Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1002721-36.2023.4.06.3802

ID: 283453906

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002721-36.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIMARIO LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA SOBRINHO FIDELIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002721-36.2023.4.06.3802/MG AUTOR : FRANCIMARIO LOPES DE LIMA ADVOGADO(A) : CAMILA SOBRINHO FIDELIS (OAB SP335309) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENT…

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Processo nº 1002721-76.2020.4.01.3803

ID: 274187553

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002721-76.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL CRUZ REZENDE SENNA E SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1002721-76.2020.4.01.3803/MG RELATOR : GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE : TEREZINHA DE JESUS CARVALHO ADVOGADO(A) : RAPHAEL CRUZ REZENDE SENNA…

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Processo nº 1002721-16.2020.4.01.3823

ID: 327355656

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002721-16.2020.4.01.3823

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JULIO SOARES NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREA CANDIDO FERREIRA NAVARRO

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RECURSO CÍVEL Nº 1002721-16.2020.4.01.3823/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR RECORRENTE : JULIO SOARES NETO ADVOGADO(A) : ANDREA CANDIDO FERREIRA NAVARRO (OAB MG107808) AC…

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Processo nº 1002721-43.2020.4.01.3814

ID: 321872137

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002721-43.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO DE SOUZA

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA CRISTINA RODRIGUES

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BRUNNA DEYSILANE GONZAGA ABADE

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WAGNO ABADE CALDEIRA DA SILVA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002721-43.2020.4.01.3814/MG (originário: processo nº 10027214320204013814/MG) RELATOR : VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELADO : ADRIANO DE SOUZA ADVOGADO(A) : WAGNO ABADE CALDEIRA DA…

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Processo nº 1002721-76.2020.4.01.3803

ID: 332580691

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002721-76.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL CRUZ REZENDE SENNA E SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002721-76.2020.4.01.3803/MG REQUERENTE : TEREZINHA DE JESUS CARVALHO ADVOGADO(A) : RAPHAEL CRUZ REZENDE SENNA E SILVA (OAB MG147852) ATO ORDI…

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Warlley Glayson Araujo Junior x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 283552515

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002721-85.2023.4.06.3818

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WARLLEY GLAYSON ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

THAIS JENNIFER DE OLIVEIRA

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KASSIARY JACKELINY FONTANELLI

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 10/…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Mauricio Luiz Vale

ID: 338320724

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002721-40.2020.4.01.3815

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MAURICIO LUIZ VALE

80

Advogados:

RODRIGO PINTO DE MENDONCA

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5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/…

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Processo nº 1002721-16.2020.4.01.3823

ID: 330025429

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002721-16.2020.4.01.3823

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JULIO SOARES NETO

Polo Passivo:

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

ANDREA CANDIDO FERREIRA NAVARRO

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 A 11/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1002721-16.2020.4.01.3823/ MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR RECORRENTE : JULIO SOARES NETO ADV…

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Processo nº 1011072-18.2018.4.01.3800

