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Marcos Donizete Moreira Barros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 332748127

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002726-90.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DONIZETE MOREIRA BARROS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

CARINE DE CEZARE BASSINELLO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002726-90.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: MARCOS DONIZETE MOREIRA BARROS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002726-90.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: MARCOS DONIZETE MOREIRA BARROS RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A DESTINATÁRIO: MARCOS DONIZETE MOREIRA BARROS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência tipo Una agendada para 25/02/2026 13:50 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. DA POSSIBILIDADE DE REMESSA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Considerando a distribuição da presente ação com a opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando-se que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, § único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020, e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. As partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. CAJAMAR/SP, 22 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS DONIZETE MOREIRA BARROS

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Valderina Dos Santos Catira x Banco Bradesco S/A

ID: 332398961

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002726-22.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDERINA DOS SANTOS CATIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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BRUNA NICOLI FURTADO CÉSAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002726-22.2024.8.26.0443 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002726-22.2024.8.26.0443 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piedade - Apelante: Valderina dos Santos Catira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1. AUTORA, TITULAR DE CONTA BANCÁRIA, QUESTIONA A COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA DENOMINADA “CESTA CLASSIC”, SEM AUTORIZAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, E PLEITEIA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 3. RECURSO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DA TARIFA BANCÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO COMPROVAM A CONTRATAÇÃO. A ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO FOI FORMULADA APENAS APÓS A CONTESTAÇÃO, NÃO INTEGRANDO A CAUSA DE PEDIR INICIAL. ADEMAIS, O ANALFABETISMO, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NULIDADE DO CONTRATO, TAMPOUCO DEMONSTRA INCAPACIDADE CIVIL, ESPECIALMENTE QUANDO EVIDENCIADO O USO REITERADO DE DIVERSOS SERVIÇOS BANCÁRIOS PELA AUTORA (SAQUES EM CAIXAS ELETRÔNICOS, PAGAMENTOS ELETRÔNICOS, TRANSFERÊNCIAS), O QUE É INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE DE COMPREENSÃO CONTRATUAL. NÃO BASTASSE, REQUERENTE QUE, SOMENTE APÓS MAIS DE 4 ANOS DE DESCONTOS, BUSCOU O CANCELAMENTO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA “SUPRESSIO” DEVIDO À CONDUTA CONTRADITÓRIA DA AUTORA. NÃO HÁ INDÍCIOS DE FRAUDE. TERMOS CLAROS DO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO. 6. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Nicoli Furtado César (OAB: 432971/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Sala 203 – 2º andar

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N. G. De A. x L. A. De A.

ID: 334041818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007326-54.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

N. G. DE A.

Polo Passivo:

L. A. DE A.

Intimação

Advogados:

NILTON JOSÉ LOURENÇÃO

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MANUEL DA SILVA BARREIRO

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LAIS BECHARA

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GILENO DE SOUSA LIMA JUNIOR

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Processo 0007326-54.2023.8.26.0309 (processo principal 1002726-46.2018.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.G.A. - L.A.A. - Item 2 de fls. 205, da impugnação à JG deferida em favor… Processo 0007326-54.2023.8.26.0309 (processo principal 1002726-46.2018.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.G.A. - L.A.A. - Item 2 de fls. 205, da impugnação à JG deferida em favor do executado: ciente da pesquisa INFOJUD de fls. 215/225 (que indicou salário médio mensal de cerca de R$ 3.000,00) resposta pesquisa SISBAJUD (fls. 255) decido que MANTENHO a JG em favor dele. Pois bem, da documentação acostada verifica-se que os rendimentos do executados são próximos de três salários mínimos, montante este utilizado como parâmetro pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para qualificar uma pessoa como hipossuficiente (e que é adotado por este Juízo). Assim, nota-se que pelo valor do seu salário que realmente tem orçamento apertado o executado, a fazer jus a benesse que, portanto, fica mantida.. Ciente da certidão de fls. 259 (sobre bloqueios). Inobstante, ciente da petição de fls. 265/267, verifica-se que há bloqueio de R$ 38865,12 nos autos 1008487-24. Note-se que referido bloqueio decorre de determinação advinda do incidente 0009855-46 (decisão data de 11/03/2024). O bloqueio determinado nestes autos ocorreu aos 10/09/2024, portanto, trata-se da segunda ordem de bloqueio. Dito isto, mesmo já tendo sido afastada a impugnação do executado (fls. 205/209), em que pese cota do MP de fls. 275 pela remessa de 100% da quantia para estes autos, INDEFIRO. Primeiramente, deverá a serventia certificar nestes autos se o valor existente nos autos 1008487-24 em nome do varão, EXCLUÍDO o primeiro bloqueio determinado nos autos 0009855-46 sobeja algum valor de bloqueio referente a este incidente. Oportunamente, havendo efetivamente bloqueio de valores a sustentar estes autos (proc. 0007326-54), converterei em penhora, abrirei prazo para a manifestação do executado e, oportunamente, decidirei sobre a remessa de valores para conta judicial vinculada a este incidente. Litigância de má-fé: afasto o pedido formulado pela exequente. Verifico que nas manifestações do varão não estão presentes quaisquer das situações expostas nas hipóteses previstas no artigo 80 do CPC a justificar eventual condenação, ademais, como bem descrito pelo MP em sua cota de fls. 275, o não pagamento de pensão alimentícia está sujeito a penalidades próprias que culminam justamente no incidente de cumprimento de sentença. - ADV: MANUEL DA SILVA BARREIRO (OAB 42824/SP), GILENO DE SOUSA LIMA JUNIOR (OAB 320538/SP), NILTON JOSÉ LOURENÇÃO (OAB 164577/SP), LAIS BECHARA (OAB 361728/SP)

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Processo nº 1002726-44.2025.8.26.0586

ID: 335159039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002726-44.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1002726-44.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA Indefiro o pedido para trâmit… Processo 1002726-44.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA Indefiro o pedido para trâmite do feito em segredo de justiça, tendo em vista que não se verifica demonstração de incidência das hipóteses dos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Acrescente-se que a busca e apreensão deve ser realizada após notificação da parte a respeito da mora. Pensando sobre o tema, defiro a anotação do documento de fls. 42/54 como sigiloso. Providencie a z. Serventia. Sem prejuízo, caso haja a necessidade de que algum documento seja cadastrado como sigiloso, pode a parte efetuar pedido com justificativa para tanto. Providencie a z. Serventia a retirada da tarja respectiva dos autos. DA TAXA JUDICIÁRIA Tendo em vista o quanto certificado às fls. 70, providencie a serventia nova tentativa de inutilização da guia. DA LIMINAR E DO PROCEDIMENTO Estando comprovada a mora da parte requerida (fls. 55/57), defiro a medida liminar solicitada para que se proceda à busca e apreensão do veículo descrito na inicial (fls. 01/08), com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, depositando o bem em mãos da autora. Concomitantemente com a execução da liminar, cite-se a requerida para, em cinco (5) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela credora fiduciária na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus ou, em quinze (15) dias, contestar a ação (art. 3º, parágrafos 2º e 3º do Decreto-lei no. 911/69, modificado pela Lei no. 10.931/2004). Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. No caso concreto, o mandado deve ser classificado como comum. Caso a parte pretenda classificação diversa, deve efetuar pedido específico, justificando. Após a expedição do mandado de busca e apreensão, deverá a serventia intimar a parte autora de que o mandado encontra-se na Central de Mandados para o devido cumprimento, devendo a parte autora, representada por seu procurador, entrar em contato com o referido setor pelo telefone (11) 11-2550-5284/e-mail saoroquesadm@tjsp.jus.Br., para agendar data e fornecer os meios necessários para cumprimento da diligência (depositário/localizador). Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Mirian Peixoto Dos Santos x Fundacao Cesgranrio

ID: 336896142

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002726-85.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN PEIXOTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Intimação

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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ELVIS BRITO PAES

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DANIELLA SEGATI LOPES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002726-85.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004209-38.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002726-85.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004209-38.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MIRIAN PEIXOTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLA SEGATI LOPES - GO51515-A POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A e GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MIRIAN PEIXOTO DOS SANTOS e FUNDACAO CESGRANRIO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Mirian Peixoto Dos Santos x Fundacao Cesgranrio

