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Processo nº 0841199-35.2024.8.15.0001

ID: 292093494

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0841199-35.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MARCOS BARBOSA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAYLES RODRIGO SCHUTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0841199-35.2024.8.15.0001 ORIGEM: VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE … Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0841199-35.2024.8.15.0001 ORIGEM: VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE CAMPINA GRANDE RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: JOAO PAULO MAGALHAES PESSOA DE MELO APELADO: LEANDRO MARCOS BARBOSA ADVOGADOS: SAYLES RODRIGO SCHUTZ - OAB SC15426; LEANDRO MORATELLI - OAB SC46128 EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente em favor do segurado. A sentença reconheceu o direito ao benefício de auxílio-acidente, com termo inicial fixado em 01/05/2012, dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente concedido, condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente, além de honorários advocatícios de 10%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação de redução da capacidade laborativa do segurado decorrente de acidente; (ii) definir o termo inicial do benefício de auxílio-acidente; (iii) examinar a ocorrência de prescrição quinquenal das parcelas vencidas. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 86 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o auxílio-acidente é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, apresente redução da capacidade para o trabalho habitual. A decisão baseia-se na comprovação de dois fatores essenciais: a existência de sequela permanente e a redução da capacidade laboral. O laudo pericial atesta a amputação traumática parcial do 5º dedo da mão esquerda do autor (CID S68.1), com perda de força de preensão, hipersensibilidade e limitação funcional permanente, configurando redução da capacidade para o trabalho, ainda que não absoluta. A perícia confirmou o caráter definitivo da sequela e a sua repercussão funcional na atividade habitual do autor, exigindo esforço adicional para o desempenho de suas funções, o que satisfaz os requisitos legais para concessão do benefício. O nexo causal entre o acidente de trajeto ocorrido em 2012 e a sequela foi reconhecido administrativamente pelo INSS, com a concessão de auxílio-doença à época dos fatos (NB 550.726.172-1), não havendo controvérsia quanto à condição de segurado. O termo inicial do benefício foi corretamente fixado na sentença para o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, em conformidade com o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 e com a tese firmada no julgamento do REsp nº 1.729.655/SP pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. A alegação de prescrição quinquenal foi corretamente acolhida na sentença, limitando os efeitos financeiros às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme jurisprudência do STJ (Súmula 85). Diante da improcedência das alegações recursais, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre as prestações vencidas, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O auxílio-acidente é devido ao segurado que, após consolidação de lesões decorrentes de acidente, tenha comprovada a redução parcial e permanente da capacidade laboral, independentemente de comprometimento total de sua capacidade para o trabalho habitual. O termo inicial do benefício de auxílio-acidente, quando precedido de auxílio-doença, é o dia seguinte à cessação deste, conforme art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 86, caput e § 2º; CPC/2015, arts. 85, § 3º e § 11, e 487, I; Súmula 111 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.729.655/SP, rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 9/6/2021, DJe 1/7/2021; TJSP, Apelação Cível nº 1002186-40.2021.8.26.0358, rel. Luiz De Lorenzi, j. 26/7/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.278902-2/001, rel. Des. Gilson Soares Lemes, j. 25/7/2024. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, contra Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Feitos Especiais da Comarca de Campina Grande, nos autos da Ação de Concessão de Auxílio Acidente, proposta por Leandro Marcos Barbosa, que assim dispôs, in verbis: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, para: a) CONDENAR o INSS a CONCEDER o benefício de auxílio-acidente à parte autora, com efeitos a partir de 01/05/2012, observada a prescrição quinquenal. b) CONDENAR o INSS a efetuar o pagamento das parcelas vencidas, com incidência de correção monetária pelo INPC, conforme entendimento firmado pelo STJ, ao julgar o Tema 905 (REsp 1495146/MG), interpretando o Tema 810 julgado pelo STF. E ainda, juros moratórios, computados de modo englobado até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente, de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, e nos termos do que o Supremo Tribunal Federal decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810 de repercussão geral). