma só vez. Deverá ser observada a aplicação, para os juros de mora e a correção monetária, dos critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947. Ainda, a partir da promulgação da EC 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Isenta de custas e despesas processuais, condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, os quais serão fixados oportunamente, quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, observando-se a Súmula 111 do c. Superior Tribunal de Justiça. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. No caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Transitada em julgado, observadas as providências de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

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Processo nº 1002721-88.2025.4.01.3904

ID: 314120604

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002721-88.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTERO ASSIS VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1002721-88.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1002721-88.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTERO ASSIS VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - PA27960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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