ID: 304003850

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011072-18.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ROBERTO XAVIER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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GENERINO SOARES GUSMON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1011072-18.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1011072-18.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELANTE : FABIO ROBERTO XAVIER ADVOGADO(A) : DIE… Apelação Cível Nº 1011072-18.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1011072-18.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELANTE : FABIO ROBERTO XAVIER ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) ADVOGADO(A) : GENERINO SOARES GUSMON (OAB PR011354) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. CNPJ EM NOME DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE RENDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A prova dos autos demonstra que a negativa do benefício se deu em razão da existência de um CNPJ em nome do impetrante, o que demonstraria a presença de fonte de renda apta a desconstituir o direito ao seguro-desemprego. 2. Sobre o tema a jurisprudência é pacífica, conforme julgado abaixo transcrito, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: “ ... 3. Não merece ser acolhida a preliminar de inadequação da via mandamental para o julgamento da presente demanda, eis que o mandado de segurança se mostra a via adequada quando a análise meritória não depender de dilação probatória, "mas somente de interpretação de documentos acostados aos autos" (TRF1, AC 0008232-62.2012.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 02/03/2018). 4. O mandado de segurança é via processual hábil para postular a liberação de parcelas de seguro-desemprego retidas indevidamente pela Administração Pública... 9. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região se consolidou no sentido de que "o só fato de o trabalhador ser sócio de sociedade empresária, ou ser microempreendedor individual, não é impeditivo para o recebimento de seguro-desemprego, sendo necessária a comprovação de que ele auferiu rendimentos nessa condição" (1ª Turma, AMS 1002721-78.2021.4.01.3500, rel. Des. Federal Morais da Rocha, j. 26/4/2023, PJe 2/5/2023). Precedentes (2ª Turma, AMS 1003866-68.2018.4.01.3600, rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, j. 5/5/2023, PJe 10/5/2023; 2ª Turma, AG 1016066-43.2018.4.01.0000, rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, j. 27/6/2022, DJe 2/8/2022). Portanto, o fato de a parte impetrante possuir inscrição no CNPJ ou fazer parte de pessoa jurídica exercente de empresa não induz presunção de que ela aufere "renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família", circunstância que deveria ser efetivamente demonstrada para fins de afastamento do benefício do seguro-desemprego, o que não foi feito pela União. 10. Remessa necessária e apelação não providas. ” (AMS 1065781-68.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG.) 3. Apelação provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, prover o recurso e conceder a segurança, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Ivanda Guerra Dos Santos e outros x Traditio Companhia De Seguros

ID: 313563014

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002721-13.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVANDA GUERRA DOS SANTOS JOAO SERGIO RODOLFO JOSE DIVINO PALMIRO LIDIA PEREIRA DA SILVA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE ABI ACKEL TORRES

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ANDRE MYSSIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CRISTINA FIGUEIREDO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA PIRES DE MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIDA APARECIDA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002721-13.2019.4.01.3803/MG AUTOR : IVANDA GUERRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) AUTOR : JOAO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002721-13.2019.4.01.3803/MG AUTOR : IVANDA GUERRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) AUTOR : JOAO SERGIO RODOLFO ADVOGADO(A) : ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) AUTOR : JOSE DIVINO PALMIRO ADVOGADO(A) : ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) AUTOR : LIDIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) AUTOR : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) RÉU : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : TANIA MARIA PIRES DE MAGALHAES (OAB MG104794) ADVOGADO(A) : GABRIELA CRISTINA FIGUEIREDO GOMES (OAB MG139116) ADVOGADO(A) : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) ADVOGADO(A) : ANDRE MYSSIOR (OAB MG091357) ADVOGADO(A) : HENRIQUE ABI ACKEL TORRES (OAB MG102343) DESPACHO/DECISÃO Observo que as alegações formuladas nos embargos de declaração de evento 84 no que toca à legitimidade da seguradora para figurar na lide refogem do âmbito da declaração sobre eventual obscuridade, contradição ou omissão da decisão embargada, revelando mero inconformismo, para o qual o remédio adequado será sempre o recurso próprio. Quanto à participação da CEF na presente demanda, anoto que ela foi admitida na lide como assistente simples por meio da decisão de evento 21, proferida pelo juiz então processante do feito. Obervo que tal decisão há muito já precluiu, não podendo mais ser objeto de recurso. Todavia, anoto que o entendimento deste juízo firma-se no sentido de que a CEF deve participar do feito na qualidade de litisconsorte passivo, haja vista que, como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.133.769/RN, sob o regime dos recursos repetitivos, "a Caixa Econômica Federal , após a extinção do BNH, ostenta legitimidade para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais" (STJ, REsp nº 1.133.769/RN, Relator: Ministro Luiz Fux, Órgão Julgador: 1ª Seção, Julgamento em 25/11/2009). Assim sendo, nego provimento aos referidos embargos declaratórios, mas reconsidero a decisão de evento 21 para determinar que CEF participe da lide na condição de litisconsorte passivo. Retifique-se a autuação, se necessário. Intimem-se as partes, sendo o perito para os termos da decisão de evento 75. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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