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Processo nº 0000697-40.2017.8.18.0069

ID: 317840011

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000697-40.2017.8.18.0069

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REAL-REGENERACAO AGROPECUARIA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

MALENA CECILIA DE ANDRADE E SILVA

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CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA NUNES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000697-40.2017.8.18.0069 APELANTE: MARIA BARBOSA DE ARAUJO Advogado(s) do reclamante: JO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000697-40.2017.8.18.0069 APELANTE: MARIA BARBOSA DE ARAUJO Advogado(s) do reclamante: JOSE ALVES FONSECA NETO, RENILDES MARIA SOUSA NUNES VIANA, GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO APELADO: REAL-REGENERACAO AGROPECUARIA LTDA - EPP, TIAGO MAXIMIANO JUNQUEIRA Advogado(s) do reclamado: CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA NUNES, MALENA CECILIA DE ANDRADE E SILVA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. UTILIZAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO NÃO HOMOLOGADO COMO CONFISSÃO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Maria Barbosa de Araújo contra sentença proferida nos autos da ação reivindicatória cumulada com perdas e danos, ajuizada em face da empresa Real-Regeneração Agropecuária Ltda - EPP e de Tiago Maximiano Junqueira. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, com resolução do mérito, ao fundamento de que a cláusula de minuta de acordo não homologado conteria confissão suficiente para afastar a alegada sobreposição de áreas. A parte autora apelou, alegando cerceamento de defesa e requerendo a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se cláusula constante de minuta de acordo não homologado pode ser considerada como confissão judicial hábil para o julgamento antecipado do mérito; (ii) verificar se a sentença proferida sem produção da prova pericial requerida caracteriza cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A confissão judicial exige manifestação clara, inequívoca e judicialmente homologada para que produza plenos efeitos jurídicos, o que não se verifica na hipótese de minuta de acordo frustrado e sem chancela judicial. Cláusula inserida em tentativa de autocomposição não pode ser utilizada como confissão unilateral, pois decorre de concessões mútuas e negociações típicas da conciliação, cujo espírito não se confunde com reconhecimento inequívoco de fato. A ausência de homologação judicial impede que o conteúdo da minuta seja utilizado como prova constituída, especialmente quando pendente produção de prova técnica requerida e relevante à controvérsia. O julgamento antecipado do mérito com base em documento sem força de prova plena, antes do encerramento da instrução, configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a nulidade da sentença proferida sem a devida instrução probatória, especialmente quando requerida perícia para elucidar matéria fática essencial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Cláusula de minuta de acordo não homologado não possui eficácia jurídica de confissão judicial nem pode ser utilizada como prova para julgamento antecipado do mérito. O julgamento que impede a produção de prova técnica requerida pelas partes e essencial à resolução da lide configura cerceamento de defesa. A sentença proferida com base em confissão inexistente e sem esgotamento da fase instrutória é nula, impondo-se sua anulação para regular prosseguimento do feito. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Des. FRNANDO LOPES E SILVA NETO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de junho de 2025. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA BARBOSA DE ARAÚJO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Regeneração, Estado do Piauí, nos autos da ação reivindicatória cumulada com perdas e danos, ajuizada em face da empresa REAL-REGENERAÇÃO AGROPECUÁRIA LTDA - EPP e TIAGO MAXIMIANO JUNQUEIRA. A sentença recorrida, constante no id nº 20963907, julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Na motivação, o juízo entendeu que, a despeito da não homologação do acordo firmado entre as partes, haveria confissão de inexistência de sobreposição de áreas, extraída da cláusula constante na minuta do acordo não homologado, o que conduziria à improcedência do pleito. Em suas razões (id nº 20963908), a apelante alega, em síntese: (i) que a cláusula do acordo não homologado não poderia ser interpretada como confissão judicial eficaz para julgamento antecipado do mérito; (ii) que restou suprimida a fase instrutória, especialmente a produção da prova pericial sobre a sobreposição das áreas, já requerida pelas partes e inclusive objeto de proposta de honorários periciais (id nº 13438919); (iii) que houve cerceamento de defesa; e (iv) pugna, assim, pela anulação da sentença com retorno dos autos para regular instrução, ou, subsidiariamente, a homologação do acordo firmado. Foram apresentadas contrarrazões no id nº 20963909, sustentando, em suma, (i) que a sentença deve ser mantida, inclusive porque a autora, ao firmar o acordo, teria reconhecido a inexistência de sobreposição de áreas, o que caracterizaria confissão judicial nos termos do artigo 398 do CPC, independentemente de homologação do pacto. Desnecessário o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção, conforme recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual. VOTO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo dispensado ante a gratuidade deferida. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO dos apelos. MÉRITO A controvérsia devolvida a este Egrégio Colegiado se restringe à validade da sentença proferida com base em alegada confissão constante em cláusula de acordo não homologado, utilizada para julgar antecipadamente a lide, extinguindo o processo com resolução de mérito, sem que fosse oportunizada a produção de prova técnica essencial ao deslinde da controvérsia. A autora propôs ação reivindicatória, imputando à parte adversa a ocupação indevida de imóvel rural de sua titularidade. O réu contestou, refutando a alegação de sobreposição das áreas e apresentou memorial descritivo de suas propriedades. Restou incontroverso que não se realizou a perícia técnica que se destinava, precisamente, a aferir a existência ou não da sobreposição alegada. Apesar de audiência de conciliação realizada em 20/03/2023 ter culminado na elaboração de minuta de acordo (ID 38947030), a homologação não se efetivou por óbice superveniente: penhora judicial sobre o imóvel e quebra da cadeia dominial, circunstâncias alegadas pelo réu e corroboradas por certidões cartorárias acostadas (ID 39338073 e ID 39338078). A autora, mesmo diante disso, requereu a homologação, que foi indeferida. O juiz de origem, ao se deparar com a impossibilidade de homologação, entendeu por bem extrair da minuta não homologada uma confissão judicial da parte autora quanto à inexistência de sobreposição das áreas litigiosas. Amparou-se no art. 398 do CPC para reconhecer, de ofício, a veracidade dos fatos desfavoráveis à autora, julgando improcedentes os pedidos. Contudo, com a devida vênia, entendo que tal interpretação extrapola os limites legais da eficácia probatória da confissão. A cláusula do acordo, ainda que assinada pelas partes, não pode produzir efeitos jurídicos típicos de confissão judicial, visto que não foi homologada judicialmente, permanecendo, portanto, como mero indicativo de uma tratativa negocial frustrada. Assim se posiciona a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Colisão lateral . Sentença de improcedência. Provas que são insuficientes para caracterizar ato ilícito da ré, vez que não comprovam com razoável segurança como se deu a dinâmica do acidente, bem como proposta de acordo extrajudicial que não pode ser caracterizada como confissão de culpa. Sentença mantida. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002743-67 .2022.8.26.0495 Registro, Relator.: Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 02/02/2024, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/02/2024) A sentença que se vale da cláusula de um acordo não homologado, como se prova constituída fosse, viola frontalmente os princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF/88), da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV da CF/88), sobretudo quando há pedido de perícia pendente de apreciação e audiência de instrução não realizada. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO . REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE FATO. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO PROCESSO EM OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 357, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO . SENTENÇA CASSADA. I. A ausência de produção de provas suficientes e indispensáveis ao desate da ação implica cerceamento de defesa e gera nulidade da sentença proferida prematuramente, impondo-se, assim, sua cassação, com o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja exaurida a instrução probatória, garantindo aos litigantes uma efetiva e justa entrega da prestação jurisdicional. II . O julgamento antecipado da lide é autorizado nos casos em que não houver necessidade de produção de outras provas, quando o réu for revel ou quando inexistir pedido de produção probatória pela parte (art. 355 do CPC). Entretanto, se o julgamento antecipado da lide trouxer prejuízo às partes, suprimindo-lhes o direito de produzir provas que pudessem dar lastro às suas alegações, caracteriza-se como afronta às garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal . III. A sentença que, antecipadamente, julga o feito, sem saneá-lo nos moldes do art. 357, do CPC, e dispensa a produção de prova destinada a demonstrar o direito alegado para, em seguida, julgar de forma contrária à pretensão da parte, padece de nulidade absoluta por cerceamento de defesa e julgamento surpresa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA . SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO 5087099-35.2023.8 .09.0051, Relator.: ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2023) Na espécie, a pretensa confissão não possui a unilateralidade própria do ato confessório. Ao contrário, insere-se no bojo de tratativa contratual bilateral condicionada à ocorrência de evento futuro — qual seja, a transferência do imóvel livre de quaisquer ônus — evento este que não se realizou. Ademais, é preciso reconhecer o caráter temerário e juridicamente impróprio de se utilizar, como verdadeira confissão judicial, cláusula constante de minuta de acordo ainda pendente de homologação. Tal conduta não apenas desconsidera a ausência de eficácia jurídica plena de documento que depende de chancela judicial, mas também ignora a natureza própria das tratativas conciliatórias, onde é comum — e legítimo — que as partes transacionem posições, por vezes admitindo pontos com os quais não concordam integralmente, apenas para obter a pacificação social do litígio. Esse movimento de concessões mútuas, típico da autocomposição, não se confunde com reconhecimento unilateral de fatos adversos. A extração de confissão de tais tratativas — sobretudo sem a devida homologação e sem manifestação clara e inequívoca de vontade — não apenas vulnera a boa-fé objetiva, como pode desestimular frontalmente os esforços de composição amigável, configurando, inclusive, um verdadeiro atentado ao incentivo que o Poder Judiciário deve fomentar à autocomposição, conforme orientação dos artigos 3º, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Transformar a tentativa de acordo em armadilha probatória contra a parte que cedeu por espírito de conciliação contraria a própria função institucional do Judiciário, cuja missão é promover a resolução pacífica dos conflitos. Neste contexto, impõe-se a anulação da sentença para o fim de permitir que o Juízo de origem retome a marcha processual, procedendo com a instrução necessária, em fiel observância ao artigo 370 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para ANULAR a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular instrução probatória e novo julgamento da demanda. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Manoel Santana Do Nascimento Ferreira e outros x Crisostomo Cordeiro Da Silva Junior e outros

ID: 313495852

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805783-86.2022.8.14.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL SANTANA DO NASCIMENTO FERREIRA RAIMUNDA IRACEMA LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

CRISOSTOMO CORDEIRO DA SILVA JUNIOR WALDEMIR FERREIRA DA COSTA

Sentença

Advogados:

CARLENA MORAIS LIMA DE OLIVEIRA

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GISANY PANTOJA QUARESMA

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Processo nº 0805783-86.2022.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, LJECC). Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por MANOEL SANTANA DO NASCIMENTO FERREIR… Processo nº 0805783-86.2022.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, LJECC). Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por MANOEL SANTANA DO NASCIMENTO FERREIRA e RAIMUNDA IRACEMA LOPES FERREIRA em face de CRISÓTOMO CORDEIRO DA SILVA JUNIOR e WALDEMIR FERREIRA DA COSTA. Alegam os Autores, em síntese, que o primeiro Requerido foi locatário de imóvel de sua propriedade no período de junho de 2018 a dezembro de 2021, sendo o segundo Requerido, fiador nos contratos de locação. Relatam que o locatário deixou o bem em péssimas condições ao final da locação, com danos significativos e débitos em aberto relativos a energia elétrica, água e último aluguel. A relação locatícia entre as partes é incontroversa, assim como o período de vigência dos contratos (junho/2018 a dezembro/2021) e a devolução do imóvel em dezembro de 2021. Da responsabilidade do fiador. O segundo Requerido, WALDEMIR FERREIRA DA COSTA, figura como fiador nos contratos de locação, conforme documentação acostada aos autos, portanto, responde solidariamente com o devedor principal por todas as obrigações decorrentes do contrato de locação, incluindo aluguéis, encargos e eventuais danos ao imóvel, nos termos do art. 62, I, da Lei 8.245/91, e art. 818, do Código Civil. Dos débitos de energia, água e aluguel. Quanto aos débitos de energia elétrica, água e último aluguel, no valor total de R$ 9.254,59, estes foram reconhecidos pelo Reclamado/locatário e devem ser integralmente pagos aos Autores. Dos danos materiais ao imóvel. Quanto aos alegados danos materiais ao imóvel, verifica-se que não consta dos autos laudo de vistoria inicial e final para possibilitar quantificar precisamente os supostos danos ao imóvel, elemento necessário para o deferimento integral do pedido autoral, consoante jurisprudência pátria. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DANOS CAUSADOS AO BEM. AUSÊNCIA DE LAUDO INICIAL DE VISTORIA APONTANDO O STATUS QUO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A COMPROVAR A VERACIDADE DO ALEGADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Como é cediço, de acordo com a Lei 8.245/1991, é obrigação do locatário a restituição do imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal (art. 23, inciso III). Nessa feita, imperiosa a realização das vistorias inicial e final, visto serem necessárias na verificação do cumprimento da aludida obrigação, a fim de formalizar o término do procedimento de desocupação do imóvel. Embora as provas coligidas aos autos apontem avarias no imóvel, não é possível estabelecer o momento exato de sua origem nem determinar seus responsáveis. Isso porque, não consta nos autos o laudo de vistoria inicial e nem final do imóvel, capaz de fazer qualquer tipo de confronto com as condições em que o bem foi entregue no momento da locação e seu estado no momento de sua desocupação. Portanto, diante da ausência de prova cabal quanto à necessidade de realização dos reparos e seus valores, pois não juntados os laudos de vistoria (inicial e final), não há como se reconhecer a exigibilidade das reformas. Desse modo, não existindo prova do estado de conservação do imóvel antes de ser entregue ao locatário, indevida é a indenização por supostas avarias causadas no imóvel, impondo-se a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos da inicial. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por CONSÓRCIO CONSTRUTOR BELO MONTE nos autos de Ação de Cobrança, tendo como apelada WANDA MONTEIRO DE OLIVEIRA. Acordam os Exmos. Senhores Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO e CONCEDER-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador-Relator Alex Pinheiro Centeno. Belém, 03 de setembro de 2024. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00163840320168140005 21995159, Relator.: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 03/09/2024, 2ª Turma de Direito Privado). Recurso Inominado nº 1016819-03.2023.8.11 .0003. Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Rondonópolis. Recorrente: GABRIELA DA SILVA MACANHA SIMEÃO. Recorrido: ALEXANDRO DOS SANTOS RIOS. Data do Julgamento virtual: 20 a 23/05/2024. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL – RESCISÃO - REPAROS NECESSÁRIOS, APÓS O TÉRMINO DA LOCAÇÃO – PLEITO DE RESSARCIMENTO - AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL E FINAL - DANOS NO IMÓVEL - ÔNUS DO LOCADOR - ARTIGO 373, INCISO I DO CPC RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme estabelecido no artigo 373, inciso I do CPC é ônus da reclamante locadora comprovar os fatos constitutivos do seu direito. 2. A simples apresentação de fotografias do imóvel e comprovantes de pagamentos, somada a ausência de laudo de vistoria realizado, quando da entrega e desocupação do imóvel, não se pode exigir do locatário o pagamento de valores relativos a reparos no imóvel locado. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1016819-03.2023.8.11 .0003, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024). LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL – NÃO TENDO A LOCADORA DEMONSTRADO QUAIS ERAM AS CONDIÇÕES INICIAIS DO IMÓVEL, RIGOR A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO – RECURSO DOS RÉUS PROVIDO – RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 10165384920228260008 São Paulo, Relator.: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 24/06/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024). Não obstante a proposta de acordo, na audiência de instrução e julgamento, que contemplaria tanto os débitos incontroversos quanto uma parcela para cobrir despesas de reparo no imóvel, é certo que não se equivale a reconhecimento e/ou confissão sobre tal prisma, sendo mera tentativa de solução amigável do conflito. RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Colisão lateral . Sentença de improcedência. Provas que são insuficientes para caracterizar ato ilícito da ré, vez que não comprovam com razoável segurança como se deu a dinâmica do acidente, bem como proposta de acordo extrajudicial que não pode ser caracterizada como confissão de culpa. Sentença mantida. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002743-67 .2022.8.26.0495 Registro, Relator.: Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 02/02/2024, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/02/2024) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE BICICLETA DURANTE USO DE ACADEMIA . AUSÊNCIA DE BICICLETÁRIO OU ESTACIONAMENTO. VEÍCULO DEIXADO PRÓXIMO À ENTRADA DA ACADEMIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ASSUNÇÃO DE GUARDA DA BICICLETA OU DE CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DOS FREQUENTADORES DO LOCAL. LOCAL COM ACESSO EXTERNO SEM EXPECTATIVA DE SEGURANÇA . DESCABIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. MERA PROPOSTA DE ACORDO QUE NÃO SIGNIFICA ASSUNÇÃO DE CULPA E SIM APENAS INTUITO DE RESOLVER A LIDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000451-42.2021.8.16.0204 - Curitiba - Rel .: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 25.07.2022) Não quantificados nem comprovados os reparos necessários nem o que seria de responsabilidade exclusiva do locatário, nada há a indenizar quanto a tal pleito exordial. Dos lucros cessantes. O pedido de lucros cessantes deve ser indeferido. Embora se reconheça a possibilidade de indenização por lucros cessantes em casos de devolução de imóvel em más condições, no caso concreto não restou demonstrado o período exato em que o imóvel permanecei indisponível, a impossibilidade efetiva de locar o bem a terceiros, bem como a existência de interessados na locação durante o período de reforma. A mera alegação de que o imóvel ficou dois meses em reforma, sem comprovação robusta de impossibilidade de nova locação, não autoriza o deferimento dos lucros cessantes pleiteados. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES - ÔNUS DA PROVA. Para ter direito ao recebimento de lucros cessantes, deve o lesado comprovar o que razoavelmente deixou de lucrar, como consequência de evento danoso praticado por outrem. Não pode subsistir a condenação ao pagamento de lucros cessantes baseada em meras conjecturas e sem fundamentação concreta (REsp 1655090/MA). Cabe ao postulante o dever de comprovar, por meio de prova fidedigna, a perda de ganho esperado, na expectativa de lucro (art . 371, inc. I, do CPC). Não demonstrada expectativa de lucro, medida de rigor o improvimento do pedido inicial. (TJ-MG - AC: 10344150001669001 Iturama, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 03/03/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022). Quanto aos relatos constantes do Boletim de Ocorrência anexado sob o Id 56042783, por se tratar de prova produzida unilateralmente, mostra-se inservível para fins de comprovação dos fatos alegados. Dos danos morais. Embora os transtornos decorrentes de devolução de imóvel em más condições sejam compreensíveis, o caso em análise configura típico inadimplemento contratual, sem elementos que caracterizem lesão à honra, dignidade ou outros direitos da personalidade dos autores. O mero descumprimento de obrigação contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, dano moral. Precedentes. 2. No caso, não foram apontadas particularidades que demonstrem a existência de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso da obra. Ausência de dano moral. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1827064 SP 2019/0207557-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2020). Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, pelo que EXTINGO O PRESENTE FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para CONDENAR os Requeridos CRISÓTOMO CORDEIRO DA SILVA JUNIOR e WALDEMIR FERREIRA DA COSTA, solidariamente, ao pagamento de R$ 9.254,59 (nove mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) a título de débitos de energia elétrica, água/esgoto e último aluguel, com juros de mora e correção monetária pela Taxa Selic, a contar do vencimento. Por fim, julgar improcedentes os pedidos de danos materiais ao imóvel, de lucros cessantes e de danos morais pelas razões expostas. Insto o Reclamado ao cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, dispensada nova intimação para pagamento voluntário na fase de cumprimento de sentença, por ser norma geral (art. 523, do CPC) que não prevalece sobre o dispositivo da LJE retro citado, assim como por ser incompatível com a celeridade estabelecida no art. 2º, da LJE, ainda de acordo com o Enunciado 161 do FONAJE. Apresentado o requerimento de cumprimento sentença, retornem os autos conclusos para início dos atos executivos com base no art. 52, inc. IV, da Lei 9.099/95, advertindo-se, desde logo, ao Requerido, que, não sendo cumprida a presente sentença no mencionado prazo de 15 (quinze) dias, e havendo requerimento pela parte autora, terão início os atos executivos. Efetuado o pagamento voluntário por depósito judicial, autorizo desde logo, ocorrendo o trânsito em julgado, a expedição de alvará em nome da parte Autora ou para patrono com poderes para tal. Após o trânsito em julgado, sem a postulação do cumprimento de sentença arquive-se os autos com as cautelas de lei. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9099/95). P.R.I.C. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