ID: 336896145

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002726-85.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN PEIXOTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Intimação

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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ELVIS BRITO PAES

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DANIELLA SEGATI LOPES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002726-85.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004209-38.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002726-85.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004209-38.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MIRIAN PEIXOTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLA SEGATI LOPES - GO51515-A POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A e GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MIRIAN PEIXOTO DOS SANTOS e FUNDACAO CESGRANRIO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Mirian Peixoto Dos Santos x Fundacao Cesgranrio

ID: 336891560

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002726-85.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN PEIXOTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Intimação

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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ELVIS BRITO PAES

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DANIELLA SEGATI LOPES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002726-85.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004209-38.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002726-85.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004209-38.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MIRIAN PEIXOTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLA SEGATI LOPES - GO51515-A POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A e GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MIRIAN PEIXOTO DOS SANTOS e FUNDACAO CESGRANRIO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Mirian Peixoto Dos Santos x Fundacao Cesgranrio

ID: 336891565

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002726-85.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN PEIXOTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Intimação

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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ELVIS BRITO PAES

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DANIELLA SEGATI LOPES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002726-85.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004209-38.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002726-85.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004209-38.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MIRIAN PEIXOTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLA SEGATI LOPES - GO51515-A POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A e GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MIRIAN PEIXOTO DOS SANTOS e FUNDACAO CESGRANRIO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1002726-68.2023.8.26.0439

ID: 341160028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002726-68.2023.8.26.0439

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALBERTO RODRIGUES DE MATOS JúNIOR ADRIANO CAETANO DA SILVA ADRIANO GUEDES DA SILVA ALESSANDRO NOVAIS DA COSTA CRISTIANA GOMES PINTO DIOGO SOARES SILVA IAGO MATEUS SILVA FERREIRA KAUE HENRIQUE FERREIRA DA SILVA LETíCIA DE Sá SILVA PATRICK RAFAEL RODRIGUES DA SILVA RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS SôNIA CâNDIDA DE JESUS CERQUEIRA

Intimação

Advogados:

WALT DISNEY DA SILVA

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VALDIR ROCHA SANTOS

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RODRIGO CARVALHO FEITOSA

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NILTON CESAR CARNEIRO

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MARIA FABIANA ALVES DE MELO

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MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO

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KELVIN KALIL PEREIRA COSTA

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GENAIR REIS DE SOUZA

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EMILIO FRANCISCO CHIESA

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CRISTOVAM ALBERT GARCIA JUNIOR

