Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002726-06.2024.8.26.0222" - Resultados da Busca

Resultados para "1002726-06.2024.8.26.0222"

Processo nº 0000110-33.2014.8.05.0118

ID: 294681511

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000110-33.2014.8.05.0118

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KATHERINE LOGRADO PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHERINE LOGRADO PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO,CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIAAv. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO,CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIAAv. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211.email: eunapolis2vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA Nº do Processo : 0000110-33.2014.8.05.0118Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Restabelecimento]Autor: CLAUDIO BENTO DA SILVARéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. CLAUDIO BENTO DA SILVA, já qualificado nestes autos, ingressou com o pedido de RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, por estar enfermo e incapaz desde 2012, pois possui redução de membro inferior esquerdo que resulta em dores diárias e severas na coluna lombar/cervical, bem como por ser segurado do RGPS. Aduz o autor que exerce junto à Prefeitura Municipal de Itagimirim a função de Auxiliar de Odontologia no Distrito de União Baiana, e seu quadro de saúde é agravado pela distância e condições da estrada entre tal distrito e sua residência, além das posturas inadequadas que seu trabalho exige. Afirma que "com a perícia médica judicial será possível concluir que a incapacidade não é apenas para o exercício de sua atividade laborativa e sim para exercício de qualquer atividade que exija disposição fisica". Juntou documentos. O réu contestou discorrendo acerca da prescrição de eventuais parcelas casualmente reclamadas que sejam referentes ao período anterior ao quinquênio precedente ao ajuizamento da presente ação; da inacumulabilidade do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez com o benefício de prestação continuada (pensão por morte pleiteada na inicial), dos requisitos necessários para a concessão do auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez; da qualidade de segurado, carência e incapacidade laborativa necessária para os benefícios de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, da necessidade de perícia médica em benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade; e, que na eventualidade da concessão da prestação o termo inicial é a partir da data do laudo médico que concluir pela incapacidade do requerente. Foi indeferida a tutela antecipada. Em contestação, o INSS, em suma, alega inacumulabilidade do auxilio-doença/aposentadoria por invalidez com o benefício de prestação continuada e, também, que não apresenta os requisitos necessários para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Posteriormente, O INSS suscitou preliminar de coisa julgada, alegando que os autos de nº 1002726-54.2022.4.01.3301, que tramitaram no Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto de Eunápolis/BA, versam sobre o mesmo objeto da presente ação, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, tendo havido produção de prova pericial e homologação de acordo. Por essa razão, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito. A parte autora impugnou a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS, sustentando a inexistência de identidade entre os pedidos formulados nas ações. Argumenta que, enquanto no processo anterior foi acordada a concessão do benefício de auxílio-doença, espécie B31, na presente demanda postula-se o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária decorrente de acidente do trabalho, espécie B91. Acrescenta que o documento constante na fl. 17, ID nº 461080964, comprova que o período objeto deste processo não foi abrangido na ação anterior. Por fim, requer o regular prosseguimento do feito, a fim de que seja apurada a existência de incapacidade à época da cessação do B91 e sua eventual continuidade. Julgo o processo no estado que se encontra. De logo, rejeito a preliminar de prescrição, porque esta não tem o condão de extinguir o processo, mas sim afastar a eventual condenação sobre prestações dos cinco anos imediatamente anteriores à propositura da ação, portanto, ela não impede o julgamento do feito. Entre o benefício B31 (auxílio-doença previdenciário) e o B91 (auxílio-doença acidentário), não há coisa julgada no sentido formal. A mudança de um para outro, geralmente, não é considerada uma nova causa de pedir e, portanto, não afeta a decisão anterior. Poranto, afastado, também, essa preliminar. Contudo, O autor efetivamente foi titular de benefício de auxílio-doença em períodos anteriores, e atualmente recebe benefício de aposentadoria por invalidez, com início em data posterior à promulgação da norma que disciplina a matéria. Embora tenha havido, no