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Raimunda Do Carmo Silva x Banco C6 Consignado S.A

ID: 323210351

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Nova Timboteua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800663-07.2024.8.14.0034

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA AUTOS: 0800663-07.2024.8.14.0034 AÇÃO: [Assinatura Básica Mensal] REQUERENTE: RAIMUNDA DO CARMO SILVA REQUERIDO: Nome: BANCO C6 CONS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA AUTOS: 0800663-07.2024.8.14.0034 AÇÃO: [Assinatura Básica Mensal] REQUERENTE: RAIMUNDA DO CARMO SILVA REQUERIDO: Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A Endereço: AVENIDA NOVE DE JULHO, 3148, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. 2. A autora aduz que não realizou qualquer contrato de empréstimo junto à empresa ré, mas esta passou a realizar descontos diretamente na folha de pagamento da autora, requereu o cancelamento de tal dívida, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. 3. A requerida em audiência apresentou-se com seu preposto e advogado não ouve acordo entre as partes. 4. Em contestação afirmou que o contrato entabulado entre as partes é lícito e que não houve dano moral, pugnou a improcedência do pedido. 5. No que concerne às relações de consumo, a responsabilidade por vícios na prestação de serviços em geral é dos fornecedores, conforme previsto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 6. O Código Civil, nos artigos 421 e seguintes, garantiu a autonomia privada, concedendo às partes o direito de contratar com liberdade, impondo como limites a ordem pública e a função social do contrato. Todos têm autonomia para declarar nossa vontade e agir, autonomia de vontade essa decorrente do Princípio da dignidade humana (art. 1°, III, da Constituição Federal). A autonomia privada, como fonte normativa, está ligada à idéia de poder, isto é, da possibilidade de realizar, principalmente, negócios jurídicos bilaterais. 7. Deste modo, o novo sistema jurídico de direito privado impõe às partes que resguardem, tanto n a conclusão quanto na execução do contrato, os princípios da probidade e da boa-fé. 8. Com efeito, nas disposições finais do Código Civil igualmente consta que nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como aqueles estabelecidos pelo Códex para o resguardo da função social da propriedade e da função social dos contratos. Ao intérprete cabe a exegese do negócio jurídico em consonância com a principiologia do sistema legal. Em relação a prescrição, esta não ocorreu já que o contrato ainda esta em vigor. 9. O réu, Banco C6 Consignado S/A, juntou aos autos dois contratos, mas nenhum deles diz respeito aos fatos narrados na inicial, pois possuem datas diferentes e são de valores diversos. Portanto não demonstrou suporte legal a embasar os descontos realizados. Destarte, descontou indevidamente 22 parcelas de R$ 200,47 no período de 11/23 a 08/25, que totaliza R$ 4.410,34, concluindo-se como não houve deferimento de suspensão liminar que continue até a presente data a ser descontado. Não existindo suporte legal para tais descontos, constata-se, pois, que houve desconto indevido, caracterizando cobrança abusiva, a autorizar a devolução em dobro do valor descontado indevidamente, conforme autoriza as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, ad letteram: CDC - Art. 42 b. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. CC - Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGAÇÃO PELO AUTOR DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO QUE JUSTIFIQUE O APONTAMENTO - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO - FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RESPONSABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE – CARACTERIZAÇÃO - Negando o autor a celebração do contrato com base no qual teve descontado de seus proventos parcelas a título de empréstimo consignado, não é exigível dele a "prova diabólica" da situação negativa (inocorrência do contrato), competindo ao suposto credor comprovar o negócio, de sorte que, se não se desincumbe desse ônus probatório, prevalece a versão do consumidor, impondo a conclusão de que o apontamento desabonador questionado é indevido. - A conduta fraudulenta de terceiro que celebra contrato de financiamento em nome do autor não exime a instituição financeira , em face da súmula 479 do STJ, de responder pelos danos decorrentes da inserção indevida do nome do requerente em rol de maus pagadores. - Firmada, porquanto incontroversa, a premissa de que o autor não celebrou contrato que legitime os descontos havidos em sua folha de pagamento, não é de supor que a instituição financeira tenha agido de boa-fé, pelo que os valores indevidamente retidos devem ser devolvidos em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. - Ultrapassando o limiar dos meros aborrecimentos não indenizáveis, ofendem direito da personalidade as retenções indevidas em folha de pagamento que corroem, por anos a fio, do benefício previdenciário recebido por pessoa idosa, cuja idade avançada, que sói vir acompanhada de incremento de gastos, faz mais penosos os descontos. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.054714-3/003, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2019, publicação da súmula em 28/03/2019) Declaratória de inexigibilidade de débitos com pedidos de danos materiais e danos morais – Conta corrente - Cobrança de cesta de serviços ("cesta B. Express01") não contratada pela autora – Sentença de procedência declarando a inexigibilidade dos débitos, com repetição em dobro do indébito, condenando o Banco réu por danos morais. Recurso da autora - Danos morais – Valor da indenização - Majoração - Cabimento – Verba indenizatória majorada, em valor menor ao pedido da autora, para R$ 5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Apelação da autora provida em parte. Juros de mora dos danos materiais (repetição de indébito) - Termo inicial – Ilícito contratual - Juros de mora da citação (art. 405 do CC) – Apelação da autora negada. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1002743-91.2023.8.26.0411; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024) 10. No que tange aos danos morais, na aplicação da responsabilidade objetiva, como in casu, para que haja o dever de indenizar é irrelevante a conduta do agente (culpa ou dolo), bastando a existência do dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano. 11. Entendo, pois, que no caso vertente, restou comprovado a falha no serviço prestado pelo réu, o qual realizou descontos indevidos, privando-o de parcela de seus vencimentos, fato que causa aborrecimentos e dissabores em intensidade suficiente a caracterizar verdadeiro dano moral. Não é outra a jurisprudência pátria, in verbis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora – Autora que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário – Descontos indevidos que restaram incontroversos – Sentença que condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 03 salários mínimo – Insurgência da autora - Pretensão à majoração dos danos morais para R$ 20.000,00 – Não acolhimento - Valor fixado que está em consonância com o que vem sendo fixado por esta E. Câmara, em casos semelhantes – Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001114-98.2023.8.26.0438; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) 12. Vale ressaltar o entendimento jurisprudencial dominante: “Não há de se falar em prova do dano moral, mas sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejaram. Provado, assim, o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação do art. 334 do CPC. (trecho do Acórdão Resp. 86271/SP. Min. Carlos Alberto Menezes, Direito. Pub. 09.12.1997 – no mesmo sentido Resp. 145297/SP, Pub. 14.12.1998). 13. Sobre o tema, vale trazer à baila a precisa lição de Clayton Reis: “Trata-se de uma lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os seus patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago de ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.” (in Avaliação dos Danos, 1998, ed. Forense). 14. Vale ressaltar que, por se tratar de reparação às perturbações de estado de espírito, que são contingentes e variáveis em cada caso, dependendo também sua extensão da própria índole do lesado, não se exige a prova efetiva do dano, mas tão-somente do fato que o originou, donde se infere e presume a ocorrência do padecimento íntimo. 15. A reparação pecuniária não tem o condão nem a finalidade de pagar pelo sofrimento experimentado pelo lesado, até mesmo porque impossível ao magistrado fixar qual o valor da dor infligida, servindo a indenização apenas como lenitivo ao constrangimento suportado. 16. Em verdade, tal reparação possui caráter dúplice: satisfatório ou compensatório à vítima, e punitivo e educativo ao ofensor, visto ser encargo suportado por quem causou o dano, com a finalidade de desestimulá-lo de novas práticas lesivas. Compensação ao ofendido e punição ao ofensor, eis o binômio que rege o dever de indenizar. 17. Quanto ao valor devido a título de indenização por danos morais, este deve ser atribuído segundo o prudente arbítrio do juiz, levando-se em consideração as condições pessoais das partes envolvidas, o bem jurídico tutelado, a extensão e duração dos danos, a repercussão da ofensa e a retratação espontânea do agente. 18. Neste sentido, observado o cunho social da Lei 9.099/95, bem como a exigência do bem comum, adotando neste caso decisão que se apresenta mais justa e equânime para o caso em concreto, nos termos do art. 5º e 6º da referida lei, decido fixar os danos morais decorrentes do desconto indevido das parcelas, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 19. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, condenando o requerido BANCO C6 CONSIGNADO S/A a devolução, em dobro, do valor de R$ 4.410,34 (quatro mil, quatrocentos e dez reais e trinta e quatro centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC deste a data o desconto e juros simples de 1% ao mês a partir da citação. Condeno ainda o réu a pagar indenização a autora a título de dano moral o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), tendo este valor como marco para eventual atualização a data desta sentença. Deve ainda, proceder ao cancelamento de qualquer débito fundado no negócio versado nos autos. Faculto ao requerido abater do montante a que foi condenado o valor que teria sido depositado na conta da autora, desde que demonstre efetivamente que houve o referido deposito. 20. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). 21. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de quinze dias para cumprimento voluntário da sentença, findo o qual deverá o débito ser atualizado com a incidência de pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, sendo desnecessária qualquer intimação para cumprimento, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. 22. Em caso de pagamento do valor da condenação por meio de deposito judicial, este deverá ser realizado junto ao Banco do Estado do Pará – BANPARA. 23. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes pelo DJ-E, nos termos do artigo 272 do CPC. Expeça-se o que for necessário, Cumpra-se. Nova Timboteua, 10 de julho de 2025. OMAR JOSÉ MIRANDA CHERPINSKI Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Timboteua

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Thiago Carmo Da Silva x Marcelo Miguel Alvim Coelho e outros

ID: 257828598

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7000210-24.2025.8.22.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO RODAO AUTO PECAS LTDA

Sentença

Advogados:

JOSE CRISTIANO PINHEIRO

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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GIOVANNA LUIZA OLIVEIRA DE HOLANDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2º Juizado Especial Cìvel Processo: 7000210-24.2025.8.22.0015 Classe/Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível / Resci… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2º Juizado Especial Cìvel Processo: 7000210-24.2025.8.22.0015 Classe/Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Produto Impróprio, Serviços de Saúde, Tutela de Urgência Distribuição: 15/01/2025 AUTOR: THIAGO CARMO DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: GIOVANNA LUIZA OLIVEIRA DE HOLANDA, OAB nº PI24612 REU: RODAO AUTO PECAS LTDA, Moto Honda da Amazônia Ltda. ADVOGADOS DOS REU: MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO, OAB nº DF35877, JOSE CRISTIANO PINHEIRO, OAB nº RO1529, PROCURADORIA MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA I- RESUMO Trata-se de ação redibitória cumulada com indenização por dano moral com as partes acima identificadas. Suma da inicial: o requerente aduz que, em 06/05/2024, adquiriu da requerida Rodão Auto Peças Ltda uma motocicleta modelo Bros 160, zero quilômetro, pelo valor de R$ 24.850,00, que apresentou vazamento de óleo na junta do motor no dia 23/06/2024; que, no dia seguinte, o veículo foi levado à loja para inspeção, quando o mecânico informou que o problema era "normal" e realizou apenas uma limpeza no local, tendo o vazamento retornado em 25/07/2024, e em manutenção agendada no dia 31/07/2024, que segundo a requerida seria necessária uma peça para substituição, a qual chegaria em torno de 30 a 40 dias, sendo negado veículo reserva ao requerente. Discorre ainda que o problema agravou com manutenções nos dias 27/08/2024, 24/09/2024 e 16/12/2024, nesta última, constatado que o vazamento atingira outras áreas do motor. Relata ainda que, 24/12/2024, solicitou a substituição da motocicleta, considerando que o defeito era de fábrica e as manutenções realizadas não solucionaram o problema, sendo o pedido negado, sob a justificativa de que a garantia está sendo executada, conforme o manual. Tutela provisória de urgência: Indeferido o pedido para que a requerida disponibilizasse motocicleta reserva ao requerente (ID: 115783300). Suma da contestação da Moto Honda da Amazônia Ltda (ID: 117834899 - Pág. 1-22): em preliminar alega a incompetência do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de prova pericial; e, no mérito, requer a total improcedência da ação, aduzindo inexistência de vício ou defeito de fabricação, posto que a abertura de ordens de serviços não configura a existência de defeitos sobre o produto; que na motocicleta objeto da ação foi substituída a junta do cabeçote, sendo devolvida ao autor em perfeito estado de funcionamento, após o teste de funcionamento e rodagem; pugna pela improcedência do pedido de rescisão contratual com a devolução dos valores e de indenização de danos morais. Suma da contestação da Rodão Auto Peças Ltda (ID: 117915793 - Pág. 1-31): preliminarmente, aduz ilegitimidade passiva e de incompetência do Juizado Especial Cível; e, no mérito, pugna pela improcedência da ação. Outras ocorrências: audiência de conciliação infrutífera (ID: 117950933); não apresentação de réplica. Os autos vieram conclusos. II - ANÁLISE E DECISÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria fática veio comprovada por documentos, evidenciando-se despiciente a produção de outras provas (CPC, art. 355, I). Nesse sentido, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes à solução da demanda (art. 330 do CPC); exsurgindo o julgamento antecipado da lide como mero consectário lógico da desnecessidade de maiores diligências." (REsp 1338010/SP). Portanto, o juízo analisará os argumentos das partes em conjunto com as provas dos autos. Passo ao enfrentamento de preliminares arguidas em contestação. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da Rodão Motos Ltda, eis que ambas as requeridas se enquadram como fornecedoras de produtos e serviços, conforme art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito também a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, pelo que não há obrigatoriedade de realização de perícia no caso concreto, em que a prova documental trazida pelas partes é suficiente para o convencimento do juiz. Superadas as questões preliminares, doravante à análise do mérito. O ponto principal da discussão é a constatação de existência ou não de responsabilidade civil da requerida em razão da venda de motocicleta com suposto vício oculto. Cumpre observar que a questão a ser debatida deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do consumidor, sendo a parte requerente consumidor típico (art. 2º, CDC) e a parte requerida fornecedor, nos termos do artigo 3º do CDC. Contudo, embora se trate de relação consumerista, em que se admite a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), não se afasta da parte autora, ainda que em situação de vulnerabilidade, o ônus de fazer prova mínima da existência de seu direito. Pois bem. O art. 18 do CDC dispõe que quando o consumidor não conseguir sanar o vício no prazo de 30 (trinta) dias, poderá ter opções para satisfazer o dano proveniente deste vício: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.” Assim, não reparado o dano ou vício em 30 (trinta) dias, há que se devolver o preço pago ou entregar novo produto, da mesma marca, compatibilidade de modelo e de tecnologia da época da comercialização. Entretanto, em que pese o caso em análise se referir à relação consumerista, ressalto que competia ao autor, nos termos do art. 373, I do CPC, trazer com sua inicial as provas constitutivas de seu direito, e à requerida, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do inciso II do referido diploma legal. In casu, tenho que apesar de o autor ter comprovado a aquisição da motocicleta perante a requerida (ID: 115692991 - Pág. 1-5), e que houve o encaminhamento do veículo para assistência técnica/revisão (ID: 115692991 - Pág. 6-10), verifica-se que tais documentos por si só não ensejam a procedência da ação, explico. A parte autora afirma na exordial que a motocicleta apresentou problemas de vazamento de óleo por várias vezes, todavia, nas cinco diligências à requerida Rodão Auto Peças, o autor foi atendido e sempre a motocicleta entregue no mesmo dia, com exceção da última assistência em que houve a troca das peças descritas ID: 115692991 - Pág. 8, em que o documento é juntado pelo próprio autor e com sua assinatura, onde consta que deixou a motocicleta dia 20/12 e retirou dia 24/12/2024, sendo realizado teste de funcionamento e rodagem e não identificado vazamento de óleo na região, e, por fim, que a motocicleta foi entregue em perfeito estado de funcionamento. Veja-se que dessa última ida à requerida em 24/12/2024, o autor não reclamou mais defeito, inclusive ingressou com a presente ação somente dia 15/01/2025. Em que pese o descontentamento do autor, pelo conjunto probatório, a parte requerida prestou o serviço de garantia no prazo legal, inclusive se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando as ordens de serviço realizadas pela mesma no prazo legal. Nesse viés, ressalto que cabia a parte autora, no mínimo, demonstrar o excesso de prazo para a realização do reparo, o que não o fez, porquanto as únicas provas colacionadas aos autos não dão conta de que houve falha na prestação do serviço. Por essa razão, ainda que possível a inversão do ônus da prova – para atribuir à requerida, exclusivamente, o ônus processual comprobatório -, pelas alegações do próprio autor, juntamente com as provas trazidas por este, não se mostra verossímil o liame objetivo entre a ocorrência do defeito do produto e a omissão da requerida em proceder com seu reparo, nos termos do art. 18 do CDC. Dessa forma, não havendo outros elementos que sustentem a evidência do direito pleiteado, especialmente por não ter o autor se desincumbido do ônus de provar, inequivocamente, o alegado, há o rompimento do nexo causal quanto à existência da responsabilidade civil objetiva das requeridas, maculando, assim, o dever de reparar o dano eventualmente causado. Nesse sentido, eis jurisprudências: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO. ART . 18, § 1º, II, DO CDC. PRAZO DE 30 DIAS PARA SANAR O VÍCIO. DEVIDAMENTE REPARADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NÃO REALIZADO DE FORMA IMEDIATA . CONTINUIDADE NA UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1 . Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2 . Nos termos do § 1º, do art. 18, do CDC, tem o fornecedor o prazo de 30 (trinta) dias para reparar o vício no produto colocado no mercado. 3. Na hipótese dos autos, o acórdão estadual destaca que os vícios foram devidamente reparados e o automóvel continuou sendo utilizado pela autora por anos .4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2103427 GO 2023/0064729-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2024) DIRETO DO CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO SOLUCIONADO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS . INAPLICABILIDADE DO ART. 18 DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AL - Recurso Inominado Cível: 0701064-86.2021 .8.02.0082 Maceió, Relator.: Juíza Paula de Goes Brito Pontes, Data de Julgamento: 27/03/2023, 1ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió, Data de Publicação: 29/03/2023) Recurso Inominado nº 1002743-93.2022.8.11 .0007. Origem: Juizado Especial Cível de Alta Floresta. Recorrente: RENAULT DO BRASIL S.A Recorridas: NATALIA DOS SANTOS FURINI e FÓRMULA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA Data do Julgamento: 03/10/2022 . E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEFEITO APRESENTADO EM VEÍCULO ZERO KM - VÍCIO SOLUCIONADO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS - HIPÓTESES DO ARTIGO 18 §§ 1º e 3º DO CDC - NÃO CONFIGURADAS - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSENTE DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Para que o consumidor faça jus a restituição da quantia paga e de eventuais perdas e danos, nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC, necessário que o produto adquirido se torne inadequado ou impróprio ao uso ou que sofra sensível diminuição do seu valor, bem como que o defeito não seja sanado dentro do prazo legal. 2- Comprovado nos autos que o defeito comunicado pela reclamante foi devidamente sanado pela requerida dentro do prazo legal, ainda, que fora opção da reclamante a substituição do veículo antes de decorrer o prazo legal para possível conserto do defeito apresentado no veículo, não há que se falar em falha na prestação de serviço por parte da empresa recorrente. 3- Assim, devidamente sanados os vícios dentro do prazo legal e não configurada nenhuma das hipóteses do art. 18 § 3º do CDC, não há que se falar em falha na prestação de serviço da requerida, tampouco, indenização por danos morais e materiais. 4- Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10027439320228110007, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 04/10/2023) E, sendo assim, entendo restar prejudicada análise do pedido de indenização por dano moral formulado. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, no processo 7000210-24.2025.8.22.0015, nos termos do art. 487, I do CPC, REJEITO os pedidos iniciais formulados por THIAGO CARMO DA SILVA. Sem custas e honorários nesta instância (art. 54 da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Guajará-Mirim, terça-feira, 15 de abril de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: gum2civel@tjro.jus.br

