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Processo nº 1002721-83.2023.4.01.3702

ID: 315857790

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002721-83.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARIA DAS DORES DA CONCEIçãO SIMONE DA CONCEICAO DAMASCENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDENER BORGES SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO n.º 1002721-83.2023.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO N…

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Processo nº 1012371-27.2023.4.01.4100

ID: 309526226

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012371-27.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO MARIANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO LANDIM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PATRICK DE SOUZA CORREA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SERGIO MARCELO FREITAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1012371-27.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: CONSELHO ESCOLAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1012371-27.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO MARIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO MARCELO FREITAS - RO9667, PATRICK DE SOUZA CORREA - RO9121 e OTAVIO AUGUSTO LANDIM - RO9548 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PATRICIA SILVA DOS SANTOS - RO4089 e SUELEN SALES DA CRUZ - RO4289 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de embargos à execução fiscal interpostos pelo Conselho Escolar da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Mariana, qualificado no processo, contra o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Rondônia, também qualificado, em dependência ao processo nº 1002721-53.2023.4.01.4100, no qual está sendo cobrada dívida inscrita na CDA 1009097. Em síntese, alegou a embargante que a obra estava regularizada pelo Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) nº 5791005 emitido pelo arquiteto Wander Carlos Linhares de Castro. Requereu a nulidade da referida CDA e condenação em honorários advocatícios. Os embargos foram recebidos no efeito suspensivo. Intimada para apresentar resposta, a parte embargada deixou transcorre o prazo em branco. Instadas a especificarem provas, a parte embargante requereu a oitiva de testemunha e o embargado deixou o prazo transcorrer em branco. Relatado. Decido. Do mérito Inicialmente indefiro a produção de prova oral haja vista que o fato pode ser provado pela via documental. O cerne da controvérsia consiste na regularidade ou não das CDA número 1009097. A embargante afirma que a obra fiscalizada estava regular com a emissão da RRT nº 5791005 emitido pelo arquiteto Wander Carlos Linhares de Castro. Devidamente intimada para apresentar resposta, o embargado não se pronunciou no processo, presumindo-se como verdadeiro os fatos alegados pela embargante, nos termos do art. 344, do CPC. Analisando os documentos constantes no processo, verifico que a RRT apresentada pela embargante (id. 1711600960) corrobora a tese defendida na petição inicial, portanto, deve-se acolher a pretensão autoral. Registro que a RRT nº 5791005 está em consonância com o art. 2º, inciso XII, da Lei nº 12.378/2012 e art. 3º da Resolução CAU/BR nº 21, de 5 de abril de 2012. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para anular as CDA 1009097, que instrui a execução fiscal nº 1002721-53.2023.4.01.4100. Condeno a parte embargada em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizada, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Custas incabíveis (art. 7º, da Lei nº 9.289/96) Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos ao e. TRF da 1ª Região. Transcorrido o prazo para eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, após as necessárias anotações. Translade-se cópia da presente sentença para a execução fiscal nº 1002721-53.2023.4.01.4100. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura digital. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal

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Processo nº 1012371-27.2023.4.01.4100

ID: 309526243

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012371-27.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA

Sentença Tipo A

Advogados:

SUELEN SALES DA CRUZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SILVA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1012371-27.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: CONSELHO ESCOLAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1012371-27.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO MARIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO MARCELO FREITAS - RO9667, PATRICK DE SOUZA CORREA - RO9121 e OTAVIO AUGUSTO LANDIM - RO9548 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PATRICIA SILVA DOS SANTOS - RO4089 e SUELEN SALES DA CRUZ - RO4289 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de embargos à execução fiscal interpostos pelo Conselho Escolar da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Mariana, qualificado no processo, contra o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Rondônia, também qualificado, em dependência ao processo nº 1002721-53.2023.4.01.4100, no qual está sendo cobrada dívida inscrita na CDA 1009097. Em síntese, alegou a embargante que a obra estava regularizada pelo Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) nº 5791005 emitido pelo arquiteto Wander Carlos Linhares de Castro. Requereu a nulidade da referida CDA e condenação em honorários advocatícios. Os embargos foram recebidos no efeito suspensivo. Intimada para apresentar resposta, a parte embargada deixou transcorre o prazo em branco. Instadas a especificarem provas, a parte embargante requereu a oitiva de testemunha e o embargado deixou o prazo transcorrer em branco. Relatado. Decido. Do mérito Inicialmente indefiro a produção de prova oral haja vista que o fato pode ser provado pela via documental. O cerne da controvérsia consiste na regularidade ou não das CDA número 1009097. A embargante afirma que a obra fiscalizada estava regular com a emissão da RRT nº 5791005 emitido pelo arquiteto Wander Carlos Linhares de Castro. Devidamente intimada para apresentar resposta, o embargado não se pronunciou no processo, presumindo-se como verdadeiro os fatos alegados pela embargante, nos termos do art. 344, do CPC. Analisando os documentos constantes no processo, verifico que a RRT apresentada pela embargante (id. 1711600960) corrobora a tese defendida na petição inicial, portanto, deve-se acolher a pretensão autoral. Registro que a RRT nº 5791005 está em consonância com o art. 2º, inciso XII, da Lei nº 12.378/2012 e art. 3º da Resolução CAU/BR nº 21, de 5 de abril de 2012. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para anular as CDA 1009097, que instrui a execução fiscal nº 1002721-53.2023.4.01.4100. Condeno a parte embargada em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizada, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Custas incabíveis (art. 7º, da Lei nº 9.289/96) Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos ao e. TRF da 1ª Região. Transcorrido o prazo para eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, após as necessárias anotações. Translade-se cópia da presente sentença para a execução fiscal nº 1002721-53.2023.4.01.4100. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura digital. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal

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Processo nº 1002721-21.2025.4.01.3603

ID: 290838749

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002721-21.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONILDA DO LIVRAMENTO VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1002721-21.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENT…

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Processo nº 1002721-53.2023.4.01.4100

ID: 337579780

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002721-53.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO MARIANA

Sentença Tipo B

Advogados:

SERGIO MARCELO FREITAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1002721-53.2023.4.01.4100 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA/RO EXECUTADO: CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL DE…

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Processo nº 1002721-82.2025.4.01.4003

ID: 328556053

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002721-82.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADEX COMERCIO DE GAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Floriano-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002721-82.2025.4.01.4003 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL…

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Processo nº 1002721-24.2025.4.01.3311

ID: 283529543

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002721-24.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MICHELE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAIGO BARBOSA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002721-24.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1002721-33.2025.4.01.3308

ID: 276340860

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002721-33.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDNOLIA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HARLEY BRITO MUNIZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002721-33.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1002721-73.2024.4.01.9999

ID: 326748651

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002721-73.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

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Processo nº 1002721-24.2025.4.01.3505

ID: 335938251

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002721-24.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RONIVON BARBOSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADENILTON HILARIO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002721-24.2025.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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