passado, pagamento de auxílio-doença em duas oportunidades, não se extrai dos autos a concessão de qualquer benefício de auxílio-acidente em momento anterior à aposentadoria vigente. A cumulação entre auxílio-acidente e aposentadoria é excepcional e limitada às hipóteses em que ambos os benefícios foram concedidos antes das alterações legais que vedaram essa acumulação. No presente caso, o benefício por incapacidade que atualmente mantém o autor é posterior à sistemática que restringiu tal possibilidade, sendo inaplicável a exceção que permitiria o recebimento conjunto. Não havendo direito à cumulação pretendida e inexistindo elementos que demonstrem ilegalidade na conduta administrativa da autarquia previdenciária, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados. Nesse sentido, o STJ: "RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA REPETITIVA . ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS . AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1 .596-14/1997, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997. CRITÉRIO PARA RECEBIMENTO CONJUNTO. LESÃO INCAPACITANTE E APOSENTADORIA ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA CITADA MP (11 .11.1997). DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO. DEFINIÇÃO DO MOMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE . ART. 23 DA LEI 8.213/1991. CASO CONCRETO . INCAPACIDADE POSTERIOR AO MARCO LEGAL. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INVIABILIDADE. 1 . Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito de indeferir a concessão do benefício de auxílio-acidente, pois a manifestação da lesão incapacitante ocorreu depois da alteração imposta pela Lei 9.528/1997 ao art. 86 da Lei de Benefícios, que vedou o recebimento conjunto do mencionado benefício com aposentadoria. 2 . A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art . 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 ("§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria; § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente."), promovida em 11.11 .1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. No mesmo sentido: REsp 1 .244.257/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.3 .2012; AgRg no AREsp 163.986/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.6 .2012; AgRg no AREsp 154.978/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.6 .2012; AgRg no REsp 1.316.746/MG, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 28 .6.2012; AgRg no AREsp 69.465/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 6 .6.2012; EREsp 487.925/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 12 .2.2010; AgRg no AgRg no Ag 1375680/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, Dje 19 .10.2011; AREsp 188.784/SP, Rel. Ministro Humberto Martins (decisão monocrática), Segunda Turma, DJ 29 .6.2012; AREsp 177.192/MG, Rel. Ministro Castro Meira (decisão monocrática), Segunda Turma, DJ 20 .6.2012; EDcl no Ag 1.423.953/SC, Rel . Ministro Teori Albino Zavascki (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 26.6.2012; AREsp 124.087/RS, Rel . Ministro Teori Albino Zavascki (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 21.6.2012; AgRg no Ag 1.326 .279/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 5.4.2011; AREsp 188 .887/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 26.6.2012; AREsp 179 .233/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 13.8.2012 . 4. Para fins de fixação do momento em que ocorre a lesão incapacitante em casos de doença profissional ou do trabalho, deve ser observada a definição do art. 23 da Lei 8.213/1991, segundo a qual "considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro" . Nesse sentido: REsp 537.105/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 17/5/2004, p. 299; AgRg no REsp 1 .076.520/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 9/12/2008; AgRg no Resp 686.483/SP, Rel . Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 6/2/2006; ( AR 3.535/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, DJe 26/8/2008). 5 . No caso concreto, a lesão incapacitante eclodiu após o marco legal fixado (11.11.1997), conforme assentado no acórdão recorrido (fl. 339/STJ), não sendo possível a concessão do auxílio-acidente por ser inacumulável com a aposentadoria concedida e mantida desde 1994 . 6. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ . (STJ - REsp: 1296673 MG 2011/0291392-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/08/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/09/2012 RSSTJ vol. 44 p. 51) Assim, JULGO, POR SENTENÇA, IMPROCEDENTE o pedido formulado por Claudio Bento da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, extinguindo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, face AJG. P.R.I., arquivando-se após o trânsito em julgado. Eunápolis/BA, 6 de maio de 2025 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1002726-06.2024.8.26.0222"

Processo nº 0000110-33.2014.8.05.0118