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Processo nº 1000264-54.2025.8.26.0412

ID: 308686373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000264-54.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VITOR FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000264-54.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jose Vitor Fernandes - Vistos. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orient… Processo 1000264-54.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jose Vitor Fernandes - Vistos. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), razão pela qual é dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. A vexata quaestio comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria debatida é eminentemente de direito, e a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil. Trata-se de demanda em que a parte autora, professor estadual, pretende a correção/recálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral, uma vez que o referido benefício deve ser calculado sobre a integralidade dos vencimentos, incluindo, além do salário base, o piso salarial docente. Registro que com relação ao recálculo da GPDI para que seja incluído o Piso Salarial, deverá prevalecer até maio de 2022, dentro da vigência da lei que regia tal gratificação atualmente extinta. Não há preliminares ou prejudiciais a serem verificadas, passo à análise do mérito em relação ao qual entendo que o pedido inicial deve ser julgado procedente. A respeito da forma de cálculo da GDPI, dispunha o artigo 11 da LCE nº 1.164/12, com redação dada pela LCE nº 1.191/2.012: Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie. Neste sentido, a base de cálculo da GDPI era o vencimento básico fixado pela Lei Complementar Estadual nº 836/1.997, observados os reajustes periódicos. O Abono Complementar (ou Piso Salarial Docente), de outro lado, foi instituído pela Lei nº 11.738/08, a qual regulamentou o artigo 60, inciso III, alínea e, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criando o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Segundo previsão contida em seu artigo 2º, §1º, por piso salarial, entende-se o [...] valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI nº 4.167. Vejamos a ementa: 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária os docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (STF, Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, d.j. 24/04/2011). No âmbito do Estado de São Paulo, atos regulamentares posteriores ao advento da norma federal asseguraram, a tais servidores paulistas, a diferença entre o piso estadual e o nacional sob a rubrica Abono Complementar (ou Piso Salarial Docente). Eis o que se extrai dos Decretos nºs 62.500/2.017, 63.196/2.018, 64.658/2.019, 64.798/2.020 e 66.623/2.022, sendo pertinente a transcrição do primeiro deles, que, ressalvados os valores nele indicados, corresponde à redação dos demais: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Artigo 2º - O disposto no artigo 1º deste decreto será aplicado ao Professor Educação Básica I - PEB I, com formação em nível médio, na modalidade Normal, que se encontre enquadrado na Faixa 1, Níveis 1 e 2, para que o somatório do valor da Faixa e Nível e do complemento de piso, proporcionalmente à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados: I - R$ 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), quando em Jornada Integral de Trabalho Docente; II - R$ 1.724,10 (um mil, setecentos e vinte e quatro reais e dez centavos), quando em Jornada Básica de Trabalho Docente; III - R$ 1.379,28 (um mil, trezentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente; IV - R$ 689,64 (seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente. § 1º - O valor mínimo da aula será de 1/200 (um duzentos avos)sobre o valor do piso fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente. § 2º - O valor do abono complementar a que se refere o artigo 1º deste decreto não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias. § 3º - Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Artigo 3º - O disposto neste decreto aplica-se: I - aos docentes ocupantes de função-atividade, bem como aos docentes contratados, na correspondência das cargas horárias que efetivamente venham a cumprir; II - aos inativos e pensionistas. Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria da Educação, suplementadas se necessário. Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017. Nesse sentido, embora o texto dos atos regulamentares acima transcritos vedem que o respectivo abono seja considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, salvo para o 13º salário e o terço de férias, a natureza jurídica do Abono Complementar é, indubitavelmente, de vencimento básico, justificando, pois, sua inclusão na base de cálculo da GDPI. No que se refere ao quanto decidido no RE 1.1536.964/SP, assim já se manifestou a Col. Corte Bandeirante: Nota-se que a interpretação sobre o tema deste E. Tribunal está consolidada no sentido de incidirem sobre os adicionais temporais todas as vantagens de caráter permanente. A decisão proferida nos autos do RE 1.153.964-SP, de efeito não vinculante, não tem o condão de alterar tal posicionamento. A decisão do STF se formou a partir de decisão monocrática do Min. Marco Aurélio no ARE 1.153.964-SP, que adotou como fundamento o que foi decidido no RE 563.708/MG (Tema 24), contudo, referido tema trata do funcionalismo público do Estado de Minas Gerais, não se aplicando ao funcionalismo público do Estado de São Paulo. (TJSP. 12ª Câmara de Direito Público. Apelação Cível nº 1064660-94.2018.8.26.0053. Des. Relator Dr. J. M. Ribeiro de Paula. Julgado em 01/06/2021). Sobre a verba objeto da presente demanda, qual seja "Piso Salarial Docente", dispõe o Decreto Estadual nº 62.500/17: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013,quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. " Trata-se de uma verba destinada a todos aqueles que não recebem o valor do piso salarial nacional, sem a exigência de quaisquer outros requisitos para o seu recebimento. Embora a norma preveja que essa vantagem não seja incorporada à base de cálculo dos adicionais temporais e da sexta parte, é evidente que tal previsão não se sustenta, uma vez que a verba, na realidade, integra (ou deveria integrar) o salário base do servidor da educação, não podendo, portanto, ser considerada como de caráter eventual. Dessa forma, é imperativo que essa verba seja considerada na base de cálculo do adicional temporal, o que justifica a procedência do pedido inicial. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR ABONO COMPLEMENTAR DE PISO SALARIAL DOCENTE VERBA QUE SE DESTINA A ATINGIR O VALOR DO PISO NACIONAL DA LEI 11.738/08 PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) ADMISSIBILIDADE NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO DO ABONO PRECEDENTES DESTA TURMA E DAS DEMAIS DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1035485-28.2024.8.26.0576; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024 RECURSO INOMINADO Professor Estadual - Pretensão de inclusão do Abono Complementar no cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) Verba de natureza remuneratória Decreto Estadual nº 62.500/2017 Possibilidade de Incidência Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002743-52.2024.8.26.0445; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024 DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ABONO COMPLEMENTAR - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). 1. Professora de escola estadual. 2. Atuação no Programa do Ensino Integral. 3. O abono estabelecido pelo Decreto nº 62.500/2017 possui caráter complementar, integrando o salário-base do servidor. 4. Consequentemente, o abono complementar integra a base de cálculo da GDPI. 5. Sentença de procedência mantida. 6. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001747-38.2024.8.26.0030; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/12/2024; Data de Registro: 08/12/2024 "AGRAVO DE INSTRUMENTO Servidor público estadual Cumprimento de sentença Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão da GDPI e do Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço GDPI prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012Vantagem que tem nítido caráter contingente e não permanente, de forma que não pode ser considerada para efeito dos adicionais temporais Piso salarial Verba que tem natureza de reajuste do salário base do servidor, não possuindo caráter eventual Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço Possibilidade - Recurso parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento2184178-21.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/09/2021; Data de Registro: 14/09/2021). No mesmo sentido o C. Colégio Recursal de São Paulo: De tal sorte, a procedência do pedido inaugural é mesmo medida de rigor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: (a) DETERMINAR que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo proceda ao recálculo da gratificação de dedicação plena e integral - GDPI, até maio de 2022, de forma que incidam sobre o "Piso Salarial Docente" previsto no Decreto 62.500/2017, apostilando-se; e (b) CONDENAR a Fazenda Pública ré a pagar ao requerente as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, com valores a serem apurados em sede de cumprimento de sentença. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intimem-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Vera Lucia Krause Camera x Banco Bmg S.A.

ID: 312113741

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002743-66.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA KRAUSE CAMERA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AMARAL PROVENZANO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS PAULO NOGUEIRA DE JESUS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1002743-66.2023.8.11.0037 Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Suspensão de Valor, Repeti… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1002743-66.2023.8.11.0037 Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Suspensão de Valor, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais Requerente: Vera Lúcia Krause Camera Requerido: Banco BMG S.A Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c suspensão de valor, repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais proposta por Vera Lúcia Krause Camera em face de Banco BMG S.A., ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se na ausência de contratação do cartão de crédito consignado em folha de pagamento, relativo ao contrato nº 14600986, com início em 03/12/2018, ativo, com desconto mensal de R$52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), totalizando R$2.717,00 (dois mil setecentos e dezessete reais) até a propositura da ação, sem data de término, bem como na contratação do serviço bancário empréstimo. A causa de pedir é a contratação realizada em discordância com o art. 154, inciso VI e § 6º, inciso VI, do Regulamento da Previdência Social e o art. 3º, inciso III e §4º da Instrução Normativa do INSS n.º 28/2008, que não permitem a autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência, bem como o vício de consentimento para a contratação, consistente no erro que, segundo narrativa exordial, foi induzido pela instituição financeira requerida. Segundo a petição inicial, a parte autora jamais contratou com o banco requerido contrato de cartão de crédito denominado “reserva de margem consignável”, tampouco recebeu/desbloqueou/utilizou o suposto cartão de crédito, o que afasta por completo qualquer possibilidade de eventual alegação de contratação e uso. Os pedidos de mérito consubstanciam-se i) na declaração de inexistência de relação jurídica que possa embasar os descontos discutidos; ii) na restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e não contratados pela parte autora; iii) na incidência apenas dos juros relativos ao empréstimo consignado simples, em relação a eventuais valores devidos; iv) na condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Subsidiariamente, na hipótese de comprovação do cartão de crédito consignado (RMC) via apresentação de contrato devidamente assinado pela parte autora e de utilização, requer seja realizada a readequação/conversão do “empréstimo” via cartão de crédito (RMC) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado (negociado) ao autor, desprezando-se o saldo devedor atual, ou seja, não deverá ser considerado para cálculo o valor acrescido de juros e encargos. A petição inicial foi instruída com documentos. Despacho inicial (Num. 113627467). O requerido apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a inépcia da petição inicial por ausência de comprovante de residência válido, ausência de quantificação do valor incontroverso para aplicação da Lei do Superendividamento. Suscitou a ocorrência da prescrição e da decadência. No mérito, destacou que houve a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira pela parte autora, que aderiu à proposta de contratação do "BMG Card" mediante assinatura do termo de adesão e do termo de autorização para desconto em folha de pagamento. Afirma que, ao contrário do alegado na exordial, a autora utilizou o limite disponível no cartão para realizar operações de saques nos valores de R$ 1.198,90 (um mil, cento e noventa e oito reais e noventa centavos), R$ 64,66 (sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), R$ 78,94 (setenta e oito reais e noventa e quatro centavos) e R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais), os quais foram disponibilizados através de transferência bancária à conta de titularidade da autora. Pontuou que a documentação colacionada torna indiscutível o fato de que o produto foi apresentado de forma fácil e que permitiu à parte autora, imediatamente, identificá-lo da forma correta, saber sobre a entrega do cartão com margem de crédito, o valor de pagamento mínimo a ser descontado mensalmente, a taxa de juros mensal, a forma de pagamento, a abrangência da área de cobertura, etc., como expressamente determina o artigo 36 da Lei 8.078/90. , bem como que o contrato foi redigido de forma clara, com caracteres ostensivos e legíveis de modo a facilitar sua compreensão, cujas cláusulas foram expressamente explicadas a parte autora, nos exatos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, o que impede a caracterização de qualquer mácula sobre a contratação, como pretende a parte que seja declarado (Num. 116398642). A contestação foi instruída com documentos. Impugnação à contestação (Num. 118581390). A tentativa de conciliação foi infrutífera (Num. 121129799). Saneamento processual (Num. 136102103). Foi colhido o depoimento pessoal da parte autora (Num. 144299448). Determinada diligência, as partes se manifestaram (Num. 187425579, 187592416 e 192113141). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A questão controvertida diz respeito, em suma, à regularidade da contratação do cartão de crédito consignado em folha de pagamento, relativo ao contrato nº 14600986, com início em 03/12/2018, e, subsidiariamente, à suposta existência de vício de vontade e de falha do dever de informação quando da contratação, pela autora, do referido produto financeiro. Alega a parte autora a ausência de autorização expressa da mencionada contratação, em discordância com o art. 154, inciso VI e § 6º, inciso VI, do Regulamento da Previdência Social e o art. 3º, inciso III e §4º da Instrução Normativa do INSS n.º 28/2008, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Sustentou, ademais, que contratou empréstimo consignado, cujo pagamento deveria ser feito mediante descontos em seu benefício previdenciário, mas que, diferentemente do contratado, verificou que a requerida implantou em seu benefício previdenciário empréstimo de reserva de margem para cartão de crédito consignado – RMC, passando a debitar valores mensais. A parte requerida, por outro lado, aduziu a legalidade da contratação da margem do cartão de crédito consignado, enfatizando que a autora realizou operações de saques nos valores de R$ 1.198,90 (um mil, cento e noventa e oito reais e noventa centavos), R$ 64,66 (sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), R$ 78,94 (setenta e oito reais e noventa e quatro centavos) e R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais), os quais foram disponibilizados através de transferência bancária à conta de titularidade da autora. Para comprovar a contratação, o banco requerido disponibilizou dois áudios registrando conversa telefônica ocorrida entre seu agente correspondente e a autora (link de acesso pelo Dropbox – Num. 116398642 – Pág. 2), os quais dizem respeito às contratações dos valores de R$ 64,66 (sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), R$ 78,94 (setenta e oito reais e noventa e quatro centavos) e R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais) (Num. 116398642 – Pág. 10). Além disso, a instituição financeira apresentou o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado (Num. 116398647 – Pág. 5/7), o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado (Num. 116398647 – Pág.8) e a Contratação de Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado (Num. 116398647 – Pág. 9/10), supostamente assinados digitalmente pela autora, em 29/11/2018, às 15h04, pelo IP/Terminal 179.254.174.170, 201.159.158.174. Em impugnação à contestação, a autora afirmou desconhecer os documentos e as assinaturas neles inseridas, reiterando não reconhecer a contratação (Num. 118581390 – Pág. 2). Nos moldes do art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa nº 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Assim, a contratação por meio eletrônico é plenamente válida, desde que a autorização ocorra de forma expressa. O ônus da prova, diante da impugnação a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil. Intimada para comprovar a autenticidade da assinatura que aduz ser da parte autora nos referidos documentos, a requerida argumentou, em síntese, que, em consulta ao IP constante no contrato celebrado entre as partes, qual seja, 179.254.174.170 é indicada a geolocalização da cidade de Cáceres/MT, bem como que a autora tinha ciência da modalidade de contratação, ante a informação constante no instrumento contratual, ressaltando a solicitação de saques pela autora pelas gravações telefônicas (Num. 187592416). Em consulta, por este juízo, na ocasião da decisão derradeira (Num. 184492023), a endereço eletrônico de localização de IP/Domínio constatou-se que o IP nº 179.254.174.170 refere-se à cidade de Porto Velho (RO) e o IP nº 201.159.158.174 localiza-se em São Paulo (SP). Considerando a possibilidade de os dados de localização serem alterados com o transcurso do tempo, ficando desatualizados, caberia a requerida comprovar a autenticidade por outros meios, se fosse o caso, o que não ocorreu. Por sua vez, conforme literalidade expressa do art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, são vedadas a contratação realizada por telefone e a utilização da gravação de voz como meio de prova de sua ocorrência, como pretendido pela parte requerida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM PEDIDO LIMINAR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. VIOLAÇÃO AO ART . 3º, III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TELEFONE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. CABIMENTO . DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à vítima de evento danoso, nos termos do art . 17 da legislação consumerista. II - Ausente a prova válida da celebração do contrato de empréstimo consignado, cabe a declaração de inexistência do contrato e a devolução simples das parcelas pagas. III - A Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, alterada pela Instrução Normativa nº 39/2009 do INSS, permite que seja autorizado o desconto de empréstimo diretamente no benefício, vedando, contudo, que a sua aceitação ocorra por telefone, bem como que a gravação de voz seja reconhecida como meio de prova de ocorrência. IV - Embora indevidos os descontos no benefício previdenciário da parte autora, não havendo maiores repercussões negativas aos seus direitos personalíssimos, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, porque não configurados na espécie . V - Recursos conhecidos, tendo sido o primeiro parcialmente provido e o segundo não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50144845720228130702, Relator.: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 15/05/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024) Dessa forma, a requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia quanto à regularidade da contratação do produto financeiro objeto da ação, em descumprimento ao art. 429, II, do CPC e à inversão probante ocorrida na decisão de saneamento, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, e art. 357, III, do CPC. Diante do reconhecimento da nulidade da contratação, o retorno das partes ao status quo ante é medida que se impõe. Assim, pertinente a restituição dos valores descontados indevidamente, porém de forma simples, porquanto a devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu, o que não ficou comprovado nos autos. Para que não haja enriquecimento sem causa por parte da autora, os valores efetivamente depositados em sua conta bancária devem ser devolvidos ou compensados, na forma do art. 368 do Código Civil, a ser apurado em cumprimento de sentença. No que tange ao dano moral, algumas ponderações são pertinentes. Como é cediço, o dano moral pressupõe abalo acentuado no patrimônio imaterial do indivíduo, com violação significativa aos direitos da personalidade, sob pena de conversão de simples situações incômodas em atos ilícitos passíveis de reparação pecuniária, com a instalação efetiva da indústria do dano moral. A caracterização da mácula moral deve ser apreciada com parcimônia, com o reconhecimento do dano em casos que demonstrem inegável eficácia lesiva. Em verdade, o dano moral demanda a gravidade da violação ao patrimônio imaterial. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado (original sem destaque – Sérgio Cavalieri Filho in Programa de Responsabilidade Civil, 5 ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2004). Sob tal perspectiva, embora tenha sido caracterizado o desconto indevido, não houve violação aos direitos da personalidade da parte autora, inexistindo maiores consequências além das já consideradas nesta decisão. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c suspensão de valor, repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais proposta por Vera Lúcia Krause Camera em face de Banco BMG S.A., DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação à suposta contratação de cartão de crédito consignado nº 14600986, com início em 03/12/2018, e CONDENO a instituição financeira à devolução simples do que foi pago, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros moratórios legais (CC, art.406), a contar da data do desembolso (CC, art.397, caput), a ser computado em fase de cumprimento de sentença, admitida a compensação com os valores depositados na conta da parte autora, na forma do art. 368 do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos dos danos morais. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, de forma equânime, e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, notadamente pela baixa complexidade da ação e pelo julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, § 2º). § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art.98, § 3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 2162936-64.2025.8.26.0000