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS proceda à imediata implantação do benefício concedido em favor do demandante. Fixo o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco dias) para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, aguardando-se o trânsito em julgado tão somente para o pagamento dos atrasados. Condeno de logo o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da presente sentença, por força do art. 85, §3º, inc. I, do CPC/2015 e Súmula 111 do STJ. (Id. 34417015) Em suas razões recursais (Id. 34417067), a Autarquia Previdenciária Federal, na qualidade de apelante, pleiteia o integral provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença exarada pelo Juízo a quo. Sustenta, em síntese, que não restou comprovada, nos autos, a existência de redução da capacidade laborativa do segurado em grau que inviabilize o desempenho de suas atividades habituais, asseverando, outrossim, que eventual limitação seria de ordem geral, e não específica para o exercício da função de operador de máquina, circunstância que, a seu ver, afasta a concessão do benefício de auxílio-acidente. De forma subsidiária, requer que o termo inicial do benefício, caso mantida a condenação, seja fixado na data da juntada do laudo pericial judicial aos autos. Alternativamente, postula que o marco inicial seja estabelecido em 15/07/2022, correspondente à data do requerimento administrativo do único auxílio-acidente pleiteado. Por fim, aduz, como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição quinquenal, pugnando pelo reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente demanda. Contrarrazões apresentadas no Id. 34417074, nas quais se pugna pelo desprovimento do apelo, com a consequente condenação do recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Desnecessária a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação. Os autos retratam ação previdenciária em que se reconheceu procedente a pretensão do Autor, assegurando-lhe o direito ao recebimento de auxílio-acidente. Inconformada com a decisão, a autarquia previdenciária interpôs recurso. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado que, “após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza”, apresentar redução da capacidade para o exercício de sua atividade habitual. Para a concessão do benefício, faz-se imprescindível a comprovação da existência de sequelas que, em decorrência do acidente resultaram em limitação funcional ou redução da capacidade laborativa do segurado, ainda que de forma parcial e permanente. Assim, a análise para o deferimento do auxílio-acidente exige a conjugação de dois fatores essenciais: a existência de sequelas comprovadas e a consequente diminuição da aptidão do segurado para o desempenho de suas atividades habituais. A respeito, cito doutrina de FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM (IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 10. ed. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2007): O segurado tem uma sequela decorrente de acidente que reduziu sua capacidade laborativa - daí presume o legislador que este segurado terá uma provável perda remuneratória, cabendo ao seguro social ressarci-lo deste potencial dano. [...] Ainda que o segurado, no futuro, venha a exercer atividade remunerada em que não haja reflexo negativo de sua sequela, o auxílio-acidente continuará sendo pago. [...] A manutenção do benefício, mesmo na mudança de atividade do segurado, tem conotação pragmática. Seria impossível o seguro social acompanhar a vida do segurado durante décadas, verificando se cada mudança de atividade o evento determinante permanece. Pois, da mesma forma, teria direito de reabilitação ao benefício no caso de retorno à atividade pretérita, em que foi jubilado com a prestação. Por isso o benefício é mantido, independente da mudança de atividade profissional, ou mesmo desemprego. [...] A ideia é a sequela definitiva, e não a incapacidade definitiva para determinada atividade. Verifica-se que o autor apresenta sequela decorrente de acidente ocorrido no trajeto entre o seu local de trabalho e a sua residência. Referida sequela – amputação traumática parcial do 5º dedo da mão esquerda, CID S68.1 -, de natureza permanente, acarreta diminuição de força de preensão da mão esquerda que o limita para atividades que necessitam do uso das mãos” (id. 34416987 – Pág. 4) Cumpre destacar, entretanto, que essa limitação, embora não inviabilize completamente o exercício das atividades laborais habituais, resulta em redução da capacidade funcional, notadamente pela perda da força de preensão da mão esquerda, o que impõe ao segurado a necessidade de esforço adicional para o desempenho de suas funções. Do laudo pericial constante dos autos (Id. 34416987), extrai-se resposta afirmativa quanto ao caráter definitivo da sequela, sendo a amputação sofrida pelo segurado irreversível, com repercussão em incapacidade parcial e permanente. Ainda que permaneça apto para o exercício de sua atividade habitual, restou evidenciada a redução de sua capacidade laborativa, em razão da exigência de esforço adicional para o desempenho das funções anteriormente executadas. Ressalte-se, ainda, que o perito judicial foi categórico ao atestar a presença de coto de amputação com hipersensibilidade, limitação de movimentos e perda de força de preensão da mão esquerda, elementos que, ainda que não o incapacitem totalmente, comprometem de forma significativa o desempenho eficiente de suas atribuições profissionais. Examinando o conjunto probatório, verifica-se que o acidente de trabalho - consistente em acidente automobilístico