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BRUNO PAULINO DE ABREU

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Processo 1002726-68.2023.8.26.0439 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADRIANO CAETANO DA SILVA - - Adriano Guedes da Silva - - Sônia Cândida de Jesus Cerqu… Processo 1002726-68.2023.8.26.0439 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADRIANO CAETANO DA SILVA - - Adriano Guedes da Silva - - Sônia Cândida de Jesus Cerqueira - - RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS - - Cristiana Gomes Pinto - - Iago Mateus Silva Ferreira - - Diogo Soares Silva - - Adalberto Rodrigues de Matos Júnior - - ALESSANDRO NOVAIS DA COSTA - - PATRICK RAFAEL RODRIGUES DA SILVA - - Letícia de Sá Silva - - KAUE HENRIQUE FERREIRA DA SILVA e outros - Vistos. O Ministério Público manifestou-se às fls. 2903/2904, requerendo o aguardo dotrânsito em julgado da r. sentença para todos os réus, para posteriorremessa dos autos à instância superior, a fim de julgamento dos recursos interpostos. À fl. 2912, a defesa da corréLETÍCIA DE SÁ SILVArequereu arestituição do aparelho celularda marcaSamsung Galaxy A336M/DSN - 5G, preto, 128GB, com chip nº (18) 99188-1365. Em manifestação às fls. 2933/2934, o Ministério Público opinou peloindeferimento do pedido, uma vez que, conforme auto circunstanciado de fls. 485/488 da medida cautelar nº 1002372-43.2023.8.26.0439,nenhum item foi apreendido em posse da requerente, sendo que os bens mencionados encontram-se vinculados aos autos nº 1501140-36.2023.8.26.0439, enão a estes autos. Dessa forma,indefiro o pedido de restituição formulado pela defesa de LETÍCIA DE SÁ SILVA, devendo eventual requerimento ser apresentado nos autos próprios, conforme apontado pelo Ministério Público. À fl. 2937, o corréuMARCOS DANILO DA SILVA CLAROinformoualteração de endereço. Anote-se no sistema e proceda-se à atualização cadastral, com as comunicações necessárias. Aguarde-se otrânsito em julgado da sentença para todos os réus, conforme requerido pelo Ministério Público, para posterior remessa dos autos à instância superior. Cumpra-se. - ADV: EMILIO FRANCISCO CHIESA (OAB 141060/SP), MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO (OAB 390687/SP), CRISTOVAM ALBERT GARCIA JUNIOR (OAB 165214/SP), CRISTOVAM ALBERT GARCIA JUNIOR (OAB 165214/SP), CRISTOVAM ALBERT GARCIA JUNIOR (OAB 165214/SP), CRISTOVAM ALBERT GARCIA JUNIOR (OAB 165214/SP), NILTON CESAR CARNEIRO (OAB 295252/SP), NILTON CESAR CARNEIRO (OAB 295252/SP), NILTON CESAR CARNEIRO (OAB 295252/SP), WALT DISNEY DA SILVA (OAB 321224/SP), EMILIO FRANCISCO CHIESA (OAB 141060/SP), GENAIR REIS DE SOUZA (OAB 402524/SP), KELVIN KALIL PEREIRA COSTA (OAB 418322/SP), RODRIGO CARVALHO FEITOSA (OAB 421256/SP), VALDIR ROCHA SANTOS (OAB 431753/SP), MARIA FABIANA ALVES DE MELO (OAB 466733/SP), BRUNO PAULINO DE ABREU (OAB 513100/SP), EMILIO FRANCISCO CHIESA (OAB 141060/SP), EMILIO FRANCISCO CHIESA (OAB 141060/SP)

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Clea Maria Jorge Da Silva e outros x V.E.M. Incorporações E Empreendimentos

ID: 292124538

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002726-03.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEA MARIA JORGE DA SILVA OSWALDO JOSé DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

V.E.M. INCORPORAçõES E EMPREENDIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

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VINÍCIUS DA CUNHA BARROS

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RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002726-03.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002726-03.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Clea Maria Jorge da Silva - Apelante: Oswaldo José da Silva Junior - Apelado: V.e.m. Incorporações e Empreendimentos - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. O CONTRATO FOI RESCINDIDO POR CULPA DA EMPRESA-VENDEDORA, COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OS AUTORES APELAM REQUERENDO A INCLUSÃO DE LUCROS CESSANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ BASE FÁTICA OU JURÍDICA PARA A CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES DEVIDO AO EMBARGO JUDICIAL DO IMÓVEL ADQUIRIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES EXIGE PROVA CABAL DE PREJUÍZO EFETIVO. OS APELANTES NÃO APRESENTARAM EVIDÊNCIAS CONCRETAS DE QUE SOFRERAM PREJUÍZOS FINANCEIROS DEVIDO AO EMBARGO JUDICIAL DO IMÓVEL.4. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE USO NÃO BASTA PARA CONFIGURAR LUCROS CESSANTES. É NECESSÁRIO DEMONSTRAR O LUCRO QUE DEIXOU DE SER OBTIDO, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NESTE CASO. A AUSÊNCIA DE PROVA INVIABILIZA A CONDENAÇÃO PRETENDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES REQUER PROVA DE PREJUÍZO EFETIVO. 2. EMBARGO JUDICIAL NÃO CONFIGURA ATRASO CONTRATUAL."_____________LEGISLAÇÃO CITADA: SÚMULA 162 DO TJSP.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, AC Nº 1004007-16.2017.8.26.0004, REL. MARCO FÁBIO MORSELLO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.11.2020; TJ-SP, AC Nº 1004335-85.2020.8.26.0344, REL. LINO MACHADO, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.03.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolfo Chiquini da Silva (OAB: 300537/SP) - Vinícius da Cunha Barros (OAB: 412946/SP) - 4º andar

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