ID: 290902746

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2162936-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA SILVA MARçAL FERREIRA TáSSIA HANGELLI DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TÁSSIA HANGELLI DOS SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2162936-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2162936-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Presidente Prudente - Impetrante: Tássia Hangelli dos Santos Ferreira - Paciente: Jéssica Silva Marçal Ferreira - HABEAS CORPUS Nº 2162936-64.2025.8.26.0000 COMARCA: Presidente Prudente JUÍZO DE ORIGEM: DEECRIM UR 5 IMPETRANTE: Tássia Hangelli dos Santos Ferreira Mafra (Advogada) PACIENTE: Jéssica Silva Marçal Ferreira Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada Tássia Hangelli dos Santos Ferreira Mafra, em favor de Jéssica Silva Marçal Ferreira, objetivando o reconhecimento da nulidade da r. decisão que determinou a transferência da paciente para o regime disciplinar diferenciado. Relata a impetrante que a paciente cumpre pena privativa de liberdade e, em 05 de dezembro de 2024, a Secretaria da Administração Penitenciária representou pela sua inclusão em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) pelo prazo de 02 (dois) anos, junto ao Centro de Readaptação Penitenciária "Doutor José Ismael Pedrosa" de Presidente Bernardes/SP. O pedido baseou-se em fatos ocorridos em 02 e 03 de outubro de 2024, na Penitenciária Feminina de Tupi Paulista, onde a Paciente, juntamente com outra detenta, teria resistido a procedimentos de inclusão, danificado patrimônio (vaso sanitário) e agredido servidoras com um caco de porcelana (sic). Afirma que o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à inclusão em RDD, porém pelo prazo de 360 dias (sic), ao passo que A Defesa Técnica da Paciente, em sua manifestação (fls. 189/195 dos autos de origem), opôs-se veementemente à inclusão no RDD. Argumentou, crucialmente, que a Paciente faz acompanhamento psiquiátrico há aproximadamente 4 anos, com uso regular de medicamentos psicotrópicos, e que, à época dos fatos, estava há cerca de três meses sem a devida medicação, o que teria causado desequilíbrio emocional e afetado seu comportamento (sic). Explica que, por tais motivos, Foi expressamente requerido pela Defesa que, antes de qualquer decisão sobrea inclusão em RDD, a Paciente fosse submetida à avaliação psiquiátrica para aferir sua capacidade de suportar o rigoroso regime e se sua saúde mental não seria comprometida de forma irreversível. Sugeriu-se, inclusive, a internação em hospital de custódia ou a conversão da pena em medidas alternativas com tratamento psiquiátrico (sic). No entanto, em 28 de janeiro de 2025, a Autoridade Coatora proferiu decisão (fls. 197/198 dos autos de origem) autorizando a internação e inclusão da Paciente em Regime Disciplinar Diferenciado pelo período de 360 (trezentos e sessenta) dias, conforme requerido pelo Ministério Público. Ao abordar a questão da saúde mental, a decisão judicial limitou-se a afirmar que: "Por fim, não há nos autos, qualquer relato, por meio de relatório médico penitenciário, no sentido de que a ré precisou ser atendida clinicamente, devido à eventual crise de saúde mental, que também não foi mencionada durante suas declarações (sic). Alega que a inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) é a sanção mais rigorosa do sistema de execução penal brasileiro, implicando severas restrições de direitos, como isolamento prolongado e limitação de visitas e banho de sol. Dada a sua excepcionalidade e gravidade, sua aplicação deve ser precedida de criteriosa análise dos requisitos legais e das circunstâncias fáticas, sob pena de violação a princípios constitucionais basilares, o que não foi realizado no presente caso (sic). Sustenta que Jéssica sofre constrangimento ilegal, uma vez que a defesa, de forma fundamentada e tempestiva, arguiu a premente necessidade de avaliação psiquiátrica antes da decisão que determinou a inclusão da Paciente no RDD. Foram apresentados fatos concretos sobre o histórico psiquiátrico da Paciente, a interrupção da medicação controlada por período significativo antecedente aos fatos e a melhora comportamental após a retomada do tratamento (sic), no entanto, a d. Magistrada ignorou tal pleito. Assevera que a omissão da Autoridade Coatora em determinar a avaliação psiquiátrica requerida, mesmo diante dos fortes indícios de comprometimento da saúde mental da Paciente à época dos fatos, vicia a decisão que determinou a inclusão no RDD, tornando-a ilegal (sic), consignando que não é normal que uma reeducanda reclusa desde 27/10/2020, sem histórico de faltas disciplinares e bom comportamento carcerário, pratique várias faltas em um curto período de tempo, e agrida um servidor público. É notório o descompasso psiquiátrico sofrido pela Paciente à época dos fatos (sic). Argumenta que a submissão da Paciente ao RDD, especialmente se seu quadro psiquiátrico for confirmado como instável, poderá acarretar danos irreversíveis à sua saúde mental, inviabilizando qualquer perspectiva de tratamento e reintegração social. Conforme alegado pela defesa nos autos de origem, a Paciente já apresentou melhora comportamental ao ter seu tratamento medicamentoso restabelecido na Penitenciária Feminina de Tremembé. (sic) Aduz que a decisão que fixou o RDD em 360 dias, embora tenha reduzido a sugestão inicial da SAP (02 anos) e acatado o parecer ministerial (360 dias), não ponderou devidamente o impacto da condição de saúde mental da Paciente como fator preponderante, e, no mínimo, atenuante na definição do quantum da sanção disciplinar. A ausência de "relato médico penitenciário nos autos" sobre uma crise específica no momento da oitiva do PAD não infirma a alegação defensiva sobre o histórico psiquiátrico e a crucial ausência de medicação por extenso período, causa primária do desequilíbrio. (sic) Deste modo, pleiteia o deferimento de liminar, para suspender a decisão que determinou a inclusão da Paciente no RDD e garantir sua permanência em regime comum até o julgamento de mérito deste writ (sic). No mérito, requer a concessão da ordem, a fim de Anular a r. decisão proferida nos autos do Processo nº 1002743-03.2024.8.26.0041, que determinou a inclusão da Paciente JÉSSICA SILVA MARÇAL FERREIRA no Regime Disciplinar Diferenciado, por manifesta ilegalidade e cerceamento de defesa; d.2) Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento, que se determine a prévia realização de exame psiquiátrico por perito oficial, a fim de atestar a capacidade da Paciente de suportar o RDD e a influência de seu estado de saúde mental nos fatos apurados, antes de qualquer nova decisão sobre sua inclusão no referido regime; d.3) Determinar a imediata remoção da Paciente do RDD, caso já efetivada a transferência, ou a manutenção da Paciente em estabelecimento prisional de regime comum, preferencialmente a Penitenciária Feminina de Tremembé II (sic). Por fim, alternativamente, postula que o período de internação em Regime Disciplinar Diferenciado seja reduzido para 180 (cento e oitenta) dias, como medida mais consentânea com os princípios constitucionais e com as particularidades do estado de saúde da Paciente à época dos fatos (sic). Relatei. A antecipação do juízo de mérito, na esfera do habeas corpus, requer demonstração inequívoca da ilegalidade do ato impugnado, o que não se verifica no caso. A paciente cumpre pena total de 27 (vinte e sete) anos, 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias, pela prática dos crimes de roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), extorsão qualificada e tráfico de drogas privilegiado, com término de cumprimento previsto para 09/05/2046 (fls. 996/999 processo de execução nº 0014468-45.2020.8.26.0041). Na data de 16/10/2024, após a apuração de falta disciplinar de natureza grave (praticada em 03/10/2024), consistente em agressões a agentes penitenciárias, a unidade prisional representou pela inclusão da paciente em regime disciplinar diferenciado, o que contou com a manifestação favorável do coordenador de unidades prisionais da região oeste (fls. 170/171 processo de execução nº 0014468-45.2020.8.26.0041). Instado, o Ministério Público assim manifestou-se: Trata-se de manifestação acerca do requerimento do Sr. Secretário de Estado da Administração Penitenciária objetivando a imediata inclusão de JÉSSICA SILVA MARÇAL FERREIRA, pelo período de 2 anos, em regime disciplinar diferenciado, pela participação em movimento para subverter a ordem ou a disciplina. Como se verifica do Procedimento Disciplinar nº 260/2024, na data de 03 de outubro de 2024, por volta das 14h45min, no Setor de inclusão, fatos envolvendo as reeducandas oriundas da Penitenciária Feminina de Pirajuí, Gleice Cristina Campos Alves, matrícula 1.185.805-7e Jessica Silva Marçal Ferreira, matrícula 1.174.380-4, que estavam alojadas na cela 08, e que deram entrada nesta UP na data 02 de outubro de 2024, em atendimento a situação emergencial daquela Unidade. As servidoras, durante a realização de retirada da reeducanda Gleice Cristina Campos Alves para procedimento de inclusão, estava em posse de pedaços do vaso sanitário e mesmo algemada, investiu contra as servidoras e, de imediato, a reeducanda Jessica Silva Marçal Ferreira, que estava no fundo da cela, também algemada, correu em direção da porta da cela, sendo contida pelas servidoras. Durante a contenção da reeducanda Jessica, esta, tentado se desvencilhar, desferiu golpes nos braços das servidoras Cristiane Gonçalves de Souza Pereira, e Marli Becelli, ferindo-as com o caco de porcelana. Os boletins de ocorrência (fls. 35 e ss.) laudos periciais de fls. 94/97 e fotografias de fls. 21/28 comprovam a materialidade do crime e da falta disciplinar de natureza grave. Os depoimentos e interrogatórios colhidos a confirmam, bem como a autoria da conduta praticada. Nessa toada, destaca-se que a própria representada reconheceu participação na sublevação, afirmando desejar não permanecer na unidade. Portanto, é necessária a inclusão da sentenciada em questão no regime disciplinar diferenciado. Entendo, contudo, que o prazo de 2 anos requerido é sobremaneira elevado, a despeito da gravidade da conduta, eis que a subversão da ordem não se espalhou para mais detentas e, graças à pronta e eficiente ação dos agentes, foi rapidamente contida. Assim, entendo ser mais razoável o prazo de 360 dias. Referido período se mostra como proporcional na medida em que se conforma como adequada e necessária em uma análise conjunta entre a conduta praticada (e suas consequências) e as possíveis sanções a serem atribuídas às faltas disciplinares (e suas possíveis durações). Ante o exposto, o Ministério Público manifesta-se pela inclusão pelo prazo de 360 dias de JÉSSICA SILVA MARÇAL FERREIRA no regime disciplinar diferenciado (sic fls. 179/180) De seu turno, a defesa apresentou manifestação postulando, litteris: (...) 1. Seja negado provimento ao pedido de transferência da reeducanda ao Regime Disciplinar Diferenciado; 2. Subsidiariamente, seja determinada a avaliação psiquiátrica da reeducanda, a ser realizada por médico especialista, para avaliar as condições de saúde mental da mesma e se ela é capaz de suportar o regime disciplinar diferenciado. 3. Caso seja constatado que a reeducanda não possui condições psicológicas de suportar o regime disciplinar diferenciado, requer-se a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, onde ela poderá ser tratada de acordo com suas necessidades clínicas. 4. Caso seja transferida para o hospital de custódia, que a pena da reeducanda seja convertida em medidas alternativas, principalmente aquelas que envolvam tratamento psiquiátrico e psicoterápico, respeitando-se os direitos da reeducanda e sua saúde mental. (sic fls. 199/205) Por sua vez, o MM Juízo autorizou a transferência da paciente para o regime disciplinar diferenciado, justificando o seu entendimento nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de requerimento formulado pelo Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, com o escopo da autorização para internação e inclusão da sentenciada Jéssica Silva Marçal Ferreira, RG: 39.617.293-3, filha de Sérgio Marçal Ferreira e Luzinete Jorge da Silva, nascida em 13 de fevereiro de 1998, natural de Teixeira de Freitas/BA, em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), no Centro de Readaptação Penitenciária "Doutor José Ismael Pedrosa" de Presidente Bernardes (SP), pelo prazo de 02 (dois)anos (folhas 01/08), sob o fundamento de ter cometido o crime de lesão corporal, previsto no artigo 129 do Código Penal, no interior de unidade prisional, representando, assim, alto risco à ordem e à segurança do estabelecimento penal, consoante disposto no artigo 52, "caput" e §1º da Lei de Execução Penal nº 7.210/1984. Em breve resumo, alega-se que a condenada, de acordo com o Procedimento Administrativo Disciplinar nº 006.00366177/2024-92, instaurado na Penitenciária Feminina de Tupi Paulista, em concurso com outra detenta, desferiu golpes nos braços de servidoras, por meio de caco de porcelana, fato que as feriu gravemente. O requerimento veio acompanhado de cópia do procedimento apuratório (folhas 09/171). O Ministério Público de São Paulo opinou favoravelmente à concessão do pedido (folhas 178/179). A Defesa Técnica pretendeu o indeferimento do pleito de inclusão por entender pela ausência de motivos suficientes a justificar a internação da reeducanda em Regime Disciplinar Diferenciado. Em tese subsidiária, pugnou a realização de avaliação psiquiátrica (folhas 189/195). É o relatório. Fundamento e decido. O procedimento está em ordem, observando-se o cumprimento do disposto no artigo 196 da Lei de Execução Penal nº 7.210/1984, com manifestação da Autoridade Administrativa, do Ministério Público e da reeducanda, por meio de sua Defesa Técnica. É possível o julgamento no estado em que os autos se encontram. Impõe-se a inclusão e internação da sentenciada, Jéssica Silva Marçal Ferreira, em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). O Comunicado de Evento nº 246/2024 (folha 10), o Boletim de Ocorrência nº NP7111-1/2024 (folhas 35/37), os Laudos Periciais nº 394.177/2024, nº 387.748/2024 e nº 387.772/2024 (folhas 92/93, 94/95 e 96/97, respectivamente), bem como as fotos juntadas afolhas 21/28, comprovam a materialidade e a autoria de falta disciplinar de natureza grave e de possível crime doloso. Nesse sentido, foram as declarações das agentes de segurança: Ana Maria Teixeira de Melo (fls. 43/45); Cristiane Gonçalves de Souza Pereira (fls. 46/48); Marli Becelli (fls. 49/51); Denise Squizatto Dantas (fls. 52/54); e Jéssica de Oliveira Souza (fls. 55/56). Destarte, a reeducanda praticou grave ação capaz de subverter a ordem e a disciplina do estabelecimento penal. Com efeito, a inclusão da apenada em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) funda-se no artigo 52 da Lei de Execução Penal nº 7.210/1984, visto que as informações produzidas em escorreito procedimento administrativo disciplinar permitem concluir sua efetiva participação nos graves eventos narrados e amplamente apurados. Outrossim, tudo o que dos autos consta, de incomum gravidade, autoriza a inserção da executada em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), em consonância com o disposto no artigo 52 da Lei Federal nº 7.210/84, uma vez que, diante dos fatos, vislumbra-se que a sentenciada apresenta alto risco à ordem e à segurança do estabelecimento prisional, enquadrando-se, assim, à previsão do §1º do artigo 52 do mesmo Diploma Legal. Frise-se que, com tal ato, de extraordinária indisciplina, a reeducanda distinguiu-se das demais presas de bom comportamento e, ainda, violou direito à vida, sendo de rigor, portanto, a sua internação porque inteiramente satisfeitos os requisitos legais. Ressalte-se que os elementos constantes dos autos demonstram o desrespeito da apenada pelas regras estabelecidas para o cumprimento da pena, sendo que a observância de tais diretrizes pelos detentos é de suma importância para o regular funcionamento do sistema prisional. Nesse diapasão, caso suas atitudes fossem consideradas como indignas de medidas mais enérgicas, instalar-se-ia a desordem nas penitenciárias, o que não se deve admitir. Ademais, a encarcerada, ao buscar ludibriar a disciplina da unidade prisional, transmite às demais presas a clara mensagem de que poderá descumprir a norma jurídica e o comando judicial a qualquer momento, sem que de tal negativa advenha consequências mais firmes. Por fim, não há nos autos, qualquer relato, por meio de relatório médico penitenciário, no sentido de que a ré precisou ser atendida clinicamente, devido à eventual crise de saúde mental, que também não foi mencionada durante suas declarações, a folhas 62/64. Assim sendo, atendendo às circunstâncias e às consequências do ato, bem como ao comportamento da condenada, o prazo de internação deve ser fixado em 360 (trezentos e sessenta) dias, o qual reputo adequado e proporcional à natureza da conduta. Com efeito, a gravidade dos acontecimentos envolvendo a apenada caracteriza a extrema necessidade do deferimento da medida. Diante do exposto, autorizo a internação e inclusão de JÉSSICA SILVA MARÇAL FERREIRA, RG: 39.617.293-3, filha de Sérgio Marçal Ferreira e Luzinete Jorge da Silva, nascida em 13 de fevereiro de 1998, natural de Teixeira de Freitas/BA, em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), pelo período de 360 (trezentos e sessenta) dias, com fundamento no artigo 53, inciso V, da Lei Federal nº 7.210/1984, observando-se o disposto no artigo 60, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Encaminhe-se cópia desta decisão para o processo de execução penal correspondente. Após, arquivem-se os autos. (sic fls. 207/208 grifos nossos) Ante o exposto, seria prematuro reconhecer o direito invocado pela impetrante, antes do processamento regular do writ, quando, então, será possível a ampla compreensão da questão submetida ao Tribunal. Assim, indefere-se a liminar. Requisitem-se informações à douta autoridade judiciária indicada como coatora, a respeito, bem como cópias pertinentes. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 03 de junho de 2025. Maurício Henrique Guimarães Pereira Filho Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Mauricio Henrique Guimarães Pereira - Advs: Tássia Hangelli dos Santos Ferreira (OAB: 414055/SP) - 10ºAndar