com fratura de antebraço esquerdo, ocorrido no ano de 2012, conforme extrato de informações do benefício, foi devidamente reconhecido pela via administrativa. Essa assertiva encontra respaldo nos registros do benefício NB 550.726.172-1, os quais evidenciam a concessão de auxílio-doença, conforme atestado na carta de concessão emitida pela autarquia previdenciária (ID 34416985). Assim, a condição de segurado é incontroversa, tendo em vista que foi concedido o auxílio-doença NB 550.726.172-1 em razão do acidente ocorrido no ano de 2012, com gozo de auxílio-doença com DIB em 28/03/2012 e DBC em 30/04/2012. Ademais, conforme apurado no laudo pericial, restou devidamente comprovado que, para o exercício de sua atividade, o autor possui alguma redução da capacidade laboral, o que, nos termos da legislação de regência, indica como devido o benefício do auxílio-acidente. O Superior Tribunal de Justiça decidiu no Tema 416 que “exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. Com relação à data inicial do benefício concedido pela sentença, o art. 86, §2º, da Lei 8.213/91 prevê: “O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”. Nesse sentido, o STJ decidiu no julgamento do REsp nº 1.729.655/SP, sob o rito dos Recursos Repetitivos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho" - deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação. II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91. VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019. VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX. Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Em sentido convergente, também a mais recente jurisprudência dos tribunais: ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE. "Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente decorrente das sequelas dele advindas, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção". (TJSP; Apelação Cível 1002186-40.2021.8.26.0358; Relator (a): Luiz De Lorenzi; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirassol - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) ACIDENTÁRIA – Ajudante geral – Acidente típico – Amputação parcial do 2º dedo da mão esquerda – Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa – Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laboral – Nexo causal reconhecido – Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica – Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema nº 810 do STF) – Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente – Aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros – Ressalva quanto à aplicação do art. 3º da EC nº 113/21, a partir de sua vigência – Apelo do autor provido, prejudicado o recurso autárquico (este apoiado no Tema nº 1.044 do STJ). (TJSP; Apelação Cível 1002743-31.2018.8.26.0132; Relator (a): Cyro Bonilha; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - ART. 86 DA LEI 8.213/91 - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - LAUDO PERICIAL - PROVA -TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - PRECEDENTES STJ - RESP Nº1.729.6555/SP - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OBSERVÂNCIA - SÚMULA 85 DO STJ. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213/1191). Comprovado por meio de perícia judicial, redução da capacidade laboral para a atividade habitualmente exercida, deve ser concedido o benefício de auxílio-acidente. É devido o benefício de auxílio-acidente desde a data de cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal, contada a partir do ajuizamento da ação, nos termos do que preconiza a Súmula 85 do STJ. Primeiro recurso provido. Segundo apelo desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.278902-2/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 25/07/2024, publicação da súmula em 25/07/2024) (grifos) Desse modo, estando devidamente comprovada a incapacidade parcial e permanente do autor, bem como presente o nexo de causalidade entre essa incapacidade e a atividade laborativa desempenhada pelo segurado, impõe-se o reconhecimento do direito à concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, de natureza indenizatória e caráter compensatório. Registre-se que o auxílio-acidente não possui natureza substitutiva da remuneração, tampouco exige a demonstração de incapacidade total ou a inaptidão definitiva para o trabalho. Trata-se de prestação de caráter indenizatório, voltada a compensar a perda funcional permanente sofrida pelo segurado em virtude de acidente, ainda que este continue exercendo suas atividades habituais ou esteja apto a desempenhar outras. Nesse sentido, a finalidade do benefício é reparar, ao menos parcialmente, o prejuízo presumido à sua capacidade de trabalho e à sua força produtiva. Quanto ao pleito de reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas vencidas, observa-se que a sentença já contemplou a matéria, ao determinar que os efeitos financeiros da condenação observem o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Ante o exposto, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos, majorando os honorários advocatícios fixados na sentença para 12% (doze por cento) sobre as prestações vencidas, na forma do art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Certidão de Julgamento id. 35189531. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

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