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Processo nº 0841199-35.2024.8.15.0001

ID: 292093494

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0841199-35.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MARCOS BARBOSA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

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SAYLES RODRIGO SCHUTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0841199-35.2024.8.15.0001 ORIGEM: VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE … Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0841199-35.2024.8.15.0001 ORIGEM: VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE CAMPINA GRANDE RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: JOAO PAULO MAGALHAES PESSOA DE MELO APELADO: LEANDRO MARCOS BARBOSA ADVOGADOS: SAYLES RODRIGO SCHUTZ - OAB SC15426; LEANDRO MORATELLI - OAB SC46128 EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente em favor do segurado. A sentença reconheceu o direito ao benefício de auxílio-acidente, com termo inicial fixado em 01/05/2012, dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente concedido, condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente, além de honorários advocatícios de 10%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação de redução da capacidade laborativa do segurado decorrente de acidente; (ii) definir o termo inicial do benefício de auxílio-acidente; (iii) examinar a ocorrência de prescrição quinquenal das parcelas vencidas. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 86 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o auxílio-acidente é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, apresente redução da capacidade para o trabalho habitual. A decisão baseia-se na comprovação de dois fatores essenciais: a existência de sequela permanente e a redução da capacidade laboral. O laudo pericial atesta a amputação traumática parcial do 5º dedo da mão esquerda do autor (CID S68.1), com perda de força de preensão, hipersensibilidade e limitação funcional permanente, configurando redução da capacidade para o trabalho, ainda que não absoluta. A perícia confirmou o caráter definitivo da sequela e a sua repercussão funcional na atividade habitual do autor, exigindo esforço adicional para o desempenho de suas funções, o que satisfaz os requisitos legais para concessão do benefício. O nexo causal entre o acidente de trajeto ocorrido em 2012 e a sequela foi reconhecido administrativamente pelo INSS, com a concessão de auxílio-doença à época dos fatos (NB 550.726.172-1), não havendo controvérsia quanto à condição de segurado. O termo inicial do benefício foi corretamente fixado na sentença para o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, em conformidade com o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 e com a tese firmada no julgamento do REsp nº 1.729.655/SP pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. A alegação de prescrição quinquenal foi corretamente acolhida na sentença, limitando os efeitos financeiros às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme jurisprudência do STJ (Súmula 85). Diante da improcedência das alegações recursais, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre as prestações vencidas, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O auxílio-acidente é devido ao segurado que, após consolidação de lesões decorrentes de acidente, tenha comprovada a redução parcial e permanente da capacidade laboral, independentemente de comprometimento total de sua capacidade para o trabalho habitual. O termo inicial do benefício de auxílio-acidente, quando precedido de auxílio-doença, é o dia seguinte à cessação deste, conforme art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 86, caput e § 2º; CPC/2015, arts. 85, § 3º e § 11, e 487, I; Súmula 111 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.729.655/SP, rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 9/6/2021, DJe 1/7/2021; TJSP, Apelação Cível nº 1002186-40.2021.8.26.0358, rel. Luiz De Lorenzi, j. 26/7/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.278902-2/001, rel. Des. Gilson Soares Lemes, j. 25/7/2024. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, contra Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Feitos Especiais da Comarca de Campina Grande, nos autos da Ação de Concessão de Auxílio Acidente, proposta por Leandro Marcos Barbosa, que assim dispôs, in verbis: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, para: a) CONDENAR o INSS a CONCEDER o benefício de auxílio-acidente à parte autora, com efeitos a partir de 01/05/2012, observada a prescrição quinquenal. b) CONDENAR o INSS a efetuar o pagamento das parcelas vencidas, com incidência de correção monetária pelo INPC, conforme entendimento firmado pelo STJ, ao julgar o Tema 905 (REsp 1495146/MG), interpretando o Tema 810 julgado pelo STF. E ainda, juros moratórios, computados de modo englobado até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente, de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, e nos termos do que o Supremo Tribunal Federal decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810 de repercussão geral). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS proceda à imediata implantação do benefício concedido em favor do demandante. Fixo o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco dias) para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, aguardando-se o trânsito em julgado tão somente para o pagamento dos atrasados. Condeno de logo o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da presente sentença, por força do art. 85, §3º, inc. I, do CPC/2015 e Súmula 111 do STJ. (Id. 34417015) Em suas razões recursais (Id. 34417067), a Autarquia Previdenciária Federal, na qualidade de apelante, pleiteia o integral provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença exarada pelo Juízo a quo. Sustenta, em síntese, que não restou comprovada, nos autos, a existência de redução da capacidade laborativa do segurado em grau que inviabilize o desempenho de suas atividades habituais, asseverando, outrossim, que eventual limitação seria de ordem geral, e não específica para o exercício da função de operador de máquina, circunstância que, a seu ver, afasta a concessão do benefício de auxílio-acidente. De forma subsidiária, requer que o termo inicial do benefício, caso mantida a condenação, seja fixado na data da juntada do laudo pericial judicial aos autos. Alternativamente, postula que o marco inicial seja estabelecido em 15/07/2022, correspondente à data do requerimento administrativo do único auxílio-acidente pleiteado. Por fim, aduz, como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição quinquenal, pugnando pelo reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente demanda. Contrarrazões apresentadas no Id. 34417074, nas quais se pugna pelo desprovimento do apelo, com a consequente condenação do recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Desnecessária a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação. Os autos retratam ação previdenciária em que se reconheceu procedente a pretensão do Autor, assegurando-lhe o direito ao recebimento de auxílio-acidente. Inconformada com a decisão, a autarquia previdenciária interpôs recurso. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado que, “após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza”, apresentar redução da capacidade para o exercício de sua atividade habitual. Para a concessão do benefício, faz-se imprescindível a comprovação da existência de sequelas que, em decorrência do acidente resultaram em limitação funcional ou redução da capacidade laborativa do segurado, ainda que de forma parcial e permanente. Assim, a análise para o deferimento do auxílio-acidente exige a conjugação de dois fatores essenciais: a existência de sequelas comprovadas e a consequente diminuição da aptidão do segurado para o desempenho de suas atividades habituais. A respeito, cito doutrina de FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM (IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 10. ed. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2007): O segurado tem uma sequela decorrente de acidente que reduziu sua capacidade laborativa - daí presume o legislador que este segurado terá uma provável perda remuneratória, cabendo ao seguro social ressarci-lo deste potencial dano. [...] Ainda que o segurado, no futuro, venha a exercer atividade remunerada em que não haja reflexo negativo de sua sequela, o auxílio-acidente continuará sendo pago. [...] A manutenção do benefício, mesmo na mudança de atividade do segurado, tem conotação pragmática. Seria impossível o seguro social acompanhar a vida do segurado durante décadas, verificando se cada mudança de atividade o evento determinante permanece. Pois, da mesma forma, teria direito de reabilitação ao benefício no caso de retorno à atividade pretérita, em que foi jubilado com a prestação. Por isso o benefício é mantido, independente da mudança de atividade profissional, ou mesmo desemprego. [...] A ideia é a sequela definitiva, e não a incapacidade definitiva para determinada atividade. Verifica-se que o autor apresenta sequela decorrente de acidente ocorrido no trajeto entre o seu local de trabalho e a sua residência. Referida sequela – amputação traumática parcial do 5º dedo da mão esquerda, CID S68.1 -, de natureza permanente, acarreta diminuição de força de preensão da mão esquerda que o limita para atividades que necessitam do uso das mãos” (id. 34416987 – Pág. 4) Cumpre destacar, entretanto, que essa limitação, embora não inviabilize completamente o exercício das atividades laborais habituais, resulta em redução da capacidade funcional, notadamente pela perda da força de preensão da mão esquerda, o que impõe ao segurado a necessidade de esforço adicional para o desempenho de suas funções. Do laudo pericial constante dos autos (Id. 34416987), extrai-se resposta afirmativa quanto ao caráter definitivo da sequela, sendo a amputação sofrida pelo segurado irreversível, com repercussão em incapacidade parcial e permanente. Ainda que permaneça apto para o exercício de sua atividade habitual, restou evidenciada a redução de sua capacidade laborativa, em razão da exigência de esforço adicional para o desempenho das funções anteriormente executadas. Ressalte-se, ainda, que o perito judicial foi categórico ao atestar a presença de coto de amputação com hipersensibilidade, limitação de movimentos e perda de força de preensão da mão esquerda, elementos que, ainda que não o incapacitem totalmente, comprometem de forma significativa o desempenho eficiente de suas atribuições profissionais. Examinando o conjunto probatório, verifica-se que o acidente de trabalho - consistente em acidente automobilístico com fratura de antebraço esquerdo, ocorrido no ano de 2012, conforme extrato de informações do benefício, foi devidamente reconhecido pela via administrativa. Essa assertiva encontra respaldo nos registros do benefício NB 550.726.172-1, os quais evidenciam a concessão de auxílio-doença, conforme atestado na carta de concessão emitida pela autarquia previdenciária (ID 34416985). Assim, a condição de segurado é incontroversa, tendo em vista que foi concedido o auxílio-doença NB 550.726.172-1 em razão do acidente ocorrido no ano de 2012, com gozo de auxílio-doença com DIB em 28/03/2012 e DBC em 30/04/2012. Ademais, conforme apurado no laudo pericial, restou devidamente comprovado que, para o exercício de sua atividade, o autor possui alguma redução da capacidade laboral, o que, nos termos da legislação de regência, indica como devido o benefício do auxílio-acidente. O Superior Tribunal de Justiça decidiu no Tema 416 que “exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. Com relação à data inicial do benefício concedido pela sentença, o art. 86, §2º, da Lei 8.213/91 prevê: “O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”. Nesse sentido, o STJ decidiu no julgamento do REsp nº 1.729.655/SP, sob o rito dos Recursos Repetitivos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho" - deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação. II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91. VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019. VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX. Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Em sentido convergente, também a mais recente jurisprudência dos tribunais: ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE. "Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente decorrente das sequelas dele advindas, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção". (TJSP; Apelação Cível 1002186-40.2021.8.26.0358; Relator (a): Luiz De Lorenzi; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirassol - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) ACIDENTÁRIA – Ajudante geral – Acidente típico – Amputação parcial do 2º dedo da mão esquerda – Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa – Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laboral – Nexo causal reconhecido – Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica – Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema nº 810 do STF) – Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente – Aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros – Ressalva quanto à aplicação do art. 3º da EC nº 113/21, a partir de sua vigência – Apelo do autor provido, prejudicado o recurso autárquico (este apoiado no Tema nº 1.044 do STJ). (TJSP; Apelação Cível 1002743-31.2018.8.26.0132; Relator (a): Cyro Bonilha; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - ART. 86 DA LEI 8.213/91 - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - LAUDO PERICIAL - PROVA -TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - PRECEDENTES STJ - RESP Nº1.729.6555/SP - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OBSERVÂNCIA - SÚMULA 85 DO STJ. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213/1191). Comprovado por meio de perícia judicial, redução da capacidade laboral para a atividade habitualmente exercida, deve ser concedido o benefício de auxílio-acidente. É devido o benefício de auxílio-acidente desde a data de cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal, contada a partir do ajuizamento da ação, nos termos do que preconiza a Súmula 85 do STJ. Primeiro recurso provido. Segundo apelo desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.278902-2/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 25/07/2024, publicação da súmula em 25/07/2024) (grifos) Desse modo, estando devidamente comprovada a incapacidade parcial e permanente do autor, bem como presente o nexo de causalidade entre essa incapacidade e a atividade laborativa desempenhada pelo segurado, impõe-se o reconhecimento do direito à concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, de natureza indenizatória e caráter compensatório. Registre-se que o auxílio-acidente não possui natureza substitutiva da remuneração, tampouco exige a demonstração de incapacidade total ou a inaptidão definitiva para o trabalho. Trata-se de prestação de caráter indenizatório, voltada a compensar a perda funcional permanente sofrida pelo segurado em virtude de acidente, ainda que este continue exercendo suas atividades habituais ou esteja apto a desempenhar outras. Nesse sentido, a finalidade do benefício é reparar, ao menos parcialmente, o prejuízo presumido à sua capacidade de trabalho e à sua força produtiva. Quanto ao pleito de reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas vencidas, observa-se que a sentença já contemplou a matéria, ao determinar que os efeitos financeiros da condenação observem o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Ante o exposto, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos, majorando os honorários advocatícios fixados na sentença para 12% (doze por cento) sobre as prestações vencidas, na forma do art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Certidão de Julgamento id. 35189531. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

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Jheniffer Moreira Dos Santos e outros x Juízo Da 3ª Vara Da Comarca De Colider

ID: 311734725

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1021178-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JHENIFFER MOREIRA DOS SANTOS JOSE RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR VANESSA ARAUJO DE FRANCA SANTOS

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE COLIDER

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1021178-34.2025.8.11.0000 PACIENTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1021178-34.2025.8.11.0000 PACIENTE: ARTUR HUDSON MATOS OLIVEIRA IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Vistos. Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor do paciente Artur Hudson Matos Oliveira, custodiado em virtude de prisão em flagrante realizada em 25 de junho de 2025, nos Autos de Prisão em Flagrante n.º 1001303-51.2025.8.11.0009, pela suposta prática das infrações tipificadas no art. 1.º, II, da Lei n.º 9.455/1997, no art. 288 do Código Penal e no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Na audiência de custódia realizada às 9h30 de 26/06/2025 (Termo n.º 1001303-51.2025.8.11.0009), o Juízo homologou o flagrante com base no Boletim de Ocorrência n.º 2025.200778 (ID. 198691973). A Polícia Militar surpreendeu Arthur Hudson Matos Oliveira e José Rodrigues dos Santos Júnior saindo em veículo que tentou evadir-se; no imóvel foram encontradas três vítimas amarradas, lesionadas e torturadas por eles, por Vanessa Araújo de França Santos, Jheniffer Moreira dos Santos e S.G.P. As agressões—motivadas por suposta rivalidade de facções—incluíram golpes com objetos domésticos convertidos em armas, ameaças e humilhações, sob a liderança de Vanessa. Outros dois autores, “Dentinho” e Mateus, fugiram antes da prisão. As vítimas, com hematomas múltiplos, receberam atendimento médico; os suspeitos, bem como os instrumentos do crime, foram encaminhados à Delegacia, conforme Auto de Apreensão n.º 2025.16.297976 (ID. 198691976). Diante desses elementos, o Juízo converteu o flagrante em prisão preventiva (ID 198790929), amparando-se nos depoimentos dos próprios autuados [Arthur Hudson Matos Oliveira (paciente), Jheniffer Moreira dos Santos (ID. 198796462), Vanessa Araújo de França Santos (ID. 198796449) e José Rodrigues dos Santos Júnior (ID. 198796477)], que admitiram presença no local. O decisum destacou a violência extrema, o contexto residencial, o concurso de agentes, indícios de vínculo com organização criminosa e a gravidade dos delitos de tortura, associação criminosa e corrupção de menores (Lei 9.455/1997, art. 288 do CP e art. 244-B do ECA). Concluiu-se pela imprescindibilidade da custódia para proteção da ordem pública, prevenção de reiteração delitiva e resguardo da instrução, dada a elevada periculosidade dos investigados e o risco concreto às vítimas e testemunhas. A impetrante assevera que o decreto prisional carece de fundamentação concreta, pois se limita a reproduzir circunstâncias elementares dos próprios delitos, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal e aos arts. 312 e 282 do Código de Processo Penal, além de apoiar-se em gravidade meramente abstrata. Aduz, ademais, que o paciente é primário, possui bons antecedentes, mantém endereço fixo e exerce atividade lícita, e que as vítimas não o reconheceram. Sustenta, por fim, que medidas cautelares menos gravosas seriam suficientes para resguardar o processo, invocando o “estado de coisas inconstitucional” do sistema prisional, reconhecido na ADPF 347, como argumento adicional para reforçar a excepcionalidade da custódia preventiva. Diante dos fatos alegados neste writ, a impetrante requer: a) a concessão da ordem, em caráter liminar, para que se determine a imediata liberdade do paciente, com a revogação da prisão preventiva que lhe foi imposta e a consequente expedição de alvará de soltura em favor do paciente; subsidiariamente, caso assim não se entenda, a substituição da custódia por qualquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, permitindo que o paciente responda ao processo em liberdade; b) no julgamento de mérito, a confirmação da ordem em definitivo, nos mesmos termos pleiteados para a liminar. É o relatório. Decido. O Habeas Corpus tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, “in verbis”: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 647 do Código de Processo Penal, “ipsis litteris”: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Acrescenta o artigo 647-A do Código de Processo Penal que: No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024) Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024). Grifos originais. O conceito legal de coação ilegal esta disciplinado nos incisos do artigo 648 do Código Penal, sendo: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Neste contexto, constata-se que o habeas corpus constitui meio processual adequado à tutela do direito invocado, uma vez que se discute a legalidade de medida que impõe restrição à liberdade de locomoção do paciente. A prisão preventiva configura uma das mais gravosas formas de restrição à liberdade durante a persecução penal. Trata-se de medida cautelar de natureza pessoal e caráter excepcional, destinada a resguardar a regularidade e a efetividade do processo penal, nos estritos limites permitidos pelo ordenamento jurídico. A prisão preventiva configura uma das mais gravosas formas de restrição à liberdade durante a persecução penal. Trata-se de medida cautelar de natureza pessoal e caráter excepcional, destinada a resguardar a regularidade e a efetividade do processo penal, nos estritos limites permitidos pelo ordenamento jurídico. Sua disciplina normativa encontra-se prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, em consonância com os princípios constitucionais da presunção de inocência, da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar. A prisão preventiva pode ser decretada, conforme o art. 311 do Código de Processo Penal, pelo juiz nos casos de conversão da prisão em flagrante, ou mediante representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público ou do querelante. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva exige a presença de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, cumulados com, ao menos, um dos seguintes fundamentos: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. O artigo 313 do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses legais de admissibilidade da prisão preventiva, restringindo sua aplicação, em regra, aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, ou às demais situações expressamente previstas no referido dispositivo legal. A Lei 9.455/1997 materializa, no plano infraconstitucional, o mandado de criminalização inscrito no artigo 5.º, XLIII, da Constituição Federal — que equipara a tortura aos crimes hediondos, tornando-a inafiançável e insuscetível de graça ou anistia — e satisfaz os compromissos assumidos pelo Brasil em instrumentos internacionais de prevenção e repressão dessa prática. Seu bem jurídico imediato é a dignidade da pessoa humana, protegendo a integridade física e psíquica da vítima. O artigo 1.º tipifica cinco modalidades autônomas de tortura: 1. Tortura-constrangimento (inciso I, alínea a): violência ou grave ameaça, causadora de sofrimento físico ou mental, empregada para obter informação, declaração ou confissão da própria vítima ou de terceira pessoa. 2. Tortura-crime (inciso I, alínea b): sofrimento infligido para compelir a vítima a praticar, ou deixar de praticar, ato de natureza criminosa. 3. Tortura discriminatória (inciso I, alínea c): violência motivada por discriminação racial ou religiosa. 4. Tortura-castigo (inciso II): intenso sofrimento físico ou mental imposto, como castigo pessoal ou medida preventiva, a vítima sob guarda, poder ou autoridade do agente. 5. Tortura contra preso ou internado (§ 1.º): sofrimento físico ou mental infligido a pessoa privada de liberdade por ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. Além dessas figuras comissivas, o § 2.º institui delito autônomo de omissão: incorre na pena de detenção de um a quatro anos quem, tendo o dever jurídico de impedir ou apurar qualquer das condutas anteriores, se omite. Segundo a doutrina, a Lei 9.455/1997, ao mesmo tempo em que concretiza o mandado constitucional de criminalização, cumpre obrigações internacionais derivadas da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), da Convenção contra a Tortura (1984) e do Pacto de São José da Costa Rica, exigindo do Estado medidas eficazes de prevenção e repressão à tortura. Dessa forma, a lei exerce duplo papel: efetiva as normas constitucionais e internacionais de proteção à integridade humana e tipifica de modo detalhado as diversas formas de tortura, prevendo sanções severas para coibir tanto a prática direta quanto a conivência omissiva (GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; BALTZAR JÚNIOR, José Paulo; LENZA, Pedro. Legislação Penal Especial Esquematizado. 8. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022). Com relação ao art. 244-B da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), tipifica-se o crime de corrupção de menores ao dispor que “corromper ou facilitar a corrupção de menor de dezoito anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la” sujeita o agente à pena de reclusão de um a quatro anos. O § 1.º estende a incidência típica às condutas praticadas “por quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet”, ao passo que o § 2.º prevê o aumento de um terço da reprimenda se a infração induzida ou praticada figurar entre os crimes do art. 1.º da Lei n.º 8.072/1990 (rol dos delitos hediondos). Trata-se de tutela penal da formação moral do adolescente: o bem jurídico protegido é a integridade ético-social em fase de desenvolvimento. Configura-se crime comum, formal e comissivo; basta a prática conjunta da infração ou o mero induzimento, sendo desnecessária a efetiva depravação do menor, entendimento consolidado na Súmula n° 500 do Superior Tribunal de Justiça: A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. A doutrina confirma essa natureza jurídica. Segundo Gonçalves, Baltazar Júnior e Lenza, o tipo penal consuma-se no momento em que o menor participa da infração penal — ainda que tentada — ou é convencido a praticá-la, revelando-se irrelevante eventual prévia inclinação delitiva do adolescente (GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo; LENZA, Pedro (coord.). Legislação Penal Especial. 8. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022). No que tange ao artigo 288 do Código Penal, com a redação conferida pela Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013, tipifica o delito de associação criminosa como a conduta de associarem-se três ou mais pessoas com o fim específico de cometer crimes. Conforme destaca Fernando Capez, o referido tipo penal exige, para sua configuração, a estabilidade e a permanência da associação entre os agentes, não sendo suficiente o mero concurso eventual para a prática de infração penal. Ressalta-se que não se faz necessária a efetiva concretização dos crimes que motivaram a formação da associação, bastando a constituição do vínculo associativo voltado à finalidade criminosa. Trata-se de crime formal, cuja consumação se verifica com a formação estável do grupo orientado à prática delitiva (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 24. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva Educação, 2024). Análise detida dos autos nº 1001303-51.2025.8.11.0009 revela que a decisão proferida em 26 de junho de 2025, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, apresenta fundamentação sucinta, o que, todavia, não se confunde com ausência de motivação. Referido decisum encontra-se em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, combinado com os arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, uma vez que demonstrou a existência de prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, caracterizando o fumus commissi delicti, bem como o periculum libertatis, consubstanciado no risco que a liberdade do investigado representa à ordem pública. A decisão judicial que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, nos autos supracitados, fundamentou-se, inicialmente, no Boletim de Ocorrência n.º 2025.200778 (ID. 198691973). Conforme relatado, a guarnição da Polícia Militar, ao chegar à residência indicada, avistou Arthur Hudson Matos Oliveira (paciente) e José Rodrigues dos Santos Júnior deixando o local num veículo que acelerou ao notar a aproximação policial, sendo contido em seguida. No interior do terreno, os agentes encontraram três vítimas amarradas com fios na área externa da casa, todas com múltiplas lesões corporais. Diante desse quadro, deu-se voz de prisão aos dois suspeitos já abordados e, simultaneamente, a Vanessa Araújo de França Santos, Jheniffer Moreira dos Santos e S.G.P., que se encontravam dentro da residência. Libertadas, as vítimas narraram que confraternizavam com amigos quando, após a saída de alguns convidados, permaneceram apenas na companhia de Jheniffer, a qual manteve contato telefônico com os demais suspeitos. Estes, ao chegarem, invadiram o imóvel, amarraram-nas e praticaram atos de tortura, alegando que pertenciam a facção rival por serem oriundas do Estado do Pará. Relataram, ainda, que Vanessa, última a chegar, assumiu a liderança das agressões, declarando “mandar na cidade”. Durante todo o episódio, o grupo ingeriu cerveja, consumiu carne assada, golpeou as vítimas com pedaços de madeira, cabos de vassoura, enxada, fios e facas, obrigou-as a dançar sob ameaça constante e reiterou exercer domínio local. As vítimas também indicaram a presença de outros dois homens — “Dentinho” e Mateus (empregado do setor de triparia do Frigorífico Boa Carne) — que fugiram pulando o muro dos fundos antes da chegada da polícia. As vítimas, portadoras de numerosos hematomas nos braços e costas, foram conduzidas ao Hospital Regional de Colíder para atendimento médico. Os suspeitos seguiram à Delegacia de Polícia de Colíder, juntamente com os instrumentos utilizados no crime (Auto de Apreensão n.º 2025.16.297976 – ID 198691976). Com base nesses elementos, o Juízo de origem converteu a prisão em flagrante em preventiva (ID 198790929), fundamentando-se nos depoimentos de Arthur Hudson Matos Oliveira, Jheniffer Moreira dos Santos (ID 198796462), Vanessa Araújo de França Santos (ID 198796449) e José Rodrigues dos Santos Júnior (ID 198796477), os quais admitiram presença no local dos fatos, ainda que de forma parcial ou evasiva. A decisão consignou cenário de violência extrema, praticada em ambiente residencial, com utilização de objetos domésticos convertidos em armas e participação de diversos agentes. Indícios de motivações ligadas a facções criminosas revelam elevado grau de periculosidade dos investigados. Tais circunstâncias demonstram que os indiciados integram, ou ao menos frequentam, ambiente dominado por organização criminosa. Soma-se a gravidade concreta dos delitos — notadamente tortura em concurso de agentes contra pessoas em situação de vulnerabilidade — para evidenciar risco efetivo à ordem pública e à tranquilidade social, legitimando a segregação cautelar. Assim, a prisão preventiva mostrou-se proporcional e imprescindível para resguardar a ordem pública, impedir a reiteração delitiva e assegurar a instrução criminal, ante a possibilidade concreta de intimidação das vítimas e testemunhas. Estão satisfeitos os elementos típicos indicados pela autoridade policial, bem como os pressupostos de cautelaridade, especialmente o risco concreto à integridade física e psicológica das vítimas. Desse modo, a medida extrema permanece justificada, mediante a elevada periculosidade dos investigados e a probabilidade de reiteração delitiva, constituindo a única resposta processual adequada ao caso. Desta forma, constata-se que, nesta fase de cognição sumária, encontram-se aparentemente presentes os requisitos de materialidade e indícios de autoria das infrações penais imputadas ao paciente, nos termos do artigo 1.º, inciso II, da Lei 9.455/1997; artigo 288 do Código Penal e artigo 244-B Lei n.º 8.069/1990, os quais serão oportunamente analisados no curso da persecução penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a ser exercida em ação penal própria, autônoma em relação a estes autos. Pelo exposto, afasta-se eventual alegação de ausência dos requisitos de materialidade e de indícios suficientes de autoria quanto às infrações penais atribuídas ao paciente. Dos fundamentos constantes da decisão judicial que decretou a prisão preventiva, nos autos nº 1001303-51.2025.8.11.0009, depreende-se o risco de reiteração delitiva, nesta fase de cognição sumária, demonstrado com base em elementos concretos, suficientes para justificar a medida, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Neste contexto, destaca-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujo entendimento foi firmado na tese nº 6, nos seguintes termos: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência (DJE nº 9998, disponibilizado em 11/04/2017 e publicado em 12/04/2017). Comungando desse mesmo entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO A CADA 90 DIAS. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. CONTEMPORANEIDADE. DATA DOS FATOS APURADOS E DO DECRETO PRISIONAL. VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no RHC: 149999 RS 2021/0209290-2, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2021, grifos nossos). Alinhado a essa compreensão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reiteradamente se manifestado, conforme demonstram os seguintes julgado: Ementa. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado, extorsão qualificada, corrupção de menor e organização criminosa armada. Prisão preventiva. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus contra ato comissivo que decretou a prisão preventiva pela suposta prática dos crimes de roubo majorado, extorsão qualificada, corrupção de menor e participação em organização criminosa armada, todos praticados em concurso de agentes e com envolvimento de adolescente visando a revogação da custódia, substituição por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar ante a maternidade de filhos menores. II. Questões em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva; (ii) verificar se as condições pessoais da paciente autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas; e (iii) analisar se é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da maternidade. III. Razões de decidir 1. A manutenção da prisão preventiva encontra fundamento em dados concretos que indicam a gravidade dos delitos, a repercussão social e a periculosidade da agente, inclusive com indícios de envolvimento em organização criminosa. 2. Os predicados pessoais [primariedade, endereço fixo e ocupação lícita] não ensejam, em si, a revogação da custódia cautelar. 3. A substituição por medidas cautelares alternativas mostra-se inadequada, dado o suposto planejamento dos crimes e a utilização de informações privilegiadas obtidas durante trabalho prestado às vítimas idosas. 4. A prisão domiciliar é incabível por não haver prova de que a paciente seja imprescindível aos cuidados dos filhos menores, que estão sob responsabilidade da avó materna. Além disso, a gravidade e a violência dos crimes afastam a aplicação da diretriz do HC n. 143.641/STF, conforme entendimento do e. STJ. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada, com nota recomendatória ao juízo singular. Tese de julgamento: 1. A gravidade concreta das condutas e indícios de participação em organização criminosa justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. Predicados pessoais não bastam para afastar a prisão preventiva quando subsistem elementos concretos que recomendam a custódia para garantia da ordem pública. 3. O planejamento dos delitos pela paciente e a estruturação da atividade criminosa imputada inviabiliza a substituição da prisão por medidas cautelares. 4. A prisão domiciliar não se aplica quando ausente a prova de imprescindibilidade da custodiada ao cuidado de filhos menores, sobretudo em crimes praticados com violência. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II, V e VII, e 158, § 3º; ECA, art. 244-B, caput e § 2º; CPP, arts. 282, §§ 5º e 6º, 312 e 319; CF/1988, art. 227. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 183.187/RO, Rel. Min. Roberto Barroso, 15.07.2020; STJ, AgRg no HC 615.038/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 26.10.2020; STJ, AgRg no HC 712.443/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 29.03.2022; TJMT, HC 1002743-12.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 06.02.2025. (N.U 1016936-32.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025); DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TORTURA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDIDOS. VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA MOROSIDADE ANORMAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar em favor da paciente. 2. Fatos relevantes: (i) paciente está presa preventivamente no interesse de ação penal em que foi denunciada pela prática dos delitos de organização criminosa, tortura e corrupção de menores; (ii) paciente genitora de duas crianças menores de 12 anos; (iii) denúncia oferecida contra seis pessoas; (iv) pendente a citação de um acusado. 3. Requerimentos: substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão incluem saber se: (i) é possível substituir a prisão preventiva da paciente por custódia domiciliar; (ii) há excesso de prazo para a formação da culpa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do artigo 318-A, I, do Código de Processo Penal, o fato de o delito ter sido praticado, em tese, mediante violência ou grave ameaça à pessoa representa óbice à substituição da prisão preventiva por domiciliar. 6. O excesso de prazo para conclusão das fases do processo-crime não deve ser analisado à luz de critério matemático puro e simples, mas sim do princípio da razoabilidade – extraído do due process of law em seu aspecto substancial – e da natureza da prestação jurisdicional. 7. No caso concreto, verifica-se pluralidade de réus e crimes, circunstâncias que naturalmente justificam elastério processual para formação da culpa. IV. DISPOSITIVO 8. Ordem de habeas corpus concedida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 318-A; Lei n. 12.850/2013, art. 2º, § 4º, I; Lei n. 9.455/1997, art. 1º, II; Lei n. 8.069/90, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 151.951/RS, AgRg no RHC n. 179.767/RS; STF, HC n. 143.641/SP. (N.U 1015281-25.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025). Desta forma, afasto a tese de ausência de risco à ordem pública. Destaca-se a observância do requisito da contemporaneidade, uma vez que a necessidade da custódia foi analisada com base na situação atual, vinculando-se à garantia da ordem pública, conforme evidenciado na decisão que decisão que decretou a prisão preventiva n° 1001303-51.2025.8.11.0009. Cumpre ressaltar que o requisito da contemporaneidade não se relaciona a um lapso temporal fixo, mas sim à demonstração de que o risco decorrente da liberdade da paciente ainda persiste, justificando, assim, a manutenção da medida cautelar. Assim, rejeito a alegação de ausência de contemporaneidade. No contexto do caso em análise, a fim de compatibilizar, de um lado, a tutela da liberdade individual do paciente — cuja restrição configura medida de ultima ratio, ou seja, instrumento de intervenção penal de caráter subsidiário e excepcional, somente admissível quando estritamente necessário à salvaguarda de bens jurídicos relevantes — e, de outro, a preservação da ordem pública e a garantia da regularidade da instrução processual, revela-se inadequada a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Pelos motivos expostos, rejeito a alegação de possibilidade de aplicação de medidas substitutivas à prisão. Por fim, considerando o atual estágio de cognição sumária, a manutenção da prisão preventiva revela-se medida que se impõe, por estar em conformidade com o ordenamento jurídico, conforme demonstrado. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado nos presentes autos de Habeas Corpus n.º 1001303-51.2025.8.11.0009, mantendo, por conseguinte, a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor da paciente, com fundamento nas razões já expostas. Requisitem-se as informações à autoridade tida por coatora, nos termos apontados pelo art. 484, do capítulo VI, da Seção XXIV, do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça, aprovada pelo Provimento n. 39/2020-CGJ. Após a juntada dos informes, encaminhe-se à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se Cumpra-se com a urgência que o caso requer, por se tratar de acusado atualmente preso. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Desembargadora

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Processo nº 1002743-84.2022.4.01.3603

ID: 261373416

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002743-84.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS

Intimação polo passivo

Advogados:

ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo D PROCESSO Nº: 1002743-84.2022.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) DENUNCIADO: JUNIO JOAO GOMES, PEDRO EMIDIO DA SILVA Advogado do(a) DENUNCIADO: ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS - MT19953/O SENTENÇA Tipo D 1. RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Junio João Gomes e Pedro Emidio da Silva em razão da suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 38 e 55, da Lei 9.605/98, e no art. 2º, da Lei 8.176/91. Segundo a acusação, os réus, com unidade de desígnios, entre 23 e 31 de outubro de 2021, teriam praticado as seguintes condutas típicas no interior do Sítio Pedra Grande, localizado no município de Apiacás/MT: a) Pesquisa de recurso mineral (ouro) em desacordo com o título autorizativo; b) Exploração de matéria-prima pertencente à União (ouro), em desacordo com o título autorizativo; c) Desmatamento de 1,055 ha de vegetação em Área de Preservação Permanente. A denúncia foi recebida em 19/09/2023 (ID 1818389155). Devidamente citados, os réus apresentaram resposta à acusação na qual pugnaram pela aplicação do princípio da insignificância quanto ao art. 38 da Lei 9.605/98 e pela absolvição sumária quanto aos demais delitos imputados (ID 2131022632). O MPF apresentou manifestação no ID 2135223205, na qual pugnou pela rejeição dos pedidos. Por meio da decisão 2151359309 - Pág. 1, as preliminares foram rejeitadas, bem como o pedido de absolvição sumária. Foi realizada audiência de instução, na qual foram inquiridas as testemunhas, interrogados os réus e apresentadas alegações finais pelas partes (2159744552 - Pág. 1). Por fim, vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Reconheço presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, razão pela qual passo ao exame do mérito. 2.1. MATERIALIDADE Os réus Junior João Gomes e Pedro Emidio da Silva são acusados pela prática dos delitos tipificados nos arts. 38 e 55, da Lei 9.605/98, e no art. 2º, da Lei 8.176/91, a seguir reproduzidos: Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente. Art. 2° Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Pena: detenção, de um a cinco anos e multa. Segundo a acusação, os réus, com unidade de desígnios, entre 23 e 31 de outubro de 2021, teriam praticado as seguintes condutas típicas no interior do Sítio Pedra Grande, localizado no município de Apiacás/MT: a) Pesquisa de recurso mineral (ouro) em desacordo com o título autorizativo; b) Exploração de matéria-prima pertencente à União (ouro), em desacordo com o título autorizativo; c) Desmatamento de 1,055 ha de vegetação em Área de Preservação Permanente. A materialidade delitiva pode ser extraída do Relatório Técnico 400/DUDALTAFLO/SEMA/2021, elaborado por fiscais da SEMA, os quais constataram a lavra garimpeira e o dano ambiental decorrente dessa atividade (1153646267 - Pág. 4 e seguintes): Em atendimento aos alertas de desmatamento do Sistema Planet, a equipe de fiscalização SEMA/MT se deslocou na data 16/11/2021 até o imóvel rural supracitado, a fim de verificar possível ocorrência de crime ambiental no ponto de referência localizado nas coordenadas geográficas: Lat 09° 23’ 44,99’’ S e Long 57° 19’ 36,96’’ W. Ao chegarmos nas proximidades, cito coordenadas geográficas: Lat 09° 23’ 50,065’’ S e Long 57° 19’ 35,108’’ W nos deparamos com estrutura utilizada na atividade de extração de minério aurífero, contendo instalado no local 01 (uma) caixa concentradora de minerais pesados, 01 (um) motor BFD – marca Buffalo com número de série 2101238099 e 01 (um) motor BFD – marca Buffalo com número de série ausente. Ainda, constatamos 01 (uma) escavadeira hidráulica (Foton – FR 220-7) sob identificação FTC 003RHECM001624 estacionada ao lado de uma das cavas, cite coordenadas geográficas: Lat 09° 23’ 50,037’’ S e Long 57° 19’ 34,604’’ W. Dentre outros fatores observados, verificamos que o perímetro das cavas a céu aberto resultou na destruição de 0,8104 hectares de preservação permanente – APP, conforme demonstrado na imagem do Sistema Planet de 21/11/2021. A presente destruição de vegetação nativa em área de APP pode ser observada nas dinâmicas em anexo ao processo, a quais demonstram um comparativo do período antes da destruição com o cenário atual. Finalizando as atividades “in loco” realizamos o registro fotográfico de todas estruturas e maquinários, incluindo um local construído de madeira com cobertura de lona que os funcionários utilizam. Ressalta-se que no momento da vistoria, os funcionários empregaram fuga conforme registro realizado por nosso DRONE. Após as devidas constatações, chegamos até o Sr. Junio João Gomes – CPF: 551.049.591-04 que prontamente nos atendeu e relatou ser o atual proprietário da área. Questionado sobre toda estrutura utilizada na exploração de minério aurífero instalada em seu imóvel, informou estar iniciando as atividades de uma pesquisa mineral em parceria com o proprietário dos maquinários Sr. Pedro Emídio da Silva – CPF: 277.299.239-04, inclusive informando ter adquirido o imóvel rural do próprio Sr. Emídio. Durante nossos questionamentos, compareceu no local o Sr. Pedro Emídio da Silva, o qual confirmou todos os fatos relatados pelo Sr. Junio João Gomes. Indagados do devido licenciamento ambiental para o desenvolvimento da atividade, eles afirmaram não possuir. Deste modo, foram lavrados os devidos autos em desfavor dos infratores. Deste modo, foram lavrados os devidos autos em desfavor dos infratores. Os fatos também estão descritos no auto de inspeção n. 198252, juntado no evento 1153646267 - Pág. 15 e 1477214857 - Pág. 9. Em sede policial, o acusado Júnio João Gomes confirmou que autrizou que Pedro Emídio da Silva realizasse a pesquisa para extração de ouro em sua propriedade e que eles fariam uma parceria para extração de ouro (1153646267 - Pág. 59): QUE é pecuarista e proprietário do Sítio Pedra Grande, no Município de Apiacás/MT; QUE que conhece PEDRO EMÍDIO DA SILVA, pois comprou o referido sítio da ex-esposa dele; QUE não possuí relação comercial ou pessoal com PEDRO; QUE não estava no Sítio quando foi realizada a fiscalização pela SEMA/MT, em 16 de novembro de 2021; QUE recebeu o Auto de Infração da SEMA/MT; QUE sobre o que foi apurado pela SEMA disse; QUE PEDRO estava fazendo pesquisa para extração de minério (ouro) na área; QUE permitiu a entrada de PEDRO para a realização da pesquisa, pois se desse resultado fariam parceria para a extração do minério; QUE após pesquisa, entrariam com os pedidos para a exploração do local junto aos órgãos competentes; QUE a pesquisa tinha sido iniciada 10 dias antes da fiscalização da SEMA/MT; QUE não tinha licenciamento ambiental para o desenvolvimento da atividade; QUE somente cedeu a terra para a realização da pesquisa; QUE quem buscaria a documentação seria PEDRO. Pedro Emídio da Silva também confessou, em sede policial, que realizou pesquisa mineral na área fiscalizada pela SEMA, buscando encontrar ouro. Declarou, ainda, que não possuía autorizações ou licenças para realizar essa atividade (1153669264 - Pág. 5): RESPONDEU: QUE é aposentado; QUE já foi proprietário da área denominada Sítio Pedra Grande, no Município de Apiacás/MT (de 2001 até 2018, aproximadamente); QUE que vendeu o Sítio para JÚNIO JOÃO GOMES; QUE não possui relação de amizade ou comercial com JÚNIO; QUE não estava presente, no Sítio, quando da fiscalização realizada pela SEMA/MT em 16 de novembro de 2021; QUE ficou sabendo da fiscalização, pois o JÚNIO o avisou que a SEMA teria ido ao local; QUE sobre o apurado pela SEMA disse; QUE não foi feita exploração mineral, mas apenas pesquisa; QUE a pesquisa nem chegou a ser concluída; QUE não possuía autorizações/licenças legais para a realização da pesquisa; QUE tinha autorização do proprietário da Sítio para realizar pesquisa; QUE trabalhou no local por, aproximadamente, 1 semana; QUE era proprietário do maquinário que estava no Sítio; QUE foi o responsável pela montagem da estrutura encontrada pela SEMA/MT, ou seja, uma caixa concentradora de minerais pesados, dois motores e uma escavadeira hidráulica; QUE sobre a destruição de 0,8104 hectares de área de preservação permanente, disse que não tem como realizar a pesquisa sem a destruição da área; QUE sobre área de preservação permanente destruída, disse que não possui conhecimento técnico para afirmar o montante destruído; QUE ainda, a área já tinha sido trabalhada anteriormente, ou seja, não era virgem; QUE não sabe dizer quem já tinha trabalhado na área; QUE a intenção, se tivesse o minério (ouro), era regularizar a área para fazer a exploração em parceria com JÚNIO. Além disso, o LAUDO Nº 146/2022- NUTEC/DPF/SIC/MT foi capaz de quantificar o dano ambiental e de confirmar os vestígios de atividade garimpeira na área fiscalizada pela SEMA, além de constatar a inexistência de licença ambiental ou autorização do DNPM para a prática de garimpo no local, e de atestar a degradação ambiental realizada em área de APP (1545170356 - Pág. 4): Para o caso em tela, as observações de campo levaram às seguintes inferências: 1º. Houve extração mineral ilegal em 1,055 hectares. Em virtude da ausência de informação acerca da concentração do minério já lavrado se tornou impraticável o cálculo da volumetria total do recurso mineral extraído; 2º. Da área acima mencionada, todos os 1,055 hectares estão inseridos em Área de Preservação Permanente; 3º. Houve despejo de rejeitos de mineração sobre o solo, o qual vem impedindo a regeneração natural na área afetada pelo garimpo, inclusive em APP às margens dos cursos de água existentes no local; 4º. Houve degradação e erosão do solo, perda de solo orgânico, exposição e abandono de solo estéril. Possível contaminação do mesmo por combustível, lubrificantes sintéticos e/ou minerais, e mercúrio; 5º. Houve comprometimento da qualidade da água do rio com grande quantidade de partículas em suspensão, matéria orgânica em decomposição associado a assoreamento dos cursos de água existentes no local. Grande probabilidade de contaminação das águas por combustível, lubrificantes sintéticos/minerais bem como mercúrio. [...] Quesito 2: Existiu ou existe extração mineral na área periciada? Sim, há sinais de exploração mineral em cerca de 1,055 ha. Não há sinais de exploração recente, abandonada provavelmente a cerca de um ano. Não há equipamentos ou estrutura para garimpo na área. Quesito 3: Em caso positivo, descrever quais os minerais foram ou estão sendo explorados. Pelas características da área examinada, vestígios encontrados no local, bem como histórico da região pode-se inferir que se trata de exploração de minério de ouro. Quesito 4: Ainda em caso positivo, é possível determinar o início das atividades de exploração? Especificar. Através da análise por sensoriamento é possível verificar que o início da atividade de lavra garimpeira neste ponto provavelmente se deu entre 23 e 31 de outubro de 2021. Para mais informações consultar seção IV.7- Análise Cronológica. Quesito 5: Há título minerário válido outorgado pelo DNPM para a atividade realizada na área? Em consulta ao SIGMINE foi verificado que nas coordenadas apontadas existem dois polígonos referente à processos minerários. Sendo que cada um possui deles possui um Alvará de Pesquisa vinculado (nº 3733 e 4043, e três títulos de Permissão de Lavra Garimpeira (nº 8, 9 e 46). Vide seção IV.3 – Regime de Aproveitamento Mineral. Quesito 6: Em caso positivo, o mineral, a poligonal, o titular e o regime de extração mineral constantes do título minerário (pesquisa, extração, licenciamento etc.) encontram-se em consonância com a situação constatada pela perícia “in loco”? Não, os títulos de Alvará de Pesquisa não condizem com a atividade desenvolvida na área periciada, vide Sessão III.3 - Regime de Aproveitamento Mineral. Quesito 7: Há licença válida outorgada pelo órgão ambiental competente para a atividade realizada na área? Não. Em consulta ao banco de dados da SEMA/MT através do GEOPORTAL não foi encontrado nenhum processo de licenciamento ambiental na área (LP, LI ou LO). Quesito 9: As intervenções decorrentes da extração mineral afetaram área de preservação permanente? Especificar. Sim. Há desmatamento e extração mineral em 1,055 hectares de Áreas de Preservação Permanente. Quesito 10: As intervenções decorrentes da extração mineral no local objeto de perícia ocasionaram assoreamento de curso d'água, comprometeram a qualidade das águas (superficiais ou subterrâneas), ocasionaram a degradação do solo ou qualquer outra alteração na qualidade dos recursos naturais da área? Especificar. Houve degradação e erosão do solo, perda de solo orgânico, exposição e abandono de solo estéril, bem como possível contaminação do solo por combustível e lubrificantes sintéticos e/ou minerais e mercúrio. Também se identificou comprometimento da qualidade da água do rio com grande quantidade de partículas em suspensão, matéria orgânica em decomposição associado a assoreamento dos cursos de água existentes no local. Grande probabilidade de contaminação das águas e lençol freático por combustível, lubrificantes. Nota-que havia processos minerários que abarcavam as coordenadas geográficas da área explorada, mas eles estavam em nome de uma pessoa jurídica estranha aos réus (1545170356 - Pág. 14), de maneira que a pesquisa realizada por eles não estava respaldada em autorização válida, expedida em seu favor. Já no aspecto ambiental, não existia nenhuma autorização, nem em nome de terceiros. A prova testemunhal colhida em juízo foi capaz de corroborar os elementos informativos e a prova pericial. Rodrigo Cezar Rosa, servidor da SEMA, afirmou que se lembra da fiscalização, que foi atender a um alerta de desmatamento. Chegando ao local, se depararam com a atividade de exploração minerária, com a utilização de escavadeira. Os funcionários fugiram no momento da fiscalização, exceto um funcionário da sede, que deu informações sobre o proprietário. Com as informações, a testemunha ligou para o senhor Júnio e para o senhor Pedro, os quais confirmaram a lavra garimpeira. Afirmou que a atividade constatada não era pesquisa, pois a área apresentava características de aluvião e cava típicos de lavra mineral. Afirmou que a pesquisa é realizada geralmente por empresa minerária. Perguntado sobre a dimensão da cava, afirmou que se lembra da dimensão da área de APP danificada, que chegou a aproximadamente um hectare destruído. Perguntado se a abertura era recente ou antiga, afirmou que a abertura da cava era recente à fiscalização, considerando as características de movimentação do solo. Perguntado sobre a quantidade de cavas, afirmou que se tratava de uma cava. Perguntado se uma pessoa física pode fazer pesquisas, a testemunha afirmou que a pessoa física costuma pedir diretamente autorização para lavra (2159744552). Gabriel Luiz Zafari, servidor da SEMA, afirmou que se lembra da operação. Afirmo que o Sistema Planet constatou um ponto de dano ambiental, o que resultou na fiscalização in loco para conferência. Em sobrevoo com drone, a testemunha constatou a atividade garimpeira e pessoas correndo, por causa da fiscalização. Ao chegarem ao local, avistaram uma caixa concentradora, utilizada na lavra garimpeira, entre outros equipamentos. Fizeram as fotografias do acampamento e do maquinário, retornaram à sede do sítio e conversaram com um funcionário, o qual afirmou que o proprietário do imóvel era Junio. A equipe de fiscalização foi à casa de Júnio, o qual já estava na companhia de Pedro, tendo ambos confirmado que realizaram atividade garimpeira no imóvel rural pertencente a Júnio. A testemunha afirmou que o dano ambiental alcançou aproximadamente um hectare de vegetação. Perguntado quantas pessoas estavam trabalhando no garimpo, afirmou que viu pelo menos duas por meio da imagem do drone. Perguntado se identificou pesquisa ou lavra garimpeira, afirmou que a pesquisa é realizada por grandes empresas, as quais fazem furo de sondagem, lavra teste, o que precisa de autorização ambiental e do Agência Nacional de Mineração. A testemunha acrescentou que as características eram de um “garimpo de baixão”, modalidade em que não há a prerrogativa da pesquisa. Afirmou que a atividade constatada já se classificava como garimpo, pois havia até mesmo caixa concentradora instalada no local, cava de extração, com destruição da APP, o que não ocorre em uma pesquisa mineral. Aduziu que o garimpo já estava em funcionamento havia alguns dias (2159744552). Não obstante a defesa tenha tentado diferenciar a pesquisa da lavra garimpeira, a perícia realizada pela Polícia Federal converge com a afirmação feita pelas testemunhas, no sentido de que foram identificados vestígios de efetiva exploração mineral, com despejo de rejeitos de mineração sobre o solo e uso de maquinário próprio para lavra garimpeira. Além disso, o Código de Mineração exige autorização do DNPM tanto para a pesquisa quanto para a lavra, conforme artigo 7º do Decreto-lei 227/67, documentos que não existiam no caso vertente, conforme demonstrado pelo LAUDO Nº 146/2022- NUTEC/DPF/SIC/MT, citado acima. Tanto a lavra quanto a fase de pesquisa constituem etapas da exploração mineral, de modo que a realização dessas atividades sem autorização da ANM configura o crime de usurpação de matéria-prima pertencente à União, ainda que a exploração não tenha gerado a extração de alguma quantidade de ouro. Com efeito, o delito tipificado no artigo 2º da Lei 8.176/91 é crime formal, que independe do resultado naturalístico para sua consumação, de modo que a realização do verbo “explorar”, somado ao elemento normativo referente à ausência de autorização ou o desacordo com ela, já são suficientes para a consumação do delito. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART . 2º, DA LEI N. 8.176/1991. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA . OURO. DOLO, MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. ELEMENTOS INDICIÁRIOS CORROBORADOS EM JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO . 1. Trata-se de apelação interposta por Vanderlene Aguiar de Oliveira da sentença que a condenou pela prática do crime previsto no art. 2º da Lei n. 8 .176/91, à pena de 1 ano de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária no valor de 2 salários-mínimos. 2. O fato de não ter sido encontrado em sua posse a matéria-prima, não implica ausência de prova de materialidade delitiva, visto que os documentos produzidos em sede administrativa pelos agentes públicos foram corroborados em Juízo, notadamente pela prova oral produzida. 3 . Embora o mineral não tenha sido apreendido, tal fato não constitui impedimento ao édito condenatório, uma vez que a elementar explorar, prevista no art. 2º da Lei n. 8.176/91 caracteriza-se como crime formal e prescinde de resultado naturalístico para consumação . 4. A recorrente participava da atividade garimpeira, juntamente com seu companheiro, uma vez que tinha ciência de que as balsas não tinham a autorização para lavra, inclusive, para realização do registro das embarcações, realizou empréstimo. 5. Apelação a que se nega provimento . (TRF-1 - (AC): 00061068320184013200, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, Data de Julgamento: 09/07/2024, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/07/2024 PAG PJe 09/07/2024 PAG) Do mesmo modo, o crime tipificado no artigo 55 da Lei 9.605/98 configura-se não somente a partir da lavra garimpeira, mas também na fase de pesquisa, conforme deixa claro o núcleo do tipo previsto no dispositivo legal. Assim, a alegada limitação das atividades à pesquisa não impe a condenação dos réus. De todo modo, como dito, há prova concreta de que a lavra garimpeira havia se iniciado, dadas as características da exploração narradas pelas testemunhas, assim como pelo laudo pericial, o qual foi claro no sentido de que os vestígios encontrados caracterizavam a atividade garimpeira. Logo, há prova convincente de que a exploração mineral ocorreu sem licença da ANM e sem licença ambiental, além de ter se comprovado que a exploração gerou dano ambiental em área de preservação permanente. Está demonstrada, portanto, a materialidade dos crimes tipificados nos arts. 38 e 55, da Lei 9.605/98, e no art. 2º, da Lei 8.176/91, uma vez que os acusados danificaram floresta considerada de preservação permanente; executaram pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente licença ambiental; e exploraram matéria-prima pertencentes à União, sem autorização da ANM. Quanto à autoria, os réus negam que o acusado Junio João Gomes tivesse participação nos fatos. Em seu interrogatório, o acusado Junior João Gomes relatou que adquiriu a área rural da ex-esposa de um homem conhecido como “seu Pedrinho”. Após a aquisição, foi procurado por Pedro Emídio da Silva, que lhe solicitou autorização para realizar uma pesquisa mineral no local. Segundo o acusado, foi concedida a permissão com o entendimento de que toda a responsabilidade pela atividade – incluindo a obtenção das licenças ambientais e minerárias – caberia exclusivamente a Pedro. O interrogado explicou que havia um acordo informal entre eles, no qual, caso fosse detectada a presença de minério na área, buscariam a regularização para futura extração. Contudo, frisou que não possui conhecimentos técnicos na área de mineração e não participou diretamente de nenhuma atividade no local. Informou que a pesquisa realizada por Pedro teve início cerca de 10 a 15 dias antes da chegada da equipe de fiscalização ambiental. Reiterou que não sabia se havia ou não autorização legal para os trabalhos e que jamais acompanhou presencialmente a atividade, tomando conhecimento apenas após a autuação feita pela SEMA. Já o réu Pedro Emídio da Silva confirmou que foi o responsável pela realização da pesquisa mineral. Relatou que conversou com o acusado Junio João Gomes e o convenceu a autorizar a atividade, comprometendo-se a providenciar as licenças necessárias. Declarou que iniciou o processo de abertura de trilhas e limpeza de área, mas que não chegou a extrair nenhum tipo de minério, pois a fiscalização ambiental ocorreu poucos dias após o início das atividades. Pedro reforçou que Júnio não teve qualquer envolvimento na atividade prática, assumindo para si toda a responsabilidade. Disse ainda que a área já havia sido objeto de garimpo anteriormente e que enfrentou dificuldades técnicas para continuar a pesquisa, razão pela qual a atividade não prosseguiu. Ocorre que ao firmar parceria com Pedro Emídio da Silva e ao deixá-lo tocar a atividade garimpeira dentro de seu imóvel, o réu Júnio João Gomes anuiu, de forma livre e voluntária, com prática da exploração mineral. Não pode ele agora alegar uma espécie de cegueira deliberada para tentar eximir-se das responsabilidades legais inerentes à atividade da qual ele auferiria lucro na mesma medida que Pedro Emídio da Silva. A tese sustentada pelos réus carece de verossimilhança. Em conclusão, comprovada a materialidade dos delitos tipificados nos arts. 38 e 55, da Lei 9.605/98, e no art. 2º, da Lei 8.176/91, bem como a autoria, impõe-se a condenação do acusado. Além de configurada a tipicidade, verifico também inexistir qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. 2.3. CONCURSO DE CRIMES De acordo com o artigo 70 do Código Penal, “Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, prática dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade”. Ainda conforme disposto no dispositivo legal em destaque, “As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior”. Na hipótese dos autos, mediante uma ação, consistente na exploração mineral em área de APP, sem as devidas autorizações, os réus cometeram três crimes: explorou matéria-prima pertencente à União sem autorização da ANM, explorou mineral sem a devida licença ambiental e danificou área de APP, estando configurado o concurso formal de crimes. Nesse sentido: DIREITO PENAL. USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO. EXTRAÇÃO DE ARGILA. ART . 2º DA LEI Nº 8.176/91. ART. 55 DA LEI Nº 9 .605/98. PROVA ACIMA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. 1. A exploração de recursos minerais sem licença ambiental e autorização da Agência Nacional de Mineração - ANM (antigo DNPM) -, configuram os tipos do art . 55 da Lei nº 9.605/98 e do art. 2º da Lei nº 8.176/91, em concurso formal . 2. Para a condenação do agente pela prática de tais delitos é necessário prova, acima de dúvida razoável, acerca dos elementos objetivos e subjetivos do tipo. Sentença reformada para absolver o réu. (TRF-4 - ACR - Apelação Criminal: 50216186920214047003 PR, Relator.: RAFAEL WOLFF, Data de Julgamento: 20/08/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 21/08/2024) No caso, a pena mais grave é a prevista no artigo 2º da Lei 8.176/91, de um a cinco anos, devendo incidir sobre ela o aumento de 1/5 da pena na terceira fase de dosimetria da pena. 3. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Com relação à individualização da pena, destaque-se que a pena privativa de liberdade obedece ao sistema trifásico, critério este adotado pelo Código Penal, no art. 68, cuja pena base será fixada atendendo-se ao critério estabelecido no art. 59 do Código Penal; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e aumento. Por sua vez, a fixação da pena de multa obedece ao sistema bifásico, conforme preconizam os arts. 49 e 60 do Código Penal, sendo que o juiz deverá inicialmente quantificar os dias-multa, conforme o grau de culpabilidade do réu, e, posteriormente, atentando à situação econômica do réu, estabelecer o valor do dia-multa. Quanto ao valor do dia-multa, o artigo §3º, artigo 2º, Lei n. 8.176/91, estabelece que "o dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a quatorze nem superior a duzentos Bônus do Tesouro Nacional (BTN)". Considerando-se que o BTN foi extinto, adoto o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, diante da revogação da regra específica sobre o valor da multa, deve ser aplicada a regra geral prevista no artigo 40, §1º, do Código Penal. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 8º DA LEI Nº 8.137/90. OCORRÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. EXTINÇÃO DO ÍNDICE BTN. ART. 49, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. MULTA. ADEQUAÇÃO LEGAL. RESTABELECIMENTO DA MULTA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que a extinção da BTN, a que faz referência o artigo 8º, parágrafo único, da Lei n° 8.137/90, não conduz à inaplicabilidade da pena de multa, pois tratando-se dos crimes contra a ordem tributária, aplica-se, subsidiariamente, a regra geral contida no artigo 49, § 1º do Código Penal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1531334/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 23/10/2015) 3.1. JUNIO JOÃO GOMES Aplicação da pena-base (1ª fase): passo a analisar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal: a) O grau de culpabilidade é normal, sendo que o réu tinha consciência da conduta criminosa que realizou. b) No que se refere aos antecedentes, o réu não tem registros de ações penais anteriores. c) Quanto à conduta social, não consta dos autos nenhum fato que desabone a conduta do réu no meio social em que convive. d) Com relação à personalidade, não há nos autos elementos capazes de concluir pela personalidade violenta ou voltada para a prática do crime por parte do réu. e) Quanto aos motivos do crime, entendo que são aqueles inerentes ao próprio crime cometido. f) A análise das circunstâncias do crime, por sua vez, não indica nenhum elemento capaz de aumentar ou diminuir a pena. g) Com relação às consequências do crime, não podem elas ser consideradas graves, pois inerentes ao delito. Com estas considerações, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, e considerando que, nos termos do art. 59 do Código Penal, a pena será fixada “conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”, fixo a pena-base do réu em 01 (um) ano de detenção e na pena de multa de 10 dias-multa. Circunstâncias legais – Agravantes e atenuantes (2ª Fase): não há agravantes.Dado que a pena-base já foi fixada no mínimo legal, deixo de aplicar as atenuantes eventualmente existentes, haja vista o óbice contido na Súmula 231 do STJ, segundo a qual “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” Nesse sentido é igualmente o entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” STF. Plenário. RE 597270 QO-RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 26/03/2009 (Repercussão Geral – Tema 158). Causas de aumento e de diminuição da pena (3ª fase): não há causas de diminuição da pena incidente no caso sob análise. Aplico a causa de aumento do concurso formal de crime, conforme fundamentação acima, aplicando um aumento de 1/5, o que resulta numa pena de 1 (um) ano 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção e 12 dias-multa. Diante da fundamentação exposta, aplicando-se as três fases do processo de individualização da pena, torno-a DEFINITIVA para condenar o réu ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 1 (um) ano 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção e 12 dias-multa. Considerando as informações quanto às condições socioeconômicas do réu informadas no interrogatório, fixo o valor do dia-multa, considerando o disposto no artigo 49, parágrafo 1º do Código Penal, em 1/10 do salário-mínimo vigente à época dos fatos (2021), que deverá ser atualizado por ocasião do pagamento. 3.2. PEDRO EMÍDIO DA SILVA Aplicação da pena-base (1ª fase): passo a analisar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal: a) O grau de culpabilidade é normal, sendo que o réu tinha consciência da conduta criminosa que realizou. b) No que se refere aos antecedentes, o réu não tem registros de ações penais anteriores. c) Quanto à conduta social, não consta dos autos nenhum fato que desabone a conduta do réu no meio social em que convive. d) Com relação à personalidade, não há nos autos elementos capazes de concluir pela personalidade violenta ou voltada para a prática do crime por parte do réu. e) Quanto aos motivos do crime, entendo que são aqueles inerentes ao próprio crime cometido. f) A análise das circunstâncias do crime, por sua vez, não indica nenhum elemento capaz de aumentar ou diminuir a pena. g) Com relação às consequências do crime, não podem elas ser consideradas graves, pois inerentes ao delito. Com estas considerações, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, e considerando que, nos termos do art. 59 do Código Penal, a pena será fixada “conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”, fixo a pena-base do réu em 01 (um) ano de detenção e na pena de multa de 10 dias-multa. Circunstâncias legais – Agravantes e atenuantes (2ª Fase): não há agravantes. Dado que a pena-base já foi fixada no mínimo legal, deixo de aplicar as atenuantes eventualmente existentes, haja vista o óbice contido na Súmula 231 do STJ, segundo a qual “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” Nesse sentido é igualmente o entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” STF. Plenário. RE 597270 QO-RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 26/03/2009 (Repercussão Geral – Tema 158). Causas de aumento e de diminuição da pena (3ª fase): não há causas de diminuição da pena incidente no caso sob análise. Aplico a causa de aumento do concurso formal de crime, conforme fundamentação acima, aplicando um aumento de 1/5, o que resulta numa pena de 1 (um) ano 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção e 12 dias-multa. Diante da fundamentação exposta, aplicando-se as três fases do processo de individualização da pena, torno-a DEFINITIVA para condenar o réu ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 1 (um) ano 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção e 12 dias-multa. Considerando a ausência de informações quanto às condições socioeconômicas do réu, fixo o valor do dia-multa, considerando o disposto no artigo 49, parágrafo 1º do Código Penal, em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos (2021), que deverá ser atualizado por ocasião do pagamento. 4. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Considerando que o somatório das penas é inferior a quatro anos, com fundamento no art. 33, § 2º, c, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena será o aberto. 5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS Verifico que o réu preenche os requisitos do art. 44 do CP, fazendo jus à substituição. A pena privativa de liberdade é inferior a quatro anos, os réus não são reincidentes, e as circunstâncias do crime e as condições dos réus indicam a suficiência da cominação de pena não privativa de liberdade. Assim, em atenção ao art. 44, § 2º (segunda parte), do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade dos réus por uma pena restritiva de direitos para cada um, consistente em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas no total de 437 horas de tarefa, nos termos do artigo 46, §§ 3º e 4º do Código Penal; e uma pena de multa para cada réu, que fixo no mesmo montante da pena de multa já aplicada pelo delito. 6. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabível em razão da substituição da pena por restritiva de direitos (art. 77, inciso III, do Código Penal). 7. APELO EM LIBERDADE Os réus responderam ao processo em liberdade. Além disso, não há indícios de que, soltos, voltariam a delinquir. Por fim, não há sentido em se pretender a prisão dos réus quando a própria sentença fixa como regime inicial para cumprimento de pena o aberto. 8. VALOR MÍNIMO DA REPARAÇÃO DE DANOS Nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deve o juiz fixar, por ocasião da sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Tendo em vista que os réus não produziram prova capaz de informar a conclusão do Laudo nº 146/2022-NUTEC/DPF/SIC/MT (1545170356 – Pág. 4/32), adoto o valor nele apurado para fixar como valor mínimo de reparação de danos o montante de R$ 32.782,24 (trinta e dois mil, setecentos e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos), conforme requerido na denúncia. 10. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA DENÚNCIA, e: 10.1. acolho a pretensão punitiva do Estado deduzida contra JUNIO JOÃO GOMES, brasileiro, filho de Elza Garcia Gomes e Waldemar Francisco Gomes, natural de Araputanga/MT, nascido aos 06/04/1973, portador da CI RG nº 09040048 – SESP/MT, inscrito no CPF sob nº 551.049.591-04, CONDENANDO-O como incurso no crime previsto nos arts. 38 e 55, da Lei 9.605/98, e no art. 2º, da Lei 8.176/91, em concurso formal, com aplicação da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção, em regime aberto, e da pena de multa de 12 dias-multa, no valor unitário de 1/10 salários-mínimos vigentes em 2021, época dos fatos. 10.2. acolho a pretensão punitiva do Estado deduzida contra PEDRO EMIDIO DA SILVA, brasileiro, filho de Raimunda Maria de Jesus e José Emidio da Silva, natural de Assaí/PR, nascido aos 15/08/1951, portador da CI RG nº 7186706 – SSP/SP, inscrito no CPF sob nº 277.299.239-04, CONDENANDO-O como incurso no crime previsto nos arts. 38 e 55, da Lei 9.605/98, e no art. 2º, da Lei 8.176/91, em concurso formal, com aplicação da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção, em regime aberto, e da pena de multa de 12 dias-multa, no valor unitário de 1/30 salários-mínimos vigentes em 2021, época dos fatos. 11. DISPOSIÇÕES GERAIS Após o trânsito em julgado da presente sentença, determino: a) a inclusão do nome do réu no rol dos culpados (art. 393, II, do Código de Processo Penal); b) a expedição de boletim de decisão judicial, bem como a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso (TRE/MT), para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal da República; c) baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao Setor competente para autuar o feito como Execução Penal. Eventuais custas processuais devidas pelo réu, a serem calculadas em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução n.º 242/01 do Conselho da Justiça Federal). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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